21 DE JUNHO DE 1997 2967

e pelo Parque de há um ano e meio a esta parte. Mas há nove empresas que não têm esses planos, é verdade. O desafio que se fez - e é o compromisso público que traduzo - é o de que essas nove empresas apresentassem um plano conjunto de reabilitação das nove britadeiras. O plano foi apresentado, mas foi chumbado porque era pretensão das empresas, ao reabilitar, expandir em termos espaciais a área da sua exploração e entendemos que isso não era razoável.
Qual foi o desafio que fizemos e o compromisso que assumimos hoje aqui? Que até final do ano haja uma segunda versão desse plano conjunto de reabilitação paisagística e, se não for aprovado pela tutela, pelo ICN, pelo Parque Nacional da Arrábida, obviamente que actuaremos caso a caso relativamente a cada uma das nove britadeiras em causa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, relativamente às duas questões concretas que lhe coloquei, respondeu-me à primeira, que era a de saber por que razão não eram aplicados os planos de recuperação paisagística, dizendo-me que não o eram porque não existem, irias não me respondeu à segunda, ou seja, se o Governo tem ou não a vontade e a coragem política de agir no sentido da erradicação definitiva das pedreiras do Parque Natural da Arrábida.
Sr. Secretário de Estado, também era melhor que tivessem licenciado novas explorações depois da criação do Parque Natural da Arrábida. Não vamos brincar...! Naturalmente, que isso não aconteceu - aliás, ninguém coloca isso em causa -, mas se o senhor contactar com a população residente nas imediações das pedreiras vai perceber que aquela exploração não era nos anos 40 aquilo que é hoje nos anos 90, porque os rebentamentos são cada vez mais fortes, a exploração é cada vez mais intensa, os camiões são cada vez em maior número, os ruídos são cada vez mais frequentes e intensos, a poeira é cada vez mais intensa, etc. Ou seja, as consequências desta actividade são muito maiores hoje do que o eram há uns anos atrás.
Mas como é que isto se trava, Sr. Secretário de Estado? Há maneiras, mas eu quero é saber se o Governo tem ou não a vontade política para o fazer.
Relativamente aos planos de recuperação paisagística, o senhor referiu que estaria em face de elaboração um plano integrado, digamos assim, mas os outros eu também não conheço - aliás, tenho a impressão de que o director do Parque também não conhece, porque não nos falou dele.
Sr. Secretário de Estado, não minimize as coisas como o Governo gosta sistematicamente de fazer, ou seja, minimizar as questões, procurando reduzi-las a uma questão quantitativa, pois até nestas questões a coerência não é muito grande, porque a direcção do Parque falou-nos em 7% da ocupação total da área do Parque e o Sr. Secretário de Estado referiu 3%.
Ora, vamos lá ver se nos entendemos! Vamos lá ver se relativamente aos aspectos quantitativos o Governo se entende. Mas o que eu quero é, esquecendo estes aspectos quantitativos, saber, em termos qualitativos e de acção, se vamos ou não ver erradicadas dentro de alguns anos as pedreiras existentes do Parque Natural da Arrábida.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral, que dispõe de 1 minuto.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como é sabido, de um lado e do outro da serra da Arrábida, há um foco importante de degradação da paisagem do Parque, pois de um lado está a Secil - e o regime de concessão da Secil termina no ano 2020, esperando-se que não seja alongado - e do outro lado há as pedreiras, cuja exploração intensa já produziu uma cratera que, de algum modo, põe em perigo toda a estrutura da escarpa da Arrábida.
Por outro lado, as populações têm vindo a queixar-se de que não há qualquer tipo de defesa, quer em protecções florestais que evitem os ruídos, cada vez mais intensos, dos camiões, que são cada vez maiores e que circulam a qualquer hora, e também da quantidade de poeiras que se vão acumulando em toda a zona.
Assim, as perguntas que quero colocar-lhe são mais ou menos as que já foram colocadas por outros colegas e são as seguintes: é ou não intenção do Governo licenciar novas explorações de pedra nesta zona ou numa zona vizinha às pedreiras que estão em laboração? Esta eventual licença terá algum limite temporal ou algum limite relativo ao volume de inertes a retirar? Está ou não prevista a obrigatoriedade de se fazerem alguns tratamentos de estabilidade e de consolidação da escarpa antes que ela caia? Ou será que a escarpa ficará tão-só sujeita ao seu próprio destino?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, temos vontade política e coragem para alterar a situação que descreveu e que, de uma forma ou outra, todos conhecemos.
Assim, e para que esta declaração não seja meramente platónica e de princípio, ainda que as questões de principio também valha a pena revelá-las, adianto algo que estamos já a fazer e que tem a ver com a chamada terceira área de intervenção passível neste momento.
Tendo as pedreiras em causa sido licenciadas antes de 1976 e sabendo que cada empresa tem uma área de exploração determinada que, em alguns casos - e não vou dizer que vai ficar pasmada, porque já conhece esse dado -, vai até à falésia, no caso, por exemplo, de Sesimbra, ocupando áreas de uma enorme fragilidade do ponto de vista ambiental e ecológico. O que procuramos fazer, juntamente com a direcção do Parque e com as empresas. é tentar permutar as áreas de exploração, isto é, tentar que as áreas de maior prioridade ambiental não sejam alvo de exploração, podendo essa exploração ter lugar noutros sítios do próprio Parque onde os habitats e as espécies não têm a importância ambiental que, por exemplo, têm na falésia.
Assim, creio que, em termos de balanço ambiental, dir-me-á que, seguramente, ficamos a ganhar. Este processo negocial está em curso, já no ano transacto houve um resultado prático e, neste momento, a trabalhar para que outras operações possam ser levadas a cabo.
E evidente que, enquanto não temos os planos de recuperação paisagística prontos - e o marco é o final deste