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Quinta-feira, 19 de Junho de 1997 I Série - Número 82

VII LEGISLATURA

2.^A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1997

Presidente: Ex.^mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 121/VII. das propostas de resolução n.^os 61 e 62/VII. dos projectos de lei n.^os 384 a 386/VII, do projecto de resolução n.º 59/VII e das ratificações n.^os 35 e 36/VII.
Foi aprovado o voto n.º 71/VII - De congratulação pelo reconhecimento no Tratado da União Europeia, da especificidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira como regiões ultraperiféricas (PSD e PS). Intervieram os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Mota Amaral (PSD), João Amaral (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.º 55/VII - Sobre o cumprimento pelo Governo das disposições legais a que está obrigado perante a Assembleia da República em matéria de ambiente (Os Verdes), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Paulo Neves (PS), José Calçada (PCP), Armelim Amaral (CDS-PP), Natalina Moura (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Macário Carreia e Teresa Patrício Gouveia (PSD) e Pedro Feist(CDS-PP).
A Câmara discutiu, na generalidade, a proposta de lei n.º 8/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho), sobre a qual intervieram, a diverso título, além ao Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho) e do Sr. Secretario de Estado da Administração Pública (Fausto Correia), os Srs. Deputados Rodeia Machado e Lino de Carvalho (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), António Rodrigues (PSD), Barbosa de Oliveira e Jorge Rato (PS) e Augusto Boucinha (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
Domingos de Ascensão Cabeças.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Lameiro Bela Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Manuel Taveira da Silva.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

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Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Del Negro Feist.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 121/VII - Lei de saúde mental, que baixou à 1.ª e 7.ª Comissão; propostas de resolução n.^os 61/VII Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, prevendo um sistema de reclamações colectivas, aberto à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995, que baixou às 2.ª e 8.ª Comissão, 62/VII - Aprova, para ratificação, a alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.º 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995, que baixou às 2.ª e 12.ª Comissão; projectos de lei n.^os 384/VII - Estabelece protecção adequada às famílias em união de facto (PCP), que baixou às 1.ª e 12.ª Comissão, 385/VII - Introduz alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, o 386/VII - Elevação de Gandra à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira), que baixou à 4.ª Comissão; projecto de resolução n.º 59/VII - Visando garantir o futuro de Peniche face às consequências da política de pescas e do acordo comercial com Marrocos (PCP); ratificações n.º 35/VII Do Decreto-Lei n.º 120/97, de 16 de Maio (Aprova a orgânica do Instituto Português do Património Arquitectónico do Ministério da Cultura (PSD) e 36/VII - Do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho (Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento) (PCP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o voto n.º 71/VII - De congratulação pelo reconhecimento, no Tratado da União Europeia, da especificidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira como regiões ultraperiféricas, apresentado pelo PSD e PS, e creio que há consenso no sentido de ser discutido e votado desde já.
Assim, tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

O Conselho Europeu aprovou ontem, em Amesterdão, uma nova redacção para o artigo 227.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, na qual se reconhece, com reforçado

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vigor jurídico, a especificidade das regiões europeias ultraperiféricas, nomeadamente as Regiões Autónomas portuguesas dos Açores e da Madeira.
A modificação agora aprovada vai ao encontro de justas reivindicações das populações insulares, assumidas desde há vários anos, pelos respectivos órgãos de governo próprio democrático.
Abre-se assim um novo capítulo na cooperação europeia, que ajudará certamente a cumprir os objectivos constitucionais de desenvolvimento harmónico do conjunto do nosso País.
A Assembleia da República - na qual várias vezes a questão foi suscitada, tal como, aliás, nas Assembleias Legislativas Regionais e até no Parlamento Europeu congratula-se com este sucesso alcançado pelo Governo português.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora ainda não sejam conhecidos todos os resultados da revisão do Tratado, da União Europeia, não há qualquer dúvida de que o Governo português está de parabéns pela inclusão, no articulado do Tratado das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira na qualidade de regiões ultraperiféricas da Comunidade. É um sucesso para a nossa diplomacia.
As palavras proferidas nesta Assembleia perante o Sr. Primeiro-Ministro, na sessão da última quinta-feira, por dois Deputados eleitos pelos círculos eleitorais das duas regiões autónomas, tiveram o melhor acolhimento. Quero sublinhar que se trata de uma acção desenvolvida ao longo de anos, quer na Comissão de Assuntos Europeus quer, agora, em Amsterdão.
Gostaria de assinalar, na minha qualidade de Deputado eleito por um círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores, que o Governo da República, na figura do Sr. Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, conseguiu urna vitória que, para os Açores e a Madeira, é a garantia de um desenvolvimento solidário no quadro insular português e europeu.

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr.^as e Srs. Deputados: O Partido Popular adere a este voto de congratulação que reconhece a especificidade das regiões europeias ultraperiféricas, nomeadamente os Açores e a Madeira.
Este reconhecimento vem, aliás, ao encontro das nossas pretensões que constavam, como se sabe, do nosso próprio projecto de resolução e julgo mesmo que não apenas do nosso.
Acreditamos que se trata de um passo importante para estas regiões e para as respectivas populações e é nisso que assenta fundamentalmente o nosso regozijo.
A propósito deste tema, gostaria ainda de dizer que esperamos ver nesta Assembleia o Sr. Primeiro-Ministro para dar-nos conta desta Cimeira de Amsterdão. É que, da mesma forma que o Sr. primeiro-ministro convocou os partidos, antes da sua partida para aquela cidade, julgamos que certamente gostará de vir a esta sede explicar-nos em detalhe como é que as coisas se passaram e, assim, podermos aceder a toda a informação.

Aplausos do CDS-PP e elo Deputado do PSD Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muita satisfação que. em nome do Partido Social Democrata, exprimo nesta Câmara o regozijo pelo termo de um processo muito complexo que envolveu o esforço de muitas entidades no âmbito regional, nacional e também europeu, nomeadamente no Parlamento Europeu. Quero assinalar o árduo trabalho desempenhado pelos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, nomeadamente pelo Deputado eleito pelo círculo eleitoral dos Açores, Dr. Carlos da Costa Neves.
Com esta alteração ao Tratado de Maastricht, conseguirmos o enquadramento jurídico necessário para levar por diante o compromisso assumido aquando da criação da União Europeia que foi o de proporcionar às populações das regiões insulares mais afastadas da União Europeia e, por isso mesmo, com mais dificuldades - condições de vida equiparáveis às médias da Comunidade.
Julgo que este Parlamento deve regozijar-se pelo facto de graças a este empenho convergente de tantas entidades mas, sobretudo, na recta final - faça-se justiça -, do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, se ter obtido uma vitória diplomática que é um grande benefício para os Açores e para a Madeira mas é também, sem dúvida alguma, uma vitória para Portugal.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição acerca da revisão do Tratado de Maastricht é conhecida, foi expressa no debate que travámos nesta Sala há menos de uma semana.
O Sr. Deputado Mota Amaral entendeu por bem separar da «floresta», que, para nós, é uma «floresta negra», uma «árvore» que ele entende ser frondosa. Nós acompanharmo-lo na apreciação da «árvore» e até dizemos que, na medida em que é possível ver «árvores» no meio dessa «floresta», esta é uma «árvore» à sombra da qual se materializa, ou pode materializar-se, alguma coisa de positivo para as regiões e para Portugal. Digo «pode materializar-se» porque o que temos é um princípio jurídico mas, mais tarde, outra questão vai ser a luta pela sua dimensão concreta.
Apesar de tudo, Sr. Deputado Mota Amaral, como subscritor deste voto, não posso deixar de fazer-lhe uma observação. Não esperava que, querendo fazer justiça às regiões autónomas e ao País, resolvesse ser injusto com todos aqueles que deram o melhor do seu esforço para que esta norma tenha sido incorporada. Aqui, devo salientar que a inclusão da norma não se deve apenas ao Governo português - nem sei se principalmente - ruas muito mais ao esforço que muitos fizeram, particularmente por parte das regiões, do Comité clãs Regiões e doutras instâncias, no sentido de que este princípio fosse adquirido.

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Assim, neste quadro e apoiando a sua iniciativa, não posso deixar de solicitar que, depois do floreado dirigido ao Governo, que certamente não vai querer retirar, considere o aditamento da frase «e por todas as entidades que se empenharam na obtenção deste resultado», a seguir a «este sucesso alcançado pelo Governo português».

Vozes do PCP, do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sendo esse o sentimento dos Srs. Deputados, considera-se esse aditamento incluído no próprio texto do voto de congratulação.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tão-só para dizer que assinalamos este voto de congratulação na exacta dimensão em que ele corresponde ao que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm vindo a reclamar há muito. Esperamos vivamente que a alusão a estas regiões no texto do Tratado agora revisto tenha uma tradução prática em ternos do que é o investimento de esperança relativamente ao que aquelas regiões julgam adquirir com esta inclusão no Tratado.
No entanto, não gostaria de deixar de dizer que lamento que, estando marcado para a sessão de hoje um agendamento potestativo do Grupo Parlamentar Os Verdes, não se tenha tido em conta a opinião deste grupo parlamentar e se tenha mesmo omitido a sua opinião quanto ao momento exacto da discussão deste voto. Seguramente, tratou-se de uma omissão, mas, em todo o caso, uma omissão que considero deselegante.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, tenho de pedir-lhe desculpa, mas, como calcula, a Mesa baseou-se na convicção, em que foi induzida de boa fé, de que havia consenso de todos os grupos parlamentares quanto a esta discussão. Ora, se havia um único que estava de fora, não existia consenso, como é óbvio.
De acordo com aquele convencimento, foi lido o voto de congratulação e, já agora, espero que não se oponha a que o mesmo passe a ser votado.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação do voto n.º 71/VII - De congratulação pelo reconhecimento, no Tratado da União Europeia, da especificidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira como regiões ultraperiféricas, apresentado pelo PSD e PS, com o aditamento que, entretanto, foi introduzido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

O Conselho Europeu aprovou ontem, em Amesterdão, uma nova redacção para o artigo 227.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, na qual se reconhece, com reforçado vigor jurídico, a especificidade das regiões europeias ultraperiféricas, nomeadamente as Regiões Autónomas portuguesas dos Açores e da Madeira.
A modificação agora aprovada vai ao encontro de justas reivindicações das populações insulares, assumidas desde há vários anos, pelos respectivos órgãos de governo próprio democrático.
Abre-se assim um novo capítulo na cooperação europeia, que ajudará certamente a cumprir os objectivos constitucionais de desenvolvimento harmónico do conjunto do nosso País.
A Assembleia da República - na qual várias vezes a questão foi suscitada, tal como, aliás nas Assembleias Legislativas Regionais e até no Parlamento Europeu congratula-se com este sucesso alcançado pelo Governo português e pelas demais entidades que se empenharam na obtenção deste resultado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, posto isto, passamos de imediato à discussão do projecto de resolução n.º 55/VII - Sobre o cumprimento pelo Governo das disposições legais a que está obrigado perante a Assembleia da República em matéria de ambiente (Os Verdes). Trata-se de um agendamento potestativo do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes) - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Uma lei não cumprida é um pedaço de papel. E este o triste destino a que tem sido remetida a Lei de Bases do Ambiente.
A Lei de Bases do Ambiente, aprovada em 1987, é, indiscutivelmente, uma boa lei. Obteve amplo consenso, mas tornou-se, em grande medida, uma lei inútil. Tornou-se numa lei inútil porque os governos, a Administração, os aplicadores dela fizeram letra morta. E fizeram-no desta vez, não por ausência de lei mas porque se esqueceram dela. fugiram-lhe, praticaram o sistema antidemocrático de fraude à lei.
E é precisamente neste contexto que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, fazendo uso do seu direito regimental de fixação de uma ordem do dia e numa leitura não restritiva do Regimento -, optou por propor hoje ao debate parlamentar um projecto de resolução precisamente sobre ó cumprimento pelo Governo das disposições legais a que está obrigado perante a Assembleia da República em matéria de ambiente.
Trata-se, assim, não de uma iniciativa legislativa diferida para um futuro incerto - porventura, para a tentação de um «veto de gaveta»! - mas de um apelo directo ao cumprimento de uma lei que, estando feita, está por fazer.
Do que se trata é de fazer cumprir a lei. E fazer cumprir a lei, precisamente, porque a defesa do ambiente e dos recursos naturais deve constituir uma das prioridades fundamentais da sociedade para garantir não só o seu desenvolvimento como a própria sobrevivência da humanidade, no presente e no futuro.
Um dado que implica a compreensão de que é imperativo que o desenvolvimento seja capaz, pela sua natureza, de satisfazer as necessidades das gerações do presente sem comprometer e com respeito e solidariedade para com as gerações vindoiras; um desenvolvimento sustentado tornado, assim, à escala planetária, um objectivo comum que passou a comprometer todas e cada uma das nações por si na responsabilidade de lhe dar conteúdo; uma responsabilidade e um dever que passa por cada um de nós mas que envolve e responsabiliza, de modo muito particular, as instituições, o poder político e os governos.
Foi, aliás, de acordo com este entendimento que a Assembleia elaborou e aprovou, em Abril de 1987, a Lei de Bases do Ambiente - Lei n.º 11/87 -, definidora de um vasto conjunto de princípios orientadores, instrumentos e meios que, como elemento jurídico enquadrador das políticas integradas e globais de ambiente e do ordenamento do território, deveriam, como código de conduta, passar a pautar as políticas nacionais.

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Lamentavelmente, tal nunca aconteceu. Por falta de coragem política para enfrentar lobbies instalados, por irresponsabilidade, por incúria.
A este propósito, como dizia, e muito bem, o Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, em 14 de Maio último, na Torre do Tombo, precisamente num seminário comemorativo desta lei, «(...) nestes 10 anos, o mal não esteve na lei, mas no escasso uso que dela se fez. Usar uma lei é cumpri-la, executando-a. E foi isso que, em larga medida, deixou de fazer-se. Onde é proibitiva, proibiu pouco. Onde é preventiva, preveniu de menos (...)».
É exactamente por isso - e este é o objectivo do nosso projecto de resolução - que importa tornar claro não só que a degradação ecológica no nosso país deve mais ao incumprimento da lei do que à sua falta mas também que, mais do que assinalar o valor programático de uma ler, é necessário garantir as condições da sua aplicação e que a credibilidade institucional da Assembleia da República se afirma e afere não só na elaboração de leis necessárias e inovadoras irias. sobretudo, na responsabilidade que lhe cabe de acompanhar e vigiar a sua execução.
A Lei de Bases do Ambiente veio introduzir a obrigatoriedade da elaboração de uma estratégia nacional de conservação da natureza, integrada na estratégia europeia e mundial, e de um plano nacional como instrumentos da política de ambiente e do ordenamento do território, à submeter à aprovação da Assembleia da República.
A Lei de Bases do Ambiente veio, também, no seu artigo 49.º, estabelecer a obrigatoriedade de apresentação pelo Governo à Assembleia da República não só de relatórios que permitam a avaliação da aplicação das políticas mas a elaboração e apresentação, em particular, de um livro branco, que terá de ocorrer de três em três anos e diagnosticar o estado do ambiente e do ordenamento do território em Portugal.
Dez anos volvidos após a aprovação da Lei de Bases do Ambiente, todas estas disposições legais, de assumida e extrema importância, não foram cumpridas nem respeitadas pelo Governo perante a Assembleia da República.
No tocante à estratégia nacional de conservação da natureza, nunca qualquer estratégia nacional foi apresentada, discutida e aprovada perante este Parlamento; no que respeita ao livro branco, em 10 anos, apenas um foi apresentado, no ano de 1991; quanto ao chamado plano nacional. este foi circunscrito à aprovação em Conselho de Ministros, em 21 de Abril de 1995, de um documento, cuja aplicação e alcance hoje se desconhece em absoluto.
Pode, pois, bera dizer-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, em matéria de ambiente, a legalidade do nosso Estado de direito tem-se feito subvertendo a lei, à margem da lei, contra a lei.
Esta realidade não pode ser ignorada, particularmente pela Assembleia da República, que tem a obrigação de vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração. Esta é urna competência constitucional indeclinável.
Por isso, e nesse sentido, o Grupo Parlamentar de Os Verdes entendeu apresentar este projecto de resolução onde se exige, de acordo com o previsto e disposto na Lei de Bases do Ambiente, nos artigos 27.º, 28.º e 48.º, que o Governo apresente à Assembleia da República, até Dezembro de 1997, primeiro, urna estratégia nacional de conservação da natureza para submeter a discussão e aprovação, segundo, um plano nacional actualizado e articulado com a estratégia nacional de conservação da natureza e, por último, o Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal.

Sr. Presidente. Sr.^as e Srs. Deputados: Quer o Primeiro-Ministro, quer a Ministra do Ambiente têm assumido, repetidamente e em público que a situação ambiental do nosso país é urna vergonha. Concordamos. São, aliás, opiniões que não fazem mais elo que confirmar aquilo que Os Verdes sempre disseram e foram provando nesta Assembleia, ao longo do tempo e das mais diversas formas, mau grado o excesso que alguns nos pretenderam atribuir.
Têm igualmente quer o Primeiro-Ministro, quer a Ministra do Ambiente repetido que basta de leis, que é tempo de as credibilizar e de fazer entender que é preciso cumpri-las assumindo cada um, perante todos, a responsabilidade que directamente lhe cabe. Concordamos igualmente, tal como julgamos que todos concordarão que hoje a defesa de um ambiente ecologicamente equilibrado depende mais de decisões do que de opiniões.
Assim, e com esta convicção, apresentamos este projecto de resolução à Assembleia da República e aos partidos nela representados - e estamos certos de que não abdicarão dessa competência -, na certeza de que, ao querer credibilizar a Assembleia, o votarão favoravelmente.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, promover um agendamento potestativo core base num projecto de resolução, em vez de uma outra iniciativa legislativa, é, de facto, qualquer coisa de original. No entanto. Os Verdes não trazem qualquer inovação à Assembleia da República, não apresentam propostas e, de facto, esgotam-se neste projecto de resolução. Vamos ver o que vai sair da interpelação ao Governo já agendada, que deduzimos ser sobre matéria ambiental!
De qualquer modo, Sr. Deputada, é com muito prazer que participamos neste debate e por isso gostaria que me respondesse a algumas questões.
Em relação ao facto de o Ministério do Ambiente dignificar ou não dignificar, respeitar ou não respeitar a Assembleia da República, seria importante que a Sr.ª Deputada - que está cá há mais tempo do que eu - tivesse presente o número de vezes que a equipa do Ministério do Ambiente já se deslocou à Assembleia da República nesta legislatura. É que, até agora, se não estou em erro, esteve, pelo menos, onze vezes na comissão parlamentar que se ocupa destas matérias - e não estou, sequer, a contar as vezes em que participou em reuniões plenárias! - algumas delas a solicitação da Assembleia e outras por iniciativa própria do Governo.
Penso que isto significa dignificar a Assembleia da República e dar importância a estas matérias, que vão desde o acordo sobre os rios internacionais, passando pela questão dos resíduos sólidos, até à Rede Natura 2000. Nesse sentido, a atenção dedicada a estas questões tem sido suficiente. Aliás, o Partido Ecologista Os Verdes também deveria prestar alguma atenção às propostas do Governo, como a de revisão do Código Penal, que o PEV votou contra, apesar de não ter qualquer ideia diferente ou nova, inviabilizando, por exemplo, o agravamento das penas para os atentados ao ambiente. Ou seja, o Partido Ecologista Os Verdes ou não leu a proposta de lei ou, claramente, não aceita a criminalização dos atentados graves ao ambiente!
Gostaria ainda de perguntar à Sr.ª Deputada Isabel Castro se já prestou suficiente atenção, ao contrário do que

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aconteceu com o Código Penal, à proposta de lei de bases de ordenamento do território, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, e discutida esta manhã na comissão parlamentar competente. De facto, é a primeira vez, em 20 anos, que um Governo da República cumpre esta disposição constitucional, que é fundamental para a política ambiental em Portugal e para o ordenamento dos seus recursos naturais e patrimoniais.
Nesse sentido, incitava a Sr.ª Deputada de Os Verdes para, neste caso, prestar mais atenção e ter uma maior participação neste processo. Aliás, foi pena não ter aproveitado este agendamento potestativo para apresentar uma iniciativa legislativa no âmbito por exemplo, da revisão da Lei de Bases do Ambiente, que já tem mais de 10 anos.

Aplausos do PS.

O Sr. José Calçada (PCP): - Isso é «virar o bico ao prego».

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não duvido que o Sr. Deputado do Partido Socialista saiba contar o número de vezes que o Governo ou a equipa do Ministério do Ambiente se deslocou à Assembleia da República. Provavelmente, também saberá contar quantas delas foram por iniciativa de Os Verdes! E já que o Sr. Deputado quer fazer uma apreciação estritamente quantitativa destas questões, aproveito para informar que o Grupo Parlamentar de Os Verdes, nesta legislatura, com apenas duas Deputadas, apresentou um total de 18 iniciativas. Sugiro-lhe, por isso, que o seu grupo parlamentar faça uma reflexão, e devolvo-lhe os conselhos!
Em segundo lugar, respeito que o Sr. Deputado entenda que é mais útil que um grupo parlamentar apresente um projecto de lei do que um projecto de resolução que tem por objectivo o cumprimento da lei, mas tão válido é um como outro. E não cabe ao Sr. Deputado, nem a ninguém, ajuizar por nós o que é melhor!
Para além desta transitoriedade permanente, para além deste gosto de aprovar leis - algumas das iniciativas de Os Verdes estão, neste momento, metidas na gaveta, a ganhar bolor, por responsabilidade do Partido Socialista , o que lhe digo, Sr. Deputado é que vai sendo tempo de não ficarmos com um ar tão pasmado cada vez que um governo cumpre a lei. Se, ao Fim de todos estes anos, há um governo que apresenta, e bem, uma lei de bases de ordenamento do território, é bom que não fiquemos tão surpreendidos. É normal que as leis se cumpram e, portanto, escusamos de deitar foguetes apenas porque a normalidade se restabeleceu.
Precisamente porque queremos que se devolva a normalidade e a credibilidade em que todos estamos tão empenhados, designadamente os actuais Primeiro-Ministro e Ministra do Ambiente, que afirmam, um e outro - o que nós subscrevemos inteiramente -, que vai sendo tempo de devolver credibilidade à legislação, é bom que cada um comece por dar o exemplo naquilo que estritamente lhes compete.
Assim, de acordo com a Lei de Bases do Ambiente, aprovada há 10 anos, o Governo tem a obrigação de apresentar à Assembleia da República - que não é uma entidade qualquer, é um órgão eleito pelos portugueses dois instrumentos que não são menores mas, sim, essenciais em termos da definição de políticas de ambiente. Refiro-me a uma estratégia nacional de conservação da natureza, que está ligada à estratégia mundial e à estratégia europeia, e a um plano nacional.
Ora, se isto nunca aconteceu, julgo que não é tão excessivo que nós, de uma forma original - e é bom que não fiquemos tão perturbados quando as coisas não são estritamente de acordo com a previsibilidade que cada um de nós tem no seu quadro de referências, e é essa a crítica do Sr. Deputado -, optemos não por apresentar um projecto de lei mas um projecto de resolução que visa que o Governo cumpra a lei. E normal que assim seja,...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Não, não! Não é normal!

A Oradora: - ... é tempo de credibilizar não um exercício de forma mas um exercício de prática. É isto que propomos aos grupos parlamentares e é em função disto que cada grupo parlamentar, incluindo o seu, vai dizer como entende a credibilização. A lei é para cumprir ou fazemos de conta que estamos sempre de passagem?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: O projecto de resolução hoje em apreço, mais do que sobre política de ambiente, debruça-se, afinal, sobre a falta dela ou, melhor dizendo. sobre o não cumprimento pelo Governo das obrigações a que está legalmente vinculado perante esta Assembleia, em matéria de ambiente. E não se diga que se trata de uma questão de somenos ou de um mero formalismo e que o importante é arregaçar as mangas e trabalhar e que seria exactamente isso que o Governo estaria a fazer. Enfim, já não se estranha muito que o Governo do Partido Socialista, neste como noutros comportamentos. reedite o arrogante desabafo do «deixem-nos trabalhar», de um velho autor nosso conhecido, mas - que diabo... - o Partido Socialista, ainda há cerca de dois anos, se queixava amargamente da secundarização a que o «cavaquismo» condenara esta Assembleia e de esta se haver transformado numa mera câmara de eco das vontades governamentais, como consequência perversa de uma maioria absoluta que, redutora e voluntariamente, confundia o peso do número com a força da democracia constitucional. O Partido Socialista não possui nesta Câmara a maioria absoluta - e que a tivesse! - e por isso ainda mais se evidencia a sobranceria política com que o Governo frequentemente trata a Assembleia, por acção ou por omissão. Este comportamento, podemos compreendê-lo, e certamente que o compreendemos, mas não podemos senão denunciá-lo e condená-lo. E o nosso povo diz que «quem não se sente, não é filho de boa gente» ou, ainda, que «quem cala, consente». O Partido Socialista sempre protestou a sua mais elevada consideração pela instituição parlamentar e o actual Sr. Primeiro-Ministro teve ocasião de, por mais de uma vez, garantir que nada de essencial se desenvolveria à margem da Assembleia. O vergonhoso negócio PS-PSD em torno do actual processo de revisão constitucional é bem um exemplo perfeito - demasiado perfeito, dizemos nós

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

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O Orador: - ... não apenas da distância entre as palavras e os actos mas da mais absoluta contradição entre umas e outros. Se em matéria tão profundamente fundamental como a da revisão constitucional, o Governo e o grupo parlamentar que o suporta podem dar-se ao luxo de dispensar a Assembleia da República - e mesmo de dispensarem um número maioritário dos seus próprios Deputados -, por razões acrescidas, o Governo não se sente obrigado a respeitar o poder fiscalizador da Assembleia, regulamentado em simples leis ordinárias, seja ela a Lei n.º 11/87 - Ler de Bases do Ambiente - ou qualquer outra.
Aliás, em termos de ambiente - pensa o Governo - o marketing é muito mais rendível e valem muito mais 30 segundos de presença da Sr.ª Ministra ou do Sr. Secretário de Estado no horário nobre da televisão, anunciando um aterro sanitário num lindo campo verde onde ainda não há rigorosamente nada, do que passar horas aqui. nesta Assembleia, cumprindo aquela que é, afinal, a sua obrigação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, esta é a opinião do Governo, e será. eventualmente, muito estimável, mas não é, certamente, a nossa opinião e também não deverá ser a opinião desta Casa. O Governo, na matéria que este projecto de resolução hoje nos traz, está absolutamente em falta! Onde está o livro branco que faça o diagnóstico do estado do ambiente e do ordenamento do território em Portugal? Onde está definida e formalizada uma estratégia nacional de conservação da natureza, apresentada, discutida e aprovada nesta Casa? E um plano nacional? A estas perguntas, o Governo não pode senão responder «nada!», o que é mau para a política do ambiente mas é bem pior para o respeito e para o correcto relacionamento político e institucional a que o Governo está obrigado perante esta Assembleia. Mais do que um problema de política do ambiente, é um problema de ambiente político.

Aplausos do PCP e ele Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para urna intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Não erraremos se dissermos que todos os partidos com assento nesta Câmara assumem como prioridade a defesa do ambiente, enquanto valor a preservar, enquanto cultura e sensibilidade a incutir nos cidadãos e ainda enquanto responsabilidade particular das instituições.
A questão é a de saber se essa defesa é feita de forma integrada, numa perspectiva de desenvolvimento sustentado e de gestão dos diversos recursos naturais, em que o nosso território é reais ou menos rico. Temos de constatar, infelizmente, que não é nem tem sido essa a realidade.
Muito embora a Lei de Bases do Ambiente date já de 1987 - altura em que, um pouco por toda a Europa, se definiam os princípios orientadores e os instrumentos de políticas integradas de ambiente e ordenamento do território -, só em 1991 é que surge o primeiro, e até agora único, Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal.
Se bem que consideremos excessiva a obrigatoriedade de publicação de um livro branco do ambiente de três em três anos e razoável a dilatação deste intervalo para cinco anos, a verdade é que ela consta da lei e o Governo não a cumpre. Mas mesmo dentro de um prazo mais alargado como o que defendemos. ainda assim o Governo incumpriria: dos seis anos que passaram sobre a publicação do anterior, quase dois deles são já a débito deste Governo.
Quanto ao Plano Nacional de Política de Ambiente, anunciado no início de 1990, só viu a luz do dia em 1995, ou seja, oito anos depois de a Lei de Bases do Ambiente o ter consagrado entre os 18 instrumentos de política de ambiente previstos no artigo 27.º.
No que respeita ao acompanhamento deste plano nacional, lembramos que prevê o mesmo a sua avaliação e controlo de execução, através de relatórios temáticos anuais, elaborados pelos organismos responsáveis pelas várias áreas nele definidas e de relatórios de execução provisórios, a sujeitar a posterior discussão na Comissão Consultiva de Ambiente, bem como à apreciação do Conselho Económico e Social.
Se acompanhamento tem sido feito, Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, ele terra sido insuficientemente publicitado, nomeadamente em termos de informação canalizada para a Assembleia da República.
Sobre estratégia nacional de conservação da natureza, e como o Partido Ecologista Os Verdes bem salienta na exposição de motivos do projecto de resolução, estamos conversados.
Por último, importa sublinhar a desarticulação entre planos parcelares de protecção ambiental e planos de ordenamento do território. Damos o exemplo dos planos de ordenamento da orla costeira: não se encontram ainda concluídos, o que é tanto mais grave quanto se prevê que a sua entrada em vigor vai implicar necessariamente alterações de vulto aos planos directores municipais já aprovados ou em execução.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Estes são apenas alguns exemplos daquilo que, no princípio, referimos como falta de articulação e de perspectiva de conjunto na defesa do ambiente e da qualidade de vida dos portugueses.
Num momento em que sistematicamente se fala em desenvolvimento sustentável e na ligação necessária entre desenvolvimento e ambiente, não pode, de forma alguma ser descurada a postura preventiva que estes assuntos reclamam.
É sempre melhor prevenir do que remediar e, para nós, prevenir é, antes de mais, articular políticas, instrumentos e meios.
Não nos esqueçamos de que um erro em matéria ambiental pode reverter em benefício de alguns, mas terá, certamente, custos que, no futuro serão suportados por todos.
O ambiente que hoje não defendemos é o mau ambiente que legaremos às gerações de amanhã.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armelim Amaral, julgo que a sua intervenção é extremamente curiosa e suscita um conjunto de preocupações que, de algum modo, subscrevemos.
Independentemente de um aspecto que o Sr. Deputado releva na sua intervenção, e julgo que é um aspecto que não pode ser subestimado quando se fala do ambiente, que

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é o facto de estarmos a falar de bens e valores que não são passíveis de troca, porque muitos deles, uma vez destruídos, não podem ser recuperados, e independentemente de me parecer interessante ter sublinhado que, normalmente, é o interesse de alguns que se reflecte negativamente e é pago negativamente não só por toda a comunidade mas pelas gerações seguintes, uma vez que esses reflexos e essas consequências perdurara para além do tempo e para além de nós, há um aspecto que o Sr. Deputado aflorou relativamente ao qual gostava de pedir a sua opinião.
O Sr. Deputado disse que admite que poderia ser interessante alterar os prazos de apresentação de um livro branco de três para cinco anos, julgando eu que, porventura, admite essa alteração por lhe parecer muito curto o prazo para realizar um trabalho desta natureza, que tem de ter alguma sustentação. Independentemente de essa questão ser discutível, e eu não tenho por adquirido que três anos seja efectivamente um período excessivamente curto, há uma questão na sua intervenção para a qual gostava de chamar a atenção: é que o chamado Plano Nacional de Política de Ambiente foi aprovado pelo PSD em Conselho de Ministros, com grande atraso, e nós, Os Verdes, criticámo-lo não só pelo grande atraso com que surgiu - aliás, surgiu depois de uma intervenção do Primeiro-Ministro Cavaco Silva na televisão, em que fez alusão a um anúncio e a um compromisso de data, que nunca foi respeitado - mas porque, do ponto de vista do conteúdo, era discutível, quer em virtude do método com que foi elaborado, quer pelo facto de ter excluído as Regiões Autónomas clã Madeira e dos Açores e a administração local, que é ou deveria ser parte integrante.
Em todo o caso, o que é facto, e nós dizemos isto mesmo na nossa intervenção, é que, betu ou mal, core a dimensão que tem, o plano existe. Na nossa opinião, bem ou mal, há um plano aprovado desde 1995, que, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros de então, ou seja, a resolução de Abril de 1995, deveria sofrer uma avaliação anual do seu cumprimento e uma revisão em 1997. Aliás, é bom lembrar que este plano não existe em Portugal mas existe para a Europa ver, em versão inglesa, e para as Nações Unidas, onde, aparentemente, consta que o Estado português tem um Plano Nacional de Política de Ambiente.
Assim, a pergunta que lhe faço é a seguinte: independentemente das críticas que o PP também fez ao atraso deste plano, não lhe parece que é negativa a ambiguidade da nunca existência de compromissos claros, da nunca existência de documentos aos quais estejamos obrigados? Ou seja, no fundo, há sempre um alibi para este eterno transitório! Não lhe parece que este eterno transitório, tornado definitivo, é manifestamente preocupante, do ponto, de vista das políticas ambientais?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, agradeço a sua questão, mas admito que tenha utilizado este tempo mais para fazer uma segunda intervenção do que propriamente uma pergunta concreta. Se o fez, fê-lo bem feito, aproveitou bem e tenho de me regozijar core essa pequena habilidade.
Sr.ª Deputada, quando, de algum modo, admito que este prazo de três anos possa passar para cinco, faço-o porque o exemplo passado é o de que mesmo com cinco anos não apareceu nenhum relatório. E. se me quiser dar alguma atenção, embora talvez não lha mereça, lembro-lhe um parágrafo da minha intervenção inicial onde referi o seguinte: «No que respeita ao acompanhamento deste plano nacional, lembramos que prevê o mesmo a sua avaliação e controlo de execução, através de relatórios temáticos anuais, elaborados pelos organismos responsáveis pelas várias áreas nele definidas, e de relatórios de execução provisórios, a sujeitar a posterior discussão na Comissão Consultiva de Ambiente, bem como à apreciação do Conselho Económico e Social». Julgo que daqui resulta a nossa preocupação pelo facto de não ter havido qualquer tipo de informação, quer técnica, quer de ordem política, relativamente a esta questão.
Mais: o passado tem-nos levado a pensar que se passarmos de três para cinco anos talvez possamos ter uma esperança maior de que os relatórios surjam com uma periodicidade que nos satisfaça a nós e também a vocês, aliás, julgo que a todos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que temos o prazer de ter na nossa companhia, a assistir à sessão plenária, um grupo de 50 alunos da Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico Sofia de Melo Breyner, de Arcozelo, e um grupo de 136 alunos da Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico Vieira da Silva, de Carnaxide. Para eles, hoje. a lição é sobre democracia e, por isso, peço a todos que os saudemos com o carinho do costume.

Aplausos gerais, ele pé.

Informo os Srs. Deputados que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes requereu que se procedesse à votação deste projecto de resolução no final do debate. Agradeço, pois, que os grupos parlamentares convoquem os Srs. Deputados para que, dentro em breve, possamos proceder a essa votação.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Estamos cada vez mais longe do tempo em que a política ambiental era um parente menor das restantes políticas sectoriais. Estamos cada vez mais longe do tempo em que esta matéria estava reservada à discussão de grupos ou associações ambientalistas.
Do ponto de vista estritamente político, tem-se verificado um evidente progresso nas formas de aproximação e concretização das políticas definidas quer no Programa Eleitoral do Partido Socialista, quer no Programa do Governo.
A dinâmica das políticas ambientais é hoje um dado adquirido para os que olham de boa fé para o novo figurino ambientalista.
Não basta traçar cenários mais ou menos cinzentos para que o arco-íris ambiental, que é hoje a marca deste Governo, deixe de ser visível numa tarde de aguaceiros. Não significa isto, no entanto, que estejamos conformados. Ambicionarmos mais, queremos mais e, de acordo com o programa do PS, iremos tão longe quanto nos for possível, numa perspectiva de desenvolvimento sustentado.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: As políticas ambientais constroem-se na prática, tendo como pano de

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fundo que as implicações ambientais devem ser encaradas de uma forma global, compreendendo os efeitos físicos, biológicos e sócio-económicos.
Decorre, naturalmente, destes pressupostos o pacote de legislação ambiental aprovado no Conselho de Ministros, em 5 de Junho, Dia Mundial do Ambiente.

Vozes do PS: - É verdade!

A Oradora: - Salienta-se a resolução que estabelece a primeira lista nacional de 31 sítios ou áreas destinados à preservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens.
Realça-se, igualmente, a aprovação da resolução que adopta uma estratégia para a gestão de resíduos industriais, quer perigosos, quer não perigosos, e que devem ser tratados separadamente. É cometida a responsabilização aos produtores pelos resíduos industriais produzidos, tendo os produtores que encontrar as soluções adequadas para os diferentes tipos de resíduos.
No que respeita aos resíduos perigosos. prevê-se a incineração, o tratamento físico-químico e a deposição em aterros, de acordo com a perigosidade dos mesmos. Quanto à incineração, será feita em unidades do sector cimenteiro, após projectos devidamente apreciados pelo Ministério do Ambiente e de acordo com estudos de impactes ambientas.
É de notar ainda, pelo significado que poderá e deverá adquirir, a aprovação do decreto-lei que define a orgânica do Instituto dos Resíduos, entidade responsável pela política de defesa ambiental, designadamente através da observância da fiscalização sobre a gestão dos resíduos.
Aponta-se ainda, pela importância que reveste em termos de saúde pública, a aprovação do decreto-lei que determina as regras a ter em conta na redução da poluição, quer das águas superficiais quer das águas subterrâneas, causada pelos nitratos aplicados na agricultura, que, como é do vosso conhecimento e do conhecimento do público, em geral. são produtos altamente tóxicos e cancerígenos. Dá-se, assim, cumprimento ao estipulado na Directiva n.º 91/676/CE, de 12 Dezembro.
Cria-se, ainda, por decreto-lei o Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que vem viabilizar o alargamento da composição do Conselho Consultivo das Arcas Protegidas de Interesse Nacional a instituições representativas dos interesses sócio-económicos.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Esta enumeração serve tão-só para tentar demonstrar como, na prática, se vai construindo um Plano Nacional de Política de Ambiente, actualizado e articulado com a estratégia de conservação da natureza. Não é um exercício teórico, é o resultado de exercícios práticos.
Não questionamos a importância da existência de um livro branco. Aliás, a sua representação e apresentação decorrem da Lei de Bases do Ambiente em vigor. No entanto, ternos para nós que o livro branco será tanto mais útil e importante se publicado após a verificação da aplicação das normas jurídicas aprovadas no Conselho de Ministros de 5 de Junho.
Há investimentos maciços em curso os cenários de análise estão em mudança, aconselha o bom senso que haja ponderação das medidas que a Lei de Bases do Ambiento preconiza.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: No novo ciclo ambiental do Partido Socialista tem importância primordial a atenção que se dá à educação ambiental. Investir em educação ambiental mais de 120 000 contos, num projecto que envolve 1200 escolas num total de 60 000 crianças não pode deixar de merecer o aplauso de todos os políticos e de todos aqueles que acreditam que a educação é a base de todos os comportamentos que serão mais tarde assumidos por todos os que forem sensibilizados para as questões ambientais.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A comunidade educativa, em estreita colaboração com as autarquias, será o motor das mudanças de mentalidade, que é urgente que se operem para que o planeta que habitamos não seja destruído pela incúria ou pela ganância de alguns. A responsabilização e a fiscalização serão determinadas no sucesso ou insucesso das medidas aprovadas e resultarão da atenção que cada um de nós, em particular, e de todos, em geral, lhes dedicar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, antes do pedido de esclarecimento propriamente dito. quero aproveitar esta oportunidade para também, de certa forma, fazer um comentário sobre aquilo que já ouvimos, hoje, da bancada do PS, relativamente à iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes.
Sr.ª Deputada Natalina Moura, se um projecto de lei obrigasse o Governo a cumprir a lei fundamental para o ambiente, então, teríamos apresentado um projecto de lei. Enquanto a bancada do PS considera que o cumprimento da Lei de Bases do Ambiente não é uma questão fundamental o Partido Ecologista Os Verdes - e essa é a grande divergência de opinião entre vocês e nós - considera que o cumprimento da Lei de Bases do Ambiente é fundamental para prosseguir urna política integrada de ambiente em Portugal. Aliás, por diversas vezes, têm ouvido, nesta Assembleia, o Partido Ecologista Os Verdes reivindicar o cumprimento da Lei de Bases do Ambiente. Já o anunciei aqui, uma vez, nesta Câmara.
Quando, numa reunião com uma equipa do Ministério das Finanças. após termos relembrado a necessidade de apresentação de um relatório sobre o estado do ambiente juntamente com a apresentação das Grandes Opções do Plano, essa equipa se dirige ao Partido Ecologista Os Verdes a solicitar que enviemos um fax ao Ministério do Ambiente para relembrar a necessidade do cumprimento da lei de bases, é evidente que isto nos preocupa.
Quando, numa sessão plenária, questionámos o Sr. Primeiro-Ministro relativamente a estes instrumentos de política de ambiente e o Sr. Primeiro-Ministro e, inclusivamente. a Sr.ª Ministra do Ambiente confundem o livro branco com o relatório sobre o estado do ambiente em Portugal, pergunto se isto não é preocupante. De facto, eles desconhecem a Lei de Bases do Ambiente. Como é que se pode prosseguir, em Portugal, uma política integrada do ambiente sem sequer se conhecer a Lei de Bases do Ambiente, a lei fundamental?!
Por outro lado, gostaria de fazer um comentário ao que disse a Sr.ª Deputada Natalina Moura - e que é muito interessante -, isto é, o de fazer-se um livro branco depois de praticarmos algumas acções pontuais da política de ambiente, para que se vejam os resultados e depois se coloquem no livro branco. Sr.ª Deputada, isso é muito interessante, mas essa não é a função do livro branco. A Sr.ª Deputada nem sequer conhece o que a Lei de Bases determina sobre o livro branco.

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Os Verdes fizeram. há tempos, uma campanha onde utilizaram o seguinte lema, que creio que se aplica verdadeiramente a este caso: intervir e denunciar para que o desconhecimento nunca sirva de pretexto à falta de intervenção. É preciso conhecer, é preciso ter dados, é preciso analisar de facto a realidade para intervir sobre ela. Não são as medidas pontuais que vão resolver a situação mas, sim, uma intervenção integrada.
Para terminar, pergunto como é que se segue, em Portugal, como noutro país qualquer, na perspectiva da Sr.ª Deputada, uma política integrada de ambiente sem cumprir a lei fundamental, a Lei de Bases do Ambiente.
É que, Sr.ª Deputada, a Lei de Bases do Ambiente não serve só para ser comemorada, serve para ser cumprida e para definir, de facto - e permitam-me a repetição -, uma política integrada de ambiente.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, solicitava-lhe que procedesse à devida confirmação junto do Partido Ecologista Os Verdes, uma vez que o Governo. aquando da apresentação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1997, cumpriu, de facto, a Lei de Bases do Ambiente, fazendo juntar o relatório do estado anual do ambiente em Portugal, que foi distribuído. Aliás, ria comissão a que pertenço esse relatório foi distribuído e até discutido.
A Sr.ª Deputada não precisava de mandar fax para o Governo a pedir fosse o que fosse, porque o relatório que aqui foi mencionado veio juntamente corri as Grandes Opções do Plano.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (OS Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de relembrar a Câmara que o Governo, este ano, não cumpriu a Lei de Bases do Ambiente. No ano passado, não cumpriu, porque não apresentou o relatório; este ano, não cumpriu, porque só apresentou o relatório relativamente ao ambiente e não cumpriu a parte do ordenamento do território. O que a Lei de Bases do Ambiente pede é o relatório sobre o estado do ambiente e ordenamento do território e este Governo insiste, permanentemente, em separar estas duas realidades, que não são separáveis.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Natalina Moura, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Natalina Moura utilizou um velho argumento nesta Câmara, talvez porque o Partido Socialista não é muito dado a originalidades - como já disse a um seu colega de bancada -, que foi o de dizer que Os Verdes «pintam» sempre um ambiente muito cinzento relativamente à realidade.
De facto, tive oportunidade de relembrar, na minha intervenção, que a situação ambiental em Portugal é gravíssima. Provámo-lo, na anterior legislatura, em sucessivas iniciativas, designadamente em interpelações ao Governo. Lembro-me, aliás, que o PSD - e isto, se calhar, é a resposta tipo dos partidos do Governo - acusava-nos sempre de excesso de cepticismo. Mas o Sr. Primeiro-Ministro, cuja opinião a Sr.ª Deputada, seguramente, respeita, e a Sr.ª Ministra do Ambiente têm uma posição clara quando dizem que a situação ambiental em Portugal é uma vergonha, é uma calamidade.
Portanto, Sr.ª Deputada, penso que, até numa perspectiva mais alargada no sentido de defender o seu próprio Governo, convirá ter maior cautela no modo como caracteriza a situação, porque, porventura, o Primeiro-Ministro já percebeu que, se não fugir à realidade, mais facilmente encontra argumentos para se defender relativamente à passagem do tempo e a não agir sobre essa realidade ou a ser tão pouco visível essa acção.
A Sr.ª Deputada lembrou tristemente todo um conjunto de questões. E digo tristemente porque lembrou as resoluções do Conselho de Ministros de 5 de Junho e recenseou nelas todo um conjunto de medidas avulsas, uma das quais o envio da lista da Rede Natura 2000. Depois do grande alarido com que foi apresentada e discutida neste Parlamento como uma rede europeia que vinha acrescentar sítios que já hoje eram classificados em termos de fauna e flora, a Sr.ª Ministra do Ambiente disse, taxativamente, em sede de comissão, que era inquestionável que a Rede Natura 2000 não ia retirar nada àquilo que a rede nacional de áreas protegidas hoje já tem. Porém, inexplicavelmente, essa Rede Natura 2000 não engloba as serras de Aires e Candeeiros, não engloba a Ria de Aveiro...

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - São apenas quatro sítios!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, esses apartes não desmentem em nada o que eu disse e aquilo que a Sr.ª Ministra afirmou em comissão está gravado e pode consultar-se facilmente através das actas.
Portanto, o seu aparte tem como conclusão o seguinte: ou está a dizer que a Sr.ª Ministra desconhecia a directiva ou está a dizer que ela, entretanto, se actualizou, razão pela qual a Rede Natura 2000 nem tão-pouco vai corresponder ao mínimo patamar que é a rede nacional de áreas protegidas, já hoje existente.

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, começo por agradecer as perguntas que a Sr.ª Deputada Isabel Castro me colocou e dizer que não fiz qualquer aparte em especial. Estava só a dizer que aquilo que tinha levantado dúvidas era em relação a quatro sítios, mas isto foi só em termos de recordatória. Não sei por que é que se sentiu tão indisposta coro esse número?!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está mal disposta!

A Oradora: - Mas tudo bem!
Em relação à originalidade, Sr.ª Deputada, ela é toda vossa. «Presunção e água benta, cada. um toma a que quer»! Seja toda vossa a originalidade e nós sem nenhuma, porque isso não nos vem criar qualquer indisposição.

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O que para vós é triste - é triste que eu tenha vindo abordar a resolução que aprova os 31 sítios -, para nós é sintoma de alegria, porque foi uma directiva que não foi transposta durante tanto tempo. E a Sr.ª Deputada, que se bate por estas questões nesta Casa há mais tempo do que eu - e não quer dizer que lá fora o tenha feito há mais tempo do que eu, porque eu tenho a sua idade e a senhora não tem a minha -, devia congratular-se seriamente com esta situação. Finalmente, a directiva foi transposta, de 69 sítios passámos para 31.
É evidente que os agricultores se manifestaram contra algumas das situações. No entanto, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada - que é tão douta nestes conhecimentos -,que é mais fácil alargar a rede do que diminuir. É sempre fácil incorporar novos sítios, desde que isso seja tido como conveniente para o País. Daí que não entenda a sua indisposição em relação a esta situação. Porém, o problema é vosso, nós continuaremos com os nossos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não têm!

A Oradora: -, Serão muitos, Sr. Deputado Octávio Teixeira. Nós admitimos que temos muitos problemas. Quem diz que não tem é porque anda um pouco estranho nesta Terra!
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, ainda bem que acha que está tudo mal porque, se achasse que estava tudo bem, eu dir-lhe-ia que tinha de mudar de partido. É que desde que cheguei a esta Câmara cada uma das suas intervenções é uma hecatombe, é o caos, o ambiente é completamente a destruição.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É o que a Ministra diz. É uma catástrofe!

A Oradora: - A Sr.ª Deputada faz eco de algumas palavras que diz serem da Sr.ª Ministra, mas eu nunca a ouvi dizer isso. Mas tudo bem!
Por outro lado, não entendo que estejamos a fazer acções pontuais, mas, se fazer acções pontuais é aplicar e anunciar um pacote de monta que foi apresentado no passado dia 5, Dia Mundial do Ambiente, então, considere como acções pontuais aquilo que vai mostrar-se na prática, ou seja, um pacote muito grande de acções que, na prática, lhe vão dar grande prazer. Tenho a certeza de que. se não fosse toda essa sua juventude em ebulição, a sua calma seria maior.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas responda à minha pergunta, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Está respondida!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Que engraçado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate é importante porque se refere aos principais documentos de política do ambiente, aos documentos de planeamento, que a Lei de Bases do Ambiente, de há 10 anos a esta parte, faz alusão. No entanto, seria mais importante discutir-se aqui política de ambiente do que propriamente ater-nos, de uma forma restrita, sobre a existência ou não deste ou daquele documento.
A minha opinião cm relação a este terna é a de que se vive um sentimento de falta de política em matéria de ambiente, de que se vive e se constata uma evidente descoordenação dentro do Ministério do Ambiente e entre este e o partido que o apoia e que apoia, naturalmente, todo o Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não são claras quais as prioridades em matéria de política de ambiente, não são claros quais os planos e os objectivos, neste momento, traçados e isso constata-se através de um conjunto de aspectos concretos, tais como os seguintes: não se percebeu até hoje, decorridos quase dois anos de Governo, qual a sua intenção em relação ao Plano Nacional de Política de Ambiente, que existia com uma estratégia definida, com um conjunto de compromissos, erra termos de projectos e de financiamentos comunitários não se percebendo, hoje, qual a política nacional, em termos globais, para o sector.
Por outro lado, não se entendeu, até agora, qual a política de conservação da natureza que é seguida.
Aquilo que aconteceu em relação à Rede Natura 2000, que é um dos aspectos reais relevantes da política de conservação da natureza, é, de facto, preocupante. Ao longo de meses as posições do Governo foram oscilantes, demasiado oscilantes, para terminarem com o recuo absoluto em que, na prática, se consideram incluídas na Rede Natura 2000 áreas protegidas, algumas delas criadas há mais de 20 anos, e pouco mais.
Foram evidentes as diferenças de opinião, que, em política, se chamam conflitos quando ocorrem dentro do Governo, entre as áreas do ambiente, da agricultura e outras. Foi evidente, também, em matéria de conservação da natureza, que o diálogo - um dos temas que temos na memória da campanha eleitoral de há dois anos atrás - foi esquecido, talvez «metido na gaveta», expressão esta mais própria, na medida em que as associações de ambientalistas, de caçadores, de produtores florestais e outros envolvidos com a questão da Rede Natura 2000 disseram, vezes suficientes, que não tiveram o diálogo, a atenção e a auscultação que mereciam e que esperavam.
Outro aspecto preocupante é o que respeita aos resíduos industriais, erra que, com a aparência de se ter dado um salto em frente, se deu um salto para o vazio, ou seja, havia, desde há vários anos, um objectivo definido, pois havia, desde há 10 anos atrás, contactos suficientes com as associações industriais em relação ao modo como se podia levar por diante esse assunto, tendo havido também - isso é verdade - uma reclassificação técnica em relação aos resíduos de origem industrial.
Todavia, depois de estarem assumidos compromissos com autarquias e com empresas. através de concursos públicos e de um conjunto de mecanismos de financiamento, de um momento para outro, tudo é posto em causa e diz-se que há um «ovo de Colombo» extremamente simples, que consiste em fazer o tratamento dos resíduos industriais em cimenteiras.
Porém, estas cimenteiras não estão preparadas para o efeito, não se sabendo quanto custará a sua adaptação, não se sabendo como se fiscalizaria e quando, não se sabendo quando começaria e quando estaria pronto esse sistema, nem quais as contrapartidas que eram postas em prática, tendo em conta que se faltava a compromissos assumidos com autarquias, cuja presidência até é da mesma área política da do Governo.

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Quanto a este aspecto, não pondo em dúvida que, do ponto de vista técnico, algum desse tratamento pode ser feito com eficácia em cimenteiras, falta responder a muitas perguntas, algumas das quais aqui deixo, e cujas respostas até hoje não obtive.
No que toca à questão das águas, devo referir que os planos cie bacia, há tanto tempo anunciados, estão atrasados...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Estamos a fazê-los! Vocês não os fizeram!

O Orador: - ... e nas relações com Espanha há uma falta de estratégia e de segurança nas negociações.
Depois de um período de «falar, falar», depois de um período, no dizer de alguns ilustres ex-líderes parlamentares socialistas, «de um certo frenesim de palavras», passou-se a um silêncio preocupante que dá para que, há alguns meses a esta parte, não se saiba qual o estado das negociações entre os Estados português e espanhol em matéria de política de águas. De facto, não se sabe que caudais mínimos estão garantidos e em que circunstâncias decorrem essas negociações.
A quinta razão que me preocupa é o facto de, até hoje, o Governo não ter sido capaz de dar uma indicação clara aos agentes económicos privados e aos agentes políticos, em geral, acerca daquilo que pensa quanto à intervenção do sector privado no mercado do ambiente. Preocupa-me, em concreto, o facto de o Governo ter dado sinais contraditórios acerca daquilo que é ou pode vir a ser o papel instrumental da própria EPAL no quadro da indústria da água. Houve, claramente, sinais contraditórios entre membros do Governo a este respeito.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! É verdade!

O Orador: - Em relação a isto fica a ideia de que há sobejas razões para estarmos apreensivos e para muitos militantes socialistas estarem preocupados com a desorientação política nesta área.
Não é por acaso que o chamado lobby ambiental socialista deixa a Sr.ª Ministra numa franja de nervos...! Não é por acaso que, pela primeira vez, a mais importante associação ambientalista, em entrevista pública dada esta semana, vê com agrado a substituição da Sr.ª Ministra!... Ora, quando se cria esta relação de desconfiança entre os ambientalistas e os titulares do cargo, isso é muito mau sinal.
É, ainda, muito mau sinal quando há quebra de autoridade do Estado em questões delicadas como as que têm a ver com o que se passou, tristemente, no famigerado campo de golfe em Marvão, pondo em causa a boa reputação de um cidadão, o Engenheiro Carlos Melancia, que viu o seu nome enlameado por procedimentos incorrectos do Ministério do Ambiente, pondo em causa a sua honestidade e o seu carácter impoluto.
Ora, o Ministério do Ambiente tem de desculpar-se publicamente perante o visado, os cidadãos e os administrados por esse procedimento incorrecto.
Por outro lado, ficam sobejas preocupações públicas em relação a promessas feitas e não cumpridas: que dirão os pescadores, que dirão os cidadãos da Lagoa de Óbidos perante tanta promessa feita em campanha eleitoral em 1995 e em meses posteriores?...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vocês deixaram tudo mal feito!

O Orador: - O que dirão os pescadores e todos os utentes da Ria Formosa perante dragagens que lhes foram prometidas, com datas precisas, sem que os projectos estivessem elaborados e apresentados em Bruxelas para obterem a tempo o adequado financiamento?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O PS promete, mas não cumpre!

Protestos do PS.

O Orador: - Várias outras razões...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que suspendam os vossos diálogos directos, que não são permitidos.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, por reestabelecer a serenidade e a tranquilidade entre todos os Deputados presentes na Sala.
Quero, ainda, dizer quanto me preocupa em matéria de política do ambiente aquilo que, neste momento, é uma absoluta centralização dos serviços públicos responsáveis pela administração desta área.
Ao invés daquilo que a História nos aconselha, ao invés daquilo que a modernização recomenda, assistimos a uma centralização absoluta dos serviços públicos nesta área. Este Governo duplicou o número de direcções-gerais operativas na área do ambiente. Foi, na verdade, um contributo para o emprego de vastos titulares de cartão que precisavam de ter essa função...! É um facto que desse modo conseguiram esse objectivo, mas as populações, os destinatários dos serviços da administração, viram goradas as suas expectativas.
Hoje, a centralização é um facto e as direcções regionais estão vazias de competências, de funcionários, de orientação política e sem confiança nas decisões, aguardando, a todo o momento, que um qualquer aspecto seja esclarecido a nível superior não tendo autonomia de decisão política nem financeira. Aliás, estas são preocupações graves que os próprios titulares nos confidenciam e core absoluta razão.
Há, ainda, outras preocupações, nomeadamente a falta de autoridade do Estado na questão do ambiente. Não assumir as causas, não dar a cara pelas causas, não fazer cumprir a lei é grave! Quando temos em discussão no Parlamento questões escandalosas, como a que acontece em Santo Tirso com a Savinor e com algumas lixeiras que foram recentemente objecto de audição parlamentar na 4.ª Comissão, tudo isso é preocupante. Ou seja, o exame de metade da Legislatura aponta para uma nota negativa...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Olá!... Assim ainda chega a secretário-geral...!

Vozes do PS: - A presidente do partido!...

O Orador: - Isto porque a abundância de disponibilidades financeiras para financiamento a fundo perdido na área do ambiente tem vindo a fazer menosprezar a problemática filosoficamente assumida, desde há muito tempo, que tem a ver com a sustentabilidade dos investimentos para além do horizonte de aplicação dos fundos deste Quadro Comunitário de Apoio.

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Na verdade, é muito importante preparar políticas de médio prazo e projectos de financiamento das infra-estruturas principais em matéria ambiental, fazendo-se uma clarificação do papel dos agentes privados, por forma a que haja novo impulso do seu envolvimento neste sector porque, neste momento, estão estrategicamente desorientados.
Por outro lado, o planeamento dos recursos hídricos a nível nacional e a nível de bacia está hoje atolado num torpor pouco consentâneo com a importância estratégica do sector.
A legislação de Fevereiro de 1994, prevendo a elaboração de um plano nacional da água e de 15 planos de bacia ainda mal deu os primeiros passos preparatórios e, em rigor, na prática, pouco se fez.
A negociação com Espanha, como há pouco disse, está praticamente numa paralisia inaceitável e a área da conservação da natureza, que deve ser sempre uma área nobre das políticas do ambiente, essencial para a construção do modelo sustentável de políticas de desenvolvimento e de sociedade, está hoje sujeita a convulsões gratuitas, a limpezas étnicas num serviço sem orientação, sem linha de rumo e em que se sucedem as demissões, as desautorizações e as nomeações controversas, sem que ninguém vislumbre qualquer linha de rumo ou orientação estratégica neste sector.
São estas as preocupações que eu tenho, fazendo apenas eco das de muitas pessoas que, nesta matéria. me abordam e que vêem com apreensão o actual estado das coisas.
Tudo isto para dizer que aquilo que nos traz aqui, hoje, é a questão dos planos e cios documentos em matéria de política do ambiente.
E uma coisa os portugueses sabem: no dia 9 de Janeiro de 1987 foi aqui aprovada a Lei de Bases do Ambiente e a Lei das Associações de Defesa do Ambiente quase por unanimidade - não fosse um voto dissonante na altura havido; sabem também que nos três anos seguintes foi feito um Livro branco sobre o estado do ambiente; sabem-no também os portugueses, mas não as Sr.as Deputadas de Os Verdes, que foi feito um livro sobre A estratégia nacional da conservação da natureza - que até a Biblioteca da Assembleia da República tem desde 1991 - e que foram feitos anualmente Relatórios sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território, bem como documentos preparatórios, e divulgado um Plano Nacional de Política do Ambiente. Isto é verdade!
Quem não apresentou durante este seu mandato de dois anos qualquer documento foi o actual Governo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!

O Orador: - E, por isso, as Sr.^as Deputadas de Os Verdes nalguma coisa têm razão: é que, de facto, nos últimos dois anos nada foi apresentado, salvo metade de uma das coisas, ou seja, o Relatório sobre o estado do ambiente e não sobre o ordenamento do território.
Assim, eu dou-lhes o meu apoio, a minha voz e, naturalmente, a minha indignação, que é igual à vossa porque legítima e também portadora da indignação de muitas cidadãos preocupados com o ambiente que nos abordam com essa apreensão, devendo nós fazer aqui eco disso. Por isso, as senhoras têm razão, mas não relativamente aos outros aspectos que vos referi.
Assim sendo, fico disponível para transmitir ao PS, admitindo que transmitirão ao Governo, a apreensão que vai pelos cidadãos, a falta de cumprimento de tantas promessas feitas e a não assumpção de compromissos. Contudo, os Deputados do PS poderão contar com a minha ajuda e disponibilidade para ser sempre portador desses conselhos, dessas sugestões e sobretudo, das indignações de que tantos portugueses me fazem eco e que tenho o dever de vos transmitir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina de Moura.

O Sr. Natalina de Moura (PS): - Sr. Deputado Macário Correia, se eu não o conhecesse há tanto tempo e não soubesse que, de facto o senhor é defensor de algumas destas ideias, ficava um pouco estarrecida com a sua intervenção porque me apercebi que se terá esquecido por momentos de que foi Secretário de Estado do Ambiente. Portanto, bem prega frei Tomás mas olhem lá bem para o que ele fez e não para o que ele faz.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Apoiado!

Vozes do PSD: - Exacto! Muito bem! Olhem para o que ele fez!...

A Oradora: - Sr. Deputado, certamente não se recorda de quem aprovou o projecto do campo de golfe de Marvão porque se se recordasse, sabia que esse projecto foi aprovado pela então Sr.ª Ministra do Ambiente Teresa Gouveia. É assim que reza a história e nada há a fazer! E mais: contrariando um despacho que tinha exarado tão-só por força de um parecer do INAG. Sr. Deputado Macário Correia vá lá compilar os dados. que estão mais próximos de si do que eventualmente de mim.
Erra relação à lagoa de Óbidos, o Sr. Deputado sabe que as candidaturas foram mal apresentadas. É necessário dinheiro, mas as candidaturas tiveram de ser reformuladas. Sabe bem que o problema da abertura da lagoa ao mar não se resolve apenas por se dizer que se quer o problema resolvido. O dique submerso mereceu toda a atenção e só agora as autarquias estão a ser ajudadas para reformular as candidaturas. Portanto, não podia estar feito. Aliás, já foi dito aqui, e voltamos a repetir, que não basta colocar um risquinho num projecto apenas a dizer: aqui vai nascer um dique, aqui aparece uma casa. É necessário perceber se esse dique vai permanecer por muito tempo ou não porque desbaratar dinheiros públicos ou comunitários é coisa que nós, Partido Socialista, não vamos fazer.

Vozes do PS: - Muito berra!

A Oradora: - Sr. Deputado quero ainda lembrar-lhe que no último semestre do vosso governo a Sr.ª Ministra do Ambiente assinou 28 protocolos, alguns com autarquias, sobre obras sem projectos. sem suportes financeiros, sem qualquer enquadramento. E está agora o Sr. Deputado a reflectir para esta Câmara, mas tenho a impressão - e peço desculpa porque não quero ingerir-me nos trabalhos internos do vosso partido - de que uma reflexão interna merecia ser por vós feita nesta área. Se assim fizer, na próxima intervenção talvez nos apresente outras preocupações.

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Quanto à Ria Formosa, o Sr. Deputado sabe muito bem que ainda não tinha chegado a esta Câmara e já eu, Natalina Tavares de Moura, tinha feito o primeiro projecto à descoberta da Ria Formosa que envolveu todas as escolas do Algarve. Portanto, a «Ria Formosa é minha maternidade», não política mas pedagógica. Estamos muito à-vontade pois foi trabalho que o senhor acompanhou. Quer falar da galinha-d'água que está em vias de extinção e que devemos preservar?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Macário Correia, para responder.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Natalina Moura, o bom ambiente do debate vale às, vezes mais do que o conteúdo ambiental dos documentos em discussão...
Quero salientar que em relação aos casos concretos que frisou, não propriamente os documentos porque em relação a esses consta que não estão feitos e aí o projecto de resolução tem sentido, quero precisar o seguinte: o Sr. Eng. Carlos Melancia viu o seu nome envolvido de uma forma desonesta nesta história porque, pese embora ter havido documentos anteriores, o estudo de impacte ambiental que era determinante para ajuizar da valia do projecto e consequente aprovação ou não, desapareceu nos meandros do ministério, do ministério actual.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lamentável!

O Orador: - Esse é o problema que chocou a opinião pública e que em particular colocou mal um cidadão.
Em relação à lagoa de Óbidos devo dizer que em política há promessas e promessas e há formas cautelosas de fazer promessas. Urna é prometer estudar as coisas e não apontar prazos; outra é dizer concretamente o que se vai fazer e com prazos. E em relação a estas últimas é que, como sabe, em relação a Óbidos há um desvio grave relativamente às datas, às coisas concretas e ao que lá está feito.
Em relação aos protocolos do anterior ministério devo confessar-lhe que um protocolo é um acto ele responsabilidade e cabe a quem os assina cumpri-los encontrando os meios financeiros, os projectos, os concursos e as empreitadas que viabilizem essas obras. Em relação a isso pela sua intervenção não fiquei ciente sobre se alguma obra não foi cumprida por alguma atitude incorrecta de algum governante, nomeadamente do partido a que pertenço.
Por outro lado, o que me preocupa neste momento é saber que estamos em Junho, a meio do ano, e há muitos autarcas do Partido Socialista que estão preocupadíssimos - e têm-me dito isso - porque estão a seis meses de eleições e sabem que as taxas de execução de projectos co-financiados pelos fundos comunitários estão baixíssimas. Eles têm eleições à porta e não têm as obras feitas. Era isso que tinha a obrigação de dizer-lhe.
A concluir, quero frisar que relativamente à Ria Formosa não sabia que também era sua «maternidade», pois também é minha e de muitos outros que estão aqui. E naturalmente que, maternalmente falando, aquilo que me preocupa é que algumas dragagens foram feitas de facto em alguns pontos da ria e outras estão em curso, mas se comparar isso com as promessas feitas, com o calendário anunciado verá que há também justas razões para indignação. E o Sr. Deputado Paulo Neves e a Sr.ª Deputada Jovita Matias são também portadores da mesma indignação em relação a esse caso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, a palavra à Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, pretendo apenas esclarecer a Mesa, uma vez que foi focada a questão de um despacho que dei sobre esta matéria, que se tratava de um despacho interno para exigir posterior esclarecimento. E o assunto foi devidamente esclarecido no sentido da impossibilidade de que o projecto prosseguisse porque não havia um parecer positivo do Ministério do Ambiente. Aliás, o processo prosseguiu na vigência do actual Governo que, por um lado, fez desaparecer o projecto e, por outro, o viabilizou. Essa é que é verdade.
Em relação aos protocolos, Sr. Presidente, naturalmente, que uma coisa é um protocolo, que consiste num acordo de intenções, e outra coisa é um contrato-programa, que exige um projecto. Portanto, a Sr.ª Deputada terá de esclarecer e clarificar para ela própria estas duas figuras porque têm significados diferentes:

Vozes do PSD: - Muito bem!

Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, fica registado o seu esclarecimento.
A palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Corro o risco de fugir um pouco àquilo que tem sido objecto do debate no âmbito da política do ambiente e dos recursos naturais, mas, de facto, o que temos assistido hoje, nesta Câmara, é a um debate documental e não a um debate sobre as questões do ambiente.
Gostava de saudar a Sr.ª Deputada Isabel Castro pela forma como introduziu o tema e, em segundo lugar, gostava de fazer uma incursão numa área substancialmente mais objectiva do que aquela que foi tratada até agora e que tem a ver com a questão do ambiente, a área que diz mais respeito directamente às zonas urbanas e aos seus cidadãos e que tem muito a ver com as águas residuais, sujas ou esgotos, e aos resíduos sólidos que tanto preocupam as populações ao longo de todo o país.
Existe um slogan antigo na área de quem se dedica aos resíduos sólidos que é o seguinte: «a melhor forma de limpar é não sujar». Penso que essa é uma frase feliz e que em si própria comporta um peso educativo, educacional se quisermos, que importa sempre salientar e aprofundar no sentido de como e quando se deve ensinar uma população a não sujar e, portanto, a contribuir para a política do ambiente.
Se começarmos a pensar numa cidade, começamos a pensar que a cidade começa a estar suja no momento em que tem as suas paredes todas sujas com cartazes, com ditos, com afixações, com as coisas mais variadas. Recordo naturalmente a conservação dos edifícios, pois uma cidade que não cuida dos seus edifícios não é uma cidade limpa. Por último, recordo a propaganda e a publicidade selvagem, aquela que não obedece a critérios e desrespeita a população e aqui gostava de chamar a atenção do

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Partido Comunista Português para o facto de que a sua reunião internacional já decorreu em Maio e continuam afixadas as respectivas faixas publicitárias que não contribuem para a limpeza da cidade.
Por fim, refiro as situações bizarras que se têm verificado no Porto no que toca à remoção selvagem, e ao arrepio da lei de publicidade política, que tem sido feita pelas forças políticas que não são da mesma cor política da do Presidente da Câmara do Porto.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É um escândalo! É uma vergonha!

O Orador: - Se olharmos um pouco para as galerias e virmos a juventude presente devemos pensar que temos uma responsabilidade histórica em ensinar, a partir das escolas, o que são, como se tratam os lixos, o interesse que os mesmos têm. Se se pensar que os lixos começam com a deposição, portanto, a criação de lixo e a sua deposição, depois, a sua recolha e o seu tratamento; se pensarmos que a deposição foi substancialmente melhorada a partir do momento em que se conseguiu torná-la hermética, através da sua contentorização; se pensarmos que a seguir vieram as recolhas que se passaram a fazer na maior parte dos sítios de forma hermética passaríamos no final à questão dos tratamentos dos lixos ou dos resíduos sólidos que tanto têm afligido não só as populações como, neste momento as autarquias e o próprio Governo, que se vê com grandes problemas para poder explicarem às populações a diferença que vai entre uma lixeira, um aterro sanitário, uma estação de tratamento e o que é incineração. Enquanto não se explicar às populações as diferenças substanciais não há outro remédio senão pensar numa forma perfeitamente absurda que é a de paletizar o lixo, metê-lo num barco e mandá-lo para algures, para alguém que queira receber lixo compactado.
Ora bem, antes da conclusão, gostava ainda de referi o que é e o que tem sido o gravíssimo problema, para o ambiente e para a saúde, dos lixos hospitalares. Esta é uma situação em que se submete uma população, especialmente urbana, aquela que está mais perto dos hospitais, a problemas de saúde quando, a céu aberto, estão colocados resíduos dos hospitais saídos de operações e de outras situações. Esta é óbvia e claramente uma situação de perigo de saúde e sob a qual tem havido a maior das dificuldades em se agir, sendo certo que existe uma legislação muito antiga que obrigava a que todos os produtores de lixos hospitalares os tratassem ou fossem obrigados apó-los na via pública já devidamente tratados. Por último uma reflexão: a educação e a formação da população para esta situação deveria, sim ou não, começar nas escolas? A nossa opinião é muito clara: esta devia ser matéria de ensino logo no princípio e não devia obrigar os municípios a gastarem substanciais somas publicitando como se devem colocar os resíduos, como se devem fechar os contentores, que não se deve cuspir para o chão, que não se devem fazer todas as diatribes que conhecemos e até, na maior parte dos casos, infelizmente, por total desconhecimento. Portanto, devemos é começara preparar a partir da juventude - e nisto cabe um papel fundamental a quem governa - para a sensibilização do que são os lixos.
Por último, quero referir que também no aspecto científico pouco se tem feito, sendo certo que se trata de uma matéria importantíssima, para além de serem bastante interessantes a análise e o exame do conteúdo dos lixos que, normalmente, são feitas em cidades que se dedicam a essa matéria (como todas deveriam dedicar-se) e que consiste em analisar as estratificações sociais e também as posses financeiras durante o mês; isto é, a verificação de que, até ao dia 15, há dinheiro e come-se melhor e, a partir do dia 15, come-se pior. Isto significando que é possível determinar com muita clareza a forma como se desenvolve socialmente a alimentação de uma população.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, fazendo um apelo global, nesta Câmara, para uma matéria que, por circunstâncias várias, conheço profundamente: a de que seja possível implementar no País uma política de ensino e de formação em relação a esta parte tão importante da política ambiental, sendo certo que ela, em si própria, é uma grande produtora de riqueza. Sabemos que todos os tratamentos conduzem à riqueza porque todas as matérias são produtoras de energias bem como de outras situações.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Macário Correia tez uma longa dissertação acerca das suas posições sobre esta matéria, que obviamente, não podem ficar em claro e eu não podia, em três minutos, esgotar as questões que gostara de colocar. É óbvio que poderemos travar debate noutras alturas, mas não quero perder esta oportunidade...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas não lhe dei a palavra para um pedido de esclarecimento - foi para uma intervenção, pelo que tem 12 minutos.

O Orador: - Sr. Presidente, vou fazer uma intervenção é claro.

O Sr. Presidente: - Mas, como estava a falar no tempo limitado de três minutos...

O Orador: - O tempo seria limitado de eu fizesse uma pergunta, por isso é que pedi a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, já que o interrompi, permita-me que aproveite para lembrar aos grupos parlamentares que, no fim deste debate, que está próximo, haverá a votação que for requerida no exercício do direito potestativo pelo grupo parlamentar de Os Verdes. Portanto, agradecia que convocassem os vossos Deputados. Faça o favor de continuar, Sr. Deputado, e desculpe a interrupção.

O Orador: - É óbvio que poderemos aproveitar, tal como o Sr. Deputado, para fazer um balanço comparativo do que foi um ano e meio de política de ambiente em relação ao que faltava fazer, ao que estava definido e não foi feito. O Sr. Deputado diz que falta concretização de políticas - Foi o que disse ao longo da sua intervenção e o que a maior parte dos partidos da oposição também

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disseram. Então, por «falta de políticas» entende que é, por exemplo, fazer acordos com todas as empresas, uma a uma, dos sectores químicos, do sector leiteiro, do sector das embalagens, do sector dos têxteis, do sector das oleaginosas? Isso é não concretizar políticas? Os Srs. Deputados, quando estavam no governo, de facto, fizeram protocolos, mas sem cabimento orçamental e, muitas vezes, sem projecto. A verdade é que, agora, em vez de protocolos globais, gerais, com as associações representativas, foi-se, empresa a empresa, nessas áreas, resolver e ultrapassar os problemas que essas trariam pela sua actividade em matéria de ambiente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, penso que há uma concretização evidente de políticas nestes últimos meses nessa matéria. Disse que houve falta de auscultação. Então, o que é que os senhores fizeram em relação ao Conselho Consultivo das Políticas de Conservação da Natureza, que retiraram da vossa Lei Orgânica do Ministério do Ambiente? Então, houve falta de auscultação deste Governo ou os senhores é que retiraram esse conselho da Lei Orgânica do Ministério do Ambiente durante o vosso governo? Este Governo criou o Conselho Nacional do Ambiente e das Políticas para o Desenvolvimento Sustentável, com todas as entidades que interessam ao sector presentes; este Governo convidou as entidades e associações de defesa do ambiente, nomeadamente, para integrar a Comissão de Acompanhamento da Obra da Ponte Vasco da Gama, para dirimir e melhorar todos os aspectos ambientais negativos que o vosso projecto não acautelou. Isto é falta de auscultação? Não , não, Sr. Deputado! For falta de atenção do seu governo e agora nós é que estamos a concretizar.
O Sr. Deputado disse que nós ou não definimos políticas ou não definimos prazos de concretização, irias há algumas políticas que já foram concretizadas; nem precisamos de apontar políticas, nem precisamos de definir prazos - já estão concretizadas! Por exemplo, a política para que o Ministério tenha maior capacidade de intervenção na inspecção dos atentados contra o ambiente, através da Inspecção-Geral do Ambiente, com o reforço dos seus meios e das suas atribuições; por exemplo, a concretização de todos os sistemas multimunicipais a nível nacional, quer em matéria de abastecimento de água, quer em matéria de tratamento de águas residuais, quer em matéria de tratamento de resíduos sólidos urbanos, concretizando o almejado objectivo de encerramento das 302 lixeiras que existem neste País a céu aberto até agora, fechámos, selámos 70 lixeiras! Os senhores, durante o vosso mandato no governo, não fecharam uma única; pelo contrário, possibilitaram a continuação desta situação de haver lixeiras em Portugal sem haver uri plano de combate.
Sr. Deputado, em 10 anos que esteve no governo, apresentou dois documentos; então, se a matéria, tal como o Sr. Deputado Pedro Feist estava a referir, é de prova documental, digo-lhe: em 12 meses, nós fizemos estes dois! Mas com uma grande vantagem: é que estão concretizados. Não são planos - são todas as lixeiras a nível nacional que estão a ser seladas, estão a ser encerradas e substantivamente alteradas com os sistemas multimunicipais em matéria de águas residuais, em matéria de abastecimento de águas, em matéria de resíduos sólidos urbanos.
Também mencionou o caso da incineradora de Estarreja. Nós tivemos a coragem de alterar significativamente essa vossa política, essa vossa atitude e essa vossa intenção de, com base em estudos errados, obrigarem a que, em Estarreja, houvesse uma incineradora de resíduos tóxicos industriais. Essa proposta foi feita core base em estudos errados, que provámos que estavam errados. Tivemos de tomar uma política diferente, uma política alternativa, e estamos neste momento a concretizá-la com as cimenteiras a nível nacional.
Quanto à definição da política de conservação da natureza e à concretização, por exemplo da Rede Natura 2000 em Portugal, tiveram três anos para concretizar a directiva comunitária, mas não quiseram assumir o ónus de definir quais os sítios, em Portugal, da Rede Natura 2000. Nós concretizámos, nós apresentámos a lista que, depois da audição pública feita, foi para Bruxelas. A essa lista, poderemos ainda, no futuro, continuar a acrescentar sítios que entendamos fundamentais para preservar a biodiversidade.
Em relação à Ria Formosa, Sr. Deputado, em 1992, os senhores fizeram o plano para o desassoreamento dos canais dessa na e, desde então até 1995, não fizeram nem sequer uma obra de dragagem onde quer que seja! As dragagens começaram há duas semanas! Este Governo adjudicou as dragagens ria Formosa. O Sr. Deputado, eventualmente, não vai ao Algarve há muito tempo e, quando vaia Tavira, esquece-se de passear pela Ria Formosa, pelo que não viu as dragagens que estão a ser feitas, precisamente aquelas que são urgentes e que este Governo adjudicou ao mesmo tempo que, para o plano global do desassoreamento, apresentou uma candidatura ao Fundo de Coesão, coisa que o seu governo, desde 1992 até 1995, se esqueceu de fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós já entregámos esse plano de desassoreamento global de cerca de 13 milhões de contos para a Ria Formosa. E estão a ser feitas as dragagens desde há duas semanas.
Ainda falando no Algarve, o seu governo, em 1992, precisamente no seu Ministério, na fase final em que o senhor era Sr. Secretário de Estado do Ambiente, claramente parou a Via do Infante em Albufeira. E fê-lo porque houve um estudo de impacte ambiental que não possibilitava que ela continuasse até Lagos, de acordo com o projecto que havia; então, o Ministério das Obras Públicas meteu a obra na gaveta porque o Ministério do Ambiente do mesmo governo encontrou um impacto ambiental negativo e, de 1992 a 1995, embora agora critiquem a não continuação da construção da Via do Infante até Lagos. foi o seu governo que não fez estudo de impacte ambiental alternativo nem resolveu situação alguma. Assim, a Via do Infante, no Algarve é apenas meia via falta o resto! Sr. Deputado, como sabe, este Governo já lançou o concurso para a obra - a apresentação das propostas termina em Setembro deste ano -, para que a Via do Infante continue até Portimão, que era o problema que existia em termos de impacte ambiental, e depois até Lagos, até 1999.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - São políticas e concretizações, e há um prazo que aqui apontámos. O concurso foi publicado creio que o Sr. Deputado deve ter conhecimento.
Ainda quanto à falta de concretização de políticas, de cumprimento de prazos ou de definição do que quer que seja, vou dar-lhe mais dois exemplos, Sr. Deputado: as

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negociações com o governo de Espanha em relação aos rios internacionais - o seu governo quis negociar atabalhoadamente com a Espanha nas cinco semanas finais do mandato do seu governo e, nessas cinco semanas, não chegou a acordo algum rigorosamente; este Governo, este ano, vai assinar o convénio com a Espanha para resolver em definitivo e para futuro o problema dos rios internacionais. O seu governo, de facto, esqueceu-se desse assunto e só em cima das eleições começou a negociar, pelo que não chegou a lado algum!
Em relação ao dossier do Alqueva, de facto, a obra está resolvida, as questões relativas a Bruxelas estão ultrapassadas, a situação está acordada e Alqueva vai ser uma realidade. Os senhores foram ver o local da obra do Alqueva e apontaram: Alqueva é aqui! Mas esqueceram-se do resto. Nós vamos fazer o resto, que é fazer a obra, aquilo que é fundamental para o desenvolvimento do Alentejo.

Aplausos do PS.

Há ainda uma situação que não posso esquecer: é óbvio que não foi o seu primo, Sr. Deputado, quem esteve no Ministério do Ambiente - foi mesmo o Sr. Deputado! Ora, o que se passa, é que o Sr. Deputado fez o que pôde enquanto esteve na Secretaria de Estado do Ambiente. Fez tudo o que pôde e tudo o que sabia e empenhou-se, como em tudo o que faz, aliás, para fazer o melhor possível - o problema era outro! O problema é que o Primeiro-Ministro era diferente: o Primeiro-Ministro que temos hoje tem, de facto, sensibilidade ambiental e interessa-se por esse sector, coisa que não acontecia com o Primeiro-Ministro do seu governo, quando o senhor lá esteve.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, pensei que a intervenção do Sr. Deputado Paulo Neves servisse para esclarecer um conjunto de questões que aqui foram levantadas por mim e - por outros Deputados. Ora, como ele não utilizou o tempo para isso mas sim para tentar avaliar os 10 anos que tanto os angustiaram por terem perdido eleições sucessivamente nesse tempo, quero apenas dizer o seguinte: relativamente aos acordos com as empresas, nalguns casos, isso serve para o não cumprimento da lei. E falta a explicação adicional que gostaria que o Sr. Deputado me desse, e desse a todos, que é: por que razão o número de autos, de penalizações, de inspecções e de outros actos - de fiscalização diminuiu à medida que esses acordos foram sendo assinados, com prejuízo para o interesse público e para o ambiente?
Em segundo lugar, citou a existência de um organismo de que nunca ouvi falar e estou seguro de que não existe: um alegado Conselho Consultivo das Políticas de Conservação da Natureza.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Os senhores extinguiram-no! Por isso é que não existe!

O Orador: - Estou curioso de saber em que diploma, em que data e em que dia é que foi publicada a decisão de criação dessa entidade.
Em terceiro lugar, sobre a centralização de serviços que é visível e a duplicação havida nos serviços centrais do Ministério do Ambiente nos últimos meses, em detrimento da descentralização que tudo aconselha que se deva fazer, não ouvi uma única palavra.
Depois, estava a contar que fosse reconhecido aquilo que se fez ao longo de muitos anos por autarcas de vários partidos, que criaram associações de municípios com finalidades diversas mas muitas das quais ligadas ao saneamento básico e às questões dos resíduos sólidos urbanos, em particular. O trabalho desses autarcas, ao longo de muitos anos, que conceberam projectos, que criaram Financiamentos e conseguiram levar por diante muitas dessas obras, foi aqui humilhado - e isso é algo que me choca porque os autarcas portugueses não merecem essa desconsideração, de dizer que, ao longo de 10 anos, não se encerrou uma única lixeira. É grave, porque há autarcas do PS que não merecem essa atitude, que não é verdadeira.
Por outro lado, quero lembrar ao Sr. Deputado, já que se está aqui a tentar fazer história, que sei em que governo foram feitos e em que ano foram concluídos os 80 km, nem mais um metro, da Via do Infante que existem, e sei também que não foram concluídos antes porque Deputados, colegas seus, se encarregaram, através de documentos públicos, que poderei recordar-lhe, de atrasar o processo,...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Essa agora?!...

O Orador: - ... vezes sem conta, para que a Via do Infante não fosse concluída na altura em que veio a sê-lo. A história é também um elemento de trabalho da vida parlamentar e é bom consultar afirmações, documentos e declarações de vários parlamentares, incluindo os do Partido Socialista.
Por último, Sr. Presidente. embora não esgotando o tempo de que disponho, mas cumprindo o Regimento, quero dizer que, em matéria de dragagens, estamos muito atrasados em relação a muitos compromissos feitos, ...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Desde 1992!

O Orador: - ...mas oxalá se vá dragando, se vá tirando a lama e se faça bom ambiente onde a lama atola os pescadores e não permite que eles trabalhem em condições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, agradeço as questões que me coloca. De facto, há grandes diferenças nas actuações do seu governo e do nosso Governo. Mas vou responder-lhe a todas as questões que aqui levantou com factos.
Disse o Sr. Deputado que havia redução - é a sua opinião - das medidas de fiscalização, em termos das coimas aplicadas às empresas que não estão a cumprir os protocolos. Para que não restem dúvidas, nós aumentámos os valores dessas penas pecuniárias, que podem oscilar entre os 100 e os 9000 contos, para os casos em que as empresas não cumpram os protocolos que estabeleceram com o Governo para cumprimento da legislação ambiental. Contrariamente ao que o Sr. Deputado disse, foi este

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Governo que, finalmente, regulamentou o princípio do poluidor/pagador, definido pelo seu Governo, mas que se esqueceu de regulamentar a sua aplicação. Foi este Governo, afinal, que regulamentou esse princípio claro e caro a todos os ambientalistas em Portugal.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Quanto à Via do Infante, não estou a ver que tudo o que disse tenha o mínimo de verosimilhança. O que se passa é que a via do Infante vai apenas até Albufeira - obra que foi paga pelo INTERREG, esqueci-me de dar essa informação interessante - e não continuou até Lagos porque o INTERREG, na altura, só entendia como zona elegível a zona até ao concelho de Albufeira. Foi o que o Governo tinha, não quis aplicar aí recursos nacionais e, como o INTERREG não pagava mais, parou ali. Mesmo assim, a parte que os senhores fizeram abateu, pelo que tivemos de aplicar, até agora, I milhão de contos para recuperar a via do Infante em alguns troços onde ela, afinal, ficou danificada, por ter sido feita à pressa durante o vosso governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, em relação ao problema das associações de municípios nos contratos para a concretização do plano nacional de resíduos sólidos e urbanos que este Governo vem levando a cabo, contrariamente ao que essa bancada diz sempre, especialmente a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite - que este Governo, afinal, aumenta os impostos, o que, é óbvio, não é verdade -, vou dar-lhe um exemplo: no âmbito deste plano nacional de resíduos sólidos e urbanos, o Governo do PSD cobrava 17% de IVA às entidades que a ele aderissem; o Governo do PS reduziu o IVA para 5%, este ano e desde a semana passada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os tempos estão quase esgotados e foram profusamente utilizados pelos grupos parlamentares que beneficiam de grelhas generosas.
Julgo ser óbvio para todos, nomeadamente para nós, Os Verdes, que através deste projecto de resolução trouxemos uma questão importante a debate, que, enquanto neste Parlamento estivermos sujeitos aos tête-à-tête do PSD e do PS nestes termos, não teremos, seguramente, quaisquer decisões em matéria de ambiente. Portanto, sobre isto estamos conversados.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Como é óbvio, é isto que acontece num debate desta natureza.
Nós viemos provar que a Lei de Bases do Ambiente é um instrumento enquadrador extremamente importante do ponto de vista das políticas de ambiente e do ordenamento do território,...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - ... que, 10 anos depois, continua por cumprir e que não é por falta de legislação mas pela sua falta de credibilidade, que resulta do seu não cumprimento, que em grande medida os portugueses respiram o ar que respiram, bebem a água que bebem e pisam o solo que pisam.
Não é esta, claramente, a intenção do PSD, justificando o seu passado, nem a do PS, justificando o seu presente, porque também já tem um presente para justificar.
Ninguém é eterno, o tempo passa e há muitas questões a que o PS não sabe. neste momento, dar respostas.

Vozes do PS: - Sabe, sabe!

A Oradora: - Centrámos o debate em torno de uma questão concreta e uma pergunta muito simples: saber se se quer passar das opiniões e das palavras aos actos, ou seja, se o PS, o Governo e a Assembleia da República querem, efectivamente, cumprir as obrigações que têm, isto é, fazer cumprir, de acordo com o que a Constituição estabelece, a legislação e fiscalizar os actos do Governo e da Administração, designadamente no tocante ao não cumprimento da lei.
Foi feita uma pergunta, clara, designadamente ao partido da actual maioria: se está ou não interessado em, quando fala em credibilizar a lei, mais do que dizer um chavão, dar sentido e conteúdo ao significado dessas palavras, ou seja, se quer ou não fazer cumprir a lei. Significa isto que foi lançada uma pergunta aos grupos parlamentares aqui representados, que é saber se, 10 anos depois da Lei de Bases do Ambiente, querem que ela seja cumprida em três aspectos essenciais em que falha e são uma responsabilidade do Governo perante esta Assembleia: apresentação de um Livro branco, que é um diagnóstico importante para agir nas políticas de ambiente e de ordenamento do território, pois, 10 anos decorridos, há um único Livro branco apresentado, quando a sua apresentação, de acordo com a lei, deve ser feita de três em três anos; apresentação a este Parlamento, que nunca foi feita, de uma estratégia nacional de conservação da natureza, tal como a lei obriga, para discussão e aprovação; e o plano nacional, que foi aprovado mas não tem um destino certo não amarra nem compromete ninguém, continuando o actual Governo a gerir ambiguidades e a não ter prazos, a não ter compromissos definidos no tempo e no espaço.
A pergunta era clara! Não se trata de fazer aqui exercícios para afastar fantasmas do passado. Os portugueses fizeram escolhas e tomaram decisões. A única discussão que estava a ser lançada aos grupos parlamentares era sobre se queriam ou não fazer aplicar a lei. O debate, por razões várias, que não são seguramente as de Os Verdes - que se centram no interesse dos cidadãos, na melhoria dos seus padrões de vida e no equilíbrio ecológico deste país, desenvolveu-se em torno de uma pergunta diferente, tendo o PS e o PSD escapado à questão central. Temos pena que assim tenha sido!

Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada. Isabel Castro, estando, de facto, quase esgotados os tempos, pensei que a Sr.ª Deputada Isabel Castro nos pudesse, nesta última intervenção, deixar alguma in-

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formação sobre questões que entende relevantes. Não o fez, mas a culpa não é sua. Não o fez porque não tinha a informação, por parte do Governo e do Partido Socialista, sobre a questão vital do projecto de resolução que apresentou. Sinto-me na obrigação de colocar aqui a pergunta, óbvia, porque, caso contrário, corremos o risco de acabar o debate sem a resposta à pergunta central aqui formulada.
Há alguns documentos que, legalmente, o Governo tema obrigação de apresentar e não apresentou. Como o Governo não está presente, ficamos sem saber se vai apresentá-los ou não. Por outro lado, quem pode, de algum modo, ter uma relação de maior proximidade com o próprio Governo também não o disse. E, como não o disse aqui, fico na dúvida se o terá dito em algum documento ou noutra qualquer informação que tenha circulado e tenha chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
É sabido que a lei diz que tem de haver um Livro branco sobre o estado do ambiente, mas não há, nem ninguém disse quando o apresentava; é sabido que a lei diz que tem de haver uma estratégia de conservação, que
pode ser actualizada e desenvolvida, há um documento, mas não se sabe se este Governo vai apresentar outro, quando ou porquê; o relatório sobre o estado do ambiente e o ordenamento do território não foi apresentado, ninguém disse se seria, quando e porquê; no que toca à política nacional do ambiente, também não se sabe o que se passa.
Assim, estou preocupado com isso e pergunto à Sr.ª Deputada Isabel Castro se obteve ou não algum esclarecimento à margem do debate sobre estas questões, sob pena de irmos votar um projecto de resolução em que, à pergunta fundamental, a resposta é nada.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Macário Correia coloca uma questão que mistura planos e documentos.
Falou do relatório sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território. Não é esse o objecto do nosso projecto de resolução, como bem sabe, porque teve oportunidade, seguramente, de o ler. Os relatórios sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território, como também é do seu conhecimento, e nós sabemo-lo, têm de ser apresentados todos os anos com o Plano. Ainda há pouco a minha colega Heloísa Apolónia referiu que o Governo do PS, no primeiro ano, não apresentou um nem outro documento,

O Sr. Paulo Neves (PS): - Isso não é verdade!

A Oradora: - ... tendo apenas apresentado, com o último Orçamento do Estado, o Relatório sobre o estado do ambiente, ou seja, falhou quanto ao relatório sobre o estado do ordenamento do território.
Esta é a primeira questão, mas é uma questão marginal neste debate, porque não é esse o objecto da votação que vai fazer-se e não é esse elemento em falta que o Sr. Deputado precisa para saber como se posiciona em relação a esta matéria.
As três únicas corsas que estão em discussão e são objecto de escolha, de decisão e de tomada de posição dos grupos parlamentares são as seguintes.
O último Livro tranco sobre o estado do ambiente que existe é de 1991, ou seja, temos um documento em falta, portanto, a escolha que os Srs. Deputados vão fazer é saber se, de acordo com a proposta de Os Verdes, entendem que até Dezembro deste ano deve ser apresentado um Livro branco. A pergunta é clara.
No que toca ao plano nacional, há, do nosso ponto de vista. não um plano nacional mas algo que não corresponde exactamente àquilo que deveria ser um plano. Mas já que o plano nacional existente, independentemente da crítica que fazemos ao seu conteúdo e a aspectos parcelares que, de algum modo, ele tem, deveria este ano ser revisto, pretendemos que um plano actualizado seja apresentado até Dezembro.
Por último, nunca foi submetida a discussão e aprovação da Assembleia da República uma estratégia nacional de conservação da natureza, de acordo com a Lei de Bases do Ambiente, que tem 10 anos e continua em vigor.
São estas as três questões em discussão e é sobre elas que há escolhas a fazer e tomadas de posição a assumir pelos diferentes partidos.
Por último, em relação a um comentário feito pela bancada do Partido Socialista, quanto aos prazos, nem me passa pela cabeça, Srs. Deputados, que o Partido Socialista, tão empenhado nas políticas de ambiente e de ordenamento do território, não esteja, desde o início, a trabalhar sobre estas matérias. Com certeza. um Governo liderado por um Primeiro-Ministro, que tem repetidamente afirmado querer credibilizar a lei, tem instrumentos e meios ao seu dispor - e tem trabalhado nessa perspectiva - para poder, até ao fim do ano, apresentar um Livro branco e uma estratégia nacional e actualizar um Plano Nacional.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, ficou claro nesta Câmara que o Governo tem aplicado a Lei de Bases do Ambiente, e não só.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não é verdade!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não repita o que já disse.

O Orador: - Mas devo esclarecer que o Governo tem apresentado os relatórios a que é obrigado por lei com o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não é verdade!

O Orador: - Em relação ao ordenamento do território, que fique bem claro que o Governo já entregou na Assembleia o anteprojecto de ler de bases do ordenamento do território. As Sr.^as Deputadas é que, com certeza, não querem saber.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate sobre o projecto de resolução n.º 55/VII - Sobre

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o cumprimento pelo Governo das disposições legais a que está obrigado perante a Assembleia da República em matéria de ambiente.
Trata-se de uma proposta de recomendação - e não, portanto, de uma pergunta à espera de uma resposta imediata -, que, penso, poderá ser votada na globalidade, uma vez que não vem articulada.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à sua votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora dar início à discussão da proposta de lei n.º 81/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho).

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, comunico que o Grupo Parlamentar do PSD, sobre o projecto de resolução anterior, fez entrega de uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo vem, hoje, à Assembleia da República pedir autorização para legislar sobre a situação do pessoal vulgarmente designado por «precário», que se encontra a prestar serviço na Administração Pública portuguesa em situação irregular.
Quero, em primeiro lugar, congratular-me por ser hoje possível estar no Parlamento, a apresentar, em nome do Governo, uma proposta de lei de grande impacto social.
Com a regularização da situação profissional de mais de 30 000 trabalhadores que, diariamente, desempenham as mais diversas funções na Administração Pública, o Governo põe fim a uma das situações mais degradantes que se verifica em Portugal, nos últimos anos.

Aplausos do PS.

Durante mais de 10 anos, foi permitida e estimulada a contratação ilegal de trabalhadores, lançando-os numa situação de instabilidade, de intranquilidade e de alguma subserviência, relativamente àqueles de quem dependia a sua continuidade no trabalho.
Estamos conscientes de que se, hoje, é possível colocarmos à vossa discussão, e espero que também à vossa aprovação, esta importantíssima lei, isso deve-se a uma nova forma de concertação e diálogo na Administração Pública, existente desde o início de funções do Governo, a que me orgulho pertencer.
Concertação e diálogo que se concretizou - e importa sempre relembrá-lo - na celebração de um acordo com todos os sindicatos, onde, para além das componentes salariais, foram também contempladas medidas de médio e longo prazos de reforma e racionalização da Administração, onde se inclui a proposta que hoje se põe à análise da Assembleia da República.

E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é também muito importante e muito significativo poder afirmar, nesta Assembleia, que se esta proposta aqui está hoje nos termos em que é feita, isso também é resultado do esforço de concertação feito entre os sindica tos e o Governo nas pessoas do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, aqui presentes.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que, hoje, V. Ex.as irão analisar é o culminar deste longo trabalho. Estamos a falar de cerca de 30 000 trabalhadores, distribuídos por todos os ministérios e por todos os grupos de pessoal: desde dirigentes a auxiliares ou administrativos; desde trabalhadores sem a escolaridade obrigatória até doutorados. Na ilegalidade e no desrespeito pelos direitos dos cidadãos, e, nomeadamente, dos que servem a Administração, os responsáveis políticos dos últimos 10 anos nunca se preocuparam com a instabilidade financeira criada a mais de 100 0000 pessoas, que, de forma directa ou indirecta, foram os mais afectados por esta política, que tinha a ver com tudo, menos com aquilo que hoje cada vez mais nos deve preocupar: as pessoas e os seus problemas concretos.

Aplausos do PS.

E as situações detectadas são as mais estranhas: temos auxiliares de limpeza, que fazem tudo menos o que a sua designação indica, praticando um horário para além do autorizado neste tipo de casos; temos bolseiros de investigação, que nunca desenvolveram qualquer projecto de investigação; temos pessoas sem as habilitações devidas para as categorias em que se encontram contratados. Estes são apenas alguns exemplos do descalabro a que foi conduzida a Administração Pública portuguesa.
Um Estado de direito num país da União Europeia e no limiar do século XXI não pode nem deve tolerar tais situações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A solução que, hoje, vos propomos permite: a integração dos trabalhadores em situação irregular; que essa integração se faça, obrigatoriamente, por aprovação em concurso público; que todos sejam integrados nas categorias de ingresso, sem dispensa de habilitações literárias, excepto nos grupos operário, auxiliar e agrário; que o tempo de serviço prestado em situação irregular releve para efeitos de promoção, aposentação e sobrevivência...

Aplausos do PS.

... e que a integração seja gradual, começando após a publicação do decreto-lei autorizado e concluindo-se até Janeiro de 1999.
Com esta proposta, o Governo revela, acima de tudo, uma forte consciência social. Ao contrário da prática política do anterior executivo, autor e executor da famigerada lei dos disponíveis, instrumento que utilizou como elemento permanente de instabilidade da vida de centenas de milhares de trabalhadores da Administração Pública, este Governo apresenta uma proposta de lei, que visa possibili-

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tar a inserção social e dar segurança a mais de 30 0000 trabalhadores. Já em 1989, houve uma tentativa de resolver esta situação, infelizmente sem êxito e com bastantes diferenças substanciais relativamente à actual solução.
Ao contrário do que era feito anteriormente, em 1987, hoje, não é mais possível a colocação destes trabalhadores no Quadro de Excedentes Interdepartamentais (QEI), porque, como sabem, este quadro está extinto, desde Janeiro do corrente ano, para alegria justa dos funcionários públicos e numa perspectiva de gestão séria dos recursos humanos da Administração Pública portuguesa.

Aplausos do PS.

Também aqui, relativamente ao QEI, quem, em Março de 1996, afirmou nesta Casa que o Governo o que pretendia era despedir funcionários públicos, deve, hoje, aqui dizer que se enganou e que o Governo cumpriu aquilo que aqui disse e concertou com os sindicatos.

Aplausos do PS.

Mas também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao contrário do que aconteceu em 1987, criam-se, agora, regras especiais para os concursos, tratando de forma diferente o que é diferente e, sobretudo, assumindo que as vinculações irregulares não podem nem devem traduzir-se, pelo menos numa primeira fase, na mera entrada de um novo funcionário, mas devem caracterizar-se pela manutenção no mesmo serviço de quem lá vinha trabalhando.
Ao contrário do que aconteceu em 1987, também agora o momento de abertura dos concursos é pré-determinado na lei, não permitindo o arrastar de situações de precaridade.
Ao contrário do que aconteceu em 1987, assegura-se, agora a criação automática de lugares concluindo que, só por esta via, se possibilita aos serviços a manutenção das unidades de trabalhado de que vinha carecendo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas as diferenças anunciadas, pode dizer-se também que, ao contrário de 1987, temos hoje aqui uma solução que nos orgulha, que nos faz cada vez mais acreditar que é fundamental e necessário o esforço de diálogo e concertação para se conseguirem soluções que não seriam possíveis sem o consenso dos sindicatos da Administração Pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para a Administração Pública, é um ciclo novo que se abre, um ciclo que acaba com um período nefasto, onde pontuava uma confrangedora ausência de gestão dos recursos na Administração Pública.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Infelizmente, foi preciso esperar mais de 10 anos para os cerca de 30 000 trabalhadores verem, com a aprovação desta lei, a resolução definitiva dos seus problemas, ganhando, assim, a sua tranquilidade e a das suas famílias. Como dizia uma excelente canção portuguesa. «dez anos é muito tempo», mas também como diz um ditado português, «mais vale tarde do que nunca».

Aplausos do PS.

E, hoje, podemos dizer que é um dia histórico para a Administração Pública. Mas também é um dia histórico para todos aqueles que têm da vida e da sociedade uma visão em que a solidariedade e a defesa dos mais desfavorecidos são a razão fundamental da sua participação na vida pública. É esta a nossa prática, a prática de um Governo que governa, que resolve os problemas das pessoas, um Governo em que os portugueses podem continuar a confiar e a acreditar, um Governo que não se desvia nem desviará desse grande propósito de cumprir as suas promessas, como hoje aqui, mais uma vez, ficou provado.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, com a apresentação e a publicação do Decreto-Lei n.º 81-A/96 foram naturalmente criadas algumas expectativas de resolução dos problemas dos trabalhadores precários da função pública.
Porém, Sr. Ministro, acerca de uma expressão que proferiu, a de que «mais vale tarde que nunca», gostaríamos de dizer-lhe o seguinte: este decreto-lei foi publicado no dia 21 de Junho e só em Abril surgiu o pedido de autorização legislativa, ou seja, passa-se quase um ano, mais precisamente 10 meses, sobre a sua publicação, o que criou problemas na Administração Pública. Finalmente, estamos hoje a discutir o pedido de autorização legislativa, que merece da nossa parte urna apreciação positiva, pese embora algumas matérias terem, em nosso entender, de ser corrigidas para poderem ir ao encontro das legítimas expectativas e das justas aspirações dos trabalhadores precários da função pública.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ainda acham pouco!

O Orador: - A este propósito, coloco-lhe duas questões, Sr. Ministro: em primeiro lugar, por que é que o Governo, no pedido de autorização legislativa, só tem em conta a situação dos trabalhadores até 10 de Janeiro de 1996, se o diploma sai em 21 de Junho de 1996? Em nosso entender, este lapso de tempo vem, na prática, criar dificuldades, devendo este diploma abranger a situação dos trabalhadores até ao dia 21 de Junho. E que, durante esse período, foram celebrados contratos da forma que o eram anteriormente, não estando, pois, essa situação devidamente acautelada no pedido de autorização legislativa.
Em segundo lugar, pergunto-lhe como se vai enquadrar o pessoal da administração local, se todos sabemos que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 116/84, os municípios não podem ultrapassar, em despesas com pessoal, 60% das despesas correntes. E transitando esse pessoal, que também tem um vínculo precário na administração local, como encontramos a saída desta fórmula para eles poderem ganhar aí o vínculo permanente.
A nossa proposta é a de se fazerem alterações significativas, nomeadamente numa norma transitória, para que se possa aplicar à administração local, com verdadeira razão, o regime dos trabalhadores com vínculo permanente.
Finalmente, pergunto ao Governo se está ou não disponível para admitir alterações que possam melhorar o texto, no sentido de resolver, por essa via, as justas aspirações dos trabalhadores precários da função pública.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Adjunto, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro Adjunto: - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, congratulamo-nos com a apreciação positiva que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista faz deste diploma.
Relativamente às questões que colocou, assumimos que este foi um processo complexo, porque, frequentemente, onde esperávamos colaboração e cooperação, muitas pessoas pensaram que ainda estavam no tempo em que era possível continuar a camuflar tudo isto, como fizeram durante muitos anos - e demorou um pouco a perceberem que a situação tinha acabado, que tínhamos de entrar numa vida nova nesta matéria. E vida nova aqui é a que leva a um recenseamento definitivo sobre esta matéria para verificar quem está nas condições de poder usufruir do que está hoje consignado nesta proposta de lei de autorização legislativa.
Esta autorização legislativa, Sr. Deputado, também se aplica à administração local, pelo que estas questões têm de ser vistas no mesmo âmbito das que lá estão referidas.
Quanto àqueles cuja situação se enquadra no período entre 10 de Janeiro e 21 de Junho, admitimos que, após a aprovação deste diploma, se desenvolva um processo rápido para resolver essas situações - admitimo-lo e pensamos que é positivo.
Quanto a alterações a este diploma, como os Srs. Deputados sabem - e porque penso que os sindicatos também teriam tido reuniões com os grupos parlamentares qualquer baixa a uma comissão - e VV. Ex.ª é que são responsáveis por esta matéria, mas digo-o, porque está a sugerir algumas alterações - vem fazer com que os trabalhadores continuem nesta situação e isto demore cada vez mais tempo a ser resolvido.
Assim, este processo demorou todo este tempo, porque legislar da forma como hoje estamos a fazer, reunindo com todos aqueles que têm responsabilidades sociais nesta área, designadamente com os sindicatos, é mais difícil. No entanto, é mais positivo podermos hoje aqui chegar e dizer que este diploma tem o apoio e a aprovação de todos os sindicatos da Administração Pública - isso para nós é extremamente importante.

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção do Sr. Ministro Adjunto para o Regimento da Assembleia da República. O Sr. Ministro está preocupado com o facto de eventuais alterações na especialidade poderem atrasar o processo de aprovação da autorização legislativa e de, com isso, prejudicar os trabalhadores. Ora, lembro ao Sr. Ministro que, se essa também for a vontade do Governo, isto pode ser feito no próprio dia da votação na generalidade, ou seja, na próxima quinta-feira, em sede de Plenário.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tendo esta interpelação consistido numa informação, não sei se o Sr. Ministro quer aditar alguma coisa...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): Se for num tom regimental, faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é mesmo só para complementar as considerações feitas acerca do Regimento. É que, nos termos do Regimento, as propostas de lei de autorização legislativa não baixam às comissões.

Risos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): Esta informação do Sr. Secretário de Estado coloca a Mesa perante uma decisão, que, neste momento, não lhe compete tomar e que é a de saber o que fará se for apresentado um requerimento de baixa à comissão. Na altura, se esse requerimento aparecer, ver-se-á.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, o pedido de autorização legislativa contém um ponto acerca do qual gostávamos de ser esclarecidos, para podermos cabalmente analisar o seu diploma, e que tem a ver com a alínea b) do artigo 2.º. Diz-se, nesta alínea, que se vai «desfasar no tempo a abertura obrigatória dos concursos para a integração do pessoal». É evidente que só se o Sr. Ministro nos disser aqui qual é o desfasamento no tempo - se é daqui a seis meses, daqui a um ano ou daqui a dois anos - ou qual é o limite temporal que corresponde a esta alínea é que poderemos saber qual é a exequibilidade desta proposta de lei.
Faço-lhe esta pergunta porque o Sr. Ministro apresentou a proposta de lei como tendo solucionado o problema, no entanto, o decreto-lei de execução orçamental, no seu artigo 25.º, n.º 3, diz que os contratos a termo certo dos trabalhadores para o sistema educativo serão renovados pelo menos até ao ano de 1998, o que significa que, pelo menos para o sistema educativo, vai continuar a haver novos contratos a termo certo, não se percebendo porquê, a partir do momento em que existe uma legislação que os proíbe.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, relativamente à primeira

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questão que me colocou, tal como disse na minha intervenção, todo este processo, se se seguirem os trâmites que aqui foram anunciados, estará concluído em Janeiro de 1999.
Se ler o artigo 4.º do projecto de decreto-lei que está apenso à proposta de autorização legislativa, verá que aí se diz que «o processo de integração»,...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não o tenho!

O Orador: - Está apenso!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas não está aqui!

O Orador: - Então, V. Ex.ª terá de o pedir ao seu grupo parlamentar, porque ele veio para a Assembleia!
Como eu estava a dizer, o n.º 4 do projecto de decreto-lei diz o seguinte: «1 - A integração nos quadros de pessoal a que se refere o artigo 1.º depende da aprovação em concurso. 2 - Os concursos necessários à integração do pessoal são obrigatoriamente abertos, independente da existência de vagas: a) No prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor do presente diploma para o pessoal que, até de Abril de 1997, conte mais de três anos de serviço; b) Durante os meses de Novembro de 1997 e de Fevereiro, Maio, Setembro e Dezembro de 1998 para o pessoal que entretanto tenha completado três anos de serviço; c) Durante os meses de Janeiro de 1999 para o pessoal que complete três anos de serviço até 9 de Janeiro desse ano».
Como vê, tivemos a preocupação de que tudo ficasse aqui clarificado nestes diplomas, para não poder haver a mínima dúvida de que o objectivo é mesmo o de acabar com esta situação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que o Sr. Ministro Adjunto não respondeu à segunda questão que lhe coloquei e também...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, sé é para interpelar a Mesa nesse sentido, a interpelação está feita.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é também para interpelar a Mesa no sentido de perguntar ao Sr. Ministro Adjunto se admite, então, que, no pedido de autorização legislativa, fiquem aqueles pontos que ele pretende regulamentar posteriormente, porque isso nos daria um maior à-vontade para aprovarmos a proposta de lei.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro Adjunto, vou dar-lhe a palavra para interpelar a Mesa.

Risos.

Sr. Presidente, sinceramente, esperava que o PSD digo-lhe isto com muita sinceridade, Sr.ª Deputada arranjasse qualquer outro argumento para poder estar em desacordo com isto, porque este foi arranjado muito à pressa, por isso nem vale a pena responder.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: - Não respondeu!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas tenho de fazer uma outra interpelação à Mesa, no sentido de dizer que a segunda pergunta que fiz ao Sr. Ministro não me for respondida, e é a seguinte: porque é que no decreto-lei de execução orçamental se permite esta questão?
Em segundo lugar, pergunto ao Sr. Presidente se considera que a palavra de um ministro é lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro Adjunto falou aqui de 30 000 trabalhadores, que não tiveram, como certamente concorda, uma geração espontânea.
Julgo que não pode escamotear aqui a questão de como é que estes trabalhadores foram aparecendo nos diferentes organismos públicos. E, a este respeito, dir-lhe-ia que eles aparecem porque a aprovação dos quadros não se faz em tempo oportuno, por isso gostaria de saber se este Governo tem alguma política diferente para aprovar os quadros dos diferentes organismos;...

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muitos boys!

O Sr. Ministro Adjunto: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

A Oradora: - ... se é sensível, por exemplo, à necessidade de aumentar o número de vagas nesta ou naquela categoria; se esse diálogo se faz com os directores gerais; se esse diálogo se faz com os presidentes dos institutos públicos e corri outros organismos e com outros responsáveis, porque, se assim não for, esta situação voltará a recriar-se pela sua própria lógica intrínseca.
Por outro lado, gostaria também de saber como é que estão as contas de descongelamento, que sistematicamente não são dadas, mesmo quando são razoavelmente pedidas; como é que se pensa que os quadros podem ser preenchidos se, quando a base desses quadros vaga, não é possível abrir um concurso externo, por exemplo.
E foi exactamente por força destes dois factores, entre outros, que, com muito mais despesa, com muito mais disfuncionalidade e com uma grande desresponsabilização generalizada, se acabou por deixar entrar, a posteriori e da pior maneira possível, desqualificando grandemente os recursos humanos da Administração Pública, aqueles que se vão acumulando ao longo dos anos.
Gostaria também de saber o que se passa com os responsáveis destes organismos. Como o Sr. Ministro Adjunto sabe, a proposta de lei n.º 106/VII não traz nada de novo, tudo o que lá está já existia na legislação em vigor. Por-

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tanto, gostaria de saber o que se passa com os responsáveis destes organismos que deixaram entrar 30 000 pessoas na função pública.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Porque, se não houver nada em relação a estas pessoas. se não houver nenhum sentido de responsabilização, o que vai acontecer é que eles entrarão de novo.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Até tenho aqui comigo algumas temíveis cartas do Tribunal de Contas por causa da conta de gerência de um organismo que dirigi. Por exemplo, numa, que por acaso até é uma carta simpática, mas podia não ser, o Tribunal de Contas levanta o problema de uma 3.ª Oficial que recebia na altura 34 330$, a quem eu teria de pagar seis meses se não tivesse dado uma explicação plausível, que foi a sua integração nos quadros por concurso.
Portanto, queria saber quantos responsáveis de organismos públicos recebem cartas como esta.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - E porque é que não recebem? Qual é a eficácia que o Sr. Ministro pensa que a sua lei vai ter, a ser aprovada a proposta de lei n.º 106/VII, se não traz nada de novo em relação àquilo que já estava estipulado, se a memória não me falha, nos Decretos-Leis n.os 41/84, 427/89 e noutros?
Portanto, penso que não se pode vir aqui fazer uma coisa panfletária - desculpe-me a expressão -, apelando ao sentimento por 30 000 pessoas, porque, com certeza, todos nós temos sentimentos e medimos as dificuldades de se viver permanentemente em precariedade. Com certeza que percebemos isso! Mas a questão política e a questão governamental não é essa! É o Sr. Ministro vir aqui dizer: «garanto que isto não se vai repetir; que os quadros dos diferentes organismos são hoje feitos, reformulados e aprovados de outra maneira; que o Sr. Ministro das Finanças dá as quotas de descongelamento que são necessárias; que tenho confiança nos meus directores-gerais; e que os castigo se for caso disso». Se o Sr. Ministro não me garantir nada disso, o que vem dizer foi aquilo que, ao longo dos últimos 20 anos, se chamaram tarefeiros, contratados, etc. ... Passei por tudo isso e penso que não tem qualquer solução.
Queria terminar, dizendo-lhe o seguinte: parece-me que esta questão, tal como a trouxe, foi mal trazida...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, permita-me que a interrompa, apenas para lhe fazer uma pergunta. Dei-lhe a palavra para uma intervenção, mas a Sr.ª Deputada está a usar a palavra para uma intervenção ou para um pedido de esclarecimento?

A Oradora: - Para uma intervenção coloquial, Sr. Presidente! O Sr. Ministro responde, se quiser!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, ainda tem bastante tempo disponível! Pode continuar.

A Oradora: - O que estou a dizer ao Sr. Ministro é que, pela minha experiência e pelo bom senso generalizado, isto não resolve esta situação, que não atribuo, de modo algum, a clientelismo político mas, sim, à aflição dos dirigentes dos serviços e muitas vezes à sua incapacidade, à desresponsabilização generalizada e também à teimosia sistemática dos ministros das finanças, que julgam que sai mais barato aquilo que, depois, vem a sair mais caro.
Penso que a proposta que aqui traz é confusa, que desqualifica profundamente os recursos humanos, dispensando formas de selecção básicas, e que vai criar desigualdades muito grandes no âmbito da Administração Pública, que nunca é respeitada, quem é respeitado pelos governos não é ela nem os funcionários públicos, são, sim, os contratados, os tarefeiros e as pessoas a recibo verde.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A matéria que sobe hoje a debate na Assembleia da República, e para a qual o Governo solicita autorização legislativa, é uma matéria que, desde sempre, tem suscitado críticas profundas por parte dos trabalhadores da função pública e das suas estruturas representativas, e é, em última análise, uma matéria que, desde há muito, deveria estar banida da Administração Pública portuguesa.
A praga dos chamados recibos verdes na Administração Pública, em Portugal, tem contornos e objectivos que não têm qualquer fundamento na legislação portuguesa e configuram, desde sempre, uma prática abusiva, por parte dos serviços e dos governos, nomeadamente do actual Governo, do trabalho sem direitos, com vínculos precários, sem normas e confirmando que os trabalhadores, são «pau para toda a obra», sem respeito pelos seus direitos.
Ainda hoje não se conhece, com exactidão. quantos trabalhadores estão nesta situação. Não porque fosse difícil, em tempo útil, proceder a um levantamento correcto, mas porque as informações são muitas vezes omitidas, por parte dos serviços, quer à escala regional, quer à escala nacional.
As palavras poderiam ser apenas da nossa responsabilidade, mas foram confirmadas aqui ainda há pouco. e também na Comissão de Trabalho, pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que afirmou que o Governo não conhece com rigor quantos são e quais as condições em que muitos se encontram.
Os trabalhadores da Administração Pública de uma fornia geral, os com vínculo precário em especial e as suas estruturas representativas desde há muito reclamam que tal situação deve ser resolvida com urgência, dentro do quadro legal existente, tendo em atenção, em primeiro lugar, o reconhecimento por parte do Estado de que todos os trabalhadores têm direitos. que devem ser tratados com igualdade e dignidade, no respeito pelos princípios plasmados na Constituição da República Portuguesa.
Foi com base nestes princípios e na luta desde sempre travada que as estruturas sindicais dos trabalhadores da Administração Pública conseguiram que o Governo se sentasse à mesa das negociações, o que levou à subscrição de um acordo entre as partes, que visa terminar com o emprego precário na Administração Pública.
Parecia, assim, estarem criadas as condições necessárias para se encontrarem medidas normativas, para além

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das existentes, que dessem corpo a uma velha e justa aspiração. O Governo tardou na apresentação desta proposta de lei pois os prazos decorridos entre a publicação do Decreto-Lei n.º 81-A/96 e a apresentação do pedido de autorização legislativa demorou uma eternidade, com prejuízo para os trabalhadores.
Ao ser colocada em discussão pública, como decorre do quadro legal, a proposta de lei do Governo sofreu críticas das estruturas representativas dos trabalhadores e não o consenso. Sobre estas matérias foram recebidos pareceres de duas frentes de Sindicatos da Administração Pública e de sete Direcções Distritais e centenas de moções de trabalhadores com vínculo precário.
Pese embora a necessidade e urgência de criar este normativo legal, consideramos que a proposta do Governo, apesar de positiva, é insuficiente.
Em primeiro lugar, porque a aplicação da autorização legislativa não se deve limitar ao pessoal na situação prevista no Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho, tal como se encontra formulada, mas, sim, a todos os trabalhadores cuja relação laboral foi constituída antes da entrada em vigor daquele diploma.
Aliás, reside aqui uma enorme contradição entre o que o Governo afirma na proposta de lei e os Decretos-Leis n.os 81-A/96 e 103-A/97.
Senão, vejamos:
O Governo propõe-se resolver o problema dos trabalhadores em situação precária antes de 10 de Janeiro de 1996, mas publica um diploma que só entra em vigor no dia 22 de Junho de 1996 e cujos efeitos práticos só se fizeram sentir a partir dessa data.
E os trabalhadores que foram admitidos entre 10 de Janeiro de 1996 e 22 de Junho do mesmo ano, em que situação ficam, sendo certo que, entre estas datas, inúmeros serviços se viram forçados a recorrer a vinculações precárias e que tal expediente continuou e continua a ser utilizado, como é reconhecido através do Decreto-Lei n.º 103-A/97?
Se, por um lado, é inquestionável que o acesso ao exercício de função na Administração Pública deve, em regra, ser precedido de concurso, não é, por outro lado, justo que, pela inexistência desse requisito, cuja responsabilidade recai na esfera da administração, sejam penalizados por esse facto os trabalhadores.
Em segundo lugar. matérias há que foram discutidas em sede de negociação e que deveriam merecer da parte do Governo uma melhor atenção, tanto mais que elas tinham sido objecto de uma proposta de diploma que o Partido Socialista apresentou nesta Assembleia na legislatura passada.
Referimo-nos concretamente ao projecto de lei n.º 264/VII e ao seu artigo 12º, que sustentava uma solução para a regularização do emprego precário, valorizando o recurso à figura do Contrato Administrativo de Provimento em detrimento do Contrato a Termo Certo.
Esta é outra das matérias que se pretende ver incluída no articulado da proposta de lei, ou seja, o Contrato Administrativo de Provimento deve ser aplicado a todo o pessoal que se encontra nas condições já aqui expressas, com dispensa de quaisquer formalidades, para ele criar a condição de agente, como foi reconhecido em anteriores diplomas, nomeadamente nos Decretos Leis n.^os 427/89 e 407/91 .
Quanto ao pessoal com vínculo no âmbito da administração local queremos alertar que se tornará difícil aplicar ali estas matérias, na medida em que os encargos com o pessoal, cujo valor não pode ultrapassar 60% das despesas correntes, é obstáculo suficiente ao seu enquadramento.
Para isso, será necessário proceder à alteração do Decreto-Lei n.º116/84, criando, eventualmente, uma norma transitória, que permita que os trabalhadores da administração local com vínculo precário sejam integrados no quadro de pessoal, mesmo que as despesas com pessoal ultrapassem os 60% das despesas correntes, até que tais limites possam ser conseguidos pela saída de pessoal para a reforma.
Para além destas matérias, cujo teor e oportunidade legislativa carecem de uma séria abertura por parte do Governo para que sejam solucionadas, outras há que merecem idêntica reflexão e igual tratamento, pelo que o Grupo Parlamentar do PCP fez entrega na Mesa da Assembleia da República de propostas de alteração que consubstanciam aquilo que acabamos de afirmar, e esperamos que elas sejam aprovadas, no sentido de melhorar o conteúdo da proposta de lei e dar cumprimento às justas aspirações dos trabalhadores em situação precária.
Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que debatemos no Plenário da Assembleia da República não deve ser, nem é, o terminus de um processo legislativo sobre esta matéria. É um passo significativo, mas o emprego público em Portugal e as causas que têm conduzido à sua precarização é uma matéria que deve merecer uma maior e mais profunda reflexão, em especial por parte do Governo, envolvendo as estruturas representativas dos trabalhadores e, naturalmente, a Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A Administração Pública constitui um dos sectores mais sensíveis e onde se reflecte directamente a forma de o Estado responder eficazmente às solicitações que os cidadãos dele esperam. Representa, naturalmente, o barómetro do grau de satisfação dos cidadãos perante o Estado.
Decorre daqui igualmente a importância que merecem os seus trabalhadores, na medida em que é através deles que se procede ao contacto directo e exigente com os que demandam os serviços buscando respostas aos seus problemas.
Nos governos anteriores foi feito um esforço extraordinário na dinamização da Administração Pública, o que levou a alterações significativas e a acções que elevaram a qualificação dos trabalhadores para uma nova postura da Administração. As novas exigências que são feitas ao Estado exigem outra forma de estar e outra eficácia na acção.
Neste sentido, rejuvenesceu-se a Administração através de mais meios humanos, mais qualificados e mais motivados.
As reformas dos finais da década de 80 e princípios dos anos 90 levaram ao surgimento de maior volume de trabalho e a um crescimento do número de trabalhadores para satisfazer necessidades de serviço, como aqui e agora é reconhecido.
Já em anos anteriores medidas como esta foram tornadas. Constatou-se, no entanto, que essas acabaram por conduzir à situação que agora se pretende regularizar. Daí um alerta e as dúvidas que vamos levantar quanto à eficácia desta proposta de lei.

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É-nos presente uma autorização legislativa para proceder à integração dos trabalhadores em situação irregular, face ao regime geral da Administração Pública.
Estranharmos que seja tão tardiamente que a Assembleia se tenha de pronunciar sobre esta matéria, já que a sua especificidade altera significativamente o regime geral de recrutamento e a selecção de pessoal para a Administração. Esta autorização legislativa merecia que o Parlamento se debruçasse com mais tempo sobre ela, apesar de as soluções agora apresentadas, pela sua generalidade, pudessem ter sido feitas há meses atrás, como, aliás, indiciavam as promessas eleitorais feitas pelo Partido Socialista. A única justificação para que se tenha optado por este meio é o arrastamento injustificado pelo Governo, deixando chegar-se a esta situação.
Constando este objectivo do Programa do Governo e do Acordo para a Função Pública de Janeiro de 1996, só quase ano e meio depois é que é apresentada uma proposta de autorização legislativa.
Que fique claro, desde já, que não pomos em causa o objectivo proposto, o de regularizar o que se encontra irregular, mas importa que os meios e as formas de resolver estas questões resultem claras e não deixem margem para dúvidas a quem tem de decidir. E, para nós, desta singela proposta de autorização legislativa resultam muitas dúvidas. Dúvidas que esperamos ver resolvidas neste debate e que visam naturalmente buscar soluções que resolvam um problema sem criar outros mais graves.
Até agora a justificação para os necessários adiamentos para a resolução do problema prendia-se com o recenseamento dos trabalhadores em situação irregular. Encontra-se o recenseamento terminado? Quantos são os trabalhadores envolvidos? E pode o Governo informar-nos de quais são os custos envolvidos com a proposta? Encontra-se devidamente acautelada a situação de enquadramento profissional destes trabalhadores, nomeadamente em sede de quadros de pessoal e de progressão nas carreiras profissionais respectivas? Como se promoverá a integração destes trabalhadores nos quadros de pessoal, se os mesmos estiverem preenchidos? O presente regime especial consagrado na proposta de autorização legislativa, prevendo um desfasamento temporal para a sua aplicação, vai vigorar até quando? E se o Governo diz que é até Janeiro de 1999, então por que é que não consagra imediatamente tal objectivo na proposta? A autorização legislativa refere-se aos passos seguintes a dar? Quais? Como? Quando?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É por este conjunto de dúvidas que se constata facilmente como este debate e a busca de esclarecimento são fundamentais para nós. Vias a dúvida maior, que se transforma em quase certeza, é relativa ao facto de este diploma corporizar uma autêntica ausência de política para o futuro. A proposta não consagra uma visão estratégica, antes surge como um paliativo, como aliás o Governo já nos habituou,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... para resolver um problema existente, não apresentando pistas para a reforma da Administração Pública, não garantindo que outros regimes excepcionais não possam vir a ser apresentados num próximo futuro.
Acresce ainda que esta proposta de autorização legislativa nos levanta uma outra questão não menos importante: ela não garante o surgimento de injustiças para com os restantes trabalhadores da Administração Pública. E decorre daqui que, em nome da estabilidade de uns, potenciamos a injustiça perante aqueles que, cumprindo a lei e os procedimentos burocráticos, se vêem ultrapassados pela força da circunstância e da solução fácil.
Esta proposta assume os contornos de solução de recurso, que não antecipa nem indicia qualquer das medidas que o Governo assumiu como fundamentais para a reestruturação do funcionamento e racionalização da Administração Pública. Devido ao tempo decorrido, poderia e deveria ser melhor.

O Sr. Jorge Rato (PS): - Estiveram 10 anos no Governo e não o fizeram!

O Orador: - Assim, parece muito conjuntural e nada estruturante. As expectativas criadas levavam a esperar mais, mas, infelizmente, começamos a estar habituados a este tipo de procedimentos. Mal habituados!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, ouso apenas pedir-lhe um esclarecimento por uma simples razão: como costuma dizer-se na gíria popular, «a minha alma está parva!». E «está parva» porque e eu tomei nota - o Sr. Deputado disse que o Governo deixou que a situação se arrastasse!
O Sr. Deputado é, em relação ao partido a que pertence, um «Deputado reciclado». Não esteve cá, não deu pelos 10 anos que se passaram, não percebeu, não entendeu, não se deu conta de que ao longo de 10 anos o Governo apoiado pelo seu partido nada fez nesta matéria, e agora atreve-se a chegar aqui e a dizer que este Governo deixou que a situação se arrastasse! « A minha alma está parva!» Não digo mais. Chega!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, antes estar parva a sua alma do que o seu espírito, obviamente! Porque o que aqui estamos a julgar, ao contrário daquilo que o Partido Socialista gosta de fazer, não são os governos anteriores mas este Governo. E o que este Governo fez foram promessas sobre promessas, relativamente à resolução deste problema, deixando passar ano e meio para apresentar uma proposta de autorização legislativa, que, olhando para ela e levantei esta questão da tribuna -, é desnecessária, porque poderia ter sido apresentada desde logo uma proposta de lei que justificadamente explicasse quais são as opções do Governo, e não precisaríamos de estar a levantar aqui muitas coisas. O Governo decidiu, à pressa, em nossa opinião, apresentar a proposta ele autorização legislativa, depois de ter publicado diplomas sobre diplomas a prorrogar a situação, e, admito, publicou um para Abril e previsivelmente outro para Julho, não sabendo sequer se esta proposta seria apresentada ou aprovada até ao final do prazo do segundo.

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Portanto, o que questionamos é a oportunidade e o conteúdo do diploma, porque a proposta de autorização legislativa, tal como veio, não nos esclarece quanto às soluções. E como não sabemos quais são as soluções em concreto, levantámos as dúvidas, não dissemos que estávamos contra o Governo mas, sim, que tínhamos dúvidas, elencámo-las, esperando que, em função das respostas, pudéssemos tomar a nossa posição.
Estamos aqui para isso, Sr. Deputado. Mas se o Sr. Deputado quer continuamente falar do passado em vez do futuro, o problema continuará a ser sempre seu e do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.

O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Encontra-se hoje em discussão a proposta de lei n.º 81/VII que visa autorizar o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular na Administração Pública.
A Administração Pública portuguesa tem ao seu serviço milhares de trabalhadores em irregularidade contratual. Situações de contratos de trabalho a termo certo, que ultrapassaram os prazos pelos quais foram celebrados; contratos de avença, que degeneraram em relações de trabalho subordinado: contratos de prestação de serviços; até admissões verbais ou outros mecanismos tendentes a contornar as normas legas aplicáveis, multiplicaram-se nos últimos anos e tornaram-se prática quase corrente na Administração Pública.
A verdade é que muitas destas situações foram criadas com o objectivo de satisfazer necessidades permanentes dos serviços, sendo os trabalhadores assim recrutados indispensáveis ao normal funcionamento destes.
Em face desta situação insustentável, quer no plano jurídico laboral. quer no plano social, o Governo e os parceiros sociais, no âmbito do acordo salarial de 1996 e dos compromissos de médio e longo prazo, comprometeram-se a tomar medidas nesse domínio, definindo três etapas fundamentais.
Num primeiro momento, através da criação das condições legas necessárias à apreciação das situações existentes, através de: prorrogação dos contratos a termo certo, vigentes a 10 de Janeiro de 1996, de todo o pessoal que visava satisfazer necessidades permanentes dos serviços; celebração de contratos de trabalho a termo certo com o pessoal que, embora sem vínculo, satisfazia há mais de três anos as necessidades permanentes dos serviços com subordinação hierárquica e horário completo; e celebração de contratos de trabalho a termo certo com o pessoal que, não tendo vínculo nem completado três anos de serviço, se lhe reconhecesse a indispensabilidade da sua permanência em funções.
Num segundo momento, através da constituição de uma task force, com a participação das associações sindicais, com a finalidade de proceder ao levantamento das situações existentes e o objectivo de apresentar a concurso todos quantos satisfaçam efectivamente necessidades permanentes de serviço.
Um terceiro e último momento, consiste na definição dos ternos em que ocorrerá a regularização destas situações irregulares e inicia-se com a presente proposta de lei.
Percebemos aqui que o PSD ainda distraído e não deu por estes três passos.
Na sequência da aprovação e publicação do Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho, que deu corpo à primeira etapa, e do fruto do trabalho conjunto do Governo e das organizações sindicais que, no âmbito da task force, empenhadamente deram o seu contributo ....

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... a presente proposta de lei n.º 81/ VII tem o mérito de reunir o consenso generalizado desses parceiros sociais. Embora existam questões de pormenor a que não foi possível chegar a consenso, ela visa atingir objectivos muitos positivos e meritórios. Corresponde a uma legítima aspiração de milhares de trabalhadores, que, em situação de manifesta desigualdade face aos demais funcionários públicos, se viram obrigados, em troca ele um posto de trabalho, a aceitar vínculos jurídico-laborais irregulares, com prejuízos enormes quer ao nível da segurança no emprego quer ao nível da progressão na carreira e quer mesmo ao nível da protecção social. Também disto o PSD não se apercebeu. Estava distraído.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Estamos em presença de uma medida de excepção e absolutamente extraordinária que se assume como imperativo constitucional e na defesa do bom nome do Estado, como Estado de direito e como pessoa de bem. É de excepção e absolutamente extraordinária porque a existência de trabalhadores na Administração Pública em situação precária e irregular não se poderá repetir: é imperativo constitucional porque uma leitura moderna e humanizada do que está consagrado no seu artigo 53.º, quanto à segurança no emprego, aponta para a inclusão, no âmbito da protecção, das situações que se traduzam em precariedade da relação de trabalho. Assume-se na defesa do bom nome do Estado, como Estado de direito e pessoa de bem, porque em matéria de segurança no emprego e de combate à precaridade no trabalho, como em muitas outras matérias, o Estado deve ser o primeiro a dar o exemplo, erradicando toda e qualquer situação laboral irregular na Administração Pública.
Como pode o Estado, Srs. Deputados, assumir perante o sector privado uma política inspectiva e punitiva das situações ele precaridade no emprego e de incumprimento da legislação laboral e. dentro da sua própria casa, tapar os olhos e fingir que não vê? Será que se poderá perpetuar a política bafurenta do «faz o que eu digo, não faças o que eu faço»?! Não, Sr.^as e Srs. Deputados, o país cansou-se desta situação!
O Governo do Partido Socialista e da nova maioria, assumindo os seus compromissos eleitorais, tem trabalhado em propostas concretas para resolver este e muitos outros problemas que são legado de 10 anos de governação do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A proposta de lei em presença visa, em suma, dar estabilidade laboral a cerca de 30 000 trabalhadores, que durante muitos anos vêm sendo lesados nos seus mais elementares direitos laborais e sociais, e prefigura a intenção ele dotar a máquina administrativa de condições para responder com elevados níveis de qualidade, sem que para tal seja necessário recorrer a contratações à margem da lei, que se traduzirão sempre numa amputação dos direitos dos trabalhadores.
Neste sentido, o Governo comprometeu-se igualmente a proceder a uma revisão da legislação em vigor em matéria de contratação, por forma a evitar, no futuro, situações

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de emprego precário, para a satisfação das necessidades permanentes dos serviços da Administração Pública.
Srs. Membros do Governo, não posso terminar sem que, em nome de todos, quantos me elegeram e principalmente de todos aqueles que viveram ao longo dos últimos anos situações de precaridade nos seus empregos, manifeste o meu apreço ao XIII Governo Constitucional e às estruturas sindicais, tão dignamente hoje representadas nas galerias deste Parlamento, por viabilizarem, no diálogo e na concertação, tão importante virar de página na Administração Pública portuguesa.
Estou certo de que este será um exemplo salutar para o sector privado e de que contribuirá definitivamente para a erradicação das situações de trabalho precário em Portugal.
Bem hajam por isso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública foi apresentada a petição n.º 284/VI, onde solicitavam à Assembleia da República medidas excepcionais para a integração nos quadros dos contratados a termo certo, com três ou um ano de serviço, aprovados em concurso público pelo Ministério da Educação, para desempenho de funções não docentes nas escolas do ensino básico e secundário.
A primeira e grave constatação é a de que o Estado tem ao seu serviço milhares de trabalhadores com um vínculo laboral precário, com todas as consequências daqui resultantes, em vez de privilegiar a estabilidade do emprego, para daí retirar o máximo de eficiência e dignificar as condições de vida dos trabalhadores.
Como já aqui foi dito, e nunca será demais repetir, assistiu-se, nos últimos anos, e particularmente durante os governos do PSD, à proliferação de situações irregulares na Administração Pública de difícil qualificação, situações essas que revestem as mais diversas formas: contratos a termo certo, que ultrapassam o prazo pelo qual foram celebrados: contratos de tarefas e avença, que, desde o início ou em momento posterior, revestem forma subordinada; aquisição de serviços prolongados no tempo; ajustes verbais e outras, tendo muitas delas, em comum, os chamados «recibos verdes». Também deve ser dito que muitas vezes estas situações correspondiam a trabalhadores que satisfaziam necessidades permanentes dos serviços, com subordinação hierárquica e horário completo, e prolongavam-se, muitas vezes, ininterruptamente por vários anos e, por vezes, com interrupções, muitas delas destinadas a ultrapassar os limites da lei e a criar uma aparência de descontinuidade e de não permanência da necessidade.
Enfim, um conjunto de habilidades, tão em voga nos governos do PSD, autêntica «laranjacracia» que consubstanciavam o desrespeito pelos direitos dos cidadãos, a permissividade, o compadrio e o mais feroz clientelismo que imperou depois do 25 de Abril na Administração Pública.
Como é que o PSD se arroga hoje de legitimidade e moral para criticar o Governo e os seus jobs for the boys se, quando Governo, praticou os mesmos desmandos?
No âmbito das negociações corri a frente comum dos sindicatos, o Governo assumiu o compromisso de encontrar uma solução, que resultou no Decreto-Lei n.º 81-A/96, visando regularizar até 30 de Abril de 1997 as várias situações de precaridade de emprego e prorrogando até àquela data os contratos a termo certo que comprovadamente visam a satisfação de necessidades permanentes dos serviços.
Considera o Partido Popular, como, aliás, sempre considerou, que a forma privilegiada de entrada para a função pública seja feita mediante concurso público. E, embora a situação destes funcionários, que se pretende aqui resolver de uma forma digna, corresponda a necessidades permanentes e duradouras das escolas. no caso concreto, muitas outras situações há, de análoga natureza, espalhadas pelos mais diversos ministérios e particularmente pelo Ministério das Finanças, de que tenho conhecimento. Que todo este processo, que também desejamos ver resolvido, seja o culminar de situações irregulares, que, como disse, configuraram o mais feroz clientelismo implantado em Portugal depois do 25 de Abril, e não seja apenas um virar de página, dando azo a que se criem novas situações de clientelismo e compadrio através do recrutamento, pelo mesmo processo, de novos funcionários, e pelo uso das mesmas práticas.
Por isso, entende o Partido Popular, em primeiro lugar, que esta proposta de lei, em que é pedida autorização legislativa para a regularização de situações de trabalho precário existentes na Administração Pública, deve ter o carácter mais genérico possível, de modo a acabar-se, de uma vez por todas, com estas situações irregulares; em segundo lugar, que seja vedado à Administração Pública, sob qualquer pretexto, o recurso a esta prática de emprego precário, pois ela é insustentável, quer no plano da legalidade, quer no plano moral, quer no plano da dignidade do Estado.

Aplausos do CDS-PP

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas deixar duas breves notas. Depois, o Sr. Secretário de Estado também se referirá a algumas das questões aqui colocadas.
Em primeiro lugar, como, efectivamente, há pouco não respondi à questão colocada pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, no que teca à educação, devo dizer que a única razão por que está no Orçamento ureia medida preventiva é por na altura não estar aprovado este diploma nem este calendário, e não saberíamos se ele iria ou não ser aprovado, pelo que teve de ser previsto nos termos em que o foi. Portanto, era mesmo uma norma preventiva, por ainda não estar aprovada esta disposição.
Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, passo a referir-me, em primeiro lugar, à questão da responsabilidade. E gostaria de lhe ler um artigo do decreto-lei que, se for aprovada a autorização legislativa, vem modificar a situação hoje existente e que levou a que tivéssemos a situação que temos hoje. Porque, até agora, por mais tentativas que fizéssemos para responsabilizar os dirigentes a este respeito, havia alguma impossibilidade legal de levar à prática.
Ora bem, vou permitir-me ler o artigo 10.º - Responsabilidade - desse decreto-lei, que diz: «Os dirigentes

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máximos dos serviços e organismos da Administração Pública que não cumpram o disposto no presente diploma. designadamente os prazos e todas as restantes formalidades, são responsáveis, civil e disciplinarmente, pelo incumprimento e ficam ainda obrigados à reposição nos cofres do Estado dos abonos indevidamente processados e pagos». Ou seja, assim que isto for aprovado, não teremos mais esse problema, porque as pessoas serão chamadas à responsabilidade no âmbito do referido neste artigo 10.º. Mas também é por causa destas situações - e a Sr.ª Deputada tem toda a razão quando as refere - que aprovámos, e está em plena execução, uma lei sobre auditorias de gestão estando já em curso várias auditorias de gestão exactamente para se verificar os procedimentos existentes dentro da Administração Pública, o que já está a acontecer num conjunto de locais, nomeadamente nos hospitais, como se sabe.
Ora. é nossa intenção - e posso dizer a esta Câmara que está neste momento a ser estudado - fazer aquilo que até agora não foi feito, mas que, do nosso ponto de vista, merece ser feito, que é criar uma Inspecção-Geral para a Administração Pública portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se as autarquias locais são inspeccionadas, se tudo é inspeccionado neste país, por que é que a Administração Pública central também não o é?

Aplausos do PS.

É intenção do Governo fazê-lo, indo ao encontro desta nossa preocupação. Sobre as questões das quotas de descongelamento, tem havido descongelamentos excepcionais quando, por análise da Secretaria de Estado da Administração Pública, da Secretaria de Estado do Orçamento e por pedidos dos serviços, isso é considerado totalmente necessário. Mas não podíamos fazê-lo sem resolver primeiro esta situação de 30204 funcionários. Era preciso integrá-los, ver como ficam as coisas para, em seguida, termos uma política mais sustentada e podermos fazer tudo o resto.
Portanto, Sr.ª Deputada, penso que as questões que colocou são pertinentes. Penso que têm correspondência positiva nas nossas preocupações e nos diplomas que hoje apresentamos porque também estou de acordo com V. Ex.ª no sentido de dizer que se fosse só o resto, sem termos estas medidas correríamos o risco de, dentro de três ou quatro anos, voltar-mos aqui para discutir exactamente o mesmo tema de hoje. É por causa da experiência negativa do passado que tomámos todas as precauções para incluir nesta iniciativa legislativa as disposições que impeçam que esta situação torne a ocorrer.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Passo agora a uma questão que aqui foi colocada, umas vezes em surdina, outras não, que é a do clientelismo político.
Srs. Deputados, como imaginam, todos estes cerca de30 000 funcionários foram admitidos, nestas condições ilegais. na vigência de outro governo que não o nosso. Ora, se esta fosse uma questão de clientelismo político, não estaríamos aqui, hoje, a defender o que estamos a defender. Portanto, mais uma vez, aqui fica provado que a nossa preocupação não é essa mas, sim, a de resolver os problemas concretos das pessoas, que é o que estamos a fazer, independentemente de terem sido admitidas ou não por este Governo, o que não aconteceu neste caso. Foram os governos do PSD que, de uma forma, irresponsável, conduziram esta política por forma a que mais de 30 000 portugueses se encontrem hoje na actual situação.
Para terminar, quero referir que é evidente que temos todo o interesse em que toda esta situação seja resolvida com o maior consenso possível por parte da Assembleia da República, isto é, de todos os grupos parlamentares. Nesse sentido, o Sr. Secretário de Estado terá o cuidado cie responder a muitas das dúvidas que aqui foram colocadas.
Mas, Srs. Deputados do PSD, penso que é preciso termos todos a consciência de que é muito doloroso ter ouvido um Sr. Deputado que interveio em nome do PSD fazer críticas, queixar-se por o Governo ter demorado a elaborar este diploma. É que, embora tenha demorado alguns meses, este diploma vem resolver a situação que hoje existe na Administração Pública, que os senhores levaram 10 anos a criar, pela qual são responsáveis e que nós vamos dar por terminada.

Aplausos do PS!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se as Sr.^as Deputadas Maria José Nogueira Pinto e Manuela Ferreira Leite.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, disse que uma das grandes alterações que tinha introduzido no sentido de disciplinar esta situação e de prevenir que voltasse a repetir-se era a da inclusão de um artigo que atribui responsabilidade civil, disciplinar e financeira aos responsáveis pelos serviços mas também aos funcionários e aos agentes que de alguma forma contribuam para criar estas situações, nomeadamente sonegando informação.
Ora, gostaria de informar que isso é o que consta ipsis verbis do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 41/84 e do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 427/89. Portanto, se em 1984 e em 1989 esta disposição não produziu efeitos, terá o Sr. Ministro de demonstrar-me um dia que vai passar a produzi-los durante um governo socialista.
Quero ainda dizer-lhe que esta não é uma questão de auditoria. O Tribunal de Contas existe, tem esta mesma obrigação, o Tribunal de Contas, ainda que por amostragem, julga a conta de diferentes organismos e, aí, pode perfeitamente detectar estas situações, portanto também não entendo que mecanismo é preciso criar. O Tribunal de Contas sempre foi suficiente para detectar estas situações e se não «deu boa conta do recado», então, é caso para lamentar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, penso que a responsabilidade financeira não está prevista nesses diplomas que referiu ...ou, então, tenho de ir estudar melhor a situação...
Penso que é original a reposição nos cofres do Estado prevista neste diploma...

Protestos da Deputada do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, começo por lhe agradecer ter respondido à questão que coloquei. Da sua resposta concluo - se a conclusão não for correcta agradeço que o Sr. Ministro me corrija - que a norma que estava no decreto de execução orçamental era simplesmente preventiva, o que significa que no próximo ano lectivo não vai haver contratos a termo certo para o sistema educativo, nem haverá mais contratos ou recibos verdes para o sistema de saúde.
Gostava que o Sr. Ministro me dissesse se esta interpretação está correcta e, portanto, se todas as entradas, tanto para o sistema educativo como para o sistema de saúde, serão feitas por concurso.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, tal como é definido na legislação, todos os contratos a termo certo têm a ver com necessidades transitórias. Assim, desde que estejam em causa necessidades transitórias na educação, na saúde ou noutro sector, eles serão, com certeza, admitidos. Sem ser nesses casos, não serão mais permitidos.
Em suma, a única coisa que posso referir é que, desde que se destinem à satisfação de necessidades transitórias, os contratos a termo certo serão permitidos nos exactos termos em que a legislação os define.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é o caso nem na saúde nem na educação, como sabe!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que dispõe de tempo concedido pelo Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria sublinhar que esta alteração legislativa também cobre a administração local. Há aqui um conjunto de dificuldades que se prendem com a questão orçamental de cada autarquia e que, como é natural, não podemos alterar nesta sede.
Em segundo lugar, e de forma muito breve, queria chamar a atenção para o facto de o Governo se autolimitar através deste diploma, dado que é nossa profunda intenção e convicção que estes processos frequentes de regularização de trabalhadores precários não podem mais acontecer. Daí que se tenha criado um conjunto de dispositivos que vai, exactamente, nesse sentido.
Em termos de administração central, como já foi referido, existem 30 204 trabalhadores nesta situação, número que, provavelmente, poderá chegar aos 31 000 corri os casos de reapreciação que estão em curso.
Naturalmente, o processo de regularização de trabalhadores precários não se confunde com o processo de recenseamento geral da função pública, dado que o primeiro é um processo parcelar que visou, apenas e tão-só, dar a conhecer quais e quantos são os trabalhadores precários na Administração Pública, central, regional e local. E a demora no apuramento desses números deveu-se a dois motivos fundamentais: primeiro, há que o reconhecer, porque os serviços não foram prontos na sua resposta e criaram-nos dificuldades várias e, segundo, porque existem trabalhadores - admito-o hoje aqui - que, eles próprios, não se querem recensear, dado que em regime de recibo verdeou de avença auferem vencimentos superiores aos que terão com a sua regularização.
A esse propósito, o Sr. Ministro Adjunto e o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território assinaram um despacho conjunto no sentido de ser realizada uma auditoria de gestão a uma junta autónoma, solicitada, de resto, por uma associação sindical.
Está, pois, explicada a demora que nos obrigou a prorrogar a data de 30 de Abril até 30 de Julho.
Uma vez que o Sr. Ministro Adjunto já se referiu a esta questão, permito-me apenas sublinhar a disponibilidade do Governo para abrir um novo processo, entre 10 de Janeiro e 26 de Junho, data em que foi distribuído o Diário da República com o Decreto-Lei n.º 81-A/91, de 21 de Junho.
Todavia, não podemos aceitar que na tramitação do processo em vez de se prolongarem os contratos a termo certo estes sejam substituídos por contratos administrativos de provimento, tal como aconteceu em 1989. E não podemos aceitar...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Já tínhamos tomado uma medida nessa área!

O Orador: - Só que não a levaram até ao fim, e já vamos ver as diferenças, Sr.ª Deputada!
Como dizia, não podemos aceitar essa substituição dado que, ao celebrar-se um contrato administrativo de provimento, o trabalhador adquire, por esse facto, a categoria de agente. E, assumindo a categoria de agente, há logo uma repercussão ou consequência: a mobilidade que o agente pode ter. Ora, há aqui uma contradição, porque ou estamos a regularizar seriamente casos de necessidades permanentes dos serviços, e nesse caso não poder-nos permitir a mobilidade, ou não estamos!
Daí a opção que nos leva a ir pelo contrato a termo certo porque, felizmente, hoje já não há o «papão» ou a questão concreta do quadro de efectivos interdepartamentais. No processo anterior, como a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite bem sabe, quando não havia integração no quadro, as pessoas iam para o QEI, mas hoje já não se corre esse perigo e os trabalhadores que têm contratos a termo certo sabem que, fazendo a avaliação curricular nos termos do diploma, têm o seu lugar na Administração Pública, sem qualquer tipo de problema. E a grande diferença não se coloca ao nível do contrato administrativo de provimento e do contrato de trabalho a termo certo, a grande diferença incide sobre a existência, aquando do processo de 1989, do quadro de efectivos interdepartamentais.
Mas, ainda em termos de diferenças, permitam-me que sublinhe que enquanto em 1989 o regime dos concursos era omisso hoje temos um regime geral, que é o do Decreto-Lei n.º 498/88, com as especificidades conhecidas e que foram acertadas e negociadas com os sindicatos.
Por outro lado, em 1989, o concurso para integração era aberto quando o serviço o entendesse; hoje, esse concurso é aberto periodicamente e está devidamente calen-

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darizado no próprio diploma, nos termos que o Sr. Ministro Adjunto há pouco referiu e que vai acabar em Janeiro de 1999.
Relativamente à dispensa de habilitação, em 1989 o processo admitia excepções e admitia o recurso e a possibilidade de aquisição de habilitação no prazo de três anos, processo que nunca foi controlado. Agora, mantemos, obviamente, as habilitações académicas, mas fazemos uma excepção para os grupos operário e auxiliar e para o grupo dito agrário ou de trabalhadores agrícolas, desde que tenham capacidade para o trabalho. Seria dramático colocar pessoas com 10 ou 12 anos nos grupos operário, auxiliar ou de trabalhadores agrícolas e obrigá-las a concluir a escolaridade mínima obrigatória.
Quanto à integração e ao lugar, que é uma questão fundamental, a diferença entre os dois processos é a seguinte: em 1989, a integração fazia-se em lugar pré-existente ou, não existindo no QEI, hoje faz-se em lugar pré-existente ou não existindo, processa-se a criação automática.
Portanto, não se deve ter medo dos contratos a termo certo versus contratos administrativos de provimento.
Em todo o caso, não estou de acordo com o arrastamento injustificado. O processo teve vicissitudes várias, não foi nem é fácil, ainda hoje não estão apurados os números totais e há reclamações em curso. Em Abril, fomos sensíveis a um movimento sindical no sentido de que não se estava a recensear toda a gente e era importante o agente recensear-se. Aliás, daí deriva também um dos motivos da prorrogação.
No entanto, há uma questão que não se pode aceitar e, infelizmente, tenho de a referir. Não se pode tentar virar trabalhadores contra trabalhadores, na Administração Pública, dizendo que, em nome dos que estão, se deve fazer a injustiça aos que querem entrar e que já lá estão há muitos anos a trabalhar em condições perfeitamente degradantes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso não é connosco.

O Orador: - Obviamente que não é com a bancada do PCP; foi o que fez o Sr. Deputado do PSD que já não se encontra presente na Sala.
Parece-me perfeitamente injusto tentar virar os trabalhadores que têm vínculo efectivo contra aqueles que estão agora a tentar arranjar esse vínculo.
Finalmente, quero referir que este processo foi, de facto, longo, mas, pelos critérios de justiça social e de dignidade moral do Estado na relação com os seus colaboradores e funcionários, valeu a pena tanto tempo para chegar a esta situação de clareza, de correcção e de justiça. Obviamente, é algo de demorado e complexo, mas não é um remendo daquilo que foi feito, dado que o processo de 1997 é substantivamente diferente do processo de 1989 e é um processo definitivo que tenta abranger todas as pessoas, no sentido de não mais ser possível, como sucedia até agora, que alguém tenha uma relação de menoridade de trabalho com o Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou algumas propostas de alteração que serão votadas aquando da votação do diploma na especialidade.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, talvez a figura adequada seja a da defesa da honra da bancada, uma vez que quero apenas dar um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que tem a ver com a ausência do meu colega que fez a intervenção e que, por motivos de saúde, teve de se ausentar.
Julgo, Sr. Secretário de Estado - e não quero falar em nome do meu colega, pois foi ele que fez a intervenção -, que o meu colega não quis pôr os trabalhadores da Administração Pública uns contra os outros. O Sr. Secretário de Estado não desconhece que os grupos parlamentares são abordados pelas diferentes organizações sindicais quando algum diploma está em discussão na Assembleia. Penso que ele se limitou a dar voz a alguns sindicatos que se queixam, por exemplo, relativamente aos técnicos superiores principais, do facto de haver trabalhadores que há muitos anos são funcionários da Administração Pública que não puderam aceder alugares de técnicos superiores principais por ausência de vagas e que agora se vão ver ultrapassados por funcionários que, estando lá há menos tempo, em condição precária, o poderão ser. Julgo que era a isso que ele estava a querer referir-se e não a pôr trabalhadores contra trabalhadores.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, não a interrompi em relação à figura regimental utilizada para intervir, mas devo dizer que o tempo utilizado foi o do PSD.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, ouvi com atenção a sua explicação, mas se percebi mal as palavras do Deputado da sua bancada, então, em alternativa, a crítica é dirigida a V. Ex.ª, dado que as vagas não foram criadas, uma vez que há trabalhadores da função pública há 10, 12 e 20 anos na mesma carreira, sem possibilidade de preenchimento de vagas. Ora, tendo V. Ex.ª exercido relevantes cargos da Administração, não abriu essas vagas, não fez os descongelamentos, logo, a crítica que V. Ex.ª dizia que o Sr. Deputado estava a dirigir em nome dos sindicatos, tem de ser uma crítica dirigida a V. Ex.ª pelas funções relevantes que desempenhou.
Já agora, Sr.ª Deputada, a questão que o STE levantou não é a mesma apresentada pelo Deputado da sua bancada. O STE, estando obviamente de acordo com o princípio básico deste diploma, diz que, daqueles que estão vinculados à função pública, há funcionários que, há muitos anos, não progridem, não tem concursos abertos, e para estes vai ser aberto um concurso.
A situação é diferente, é que estes não têm qualquer vínculo adequado ao Estado português. É essa a questão. São duas questões distintas. Vamos resolver esta para, depois, porventura, podermos resolver a outra.
Quanto ao estado de saúde do Sr. Deputado da sua bancada, desejo, com sinceridade, as suas melhoras.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, atrevia-me a pedir a palavra para uma verdadeira interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Não acredito, Sr. Secretário de Estado! Mas podemos experimentar.

Risos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, foi por saber que não ia acreditar que tive vergonha em fazê-lo...
Mas o que quero dizer, Sr. Presidente, é o seguinte: amanhã, vai haver votações regimentais, o que significa que esta proposta de lei pode ser votada amanhã...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, estão agendadas votações para amanhã à hora regimental. Se não houver contratempo nem decisão em contrário, esta autorização legislativa será votada amanhã, na hora regimental das votações.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, e as propostas de alteração serão votadas aquando da votação na especialidade?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sim, porque quando se votar o diploma em sede de especialidade, ter-se-á que votar o texto original e as propostas de alteração.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, como pôde verificar, era mesmo só uma interpelação à Mesa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Era mesmo uma interpelação!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com um período da ordem do dia, do qual consta a interpelação ao Governo n.º 9/VII, sobre degradação da situação social e política, da iniciativa do PSD.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e IS minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de resolução n.º 55/VII

O projecto de resolução n.º 55/VII contém afirmações não verídicas, nomeadamente quando refere a não apresentação da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza, nem de um Plano Nacional.
Durante os Governos do PSD, foram apresentados os documentos de base de política do ambiente: Livro Branco sobre o Estado do Ambiente; Estratégia Nacional de Conservação; Plano Nacional de Política do Ambiente; Relatórios anuais sobre o estado do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Quem não apresentou, durante o seu mandato, os documentos referidos na Lei de Bases do Ambiente, foi o Governo do PS, pelo que deve a Assembleia da República aguardar a sua entrega para discussão e aprovação.
Por ter um conteúdo não verídico, como atrás referido, não pode o PSD dar o seu voto favorável a este projecto de resolução, mas por em qualquer caso o mesmo suscitar uma oportuna e legalmente devida obrigação do Governo no cumprimento da lei para com o Parlamento, o PSD opta pelo voto de abstenção relativamente ao projecto de resolução n.º 55/VII.

Os Deputados do PSD, Macário Correia - Manuela Ferreira Leite - António Rodrigues - Carlos Coelho.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Jorge Manuel Damas Martins Rato.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto Pinto.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
João Álvaro Poças Santos.
João Calvão da Silva.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco José Pinto Camilo.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Alberto Cardoso Marques.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Mário Manuel Videira Lopes.
Nelson Madeira Baltazar.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
António Moreira Barbosa de Melo.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Francisco José Fernandes Martins.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Fernando José de Moura e Silva.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vaie Gomes Carvalhas.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

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2888 I SÉRIE - NÚMERO 82

DIÁRIO da Assembleia da República

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