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Sexta-feira, 20 de Junho de 1997 I Série - Número 83

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos
Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 9/VII - Sobre política geral centrado no tenta da degradação da situação social e política (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) e do Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues), que proferiram intervenções na fase de abertura, a Sr.ª Ministra para a Qualificação e Emprego (Maria João Rodrigues) e os Srs. Deputados João Carlos da Silva (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Elisa Damião (PS). Ferreira Ramos (CDS-PP), Acácio Barreiros (PS), Pedro Passos Coelho (PSD), Luís Sá (PCP), Vieira de Castro (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Artur Torres Pereira (PSD), António Galvão Lucas (CDS-PP), Jorge Moreira da Silva (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP), António Rodrigues, Guilherme Silva e Pedro da Vinha Costa (PSD), Pedro Baptista (PS), Lino de Carvalho (PCP), Barbosa de Oliveira e Sónia Fertuzinhos (PS).
A encerrar o debate usaram da palavra o Sr Deputado Luís Filipe Menezes (PSD) e o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (António Vitorino)
Entretanto, em interpelação à Mesa. o Sr. Deputado Manuel Monteiro (CDS-PP) insurgiu-se contra o pacto de a Radiotelevisão Portuguesa estar a transmitir em directo o debate da interpelação ao Governo e não ter tido o mesmo» critério era relação a outros, ao que se associaram» além do Sr. Presidente os Srs. Deputados António Braga (PS), Octávio Teixeira (PCP), Pedro Passos Coelho (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes)
Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposto de ler n.º 8l/VII - Autoriza n Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (Decreto-lei n.º 81-A/96 de 21 de Junho) Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), Rodeia Machado e Lino de Carvalho (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Jorge Rato (PS).
A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PSD a depor, como testemunha, em tribunal e um outro, do PS, a depor, por escrito como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mondes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.

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Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Del Negro Feist.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, vamos dar início à interpelação n.º 9/VII - Sobre política geral centrada no tema da degradação da situação social e política (PSD).
Para fazer a intervenção de abertura do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há duas semanas, o Governo ensaiou um cenário com o qual pretendia reforçar o seu poder e ainda inibir a oposição de forma a silenciá-la. Essa estratégia culminou com a ameaça de demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas. Revelou-se, no entanto, uma tentativa frustrada porque, rapidamente, o Primeiro-Ministro entendeu que essa actuação prejudicaria mais o País do que a oposição e hoje aqui está, como lhe compete, para ser questionado sobre a degradação da situação social e política a que estamos a assistir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É que, quer o Sr. Primeiro-Ministro queira quer não, o País quer estabilidade e o Governo tem a obrigação de cumprir o seu mandato.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Um Governo é eleito para isso mesmo, não é eleito para brincar às crises políticas e às eleições antecipadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde que iniciou funções, o Primeiro-Ministro estabeleceu como estratégia política o não tomar quaisquer medidas que pudessem incomodar algum grupo ou alguém, o que só é possível não governando. E foi o que fez. O País foi sendo conduzido ao sabor da inércia, o que, como se sabe, não é compatível com as exigências da vida actual. O Governo foi sempre agindo ao sabor do, que julgava ser as conveniências dos diferentes grupos, actuando cada ministro individual e isoladamente, sem uma linha de rumo, sem qualquer espécie de coordenação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Avisámos frequentemente sobre as consequências, negativas para o País de um tal estilo de exercício do poder. Ao fim de ano e meio, podemos constatar onde ele nos conduziu. A uma equipa ingovernável que, a despeito de ter garantida a estabilidade governativa, nunca age, só reage.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É um Governo sem direcção e um Estado que, por culpa do Governo, cada vez tem menos prestígio e menos autoridade. O Programa do Governo deixou de ser o seu guia de actuação porque se passou a pautar por sondagens. Até os estudos para grandes reformas que não há maneira de surgirem vão apontando para diversas hipóteses de conclusão, acentuando-se mais ora umas ora outras, conforme a reacção da opinião pública ou publicada. Ou seja, nem com os estudos que promove se percebe o que quer ou defende este Governo.

Aplausos do PSD.

E quando se atinge este ponto, pergunta-se: que Governo é este em que o Primeiro-Ministro só actua por reacção de acordo com as reivindicações de quem se manifesta? E como zelar pelos interesses dos grupos e das pessoas que não se manifestam porque não têm força suficiente para tal? Será que não têm o direito à atenção do Governo e à justiça do Estado? Se o Sr. Primeiro-Ministro actua, não de acordo com o seu Programa nem de acordo com a ideia que tem para o País, mas governa aos soluços, tomando medidas desgarradas consoante a força dos grupos que enfrenta, é um Governo que vai atendendo a quem pode, mas nem sempre a quem deve.

Vozes do PSD: - Muito bem! .

A Oradora: - E um Governo injusto. Já ninguém tem dúvidas de que o Governo se foi deteriorando e hoje já não é mais do que um Governo corporativo.
Dois exemplos recentes são ilustrativos deste comportamento.
O Ministro da Administração Interna anunciou em entrevista, no passado dia 11 de Maio, a um jornal diário que respeitará o programa que foi apresentado à Assembleia da República e que é, portanto, no quadro desse programa e do seu mandato concreto que não criará um sindicato de polícia. Anteontem, perante a ameaça de uma manifestação de polícias, muda de registo, desdiz-se em público e promete agora a criação de um sindicato que havia renegado dias antes. Hoje, vem de novo a público anunciando que gostaria de ficar na História como o Ministro que criou o sindicato na polícia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lamentável!

A Oradora: - Por este andar, o Ministro da Administração Interna arrisca-se a ficar na História por ser o Ministro que mais brinca com a segurança dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Igualmente ilustrativo deste estilo de governação é o exemplo personificado pelo Ministro da Agricultura. Foi grave a paralisação do porto de Lisboa provocada pelos armadores de pesca em reacção a uma portaria publicada pelo Ministério. Mas muito mais grave foi a forma como o Ministro tentou ultrapassar este diferendo. Perante as câmaras da televisão, afirmou ontem, com a máxima naturalidade, que a portaria que esteve na origem da insatisfação teria de se manter porque lei é lei. Mas que ficassem os armadores descansados porque ele, Ministro deste país, lhes prometia que, enquanto o fosse, palavra de homem honrado, nunca a aplicaria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!

A Oradora: - Uma afirmação destas sempre causaria perplexidade, mesmo tendo em conta que vem de um ministro tão confuso que já se manifestou na rua contra si próprio e que já chegou ao cúmulo de agredir os agricultores portugueses ao elogiar os seus congéneres espanhóis.

Aplausos elo PSD.

Mas verdadeiramente extraordinário c espantoso é que tudo isto possa ser pacificamente aceite por um Primeiro-Ministro europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por isso, vivemos hoje um agravamento das injustiças sociais e está a tornar-se este aspecto patente através de vários factores que passo a enunciar.
Em primeiro lugar, refiro a evolução do desemprego. A incapacidade demonstrada por este Governo em tomar medidas neste domínio tem este resultado: o desemprego aumenta.

Vozes do PS: - É falso! É falso! Diga mais dessas!

A Oradora: - Por isso, o desemprego dos jovens é cada vez mais angustiante, as perspectivas de emprego para as mulheres é cada vez menor, os jovens licenciados estão em número crescente no desemprego, os desempregados de longa duração não vêem a luz ao fundo do túnel e há regiões do País, como a área metropolitana do Porto, Vale do ,Ave e o Alentejo em que o desemprego está acima da média nacional. A única grande medida, com efeitos concretos na análise da evolução desta situação. tem sido a limpeza de ficheiros a que se tem estado a proceder.
O Governo transferiu assim o problema social para o problema estatístico e, deste modo, deu largas à teoria do primado dos números sobre as pessoas, aspecto contrário ao discurso político socialista, tanto do seu agrado enquanto oposição.

Aplausos do PSD.

Mas não nos limitaremos a criticar. Temos propostas concretas neste domínio. Por isso, desde já convido o Governo do PS a votar favoravelmente os projectos de diploma da JSD sobre incentivos fiscais ao emprego dos jovens.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Em segundo lugar, e um dos principais factores de agravamento de injustiças sociais, está a ser o aumento de impostos. A sua expressão mais gritante é no IVA e na introdução da colecta mínima. O Governo tentou fazer passar a ideia de que a colecta mínima era um novo imposto com o objectivo de introduzir alguma equidade no sistema. Já está provado que assim não é. Que o digam, nomeadamente, os pequenos comerciantes que já este mês começaram a pagar e estão por isso a sentir os efeitos dos aumentos dos impostos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Para muitos milhares de contribuintes que terão de a pagar, sem rendimentos que a justifique e

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que, por esse motivo, virão a ser reembolsados apenas ao fim de três anos, trata-se na prática de um empréstimo forçado aos cofres do Estado, empréstimo tanto mais longo quanto menores forem os rendimentos do contribuinte. Penaliza-se assim, seriamente. quem já cumpre as suas obrigações fiscais, nomeadamente aqueles profissionais independentes que já pagam impostos e que, além de terem visto aumentar as retenções na fonte, ainda têm de pagar entre 110 e 220 contos em Junho sem qualquer justificação que não seja a necessidade de o Estado antecipar receitas em 1997.
Quando, numa conjuntura económica altamente favorável, o Governo opta por aumentar os impostos é porque, à necessidade de reduzir o défice, não corresponde uma política de rigor tendente à redução de despesas. Esta ausência total de rigor no controlo da despesa está a ser resolvida pela via da penalização dos contribuintes que já pagavam impostos.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Isso é falso!

A Oradora: - Desde a apresentação do Orçamento do Estado para 1997 que o PSD se tem manifestado contra a introdução da colecta mínima nos termos cm que esta foi proposta, porque antevia as injustiças sociais que daí decorreriam.
Em coerência com o que sempre dissemos sobre esta matéria, quero aqui expressamente anunciar que, uma vez de novo no poder, quando essa vier a ser a vontade dos portugueses, o PSD eliminará a colecta mínima e o aumento de impostos que ela injustamente representa para milhares de pessoas e de pequenas e médias empresas.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que dizer do combate à droga? A acção deste Governo resume-se à realização de um Dia Nacional para discutir esta temática, mas esse esforço ficou-se por uma operação mediática que, como tal, foi inconsequente. Desconhece-se que esta iniciativa tenha tido qualquer seguimento e não se conhece qualquer outra a não ser o ter-se começado a falar da despenalização da droga.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!

A Oradora: - Enquanto isto, o consumo c o tráfico de droga aumentam. Mais grave do que isso, aquele que era um flagelo dos grandes centros urbanos é hoje, infelizmente para todos, um problema generalizado para todo o País. Temos a humildade de perceber que todo o apoio é necessário, que toda a abertura é desejável. Mas uma coisa o PSD quer deixar claro: não daremos o nosso voto a qualquer tentativa de despenalização da droga.

Aplausos do PSD.

E que dizer do Plano Mateus? A sua primeira versão foi elaborada com tal ligeireza que, além de conter aspectos inconstitucionais e conflitos implícitos com Bruxelas, ainda potencialmente levava todos os aderentes para prisão.
A sua segunda versão, anunciada com pompa e circunstância, foi considerada a grande arma deste Governo com o objectivo de recuperar 2500 empresas e cerca de 300 000 postos de trabalho. Saldou-se por um dos maiores fracassos deste Governo que terá, além do mais, de justificar a despesa que está a ser feita com o funcionamento da estrutura administrativa de apoio, quando se verifica que o seu conteúdo é quase nulo e, como tal, não se justifica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas não há que desesperar! Pelo contrário, como faltam recuperar apenas 2498 empresas das que estavam no Plano Mateus 2, talvez venha aí o Plano Mateus 3!

Aplausos do PSD.

Um outro exemplo das injustiças sociais agravadas por este Governo decorre do processo de privatização da EDP. Urna empresa com lucros elevadíssimos seria susceptível de ser vendida a um preço superior, beneficiando assim todos os cidadãos portugueses pelos efeitos indirectos que teria no desagravamento da dívida pública. Em alternativa, para ser vendida ao preço que foi, não necessitava de ter tão elevados lucros e, nesse caso, dever-se-ia ter optado pela redução do preço de venda da electricidade à indústria e aos consumidores domésticos,...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É o que tem sido feito!

A Oradora: - ... o que melhoraria a competitividade da indústria e o nível de vida dos cidadãos, sem que com isso se tivesse prejudicado em nada o processo de privatização.

Aplausos do PSD.

Mas, mais uma vez, o Governo socialista optou por potenciar os benefícios de alguns - aqueles que adquiriram acções -, em detrimento de beneficiar todos os portugueses com a baixa de preço de venda da electricidade.
Será ainda justo que o sistema de impostos esteja a pagar o desnorte que se instalou no sistema de saúde? Quando é que a Sr.ª Ministra deixa de falar do sistema como se fosse uma mera espectadora e de fazer comentários como se o que se está a passar cm nada lhe dissesse respeito?

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses já perceberam que, quando se fala alto, o Governo recua. E por isso, todos os dias, há grupos a manifestarem-se e a tentar a sua sorte.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - No seu tempo, ninguém se manifestava! Nem havia estudantes aqui à porta!

A Oradora: - Desde os ferroviários aos trabalhadores da função pública, desde os vidreiros aos trabalhadores da TAP, desde os trabalhadores da Lisnave aos trabalhadores portuários...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que maçam silêncio.

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O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Parece que lhes tocaram num ponto sensível!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, faça favor de continuar.

A Oradora: - Sr. Presidente, prometo aos Srs. Deputados do PS que não vou enunciar todas as manifestações que tem havido - é só algumas!

Aplausos do PSD.

Retomo, para não se esquecerem: por isso, todos os dias, há grupos a manifestarem-se e a tentar a sua sorte. Desde os ferroviários aos trabalhadores da função pública, desde os vidreiros aos trabalhadores da TAP, desde os trabalhadores da Lisnave aos trabalhadores portuários, desde os trabalhadores das autarquias aos das pirites alentejanas, desde a Grundig à Autosil, desde os trabalhadores dos supermercados aos guardas florestais, desde os armadores de pesca às agências funerárias.

Aplausos e risos do PSD.

O Governo empolou expectativas e tem continuado a alimentá-las. Anuncia e não concretiza.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso não é verdade!

A Oradora: - O melhor exemplo está na actual substituição, que está a processar-se, da política de betão pelas estradas de papel.

Aplausos do PSD.

Julga que satisfaz o eleitorado, mas apenas contribui para a sua frustração. Ao responder a quem grita e a não ligar a quem se cala, não governa para os portugueses mas para as corporações. Desacredita-se a si próprio e desacredita o sistema político.
Onde já vão, Sr. Primeiro-Ministro, as promessas eleitorais do PS, que o seu Governo tem procurado, por todos os meios, evitar executar e de que é exemplo gritante a recente controvérsia sobre a Lei de Finanças Locais?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Se o Sr. Primeiro-Ministro continuar perdido nesta teia de indecisões e continuar a navegar ao sabor da corrente, ficarei à espera, na próxima campanha eleitoral, de ver ainda o PS, já nessa altura velha maioria,...

O Sr. António Braga (PS): - Nisso, nem o Pacheco Pereira acredita!

A Oradora: - ... querer convencer o País do mérito de governar sem cumprir promessas ou, melhor ainda, do mérito de não voltar a fazer promessas para fazer de conta que pode continuar a governar.

Aplausos do PSD, de pé

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, os Srs. Deputados João Carlos da Silva, Jorge Ferreira, Elisa Damião, Ferreira Ramos e Acácio Barreiros.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa e para um protesto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode somar as duas figuras num só uso de palavra, pelo que lhe darei a palavra para a interpelação à Mesa, que tem prioridade, solicitando-lhe que diga qual a matéria do protesto para eu lhe dar a palavra para esse fim na altura própria, que será a seguir aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, nesse caso, farei a interpelação à Mesa. O protesto será feito posteriormente por um colega meu de bancada, dada uma situação que está a acontecer neste momento, que nos parece muitíssimo grave e sobre a qual também o Sr. Presidente deveria pronunciar-se.

O Sr. Presidente: - Terei muito gosto nisso, Sr. Deputado, mas chamo a sua atenção para o facto de que a matéria do protesto deverá ser relacionada com intervenções e não com situações que ocorram fora da intervenção que acabe de ser produzida.

O Orador: - Nesse caso, pergunto à Mesa se tem conhecimento de que, neste momento, um serviço público de televisão, a RTP 2, está a passar em directo este debate que está a ocorrer. Parece-nos particularmente grave essa situação, não pela transmissão, que será certamente muito útil ao País para que este seja confrontado, neste caso, por um partido da oposição, com aquilo que o Governo prometeu e não fez, mas pelo tratamento discriminatório que um serviço público de televisão em Portugal tem em relação a partidos políticos portugueses, que têm exactamente os mesmos direitos quando fazem interpelações ao Governo.

Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - É de lamentar que isso esteja a acontecer, pelo que gostaria de saber se V. Ex.ª, enquanto Presidente da Assembleia da República, tenciona ou não perguntar aos serviços da Radiotelevisão Portuguesa que critérios têm na cobertura dos trabalhos parlamentares.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso intervir nos critérios da televisão portuguesa. Podemos censurá-los, mas não tenho o direito de intervir. Não tenho conhecimento do que está a acontecer, pelo que peço aos serviços dá Assembleia da República que exijam o rigoroso cumprimento do que está prescrito em matéria de cobertura dos trabalhos parlamentares.
Acrescentarei que aquilo que acabou de dizer é matéria de interpelação e não de, protesto, pelo que considero que não há lugar a protesto.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, confirmamos a informação do Sr. Deputado Manuel Monteiro e o meu grupo parlamentar não pode deixar de protestar...

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Vozes do PSD: - Oh! Oh!

O Orador: - Srs. Deputados, no mínimo, perplexidade.
As transmissões em directo evidentemente que são úteis para os portugueses. mas noutras interpelações de outros partidos da oposição não houve transmissão e, por isso, não podemos deixar de dizer que todos os partidos devem ser tratados de modo igual pelo serviço público.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E quer estejamos na oposição, quer, no caso, apoiando o Governo, a nossa posição é a mesma e é isso que queremos deixar aqui expresso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabo de ser informado que a Radiotelevisão Portuguesa solicitou autorização para fazer a cobertura que está a fazer e que essa autorização lhe foi dada pelos serviços competentes. Para lá disso, não posso interferir na selecção e nos critérios da Radiotelevisão Portuguesa. No entanto, acho que a RTP tem a obrigação de definir. ela própria, critérios de paridade em termos de tratamento dos diversos grupos parlamentares. Daqui lhe dirijo esta mensagem para que, se não tem tido essa preocupação, passe a tê-la, porque é uma norma do pluralismo democrático e é uma regra de justiça elementar em matéria de comunicação social.

Aplausos gerais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, estamos totalmente de acordo com as palavras que acabou de proferir sobre a necessidade da igualdade de tratamento de todas as forças políticas e de todos os grupos parlamentares representados nesta Câmara.
Posso admitir que a Radiotelevisão Portuguesa tenha decidido agora passar a fazer a cobertura das interpelações e de outros debates importantes que haja na Assembleia da República em directo. Se essa é a decisão da RTP para o futuro, achamos bem e no próximo dia 10 esperamos tirar a prova dos nove, aquando da interpelação do PCP. Se não houver transmissão em directo do debate, Sr. Presidente, tomaremos outras medidas para que, por parte do serviço público, haja de facto igualdade de tratamento de todos os grupos parlamentares.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, subscrevemos no essencial aquilo que V. Ex.ª afirmou e achamos que esses mesmos critérios devem ser extensivos, não apenas ao tratamento dos diversos partidos na Assembleia da República mas também a todos os órgãos do Estado e a todas as áreas de intervenção política do País.

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar, e dado que também tivemos conhecimento agora, através do Sr. Deputado Manuel Monteiro, de que a RTP2 está a fazer um directo sobre este debate. queremos dizer que quem esteja a assistir em directo pela RTP2 deverá estar perplexo pelo facto de esta Assembleia da República, no início da interpelação, se dar ao luxo de estar a questionar a RTP, em vez de ouvir, como deveria, aquilo que o Sr. Ministro, em nome do Governo, aqui deveria vir dizer, na abertura da interpelação.

Protestos do PS.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, quero dizer que subscrevemos inteiramente a sua opinião. Admitimos que o serviço público da RTP tenha reconsiderado a prática antidemocrática que tem seguido nos seus serviços e admitimos que esta transmissão seja uma alteração de um código de conduta que, claramente, é discricionário e desrespeita este Parlamento e alguns dos grupos parlamentares. Como admitimos que seja uma mudança, vigiaremos e observaremos como, no futuro, diferentemente ou não, o serviço público se vai posicionar.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, também é minha convicção de que se trata de uma mudança de critério, mas, se não for, eu próprio poderei providenciar no sentido de que não sejam dadas autorizações casuísticas e pontuais.
Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 100 cidadãos de Mortágua, um grupo de 50 alunos da Escola C+S Dr. Joaquim Magalhães, de Faro; um grupo de 60 alunos da Escola dos 2.º e 3.º Ciclos da Trofa, um grupo de 45 alunos da Escola EBM n.º 2 de Junqueira, de Vale de Cambra, e um grupo de 22 alunos da Escola n.º 1 do Alfeite.
Repete-se este acto tão cativante para todos nós. Saudêmo-los cordialmente.

Aplausos gerais, de pé.

Dou agora a palavra ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, para participar no período de abertura do debate, em representação do Governo.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se julgo de toda a pertinência debater a situação económica e social portuguesa, já é mais difícil compreender o sentido político da interpelação que o maior partido da oposição aqui apresentou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De facto, vinda do PSD, uma interpelação que visa debater uma situação onde as injustiças sociais se estariam a agravar e o crescimento macroeconómico não se notaria, poder-nos-ia levar a pensar que, certamente por lapso, alguém teria fornecido ao líder do

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Grupo Parlamentar do PSD indicadores económicos e sociais datados de há alguns anos, quando era outro o governo e outra a maioria parlamentar.

Aplausos do PS.

Seria fácil proceder a uma desenvolvida comparação dos indicadores económicos e sociais de 1996 e 1997 com os existentes dois ou três anos antes e, dessa forma, constatar que a interpelação que hoje debatemos carece de fundamentação política.
É ou não verdade que a economia portuguesa apresentou em 1996, e irá apresentar em 1997, indicadores de crescimento significativos, conforme reconhecem todos os observadores independentes c as organizações internacionais mais representativas? É ou não verdade que o crescimento económico em Portugal está hoje em níveis claramente superiores aos verificados na União Europeia, o que viabiliza urna efectiva convergência real, depois de um significativo período de afastamento face aos valores europeus?

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - A melhoria dos indicadores macroeconómicos nota-se com evidência. Só não o reconhece quem confunde a realidade e se confunde com a realidade. O crescimento económico que hoje vivemos e o caminho da convergência real que estamos a percorrer não é uma simples resposta a qualquer impulso conjuntural externo e muito menos corresponde ao desenvolvimento de políticas expansionistas de curto prazo.
Pelo contrário, a recuperação económica está em curso, apesar de uma conjuntura externa complexa e exigente, é impulsionada por factores dinâmicos do investimento e tem sido compatibilizada com uma rigorosa gestão monetária e orçamental, que permite a Portugal avançar no duplo plano das convergências nominal e real.
Ao contrário do que as vozes da desgraça previam, nomeadamente nesta Casa, foi possível cumprir os objectivos orçamentais de 1996 e será possível repeti-lo cm 1997. A tendência de descida da inflação mantém-se, devendo situar-se abaixo dos 2,5 % em 1997, roas desta vez esta tendência positiva não resulta da aplicação indiscriminada de políticas monetárias e cambiais restritivas. A moderação salarial que tem caracterizado a conjuntura económica não tem impedido uma generalizada recuperação dos salários reais. As taxas de juro desceram substancialmente no passado próximo. Também neste plano será possível, não só cumprir os compromissos de Portugal no processo de construção da União Económica e Monetária. como também tornar as condições de crédito mais favoráveis ao desenvolvimento do investimento e da modernização económica.

Aplausos do PS.

E mesmo no plano do emprego, certamente o mais complexo da actual conjuntura económica internacional, foi possível inverter sustentadamente a tendência para o agravamento do desemprego que tinha sido iniciada nos primeiros anos da década de 90. Tal tendência foi estancada em 1996 e mais claramente ainda no presente ano. assistindo-se já à multiplicação de sinais de recuperação no mercado de trabalho. Dados do INE, do IEFP e da segurança social convergem para esta conclusão.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se julgue, no entanto, que este quadro de avaliação macroeconómica representa a nossa adesão à tese do oásis, tão cara aos Governos do PSD. Limitei-me a traçar um quadro objective da situação portuguesa tal qual ela é caracterizada não apenas pelo Governo mas também, por vezes até com cores mais favoráveis, por entidades externas de credibilidade indiscutível.
No entanto, sabemos a dimensão das dificuldades, dos problemas e das exigências que defrontamos. É verdade que o processo de integração europeia e as exigências da globalização colocam importantes problemas e desenvolvem sérias tensões em segmentos do nosso tecido económico e social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É verdade que persistem na nossa sociedade níveis elevados de exclusão e de pobreza. É verdade que uma parte dos portugueses, especialmente os jovens, defrontam sérias dificuldades no acesso à vida activa. Estamos convictos de que a resposta global e sustentada a estas carências não se desenvolve sem a manutenção de níveis elevados de crescimento económico e de modernização da nossa estrutura produtiva e de que este objectivo é inseparável, actualmente, da manutenção da maior firmeza na defesa do caminho de inserção plena na construção da União Económica e Monetária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este caminho de rigor e exigência é um caminho estreito e complexo, mas qualquer desvio pode significar um desperdício inaceitável do esforço que os portugueses têm assumido com determinação e profunda lucidez.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não possuímos qualquer dúvida sobre as dificuldades que Portugal e os portugueses têm de vencer para tornar irreversíveis muitos dos sucessos que temos conseguido nos planos económico e financeiro. Sabemos que sucessos laboriosamente alcançados podem ser simplesmente desfeitos se a credibilidade das propostas não estiver permanentemente assegurada. Escolhemos um exigente percurso, o caminho da abertura e da competição externa, da integração nos caminhos da Europa, da afirmação da nossa voz autónoma, mas não isolada. Este caminho é uma aposta dos portugueses e é a nossa aposta. Aceitamos que ela seja criticada, que a ela não se adira, que se aponte outro, caminho. Mais difícil é aceitar o comportamento dos que a ela aderem formalmente, mas que na prática a pretendera inviabilizar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que alguns afirmam, são muitos os sinais de confiança neste caminho que a sociedade portuguesa nos mostra. Mas a consciência de que está no rigor e na seriedade das opções estratégicas que perseguimos, e que uma boa parte do povo português apoiou, a melhor garantia para o desenvolvimento económico e social, não invalida a necessidade de realizar um trabalho, sistemático de reforço dos factores de coesão social no nosso país. Antes de

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mais, pelo investimento estratégico nos factores de progresso de maior efeito multiplicador, como o investimento na educação, na saúde, na habitação e nos equipamentos sociais.
O desenvolvimento de uma nova política de promoção da educação pré-escolar é um investimento decisivo na prevenção das injustiças e desigualdades sociais. O reforço dos meios de investimento na habitação social e na requalificação urbana é um contributo essencial para a prevenção dos fenómenos de exclusão social. O desenvolvimento de uma nova política de formação garantindo o acesso dos jovens a um período formativo de transição para a vida activa é um factor de reforço decisivo para a integração social da juventude. Em todos estes domínios, como em muitos outros, desenvolve o Governo iniciativas que são realidades de elevado potencial mobilizador da sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da intervenção estratégica na dimensão social das diversas políticas públicas, e para além do enorme esforço de articulação entre elas, tem vindo a acção governativa a privilegiar o desenvolvimento de uma nova geração de políticas sociais voltada para o reforço da coesão e da integração social. Esta nova geração de políticas sociais possui diversas vertentes. Nela se insere o esforço de reforma da segurança social, a qual está em pleno desenvolvimento no respeito completo pelos compromissos, quer temporais, quer metodológicos, que o Governo assumiu no seu programa e que já por várias vezes reiterei nesta Câmara.
A Comissão do Livro Branco da Segurança Social está a cumprir o seu programa de trabalho e dela sairão propostas estratégicas para a reforma sustentada do nosso modelo de protecção social, a qual terá de ser, inevitavelmente, amplamente debatida e largamente assumida pela generalidade dos portugueses.
Podemos construir um modelo de protecção social que, no respeito pelos direitos dos cidadãos, garanta sustentabilidade financeira, eficácia, justiça social, mais solidariedade e mais responsabilidade. Podemos construir esse modelo com um amplo consenso estratégico sobre as alterações de longo prazo a produzir, da mesma forma que já o estamos a construir no trabalho do dia a dia.
Estamos a construir esse novo modelo quando desenvolvemos um bem sucedido combate ao aproveitamento indevido de prestações sociais, numa acção que combina exigências imperiosas o.. eficácia e de justiça social.
Estamos a construir esse novo modelo quando moralizamos a gestão das contribuições para a segurança social. combatendo a evasão e o acumular da dívida. e recebemos um sinal de impressionante adesão das empresas e dos portugueses, numa afirmação de confiança e de maturidade cívica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos a construir esse novo modelo quando introduzimos princípios de diferenciação das prestações sociais familiares, numa opção assumida de solidariedade redistributiva que tem de estar presente em todas as áreas das políticas públicas.
Estamos a construir um novo modelo de protecção social quando, de novo no respeito pelos compromissos assumidos, demos corpo ao programa do rendimento mínimo garantido numa óptica inovadora da relação do cidadão com o Estado apostando em que, mesmo nas políticas dirigidas aos mais pobres e excluídos, é possível ir construindo uma nova dialéctica de direitos e deveres sociais que tem de ser a pedra basilar das sociedades contemporâneas.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que a luta pela coesão e justiça sociais é uma luta permanente que só acumula sucessos se for socialmente assumida pela comunidade. Estou profundamente convicto de que tal está a suceder na sociedade portuguesa e não entender estes sinais de envolvimento, adesão e participação no esforço solidário de desenvolvimento significa uma séria incapacidade de ler o Portugal de hoje.
A adesão que os portugueses deram ao programa de recuperação de dívidas fiscais e à segurança social desmente os profetas da desgraça e mostra-nos como é possível caminhar numa nova lógica de cidadania activa e responsável. 35 000 empresas aderiram ao Decreto-Lei n.º 124/96, na Segurança social; o conjunto formado pelas empresas e pelos contribuintes individuais aponta para a recuperação de 208 milhões de contos, o que corresponde a 58% das dívidas contabilizadas potencialmente regularizáveis.

Aplausos do PS.

Também no terreno do trabalho pela promoção social, o ambiente na sociedade portuguesa mudou consideravelmente.
O esforço que as organizações da sociedade civil investiram, a par das Administrações Pública, Central e Local, nas centenas de projectos-piloto do rendimento mínimo garantido mostra-nos que o diálogo e a parceria social não são contraditórios com o tempo da decisão e da acção governativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posso anunciar-vos, com muita satisfação, que o decreto-lei sobre unificação e selectividade, e revalorização das prestações familiares, que entra em vigor em 1 de Julho, já tem concretização prática.
Os valores da nova prestação - o subsídio familiar a crianças c jovens - já estão definidos pelo Governo. Apresento-os hoje, aqui, em primeira mão para todo o País, como testemunho do grande respeito e consideração que tenho pela Assembleia da República c todos os seus Deputados.
A partir de 1 de Julho, as crianças e jovens com mais ele 1 ano de famílias classificadas no escalão mais elevado de rendimentos - superiores a 8 salários mínimos nacionais - receberão 2770$ por mês, enquanto as crianças até l ano, nessas mesmas famílias, receberão 7270$ por mês.

Aplausos do PS.

No que se refere ao escalão intermédio de rendimentos - que abrange as famílias com ganhos entre 1 salário mínimo e meio e 8 salários mínimos -, as crianças e jovens com mais de 1 ano receberão 2850$ por mês e as crianças até um ano receberão 10 550$ mensais.
Quanto aos jovens e crianças com mais de I ano, em famílias do escalão de rendimentos mais baixos - menos de um salário mínimo e meio por mês -, elas terão di-

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reito a 4000$ mensais. Neste escalão dos mais pobres, as crianças até 1 ano de idade receberão 13 200$ mensais.

Aplausos do PS.

No que se refere a este escalão, vamos introduzir, já a partir de I de Julho a majoração a partir do terceiro filho. Assim, quanto aos jovens e às crianças com mais de I ano. a partir do terceiro filho nas famílias mais pobres, o subsídio familiar mensal atingirá 6000$ e para os bebés até 1 ano de idade, nestas famílias, a partir do terceiro filho o subsídio é estabelecido em 19 800$.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz-se, assim, desde já, uma diferenciação positiva de 40% para o escalão dos mais pobres, para as crianças com mais de I ano de idade, e de 25 % para as crianças até 1 ano.
As crianças e jovens de famílias do escalão intermédio, tendo em conta a situação de há um ano, ficam com uma melhoria de 5,5 % em relação aos valores de 1996.
No escalão, 3 mantêm-se os valores actuais do conjunto do subsídio de aleitação mais abono de família, para as crianças até 1 ano c abono de família para as crianças e os jovens com mais de 1 ano.
Para o escalão 1, dos mais pobres, há um acréscimo de 50 % para o terceiro filho e seguintes.
Estes valores reflectem a concepção que presidiu à unificação e à selectividade e à revalorização do regime de prestações familiares da segurança social.

Aplausos do PS, de pé.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os objectivos assumidos aguando da aprovação do decreto-lei sobre a nova prestação familiar são, assim, integralmente cumpridos. Este Governo cria em Portugal uma prestação que permite a diferenciação positiva para as famílias de mais baixos rendimentos, avançando-se no sentido de não deixar apenas ao sistema fiscal a promoção de maior coesão social e o desenvolvimento de dinâmicas de redistribuição.
As famílias mais pobres vão beneficiar de montantes já não desprezíveis para ajudar à criação de maior igualdade de oportunidades para crianças e para jovens.
Este nível de prestações só é possível face à actual boa situação financeira da segurança social, que não implica o imobilismo face ao futuro mas que, pelo contrário, aconselha um processo gradual e tão consensual quanto possível de reforma do sistema, sem a pressão das rupturas financeiras iminentes.
Repito, agora, que o arranque da diferenciação positiva nas prestações familiares corresponde a um passo significativo no processo de reforma do sistema de segurança social, que constitui um objectivo essencial do XIII Governo, que vamos prosseguir em conjunto com o Parlamento e os parceiros sociais, mas sem nunca abdicar da nossa responsabilidade política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD entendeu interpelar o Governo sobre a degradação da situação social e política. Esta interpelação obedece ao mais puro estilo da criação de factos políticos artificiais...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... para distrair as atenções do que está efectivamente a fazer-se, ou seja, das reformas de fundo que estão a acontecer na sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O PSD parece que pensa que há uma degradação da situação social. Mas está enganado! Haveria essa degradação, sim, se a irresponsabilidade que este partido tem tido no que se refere às consequências das suas iniciativas pudesse triunfar nesta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É ou não o PSD o parado que diz defender convictamente a entrada de Portugal na União Económica e Monetária, mas que apresentou em dois anos decisivos, como os de 1996 e 1997, propostas de alteração orçamental que, se fossem aprovadas, inviabilizariam esse objectivo?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - Que consequências teria tido para Portugal esse aventureirismo orçamental?
E ou não o PSD o partido que, no governo, ao longo de mais de uma década de poder absoluto desrespeitou os orçamentos da segurança social, criando-lhe dificuldades financeiras e prejudicando os limiares de protecção social dos trabalhadores?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - É ou não o PSD o partido que, no governo, permitiu a acumulação sistemática de dívidas das empresas à segurança social. conviveu com a fraude nos subsídios de doença e deixou que cidadãos e empresas utilizassem em benefício próprio recursos que são de todos os outros cidadãos?

Aplausos do PS.

É ou não o PSD o partido que, reiteradamente, violou a actual Lei das Finanças Locais e agora apresenta propostas maximalistas que tornariam o País ingovernável com os objectivos europeus que o PSD diz que também defende?

Aplausos do PS.

É ou não verdade que entre 1991 e 1995 as disparidades de rendimentos em Portugal se acentuaram drasticamente e que, ao mesmo tempo que se proclamava o oásis, os pobres em Portugal empobreciam mais, sem que nenhuma medida séria de combate à exclusão social fosse empreendida?

Aplausos do PS.

Sr. Presidente. Srs. Deputados: O PSD manifesta-se hoje preocupado com a situação social. De que lado esteve o PSD, quando se discutiu o rendimento mínimo garantido? Por que não quis o PSD que os cidadãos residentes em Portugal e cm situação de grave carência beneficiassem de um nível mínimo de protecção, a exemplo do que já acontecia na generalidade dos países europeus e em muitos deles há várias décadas?

Aplausos do PS.

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Onde estava, há pouco. mais de um ano, a preocupação social do PSD, deste Grupo Parlamentar do PSD que hoje nos interpela? Por que é que foi o único partido nesta Assembleia que votou contra esta proposta?

Aplausos do PS.

Haveria degradação da situação social se o País fosse governado ao sabor da criação de factos políticos conjunturais, como aqueles que o PSD recorrentemente tem procurado criar.
Durante meses, o País foi bombardeado com slogans que resultavam da total incompreensão da acção política baseada na concertação prévia e na ampla discussão pública das grandes opções estratégicas.
O PSD não percebeu o alcance da celebração de um acordo de concertação estratégica. Não percebeu o significado da criação de uma comissão independente para a discussão das grandes opções de reforma da segurança social. Mas estes e outros passos tiveram um grande alcance: hoje, pode fazer-se em Portugal um conjunto de reformas profundas sem ser pela imposição e pode fazer-se melhor após a auscultação das posições diferentes.
De facto, há quem confunda este estilo de governação com a falta de autoridade: é quem confunde autoridade com autoritarismo!

Aplausos do PS.

Mas são os mesmos que nos acusavam de falta de Risos do PS. autoridade que querem testar os limites do diálogo democrático pela criação artificial de crises políticas.
Hoje, estamos aqui perante uma encenação: o PSD diz que há degradação da situação política. Onde está ela? As instituições funcionam, não se bloqueiam mutuamente, cumprem as suas funções.
Mas há tentativas de que a situação política se degrade, nomeadamente da parte do PSD. Não é esse o objectivo da sua proposta de lei de finanças locais, demagógica, incumprível e apresentada a poucos meses das eleições autárquicas?

Vozes do PS: - Uma vergonha!

O Orador: - Não é esse o objectivo da total contradição entre os princípios de política europeia, que o PSD diz partilhar, e o conteúdo das propostas que apresenta?
Haveria degradação da situação política, com certeza, se hoje Portugal não estivesse na posição positiva em que está em matéria de União Europeia. Mas não há, apesar de o PSD ter, por vários meios, tentado que essa degradação aconteça. Por meios tão amplos que conseguiu a degradação da situação política interna do seu próprio partido.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Mas isso são assuntos da sua vida interna, desde que essas crises não induzam crises no País.
O diagnóstico da degradação da situação política interna do PSD fê-lo o Sr. Deputado Pacheco Pereira esta manhã, no Diário de Notícias, quando diz que o PSD «perdeu o faro social, fechou-se sobre si próprio e não compreendeu que, mudando a sociedade, teria que se mudar a si próprio. Substituiu objectivos políticos por objectivos eleitorais».

Aplausos do PS.

A avaliar por esta iniciativa do PSD, o diagnóstico do Sr. Deputado Pacheco Pereira é certeiro, independentemente das conclusões que daí retira.
Apenas temo que a terapia que o PSD parece ter escolhido para si próprio possa criar a instabilidade e a degradação da situação política que hoje não existem. Mas se forem por esse caminho os portugueses saberão muito bem que resposta dar a quem artificialmente cria problemas onde eles não existem.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, os Srs. Deputados Pedro Passos Coelho, Luís Sá, Artur Torres Pereira, Maria José Nogueira Pinto, Vieira de Castro, António Galvão Lucas, Jorge Moreira da Silva, António Rodrigues e Guilherme Silva.
Agora, vou dar a palavra aos Deputados que pediram a palavra para formular esclarecimentos à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, os seus discursos atraem-me sempre irresistivelmente.

Risos do PS

É como diria Roland Banhes a propósito de Flaubert «c'est l'atraction de la bêtise».

Risos do PS.

A Sr.ª Deputada vinha falar-nos da degradação social e evidenciou-nos a degradação social-democrata que grassa no vosso partido.
V. Ex.ª veio aqui dizer uma coisa: se o PSD voltasse ao poder, revogaria a colecta mínima. Ora, isso causa uma profunda preocupação nos portugueses e em mim próprio, porque revela, por um lado, a coerência de V. Ex.ª, mas também que o PSD continua a ser o partido empenhado na fraude, na evasão fiscal, na injustiça fiscal, na fuga aos impostos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E isto veio ser dito pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, o membro do Governo que mais tez para a degradação da situação da administração fiscal.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deve estar a pensar no «totonegócio»...!

O Orador: - O membro do Governo que, com tecnocracismo exacerbado, retirou todas as verbas à fiscalização, à deslocação dos técnicos, à formação profissional dos administradores tributários e à renovação dos sistemas informáticos da administração fiscal. E a Sr.ª Deputada ainda tem o descaramento de vir dizer que, se por desgraça do nosso país voltasse ao Governo, revogaria a colecta mínima?...

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Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, isto seria preocupante se não fosse estarmos habituados à falta de credibilidade das suas intervenções. É que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, em Março de 1996, aquando do debate do Orçamento do Estado, dizia «que a estimativa da receita estava sobreavaliada». Ora, Sr.ª Deputada, veio a provar-se que a receita ultrapassou largamente, inclusive. as estimativas do Governo.

Vozes do PS: - Muito berra!

O Orador: - A Sr.ª Deputada disse que essas estimativas «partiam de um crescimento do PIB demasiado optimista» e todas as instituições independentes nacionais e a própria Comissão Europeia fazem estimativas de crescimento do PIB superiores ao quadro macroeconómico traçado pelo Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E V. Ex.ª disse que «não seria possível, mantendo este rumo, cumprir os critérios de convergência no que se refere ao défice e à evolução da dívida e que estaremos, portanto, arredados da primeira fase da União Económica e Monetária». Estas foram as palavras da Sr.ª Deputada.
Pergunto-lhe: como é que a Sr.ª Deputada, com este currículo de afirmações, quer que seja dada credibilidade àquilo que veio aqui dizer numa tentativa de criar, como já foi dito pelo Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, e muito bem, um facto político, na tentativa de não perder alguma iniciativa, de tentar sair da atrofia de ideias e da demagogia em que o vosso partido tem vindo progressivamente a cair?

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, terminaria aconselhando o PSD a assumir uma consciência de abandonar a postura demagógica de optar pelo facilitismo; aconselharia VV. Ex.ªs a reverem as vossas iniciativas legislativas e entrarem no caminho da coerência, da responsabilidade e de apoio ao País para cumprir os grandes objectivos que estão traçados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, já há alguns tempos que não tinha o gosto de ouvi-lo interpelar-me,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se quiser; é só pedir!...

A Oradora: - ... mas desta vez o senhor excedeu-se a si próprio, porque, não tendo conseguido dizer rigorosamente nada sobre o que eu disse da Tribuna,...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - V. Ex.ª também nada disse!

A Oradora: - ... resolveu fazer ataques de natureza pessoal que, é evidente, não é aquilo que interessa ao País.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Aquilo que interessa ao País é um aspecto que eu levantei, que o senhor agora referiu, e que tem a ver com a colecta mínima. O Sr. Deputado João Carlos da Silva quis transmitir ao País a ideia de que a colecta mínima é simplesmente um instrumento de combate à evasão e fraude fiscais.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Exactamente!

A Oradora: - Foi pena que o Sr. Deputado, ao citar as minhas afirmações aquando do debate do Orçamento do Estado, não tivesse citado tudo o que eu, na altura, disse sobre a colecta mínima.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, as suas afirmações são enganos...!

A Oradora: - O Sr. Deputado acaba de fazer um grande insulto a todos os portugueses, porque os portugueses sabem que a grande maioria que, neste momento, está a pagar a colecta mínima não tem nada a ver com fraude e evasão fiscais.
Então, os pequenos comerciantes, a senhora que está a vender hortaliça na esquina da rua ou o comerciante da pequena drogaria que se encontra à esquina da minha rua que estão a pagar a colecta mínima estão a fugir aos impostos, Sr. Deputado?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é demagogia!

A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado, quando está a querer utilizar a colecta mínima como arma de arremesso, dizendo que ela é um instrumento de combate à evasão e fraude fiscais,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E é!

A Oradora: - ... isso não é bem assim. De facto, ela é um instrumento de tributação dupla a muitas das pessoas que já pagam impostos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - É falso!

A Oradora: - O Sr. Deputado João Carlos da Silva faz parte de urna bancada que defendeu e votou favoravelmente o «totonegócio». O que é isso se não uma enorme fraude fiscal?!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

E o IVA para os comerciantes, Sr. Deputado João Carlos da Silva, é também um combate à fraude fiscal?! O 13.º mês do IVA é um combate à evasão e fraude fiscais?!

Vozes do PS: - Não há 13.º mês do IVA!

A Oradora: - Srs. Deputados, quem vai responder pelo pagamento dos impostos são os contribuintes, os ci-

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dadãos deste país. Não é por os senhores dizerem que não há aumento de impostos que as pessoas não sabem que neste momento já estão a pagá-lo.

Vozes do PS: - Não estão!

A Oradora: - Por outro lado, Sr. Deputado João Carlos da Silva, é lamentável que o senhor, num debate sobre degradação social e política, tenha falado numa hipótese de criação de factos políticos por parte do PSD, um partido da oposição, e não tenha referenciado o facto político gravíssimo que os senhores provocaram há duas semanas, anunciando eleições antecipadas, o que, isso sim, lançaria o País num caos.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de dizer o seguinte: está resolvido o primeiro mistério da tarde. Afinal, já percebemos por que razão a RTP2 está a transmitir esta interpelação em directo: o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social tinha um anúncio para fazer ao País,...

Aplausos do CDS-PP.

Risos do PS.

... o que é muito estranho, porque, para quem procurou estabelecer tantas diferenças com o antecedente, acabou por revelar-se, neste pequeno pormenor de tanta importância, tão igual ao líder parlamentar do PSD, que, no antecedente, tinha também uma boa noção de utilização do serviço público de televisão em benefício do Governo. Dessa altura, Sr. Ministro, há muitas páginas do Diário da Assembleia da República em que o PS criticava exactamente o que hoje aqui aconteceu.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quero lamentar que, mais uma vez, o Sr. Primeiro-Ministro tenha entrado mudo e saído calado de uma interpelação ao Governo. Afinal, também aqui não há grande diferença em relação ao antecedente. No antecedente, o Primeiro-Ministro estava mudo e calado nas interpelações, mas não entrava nem saía, porque, pura e simplesmente, não vinha ao Plenário. A diferença é que o actual vem, mas a utilidade disso, para o debate parlamentar, é nenhuma.

O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): E já é um progresso!

O Orador: - Talvez o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, tenha ido tratar de um problema com, que o País e o Governo estão confrontados, que é o de milhares de polícias portugueses, em vez de estarem a garantir a segurança dos cidadãos, estarem a responsabilizar o Governo pelas promessas irresponsáveis que lhes fez quando estava na oposição. Deve ter sido para ir resolver esse assunto que o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, teve de ser ausentar.

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, a intervenção que lhe ouvi tem uma consequência clara para nós: o PSD votará contra o próximo Orçamento do Estado para 1998. Não fará sentido outra posição, a não ser que V. Ex.ª, eventualmente, vote vencida, como, parece - dizem aconteceu também no ano passado, quanto à posição do seu grupo parlamentar sobre o Orçamento do Estado. Sabendo que da sua parte tenho, pelo menos. alguma compreensão adicional, que, no restante grupo parlamentar em que se integra, porventura, não existe, pergunto-lhe se está ou não de acordo em começar a trabalhar com o Partido Popular numa «proposta de Orçamento do Estado para 1998», para apresentar aqui cm alternativa à do Governo, de maneira a, afinal, V. Ex.ª começar a ser consequente com as críticas que aponta ao Orçamento do Estado, a qual só existe por o Grupo Parlamentar do PSD ter permitido a sua viabilização na generalidade.
Sr.ª Deputada, para terminar, faço-lhe outra pergunta muito simples: V. Ex.ª. que está hoje a dar a cara numa interpelação ao Governo promovida por 40% ou menos da sua bancada - uma vez que parece ser esse o PSD que está hoje no Hemiciclo, é com esse que temos de falar -, entende que as eleições autárquicas devem realizar-se antes ou depois da discussão e votação do Orçamento do Estado? É importante para a opinião pública perceber a consistência da posição do PSD em relação a esta política económica e orçamental.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Se o PSD for coerente com a sua posição, Sr.ª Deputada, não tenho dúvida de qual será a resposta, mas peço-lhe que, perante a Câmara e em nome do seu grupo parlamentar, nos diga o que deve começar primeiro: as eleições autárquicas ou a discussão do Orçamento do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, a sua primeira pergunta é algo embaraçosa, ao perguntar-me se estou na disposição de consigo elaborar uma «proposta alternativa de Orçamento do Estado» que contemple as nossas hipotéticas propostas de alteração à proposta de lei a apresentar pelo Governo.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Com o PP!

A Oradora: - Com o PP, com certeza!

Vozes do PS: - Está mais virada para o PCP!

A Oradora: - Devo dizer-lhe que essa pergunta é embaraçosa porque previamente os Srs. Deputados do PP vão ter de dizer ao PSD se, tal como aconteceu no ano passado, tanto votam a favor como votam contra. E, como sabe, nesse caso, vai ser difícil qualquer espécie de entendimento.

Aplausos do PSD.

Não me esqueço, Sr. Deputado Jorge Ferreira, que começaram por votar contra e acabaram a votar a favor...

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O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - A favor, não! A abster!

A Oradora: - ... ou a abster-se, viabilizando o Orçamento do Estado, mas, pior do que isso, fizeram-no com base num ponto que para nós é inultrapassável, relacionado com os métodos indiciários e a colecta mínima.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem, a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Foi só meia resposta!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de completar a minha resposta.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente.
À questão que o Sr. Deputado levantou sobre as datas das eleições autárquicas, devo dizer que, como é óbvio, considero que os prazos legais devem ser contemplados.

Vozes do PS: - Quais são?!

O Sr. Presidente: - Agora, sim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, peço imensa desculpa por ter interrompido este namoro, este idílio que se adivinha,...

Risos do CDS-PP.

... e regressar ao debate que V. Ex.ª nos propõe. De facto, fiquei esclarecida e estou à espera dos próximos episódios, que são promissores.

Risos do CDS-PP.

Ao ouvir o seu discurso, julguei estar a ouvir a mim própria. O discurso da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, de interpelação ao actual Governo, parecia um dos meus discursos de há cinco anos, quando eu era Deputada da oposição, de esquerda e sindicalista no activo. - Só que, para minha felicidade, eu tinha coerência e razão nos discursos que fazia. V. Ex.ª até enumerou aqui alguns dos sectores que, nessa altura, era verdadeiramente preocupantes. Salientou o problema da indústria vidreira, as sucessivas manifestações e disse uma coisa que, para mim, foi particularmente chocante: o actual Ministro da Administração Interna brinca com a segurança dos portugueses.

Vozes do PSD: - Ah! Brinca, brinca!

A Oradora: - É muito chocante! Sr.ª Deputada, o actual Ministro da Administração Interna não bate nos portugueses, não é factor de insegurança dos portugueses, protege os portugueses, está a melhorar uma polícia cívica!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O actual Ministro da Administração Interna tem um projecto, uma cultura democrática e não manda polícias bater em polícias!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

A Oradora: - Srs. Deputados, fiquem descansados, porque estão muito seguros na Assembleia com o actual Ministro da Administração Interna, tal como todos os manifestantes, venham eles de que sector vierem da sociedade portuguesa. Façamos justiça ao Sr. Ministro!
A Sr.ª Deputada dizia que este é um Governo injusto. Penso que este é um Governo que não é suficientemente justo para os militantes do Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Ainda mais?!

A Oradora: - Muito mais, Srs. Deputados. Tenho uma ambição aqui assumida! Quanto mais...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio.

A Oradora: - Os Srs. Deputados até nos obrigam a ser críticos, porque os senhores não têm capacidade crítica, nem de propositura, nem de intervenção.

Aplausos do PSD.

Protestos do PSD.

Sr.ª Deputada, então, há mais desemprego?!

Vozes do PSD: - Há!

A Oradora: - Então, há menos crescimento?! Não há crescimento dos salários?! Não há crescimento do salário mínimo?! Não há crescimento das pensões?! Há aumento das desigualdades na sociedade portuguesa?!

Vozes do PSD: - Há!

A Oradora: - Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, há o mesmo desperdício do dinheiro dos contribuintes?!

Vozes do PSD: - Há mais!

A Oradora: - Há, sim. Em algumas autarquias do PSD, há! Ainda há!

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Lembrou a Sr.ª Deputada essa coisa iníqua que foi uma manifestação de armadores. Mas esqueceu-se de dizer que este Governo proporcionou, pela primeira vez, a 20 000 trabalhadores um contrato de trabalho a bordo, um dia de descanso semanal, higiene, segurança e condições de vida e de trabalho. .
Sr.ª Deputada, se quiser ser sindicalista, tem de ser muito mais objectiva e séria.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, quanto à sua primeira preocupação quanto a algum namoro que havia com os Srs. Deputados do Partido Popular,...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Era só com um!

A Oradora: - ... quero desde já descansá-la, porque somos contra as uniões de facto.

Risos do PSD.

A Sr.ª Deputada disse que era de esquerda e sindicalista. Fez muito bem em ter usado o termo verbal no passado, porque, evidentemente, o seu discurso, neste momento, não é esse. Se fosse, Sr.ª Deputada, eu esperava que me falasse do desemprego, mas a senhora não abriu boca, nada disse sobre o desemprego.

Aplausos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Protestos do PS.

Nada! Nada disse sobre o desemprego.
Srs. Deputados, estou farta de ouvir falar de estatística de desemprego, mas ainda nunca ouvi falar nos pontos sectoriais de que, por exemplo, o seu camarada Fernando Gomes se queixa, nomeadamente em relação ao Porto. Diga-nos, Sr.ª Deputada, por que razão não fala desse aspecto.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Vou falar!

A Oradora: - Por que não fala do desemprego dos jovens à procura do primeiro emprego?! A senhora só fala em análises estatísticas, e não vai com certeza negar a alteração a ficheiros que neste momento está a ser feita.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Oh!

A Oradora: - Depois, falou do problema dos armadores de pesca.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Ela falou foi dos trabalhadores!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, também não concordo com o tipo de manifestação que foi feita. No entanto, há algo com que concordo ainda menos: a ausência total da autoridade do Estado que se revelou a partir dessa .manifestação. Isso, sim, é preocupante! O Sr. Secretário de Estado andou 15 dias a dizer que não mudava uma vírgula e, depois, veio o Ministro dizer que realmente não mudava uma vírgula, mas aquilo não era para cumprir. Quer pior exemplo dado a toda a população?! Por que razão uma lei não é para cumprir?! Por que razão não é para cumprir a portaria sobre aquela matéria e é para cumprir qualquer outra lei que leve, por exemplo, um indivíduo a ser preso?. A Sr.ª Deputada é capaz de me explicar onde está a justiça em semelhante actuação? Quando a Sr.ª Deputada for capaz de nos dizer isso, talvez tenha reunido as condições para tornar a ser sindicalista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, começaria por recordar-lhe que o Partido Popular só pôde assumir determinada posição na votação, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado, porque o PSD a viabilizou na votação na generalidade.

Vozes do PSD: - Isso é má consciência!

O Orador: - Não, não é má consciência!
Sr.ª Deputada, durante a sua intervenção, alguns Deputados sussurraram que o seu discurso tinha alguma falta de imaginação. E alguma falta de imaginação, porque é estranho que, até numa figura como esta da interpelação, o PS e o PSD assumam comportamentos exactamente iguais. De facto, partes substanciais do seu discurso poderiam ter sido feitas - e foram-no, até 1995 -, pelos socialistas. Falava-se, então, da limpeza de ficheiros do Instituto do Emprego e Formação Profissional e falava-se exactamente da transformação do problema social no problema estatístico - VV. Ex.as têm a exacta noção de como isso se faz e, por isso, hoje, não acreditam nas estatísticas apresentadas pelo PS.
A Sr.ª Deputada falou também do descrédito do sistema político. E, a esse propósito, quero perguntar-lhe se dizer hoje o pior do que ontem se defendeu e praticou não contribuirá para esse descrédito.
Falar, hoje, da política agrícola e das pescas. como VV. Ex.ª falam, sendo certo que a política deste Governo é a sequência da vossa política que destruiu sectores importantes da nossa produção, não é contribuir para o descrédito do sistema político?!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Lembram-se certamente que, aquando da votação do acordo de associação com Marrocos, começaram por dizer que iam votar contra e terminaram dando-lhe a vossa aprovação.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Vir falar das finanças locais, hoje, quando, durante 10 anos, não cumpriram a lei, é também certamente contribuir para o descrédito do sistema político. Como é contribuir para o descrédito do sistema político atacar hoje - e bem, do nosso ponto de vista, como sempre o fizemos - o problema da criminalidade e, ao longo de 10 anos, chumbar sistematicamente as propostas do CDS-PP em matéria penal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas falemos, então. de emprego e de desemprego, Sr.ª Deputada. Lembra-se, certamente, de o PSD defender a tese de que o desemprego era conjuntural. Perguntava-lhe se mantém essa ideia ou se, hoje, já está convictamente assumido de que se trata de um problema estrutural. Porque se se tratar de um problema estrutural, como é e sempre foi a nossa opinião, o seu factor decisivo prende-se com a política igual do PS e do PSD e da sua convergência em relação à política da moeda única e da construção europeia.

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E esta opinião é não só a nossa mas também a de um ilustre membro deste Governo, que, em 1995, fez um estudo que apontava para três cenários possíveis e prováveis para o ano 2000. Ou seja, no ano 2000, teremos 640 000, 680 000 ou 780 000 desempregados.
Por isso, Sr.ª Deputada, pergunto-lhe, respondendo de alguma forma à sua afirmação de que o desemprego aumenta, se não é da opinião de que esta política conduzida pelos critérios de convergência nominais tem como consequência única o aumento constante do desemprego no nosso país.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, relativamente à sua explicação sobre a alteração de posições do Partido Popular aquando da votação da última proposta de lei do Orçamento do Estado, quero apenas dizer-lhe que dei a resposta que dei ao seu colega de bancada, porque julgava que o PP tinha votado por convicção. Pelos vistos. não foi por isso, mas porque, como nós afinal tínhamos votado de uma forma, os senhores tiveram de votar de outra. É lamentável que assim seja!

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Nós somos um partido de ideologia! Não viramos para a esquerda e para a direita!

A Oradora: - Quanto às suas restantes perguntas, o senhor colocou-as como se não fosse da oposição. É extraordinário que o Sr. Deputado me tenha feito perguntas, como se a sua oposição fôssemos nós.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Julgava que a sua oposição era o Governo. É que se a sua oposição fosse o Governo, e não nós, o Sr. Deputado compreenderia que, por mais que os senhores façam e digam, nós estamos aqui para defender as posições de quem nos elegeu. Quem nos elegeu, gostou do que fizemos, gosta de nós e detesta os outros e são esses que temos de defender. Portanto, o senhor escusa de me atacar, porque, ao fazê-lo, o senhor está a elogiar todas as pessoas que em mim votaram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É pena, Sr. Deputado, que o senhor, sempre tão preocupado com a agricultura, se tivesse esquecido dos actuais problemas desse sector.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Dantes, não havia esses problemas!...

A Oradora: - Por exemplo, não falei dos 150 milhões de contos, já por três vezes anunciados como linha de crédito pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Por que é que o Sr. Deputado não referiu que me tinha esquecido desse aspecto? Podia tê-lo feito!
Podia também ter dito se se solidarizava, ou não, com a afirmação do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, apoiando os espanhóis e humilhando os agricultores portugueses. O senhor também se esqueceu disso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Já tomámos posição sobre isso!

A Oradora: - Mas percebo porquê. É que o senhor, na tentativa de fazer esquecer ao Governo esses aspectos, tentou referenciar isso comigo.
Foi pena, Sr. Deputado, que, por exemplo, também não me tivesse questionado sobre o Plano Mateus. O senhor está de acordo com o Plano Mateus? Considera-o um grande êxito? Pensa que foi um Plano bem utilizado para as 2500 empresas em causa? Certamente que não. mas resolveu omitir isso no seu pedido de esclarecimento, porque o seu objectivo não é o Governo, mas o PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Assim, quando o partido do Sr. Deputado for de oposição ao Governo, talvez consigamos ter um diálogo um pouco mais profícuo. Enquanto o senhor pensar que o Governo é para ser poupado e o que deve ser atacado é a anterior actuação dó PSD, o que o Sr. Deputado nunca vai conseguir é eliminar a actividade diária de partido da oposição, que o PSD é neste momento, defendendo os portugueses, aqueles que estão desencantados e todos aqueles que votaram em nós.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, o discurso da Sr.ª Deputada é um daqueles discursos que tem a característica de ser mais importante por aquilo que não disse do que por aquilo que disse.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Por exemplo, não falou num aspecto muito preocupante, que existia na democracia portuguesa: o controlo do Governo sobre os órgãos de comunicação social. E não falou porque...

Protestos do PSD.

Sabe o que é que estão a pensar as pessoas que, neste momento, estão a ver a transmissão em directo desta sessão plenária? Que isto, de facto, mudou muito! No tempo do Professor Cavaco Silva, em que a Sr.ª Deputada era ministra, a televisão transmitir em directo uma interpelação da oposição era coisa que não passava pela cabeça de ninguém! Se a oposição tivesse direito a um minuto no telejornal, já era uma sorte.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto, de tacto, mudou muito! Há um debate democrático mais livre e mais aberto, a começar pela atitude do Governo em relação à comunicação social.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas também não falou de outra coisa, Sr.ª Deputada - e, por acaso, até tinha preparado algumas perguntas sobre isso, mas, desta vez... -, das suas previsões anteriores, aquelas em que a Sr.ª Deputada nunca acertou, e preferiu substitui-las por umas novas. Sei que a economia não é uma ciência exacta, mas também não acertar numa única!... Era a dívida pública que ia aumentar terrivelmente, o desemprego que ia subir, o défice que ia disparar, a inflação que ia crescer; eram os grandes despedimentos na função pública e a grande degradação política que iam ocorrer. Em toda essa realidade que traçou, não acertou numa única previsão. E, então, em vez de reconhecer que algum mérito o Governo terá no facto de essa desgraça que profetizou não ter acontecido, vem substituir as suas previsões antigas, que falharam todas, por umas novas. Embora a credibilidade agora seja pouca, porque as pessoas interrogar-se-ão: se da outra vez não acertou numa só, por que é que desta vai acertar?
Por outro lado, Sr.ª Deputada, ficou claro na sua intervenção que não há qualquer degradação política no País.

Vozes do PSD: - Não! Que ideia!

O Orador: - Esta foi, sim, uma interpelação para disfarçar uma degradação política, de facto preocupante, no PSD e não no País. A Sr.ª Deputada, efectivamente, veio aqui disfarçar a degradação política no PSD! O que é preocupante e introduz alguns elementos de incerteza na vida política portuguesa é que quando o PSD começa a ter problemas internos, quando o Professor Marcelo Rebelo de Sousa resolve substituir o Dr. Rui Rio pelo Dr. Filipe Menezes ou Dr. Pacheco Pereira pelo Major Valentim Loureiro, quando a luta interna e as divisões começam a crescer no PSD, ele projecta isso em tentativas de criar instabilidade e uma situação de incerteza no País. Mas não consegue! O País está tranquilo! Consciente, evidentemente, das suas dificuldades, mas também de que agora estamos num Estado de direito, em que as pessoas discutem com o Governo. A Sr.ª Deputada, por exemplo, veio criticar o Governo em relação a algo que, a meu ver, constitui um dos seus maiores orgulhos, o diálogo. Dg facto, hoje, as pessoas manifestam-se, discutem com o Governo e ele altera posições quando entende que as críticas têm razão de ser. Acabou o autoritarismo, Sr.ª Deputada! Acabou o cavaquismo! Sei que a Sr.ª Deputada é um pouco saudosista em relação a isso, mas olhe que, por aí, não volta ao Governo - isso garanto-lhe!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, evidentemente, não vou responder-lhe sobre as hipotéticas divisões no PSD, porque, como senhor deve saber, iria fazê-lo referindo-lhe a situação da sua bancada. Nem precisava de referenciar o seu partido, bastava a sua bancada. Vamos, então, ultrapassar esse aspecto, porque o senhor, nessa matéria, tem «telhados de vidro» tão frágeis que só por ousadia veio tocar num assunto desses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Depois, o Sr. Deputado falou da estabilidade do País. Mas quem é que lançou a ideia de eleições antecipadas? Foi o PSD ou o PS?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Quem é que acalmou esse fantasma que pairou sobre o País, quando disse «então, façam-nas!», se não o PSD? ,

Vozes do PSD: - Muito bete!

Vozes do PS: - Não acalmou nada!

A Oradora: - Depois, Sr. Deputado, quanto ao problema das previsões anteriores, é evidente que, neste momento, não faço previsões, porque estou perante constatações.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - E porque já se enganou nas outras!

A Oradora: - E perante as previsões, digo-lhe o seguinte...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Então, não confirma que se enganou?!

A Oradora: - Ó Sr. Deputado, no Orçamento do Estado para 1996, previ que o investimento ia ser prejudicado. Quero que o senhor me responda se foi ou não prejudicado. E, se não foi, como é que o senhor justifica a fraca execução dos fundos estruturais? Mas esta vai ser uma conversa a ter lugar noutra altura.
Por outro lado, Sr. Deputado, se ler as actas relativas à discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado, verá que as minhas previsões eram de que os impostos iam aumentar.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Falharam todas!

A Oradora: - Ó Sr. Secretário de Estado, não é a primeira vez que o senhor entende dever ajudar a sua bancada na discussão.

O Sr. Ministro da Presidência: - E ajuda-la a si!

A Oradora: - Se o Sr. Secretário de Estado, como membro do Governo, entende entrar neste debate, tenho todo o gosto em inscrever-me para poder dialogar consigo. Nesta situação, penso ser pouco próprio da sua parte...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Os apartes são uma forma normal do debate parlamentar!

A Oradora: - Não da bancada do Governo!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Isto, não é uma Direcção-Geral!

A Oradora: - Depois, o Sr. Deputado falou na questão das finanças locais ou, pelo menos, na do controlo da televisão e da transmissão deste debate pela televi-

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são. Gostaria que me soubesse informar sobre qual o motivo por que o Ministro João Cravinho se recusou a fazer um debate comigo numa estação televisiva sobre finanças locais, onde teríamos esclarecido o País - e ele sabe bem isso - sobre onde está a atoarda do PS quando diz que fizemos uma proposta irresponsável de aumento de impostos.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Quer que lhe explique?

A Oradora: - Ó Sr. Deputado, não vale a pena explicar, porque factos são factos! Se existe alguma explicação possível, ela só tem uma resposta: marque o debate com o Sr. Ministro João Cravinho que eu vou lá.

Aplausos do PSD.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Olhe que é por prudência! Pergunte ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes!

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada, porque já ultrapassou os quatro minutos.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Deputado, mantenho todas as afirmações que fiz em relação ao Orçamento...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então é relapsa! É contumaz!

A Oradora: - ... e vou lembrar a todos os portugueses, no final desta sessão legislativa, se aquilo que aconteceu e que eu disse sobre aumento de impostos é ou não verdade.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Braga (PS): - Já não chega à 2.ª época!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na fase dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.
Para fazer o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, o exercício que aqui fez, e que devemos saudar pelo respeito que mostrou pelo País e pela Câmara, de anunciar as novas prestações sociais vem, em bom rigor, confirmar boa parte daquilo que aqui denunciámos no início deste debate. Vale sempre a pena fazer com que o Governo se sinta obrigado a decidir. Talvez o Sr. Ministro não tivesse uma oportunidade tão boa para decidir tão depressa, se esta interpelação não tivesse tido lugar aqui hoje.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ainda bem que a RTP2 percebeu em bom tempo que o Governo ia finalmente anunciar alguma coisa, mesmo que para isso tosse preciso que o PSD fizesse uma interpelação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas já agora, Sr. Ministro, o que me surpreende é que V. Ex.ª tenha vindo aqui - e muito bem! - anunciar novas prestações diferenciadas no nível social, quando, ao mesmo tempo. o Governo propõe à Assembleia da República uma propina única para todos os estudantes no ensino superior. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: faz parte do mesmo Governo do Sr. Ministro da Educação?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não acha. Sr. Ministro, que este é já um bom sinal da degradação política a que o Governo está a chegar? Ou, então, este sinal evidente não será ainda de degradação será apenas de um Governo que não sabe por onde navega, que vai navegando por onde vê c vê pouco!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar. Sr. Ministro, vi-o muito exaltado...

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - É feitio!

O Orador: - ... a falar do tempo em que o PSD esteve no Governo. E percebo! Porque, verdadeiramente, fora o que veio anunciar, o Sr. Ministro esteve com alguma dificuldade em fazer o seu discurso. Ou terei sido eu que com alguma dificuldade o segui!?
Mas descanse, Sr. Ministro, relativamente ao passado, quem acompanha este debate não espera que V. Ex.ª venha aqui fazer mais revelações; espera, sim, que o Sr. Ministro venha explicar como é que está a resolver o problema dos portugueses. E volto a colocar-lhe duas ou três questões, às quais gostaria que o Governo respondesse.
Será possível estarmos num País em que um Governo tem um Ministro que vem dizer publicamente que não cumpre, não fará cumprir, as portarias que ele próprio assina, como é o caso do Sr. Ministro da Agricultura? Sr. Ministro, não é de espantar que o Sr. Ministro da Administração Interna, no espaço de um mês, de 30 dias. se desdiga em público e venha finalmente dizer que gostaria de fazer uma coisa que, afinal, sente não poder. Não percebemos se não pode porque o Governo o não deixa ou porque a população receia um sindicato.
Ficámos sem perceber se o Ministro, quando diz que nunca prometeu o sindicato, de facto, não pensou em prometê-lo e se, agora que o promete, tem alguma intenção de concretizá-lo.
Sr. Ministro, isto não é brincar com a segurança dos portugueses?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas eu percebo, Sr. Ministro! É que o quadro macroeconómico que aqui veio traçar, bem como o crescimento económico, que muito bem sublinhou, que estamos a viver fazem chocar justamente a injustiça social que se começa a agravar. De facto, não se percebe! É possível perceber que haja injustiças que decorram de tempos de recessão, mas não de tempos de crescimento! Parece-me, Sr. Ministro, que o sinal de degradação do Governo está

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bem visível no facto de o Sr. Primeiro-Ministro estar praticamente refém daquilo que ele próprio aqui chamou de «pilar essencial de credibilidade política do Governo», que é o Sr. Ministro das Finanças e a política macroeconómica do Governo, mas não, Sr. Ministro - lamento dizer-lhe -, a situação social c política do País, porque essa degradou-se a olhos vistos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, tenho muito gosto em responder-lhe. Verifico que, neste momento, a posição da bancada do PSD é a de reconhecer já que há um crescimento económico apreciável. Devo dizer que é urna grande mudança em relação a algumas intervenções feitas atrás.
Quanto às questões que colocou em matéria de administração interna e de agricultura, não penso que tenha havido qualquer mudança na orientação que tem vindo a ser seguida, desde o princípio, no Governo no que respeita às questões que foram aqui chamadas por si à colação, nomeadamente a questão sindical clã polícia, que, como sabe, é complexa e que, cm toda a Europa, teve um determinado tipo de desenvolvimento e de resposta, mas que, em Portugal, é necessário fazer alterações estruturais prévias: É isso que se está a fazer, de acordo com o Programa do Governo e daquilo que foi prometido ao País na campanha eleitoral.
Quanto à questão mais concreta que colocou sobre a eventual contradição entre a política de discriminação positiva, de diferenciação positiva, na segurança social e o problema das propinas, devo dizer-lhe que não penso que haja qualquer contradição. Haveria se a propina única não estivesse articulada com um sistema de acção social escolar que, evidentemente, faz essa diferenciação positiva.

O Sr. António Braga (PS): - Não sabe a distinção!

O Orador: - Portanto, tanto se pode fazer a diferenciação positiva do lado das prestações, como do lado das despesas e dos serviços públicos. É apenas uma questão de articulação e, por isso, penso que não há qualquer contradição entre a política do Ministério da Solidariedade e Segurança Social e a do Ministério da Educação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, periodicamente vimos o PS e o PSD encenarem divergências profundas, mas a verdade é que vemos também em matérias como Maastricht, até Amsterdão, pacto de estabilidade, revisão constitucional profundas convergências. Mais: na própria revisão da Constituição agora há um processo particular, que é degradar a própria Constituição, fazendo com que não sejam regulamentados aspectos fundamentais. Remetendo-os para leis ordinárias a aprovar por dois terços, isto é, pelo PS e pelo PSD.

A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite não gosta de uniões de facto, mas o que é verdade é que aquilo para que tudo aponta é para uma união de facto permanente entre o PS e o PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - A questão que entretanto se coloca é a de que era bom que o Sr. Ministro e os Srs. Membros do Governo lessem periodicamente aquilo que o Programa Eleitoral do Governo PS diz, por exemplo, em matéria de agricultura e de agricultores - e saúdo os representantes dos agricultores aqui presentes -, em matéria de trabalhadores aduaneiros - que também saúdo -, em relação aos quais também não estão cumpridas as promessas, em relação aos polícias que estão na rua, aos trabalhadores que lutam e às populações que esperam o cumprimento desse Programa.
O Sr. Ministro, perante isto tudo, tira um coelho da cartola, mas o que é verdade nesta matéria é que o anúncio de medidas que aqui foi feito é uma verdadeira frustração, porque o Governo acaba com um conjunto de prestações, procedendo à concentração, mas dá com uma ruão aquilo que tira com a outra.
Em segundo lugar, verificarmos que, para o Governo, um escalão de urna família que ganha 86 000$ é o mesmo de uma outra que ganha 452 000$ e que famílias pobres são aquelas que têm um rendimento até 85 000$. porque, se tiverem 86 000$, 87 000$, 88 000$, etc., já é a mesma coisa que ter 452 000$. E quanto a este ponto naturalmente que gostaríamos que o Governo nos esclarecesse sobre algumas questões.
Entretanto, também gostaríamos que falasse numa outra coisa: é que há o coelho da cartola que o Sr. Ministro tirou, mas há outro coelho que também tirou esta tarde, que é exactamente o facto de ter dado entrada uma proposta de lei sobre os cortes de estrada, de entrada de portos e de vias ferroviárias, através da qual o Governo pretende, por exemplo, prender os trabalhadores da Grundig até três anos.
O Presidente da Câmara de Braga disse, por exemplo, que compreendia que tivessem cortado a estrada porque estavam desesperados, mas o Governo quer prendê-los.
A mesma coisa a respeito dos armadores, que cortaram os portos. O Sr. Ministro da Agricultura, pelos vistos, diz que não cumpre a portaria. mas o Governo promete prendê-los.
E, dentro deste destempero, se calhar, o melhor era, em vez do artigo único, ter um artigo 2.º a aplicar retroactivamente aos membros do Governo que fizeram cortes de estrada e que também deveriam ir para a prisão durante três anos.

Aplausos do PCP.

Uma outra questão que gostaria de referir, Sr. Ministro, é a seguinte: através de um requerimento que o Presidente da bancada do PCP vai dirigir a V. Ex.ª, é colocada uma questão concreta. Os serviços do seu Ministério do distrito de Lisboa dão 30 dias a um casal para repor 139 800$...

O Sr. Presidente: - Agradeço que abrevie o seu pedido de esclarecimento.

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O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Trata-se de um pensionista que recebeu, durante 60 meses, mais 2000$/mês do que aquilo a quer teria direito, porque só tinha direito a 19 250$ e os serviços descobriram que o cônjuge recebia 31 500$. Os dois em conjunto recebem 50 000$/tnês e têm 30 dias para repor 140 000$.
Sr. Ministro, o esclarecimento desta matéria é, sem dúvida alguma, muito importante e, por isso, terei oportunidade de lhe entregar directamente o requerimento.
Quanto ao resto, Sr. Ministro, bom é que se lembre sempre de coisas como estas que vêm nos jornais, porque o pelotão da frente de Portugal está aqui: «Portugal lidera a desigualdade», «Portugal tem um terço de famílias pobres». É este o pelotão da frente em que estamos, é este o pelotão da frente de que temos de sair!

Aplausos elo PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade c Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, vou começar exactamente pela parte final.
Como deve ter reparado, na minha intervenção, sublinhei a existência de problemas sociais estruturais em Portugal desde há muito tempo, que este Governo, ao contrário de governos anteriores, tem procurado não mistificar. Uma das coisas que fizemos foi exactamente pôr essa pobreza à vista e eu próprio tenho tido, desse ponto de vista, alguma intervenção em todo o País, para chamar a atenção para a necessidade de políticas de solidariedade e de políticas sociais de combate à pobreza e às desigualdades.
Sobre a questão da reposição, vou analisar este caso concreto, para saber até que ponto é que há possibilidade legal de não se ter uma atitude demasiado drástica com uma pessoa que certamente vive em condições bastante más, com o tipo de reforma que tem. Mas devo dizer-lhe também que, evidentemente, se há dinheiro que foi dado a mais, tem de ser reposto, temos de ver é como. Iremos, certamente, analisar o problema, que é um problema concreto e interessante.
Não vou falar sobre a tentativa que os senhores fazem sistematicamente, mesmo quando os debates mostram claramente as divergências e as diferenças, de misturar o PS com o PSD. Não vale a pena, porque isso faz parte da vossa estratégia e da vossa táctica. Portanto, não me parece que isso tenha grande importância.
Quando disserem o contrário será sinal de que alguma coisa de novo está a existir no pensamento estratégico do PCP e eu serei o primeiro a aplaudir essa vossa mudança. Mas é capaz de não ser para já! O Sr. Deputado Luís Sá faz o que pode, mas é capaz de não ser para já!
Quanto à questão mais importante que colocou do ponto de vista concreto, ou seja, porquê um escalão intermédio tão largo - no fundo, é essa a questão importante que, do ponto de vista da política social, é colocada -, é por uma questão muito simples, Sr. Deputado: é porque o objectivo fundamental da selectividade das prestações familiares, aliás, um objectivo que foi partilhado em concertação social, não apenas por quem assinou o acordo mais também pela CGTP, que entregou, em determinado momento, urna proposta concreta, em que a fórmula que consta é exactamente aquela que foi aprovada em sede de concertação social e que se traduziu nesta legislação prática, é a discriminação positiva e não a burocratização de um sistema com n escalões que tornariam ingovernável e impossível administrativamente essa selectividade.
Devo dizer que está implícita na sua pergunta uma questão que penso que poderia ter alguma legitimidade, porque, aparentemente, poder-se-ia dizer assim: bem, se calhar, no primeiro escalão, o Governo está a dar estes aumentos. que são significativos - parecem reconhecer isso -, porque nele existe muito pouca gente, porque até um salário e meio de família há poucos portugueses que vão beneficiar dessa medida. Infelizmente não é o caso! Infelizmente há uma percentagem que não é negligenciável. Ainda não temos o apuramento final feito, mas é uma percentagem significativa, o que mostra os tais problemas estruturais de pobreza e desigualdade social que existem em Portugal e que queremos combater.
O que lhe posso dizer é que, obviamente, se fôssemos para outro método de selectividade, a medida seria incomportável do ponto de vista financeiro. Isto é o máximo que se pode fazer neste momento, com a margem de manobra que existe, e é nesta base que estamos a trabalhar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr, Ministro da Solidariedade e Segurança Social, vou formular a V. Ex ª um pedido de esclarecimento sobre o Plano Mateus.
Provavelmente, Sr. Ministro, a pompa e a circunstância que estiveram subjacentes à apresentação do Plano Mateus acabaram por ser aziagas para a sua execução. O Governo, em face dos resultados que hoje tem, provavelmente teria preferido remeter o texto do diploma para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda em vez de ter optado por anunciar o Plano representado por quatro ministros na Central Tejo. Nessa altura, previa-se que o chamado Plano Mateus viesse a abranger 2500 empresas e 300 000 postos de trabalho.
O Sr. Ministro da Economia, no dia 6 de Fevereiro deste ano, nesta Assembleia, dizia: ao ritmo a que o GACRE está a trabalhar, em 1997, poderemos atingir qualquer coisa como 1000 empresas, representando cerca de 100 000 postos de trabalho. Certamente que esta foi a afirmação do Sr. Ministro que justificou a sua ausência no balanço da execução do Plano feito pelo presidente do Gabinete Coordenador para a Recuperação de Empresas na quinta-feira passada.

O Sr. António Braga (PS): - Já cá faltava!...

O Orador: - Disse o Sr. Director que até quinta-feira passada havia dois processos aprovados.

O Sr. António Braga (PS): - Não disse!

O Orador: - Sr. Ministro, a este ritmo é bem provável que o mundo acabe antes que o Plano Mateus seja executado.

O Sr. António Braga (PS): - Homem de pouca fé!

O Orador: - Mas. Sr. Ministro, o Sr. Ministro Augusto Mateus disse mais, disse ao Diário Económico do

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dia 10 de Dezembro de 1996 que estava consciente de que o sucesso ou o fracasso do plano para a recuperação cie empresas, baptizado com o seu apelido, iria determinar o seu futuro como governante.

Risos do PS.

Pergunto ao Sr. Ministro: quais são as consequências políticas que o Sr. Ministro Augusto Mateus vai retirar deste fracasso? E pergunto ao Governo: o que vai fazer? Porque, Sr. Ministro, o Governo não pode deixar sem nada as empresas e os trabalhadores a quem prometeu um futuro melhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, terra a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, é sempre um gosto responder às suas questões, que, como se verificou, foram todas da área em que o senhor é especialista, a segurança social...

Risos do PS.

O senhor foi secretário de Estado da segurança social, e, portanto, é normal que tenha feito tantas perguntas sobre esta área...

Risos do PS.

Devo dizer-lhe que o Sr. Deputado, como antigo secretário de Estado da segurança social, onde aliás fez coisas positivas - devo dizer-lho, e já não é a primeira vez que o faço, sinceramente -, sabe perfeitamente que o sector da solidariedade e segurança social é um sector extremamente sensível, onde facilmente podemos analisar, pelos resultados da evolução das contribuições ou dos subsídios de desemprego, como vaia economia e como vai a sociedade portuguesa: é um sector que, em tempo real, nos dá murta informação, e posso garantir-lhe que, de há um ano a esta parte, as evoluções económica e financeira têm sido extremamente positivas, e até eu próprio já disse que me surpreendeu o acesso e a presença de tantos milhares de empresas no plano de regularização de dívidas à segurança social.
Já há pouco falei em 35 000.
Aquilo que foi chamado de Plano Mateus é um plano global que abrange a recuperação de empresas e a regularização de dívidas...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! É um plano de recuperação de dívidas!

O Orador: - E os senhores cometem um erro muito grande, esquecendo-se de uma questão fundamental: as empresas que vêem um horizonte positivo para a regularização de dívidas passam a ter muito maior autonomia e capacidade própria para se recuperarem economicamente. Por consequência, não se pode falar em duas empresas e. se calhar, o que faz sentido é falar em 35 000 empresas, porque há um conjunto de diplomas, e foi por isso que estive na conferência de imprensa de que o senhor falou, dada na Central Tejo - não foi só o Ministro da Economia quem lá esteve, também estiveram os Ministros das Finanças e da Justiça e eu próprio -, que são todos importantíssimos e todos se conjugam e se articulara. O que posso dizer-lhe é que aquilo que resulta do plano de regularização de dívidas à segurança social é a melhoria clara da situação não apenas macroeconómica mas também das empresas, portanto uma muito menor pressão na esfera da recuperação das empresas. Se é necessário ser mais rápido, estou seguro de que sim, Sr. Deputado.
Por último, volto a agradecer as perguntas sobre segurança social feitas pelo Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria ,José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, eu diria que neste Governo só havia uma pessoa para, hoje, subir à tribuna, o Sr. Ministro, e não apenas pelas suas qualidades de parlamentar mas porque de facto se tem distinguido por fazer coisas. E. em minha opinião, só pode subir àquela tribuna, numa interpelação deste tipo, o Ministro que tenha apresentado algum trabalho. Mas um bom ministro não faz um bom governo. O senhor é a árvore na floresta e eu tenho de dirigir-me à floresta.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Isto é que é amor!

A Oradora: - Não, não é. Digo isto com a autoridade de quem sempre fez oposição, quando tinha de a fazer. Sempre, a tudo e a todos, quando foi preciso!
Portanto, estou perfeitamente à vontade, não vou inibir-me de dizer bem do Sr. Ministro Ferro Rodrigues.
Mas o que eu queria dizer é que o PSD desviou-se, penso eu, do tema do seu debate, pelo que eu, modestamente, tenha de voltar a ele. E volto a ele da seguinte maneira: penso que a floresta é mais do que o Governo. a floresta é o PS que foi eleito, do qual saiu o Governo, é a bancada do PS. E começo por dizer que um dos factores de instabilidade política advém de uma bancada que lança sistematicamente na sociedade portuguesa ternas de profunda divisão, e fá-lo, com o devido respeito, de uma forma muito leviana, e de um Governo que tanto valorizou o consenso que não consegue atar nem desatar. Duas atitudes completamente opostas e ambas altamente perturbadoras, do meu ponto de vista, dessa estabilidade política, porque o Governo não governa e o PS tem dividido e inquietado profundamente a sociedade portuguesa. Como exemplo, citava a ambivalência dos ministros. Hoje, ouvi dizer que o Sr. Ministro da Administração Interna queria ficar na História como o ministro que criaria o sindicato da polícia. Por que é que ele não o cria?! Como é que um ministro pode querer ficar na História por uma coisa que não faz?! Então, se não faz, vá-se embora; se faz e pensa que rica na História dorme contente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Uma outra coisa extraordinária é pôr tudo permanentemente em causa, mesmo o que está sob a tutela do Governo. Vemos membros do Governo a visitar serviços, que estão sob a sua tutela, e a observá-los como qualquer coisa exterior a eles e à sua responsabilidade, o que, do ponto de vista. por exemplo, da própria estrutura da Administração Pública, é perfeitamente trágico: um governo como espectador de si próprio.

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Depois a recusa - insisto - das reformas, porque. Sr. Ministro, a sua reforma não pode servir de bandeira para este Governo. Já estamos cansados de ouvir falar do rendimento mínimo garantido, de as suas medidas taparem a inoperância das outras medidas: já passamos dos Estados Gerais para o Programa do Governo, do Programa do Governo para as Grandes Opções do Plano, das o meio termo! Grandes Opções do Plano para o Programa de Estabilidade... Quer dizer, já estamos a aceitar que todas estas reformas minguem cada vez mais.
Porém, quero fazer-lhe algumas perguntas muito concretas.
Como está a execução do orçamento da saúde?

Vozes do CDS-PP: - Mal!

A Oradora: - Mal!
Quando aqui dissemos que o cartão do utente não ia ter qualquer influência nesta execução orçamental, quem é que nos vem agora, aqui, responder sobre o que se passa? Como é que estão as listas de espera?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Enormes!

A Oradora: - Não sabemos! Como é que está a habitação?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Horrível!

A Oradora: - Também não sei. E agora, quanto às suas medidas, considerando que nesta última revisão constitucional o PS e o PCP consideraram insustentável a introdução da palavra «equidade» na redacção final, pergunto-lhe, Sr. Ministro: as suas medidas não serão inconstitucionais?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, começo por agradecer a forma como iniciou a sua intervenção, mas evidentemente não concordo com o fundo dela. O Governo é uma equipa e as próprias possibilidades da acção política num ministério, como o da Solidariedade e Segurança Social, só existem porque há no Governo uma grande solidariedade governativa, como, por exemplo, a existente no cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social. Se este Governo não tem cumprido a Lei de Bases da Segurança Social, fazendo transferir do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social tanta verba, não seria possível levar à prática as medidas que tenho conseguido pôr no terreno na área da solidariedade e segurança social. E isto deve-se à posição extremamente importante de desenvolvimento do Programa do Governo, assumida pelo Sr. Ministro das Finanças e, como é evidente, também pelo Sr. Primeiro-Ministro. E, portanto, essa divisão não tem sentido, sei que a faz com simpatia, mas politicamente não concordo com ela, como deve calcular.
Quanto à questão das iniciativas que dividem..., devo dizer que o PS é um partido de liberdade, e, como é evidente, preferimos um partido onde as pessoas tenham iniciativa, mesmo que ela seja polémica, mesmo que se esteja no Governo. Preferimos esta dificuldade do que a facilidade das situações de disciplina férrea e podre. Preferimos esta situação.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Há

O Orador: - Não estou a referir-me a si, como deve calcular.
Em relação ao sindicato da polícia, já respondi, apesar de ter de dizer, com toda a sinceridade, que não me parece justo colocar esta questão nos termos em que a coloca, porque não me parece que haja contradição alguma nas posições defendidas pelo Ministro da Administração Interna a esse propósito. Ele vê o processo de evolução como um processo que necessita de ter determinado tipo de alterações estruturais antes de poder ter esse desenlace.
Portanto, é perfeitamente normal que ele diga que gostaria que se criassem essas condições e que faça o possível para que elas se criem o mais rapidamente, e está a trabalhar para isso. Não vale a pena estar aqui a defendê-lo, porque ele sabe defender-se bastante bem nesta matéria.
Quanto à questão do orçamento da saúde, a Sr.ª Deputada fez a pergunta e deu a resposta. E, devo dizer, sobre esta matéria não tenho uma informação tão detalhada quanto a da Sr.ª Deputada, mas posso dizer-lhe que, do ponto de vista orçamental global, a situação neste momento é tranquila e permite-nos encarar com tranquilidade a obtenção dos resultados macroeconómicos a que nos propusemos no debate do Orçamento do Estado. E, repare, estamos a fazer isto sem seguir as políticas restritivas e muito graves de austeridade no plano social, seguidas por outros países e que estão a ter resultados económicos bastante piores do que nós. Isto também dá que pensar, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, o II QCA é um dos principais instrumentos para o desenvolvimento do país e para a criação de empregos até 1999. O Governo português tem assumido como prioridade, em Portugal e na Europa, a criação de novos empregos, objectivo que naturalmente é inteiramente partilhado pelo PSD. Assim sendo, é com grande perplexidade e enorme preocupação que temos vindo a constatar que o Governo negligencia a execução dos fundos comunitários em Portugal.
Então, como explicar que cm Dezembro de 1996. na execução do Orçamento do Estado para 1997, o Governo tenha anunciado uma entrada de fundos em Portugal, cm 1996, de aproximadamente 697 milhões de contos e que, feitas as contas, e bem, afinal apenas entraram cerca de 490 milhões de contos, isto é aproximadamente 200 milhões de contos a menos, o que significa que, em 1996, deixaram de ser realizados investimentos em Portugal em cerca de 300 milhões de contos?
Até ao final do actual Quadro Comunitário de Apoio, o Governo terá de executar cerca de 60% do total das verbas destinadas a Portugal, o que significa realizar, no triénio 1997-1999, cerca de 1000 milhões de contos de investimentos anuais.

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Está o Governo em condições de desmentir, sem quaisquer ambiguidades, as afirmações que dão a taxa de execução dos fundos comunitários como sendo actualmente de apenas l7%...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está, não!

O Orador: - ... e que corresponde a uma despesa pública de apenas cerca de 150 milhões de contos?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - Será possível que programas do Quadro Comunitário de Apoio, essenciais em termos económicos mas, sobretudo, essenciais em termos sociais, estejam praticamente inactivos devido a falta de execução?
Será aceitável, por exemplo, que o Programa de Qualificação de Recursos Humanos e de Emprego tenha uma taxa de execução praticamente nula? O Governo já não se interessa tanto pela formação profissional?
Será possível que programas como o da renovação de zonas ocupadas com barracas ou, ainda, o da integração económica e social de grupos sociais desfavorecidos tenham taxas de execução insignificantes?
Serão aceitáveis os baixíssimos apoios até agora canalizados para o sector têxtil, para o comércio, para as pequenas e médias empresas?
Será possível que, até agora, tenham sido desaproveitados cerca de 350 milhões de contos? Quantos empregos não poderiam ter-se criado, quantas barracas não poderiam ter sido substituídas por casas decentes, quantos portugueses não poderiam ter beneficiado de uma formação profissional adequada com estes 350 milhões de contos?
Como aceitar que, até ao momento e ao contrário das declarações feitas desde o início deste Governo, nenhuma reprogramação, nenhuma renegociação de verbas ou de programas tenha, sido concretizada por este Governo?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais uma promessa não cumprida!

O Orador: - Como explicar, face à sofreguidão socialista na nomeação de milhares de boys para a Administração,...

Protestos do PS.

... que, justamente, quem esteja por nomear, desde 1996, seja o supervisor financeiro do Quadro Comunitário de Apoio?
Como compreender que tenha desaparecido misteriosamente o observatório de peritos independentes a quem competia o acompanhamento e a avaliação crítica do Quadro Comunitário de Apoio?
E por que é que, há mais de seis meses, o Governo não responde a nenhum dos requerimentos feitos pelo Grupo Parlamentar do PSD, pedindo informações e esclarecimentos sobre a utilização dos fundos estruturais?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Grupo Parlamentar do PSD irá solicitar uma audição parlamentar com carácter de urgência ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para esclarecer de vez o resultado da utilização dos fundos estruturais.
Sr. Ministro, este Governo, que faz a apologia - e bem - da solidariedade e do emprego, parece desperdiçar - e mal - as verbas provenientes dos fundos estruturais para gerar emprego, para criar riqueza, para qualificar os portugueses e para resolver os problemas sociais do País.
Afinal, ao Governo parece já não lhe interessarem tanto as pessoas, os seus problemas concretos e respectivas soluções.
Afinal, o Governo parece apenas bastar-se e comprazer-se com as taxas, com os números e com as percentagens, ainda que fracas, insuficientes ou inadequadas à realidade.
Se assim é e a ser assim, má sorte a do País, má sorte a dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, fez um pré-anúncio de uma audição parlamentar que vai solicitar e está no seu direito.
Quanto à questão do Quadro Comunitário de Apoio, posso falar do que conheço melhor.
O subprograma INTEGRAR que, na área do FEDER, passou a ser gerido pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social, teve uma execução de 0% nos tempos do governo do PSD.
E apenas isto que tenho a dizer-lhe quanto à questão concreta que colocou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a sua intervenção, que, aliás, considero extremamente positiva face a esta iniciativa do Partido Social-Democrata, suscitou-me uma questão de fundo e uma outra que, não sendo de fundo, é também importante e tem a ver com os problemas da construção europeia e da coesão social a que o Sr. Ministro se referiu.
Todos sabemos que, nesta Conferência Intergovernamental de Amsterdão, houve um debate complicado em que estavam em confronto posições dificilmente conciliáveis, nomeadamente a francesa e a alemã. O resultado de tudo isso foi que promessas que o Sr. Jospin terá feito aquando da campanha eleitoral muito dificilmente irão ser cumpridas porque ele não conseguiu que fossem inscritas as verbas necessárias para levar a cabo os projectos que tem para resolver o problema do desemprego em França.
Foram sugeridas várias soluções, desde a emissão de euro-obrigações até à sugestão do nosso Ministro João Cravinho no senado de serem transferidos fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Nada disto foi aceite mas, no entanto, foi aceite algo que pode vir a ter efeitos muito perversos para nós, portugueses, e é sobre isto que quero colocar uma questão ao Sr. Ministro.
Nos acordos que decorreram desta cimeira foi aceite como prioritária a inscrição dos problemas do emprego. É só o que lá está.
Ora, daqui decorre claramente - e não sou o único a dizê-lo que, de agora em diante, um dos critérios que

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vai servir de base à distribuição de subsídios será a situação da taxa de desemprego. Assim, estamos perante uma situação absolutamente inacreditável e inaceitável para a nossa economia, de que os senhores, que estão no Governo neste momento, têm de dar-nos uma explicação.
É que se assim é, um país onde a taxa de desemprego for maior irá receber, daqui para a frente, mais subsídios da Comunidade do que um outro país onde aquela taxa seja menor. Isto é verdade e não sou só eu que o digo mas também analistas portugueses e estrangeiros.
Isto é perverso na medida em que, até hoje, mantivemo-nos com uma taxa de desemprego que, embora não satisfatória, foi obtida muito mais à custa dos sacrifícios de empresários e empregados, de trabalhadores e de empregadores, do que de políticas estruturantes do Governo, na esperança de que, numa fase post euro, viesse a compensação do esforço que tinham estado a desenvolver. Ora, agora, pode suceder exactamente o contrário. Ou seja, todos estes trabalhadores e empresários que andaram a desenvolver todo este esforço para que a taxa de desemprego não disparasse vão passar a ser confrontados com uma redução de fundos porque estes vão ser concedidos de acordo com a taxa de desemprego existente. Isto é o que decorre claramente do que até ao momento está decidido a nível da Conferência Intergovernamental.
Ainda por cima, se, por ironia do destino, daqui a cinco ou seis anos, ou seja, a curto prazo, houver crescimento da taxa de desemprego em Portugal, por força de falências e de relocalização de empresas, pergunto ao Sr. Ministro que explicação vamos dar aos portugueses se, nessa altura, já não houver fundos para atribuir ao nosso país devido à previsível evolução que possa vir a ocorrer na Comunidade. E mesmo que haja fundos, quem é que, perante cidadãos que andaram duas ou três décadas a trabalhar à espera de dias melhores e a fazer sacrifícios objectivos, já que, em Portugal, praticara-se salários que são manifestamente inferiores aos da média europeia, explica aos portugueses que retiram benefício destes sacrifícios que andaram a fazer?
Portanto, há aqui uma clara manifestação de incapacidade negocia] da nossa parte. O acordo é o possível mas é, de facto, este.
Finalmente, coloco-lhe uma questão muito simples e directa, que muito preocupa os portugueses: é ou não verdade que a idade de reforma vai passar para 68 anos, como parece ser o que pretende vir a tornar público a Comissão do Livro Branco?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, muito obrigado pelas questões concretas que colocou.
Relativamente à sua última pergunta. devo dizer-lhe que, neste momento, está-se numa fase importante dos trabalhos da Comissão do Livro Branco em que as propostas são apresentadas, são debatidas, umas são consensuais, outras nem tanto. Assim, o pior que eu poderia fazer era pronunciar-me sobre questões concretas que estão a ser discutidas na Comissão e antes de ser-me entregue o relatório, e não o farei até ao dia em que aquela Comissão me entregar o relatório, em Setembro próximo. Na verdade, não faria sentido que, por um lado, o Conselho de Ministros esteja a pedir à Comissão do Livro Branco que apresente e discuta propostas, mesmo que divergentes, com sólidas justificações, enquanto, por outro lado, eu estava a coarctar a discussão interna, tomando partido nesse - debate a favor de umas propostas e contra outras.
Portanto, peço desculpa mas não vou responder-lhe porque parece-me que não seria politicamente adequado.
Quanto às questões que colocou relativamente à construção europeia, repito que são importantes.
A construção europeia é um processo em que decorre permanentemente uma negociação e não apenas a que é feita durante as cimeiras. Ora, do que conheço dos resultados desta Cimeira de Amsterdão, creio que não pode retirar-se que haja qualquer definição nova no Tratado que obrigue a que ocorra uma revisão da lógica de apoio às regiões mais desfavorecidas da Europa, como continua a ser o caso português na maior parte do seu território. Penso, aliás, que os métodos de votação no que toca a questões tão graves quanto essa continuara a obrigar à unanimidade, portanto, não vejo que se tenha dado qualquer passo atrás nesta matéria.
No entanto, como é óbvio, os problemas relacionados com o emprego são problemas que a Europa deve assumir como seus, de forma coordenada e concertada. Aliás, o próprio Primeiro-Ministro português, ao longo de vários conselhos europeus, fez o que pôde para que as questões sociais em geral e a do emprego em particular passassem a ter um tratamento mais forte à '"escala europeia e para que a Europa não fosse apenas a Europa da união monetária.
Neste momento, o que me parece estar bastante mais visível no horizonte é a possibilidade de uma maior coordenação, em termos de políticas económicas, entre os vários Estados europeus. Desse ponto de vista, as consequências no plano do emprego serão necessariamente mais positivas pelo facto de haver políticas mais coordenadas e mais preocupadas com o emprego.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, assuntos sérios tratam-se, de facto, de forma séria e com coragem. E penso que concordará comigo em que a droga é, seguramente, o assunto mais sério que temos, quer no nosso país quer cm todo o mundo.
Ora, não podemos deixar de constatar que o Governo não entende que a droga seja um factor de degradação social, caso contrário. o Sr. Ministro teria falado deste assunto na sua intervenção inicial e, ainda, estaria aqui o responsável da tutela, Sr. Ministro Jorge Coelho, que certamente está mais preocupado em convocar comissões nacionais e em preparar as eleições autárquicas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, quanto a esta que é a questão mais importante para todo o País, para quem consome e também para quem não consome mas vive com essa insegurança, não se entende que o Governo nada faça. Dir-me-ão que promoveram o dia D. Fizeram bem. Só que promoveram a prevenção durante um dia, um só dia e nem mais do que um dia.
Assim, começo por perguntar o que vão fazer em termos de prevenção. Quando é que começamos a ter prevenção a sério, que não seja moralista, paternalista, pouco inteligente e desinformativa?

Protestos do PS.

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Quando é que começamos a ter prevenção a sério? Quando é que começamos a tratar os jovens como seres inteligentes que sabem distinguir as drogas e que não gostam que tudo seja «diabolizado» da mesma forma?
Por outro lado, Sr. Ministro, neste tempo em que é necessário coragem, desassombro, arrojo mas também humanismo c responsabilidade, em que é necessário mudar, reformular a política da droga, como é que se entende que o Governos seja o único que não pensa nisto? Para além de nada fazer, o Governo não quer sequer pensar neste assunto.
O Sr. Presidente da Assembleia da República já deu o seu contributo, e bem, o Sr. Presidente da República está hoje a dar o seu contributo, vários Deputados desta Casa já fizeram o mesmo. Não se entende que, numa altura em que a Itália, a Holanda, a Suíça, a Espanha, a França e a Inglaterra estão a discutir este assunto, o nosso Governo seja o único que apenas quer falar de prevenção, prevenção, prevenção, ainda por cima moralista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que pensa o Governo no que toca à legalização? Aceita ou não discutir a legalização do comércio e a despenalização do consumo no plano internacional? Se sim, o que vai Portugal dizer nas instâncias internacionais? É que não basta afirmar que Portugal aceita discutir estas matérias, é preciso saber o que Portugal vai dizer.
Em segundo lugar, está ou não o Governo ao lado da atitude irresponsável de quem quer brincar com coisas sérias, de quem fala da despenalização do consumo em casa, sabendo que tal não aproveita a ninguém, nem a quem consome, porque sabe que não vai ser preso já que hoje ninguém é preso por consumir - é se preso por consumir e traficar, por consumir e roubar, por consumir c matar mas ninguém é preso por consumir -, nem a quem não consome, antes funciona como pedagogia do consumo? Está ou não o Governo ao lado de quem quer brincar com coisas sérias?
O que pensa o Governo dos doentes? É que é nestes que temos de pensar, nos que começaram por ser consumidores ocasionais e recreativos e que, na fase final, se tornaram não criminosos mas doentes e merecem ser tratados como tal.
Pensa ou não o Governo que é necessário avançar para a prescrição médica, o uso terapêutico de drogas? O Governo considera ou não necessário que a utilização que hoje se faz da metadona deve ser alargada ao consumo de outras substâncias? Ou entende que o Estado deve continuar a dizer «matem e roubem se não querem tratar-se; consumam um produto que custa 20 a 100 contos por dia e que, ainda por cima, está impróprio para consumo, porque misturado com cal, gesso ou pó de talco! Dêem cabo da vossa e da nossa vida!» ou é mais correcto que diga «venham daí e, enquanto não quiserem tratar-se, vamos falar do uso terapêutico e da prescrição médica, responsabilizando-se quem prescreve e quem é prescrito»? O que é que o Governo pensa desta degradação social?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por último, e até tenho vergonha de falar nisto, mas nem papéis há, Sr. Ministro, e em Setembro mudamos a lei da droga... Previa-se que até ao dia 31 de Março de cada ano seria apresentado um relatório sobre toxicodependência, mas nem isso, nem papéis!
Sr. Ministro, o diálogo há-de ser muito importante como pai da decisão e nunca como filho do medo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, devo dizer que a forma como colocou a questão da droga parece-me ajustada e correcta. O debate desta questão tem de ser desenvolvido e vai atravessar todos os partidos e estruturas em Portugal, mas o caminho que o Sr. Deputado sugere como método político seria o pior dos caminhos: o de procurar saber o que pensa o Governo, o partido A ou B sobre uma questão deste tipo!
Em vários momentos, já tive ocasião de dizer que considero indispensável que haja um debate muito mais aprofundado e se analise, com olhos de ver e sem preconceitos, o que tem sido feito em Portugal e noutros países nesta área. Aliás, esta manhã tive ocasião - não sei se o Sr. Deputado lá esteve - de estar presente no início de um debate promovido pelo Sr. Presidente da República sobre esta matéria e só não permaneci lá durante o resto do dia porque, infelizmente, outros afazeres, como é o caso deste, me impediram de lá continuar. De facto, considero muito importante que se possam encontrar áreas em que se discuta esta questão não em termos ideológicos mas a partir de números concretos, com respostas e com resultados.
De qualquer forma, e apesar de estar de acordo com alguma crítica que o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva faz ao impasse que caracteriza as propostas ou as posições que, actualmente, são dominantes na maior parte do mundo, não me parece que a metodologia política que propõe para se encontrar uma solução seja a mais ajustada. Possivelmente, essa seria uma metodologia que mataria a discussão antes de ela começar!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a minha pergunta é muito objectiva c situa-se ainda no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio, nos múltiplos programas de incentivo à iniciativa privada.
Não sei se o Sr. Ministro tem conhecimento, mas entre a apresentação de uma candidatura e o seu deferimento decorre um prazo nunca inferior a um ano; aliás, já numa sessão de perguntas ao Governo, há cerca de seis ou sete meses, questionou-se a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego sobre este mesmo problema, porque não se compreende que um candidato que apresente um projecto ao abrigo de um qualquer programa, no qual gastou dinheiro e que, em princípio, terá alguma viabilidade, só um ano depois é que o veja deferido ou indeferido, arrastando consigo, como já referi, um conjunto de expectativas e custos vários. Além de que, de uma maneira geral, em média, depois de esperar um ano, cerca de 50% dos projectos são indeferidos.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego estava a dizer-me que, apesar das alterações que, entretanto, se deram nos processos no sentido de facilitar e tornar menos burocrática toda esta lógica, há uma acumulação enorme de processos que vem do passado. Portanto, até agora, não tem sido possível ultrapassar todo esse bloqueio que resulta, repito, de uma acumulação enorme de propostas que vieram de trás.
No entanto, já há resultados concretos para muitos desses projectos, que apontam, inclusive, para a criação de 10 000 postos de trabalho.
Daqui a pouco, a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego vai intervir, pelo que o Sr. Deputado terá oportunidade de colocar questões mais concretas e a Sr.ª Ministra de responder-lhe ainda mais concretamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, todos nós concordamos que o desemprego é um dos problemas principais que afecta não só Portugal mas também a Europa. O Governo já o afirmou várias vezes, o Primeiro-Ministro defendeu-o ainda há pouco tempo, no âmbito da Cimeira Europeia, e nós concordamos.
Em Portugal, ao contrário do que o Governo nos quer fazer crer, o desemprego não tem diminuído. Se é um facto que as estatísticas oficiais ilustram essa descida, da ordem de 0,1 %, também é um facto - e isso é reconhecido pelos próprios parceiros sociais - que tem havido manipulação dos números em Portugal relativamente à descida da taxa do desemprego, manipulação essa que, no domínio dos ficheiros, tem-se traduzido numa «limpeza» clara e nítida, segundo orientação do Ministério para a Qualificação e o Emprego.
As perguntas que quero formular prendem-se, exactamente, com a ilusão que é a descida da taxa de desemprego.
Vejamos, Sr. Ministro: é ou não verdade que, em 1996, 311 000 pessoas foram «limpas» dos ficheiros do Instituto do Emprego e Formação Profissional, o que representa 45000 pessoas a mais do, que no ano anterior, ou seja, um crescimento de 14%? E ou não verdade que o Ministério para a Qualificação e o Emprego tinha previsto um programa ocupacional, de acção imediata para o emprego para 80 000 pessoas, mas onde estão 214 000, ou seja, 134 000 pessoas a mais, que não foram lançadas no desemprego? É ou não verdade que o número de empresários em nome individual, que se substituíram aos profissionais liberais e aos recibos verdes, aumentou 80% em 1996? Tal significa que Portugal deve ser o país da Europa com maior número de empresários, o que ilustra bem a nossa iniciativa empresarial, mas também que há alternativas não acauteladas por este Governo relativamente a pessoas que trabalham, mas que têm de beneficiar de um estatuto especial para o fazer.
Sr. Ministro, é verdade ou não que o desemprego de longa duração terra aumentado, o que significa que essas pessoas podem não contar para a taxa de desemprego mas contam, seguramente, para o aumentar de drainas sociais? Aliás. ainda há pouco tempo, o próprio Ministro Ferro Rodrigues reconheceu que o desemprego de longa duração tem aumentado, ao contrário do propósito do Ministério para a Qualificação e o Emprego.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, agradeço as perguntas que formulou, mas, atendendo ao facto de a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego se encontrar aqui presente para intervir, será mais normal que seja ela a responder às suas questões.
Sr. Deputado, tal como disse na minha intervenção, estou convicto de que - até pelo facto de a área da segurança social ser particularmente sensível ao fenómeno do desemprego -, realmente, há uma convergência nos vários indicadores, não apenas do IEFP, mas também do INE e da própria segurança social, sobre o controlo do desemprego.
O problema do desemprego não está resolvido em Portugal mas, neste momento, está controlado. É essa a minha opinião.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, penso que as preocupações de V. Ex.ª nesta matéria, no sector que tem sob a sua responsabilidade no Governo, têm uma dimensão nacional.
V. Ex.ª tem feito algumas deslocações às regiões autónomas, algumas delas de pendor mais partidário, outras não, mas, em todo o caso, numa ou noutra circunstância, tem, com certeza, apreendido os problemas que se colocam nesta matéria, no âmbito das populações das regiões autónomas.
Queria, por isso, aproveitar a presença de V. Ex.ª na Assembleia da República para lembrar que estão pendentes, neste momento, quatro propostas de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que se inserem no âmbito da sua actividade.
A primeira tem a ver com a antecipação da idade de reforma das bordadeiras e do pessoal do sector dos bordados para os 60 anos, desde que haja contribuição para a segurança social num período mínimo de 10 anos; a segunda prevê um ligeiro aumento de 2% do rendimento mínimo garantido por razões do custo de vida, que é sabido ser bem mais elevado nas regiões autónomas, dada a descontinuidade territorial e a insularidade, como forma de estabelecer uma correcção e um reequilíbrio neste aspecto particular; a terceira propõe um aumento de 5% das pensões em geral, também no âmbito das regiões autónomas, por idênticas razões e, por último, a quarta é de aplicação mais alargada, de âmbito nacional, e visa corrigir, num prazo de cinco anos, as pensões de invalidez e de velhice, de forma a aproximar as pensões mais baixas do salário mínimo nacional.
Todas elas são propostas apresentadas pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira - as três primeiras de âmbito regional e esta última de âmbito nacional - e, sobre elas, gostaria de ouvir a posição do Governo, tanto mais que são propostas com incidência orçamental e, por isso, terão de ser apreciadas e votadas antes

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da lei do Orçamento. Em todo o caso, seria bom obter o registo antecipado da posição do Governo sobre esta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, devo dizer que me desloquei recentemente à Região Autónoma da Madeira, não em visita partidária mas em visita oficial, que, aliás, se revelou extremamente positiva.
Quanto às iniciativas apresentadas pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, a proposta que conheço melhor é a última que o Sr. Deputado referiu, mas devo dizer-lhe que, do ponto de vista financeiro, ela é impensável. Se fizer as contas, tendo presente o número de pensionistas que beneficiam da pensão mínima, a diferença entre esta e o salário mínimo e o que representaria a multiplicação por 14 meses dessa diferença, chega a um número com tantos zeros... Ou seja, seriam necessários muitos milhões de contos para levar à prática essa proposta, por isso penso que ela não tem qualquer viabilidade financeira, para além de ser de duvidosa lógica em termos sociais. Mas essa é uma outra questão que se pode discutir noutra sede.
Quanto às outras questões, o Sr. Deputado fará o favor de agendar essas propostas, utilizando um direito de agendamento do PSD, e nessa altura terei todo o prazer em transmitir qual é a posição do Governo nessas matérias.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Governo ainda não tem posição?!

O Orador: - Sr. Deputado, como sabe, em regra, o debate das propostas faz-se entre a oposição e o Governo num quadro que não é o das interpelações ao Governo mas o dos agendamentos de iniciativas legislativas.

O Sr. Presidente: - Terminados os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião, para uma intervenção.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não sei se deva, até porque estão muito poucos Deputados do PSD na sala - mas, já agora, faço-o -, agradecer ao PSD a oportunidade que nos dá de consciencializar o muito que foi feito pela gestão do Partido Socialista neste escasso tempo de governação. Sublinho que, com estas iniciativas, o PSD faz mais pela consolidação do nosso projecto de governo do que pela afirmação duma vontade política alternativa, que lamentavelmente não tem.
Não sendo credíveis as suas propostas, as sistemáticas tentativas de impedir o fruir normal duma estratégia clara de desenvolvimento solidário, colocam-nos a nós, socialistas, e ao país, numa situação invulgar, que é a de sermos simultaneamente Governo e interpretes das expectativas, às vezes divergentes, do povo português ou das legítimas ambições das regiões.
Somos nós a mão da esperança que tem pressa de que todos tenham o suficiente e que globalmente consigamos, cada vez mais, combater a exclusão, a solidão dos idosos e de dar acolhimento aos jovens com novas exigências de emprego, de laser e de adaptação permanente aos desafios da família e da economia moderna.
Assumimos a responsabilidade de governar e não deixamos, por isso, de ser exigentes. Compreendemos que neste pouco espaço de tempo as mudanças tenham sido tão grandes e consistentes que nem um PSD desacreditado, dividido, sem projecto e sem estratégia, ainda a braços com a sua própria e pesada herança, tenha percebido que Portugal mudou.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Somos nós quem quer mais e melhor para Portugal, quem milita em todas as frentes político-sociais onde a batalha do novo modelo de desenvolvimento se trava e, de facto, não deixamos muito espaço de intervenção para as oposições. Resta-lhes unir esforços e conjugar incoerências para se afirmarem.
Ao PSD dilacerado, após uma década de desgoverno, nada mais resta do que ser ora a muleta do PCP ora do PP, diluindo-se em projectos políticos que não têm hipóteses nem coerência para aspirar à governação de Portugal.

Protestos do PSD.

Risos do CDS-PP.

É impressionante e surpreendente o que mudou na sociedade portuguesa: o estilo de governação, que por ter deixado de ser autoritário, determinista, messiânico, feito de solilóquios e de verdades absolutas incomoda os que se habituaram a que outros decidam por eles.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Mudou muito o próprio Parlamento. O Primeiro-Ministro, respeita a instituição parlamentar que conhece por dentro,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Nota-se!

A Oradora: - ... é um político que viveu a construção da democracia em todas as frentes, tem experiência que é a garantia de respeito pela actividade política exercida numa assembleia de freguesia, municipal, no Parlamento ou no Governo, experiência que acolhe as boas ideias dos outros e permite rejeitar sem despotismos iluminados as que não são responsáveis ou não se inscrevem no mandato que recebemos.
Todo o Governo acolhe, em devido tempo, as solicitações do Parlamento e sujeita-se, de bom grado, às acções de fiscalização das comissões, respondendo sempre às audições parlamentares solicitadas.
Mudou o compromisso com a sociedade civil. Grupos de cidadãos sindicatos, empresários, instituições privadas de solidariedade social, desde que não busquem milagres, têm o apoio exequível, face à situação do país, para mudar e corrigir, numa busca sempre inacabada do progresso.
Somos os primeiros a reconhecer erros e insuficiências, num estilo sincero que não deixa margem para ambiguidades no combate político. A oposição ou tem melhores propostas e merece ser Governo ou não tem e aumenta o fosso que a separa da confiança do povo português.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Muito bem!

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A Oradora: - É problema vosso!
No entanto, se elogio em boca própria é vitupério, excessos de modéstia em política também são inadequados.
Por isso, é legítimo que aproveitemos esta excelente oportunidade - e renovo o meu agradecimento inicial para relembrar o que já fizemos, com empenho e muita ambição, no contexto de um percurso difícil, que muitos julgavam quase impossível, para a moeda única.
Na Administração Pública, está em curso uma verdadeira revolução, partilhada com todos os sindicatos, para corrigir atropelos aos mais elementares direitos dos trabalhadores e utentes. Não havia um censo, o Estado desconhecia quantos trabalhadores tinha, onde, a fazer o quê, e, apesar disso e nesta ignorância, propôs uma lei iníqua, a criação de um quadro de excedentes, legitimando a moda da exclusão do mercado de trabalho aos 40 anos.
Iniciámos o debate necessário e demonstrámos sentido de Estado para proceder à reforma da segurança social, sem rupturas alarmistas para servir interesses privados, nem autismos convenientes para uma gestão eleitoralista.
Aplicámos o rendimento mínimo familiar que o PSD repudiou e no qual nunca acreditou. Neste período experimental, foi possível apoiar 8000 famílias. Aliás, o Sr. Ministro da Solidariedade já aqui referiu esta questão, pelo que quero apenas sublinhar, quanto ao rendimento mínimo, que não se trata apenas de um auxílio pecuniário, que tantas pessoas criticaram, nomeadamente o PSD, mas, sobretudo, da reinserção no mercado de trabalho, e já são algumas centenas de que nos orgulhamos e que resultam verdadeiramente num sucesso de inclusão de pessoas que estavam irremediavelmente condenadas à pobreza e à indignidade humana.
A reforma fundamental, em matéria de educação, traduziu-se no alargamento do pré-primário. que visa a construção do futuro, o qual não podia ser feito pelo PSD porque não tem efeitos imediatos no eleitorado.
Na área da segurança, não vou recordar o caos que encontrámos, sendo certo que foi necessário encetar uma reforma profunda. De facto, iniciou-se uma formação e uma nova atitude cívica, tendo sido já incluídos 639 novos elementos nos efectivos da Polícia de Segurança Pública e 849 na GNR, estando mais 2000 em formação.
O investimento em meios e instalações, ainda aquém das nossas ambições, como é evidente, foi de 91% relativamente às verbas de 1995.
Neste domínio, também o PSD colaborou com aqueles que dificultaram a modernização tão necessária das forças de segurança, que se desejam adequadas, em termos sócio-profissionais, técnicos e culturais, às necessidades das sociedades modernas.
Estamos, felizmente, numa Europa cada vez mais socialista, logo, mais acompanhados na construção da Europa social, das regiões...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ai é?! Explique lá

A Oradora: - ... e da Europa política, e não apenas num mercado comum capaz de defender o modelo de protecção social com origem nos países europeus mais desenvolvidos a que queremos pertencer.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - A ver vamos!

A Oradora: - Muitos duvidaram mesmo da capacidade do Governo socialista para cumprir os critérios de convergência, austeros demais para nosso gosto mas sempre úteis para o desenvolvimento do País, seja qual for o futuro da Europa.
Nunca desanimámos nem nos conformámos com o abandono do objectivo emprego, da carta social e das reformas sociais e políticas que defendam as conquistas civilizacionais a que chegámos. É justo que nos congratulemos com a persistência, muito tempo solitária, do nosso Primeiro-Ministro para inscrever no Tratado estas preocupações. Assim, congratulamo-nos. embora sem euforia, com a inclusão de um novo título sobre o emprego no Tratado da União, salientando-se a importância vital entre a criação de postos de trabalho,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

A Oradora: - ... a empregabilidade e a coesão social, e apontando-se caminhos para o desenvolvimento nas áreas da qualificação, da investigação e da fiscalidade, bem como da transformação dos sistemas de protecção social em sistemas pró-activos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Regista-se ainda um novo e crescente papel dos parceiros sociais no objectivo emprego e um novo papel para as cidades. Serão lançados 90 projectos-piloto de pactos de emprego a nível local em Novembro deste ano.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Todos os indicadores revelam que o País está melhor.
O desemprego decresceu, em termos homólogos, mas vou deixar a Sr.ª Ministra elucidar-nos realmente sobre o que se passa em matéria de desemprego.
Da formação profissional, que tanto tem preocupado os Srs. Deputados do PSD, penso que não deveriam, porque não podem, falar. A irresponsabilidade em que se traduziu o legado do PSD, em matéria de gestão dos fundos estruturais, merecia, por si só, um outro debate.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto às medidas para a contratação ou primeiro emprego, sem prejuízo do que a Sr.ª Ministra dirá seguidamente, não quero deixar de sublinhar que, com o mesmo dinheiro, o Governo do Partido Socialista conseguiu 17 000 novos empregos. exactamente o dobro daqueles que foram conseguidos, em 1994 e em 1995, pelo PSD. E convém ainda recordar o legado que foi a abertura de candidaturas sem critérios e sem qualquer fiscalização, as quais estariam a condenar à falência não só a execução deste projecto como o próprio Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Pela oportunidade desta retrospectiva, e sem nenhum auto-elogio nem triunfalismo mas com a consciência de estarmos bem com a nossa vocação social, e também sem falsas modéstias, reconhecemos que o País está bem connosco, porque sabe que com o PS no Governo não há cidadãos acima de qualquer suspeita ou crítica, sejam eles políticos, empresários, juízes, polícias ou jornalistas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Excepto o Sr. Ministro das Finanças!

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A Oradora: - Os portugueses também sabem que como PS não há cidadãos sob suspeita, sejam eles políticos de oposição, sindicalistas ou, mais uma vez, polícias.
Os portugueses sabem que com o PS não há assuntos tabu. Não nos escondemos em matérias politicamente correctas, estamos, muitos de nós, seguramente, não inibidos de discutir as uniões de facto e outras matérias que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite aqui exorcizou.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tentou exorcizar!

A Oradora: - Somos nós que, na nossa diversidade, trazemos à colação e damos dignidade política às reformas da vida pública e aos grandes condicionalismos da vida privada nas sociedades modernas, porque estamos com as pessoas e esses são problemas das pessoas, são problemas da sociedade.
Damos dimensão de Estado, com ética e elevação, aos João Amaral. problemas da família. na sua diversidade, e aos direitos fundamentais do cidadão nas sociedades modernas. Não fugimos ao debate das grandes doenças sociais do século.
Não nos escondemos no conservadorismo. E, já agora, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, mesmo com aqueles que não gostam de nós, porque representamos toda a gente. Aliás, por isso é que cada vez conquistamos mais, enquanto que os senhores assumiram hoje que estão aqui para fazer política para aqueles que gostam de vós, e, seguramente, para cada vez menos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Destaco ainda o Programa de Acção Imediata para o Emprego, no qual o Governo investiu 65milhões de contos no primeiro ano e cuja execução envolveu, de facto, 214 000 pessoas e 42 000 desempregados.
Em matéria de criação de oferta pública para lares de idosos e apoio a idosos, também o anterior Governo deixou um legado triste. Dos 30 milhões de contos prometidos, com compromissos assumidos, mais uma vez, sem critérios, apenas orçamentou 800 000 contos, criando, em vésperas de eleições, expectativas que, notoriamente, nunca pensou cumprir.
O Governo do PS apoiou o Programa PILAR, onde vai investir este ano 2 milhões de contos, para além de legislação e fiscalização sobre os lares e outro equipamento destinado a idosos. Relembro que a então Directora-Geral da Família dizia que se praticava a eutanásia nos lares privados. Não obstante os seus louváveis esforços e os do então Secretário de Estado, nunca o Governo anterior disponibilizou meios financeiros e técnicos para fiscalizar e impulsionar alternativas.
Quanto à habitação, verifica-se aqui uma profunda reforma de filosofia: novos meios e mais rápida decisão para permitir às autarquias, em matéria de reabilitação urbana, transformar o nosso triste e abandonado património, edificado através dos Programas RECRIA, REABITA e RECRIPH, e ainda alterações ao PER e a criação do PER-Famílias, bem como as possibilidades de lançar habitação de qualidade a custos controlados, destinados, de tacto, a suprir as necessidades de realojamento e de alojamento dos jovens.
Destacamos ainda o Programa Arco-Íris que abrangerá a construção de 26 500 novos fogos, em 336 bairros, e visa criar emprego e equipamentos, tendo em vista dotar os bairros de identidade social e cultural.
A demonstrá-lo, mais uma vez os números: em 1994/ 95, construíram-se, ao abrigo do PER, 2435 fogos; em 1996, construíram-se 4857 fogos, ou seja, precisamente o dobro, tendo igualmente duplicado num ano a comparticipação do Governo a fundo perdido, por comparação com o acontecido nos dois anos anteriores.
Srs. Deputados do PSD, por este andar, a cura da oposição vai ser muito prolongada.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Cuidem mais das vossas intervenções, porque o País precisa de uma oposição e assim facilitam extraordinariamente a vida aos socialistas.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD encena ciclicamente choques, divergências e conflitos corri o PS. E o PS rivaliza com o PSD no mesmo tipo de «teatro»: Se olharmos apenas às palavras, parece que há muitas divergências. Mas, significativamente, ainda há dois dias o PSD se vangloriava das vitórias conseguidas com o PS na revisão constitucional ou, então, aplaudia, como aconteceu há uma semana, o alinhamento do Governo com ò fundamentalismo monetarista na questão da união económica c monetária, da moeda única e do pacto de estabilidade.
Para justificar o facto de as suas convergências com o Governo serem tão amplas, o PSD distingue ou pretende distinguir aquilo a que chama questões de Estado e de regime de outras questões, mas é indesmentível que há uma interpenetração profunda entre todas e é inteiramente artificial a sua separação. Por exemplo: como defender a prioridade aos critérios de convergência c aumentar o investimento público, para assegurar maior crescimento e menos desemprego? E como aumentar as pensões de reforma, fonte fundamental da pobreza, ainda com o respeito destes critérios? E como aumentar a despesa para pôr mais polícia na rua e haver mais segurança, como o PS prometeu?
Há uma política e uma orientação que levou a que o desemprego global na União Europeia subisse de 12,2 milhões, em 1990, para cerca de 20 milhões, nos dias de hoje.
Há uma subalternização da política social em toda a política comunitária.
As prioridades da União Europeia não foram invertidas em Amesterdão.
Palavras não dão empregos e falar em política social não é o mesmo que adoptá-la.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Continua a triunfar uma orientação em que o mercado único ou a moeda única têm prazos, têm listas de medidas concretas, têm vontade política. A «coesão económica e social», a igualização no progresso das condições de vida e de trabalho, a política social e de emprego, pelo contrário, têm normas, têm palavras e, por vezes, têm pequenos financiamentos, e pouco mais.

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É esta política que faz cair os governos. É esta política que tem feito os partidos no poder perderem as eleições. E não é pelo facto de as perderem, Sr.ª Deputada Elisa Damião, que a Europa fica mais socialista, porque, no fundamental, não vemos a inversão da política que fez cair os governos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que os povos verdadeiramente pretendem é mudar de política. Foi também o que aconteceu, em Portugal, em 1 de Outubro de 1995. Hoje, 20 meses depois, vemos o PSD, o partido da política derrotada, interpelar o Governo do partido que ocupou o poder depois da sua derrota, mas não é uma verdadeira mudança de política que o PSD pretende, é, antes, a sua própria continuidade nas questões fundamentais.
É verdade que há uma degradação da situação social e política, mas o PSD esteve e está no centro das iniciativas e das políticas que conduzem a essa degradação.
Por isso, esta interpelação não se destina a propor verdadeiramente uma política diferente, destina-se, antes, a invocar os maus resultados de uma política.
Mas o que há que interpelar é, simultaneamente, a política anterior a Outubro de 1995 e também, no fundamental, a sua continuidade ulterior em muitos dos aspectos essenciais.
Ouvimos muitas palavras e declarações sobre emprego e políticas sociais, mas não vemos, e não vimos em Amsterdão, uma verdadeira mudança de rumo e de prioridades da integração comunitária e da política em Portugal.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A situação social é particularmente grave no nosso país. Poder-nos multiplicar números, apesar da insuficiência das estatísticas, que permanece. Deixo aqui apenas alguns exemplos pontuais.
Sobre o flagelo do desemprego, pode dizer-se que está controlado, como disse há pouco o Sr. :Ministro, mas o que é verdade é que, em sentido lato, há mais de 10% de desempregados. O desemprego de longa duração representava 48% em Dezembro de 1995 e 50,6% em Abril de 1997. As mulheres e os jovens são os mais penalizados e grande parte dos desempregados, como é sabido, não tem subsídio de desemprego.
Aumenta a injustiça e a desigualdade e, em particular, tem diminuído constantemente a participação do trabalho no rendimento nacional.
Portugal lidera o grau de desigualdades na União Europeia, já por si muito elevadas. Nesta matéria, os números também são sobejamente conhecidos.
Portugal é ainda o Estado da União Europeia core proporção mais elevada de pobres, ou seja, mais de 2,5 milhões: uma família em cada três é atingida pela pobreza. O desemprego é uma das causas dessa pobreza, mas também as baixíssimas pensões. É tempo de proceder. decididamente, à sua actualização. Os salários baixos. designadamente o salário mínimo e a baixa participação dos salários no rendimento nacional, fazem, em grande medida, o resto. Entre os trabalhadores e assalariados, uma vez mais, são as mulheres e os jovens os mais afectados pela pobreza.
Por isso, dizemos: há degradação da situação social e política, mas o que conduz a esta degradação são estes fenómenos, de que o PSD é responsável e que o PS, apesar de uma ou outra medida pontual, não corrigiu.
O que conduz a esta degradação é igualmente o PS e o PSD remeterem para a lei ordinária aspectos fundamentais da Constituição, limitarem a proporcionalidade na conversão de votos em mandatos, delapidarem o sector público da economia e os serviços públicos.
O que conduz a esta degradação é o PS não cumprir as promessas eleitorais. É o que acontece com direitos dos trabalhadores, com a regionalização, com a garantia dos direitos dos polícias, cuja luta aqui saudamos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é tudo falso!

O Orador: - Há também uma conexão profunda entre o desemprego, a pobreza, a exclusão e a insegurança das populações. Mas, mesmo em matéria de segurança, podemos perguntar: o programa eleitoral do PS referia enormes carências de policiamento, indicava números concretos, designadamente nas áreas metropolitanas, com os quais, no fundamental, estamos de acordo. Onde está a correcção desta política?
Ouvimos agora, aqui, o anúncio de medidas pontuais em matéria de abonos de família e outras prestações há muito anunciadas. Ficamos a saber o seguinte: em primeiro lugar, que o Governo acaba com um conjunto de prestações sociais, procurando uma concentração. que, no fundamental, significa dar com uma mão e tirar com a outra; em segundo lugar, que, nos escalões, o Governo equipara uma família com 86 contos a uma família com 452 contos, escalão manifestamente desajustado, como já tive ocasião de sublinhar: em terceiro lugar, que as famílias pobres, as famílias do primeiro escalão são só aquelas que têm um rendimento de 85 contos, o que, repetimos, é extremamente baixo em relação ao que seria normal. Afinal, parece que com 86, 87 ou 88 contos as famílias já deixaram de ser pobres e já podem passar para o tal escalão intermédio.
O aumento dos abonos, pensões e reformas é imprescindível e é possível. Convidamos o Governo a fazê-lo, sem demagogias, e era isso que hoje podia ter aqui anunciado.
Mais do que em números, é importante pensar que cada unidade numérica é urna pessoa, é uma família real, tem sofrimentos, tem dramas intoleráveis, tantas vezes abaixo dos limiares mínimos de dignidade humana.
Ao PS dizemos: modernizar a esquerda não implica copiar a direita. Recusamos que, para ganhar eleições, a esquerda tenha de deixar de ser esquerda. Recusamos que tenha de abandonar as grandes causas da igualdade, da solidariedade, da justiça, da liberdade e da emancipação dos trabalhadores e dos povos. Recusamos, enfim, que o marketing político e eleitoral de um momento valha mais do que os princípios e os grandes ideais da esquerda.
Há causas novas ou renovadas, como, por exemplo, a questão do ambiente, mas há outras que o não são. Não nos envergonhamos de lutas que integram um património histórico da esquerda, como acontece com o combate em torno da situação dos trabalhadores, dos direitos dos reformados, da juventude, dos excluídos, dos pobres, de todos os que aspiram a uma vida melhor.
Não estamos condenados a um projecto dualizador, em que dois partidos alternam no poder sem mudar a sério e profundamente de política, como aspira o povo português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

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O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD decidiu interpelar o Governo sobre a degradação da situação social e política.
Se o interesse e a actualidade da interpelação são evidentes para qualquer cidadão, aqueles que, como eu, são oriundos do Norte do País, muito particularmente do distrito do Porto, conhecem, provável e infelizmente, melhor do que ninguém, o triste significado de «degradação da situação social e política», c não deveria ser assim.
Na verdade, quem ouviu os principais responsáveis do Partido Socialista, no período que antecedeu as últimas eleições legislativas, bradar, com todas as forças, contra as assimetrias regionais, contra as desigualdades de que o Norte e o Porto foram vítimas, teria, necessariamente, de pensar que, se o Partido Socialista ganhasse as eleições, não deixaria de, ao assumir as responsabilidades governativas, agir de forma a possibilitar que aquela zona do País tivesse um nível de desenvolvimento que, no mínimo, se aproximaria dos níveis das outras zonas do País e, em particular, da capital.
Como sabemos, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados, o PS ganhou as eleições e formou Governo.
Devo confessar aqui que sempre pensei que, logo que o Partido Socialista tivesse a certeza de ter ganho as eleições, se esqueceria dessa enorme preocupação comas injustiças que dizia vitimarem o Norte de Portugal e as suas gentes. Enganei-me e, humildemente, aqui me penitencio por isso.
Na verdade, no Programa do Governo que foi presente a esta Assembleia, referia-se, logo na primeira página, para que os menos pacientes não ficassem com dúvidas, e passo a citar, «assumimos uma visão moderna do desenvolvimento: sustentável, regionalmente equilibrado, socialmente justo. Uma visão capaz dearticular emprego, competitividade e solidariedade». Fim da bonita citação.
Mais adiante, comprometia-se o Governo, porque é de um compromisso que se trata, e permitam-me que cite de novo: «a atenuação dos desequilíbrios territoriais internos implica a adopção das seguintes grandes orientações para a gestão do território nacional: alínea u) Prossecução da igualdade das condições de vida em todo o território nacional.».
Quer dizer, o Partido Socialista não só denunciou, antes das últimas eleições legislativas, as injustiças que tanto faziam padecer o Norte de Portugal, como, depois das eleições, já no Governo, se comprometeu a combatê-las.
Importa agora, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, saber se o Partido Socialista, tendo passado da promessa ao compromisso, foi também capaz de passar do compromisso ao seu cumprimento. E aí, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, as coisas já não correram tão bem.
Por economia de tempo, proponho-vos que nos debrucemos sobre um aspecto que julgo todos concordarão ser fundamental para aferir da existência ou não de igualdade de condições de vida em todo o território nacional, o que, relembro, o Governo, no seu Programa, considerava ser condição sine qua irou para a atenuação dos desequilíbrios territoriais. Refiro-me ao emprego.
No fundo, a questão está em saber se o desemprego é sensivelmente igual em todo o território nacional. E a resposta, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, é muito simples: não!
Nem todos os portugueses têm as mesmas possibilidades de encontrarem emprego e - pasme-se! - é justamente no Porto que a taxa de desemprego é maior. Justamente no coração da tal região do País que seria bafejada com novos ventos desenvolvimentistas que a colocariam mais perto de Lisboa. E falo-vos de uma taxa de desemprego que e quase o dobro da média nacional.
Alguém disse que «não há memória de um crescimento tão rápido da taxa de desemprego no Norte como aquele que se tem verificado nos últimos tempos». E a mesma pessoa afirmou que «há uma relação directa entre as actuais taxas de desemprego sentidas na Área Metropolitana do Porto e o aumento de insegurança sentido nos últimos tempos». Para que fique bem claro, estas sábias palavras são do insuspeito Dr. Fernando Gomes, socialista, Presidente da Câmara Municipal do Porto e Presidente da Junta Metropolitana do Porto. Bom!... Mas importa saber quando é que foram proferidas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Caso suspeito!

O Orador: - Pensarão os mais ortodoxos - talvez o Sr. Deputado - que, seguramente, terão sido proferidas algures entre 1985 e 1995, isto é, durante os governos do PSD.
Lamento desiludi-tos. Srs. Deputados socialistas; lamento aborrecê-los Srs. Membros do Governo. Estas palavras foram proferidas pelo Dr. Fernando Gomes no dia 21 de Maio do corrente ano, há menos de um mês. Isto é, segundo o insuspeito - e julgo que concordarão comigo Dr. Fernando Gomes, os portugueses que têm a fatalidade de viver na Área Metropolitana do Porto...

O Sr. António Braga (PS): - Fatalidade?!

O Orador: - ... sofrem na carne a degradação da situação social e política do país, e sofrem-na com menos hipóteses de emprego, que se traduzem na mais elevada taxa de desemprego do país, o que é gerador de insegurança.

Protestos do PS.

Atentemos ainda nas palavras do Dr. Fernando Gomes. Diz-nos aquele autarca socialista que terá de haver mais investimento público na região. Espero, Srs. Deputados do Partido Socialista, que concordem, mas confesso que não tenho a esperança de que o façam. É que, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados, ainda há bem pouco tempo, há poucos meses atrás, quando aqui discutimos o Orçamento do Estado para 1997 não concordaram. E, por isso, quando o PSD criticou a proposta do Governo que, em matéria de PIDDAC, o distrito do Porto passou de segundo para terceiro distrito em valores absolutos e percentuais de investimento público para 1997, os senhores taparam os olhos e não quiseram ver.
Por isso, quando denunciamos que o Governo, que havia prometido aumentar o investimento no Norte do país, apresentava um orçamento do Estado que, incompreensivelmente, não dava cumprimento a essa promessa, não só não dava cumprimento a essa promessa como ainda fazia exactamente o contrário, isto é, o investimento previsto para os distritos do Porto, Viana do Castelo e Vila Real diminuía, em ferinos absolutos, relativamente aos de 1995, último ano de governação do PSD. Quando fizemos esta denúncia, os senhores taparam os ouvidos, recusando-se a enfrentar a triste realidade.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pois bem, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, eis o resultado de tamanha teimosia: uma das regiões que iria ser mais protegida pelo Governo socialista aqui está com a mais elevada taxa de desemprego do país e agora, infelizmente, quando a situação já é muito grave, lá aparece um dos mais destacados de entre vós, a gritar, não muito alto é verdade -, mas o suficiente para poder lavar as mãos, que não seguramente a consciência, que a situação é muito grave, que o desemprego toca muitos portugueses, que importa aumentar o investimento público, tal como há meses vos tínhamos proposto, com a vossa recusa.

Aplausos do PSD.

Que pena, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados! Que pena que não nos tenham dado ouvidos antes de a situação alastrar até este ponto! Que pena, não por nós; que pena, não pelas estatísticas; que pena, pelos portugueses e pelas gentes do Norte que estão desempregadas e que poderiam ter emprego!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Perante estes números, seria de esperar pelo menos uma declaração de vontade no sentido de inverter esta situação. Engano! Puro engano! O primeiro grande investimento que o Governo anuncia para o próximo século é, como não podia deixar de ser, tratando-se de um Governo que já esqueceu tudo o que disse e prometeu...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - São só disparates!

O Orador: - ..., na zona da capital, milhões de contos sem fim para um novo aeroporto de Lisboa. Ninguém contesta a importância deste investimento nem a sua necessidade. Mas, e as assimetrias regionais? E a igualdade de oportunidades? No fundo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as necessidades e os direitos de todos os portugueses, seja qual for a região onde habitem?...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero congratular-me com este discurso do Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, que tenho o gosto de conhecer há três ou quatro anos, porque realmente nunca fez um discurso destes. Ou seja, numerosas vezes, em diversas intervenções que fez no Porto, em relação aos problemas do desemprego e das assimetrias de que o Porto é vítima tinha exactamente um discurso oposto ao que agora fez.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A situação era oposta!

O Orador: - ... porque há sempre um momento para aprender, e «mais vale tarde do que nunca». Muito me congratulo que o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, por via de o seu partido ter ido para a oposição, esteja a começar a aprender qual é a situação real da cidade que representa.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, só entendo esta apologia ao Dr. Fernando Gomes em virtude das dificuldades com que o PSD se debate neste momento para encontrar um candidato à presidência da Câmara.
Ficámos, portanto, a saber que o programa político do PSD para a Câmara do Porto é o programa de apoio ao Presidente Fernando Gomes. Se assim é, pode V. Ex.ª ter a certeza - e todos nós - de que o PSD está a encarreirar na melhor política possível.

Risos do PS.

Em terceiro lugar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o Partido Socialista falou muitas vezes do desenvolvimento do Norte e do papel estratégico do Porto, nomeadamente como um centro de desenvolvimento do noroeste peninsular, tendo sempre falado de uma coisa essencial, que VV. Ex.as, no passado, até corroboravam, que era a importância de fazer a regionalização para que o Porto pudesse assumir esse protagonismo; para que, exactamente, os Orçamentos do Estado deixassem a sua tradição centralista e passassem, a partir de então, a serem negociados de forma regionalizada.
Ora, considerando que a regionalização foi sempre o grande eixo que os homens do Porto defenderam, no sentido de retomarem o protagonismo histórico do Porto na região, quero perguntar-lhe, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, qual é a sua posição sobre a regionalização. É que se V. Ex.ª não tiver posição sobre a regionalização não tem qualquer credibilidade para dizer seja o que for.

Vozes do PS: - Muito bem.

O Orador: - De modo que, muito me congratulo...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apoiado!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Pedro da Vinha Costa.
Chamo a atenção para o facto de o PSD só dispor de 2.7 minutos.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, passo a responder-lhe muito telegraficamente, não só porque o tempo a isso me obriga mas também porque as suas palavras não merecem uma resposta muito longa da minha parte.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero, em primeiro lugar, dizer-lhe que quanto às posições que o PSD c eu próprio assumimos no passado relativamente às assimetrias regionais, percebo que V. Ex.ª não as conheça, porque provavelmente passou muitos anos a ler O Grito do Povo, e esse, como é sabido, não era um jornal que desse grande publicidade à nossas posições. Daí, obviamente, a ignorância que demonstra quanto àquilo que dissemos no passado.

Protestos do Deputado do PS Pedro Baptista.

Segunda resposta que lhe quero dar: falei de desemprego que, na Área Metropolitana do Porto, atinge um número maior de portugueses relativamente a qualquer

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outra zona do país. Sr. Deputado, em vez de dizer tantas asneiras como as que tem dito, pare um bocadinho para pensar no problema dos seus concidadãos residentes, oriundos da mesma área, da mesma zona do país de que o senhor tanto diz orgulhar-se pertencer, que estão desempregados.
Isto são questões concretas, Sr. Deputado. O desemprego no Porto é maior do que em qualquer outra zona do país. Vivemos uma «setubalização» no distrito do Porto, e o senhor anda preocupado com folclores, com o arranjar empregos para aqui e para acolá, e com futebóis...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por último, Sr. Deputado, quanto à questão da regionalização...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Você não sabe o que diz!

O Orador: - ..., devo dizer-lhe que terei muito gosto em discutir consigo a questão da regionalização, em expressar-lhe a minha posição, quando o senhor - e estou certo que não vai deixar de o fazer - der o seu contributo para que, em Portugal, os portugueses se possam pronunciar através de referendo, no sentido de saber se querem ou não que o seu país seja regionalizado.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Mas o PSD quer?

O Orador: - Nessa altura, podemos falar. Mas deixe-me que lhe diga uma coisa. Sr. Deputado Pedro Baptista: não é necessário que isso seja feito para que, ao nível do Orçamento do Estado, se corrijam determinadas assimetrias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os senhores tiveram oportunidade de o fazer quando apresentaram uma proposta e não o fizeram. Tiveram segunda oportunidade quando foram confrontados com as propostas de alteração que fizemos à proposta, mal feita, do Orçamento do Estado, que não defendia os interesses da região do Norte, com os quais o senhor se diz tão preocupado. Também nessa altura os senhores viraram as costas e demonstraram que uma coisa é aquilo que os senhores dizem, outra é aquilo que fazem!
É por isso, Sr. Deputado, que os senhores estão cada vez mais verdadeiros «Frei Tomás» deste país! ,

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis como uma interpelação, pedida pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a situação social e política se transformou num debate, a meu ver extremamente interessante, para saber se é possível compatibilizar construção europeia com promoção do emprego e da coesão social, para saber se é possível compatibilizar convergência nominal e convergência real.
Tenho a dizer, Srs. Deputados, que essa é a questão magna que presidiu à concepção do Programa deste Governo e que preside à sua linha de rumo de trabalho.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não se vê!

A Oradora: - Penso que os resultados estão à vista. Este problema, de algum modo, está na cabeça de todos os governos dos Estados membros da União Europeia. Todos têm este problema para resolver. Também nós sabemos que o temos para resolver enquanto Governo e enquanto país. Mas, na realidade, estamos convictos de que estamos a conseguir resolvê-lo, e os resultados estão à vista.
Vamos, primeiro, aos dados, Srs. Deputados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá vêm números!

A Oradora: - Vou reportar-me aos últimos dados disponíveis em matéria de desemprego, divulgados muito recentemente. Diz o PSD que o desemprego tem vindo a aumentar. Não consigo perceber. Srs. Deputados, porque o desemprego registado - e são dados de Maio - sofreu uma redução de 5.4 relativamente ao meio do ano anterior.
Diz o PSD que o desemprego jovem está a aumentar. Não consigo perceber, Srs. Deputados, porque o desemprego jovem sofreu uma redução de 19.5 durante o mesmo período.
Diz o PSD que o desemprego de longa duração está também a subir. Não consigo perceber, porque, nos últimos dados, o desemprego de longa duração desceu de 236 mil para 229 mil.
Mais recentemente, uma intervenção de um Deputado do PSD preocupa-se com a situação de desemprego na região Norte. Pois bem; os últimos dados mostram que o desemprego na região Norte desceu, no último mês, de 162 mil para 154 mil. Isto está exactamente consistente com a evolução líquida do emprego. O Governo tem um objectivo desse ponto de vista, que é o de garantir um crescimento líquido do emprego de 0.8. Isso está consignado no acordo de concertação estratégica e é exactamente essa meta que está a ser concretizada neste momento.
Portanto, Srs. Deputados, tico um tanto atónita com os comentários que ouvi ao longo da tarde de hoje porque começo a perguntar-me se para o PSD dois mais dois são quatro ou se dois mais dois são cinco.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Essa é para o Engenheiro Guterres!

A Oradora: - Pode perguntar-se se nós estamos satisfeitos com estes resultados. Eu diria: de modo algum! De modo algum, a nossa posição não é, não foi, nem nunca será uma posição triunfalista! Sabemos que estamos a lidar com um problema mais complexo, um problema de ordem estrutural. Somos, aliás, os primeiros a assumir a verdade do desemprego quando dizemos que o desemprego em Portugal tem uma raiz, cada vez mais estrutural, que tem a ver com a debilidade competitiva de grande parte das nossas empresas, que tem a ver com a debilidade da qualificação de grande parte da população portuguesa, que está muito aquém da média comunitária. E nós, Governo, somos os primeiros a dizer isto de forma insistente, porque o país tem de ter soluções consistentes para afrontar estes dois problemas.

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Mas pode perguntar-se como é que se está a conseguir estes resultados, que são, de facto, consistentes, de travagem do desemprego. Eu diria, em duas palavras, o seguinte: estamos a consegui-lo, porque temos uma estratégia e porque temos um grande trabalho de equipa, que está a ser ampliado através de parcerias bem organizadas com a sociedade civil.
Temos uma estratégia. Eu diria que temos urna estratégia e, exactamente por isso, estamos a conseguir resultados. É uma estratégia adequada à natureza do nosso país, coisa que os Governos do PSD não conseguiram gizar, e foi em grande parte por isso que perderam as eleições.
Essa estratégia assenta numa ideia muito simples: a de que temos de conseguir um crescimento mais rico em emprego. E um crescimento mais rico em emprego não quer dizer que se trave a modernização das empresas. A modernização das empresas implica, de facto, novas tecnologias, novos equipamentos, mas o que dizemos é que modernização é também apostar tias pessoas e qualificá-las. É isso que é ser competitivo no mundo de hoje. Isso tem-se traduzido na nossa política de captação de investimento externo; tem-se traduzido na nossa política de gestão do PEDIP e de apoio ao investimento privado; tem-se traduzido no nosso apoio às pequenas e médias empresas.
Um outro aspecto fundamental da nossa estratégia, que se prende com um problema difícil da sociedade portuguesa, consiste em saber lidar com as empresas em dificuldade económica e com os sectores que têm de ser reestruturados. E aí a nossa posição não consiste em amortecer o problema, em «pôr panos quentes» em cima do problema, como os Governos do PSD fizeram no passado. A nossa solução consiste em dizer que vamos afrontar o problema, vamos ajudar esses trabalhadores a reconverterem-se no momento certo para ficarem nessas mesmas empresas ou para encontrarem empregos alternativos na mesma região. Isto, Srs. Deputados, implica uma grande capacidade de gerir as restruturações de forma organizada.
Tudo isto, evidentemente, pode provocar - e nós estamos muito atentos a esse risco - uma subida do desemprego. É exactamente por isso que procuramos compensar esse risco estimulando todas as áreas que podem mais intensivas em trabalho, que estão ligadas à micro-iniciativa local, que estão ligadas à promoção da pequena agricultura, do artesanato e dos serviços de proximidade.
Mas eu dizia, Srs. Deputados, que esta estratégia também tem um aspecto vital, que é o apostar. de forma consistente, na qualificação das pessoas - dos jovens e dos adultos. É exactamente por isso que o Governo está a dar a prioridade que tem dado à política educativa e de formação profissional. Por trás de tudo isto, Srs. Deputados, há um grande trabalho de equipa. No entendimento do Governo, a política de emprego não é só da responsabilidade do Ministério do Emprego, por mais responsabilidade que ele tenha. e eu sou a primeira a assumi-la. A política de emprego é unia política global. para a qual concorrem a actuação de todos os Ministérios. Isso tem-se verificado a começar pela política externa, basta lembrar o que tem sido a posição do nosso Primeiro-Ministro e de todo o nosso Governo no que foi a revisão dos tratados, em que o nosso Governo teve uma posição, desde a primeira hora, consistente com a necessidade de colocar o objectivo emprego no ponto mais alto da arquitectura europeia. O que foi conseguido com a revisão dos tratados não é tudo aquilo que nós gostaríamos de ter, mas o que foi conseguido deve-se também ao nosso esforço consistente de argumentação, de pressão e de defesa de ideias próprias para a construção europeia.
Também a política macroeconómica está no rumo certo porque está a garantir um crescimento regular do produto interno bruto, graças a uma descida consistente das taxas de juro real. Tudo isto é apoiado por um grande esforço de apoio ao investimento, ao nível público mas também ao nível privado, através de uma gestão mais inteligente, mais interveniente dos incentivos ao investimento.
A nossa convicção é a de que uma política de emprego tem de ser também apoiada numa promoção integrada do desenvolvimento regional. É exactamente por isso que o Governo tem já em marcha planos de desenvolvimento integrado que cobrem justamente as zonas mais carenciadas dessa intervenção integrada. Isto passa-se no Vale do Ave, isto vai passar-se, muito em breve, no Alentejo e na zona da Serra da Estrela.
Srs. Deputados, diria que. no domínio das políticas específicas de emprego, vivemos, durante o último ano e meio, um trabalho de profunda renovação. Posso aqui dizer-vos que a maior parte das medidas de política activa de emprego sofreram uma profunda renovação para as adequar às características do nosso desemprego, que é estrutural. Essas políticas, hoje, garantem uma resposta integrada aos jovens, aos desempregados de longa duração, aos trabalhadores das pequenas e médias empresas e aos trabalhadores em risco nas empresas em dificuldade. Hoje, estamos em condições de dar uma resposta, um apoio integrado a todas essas pessoas. E quando digo «apoio integrado» quero dizer orientação escolar e profissional, porque está provado que a melhor forma de prevenir o desemprego é ajudar a pessoa a escolher bem, quando falo em apoio integrado refiro-me também a todo um esforço de formação profissional que só foi possível encetar porque este Governo decidiu pôr um ponto final ao desperdício em matéria de Fundo Social Europeu, decidiu dar um rumo certo ao FSE e temos hoje outra credibilidade, outro rigor financeiro e também outra garantia de que a formação tem qualidade e atende a reais necessidades das nossas empresas.
As políticas activas de emprego foram também profundamente renovadas em tudo o que respeita ao apoio à contratação por conta de outrem mas, fundamentalmente, dão hoje outra ênfase à criação do próprio emprego. Srs. Deputados, nesse aspecto temos de enfrentar também a realidade: hoje, cada vez mais, a criação de emprego tem de estar ligada a uma cultura de iniciativa, a unia cultura de empreendimento que ternos de promover, em primeiríssimo lugar, junto dos nossos jovens. Toda esta renovação das políticas activas de emprego permitiu envolver, ao longo de um ano de execução do programa de acção imediata do emprego, mais de 214 mil pessoas.
Podem perguntar, Srs. Deputados, o que é que está por trás disto, o que é que permitiu isto. Eu diria que está um imenso trabalho de equipa, de uma equipa que, ao fim e ao cabo, é o conjunto dos funcionários do Ministério do Emprego, que foram reorganizados e que hoje permitem que tenhamos centros de emprego voltados para o exterior, com capacidade de responder às empresas e de apoiar as pessoas enquanto pessoas.
Fui alvo, ao longo clã tarde, de uma ou outra insinuação de que estes resultados, importantes em matéria de desemprego, teriam por trás unia dita operação de limpeza de ficheiros.

Vozes do PSD: - Isso é verdade!

A Oradora: - Srs. Deputados, refuto integralmente essa acusação e gostaria muito de ter provas cabais. Aquilo

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que temos feito não é limpeza de ficheiros, aquilo que temos feito, e que o PSD nunca conseguiu fazer, foi pôr os centros de emprego e as políticas de emprego em estado de oferecermos a cada pessoa uma real alternativa. E estamos a chamar as pessoas aos centros para lhes dizermos, a cada uma, que temos uma alternativa adequada a cada caso, que pode ser de formação, que pode ser de emprego, que pode ser de ocupação, mas é uma alternativa. E exactamente isso que está a permitir que uma boa parte dos desempregados seja encaminhada para soluções e é exactamente isso o que está também por trás destes resultados importantes em matéria de desemprego.
Mas, Srs. Deputados, vamos ao fim da questão: também vos quero dizer que acho que está chegada a altura de dizer à própria pessoa desempregada que ela própria tem uma quota-parte de responsabilidade na resolução do seu problema.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Muito bem!

A Oradora: - E uma vez que, neste momento, temos alternativas adaptadas a cada um, adquirimos também a autoridade de dizer a uma pessoa desempregada que ela deve colaborar na utilização dessa alternativa, seja ela formação, ocupação ou emprego. E essa pessoa tem a responsabilidade de colaborar na resolução do seu próprio problema. Essa é uma nova cultura de enfrentamento dos problemas de desemprego que não retira em nada a responsabilidade dos serviços públicos do Ministério do Emprego e do Governo mas que também se traduz numa efectiva partilha de responsabilidades.
Para terminar, Srs. Deputados, quero dizer que é justamente essa a convicção do Governo, a de que hoje não há solução credível para o desemprego se não houver outra partilha de responsabilidades e se, de uma vez por todas, não se perceber que o problema do desemprego não é só um problema de um governo, qualquer que ele seja, mas é um problema da sociedade como um todo. É exactamente por termos essa convicção que desempenhámos, como desempenhámos, a negociação de um acordo de concertação estratégica e que estamos agora empenhados na sua plena execução. Os Srs. Deputados sabem que esse acordo envolve para cima de 300 medidas, estamos a seis meses da sua celebração e temos, neste momento, 190 dessas medidas já em movimento e 90 já em aplicação. Este é o saldo que mostra que estamos, de facto, empenhados na construção de uma estratégia de fundo de resposta ao desemprego, sem ilusões, sem triunfalismos mas também sem falsa modéstia e com a convicção de que estamos a obter resultados consistentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Pedro da Vinha Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP)-. - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, começou por fazer uma afirmação com a qual estou completamente de acordo: a de que uma das principais questões que hoje se coloca no debate político é a de saber se é possível conciliar a construção europeia com a redução do desemprego, com a criação de emprego. Só que, estando de acordo que a questão é importante, a resposta é obviamente contrária àquela que a Sr.ª Ministra e o seu Governo me têm tentado fazer crer porque a vida tem demonstrado, e a cimeira de Amsterdão aí está para o confirmar, que é impossível conciliar esta construção europeia, estas políticas monetaristas e de Maastricht, esta construção da moeda única com a criação de emprego na Europa.
Aliás, a Sr.ª Ministra tem obrigação de saber isto tão bem como eu. Quando foi discutido o célebre Livro Branco sobre o Emprego, de Jacques Delors, a previsão era a de se criarem cerca de sete milhões de empregos na Europa e até hoje criaram-se cinco milhões de desempregados a mais do que havia nessa altura. É evidente, Sr.ª Ministra, que Portugal não constitui excepção a esta questão e por mais que a Sr.ª Ministra e o Sr. Primeiro-Ministro tenham agora querido fazer crer nesta «quadratura do círculo» na Europa toda a gente está a aguardar as explicações sobre o tal oásis português -, a verdade é que, como sabe, também em Portugal este problema não está resolvido, infelizmente.
A Sr.ª Ministra, tal como se fazia noutros tempos, tem a ilusão da realidade e acha que reduções pontuais ou conjunturais de desemprego aqui ou acolá, processos de crescimento artificial de desemprego na área dos serviços, de falsos trabalhadores independentes ou, como durante alguns meses ouvimos dizer, o aumento do emprego na agricultura, são sinónimos de redução do desemprego em Portugal. Não são, Sr.ª Ministra! Chama-se a isso desemprego encoberto. Pelo contrário, o pouco emprego que está a ser criado, como a Sr.ª Ministra sabe, é sobretudo emprego precário, emprego sem condições, é sobretudo emprego sem futuro.
Por isso, Sr.ª Ministra, não nos deveria dizer que está a haver uma redução do desemprego, que se está a criar mais emprego, mas sim que, corri o aumento da precariedade, com o aumento da instabilidade, com o aumento da falta de perspectiva de futuro, se estão a agravar as condições de emprego em Portugal, se está a agravar o desemprego encoberto, muitas vezes com a passagem de trabalhadores activos para o sector, por exemplo, da agricultura.
Estas é que são as questões reais que os senhores querem encobrir com elementos estatísticos que, além do mais, estão longe, como a Sr.ª Ministra sabe, de corresponder à realidade.
E passo à última questão que a Sr.ª Ministra colocou. Ao contrário do que diz, existe, obviamente, uma limpeza generalizada de ficheiros nos centros de emprego que tem dado, suporte à afirmação que a Sr.ª Ministra tem vindo a fazer de redução do desemprego. A Sr.ª Ministra não lhe chama limpeza de ficheiros, disse agora que chamam as pessoas aos centros de emprego. Então, Sr.ª Ministra, a diferença entre o PS e o PSD é que agora a limpeza de ficheiros é feita no diálogo com os desempregados! Mas é na mesma limpeza de ficheiros pois faz uma redução artificial do desemprego em Portugal.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Como a Sr.ª Ministra ,responderá conjuntamente a todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, V. Ex.ª começou por dizer que estava atónita com este debate e eu quero dizer-lhe que, prova-

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velmente, aqueles portugueses que estão desempregados e que ouviram as palavras de V. Ex.ª terão ficado não atónitos mas chocados.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E chocados porque V. Ex.ª veio aqui dizer algo que é de uma gravidade extrema. Veio aqui dizer que a culpa do desemprego é de quem está desempregado e que quem está desempregado é que tem de resolver o problema!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Inacreditável!

O Orador: - Sr.ª Ministra, em nome da verdade, em nome do direito à esperança que quem está desempregado tem direito a ter, mas também em nome do respeito pelas instituições, era bom que não só se retractasse dessa afirmação como pedisse desculpa a todos os portugueses que estão desempregados não só por aquilo que disse mas, principalmente, por aquilo que, enquanto ministra com especiais responsabilidades na área do emprego, não tem feito e tinha a obrigação de ter feito, isto é, ter criado as condições para que milhares de portugueses que estão desempregados tivessem a possibilidade de ter emprego.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr.ª Ministra, não vou voltar a falar na «limpeza» que existe, não vou voltar a falar em nenhuma dessas coisas, vou colocar-lhe uma questão: é ou não é verdade que há na Área Metropolitana do Porto uma taxa de desemprego que é quase o dobro da taxa de desemprego a nível nacional? Se não é verdade. o mentiroso não sou eu, o mentiroso é um colega seu de Governo, é justamente o Secretário de Estado Freire de Sousa que reconheceu que a situação na AMP é gravíssima. Se V. Ex.ª desejar, tenho muito gosto em lhe oferecer fotocópia do artigo de jornal em que essas afirmações lhe são atribuídas.
Portanto, Sr.ª Ministra, não vale a pena estarmos aqui com «paninhos quentes», diga a cada uma das pessoas que está desempregada o que vai fazer - já não peço que diga porque não o fez, vamos deixar isso para trás - para que elas amanhã possam ouvir V. Ex.ª noutra condição, possam ouvi-la na condição de cidadãos que têm o direito a um emprego, como a Sr.ª Ministra tem direito ao seu.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, há pouco interroguei o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social sobre o problema relacionado com os fundos do Quadro Comunitário de Apoio
e a resposta foi a mesma que a V. Ex.ª me deu há cerca de seis meses, ou seja, que não havia pessoal, que pensavam admitir pessoal. Essa resposta não me satisfez!
Uma segunda pergunta tem a ver com os ajudantes de despachantes, uma situação que se arrasta desde 1986. V. Ex.ª prometeu resolvê-la, mas até agora ainda não o foi, pese embora alguns esforços cm que tentou resolver o diálogo problema por imitação daquilo que o PSD nada fez por essa classe que a integração económica europeia levou ao desemprego, não tendo sido devidamente cuidada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego para responder.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é de facto uma questão de primeira grandeza percebermos como é possível compatibilizar convergência real e nominal mas o que lhe queria dizer é que a posição do Governo nesta matéria c de uma firmeza inabalável. Nós estamos plenamente empenhados na construção europeia, estamos plenamente empenhados na estratégia que ela está a seguir, ainda que, em certas matérias, possamos não ter visto consagradas completamente as nossas posições.
Sr. Deputado, nesta matéria, as nossas dúvidas ou divergências não tem a ver com o problema da convergência nominal, como poderá ser próprio da bancada do PCP. Nós estamos firmemente convictos de que a convergência-nominal pode dar um contributo para tornar mais consistente o crescimento, o investimento e a criação de emprego na Europa c para a dotar de uma capacidade de se impor no jogo mundial como verdadeiro bloco económico.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vê-se!

A Oradora: - O outro problema tem a ver com o grau de prioridade que é dado à política de emprego e de coesão social e aí, como disse há pouco, Sr. Deputado, as nossas posições têm sido defendidas com firmeza em todas as reuniões internacionais, mas, de tacto, não ficaram completamente consagradas e vamos persistir nisso, se bem que haja aí uma insuficiência efectiva do nosso lado.
O Sr. Deputado refere o problema da criação de emprego em quantidade e qualidade. Diria que também não estou satisfeita com a qualidade do emprego criado em Portugal. E tanto não estou que tenho vindo a tomar uma série de medidas para melhorar o acesso dos portugueses à qualificação, sejam jovens ou adultos, e um conjunto de medidas para introduzir outra lógica no nosso mercado de trabalho. Há toda uma série de alterações em matéria laboral que procuram traçar um rumo certo e mais claro para á evolução do nosso mercado de trabalho e que consistem em dizer que nós, Governo socialista, achamos que é preciso lutar e combater contra a difusão do trabalho sem direitos como é próprio dos falsos recibos verdes ou como é próprio do trabalho clandestino e de outras formas extremas de trabalho precário. Nós estamos a dar passos nesse sentido. Mas também dizemos que é fundamental que as empresas aumentem a sua adaptabilidade, a sua polivalência, a flexibilidade na gestão do tempo de trabalho porque se isso não acontecer, se essa abertura dentro das empresas não acontecer os problemas de qualidade no emprego vão aparecer de forma muito mais perversa, nomeadamente no trabalho sem direitos e clandestino.
Portanto, há uma direcção muito clara quanto a política de trabalho que está a contribuir para melhorar a qualidade do emprego.

O Sr. Deputado Lino de Carvalho voltou à carga com a acusação da limpeza de ficheiros.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em diálogo...! Em

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A Oradora: - Acho absolutamente fabuloso o seu raciocínio! Então nós estamos a fazer um esforço acrescido para chamar as pessoas aos centros e oferecemos uma alternativa concreta a cada uma delas e o senhor considera isso como limpeza de ficheiros?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Se me der mais tempo, eu explico-lhe!

A Oradora: - Já agora, Sr. Deputado, gostava que fosse com o seu raciocínio até ao fim! Quer dizer, nós estamos a ser acusados de fazer aquilo que devemos fazer, isto é estamos a chamar a população desempregada, pessoa por pessoa, e a ver com cada uma delas a solução adequada, com orientação, com formação, com apoio à ocupação, ao emprego! Estamos a fazer um acompanhamento muito mais próximo das pessoas, e o senhor chama a isto limpeza de ficheiros?! De facto acho uma acusação absolutamente fabulosa!... Mas, relativamente a esta matéria, nada mais tenho a dizer!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - «Limpeza» em diálogo, Sr.ª Ministra!

A Oradora: - O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa fez outra acusação absolutamente surpreendente! Fui a primeira a dizer, na minha intervenção de há pouco, que o Governo é o primeiro a assumir a complexidade de factores que está por trás do desemprego; é o primeiro a dizer que o desemprego tem causas estruturais; é o primeiro a pôr em marcha uma estratégia global de resposta ao desemprego. Portanto, nunca nos passaria pela cabeça vir com essa tese peregrina de que agora a culpa do desemprego é dos desempregados!

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Foi a senhora que o disse!

A Oradora: - Não! Essa acusação saiu da boca do senhor...!

Vozes do PS: - Exactamente!

A Oradora: - Nós estamos nos antípodas disso!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está gravado, Sr.ª Ministra!

A Oradora: - Portanto, se alguém tem de justificar uma tese peregrina, a meu ver esse alguém é o Sr. Deputado!
Também lhe quero dizer que, na nossa prática do dia-a-dia nos centros de emprego, estamos a chamar os desempregados um a um e a oferecer-lhes alternativas, e temos situações de pessoas a quem é oferecido um posto de trabalho, depois outro e, às tantas, já tiveram ofertas de cinco postos de trabalho, mas alegam que não estão em condições de aceitar...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, como é que ainda há desemprego?

A Oradora: - ... porque esses postos de trabalho não estão adequados à sua qualificação Depois disso, nós propomos formação profissional, mas uma ou outra pessoa alega que não tem tempo para frequentar essa formação profissional.

Vozes do PSD: - Não tem tempo!?...

A Oradora: - Ora, perante situações destas, está chegada a altura de pedirmos outra atitude, ou seja, outra capacidade de colaboração dos desempregados na resolução do seu problema. É nesse caso que eu falo de uma cultura de responsabilidade, que acho fundamental para resolver o problema do desemprego. É apenas neste sentido.
E o Sr. deputado sabe tão bem como eu que estas situações existem! Vá para o lado do Vale do Ave e veja o que lhe dizem os empresários e os próprios empregados!

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Eu vou! Mas não vou só às empresas de sucesso, também vou às outras!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - As outras foram as que vocês escavacaram!

A Oradora: - Passo agora a referir-me ao problema da taxa de desemprego na região Norte, concretamente na Área Metropolitana do Porto. Quando um autarca responsável refere este problema está no seu papel e nós só agradecemos que haja essa sensibilidade e esse empenhamento dos autarcas na resolução do problema do desemprego.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.ª Ministra.

A Oradora: - Sou a primeira a assumir que a taxa de desemprego é mais elevada no Norte, e é por isso que estamos a tomar medidas esforçadas para resolver o problema, e mais não digo para respeitar o meu tempo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados dois dias sobre a realização do Conselho Europeu de Amsterdão não será demais que aqui nos congratulemos pelas alterações positivas que a revisão do Tratado de Maastricht vêm consagrar, cumprimentando o Governo, e em particular o Sr. Primeiro-Ministro, pelo trabalho desenvolvido.
Naturalmente que as alterações políticas que resultaram das últimas eleições na Inglaterra e em França foram determinantes, mas vale a pena, e sobretudo é justo, ter presente todo o trabalho desenvolvido, desde o início das suas funções governativas, pelo Engenheiro António Guterres, a nível internacional e nas instituições próprias, em prol de uma boa revisão daquele Tratado.
A integração do Protocolo Social no Tratado de Maastricht, bem como a inclusão de um capítulo sobre o emprego, significam uma clara reorientação da construção europeia em função das exigências sociais e consolidam a esperança daqueles que, como nós, acreditam que a Europa acabará por alcançar esse desejado desenvolvimento sustentável e será capaz de assumir a coesão económica e social indispensável para combater as desigualdades económicas e sociais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sabemos que é preciso ainda dar passos importantes num caminho que não é fácil de percor-

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rer, mas temos de reconhecer que foram, sem dúvida, significativos os avanços registados e temos que saudá-los, porque o emprego tem de estar no centro da construção europeia. De facto, as políticas económicas e monetárias têm de ser conduzidas visando maximizar o emprego.
Decorridos apenas 20 meses de Governo do PS, valerá a pena tentar perceber o que pretenderá o PSD com o debate de hoje sobre uma suposta degradação da situação social e política.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem visível!

O Orador: - Em nosso entender, o PSD, com debates como o de hoje, tem como objectivo fazer esquecer os problemas que criou aos portugueses durante muito mais de 10 anos em que governou o país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De resto, em alguns ministérios, como o do Emprego, o PSD esteve no Governo durante mais que 10 anos: concretamente 17!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É bom lembrar isto porque hoje os Srs. Deputados do PSD falam como se o seu partido nunca tivesse tido funções governativas, como se não tivessem sido ministros do PSD quem, durante mais tempo, ocupou a pasta do emprego após o 25 de Abril!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Do desemprego!

O Orador: - Como diz o povo, «é preciso ter lata»!
Muitas das manifestações e protestos de rua que ocorreram até agora têm tido como primeira razão, e às vezes única, problemas que o Governo do PS, apesar dos esforços feitos, não conseguiu ainda resolver de todo.
Passados apenas 20 meses - repito, 20 meses - sobre o início da actividade deste Governo, e apesar de alguns problemas que se mantêm no mercado de emprego, e que, como disse, não foi ainda possível resolver, importa sublinhar que este Governo conseguiu travar o crescimento do desemprego e evidencia-se mesmo nos dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística e do Instituto do Emprego e Formação Profissional um progressivo aumento do emprego bem como uma diminuição do desemprego.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo tem vindo sistemática e progressivamente a dar toda a sua atenção aos problemas relacionados com o emprego e o desemprego, nomeadamente na implementação e reforço de medidas incentivadoras da criação de emprego. Neste contexto, é de salientar o Programa de Acção Imediata para o Emprego que engloba medidas na área do emprego, formação e reabilitação.
Só pode falar de degradação social quem pretenda fazer esquecer os tempos em que o desemprego crescia a ritmo preocupante, como aconteceu quando aumentou de 4,1%, em 1991, para 7%, em Setembro de 1995.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas talvez valha a pena recordar ainda que um fenómeno - diria, flagelo - como o trabalho suplementar não pago nasceu e proliferou nesses tempos, que foram também tempos de nascimento e de desenvolvimento de outros fenómenos como a precariedade dos vínculos laborais.
A Inspecção-Geral de Trabalho, que, apesar de este Governo ter vindo progressivamente a dotar dos meios humanos e materiais que lhe faltavam e que o Governo anterior nunca lhe concedeu, não está ainda suficientemente apetrechada, mas tem desenvolvido uma acção meritória que aqui quero realçar.
Como exemplo, direi que só nos dias 17 e 18 do passado mês de Abril nas cerca de 800 agências bancárias visitadas foram levantados 367 autos por infracção ao cumprimento do horário de trabalho, o que se traduz num volume superior ao realizado num ano de Governo do PSD.
Sem uma inspecção de trabalho activa e dotada dos meios adequados não é possível combater estes fenómenos de incumprimento das leis do trabalho que evidenciam uma cultura de abuso dos poderes patronais que, durante mais de uma década, se foi instalando na sociedade portuguesa e que é contrária ao direito que os trabalhadores têm a um salário justo, a uma jornada máxima de trabalho e à disponibilidade para a família, a cultura e o lazer.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Também no âmbito do combate a esse escândalo que é o trabalho infantil a Inspecção-Geral do Trabalho tem desenvolvido um trabalho intenso, dentro das possibilidades que os meios de que dispõe lhe permitem. Como exemplo, direi que durante o passado mês de Abril foram realizadas acções inspectivas a 68 empresas consideradas de risco em que foram detectadas 10 situações irregulares, ou seja, 10 jovens trabalhadores menores de 16 anos.
Bem sabemos que os fenómenos referidos não se combatem apenas com a acção da Inspecção-Geral de Trabalho, mas é preciso reconhecer que, instalada durante longos anos nas empresas e na sociedade uma cultura de incumprimento do direito do trabalho, a acção da Inspecção é importante na exigência do restabelecimento de uma gestão sadia exercida no quadro da lei. Nesta vertente, também o Governo do PS não se tem poupado a esforços.
Ainda no domínio do combate ao trabalho infantil, quero aqui referir a criação, em colaboração com os parceiros sociais, da Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, com equipas multidisciplinares ao nível dos concelhos e, em alguns casos, das freguesias, interligando escolas e professores.
No que se refere à contratação colectiva, subsistem alguns problemas, mas, em geral, e designadamente no que respeita aos aumentos salariais (tabelas salariais), tem havido acordo situando-se os aumentos, em média, nos. 3,6%.
O poder de compra dos trabalhadores portugueses, em 1996, aumentou 1,4% e deverá crescer também em 1997, se tivermos em conta que o referencial fixado no Acordo de Concertação Estratégica para o aumento dos salários é de 3,5% e que, apesar do comportamento anómalo da inflação homóloga em Maio. a taxa de inflação deverá manter a tendência decrescente e atingir no fim deste ano o valor previsto de 2,5% ou mesmo ligeiramente mais baixo.
Fica, pois, claro que, com este Governo, os portugueses viram aumentado o seu poder de compra.
É evidente que nem tudo está bem e que, apesar dos progressos alcançados, subsistem alguns problemas que não pretendemos esconder, até porque os querermos resolver.

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O Governo tem tomado um conjunto de medidas e tem programas para enfrentar esses problemas. Porém, não é sério que, decorrida metade da legislatura, se insinue o caos.
Instituições internacionais como o FMI, a OCDE e a Comissão da União Europeia reconhecem que Portugal está em bom ritmo de crescimento económico, de redução da taxa de inflação e de controle do défice e dívida pública e prevêem até que a economia portuguesa venha a crescer nos próximos anos acima da média comunitária.
Os portugueses continuam a manifestar confiança neste Governo e é isso que incomoda o PSD e lhe dá visões do que não existe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No desenrolar desta interpelação ao Governo ficou já claro que a degradação social e política, enquanto tal, só existe na imaginação de alguns dirigentes do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

A Oradora: - Em matéria de política social, o PS conhece bem os problemas do país. O PS sabe que Portugal não é um oásis, mas também não tem dúvidas de que, através da actuação decidida do Governo,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Decidida?!

A Oradora: - desde Outubro de 1995, tem havido uma melhoria sensível e continuada das condições de vida dos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O PS teve - e tem - ideias e princípios muito claros em relação a esta matéria. O PS assume e defende os valores da solidariedade e da família como pilares fundamentais da nossa sociedade, que estão, por isso, na base das preocupações e acções sociais.
O PS assume e defende a criação de um verdadeiro desenvolvimento social que mobilize os membros da família, as comunidades locais, as diversas instituições e os serviços públicos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O PS assume e defende uma política de inserção social que tenha em conta o carácter multidimensional do fenómeno da pobreza e da exclusão social.
O PS assume e defende a reforma do sistema de segurança social numa perspectiva equilibrada, que não penalize as famílias de menores rendimentos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O Governo do Partido Socialista está a cumprir serenamente o seu Programa nesta área e gostaria apenas de salientar algumas das medidas mais importantes tomadas pelo Governo neste âmbito.

O rendimento mínimo garantido, após um período experimental em que provou o seu sucesso, está agora a ser estendido a todo o país.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Nesta fase, o valor do rendimento mínimo será aumentado em algumas situações pontuais e passa a abranger mais casos de pessoas desprotegidas, como as mães solteiras, em especial as jovens mães solteiras. Será que esta medida contribui para a degradação da situação social do nosso país?

Vozes do PS: - Bem lembrado!

A Oradora: - Foi aprovado um novo regime de prestações familiares de segurança social, caracterizado pelo princípio da selectividade, favorecendo as famílias de rendimentos mais baixos.
Aumentaram as pensões da reforma, utilizando também o princípio da selectividade, beneficiando designadamente os pensionistas com reformas mais baixas. Será que estas medidas também contribuem para a degradação da situação social do nosso país?
Este Governo criou o Alto Comissariado para as Questões da Igualdade de Oportunidades e Família e aprovou o programa para a igualdade de oportunidades. Será que esta medida também contribui para a degradação da situação social do nosso país?
E a aprovação do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, através do qual se incentiva a cooperação entre o Estado e as instituições privadas de segurança social? Também aqui pergunto: será que esta medida contribui para a degradação da situação social do nosso país?

Vozes do PS: - Bem lembrado!

A Oradora: - Lançámos o programa de desenvolvimento da educação pré-escolar e pretendemos, até 1999, em dois anos, alargar a rede da educação pré-escolar a 90%o das crianças de 5 anos, a 75% das crianças de 4 anos e a 60% das crianças de 3 anos. Este programa contará com o envolvimento do poder local, para que seja possível a expansão sustentada da rede nacional da educação pré-escolar, e da sociedade civil, através da celebração de protocolos com instituições privadas, com vista a apoiar e garantir a qualidade dos estabelecimentos de educação pré-escolar. Será que esta medida também contribui para a degradação da situação social do nosso país?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O PSD, como partido que esteve no Governo até há pouco tempo, conhece - ou devia conhecer - os problemas sociais do País, que não são de hoje nem de ontem. O PS conhece-os e não os ignora. E, ao contrário do PSD, já provámos - e continuamos a provar todos os dias - que não nos ficamos apenas pelas boas intenções.

Aplausos do PS.

O PSD sabe - ou deveria saber melhor do que ninguém - que perdeu as eleições em 1 de Outubro de 1995, entre outras razões, por não ter sido capaz de dar uma resposta cabal aos problemas sociais dos portugueses.

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O objectivo último da actuação do PS nesta área é o de melhorar as condições de vida dos portugueses, e é na prossecução deste objectivo que concentra todos os seus esforços. Ao contrário do que afirmaram os Srs. Deputados do PSD, a situação económica e social, sobretudo das famílias de menores recursos, não só não se degradou nestes últimos dois anos como é bem melhor hoje do que em Outubro de 1995.
O PS, pelos seus princípios e pela sua actuação na prática, demonstra claramente que está mais vocacionado do que o PSD para uma acção coerente, sistemática e continuada no campo social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento desta interpelação ao Governo.
Para intervir em representação do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Faço votos para que o «Sr. Ministro da Propaganda» ainda não tenha mandado desligar a televisão, porque agora vão levar duro.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Acabou de entrar na Sala!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio. O Sr. Deputado tem o direito de se fazer ouvir nas melhores condições.

O Orador: - Sr. Presidente, eu disse duas palavras e já me tiraram 30 segundos!

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é incrível!

O Sr. Presidente: - Terá os 30 segundos no final.

O Orador: - Quando estamos envolvidos nestas circunstâncias, Sr. Presidente, o relógio deve ser parado.

O Sr. Presidente: - Isso não está previsto, Sr. Deputado, mas, de qualquer modo, será tomado em conta no cômputo do seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta interpelação sobre política económica e social, praticamente a meio do mandato, traduz-se, desde já, em alguns juízos conclusivos.
Em primeiro lugar, ficou provado que o PS foi, em relação a estas matérias, uma oposição injusta, demagógica e muitas vezes mentirosa. Fruto disso, venceu as eleições.
Ficou provado que o Governo do PS herdou, em 1995, um país estável, com boa saúde em termos económicos e financeiros e num wagon que conduzia inevitavelmente à moeda única.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Em que debate foi isso?!

O Orador: - Ficou provado que o legado que deixámos pode estar a ser malbaratado, o que motiva apreensões e angústias.
Ficou provado que, mau grado uma oposição construtiva, o Governo e o PS têm deteriorado a situação política, porque não governam, hesitam, adiam, recuam, priorizam atitudes que nada têm a ver com as exigências do país real.
Ficou ainda provado que tudo isto nem sempre passa para o exterior, porque o «Sr. Ministro da Propaganda» comanda os canais públicos de televisão a seu bel-prazer.

Aplausos do PSD.

As críticas inconsistentes do PS enquanto oposição, muitas vezes em ziguezague, contraditórias, assumidas com pouca clareza e com pouca convicção, visavam apontar para matérias alvo que, essas sim, ajudaram a degradar o apoio à anterior maioria.
Dizia então o Secretário-Geral do Partido Socialista que a evolução positiva, inevitável, permanente e sustentada do bem-estar material dos portugueses não estava a acontecer, que o tecido produtivo, particularmente o tecido industrial, estava em desagregação acelerada, que o desemprego tinha atingido proporções de drama nacional. que as privatizações e toda a lógica de globalização da economia era a de vender Portugal ao estrangeiro, que a situação de insegurança pública, decorrente de tudo isto, tinha transformado Portugal numa «mini-Chicago» dos anos 30, que o tráfico e consumo de droga estavam a avançar de uma forma preocupante sobre a juventude portuguesa. No fundo, dizia que Portugal estava em perigo, que não íamos entrar na moeda única, que estávamos a afastar-nos da Europa, que a nossa própria identidade nacional estava ameaçada.
Vamos por partes.
Quanto à evolução do bem-estar material, entre 1985 e 1995, o bem-estar dos portugueses aumentou como nunca tinha aumentado neste século. Aumentaram os salários reais, as pensões e as reformas, as prestações e todo o tipo de protecção social.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Os impostos!

O Orador: - Mas o Sr. Secretário-Geral do PS dizia, na altura, que era possível mais. Prometia aumentar salários muito acima da inflação e boicotava acordos de concertação social, prometendo mais do que as próprias centrais sindicais reivindicavam.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, alguns socialistas chegaram, nessa altura, a prometer a duplicação das pensões e reformas; chegaram mesmo a dizer que seria possível a paridade das pensões c reformas, de todas elas, com o salário mínimo nacional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Onde é que está a fonte?

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª consentiu que isso se dissesse em seu nome - olhe, isso foi dito num comício de encerramento de campanha, no Porto, pelo actual presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O que é que aconteceu desde então? Os aumentos são nivelados pela inflação, como nunca podia deixar de ser nestas circunstâncias. E o Sr. Ministro Ferro Rodrigues,

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com aquela subtileza dialéctica que lhe conhecemos - e, aliás, com a seriedade intelectual que também lhe reconhecemos -, já utiliza esta subtileza que hoje aqui utilizou: «estamos a recuperar os salários reais». Ou seja, já não se atreve a dizer que estamos numa fase de expansão dos salários reais.
Mas, em contrapartida, o que aconteceu neste período...

Protestos do PS.

Sr. Presidente, peço desculpa, mas é completamente impossível continuar...

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Peço aos Srs. Deputados o favor de guardarem silêncio, como gostam que seja guardado quando estão no uso da palavra.
E gostaria de não ter de estar sempre a repetir esta exortação. que é dirigida a todos os grupos parlamentares, sem excepção, porque todos, em cada momento, violam a lei sagrada de ouvir em silêncio quem está no uso da palavra.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Mas esse não aumento dos salários reais não esconde o aumento dos impostos indirectos, o aumento da gasolina, o aumento dos medicamentos, a instituição de impostos injustos, a «caça ao bolso» dos contribuintes, através da cobrança antecipada de vários impostos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É só «sacar»!

O Orador: - Ninguém, com seriedade, pode fazer aquilo que o Sr. Ministro Ferro Rodrigues fez aqui hoje, ao comparar as performances de 1996 e 1997, ou seja, de uma fase de expansão da economia, com as performances de 1993 e 1994, ou seja, de uma fase de recessão - e uma das mais graves vividas pela Europa. Compare, sim, Sr. Ministro, 1996/97 com 1985/91. Dessa comparação é que se pode concluir que, em fase de expansão, os Governos do PSD fizeram mais e melhor do que os senhores!

Aplausos do PSD.

Quanto à morte do tecido produtivo e à necessidade de medidas voluntaristas para recuperá-lo e salvá-lo, o Plano Mateus, já hoje aqui falado, é o Guiness do insucesso de qualquer medida governativa, em todo o mundo: 0,01% de sucesso! Quase diria que quem deu aquela conferência de imprensa de balanço foi alguém mandado pelo Sr. Ministro das Finanças, para demonstrar que sempre discordou daquele Plano, como é conhecido pelo país.

Risos do PSD.

Mas o que vai acontecer, no futuro, às mais de 2400 empresas que não foram recuperadas por este Plano? Oxalá não tenhamos todos de vir a pagar essa factura de uma forma muito marcada!
Quanto ao desemprego, também já hoje aqui foi dito muita coisa. O Sr. Primeiro-Ministro disse que era possível resolvê-lo. Quando nós dizíamos que estávamos perante uma crise grave da Europa e que, apesar de tudo, tínhamos o segundo nível de desemprego mais baixo da Europa, o Sr. Secretário-Geral do PS, actual Primeiro-Ministro, dizia: «com o mal dos outros podemos nós bem, temos de ter menos, muito menos». E, hoje, a subtileza de linguagem do Sr. Primeiro-Ministro e dos restantes ministros já não é dizer que estamos a aumentar o emprego, mas que está a haver uma desaceleração do aumento do desemprego.

Protestos do PS.

Ou seja, em período de «vacas gordas», o desemprego continua a aumentar. Devagar, mas continua!

Vozes do PS: - É falso!

O Orador: - Enquanto que, quando houve expansão económica em Portugal, entre 1985 e 1991, o desemprego desceu para níveis residuais abaixo dos 5%! Esta é que é a realidade.

Vozes do PS: - Não é!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não vamos pedir-lhe que despeça a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, mas deixe-a acabar o mandato com dignidade. Aliás, quando a Sr.ª Ministra, há pouco, dizia que os nossos governos não tinham estratégia e que os últimos anos foram muito maus, suspeito que a Sr.ª Ministra, nessa altura, tinha demasiada influência no nosso Ministério do Emprego.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto a vender Portugal ao estrangeiro, tinha aqui algumas declarações do Sr. Primeiro-Ministro, feitas em interpelações deste tipo, em que falava dos casos do Totta & Açores e da Petrogal. Sr. Primeiro-Ministro, sabe o que é grave, neste momento? É que Portugal, para crescer mais do que os outros países da Europa, para crescer como a Irlanda ou a Holanda, precisa de investimento privado e de investimento estrangeiro. E V. Ex.ª sabe o que está a acontecer com o investimento estrangeiro, em Portugal? Em 1990, foi de 446 milhões de contos; em 1993, no auge da crise, foi de 258 milhões de contos: a previsão para este ano é de menos de 100 milhões de contos! Pela primeira vez, está a falar-se de desinvestimento e o investimento a ser canalizado de Portugal para Espanha. Os empresários a quem é perguntado por que fazem isto, dizem que a burocracia e a falta de eficácia e rigor do Estado português a isto obrigam. O paraíso do Engenheiro Guterres não é visto lá de fora por investidores internacionais neutrais, que sabem onde devem investir o seu dinheiro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à insegurança e à droga, decorrentes da tal situação social, era a «menina dos olhos» do Sr. Primeiro-Ministro. Ainda nos lembramos dos roubos às caixas das esmolas, em Lisboa, das conferências de imprensa espontâneas de alguns párocos, dos cães do Dr. Gomes, dos «chutos» em directo do Casal Ventoso na televisão, da realidade virtual que foi criada. Porém, o relatório oficial do Ministério da Administração Interna de 1996 refere: «agravamento da delinquência juvenil - tem sido detectado o recurso crescente a menores de 16 anos no pequeno tráfico de drogas, explorando a sua inimputa-

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bilidade; aumento das situações detectadas do consumo de droga; repetição de fenómenos preocupantes do tipo milícias populares; grau de concentração elevado de criminalidade nas duas áreas metropolitanas...». Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? V.Ex.ª conseguiu que o Sr. Ministro Alberto Costa tosse o primeiro exemplo de clonagem em humanos: à segunda-feira, é clonado de Ministro Dias Loureiro, põe-se firme e quer ter uma política correcta de segurança; à quarta-feira, é clonado de sub-chefe Carreira e quer sindicato e balbúrdia; à sexta-feira, é clonado de Engenheiro António Guterres e não quer uma coisa nem outra, quer as duas coisas ao mesmo tempo.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, Portugal está à beira de entrar na moeda única, mas, dado que o Sr. Ministro Ferro Rodrigues «se deu ao luxo» de fazer aqui julgamentos morais, procurando mostrar contradições de opções políticas do PSD, lembro a V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, que Portugal está na moeda única, porque fizemos reformas quando os senhores não queriam, privatizámos contra a vossa vontade, acabámos com a reforma agrária contra a vontade do PS, liberalizámos o acesso à propriedade da comunicação social contra a vossa vontade, abrimos novos sectores à iniciativa privada, apesar da vossa oposição, infra-estruturámos o País, quando os senhores não queriam o betão, e disciplinámos as finanças. públicas. E por isso que Portugal está à porta da moeda única.

Risos do PS.

Agora, Sr. Primeiro-Ministro, não faça as reformas necessárias da saúde, da segurança social e da educação, não prepare o País para o futuro, continue a governar numa lógica estrita de manutenção do poder e, se calhar, infelizmente, não vamos ficar na moeda única por muito tempo por culpa dos senhores.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante estas denúncias e estes factos, o Governo cria situações artificiais. Aqui, há uma semana, provocou a pseudo-crise ligada à Lei das Finanças Locais, dizendo que estávamos perante uma coisa inacreditável e perfeitamente inexplicável em democracia, que era uma convergência negativa do PSD com o CDS-PP e o PCP, em matérias essenciais, contra o Governo. É por questões deste género que V. Ex.ª vai perder as próximas eleições.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Orador: - Tenho aqui à minha frente, Sr. Primeiro-Ministro, as 41 situações em que VV. Ex.as votaram com o CDS-PP e com o PCP, nesta Câmara, na anterior sessão legislativa. Vou referir só duas: a proposta de lei n.º 92/VI, que revia o Código Penal, e a proposta de lei n.º 166/V, que alterava o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos. «Olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço»!

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, o Primeiro-Ministro John Major apresentou índices macroeconómicos como V. Ex.ª e Poise embora! É o que vai acontecer ao Engenheiro António Guterres!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a chegada do Verão, costuma subir, entre nós, também a temperatura política. Provavelmente por isso, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, que, no fim-de-semana passado, identificava no País um clima de pré-revolta, como não encontrou a revolta nas ruas, quis vir fazer um discurso incendiário.

Risos do PS.

É da tradição destas interpelações que, quando elas correm mal ao PSD, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes faz sempre um aparte ou um incidente parlamentar para permitir salvar o descalabro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Desta vez, foi manifestamente promovido. Teve direito e a honra de encerrar o debate em nome do Grupo Parlamentar do PSD. É a prova que nos faltava de que perderam mesmo o debate!

Aplausos do PS.

Mas o Governo compreende que o PSD tenha escolhido este tema genérico para este debate. Numa semana dominada pela temática europeia, que, felizmente, desfruta de um amplo consenso nacional, e face aos resultados da Cimeira de Amsterdão, que contemplam, em larga medida, as nossas preocupações nacionais e salvaguardam os interesses de Portugal, o PSD precisava de «mostrar serviço» de oposição.
Fomos, assim, brindados com uma interpelação de sustentação interna do principal partido da oposição, uma espécie de «partida de são espírito desportivo» destinada a preencher calendário político. Confesso que apreciei mais o estilo - um pouco ao sabor do tom «agarrem-me, senão mato-os» - do que a substância,...

Risos do PS.

... porque quanto a esta, de facto, o PSD não nos trouxe nada de novo.
Invoca o PSD três motes para a sua interpelação: degradação da situação social, aumento do desemprego,, degradação da autoridade do Estado.
Quanto ao primeiro, para além daquilo que já foi afirmado pelo Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, convém recordar, porque a memória c curta, sobretudo a memória de quem esteve durante 10 anos no

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Governo e tenta agora - como eu os compreendo! apagar as partes menos honrosas desse seu curriculum governativo, que, ao fim de menos de dois anos, o Governo do PS e da nova maioria instituiu e generalizou a aplicação do rendimento mínimo garantido, tão denegrido pelo PSD na campanha eleitoral e na votação aqui, no Parlamento; implementou um novo modelo de aumento das pensões sociais, segundo critérios claros de justiça social, em benefício dos mais desfavorecidos; aprovou um novo modelo de prestações familiares, cuja concretização foi hoje aqui anunciada: definiu as bases de uma política activa de solidariedade, em estreita articulação com a sociedade civil e as instituições suas representativas; e introduziu critérios de moralização e de saneamento financeiro na segurança social, que representam ganhos acrescidos para a própria política de solidariedade em termos globais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Neste combate contra a pobreza e a exclusão social, o empenhamento de todos é necessário, desde logo o do Estado, mas também o das instituições particulares de solidariedade social.
O partido interpelante é, sem dúvida, bem-vindo a este esforço conjunto de coesão social.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sem embargo, não vislumbrámos, no decurso da interpelação, que ele fosse portador de uma estratégia alternativa ou sequer de medidas concretas que pudessem legitimar o severo diagnóstico que hoje faz dó estado do País, que é o estado do País que governaram durante 10 anos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O segundo «cavalo de batalha» do PSD foi o desemprego.
Portugal, tal como os demais países do nosso espaço económico, encontra-se confrontado - é verdade! - com um problema estrutural de desemprego. Por isso, legitimamente, o combate ao desemprego constitui, hoje, a principal preocupação dos cidadãos, estejam ou não empregados, o que pressupõe a compatibilização de políticas activas de emprego adoptadas a nível nacional e de políticas concertadas num plano supranacional.
A componente nacional da política de combate ao desemprego tem sido assumida pelo Governo nos termos e de acordo com as medidas que foram aqui enunciadas pela Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.
E fazendo o balanço dos resultados obtidos pela política do Governo neste sector, não basta - aliás, como fazia o Governo anterior - referir que temos das mais baixas taxas de desemprego dos países da União,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora já não temos!

O Orador: - ... porque o drama social da desocupação não se afere por estatísticas mas, sim, pela angústia individual dos que se encontram no desemprego ou à procura do primeiro emprego.
Mas o que já é significativo, isso sim, é a análise da tendência de evolução da taxa de desemprego, corrigida da sazonalidade. que se cifrou em 7,1% no primeiro trimestre de 1997. registando-se, assim, o terceiro trimestre consecutivo de redução, facto que nos permite esperar fundadamente que a tendência anteriormente verificada de aumento constante do desemprego tenha sido contida e tenha começado a ser invertida.
É bem verdade que este ritmo é lento - reconhecê-mo-lo -, sobretudo quando comparado com o que desejaríamos, mas não é menos verdade que os resultados obtidos são incomparavelmente melhores do que aqueles que profetizaram os Srs. Deputados do PSD, por diversas vezes, nos debates dos Orçamentos do Estado para 1996 e para 1997.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Estou crente de que este facto só lhes pode agradar. E se, porventura, será pedir demais que reconheçam que erraram - ainda há por aí os resquícios de «quem não tem dúvidas e nunca se engana» -,...

Risos do PS.

... decerto já será de esperar que tenham, apesar de tudo, outra prudência, quando, de novo, se deitarem a fazer previsões futuras neste domínio.
O combate ao desemprego funda-se na estabilidade da política macroeconómica do Governo; no ajustamento à moeda única, que potencie as condições de investimento das empresas e a criação de postos de trabalho; na diminuição gradual do horário de trabalho; no crescimento económico do País em termos superiores à média comunitária; e na adopção de políticas específicas para sectores de desempregados particularmente relevantes.
Mas o combate ao desemprego exige uma adequada coordenação de políticas económicas num plano supra-estadual e no contexto da União Europeia. Dissemo-lo então, isoladamente no Conselho Europeu de Madrid, de Dezembro de 1995, e reeditámos esta nossa convicção na recente Cimeira de Amsterdão.
Os resultados, neste domínio, são só parcialmente satisfatórios. A inclusão de um capítulo sobre emprego e coordenação de políticas económicas no Tratado é um passo na direcção certa, mas é um passo ainda insuficiente, que importa agora aprofundar e levar mais longe no plano da acção política.
Estamos, contudo, convictos de que este é o caminho que importa agora trilhar, sobretudo quando ficou salvaguardado - e é importante que os portugueses saibam isso - que uma estratégia activa de promoção do emprego não será feita à custa das garantias dos fundos estruturais, a que têm direito os países da coesão, como é o caso de Portugal.
Importa, por isso, saber se o PSD comunga ou não desta estratégia.

Vozes do PSD: - A dúvida é só sua!

O Orador: - Esta interpelação, infelizmente, não permitiu esclarecer este ponto essencial, que é tanto mais relevante quanto é sabido que as principais resistências encontradas provêm de países onde estão no governo partidos que pertencem à mesma família política europeia a que o PSD recentemente aderiu.
O terceiro e último argumento refere-se à autoridade do Estado.

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Ao ouvir o partido interpelante, sobretudo esta última intervenção - devo confessar -, fica-se um pouco com a sensação de que o PSD tem da autoridade do Estado a concepção que fez escola noutras épocas em Portugal, a de que «um safanão dado a tempo poupa muita maçada»...

Risos do PS.

Não é essa, de facto, a concepção deste Governo.
Na sociedade aberta em que vivemos, a pior forma de exercer a autoridade do Estado é o autismo. Confundir o diálogo e a concertação com fraqueza das instituições é o mesmo que negar a natureza aberta da sociedade em que vivemos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A legitimidade das decisões políticas reforça-se pela sua ampla aceitação por parte da comunidade no seu conjunto, ainda que, por vezes, sejam mesmo contestadas pelos seus mais directos destinatários que, por via de regra, representam grupos ou interesses mais ou menos organizados. O diálogo não visa apenas os grupos organizados, é, antes, um instrumento de promoção activa da base de sustentação das decisões políticas pelo conjunto da sociedade.
O principal pressuposto para o exercício da autoridade em democracia é a existência de condições de governabilidade. Numa democracia como a nossa, a governabilidade assenta, por um lado, nas condições da acção ,governativa perante o Parlamento e, por outro, na solidariedade institucional do Presidente da República. Este duplo pressuposto sai reforçado pela circunstância de o Governo apenas dispor nesta Câmara de uma maioria relativa de apoio.
Ao longo deste mandato, o Governo tem podido contar - e tem sabido corresponder - com a solidariedade institucional do Presidente da República e, até ao momento, tem podido viabilizar o essencial do seu Programa Político nesta Assembleia.
Sem embargo, admito estarmos a entrar numa nova fase do ciclo político aberto com as eleições de Outubro de 1995. Com efeito, o Governo apresentou à Assembleia da República um conjunto de iniciativas, que correspondem a elementos essenciais do seu Programa sufragado pelos eleitores. O destino destas iniciativas constitui um relevante teste às condições de governabilidade em Portugal.
Hoje mesmo, o Conselho de Ministros aprovou as linhas orientadoras da reforma fiscal,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais impostos!

O Orador: - ... estando já agendada a divulgação das opções fundamentais da reforma da segurança social para logo após o Verão. Também a saúde trilha o mesmo caminho.
Aproximamo-nos, assim, da ocasião de aferir se aqueles que tanto reclamaram reformas de fundo pretendem de facto contribuir positivamente para a sua conformação legislativa ou se, pelo contrário, apenas as exigiram num exercício demagógico de quem hoje considera negativo o que andou 10 anos a adiar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A ver vamos!

O Orador: - Pelo seu lado, o Governo reafirma que encarará todos estes processos com espírito de diálogo. Esse é, aliás, o melhor contributo que podemos dar para a estabilidade governativa em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era bom que fosse com competência!

O Orador: - Eu depois respondo-lhe, Sr. Deputado Luís Marques Guedes! É que tenho dificuldade em ouvir apartes, devo confessar!
Mas esta predisposição não pode ser confundida com soluções atrabiliárias ou equívocas - olhe, esta é para si - que ponham em causa o cabal cumprimento dos compromissos eleitorais que assumimos em Outubro de 1995.
O Governo e os Deputados que o apoiam são responsáveis perante os portugueses pelo Programa Político que submeteram aos eleitores. Que ninguém conte que, em algum momento, possamos ceder à lógica doentia do apego ao poder que nos leve a aplicar programas alheios, em contradição com as nossas convicções mais profundas.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - Esta nova fase será, por isso, um teste tão relevante para o Governo quanto para as oposições. A começar, claro está, pelo partido interpelante.
O PSD é hoje, Srs. Deputados, o «partido do desassossego». Esta interpelação mostrou-o mais uma vez.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - É que não se trata apenas de um partido da inquietação, porque a inquietação, por via de regra, é criativa e o desassossego é meramente agitatório e destrutivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - A sedução do PSD pela «política em directo», concebida para as encenações, às 8 horas da noite, para os telejornais,...

Risos do PSD.

Vozes do PSD: - Sabe que horas são!?

O Orador: - Não, não sei, se calhar já estou a roubar tempo de antena ao Dr. Marcelo!

Aplausos e risos do PS.

Calma, Srs. Deputados, agora até lhes vou dar uma de borla!
Dizia eu que a sedução do PSD pela «política em directo», concebida para as encenações, às 8 horas da noite, para os telejornais, pelo virtuosismo táctico, pode, sem dúvida, criar momentaneamente embaraços ao Governo, pode até sustentar transitoriamente uma liderança, mas não contribui para a estabilidade política nem para a construção de uma alternativa de poder. que é a essência da democracia.

Vozes do PSD: - É a sua opinião!

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O Orador: - Pela nossa parte, ao desassossego responderemos com serenidade e continuaremos, com a certeza, a ser um referencial de estabilidade para os portugueses.
Faço votos para que o processo de ajustamento e convergência do PSD à posição que legitimamente lhe cabe como partido alternante. com uma autêntica cultura de poder, seja tão claro, seguro e sustentado como o processo de ajustamento e convergência da economia e da sociedade portuguesa que o Governo conduz para benefício de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a interpelação ao Governo requerida pelo PSD, vamos dar início ao período regimental de votações, do qual consta apenas a votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 81/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho). Informo ainda que, entretanto, foram apresentadas algumas propostas de alteração.
Vamos, então, proceder à sua votação na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação na especialidade da proposta de lei n.º 81/VII. É a seguinte:
Em relação ao artigo 1.º, há uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o PSD não tem interesse em introduzir a discussão na especialidade, mas considera que seria desejável que o PCP explicitasse um pouco melhor as suas propostas de alteração relativamente aos artigos 1.º e 2.º.
Por isso, tratando-se de uma discussão na especialidade, pedimos ao Sr. Presidente que fixe uma grelha de tempos para a discussão na especialidade, embora, pela nossa parte, e dizêmo-lo desde já, a menos que a isso nos obrigue a necessidade, não pensemos...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que não precisamos de fixar uma grelha.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ontem dissemos aqui, aguando do debate na generalidade, a proposta de autorização legislativa pretendida pelo Governo era apenas para os funcionários admitidos até 10 de Janeiro de 1996. Ora, como o Decreto-Lei n.º 81-A/96 só saiu a 22 de Junho de 1996, a nossa proposta pretende abarcar todos os trabalhadores que estão nessas condições até à data da publicação do diploma. Esta é a nossa intenção, quanto ao artigo 1.º.

Em relação à alínea f) do artigo 2.º, o PCP apresenta uma proposta de alteração porque a proposta de lei diz «(...) carreiras do grupo operário, auxiliar e agrário (...)». Ora, como a expressão «agrário» não é, neste contexto e em nosso entender, correcta, entendemos que ficaria melhor a expressão «trabalhador agrícola», porque há efectivamente neste sector trabalhadores agrícolas com vínculo precário ao serviço, naturalmente, do Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pedi a palavra, para, muito sinteticamente, dizer que, quanto a esta proposta de lei, o Governo vê como positivos os contributos dados quer pelo PSD, relativamente à alínea b) do artigo 2.º, quer pelo PCP, no que toca ao artigo 1.º, à alínea f) do artigo 2.º e a ao aditamento de um artigo novo, para a melhoria deste diploma. Portanto, são contributos positivos, pois podem melhorar a proposta de lei.
Enfim, apesar de não termos direito de voto, gostaríamos de transmitir isto à Câmara.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de substituição do artigo 1.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

É concedida autorização legislativa ao Governo para legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular que satisfaz necessidades permanentes dos serviços, com subordinação hierárquica e horário completo, e foi abrangido pelo Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho, incluindo o pessoal em idênticas situações que foi dispensado antes de 10 de Janeiro de 1996 e posteriormente readmitido através de processo de selecção já em curso naquela data, bem como aquele cuja relação laborai foi constituída antes da entrada em vigor daquele diploma.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a aprovação da proposta de substituição do artigo 1.º apresentada pelo PCP, fica prejudicada a votação do artigo 1.º da proposta de lei.
Assim, passamos ao artigo 2.º e, se concordarem, votaríamos em conjunto todas as alíneas que não foram objecto de propostas de alteração, que são as alíneas a), b), c), d), e), g) e h).

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o nosso sentido de voto não é igual para todas...

O Sr. Presidente: - Então, quer que a votação se faça alínea a alínea...

O Orador: - Não, Sr. Presidente. Para facilitar, poderiam ser as alíneas e) e g)...

O Sr. Presidente: - Muito bem. Então, vamos votar todas as alíneas...

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A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de dizer a V. Ex.ª que, inadvertidamente, por estarmos a combinar a votação, votámos a favor a proposta de alteração do artigo 1.º, do PCP, quando o que queríamos era votar contra.
Assim, se ainda fosse possível, gostaríamos que o sentido do nosso voto fosse corrigido.

Vozes do PS e do PCP: - Agora?!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, só se pode fazer com o consentimento de todas as outras bancadas, porque já se realizou a votação. Mas se houver consentimento, com certeza.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Errar é humano!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, visto não haver objecções, o que significa haver consentimento, procede-se à correcção da votação da proposta de alteração, do PCP, do artigo 1.º da proposta de lei n.º 81/VII.

É, pois, a seguinte:

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

Srs. Deputados, para que não haja mais confusões, penso que o melhor será votarmos alínea a alínea o artigo 2.º do texto da proposta de lei.
Assim, vamos votar a alínea a).

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

a) Promover a integração dos trabalhadores em situação irregular no quadro de pessoal dos respectivos serviços através de um processo de selecção em que aqueles são os candidatos únicos e obrigatórios;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à alínea b), foi apresentada uma proposta de substituição pelo PSD. Vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

b) Realizar a abertura obrigatória de concursos para integração do pessoal. até Setembro do ano em curso para os que tenham completado três anos de serviço até 30 de Abril de 1997, e sucessivamente durante os meses de Novembro de 1997, Fevereiro, Maio, Setembro e Dezembro de 1998, e Janeiro de 1999 para o pessoal que entretanto vá completando idêntico período.

O Sr. Presidente: - Após esta votação, fica, portanto, prejudicada a alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei.
Vamos agora votar a alínea c) do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

c) Promover a candidatura dos trabalhadores aos concursos abertos, à medida que foram completando três anos de serviço;

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea d) da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovador, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

d) Simplificar as formalidades do processo de selecção;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da alínea e) do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

e) Promover a integração do pessoal aprovado no escalão 1 das categorias de ingresso das carreiras que correspondam, ou mais se aproximem, das funções efectivamente desempenhadas;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à alínea f) deste mesmo artigo 2.º, relativamente à qual foi apresentada pelo PCP uma proposta de substituição da palavra «agrário» pela expressão «trabalhador agrícola».
Vamos votar esta proposta de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea f) da proposta de lei, considerando já integrada a substituição que acaba de ser aprovada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

f) Dispensar as habilitações literárias nos casos de carreiras do grupo operário, auxiliar e trabalhador agrícola em que se exija a escolaridade obrigatória, sempre que a incapacidade para a aquisição das habilitações não prejudique a capacidade de trabalho nas respectivas funções;

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20 DE JUNHO DE 1997 2935

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea g) do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

g) Permitir a contagem do tempo de serviço prestado em situação irregular para efeitos de promoção, aposentação e sobrevivência.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea h) da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

h) Permitir a dispensa do estágio de ingresso nas carreiras.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

A autorização concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias contados a partir da sua entrada em vigor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento de um artigo novo à proposta de lei, apresentada pelo PCP.
Para proceder à apresentação desta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, o actual Decreto-Lei n.º 116/ 84, que define a estrutura e a organização financeira dos municípios, não permite que os encargos com o pessoal ultrapassem 60% das despesas correntes do ano anterior.
A integração nos quadros de pessoal da administração local, na decorrência desta legislação, do pessoal que neste momento está em situação irregular pode ocasionar, para muitas autarquias, a impossibilidade de darem cumprimento ao que está previsto no Decreto-Lei n.º 116/84 ou, então, de incorrerem numa situação que, no limite, poderia até levar à própria dissolução dos órgãos autárquicos. Daí a necessidade, quanto a nós, de estabelecer um mecanismo transitório para, no que toca aos trabalhadores nestas condições de situação irregular e que vão ser integrados nos quadros da administração local na decorrência da lei. não contarem os limites e condicionamentos que estão estabelecidos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 116/84, sendo certo que, à medida que se for reformando o pessoal mais idoso, essa questão fica automaticamente resolvida.
Se não se proceder deste modo, dificilmente será possível, nalguns casos, concretizar esta lei no que toca à administração local sem violação do Decreto-Lei n.º 116/84.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.

O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não dará assentimento a esta proposta de um artigo novo apresentada pelo PCP porque, a verificarem-se estas situações, deveriam ser objecto de ponderação legal noutro articulado que não em sede da presente proposta de lei. Portanto, este problema será objecto da atenção do Governo.
Finalmente, devo referir que, tal como está elaborada, a proposta do PCP prevê uma resolução para situações deste tipo apenas no que toca aos municípios, esquecendo as juntas de freguesia que são legítimas autarquias locais deste País.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, face a esta preocupação adiantada pelo Partido Socialista, gostaria de apresentar oralmente uma proposta de aditamento à nossa própria proposta de um artigo novo. Assim, a seguir à frase «em situação irregular integrados nos quadros de pessoal dos municípios», propomos que se adite a expressão «e das freguesias», seguindo-se o resto do texto tal como foi proposto.

O Sr. Presidente: - Creio que não há objecções a que se proceda a esse aditamento antes de procedermos à votação da proposta, pelo que assim se fará.
Posto isto, vamos, então, votar a proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PCP, incluindo a alteração que acaba de ser proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo novo

O limite dos encargos com pessoal previsto no Decreto-Lei n.º 1 16/84, de 6 de Abril, não será transitoriamente aplicável aos trabalhadores em situação irregular integrados nos quadros de pessoal dos municípios é das freguesias, ao abrigo do diploma a aprovar no uso da presente autorização legislativa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 81/VII, com o texto resultante da votação na especialidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que vamos apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - É um direito. Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que votaremos em seguida.
Tem a palavra, Sr. Secretário.

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2936 I SÉRIE - NÚMERO 83

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção do 13.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa (Processo n.º 831/95), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 7 de Julho de 1997, pelas 14 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Viseu (Processo n.º 1841/95-MP) - 2.ª Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha. no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima sessão realiza-se amanhã, a partir das 10 horas, e constará de perguntas ao Governo e, ainda, da votação de vários projectos de lei propondo a criação de freguesias, a elevação de povoações a vilas e a elevação de uma vila a cidade.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 25 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global da proposta de lei n.º 81/VII

O Partido Popular reconhece a situação de injustiça em que se encontram os cerca de 30 000 trabalhadores, indevidamente contratados por diversos organismos da Administração Pública.
O Partido Popular reconhece a insustentabilidade desta situação em que, de forma quase permanente, se obriga, por incúria e má gestão, um número considerável de trabalhadores e famílias a viverem num clima de instabilidade e precariedade.
Contudo, o Partido Popular não pode deixar de ver com preocupação a forma demagógica e simplista como o Governo resolveu esta situação.
Em primeiro lugar, atentos ao articulado da proposta, torna-se evidente que o Governo não pretende resolver definitivamente estas situações quer pela não responsabilização dos dirigentes dos serviços (como está previsto na legislação em vigor), quer por não apresentar um plano de reformulação e preenchimento dos quadros, realista, face às necessidades dos serviços que. deste modo, se sentirão «legitimados» a prosseguir de forma mais ou menos encapotada pela via das contratações irregulares.
Estes aspectos constituem para o Grupo Parlamentar do Partido Popular pressupostos indispensáveis às medidas preconizadas na proposta de lei n.º 81/VII, que altera o Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho).
Assinale-se ainda o «facilitismo» do processo de integração destes trabalhadores, desaconselhável a todos os títulos porque não necessário, criador de injustiças relativas e factor de degradação da qualidade dos recursos humanos da Administração Pública.
Daí o nosso voto contra, na votação final global da proposta de lei n.º 81/VII, na sessão plenária de 19 de Junho de 1997.

A Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

José Domingos de Ascensão Cabeças.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Paulo Jorge dos Santos Neves.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro dos Santos Amaro.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Bernardino José Torrão Soares.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Marques Moleiro.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Santos de Magalhães.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Mário Manuel Videira Lopes.
Nelson Madeira Baltazar.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

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Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
António Moreira Barbosa de Melo.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Francisco José Fernandes Martins.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Mendes Bota.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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2938 I SÉRIE - NÚMERO 83

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