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Sexta-feira, 21 de Junho de 1997 I Série - Número 84

VII LEGISLATURA

2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Maria Luísa Lourenço Ferreira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos
Foram aprovados os n.os 63 a 69 do Diário.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Adriano Pimpão) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a calendarização das intervenções previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/95, que qualifica o Município de Estarreja como zona de intervenção específica, e ainda aos Srs. Deputados Ferreira Ramos (CDS-PP), Aníbal Gouveia (PS) e Hermínio Loureiro e Jorge Roque Cunha (PSD).
À pergunta sobre que motivos e pressupostos vão determinar a inclusão sem integração de todos os alunos do ensino especial no ensino regular, feita pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Roque Cunha (PSD), Maria Celeste Correia (PS), Cruz Oliveira (PSD), Bernardino Soares (PCP), Hermínio Loureiro (PSD) e Natalina Moura (PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha).
O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Rodrigues (PSD), relativa ao futuro das infra-estruturas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescar no abandono no concelho de Sintra, e ainda cios pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP), António Martinho (PS) e Cruz Oliveira (PSD).
Aquele membro do Governo respondeu também á pergunta do Sr. Deputado José Saraiva (PS) relativa à situação do Matadouro Municipal do Porto, e ao pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Carlos Duarte (PSD).
Entretanto, foram aprovados. na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente respeitantes aos projectos de lei n.os 254/VII (PSD) e 263/VII (PS) - Criação da freguesia do Canhoso, no concelho da Covilhã, 33/VII - Criação da freguesia de Moinhos da Gândara (PSD), 197/VII - Reestruturação administrativa das freguesias da Sé e São Pedro, no concelho de Évora (PCP), 83/VII Criação da freguesia de Olhos de Água, no município de Albufeira (PS), 84/VII - Criação da freguesia de Ferreiras, no município de Albufeira (PS), 122/VII (PS) e 178/VII (PSD) - Criação da freguesia de Cabanas de Tavira, no concelho de Tavira, 167/VII - Criação da freguesia do Parchal, no município de Lagoa (PS), 234/VII - Criação da freguesia da Tôr, no município de Loulé (PS e PSD), 301/VII - Criação da freguesia de Montenegro, no município de raro (PS), 153/VII - Criação da freguesia de Maceira, no concelho de Torres Vedras (PS), 227/VII - Criação da freguesia de Casal de Cambra (PCP). 346/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Belas com a criação da freguesia de Casal de Cambra (PS), 230/VII - Reorganização administrativa da vila de Queluz com a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PCP), 344/ VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Queluz mediante a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PS), 188/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora, corri a criação das freguesias de Alfornelos, S. Brás e Venda Nova (PCP), 194/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora. mediante a criação das freguesias de Venda Nova, Alfornelos e São Brás (PS), 124/VII (PCP) e 179/VII - Criação da freguesia de Vale de Água, no concelho de Santiago do Cacém (PS), l86/VII - Elevação da povoação de Belas, no concelho de Sintra, à

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categoria de vila (PSD), 34/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Belas com a criação da freguesia de Casal de Cambra (PS), 187/VII - Elevação de Colares, no concelho de Sintra, à categoria de vila (PSD), 347/VII - Elevação da povoação de Colares a vila (PS), 330/VII - Elevação da povoação de Caxias a vila (PSD), 361/VII - Elevação de São Martinho do Campo, no município de Santo Tirso, a vila (PS), 371/VII - Elevação de São Martinho de Campo à categoria de vila (PSD), 362/VII (PS) e 372/VII - Elevação de Rebordões à categoria de vila (PSD), 365/VII - Elevação de São Romão e São Mamede da Coronado a vila do Coronado, no município de Santo Tirso (PS). 370/VII - Elevação de São Romão do Coronado e São Mamede do Coronado à categoria de vila, com a designação de Vila do Coronado (PSD), 386/VII - Elevação de Gandra à categoria de vila (PSD), 351/VII - Elevação de Vila Chã de Ourique a vila (PS), 175/VII (PSD) e 382/VII - Elevação da povoação de Alvite à categoria de vila (PS), 206/VII - Elevação da freguesia de Silgueiros à categoria de vila (PCP), 255/VII - Elevação de Silgueiros a vila (PS, PSD e CDS-PP), 256/VII - Elevação da povoação de Abraveses, no concelho de Viseu, à categoria de vila (PS, CDS-PP e PCP), 229/VII - Elevação de Queluz à categoria de cidade (PCP) e o projecto de lei n.º 217/VII - Alteração da designação da freguesia de Pedrogão para Pedrogão de São Pedro (PS). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Carlos Cordeiro (PS), Luís Sá (PCP) e Armelim Amaral (CDS-PP).
A pergunta sobre a política de portagens para a travessia do Tejo, formulada polo Sr Deputado António Filipe (PCP), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais elas Srs. Deputados Armelim Amaral (CDS-PP) e José Junqueira (PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues).
O Sr. Secretário de Estudo dos Recursos Naturais (Ricardo Magalhães) respondeu à pergunta da Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a situação do Parque Natural Sintra/Cascais), bem como aos pedidos de esclarecimentos adicionais dos Srs. Deputados Armelim Amaral (CDS-PP), Natalina Moura (PS) e Francisco Torres (PSD).
Aquele membro do Governo respondeu à pergunta do Sr. Deputado Ferreiro Ramos (CDS-PP), acerca do desenvolvimento e implementação da defesa frontal da costa portuguesa, nunca perspectiva ambiental, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Castro de Almeida (PSD) e Armelim Amaral (CDS-PP).
Por fim, à pergunta feita pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as pedreiras no Parque Natural da Arrábida, assim como ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Armelim Amaral (CDS-PP), respondeu ainda aquele membro do Governo.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
Joaquim Moreira Raposo.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Domingos de Ascensão Cabeças.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
António Costa Rodrigues.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.

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João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes. Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Del Negro Feist.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje será preenchida com perguntas ao Governo.
Entretanto, aproveito para submeter à aprovação de VV. Ex.ª os n.os 63 a 69 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 17, 23, 24, 25 e 30 de Abril e 7 e 8 de Maio.

Pausa.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Antes de mais, gostava de informar a Câmara de que a primeira pergunta, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre políticas de cooperação como um dos vectores da política externa portuguesa, não será formulada, e que, a pedido do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, vamos começar pela última pergunta, sobre calendarização das intervenções previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/95, que qualifica o município de Estarreja como zona de intervenção específica, que será formulada pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.
Para formular a pergunta, tem a palavra, por três minutos, o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pela Resolução do Conselho de Ministros, n.º 70/95, de 8 de Junho, foi criado o Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja, que prevê intervenções nos domínios ambiental, turístico, industrial e social.
Ora, com o abandono do projecto de construção da incineradora em Estarreja necessário será saber se o programa vai ser executado em plenitude e qual a sua calendarização concreta. É que, passados que são dois anos sobre a aprovação da resolução, parece-nos oportuno um exercício para aquilatar do previsto e do executado.
Assim, quanto ao desassoreamento da ria, tem vindo a ser anunciada a adjudicação da primeira fase no âmbito da Associação de Municípios da Ria; sabe-se que a obra deve ser executada entre Outubro e Março, por virtude dos impactes ambientais. No entanto, no local não se vislumbra o seu início. Do projecto de despoluição da ria anuncia-se a adjudicação do exutor submarino, mas quanto aos troços intermédios nada é dito - com certeza, não interessará a ninguém iniciar uma obra pelo fim!
Quanto à construção da rede de saneamento nos principais núcleos urbanos de Estarreja, temos informações de que o processo se encontra ao nível de projectos, também sendo este o estado em que se encontra a selagem do aterro do Fojo.
Já no que diz respeito à reabilitação das margens dos esteiros da ria, que permite a sua qualificação turística; ao

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apoio à requalificação do troço urbano do rio Antuã; a incentivos dos programas de turismo; ao reforço da qualidade do ar, da água e do solo; a incentivos para instalação de empresas de tecnologias limpas; à canalização de investimentos relevantes para Estarreja e à dinamização do parque industrial, em relação a tudo isto, não ternos qualquer informação e presumo que nada se conhece. No entanto, investimentos importantes de capital estrangeiro são canalizados para outros pontos do país.
Quanto ao projecto da formação e reconversão profissionais nada se vislumbra e não foram criados novos cursos tecnológicos nas escolas secundárias do concelho. De igual modo, o equipamento informático para as escolas preparatórias e secundárias do município não teve qualquer tratamento excepcional.
Também em relação à construção do novo quartel dos bombeiros voluntários, que apoio será dado pelo Governo e qual a contrapartida da instituição? E para quando a melhoria do acesso ao hospital?
Muito embora o itinerário complementar nº1 não seja uma das intervenções do PEDRAE, tem óbvia conexão com o desenvolvimento de Estarreja e de outros concelhos do distrito de Aveiro. Em 21 de Novembro passado, o então Secretário de Estado das Obras Públicas apresentou o novo sistema de concessão, informando que o concurso seria lançado em finais de Janeiro passado. Contudo, não se conhece qualquer avanço nem se sabe para quando a construção deste importante eixo. Para quando a sua construção, Sr. Secretário de Estado?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Adriano Pimpão): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, a pergunta formulada por V. Ex.ª, tal como referiu, enquadra-se na resolução do Conselho de Ministros que considerou o município de Estarreja como zona de intervenção específica. Como justificação para esta intervenção existem causas de longa data, ligadas à poluição e à segurança industriais, e causas trais próximas, como a que se refere à incineradora de resíduos industriais.
Ora, esta situação levou à concepção de um modelo integrado de desenvolvimento que abrange já vários sectores, como o ambiente, a educação, as acessibilidades, os incentivos ao investimento, a saúde, etc. E, apesar da diversidade de intervenções relativas a vários sectores, vou procurar responder da forma mais precisa possível às questões que foram formuladas.
Em primeiro lugar, desejaria reafirmar que o actual Governo em nada alterou os compromissos assumidos na referida resolução do Conselho de Ministros, apesar da opção diversa sobre a incineradora, e segui-los-á ainda com maior zelo, dado que este Governo não olha para o território como um «pano verde de banca de casino», mas como parcelas de território nacional, em que o bem-estar das populações é a primeira prioridade.
No que se refere, concretamente, aos objectivos no domínio do ambiente, devo dizer que o Projecto ERASE - é assim que está referido na resolução do Conselho de Ministros -, que se prende com a descontaminação dos solos e águas, encontra-se na fase de estudo prévio, podendo o concurso ser lançado a partir de Setembro deste ano, com execução durante o ano de 1998; já o Projecto AMRIA, relativo ao tratamento de efluentes urbanos e industriais, encontra-se no início da execução, após a constituição da empresa mista, entre a Empresa Águas de Portugal e os municípios.
No que se refere ao desassoreamento da ria, outra questão concreta colocada pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, o concurso foi realizado, está visado pelo Tribunal de Contas e, como sabe, tem aprovação em Bruxelas pelo Fundo de Coesão, estando previsto o seu início ainda durante o Verão; quanto ao reforço da vigilância da qualidade do ambiente, também existe um projecto em fase de arranque, financiado pela Intervenção Operacional do Ambiente.
Trata-se, portanto, de projectos concretizados e com financiamento previsto, como referi, através do Fundo de Coesão do Fundo de Coesão e do Programa do Ambiente do quadro Comunitário de Apoio.
Por outro lado, o município de Estarreja apresenta um montante de candidaturas ao Sistema de Incentivos Regionais - esta era outra das questões colocadas à situação específica do município de Estarreja - que totaliza, neste momento, em relação aos projectos aprovados, 11,7 milhões de contos de investimento e um incentivo de 3,3 milhões de contos. Gostaria de assinalar que este município está, efectivamente, considerado como região abrangida pelo Sistema de Incentivos Regionais por força da referida resolução do Concelho de Ministros, porque se não existisse essa resolução ou essa situação específica, segundo os parâmetros que são normalmente utilizados para considerá-las como regiões SIR, isto é, regiões de Sistema de Incentivos Regionais, Estarreja não seria abrangida, o que só acontece, repito, por força da situação especial.
No domínio social e no que se refere à educação, encontram-se cumpridos os compromissos relativos aos custos tecnológicos - depois posso especificar os cursos que já estão nas nossas escolas - e à dotação das escolas com equipamento informático, que era outra das medidas previstas na resolução do Concelho de Ministros.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Tem de ir lá, à escola, ver como é, porque nada disso lá está!

O Orador: - Sr. Deputado, irei à escola se for necessário, não tenho qualquer problema! E como não ganho ao quilómetro...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Se me permite, Sr. Secretário de Estado, como já ultrapassou o tempo de que dispunha para responder, o mesmo ser-lhe-á descontado no tempo final de resposta. De qualquer forma, chamo a atenção para o facto de que lhe irão ser formuladas mais perguntas, portanto terá de se conter.

O Orador: - Sr. Presidente, tenho consciência disso, mas a lista de compromissos da resolução do Conselho de Ministros é bastante longa e dificilmente me permitiria dar uma resposta em três minutos.
Finalmente, no domínio das acessibilidades, existe um acordo entre o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e a câmara municipal para a concretização de vários projectos. Prevê-se ainda, e já está protocolado, um novo parque industrial para Estarreja, com financiamento previsto nomeadamente no Programa Operacional Regional do Centro.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de nem sempre ser fácil descobrir os financiamentos reais para as resmas de compromissos, em papel, com data de 1995, julga este Governo que as populações visadas sempre olharam o Estado como entidade cumpridora das suas obrigações. Neste sentido, andamos, teimosamente e por vezes de forma imaginativa, a concretizar a engenharia financeira que viabilize muitos dos compromissos herdados. Julgo que no caso do Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja os principais projectos estão no terreno ou com datas fixadas para o seu início.
Ainda que de forma sintética, julgo ter respondido às questões formuladas pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, para além do Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, inscreveram-se os Srs. Deputados Ferreira Ramos, Aníbal Gouveia, Hermínio Loureiro e Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alvos de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª trouxe-nos algumas informações que desconhecíamos - aliás, foi por não as termos que tomámos a liberdade de formular a pergunta. Desde logo, a presença de V. Ex.ª, na qualidade de membro do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, poderá significar que a coordenação deste programa, ao nível do Governo, passa a ser do seu Ministério, já que se trata de um programa interdisciplinar, tal como foi afirmado, quer por V. Ex.ª quer por mim.
Apesar de V. Ex.ª não ter feito qualquer referência à construção do novo quartel de Bombeiros Voluntários de Estarreja, a verdade é que o actual quartel não resolve o problema e, como V. Ex.ª sabe, não dá resposta aos perigos que o concelho corre. Daí que tenha sido assumida a construção de um novo quartel. Estão a decorrer algumas negociações, pelo que gostaria que V. Ex.ª nos prestasse esclarecimentos a esse nível.
Relativamente aos compromissos sociais expressos na resolução, a informação que temos é a de que nada está cumprido e, designadamente no que se refere aos equipamentos informáticos para as escolas preparatórias e secundárias, nada foi tratado em termos excepcionais, como deveria suceder, de acordo com a Resolução.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, peço desculpa por ter trocado o seu nome.
Para pedir esclarecimentos, dispondo para o efeito de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos ( CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, muito brevemente, quero colocar-lhe duas questões relacionadas com a pergunta do Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, que saudamos.
Em primeiro lugar, gostaria de obter a sua confirmação de que a decisão do Governo, que também saudamos, no sentido de repensar a incineradora de Estarreja, não porá minimamente em causa o seu empenhamento em dar uma atenção particular à situação ambiental de Estarreja, ou seja, continuará a despender todos os esforços necessários no sentido de altera-la.
Como se compreende, uma das possibilidades de promover essa alteração é exactamente através da alteração da estrutura empresarial, nomeadamente através de uma tentativa de encaminha-la noutro sentido, para outra dimensão.
Assim, gostava de saber quais os resultados que existem neste momento, resultantes dessa tentativa de alteração, que se pressupunha desde logo com a criação de delegações, nomeadamente de instituições públicas, como o IAPMEI Gostava, pois, de saber qual é, nesta altura, o ponto concreto da situação.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Aníbal Gouveia.

O Sr. Aníbal Gouveia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, quero manifestar-lhe a minha satisfação pelo facto de o Governo estar a cumprir se não com a totalidade pelo menos com grande parte dos projectos que estavam destinados a Estarreja.
Falo de Estarreja porque vivi em Estarreja 46 anos e trabalhei numa empresa química de alto factor poluente, portanto conheço bem Estarreja, talvez melhor do que o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira. Compreendo as preocupações do Sr. Deputado, considero-as legítimas e folgo muito em saber que, de tacto, está com Estarreja.
Por último, quero alertar o Sr. Secretário de Estado para uma questão importante, e que foi aqui referida pelo Sr. Deputado do PSD, que tem a ver com a bacia do Antuã e o esteiro de Estarreja. Refiro-me a um flagelo que não sei se está equacionado pelo Governo, mais concretamente pelo Ministério do Ambiente, que é o dos esgotos a céu aberto de fábricas de curtumes existentes próximo da área do esteiro de Estarreja.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por dizer que, apesar de não ter vivido 46 anos em Estarreja, também conheço, assim como os Deputados do PSD, os problemas ambientais do concelho de Estarreja.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Nós vamos lá!

O Orador: - Fico satisfeito com o compromisso que o Sr. Secretário de Estado hoje aqui assumiu, no sentido de continuar e em nada alterar os compromissos assumidos, pois temos a garantia da requalificação ambiental do concelho de Estarreja.
Relativamente às questões do meu colega de bancada Manuel Alves de Oliveira, a que o Sr. Secretário de Estado tentou responder, quero realçar as questões do domínio social.
Há pouco, em aparte, tentei alertar para o facto de que não estava a ser cumprido o programa relativo a estas questões, ou seja, o equipamento informático não chega às escolas, não há cursos tecnológicos nas escolas e os cursos de formação profissional, prometidos para o concelho de Estarreja, não foram sequer implementados. E, Sr. Secretário de Estado, digo-lhe isto, porque, ainda recentemente, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, cumprindo aquilo que prometeram aos seus eleitores,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - ... visitaram o concelho de Estarreja. Falámos, nessa altura, com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, que nos manifestou a sua preocupação e a sua grande apreensão pelo atraso na execução do PEDRAS. Por isso, estamos hoje aqui, para lembrar ao Governo que é necessário cumprir o programa de requalificação ambiental de Estarreja.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, depois de ter ouvido a sua intervenção, não resisti a colocar-lhe uma questão geral, que tem a ver com aquilo que aparece como obra no papel e aquilo que é obra no terreno.
E estranho muito que os Deputados do Partido Socialista do distrito de Aveiro, que conhecem exactamente o ponto da situação, tentem vir aqui branquear, de alguma forma, o Governo, pois parece-me que não é bem esse o compromisso que têm com o eleitorado, ainda por cima, estando aqui, numa sessão de perguntas ao Governo.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de recordar-lhe que talvez fosse melhor que dessem ouvidos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, que, aliás, também é do Partido Socialista. E para demonstrar a nossa grandeza de alma, mesmo sendo do PSD e apesar de estar em causa uma autarquia socialista, quero dizer-lhe que quando estão em causa os problemas das populações chamamos a atenção para esses problemas.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, talvez fosse útil e é esta a minha sugestão - que estabelecesse algum contacto com o Sr. Presidente da Câmara, porque ele, pelo menos em alguns aspectos particulares, tem uma informação mais correcta do que a do Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, dispondo para o efeito de 6.5 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que foram colocadas e as sugestões que foram dadas. Procurarei transmitir aos vários membros do Governo as questões a que não souber responder e as sugestões que lhes forem destinadas.
No que diz respeito ao quartel dos bombeiros, está, de facto, previsto, mas não entrou nenhuma candidatura até Dezembro de 1996, no que diz respeito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, porque, como sabe, os quartéis dos bombeiros passaram em 1997 para o Ministério da Administração Interna. De qualquer modo, não tenho conhecimento de que exista qualquer candidatura relativa a esse quartel de bombeiros.
Quanto à questão do material informático e dos cursos tecnológicos, tenho a informação de que existem investimentos previstos para as escolas, mas, como sabe, é sempre muito controverso discutirmos se o número de computadores é ou não suficiente, se 20 ou 30 computadores são suficientes, porque depende do tipo de material.
Relativamente aos cursos tecnológicos, os que estão neste momento a funcionar, na Escola Secundária de Estarreja, são os de Química, Electrónica e Electrotecnia, Mecânica, Informática e Serviços Comerciais e de Administração.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Mas esses já existem há muito tempo!

O Orador: - Muito bem! Mas isso não quer dizer que não estejam a funcionar.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Mas não são novos!

O Orador: - Está bem! Mas são cursos ligados, de facto, à actividade que existe na região e alguns deles prevêem a diversificação.
Sobre a questão da estrutura empresarial, não sei se a entendi completamente, mas penso que está ligada a uma questão que está equacionada na Resolução do Conselho de Ministros, no sentido de tentar diversificar a base produtiva da zona.
Os dados que existem neste momento não permitem tirar uma conclusão definitiva, mas, efectivamente, pelas candidaturas de empresas, de projectos, nomeadamente aos sistemas de incentivos, continuamos a ter empresas da área, o que é natural, havendo ali um ambiente económico especializado na área da química. No entanto, já há algumas empresas que apresentam características de indústrias não poluentes, embora, como se sabe, a indústria química não tenha necessariamente de ser poluente, desde que tenha novas tecnologias.
De qualquer forma, neste momento, não podemos tirar uma conclusão absoluta e dizer que o tecido empresarial está, de facto, a modificar-se, porque há algumas mudanças, mas não são ainda conclusivas, até porque julgo que, nesta fase, ainda temos pouco tempo para isso.
Tomei nota da sugestão que foi feita sobre a questão dos esgotos a céu aberto, mas gostaria de dizer que o sistema de tratamento de efluentes é um sistema integrado e, portanto, permite não só resolver o problema do grande sistema mas também de tudo aquilo que tem a ver com drenagens de águas residuais que vêm dar à parte final do sistema.
Gostaria ainda de informar e de confirmar algo que já havia dito antes: projectos do tipo dos que estão incluídos neste programa, seja do tratamento de águas residuais, seja das dragagens da ria, que ainda não foram aqui referidas, são projectos que, para além de estarem neste momento praticamente com todo o processo concluído, têm financiamento previsto e aprovado no Fundo de Coesão e na intervenção operacional do ambiente. Por isso, não se coloca o problema da sua concretização pela via financeira, que é a questão que muitas vezes se coloca nestes projectos muito complexos na área do ambiente, que, como os Srs. Deputados também sabem, são projectos que obrigam a estudos de impacte ambiental e a consultas públicas que normalmente demoram algum tempo, porque não se podem ultrapassar determinadas fases a que a lei nacional e as normas comunitárias obrigam.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, aproveito para relembrar aos Srs. Deputados e às direcções de bancada que, no final desta sessão, procederemos à votação dos projectos de lei sobre criação de freguesias.
Passamos à segunda pergunta agendada, sobre os motivos e pressupostos que vão determinar a inclusão, sem

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integração de todos os alunos. do ensino especial no ensino regular, a qual vai ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Inserção Social.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Inserção Social, esta área dos deficientes, sobretudo das crianças deficientes, é uma área que, como sabe, infelizmente, não terra tido a cobertura suficiente em Portugal.
Quando me dei conta deste novo sistema, denominado escola inclusiva, fiquei francamente preocupada, porque a escola inclusiva levada às últimas consequências, como parece ser a intenção do Ministério da Educação, vai determinar, do meu ponto de vista, um efeito perverso. É que as crianças têm, de facto, direito à igualdade e aceitação afectiva e social mas não lhes pode ser negado o direito à aceitação da sua diferença. E penso que esta inclusão, sobretudo se feita sem as precauções necessárias, vai pôr em causa este direito à diferença, que considero da maior importância não apenas salvaguardar como aperfeiçoar.
Também de alguma experiência colhida neste sector, ninguém tem dúvidas de que a inclusão deve ser feita sempre que possível, a questão reside em saber quando é que isso é possível, porque, de facto, o diagnóstico de uma criança não é um diagnóstico estático, como, certamente, as pessoas mais sabedoras destas matérias poderão confirmar. Portanto, digamos que, ao longo da vida criança deficiente, tem de haver vários passos de inclusão, não pode haver uma inclusão abrupta, feita de uma só vez, sem ter, muitas vezes, a ponderação da situação.
Além de tudo isto, creio que o ensino especial é importante e existe em todo o mundo.
Por isso, considerar que o ensino regular, que já por si é insuficiente, pode integrar ou incluir todos os deficientes do nosso país, é qualquer coisa que me parece irrealista.
As equipas de ensino especial que têm dado apoio aos casos agora integrados têm sido não só muito dispendiosas mas também pouco eficientes, como o Sr. Secretário de Estado, decerto, saberá, não conseguindo dar resposta adequada.
Coloco-lhe duas questões concretas: como é que esta integração será feita? Será para todos, independentemente do grau de dependência? Li num jornal que seria feita por idades, o que me pareceu uma coisa extraordinária, porque, como o Sr. Secretário de Estado sabe, há crianças que precisam que lhe mudem as fraldas, há crianças que estão em cadeiras de rodas.
Por outro lado, como é que se processará o apoio familiar, nomeadamente no que diz respeito a transportes?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social.

O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, por via das concepções dominantes na época, foram criados, no sistema de protecção social e não nas estruturas do sistema educativo, centros de educação especial. destinados às crianças com dificuldades de aprendizagem, por serem portadoras de deficiência física e/ou intelectual.
A esta visão segregacionista e estigmatizadora sucedeu-se a concepção de que o desenvolvimento das crianças deve processar-se de forma integrada e inserida, tanto na família como nas estruturas regulares comunitárias, tendo em conta que as crianças devem ser confrontadas com modelos normalizantes nas estruturas regulares, em condições que permitam responder às necessidades educativas especiais.
O processo de integração das pessoas com deficiência não deve processar-se com base em estruturas especiais, potenciadoras da exclusão. mas em estruturas regulares, embora adaptadas às especiais necessidades educativas de cada criança ou jovem. Estes princípios encontram-se mesmo consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo e na restante legislação em vigor que regulamenta esta matéria.
Esses diplomas consagram para as crianças e jovens com necessidades educativas especiais, designadamente: o direito a uma educação adequada que corresponda às necessidades educativas especiais de cada aluno; a opção, sempre que possível, pela educação integrada nas escolas regulares, que para tal devem estar devidamente apetrechadas; a obrigatoriedade de educação para todas as crianças e jovens com deficiência, qualquer que seja o seu tipo e grau de deficiência; a responsabilidade do Ministério da Educação pela educação de crianças e jovens com deficiência e a extensão da sua tutela pedagógica a todas as estruturas educativas particulares ou oficiais.
Também as recomendações emanadas dos organismos internacionais apontam para o direito à integração escolar. A OCDE, considerando o caso português, acentua a necessidade de: garantir às crianças com deficiência a escolaridade básica; desenvolver progressivamente programas de integração relativamente às crianças e jovens portadores de deficiência mental grave e normalizar os serviços de apoio a crianças e jovens com deficiência, transferindo para o Ministério da Educação a responsabilidade por toda a educação especial.
É à luz destes princípios que a Lei de Bases do Sistema Educativo aponta para a promoção da escolaridade das crianças e jovens, ainda que possuidores de deficiência, nos estabelecimentos comuns do Ministério da Educação e não noutras estruturas especiais, como são as respostas no âmbito do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.
Com efeito, a escola, à imagem de uma sociedade democrática, deve ser um factor de inclusão ou inserção e não um factor de exclusão das crianças com deficiência ou, melhor, com necessidades educativas especiais, seja qual for a origem ou a razão dessas necessidades.
Contudo, a transferência da responsabilidade educativa das crianças e jovens dos estabelecimentos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social para o Ministério da Educação será feita em consonância com a vontade dos pais das crianças e apenas nos casos em que as escolas do ensino regular do Ministério da Educação possuam já as condições adequadas para satisfazer a especial situação de carência educativa da criança em concreto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado. o tempo que utilizou será depois descontado no tempo das respostas.
Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto, Isabel Castro, Jorge Roque Cunha, Maria Celeste Correia, Amândio Oliveira, Bernardino Soares e Hermínio Loureiro.

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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, dispondo para o efeito de dois minutos.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero dizer-lhe, com toda a franqueza, que depois da sua explicação fiquei mais preocupada.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E digo isto porque o ensino especial não é segregacionista. Se eu atirar à água uma criança que sabe nadar e outra que não sabe, a que não sabe nadar morre afogada. Esta é a realidade!
O ensino especial não é segregacionista, nem nunca foi essa a intenção, mas apenas a de criar, exactamente, um quadro especial para uma situação que é especial e que deve ser tratada diferentemente, sendo que a integração especial se faz tanto melhor quanto se habilite uma criança mais diminuída a poder ganhar uma oportunidade: a de ser integrada.
Quando o Sr. Secretário de Estado me diz que o ensino regular - que não toma conta da normalidade - vai tomar conta da excepcionalidade. permita-me que não acredite. Aliás, não me respondeu como é que vai proceder a essa adaptação.
Por outro lado - e considero muito importante -, vão ser incluídos, com que critérios? Apenas pela vontade dos pais? Isto é, o ensino regular está em condições de receber crianças com diferentes graus de deficiência?
Sr. Secretário de Estado, não está! Não é por lei que fica habilitado a isso, não é por causa de uma lei de bases. Poderá estar habilitada, amanhã, se se fizer um grande esforço e mesmo aí, do ponto de vista humano e pedagógico, tenho dúvidas de que não seja contraproducente, quer para aqueles que, felizmente, têm uma condição de normalidade quer, sobretudo, muito mais contraproducente para aqueles que, infelizmente, a não têm.
Portanto, não sei quais são as condições que espera dar aos estabelecimentos do ensino regular para receber estas crianças. Vai transformá-los em escolas mistas? Vai dizer a crianças com cinco, seis, sete, oito anos que elas têm de suportar, sem que haja condições, a integração de outros?
Sr. Secretário de Estado, não conheço país algum do mundo onde isso se passe. Seio que é o direito à integração, seio que é o direito à diferença e, pelo contrário, sei que quanto mais desenvolvidos são os países mais capacidade têm de integrar os diferentes, dando-lhes essa preparação e essa possibilidade. O resto, não seio que é. Tudo junto, outra vez, é um grande retrocesso. Sr. Secretário de Estado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Dispondo apenas de um minuto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há algumas questões sobre esta matéria que gostaria de ver esclarecidas, além do mais porque o Sr. Secretário de Estado referiu que os pais seriam ouvidos na decisão desta transferência de sistema. No entanto, em relação a esta nova filosofia, a informação que nos chega sobre o que está a ser feito na região norte não vai de modo algum ao encontro daquilo que afirmou.
Todavia, há aspectos precisos que gostaria de ver esclarecidos, nomeadamente a questão dos transportes que as crianças do ensino especial têm assegurado. Como é que esta questão está a ser equacionada ou vai ser pensada?
Por outro lado, estas crianças têm o regime completo em termos de horário. Assim, a sua integração nas outras escolas, onde a maior parte delas não tem regime completo de horário, pressupõe ajustamentos.
Além disso, a transferencia destas crianças significa que as escolas tenham condições físicas precisas, mas a maior parte das escolas portuguesas, lamentavelmente, tem barreiras arquitectónicas. Gostaria de saber como é que esta situação se vai colocar.
Por fim, sabendo que a sobrecarga do número de crianças em cada aula é um problema com o qual os professores já lidam hoje, e precisando ainda mais estas crianças de técnicos específicos para lidar com elas, como é que o problema vai ser equacionado?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Dispondo também de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por cumprimentá-lo e por manifestar alguma surpresa pela forma como respondeu à pergunta da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na segunda-feira, os Deputados de Aveiro foram visitar a Escola Secundária e a CERCI de Oliveira de Azeméis - sugiro, aliás, ao Sr. Secretário de Estado que possa, quer na escola quer junto dessa instituição, recolher aquilo que acontece no terreno. Não está aqui ninguém com tentativas de xenofobia, todos queremos a integração, todos queremos escolaridade básica.
Penso que de boas intenções estará o inferno cheio. Acredito que o Sr. Secretário de Estado, para além de boas intenções, queira ter boas obras, mas muito cuidado com a forma como lida com este problema. O Sr. Secretário de Estado diz isto como responsável político, imagine, por exemplo, os responsáveis dos serviços do Ministério da Educação, perante aquilo que diz, aquilo que fazem em relação às estruturas especiais, que tem um trabalho importantíssimo e que necessitam de ser apoiadas.
Para terminar, deixem, por favor, que os pais tenham uma palavra importante neste aspecto. E, ainda que a liberdade de escolha não possa ser total, deixem os pais escolher.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Utilizando também um minuto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, faz sentido que o ensino regular seja também um espaço de acolhimento de populações com necessidades educativas específicas. designadamente as portadoras de deficiência. E isto porque, como todos já sabemos, a escola é cada vez mais um lugar de pluralidades, é um espaço de acolhimento de populações cada vez mais diversas, reflectindo naturalmente a pluralidade da sociedade.

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É este o princípio básico, como o Sr. Secretário de Estado disse há pouco, consignado na Lei de Bases do Sistema Educativo e restante legislação em vigor. De facto, não poderia ser de outro modo, porque a vivência democrática e plural é integradora por si mesma. Contudo, compreendemos o receio das famílias. Ainda há dias, uma mãe dizia, na televisão, que tinha receio dessa integração, porque, pelo menos, na instituição onde o filho estava era tratado como gente.
Pergunto-lhe, pois, que protocolo existe entre o seu Ministério e o da Educação para promover e reforçar o apoio a este tipo de população?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Também num minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Oliveira.

O Sr. Cruz Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a minha preocupação incide sobre um assunto que o Sr. Secretário de Estado há pouco referiu.
Se, notoriamente, não tenho dúvidas de que todos os deficientes que se encontram hoje nos centros de educação - e refiro-me ao Centro de Educação Especial de Bragança - poderão vir, de alguma forma, a ser integrados, melhorando o seu próprio tratamento e integração na vida real e na sociedade, através das escolas do Ministério da Educação, também é verdade que ainda hoje não estão criadas as condições para que o próprio Ministério da Educação os possa receber.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A minha preocupação situa-se nessa ligação com as escolas do Ministério da Educação que poderão vir, a curto prazo, a receber esses jovens, e o facto de não haver estruturas, porque, entretanto, estão a ser desmanteladas desses centros de educação especial, que, no caso que acabei de referir. são um belíssimo exemplo da forma digna como, neste momento, estão a desempenhar a sua função. A minha preocupação é se vamos substituir por alguma coisa que não sabemos como se vai passar aquilo que, neste momento, está a ter uma belíssima função social.
Por outro lado - e o Sr. Secretário de Estado não falou nisso -, permita-me dar-lhe uma breve referência sobre os deficientes profundos. Na continuação da senda do que fez o Governo anterior, tem de continuar a haver uma enorme preocupação pelos deficientes profundos, dando-lhes cada vez mais apoio, a eles e às respectivas famílias, no sentido da procura da integração, essa, sim, ria família.

Vozes do PSD: - Muito bem?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é certo que o princípio da integração de todas as crianças e jovens, nomeadamente os deficientes, nas escolas regulares deve ser um princípio que, sempre que possível, deve ser prosseguido e aplicado. Agora, não pode servir de alibi para que deixem de se criar as condições necessárias à existência de um ensino especial que, em muitas situações, é a resposta adequada, possível e necessária para a formação e educação destas crianças.
Portanto, esta questão tem de ficar bem clara. É preciso que todos possamos perceber aqui em que sentido estamos a caminhar, se estamos a caminhar para a desresponsabilização do ensino especial, passando por esta «aposta» na integração no ensino regular, que, depois, não acontece porque há muitas dificuldades nas escolas regulares.
Por outro lado, também é preciso saber se vai haver preparação e apoio aos professores nas escolas regulares, se a dimensão das turmas é consentânea com a existência de alunos com maiores dificuldades e se estas características serão previstas quando se fizer a integração - ou se não será mais uma fuga para afrente do que uma resolução efectiva do problema.

Vozes do PCP. - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, compreendo e aceito o princípio da integração, mas entendo que não podemos generalizar - e fiquei muito preocupado com as suas palavras. Gostava que informasse a Câmara de qual a data prevista para aquilo que o Sr. Secretário de Estado hoje aqui falou. Gostava também de lhe dizer que é necessária uma relação muito intensa entre o Ministério da Educação e o Ministério que V. Ex.ª integra. Portanto. há que repensar, com certeza, tudo aquilo que hoje aqui foi dito.
Saiba, Sr. Secretário de Estado - e tenho a certeza de que sabe e que tem essa noção -, que as nossas escolas e os nossos professores não estão preparados para esta integração. Conto-lhe um episódio recente. numa visita a uma escola e noutra a uma CERCI: a primeira preocupação da professora da escola, apesar de ser uma senhora muito empenhada, foi a de que não tinha condições para a integração desses alunos; a preocupação da CERCI foi a de que tinha muita pena de aquelas crianças saírem dali e irem para a escola porque tinha a noção de que elas não iam ser devidamente acompanhadas. Por isso, Sr. Secretário de Estado, espero sinceramente que este plano não passe de intenções.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, conjugar o direito à integração com o direito à diferença é um problema complicado - todos nós temos consciência disso. E também temos de pôr nos pratos da balança os graus de deficiência. Os professores do ensino regular nunca estiveram contra a integração o que eles apontam, e com razão, são as lacunas quer no apoio dado às turmas que têm crianças portadoras de deficiência, quer no apoio à formação que não tiveram, quer mesmo ainda na situação de ligação com os pais e também no material especial que é necessário dar às turmas e a estes alunos portadores de deficiência. Até agora. aquilo que foi feito foi muito pouco. As turmas do ensino especial em regime de integração têm um número reduzido de alunos - têm 20 alunos por turmas - e, mesmo assim, seria de ponderar esse número de alunos, que pensamos que deveria baixar.

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Para quem teve oportunidade. como eu, de trabalhar em CERCI's ou cru escolas do ensino especial, nomeadamente em alguns colégios da zona da Grande Lisboa, teve oportunidade de verificar que alguns alunos que estavam nesses colégios podiam estar perfeitamente no ensino regular.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Oradora: - A pergunta está feita: que condições - vão ser dadas aos pais, aos professores e aos alunos? O número de alunos por turma mantém-se em 20 ou baixa?

Vozes do PS: - Muita bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, estou a insistir para que cumpram os tempos porque a situação é esta: temos ainda seis perguntas para fazer, além das votações, pelo que conviria que houvesse um borra ritmo de trabalho.
Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, queria dar uma informação: fui informado da existência de consenso para que a votação relativa às freguesias ocorra cerca do meio-dia, entre duas perguntas. Queria também dizer que estão presentes alguns autarcas bem como moradores, para assistir à votação relativa às freguesias - na altura, referirei aqueles de que tiver conhecimento. Queria dizer ainda que temos igualmente a assistir aos trabalhos um grupo de alunos do Colégio Montessori, um grupo de 50 alunos da Escola do Ensino Básico da Abrunheira e um grupo de 170 alunos da Escola Preparatória D. Manuel de Faria e Sousa. Peço aos Srs. Deputados, que cumprimentem os jovens que estão connosco.

Aplausos gerais, de pé.

Para responder às perguntas colocadas pelos Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Secretário ele Estado da Inserção Social.

O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social: Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Srs. Deputados as questões que foram colocadas e que permitem um esclarecimento mais cabal destas matérias. Em primeiro lugar, não temos dúvida alguma em relação ao enquadramento técnico-filosófico da questão. Em toda a Europa e em todo o mundo se caminha no sentido da integração. Na minha intervenção de há pouco, tive oportunidade de citar recomendações da OCDE em relação ao caso português. Há países da Europa onde a integração elas crianças deficientes no ensino regular já atinge os 9510. Portanto, quanto à questão técnico-filosófica, não temos dúvidas.
Agora, vamos ver a metodologia, como é que se avança neste sentido, como é que se vai aplicando, caso a caso. Há toda uma questão de bom-senso na metodologia a aplicar - esta é que é a questão fundamental, porque cada criança é um caso, não só do ponto de vista das suas condições físicas e intelectuais como do ponto de vista dos apoios sócio-educativos de que carece. Por isso, é preciso que os técnicos façam uma caracterização das crianças que estão em condições de poder passar para o ensino regular porquê, evidentemente, nem todas as crianças estão. O próprio Ministério da Educação, numa circular aos seus serviços, diz: «nos casos em que a aplicação das medidas previstas» conducentes à integração «se revelem comprovadamente insuficiente, em função das necessidades educativa, identificadas, deve o caso ser proposto para encaminhamento apropriado, designadamente para um estabelecimento ele educação especial» - haverá casos em que a criança tem de ficar, permanecer ou ser encaminhada para um estabelecimento ele educação especial. Como eu dizia, em primeiro lugar, é preciso a caracterização, feita pelos técnicos, das crianças que estão em condições de passar para o ensino regular.
Em segundo lugar, é preciso avaliar as condições das escolas onde essas crianças, potencialmente, irão ser integradas, e é preciso avaliar caso a caso as condições da escola. Já aqui foram colocadas várias questões concretas, quer pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto quer pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, designadamente de crianças que precisam de mudar de fralda de x em x tempo, de crianças que precisam de transporte especial para as levar à escola, de crianças que precisam que seja assegurada a sua guarda para além do horário escolar - em cada caso, é preciso saber-se as características não só do ponto de vista pedagógico como do ponto de vista deste acolhimento que cada escola possui e quais os apoios que a Segurança Social tem de continuar a prestar a essas crianças que são integradas no ensino regular.
Em terceiro lugar, o diálogo e a obtenção do consenso com, os pais elas crianças. Em cada caso, é fundamental que se obtenha o consenso dos pais das crianças e que se acertem com eles todas as novas condições e todos os novos pormenores que é necessário acertar, porque vai haver uma mudança de vida para a criança e também para os seus pais. Devo dizer-vos, aliás, que já há CERCI's deste país que estão, lentamente, cautelosamente, a transferir crianças suas para o ensino regular e os próprios técnicos das CERCI's acompanham a evolução dessa integração. O mesmo se passa com algumas IPSS's, e o Sr. Deputado Cruz Oliveira pode testemunhar que, em Bragança, está a ocorrer um processo de diálogo e de participação de todos, muito cauteloso, e não têm surgido aí alarmes quanto as estas questões.
Ora, onde é que surgiu o alarme? Surgiu no Porto. E surgiu no Porto porque o Serviço Sub-Regional do Porto avançou com o serviço correspondente do Ministério da Educação, fizeram listas que incluíam 88 crianças, a Segurança Social mandou as listas para o Ministério da Educação ruas, ao mesmo tempo, isto não foi acompanhado de diálogo com os pais das crianças: e estes, de repente, ficaram alarmados, dizendo «como é que é isto? O início do próximo ano lectivo é no dia 1 de Setembro! Como é que é isto! Então, o meu filho vai ser integrado no ensino regular e eu não sei de nada?! Estou completamente desprevenido neste processo! Como é que vai ser essa integração? Como é que vai ser a continuação dos apoios de que necessito?» Etc., etc., etc. Devo dizer-vos que não houve nenhum acto administrativo que tomasse alguma deliberação no Serviço Sub-Regional do Porto nem esse serviço tem competências próprias ou delegadas para o fazer.
Perante o alarmo que se instalou junto dos pais de algumas dessas crianças, anteontem, o Centro Regional de Segurança Social do Norte, que é a instituição que tem competências próprias nesta matéria, tomou uma deliberação, da qual passo a ler os pontos mais relevantes: «dos processos dirigidos à reestruturação dos estabelecimentos oficiais de acção social que vêm operando na área da educação especial, devem os serviços pautar a sua acção pelo gradualismo, prudência e participação dos interessa-

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dos, e manter sempre uma articulação e diálogo permanentes com outros serviços e instituições públicas e privadas que, legitimamente, devam ser ouvidas na salvaguarda dos superiores interesses das crianças e jovens envolvidos»; segundo ponto: «o encaminhamento dos actuais utentes dos estabelecimentos que estejam ou venham a ser objecto de reestruturação para o ensino regular, terá de ser sempre precedido de cuidada ponderação e aferição das respectivas vantagens com os serviços competentes do Ministério da Educação, sendo que a anuência dos pais deverá ter-se sempre como condição sine qua non» - repito, «como condição sitie qua non de tais encaminhamentos». Mais adiante, diz ainda essa deliberação do Conselho Directo do CRSSN: «os directores dos Serviços Sub-Regionais em cuja área geográfica se situem estabelecimentos oficiais de acção social que actuem na área da educação especial, deverão criar um grupo de acompanhamento dos processos de reestruturação a desenvolver, dos mesmos dando conhecimento ao Conselho Directivo; os dirigentes referidos no ponto anterior deverão enviar para apreciação e decisão do Conselho Directivo as propostas finais que contendam com as reestruturações a efectuar, devidamente documentadas e fundamentadas, das quais deve fazer parte uma relação das crianças e jovens a encaminhar e das estruturas públicas ou privadas que irão acolhê-los».
Quanto a esta a resolução do Conselho Directivo do CRSSN, vou proferir um despacho no sentido de ser adoptada por todos os serviços de Segurança Social em todo o País. Penso que ela corresponde às preocupações que são comuns a todos os Srs. Deputados que intervieram nesta matéria, no fundo, a todos os Srs. Deputados que integram esta Câmara, e que são comuns também ao Governo porque, em questão de crianças portadoras de deficiência, não há lugar a dar saltos no escuros - o que há lugar é a um gradualismo, a cuidados e preocupações devidamente acauteladas e observadas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Passamos agora à terceira pergunta, formulada pelo Sr. Deputado António Rodrigues, sobre o futuro das infra-estruturas do Ministério da Agricultura ao abandono no Concelho de Sintra. Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a agricultura, ao contrário do que, às vezes, se quer fazer crer, é uma realidade que também encontra eco junto das grandes cidades, nomeadamente da cidade de Lisboa. Falo em concreto dos problemas que afectam os agricultores do Concelho de Sintra, que têm tido algumas desventuras no exercício da sua profissão, nomeadamente quer pela dificuldade que as questões agrícolas têm junto das grandes cidades quer porque são pouco numerosos e, muitas vezes, olha-se pouco para a realidade destes agricultores. Estes souberam encontrar formas de organização associativa adequada e o Parlamento deu-lhes, de alguma forma, voz ao receber o designado Conselho Consultivo Rural Sintrense que reúne um conjunto de associações de agricultores do Concelho e que, perante a Comissão Parlamentar de Agricultura, vieram oportunamente queixar-se dos seus problemas.
Ora, os problemas fundamentais desses agricultores, que dizem respeito também ao Ministério da Agricultura, têm a ver com algumas estruturas de apoio a esses mesmos agricultores, que se encontram ao abandono, nomeadamente o matadouro de Sintra e os celeiros da EPAC, que foram encerrados, em Sintra e Queluz. São estruturas que, durante muitos anos, o Ministério da Agricultura geriu, nomeadamente o matadouro que passou para a responsabilidade de uma sociedade constituída por cessão de exploração quase em finais de 1995. E tem havido por parte destes agricultores contactos intensos quer com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas quer com o próprio gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, mas não tem havido resposta às suas preocupações.
No caso do matadouro torna-se ainda mais complicada a situação, tanto mais que tem havido encerramento de outros matadouros - caso do de Lisboa - e foi feito crer a esses mesmos produtores que esse matadouro poderia servir de alternativa para o escoamento dos seus produtos produzidos naquele concelho, coisa que até agora ainda não aconteceu por faltar resposta às ansiedades destas pessoas.
Para além destas estruturas, o caso mais gritante é o do celeiro de Sintra, que durante muito tempo serviu os agricultores e que, repentinamente e quase sem se dar conhecimento às cooperativas agrícolas, designadamente, à Cooperativa Agrícola de Sintra, encerrou ficando aqueles produtores sem possibilidade de colocar ali os seus produtos e com um aumento de encargos relativamente à colocação da sua produção de trigo.
A questão é saber que política o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem relativamente a estas situações, que não são normalmente consideradas importantes porque não estão numa zona eminentemente agrícola. e que futuro é que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem para estas instalações que são da sua responsabilidade.
Chamo a atenção particular para o caso do matadouro de Sintra que, estando abandonado há praticamente dois anos, é hoje um foco de marginalidade, uma vez que toxicodependentes e outros marginais vão utilizando indevidamente aquelas instalações. Estamos preocupados com o futuro daquelas instalações e daí que busquemos resposta junto do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, o matadouro de Sintra está parado desde 1992 e em Setembro de 1995, portanto na véspera das eleições, foi feito um contrato de doação a uma sociedade constituída para o efeito no sentido da elaboração de um projecto de reabertura do matadouro. Devo dizer que menos de dois meses depois e já com o novo Governo em funcionamento, essa sociedade veio propor alterações ao contrato que tinha assinado com o Governo anterior e até pedir subsídios, ajudas!
Permita-me, Sr. Deputado, um comentário político geral ao seus considerandos. Nessa região, em termos de capacidade de abate, não há falta e os agricultores têm diversas alternativas, mesmo até no concelho de Sintra e noutros vizinhos. Portanto, não é uma situação que justifique a canalização de fundos públicos, que nem sequer foram devidamente pedidos, para aumento da capacidade de abate. Evidentemente que a iniciativa privada é livre para lançar os seus projectos, mas essa não é uma situação que exija o dispêndio de fundos públicos, que, como sabe, são limitados e não dão para outros projectos até mais importantes.

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Todavia, esse contrato tem uma cláusula essencial que é a de entrar em funcionamento no prazo máximo de 24 meses, mas está-se a ver que não vai ser cumprida até ao próximo mês de Setembro. Porém, viu-se da parte dessa sociedade alguma preocupação em fazer comunicados, mas não se viu, de facto, consistência, nem iniciativas credíveis para, por sua própria iniciativa, cumprir o contrato a que se vinculou em Setembro de 1995. Sendo assim, creio que é provável que no termo do prazo marcado nessa cláusula - os 24 meses - se calhar, se considere sem efeito o contrato celebrado há dois anos.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pergunta foi apresentada em termos tão genéricos - «infra-estruturas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao abandono», penso que era a expressão utilizada - que não identificava todas as situações identificadas e fui levado a pensar que se tratava de uma obra parada desde 1995. Por isso, não tenho neste momento conhecimento concreto dos pormenores sobre os celeiros que referiu. Não sei quando é que fecharam e, por esse motivo, peço uma concretização da pergunta de maneira que possa dar uma informação mais completa.
Em termos gerais, o que devo dizer sobre os celeiros da EPAC é o seguinte: e a EPAC movimenta-se num sector em plena concorrência com outras empresas. Portanto, não tem o exclusivo da armazenagem dos cereais; a sua quota de mercado tem baixado porque outros operadores têm ocupado o seu espaço comercial, nomeadamente cooperativas em zonas de maior produção de cereais. A EPAC está num processo de reestruturação profundo e de redimensionamento, inclusivamente tem um programa de alienações e tem estado a negociar com cooperativas, com entidades locais, alienações de armazéns que têm encargos que não se justificam. Consequentemente, terá de haver um « emagrecimento» de estruturas. Sendo assim, o caso de encerramento ou de alienação de celeiros nada tem que não se enquadre numa linha de reestruturação da empresa EPAC.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para complementar a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, julgo, ao contrário do que acabou de dizer, que os cessionários do Matadouro Municipal de Sintra estão profundamente empenhados em resolver a situação e de tal forma que há cerca de um ano estiveram aqui na Assembleia da República e a correspondência que entregaram na Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas indiciava uma preocupação muito forte relativamente, à resolução daquele problema. É evidente que essa mesma confirma aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse, ou seja, que houve uma tentativa de alterar o contrato de cessão de exploração o que significa também que há uma vontade real por parte daqueles que ficaram com a posse daquele estabelecimento de tentar alterar alguma coisa.
Porém, o que resulta das suas palavras, Sr. Secretário de Estado, é que neste momento não há uma perspectiva sobre o futuro daquelas instalações, não há uma ciara noção do que o Governo quer fazer relativamente àquele matadouro, nem relativamente à política para um matadouro naquele local. Quer-se ou não que o matadouro de Sintra continue a funcionar? Quer-se ou não resolver em diálogo, em articulação com os actuais cessionários, a situação do Matadouro Municipal de Sintra?
Aproveito para recordar a documentação que seguramente o Governo tem na sua posse que aponta para uma previsão, pelo menos pelas informações que chegaram à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, de viabilidade financeira daquelas instalações. E mais: há um conjunto vasto de comerciantes da própria zona que está interessado e empenhado em colaborar com o próprio matadouro. Perspectiva-se, pois, uma estrutura com viabilidade financeira, perspectiva-se a utilização de uma estrutura existente e que não está a ser utilizada e perspectiva-se - esse é o alerta que lhe deixei - a existência de uma infra-estrutura que é propriedade do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e que está neste momento ao abandono sendo um polo de atracção de situações de marginalidade.
Em relação ao restante. V. EX.ª já disse que não traz informações complementares, mas poderei fazer chegar-lhe mais informações, tal como a Comissão de Agricultura. Desenvolvimento Rural e Pescas. Há duas coisas importantes de ressalvar relativamente à situação de pequenos agricultores situados à volta de zonas grandemente urbanizadas e para os quais é necessário haver uma atenção muito particular e que, ao que parece, não há por parte do Governo. É o caso dos agricultores do concelho de Sintra, que, apesar de serem pouco numerosos, são pessoas que ainda vivem da agricultura e não apenas numa base de subsistência.
Quero ainda ressalvar aqui uma coisa que me parece importante que é o facto de todos estes agricultores, ao terem a consciência das suas dificuldades, terem aderido ao associativismo agrícola como uma das formas mais fundamentais de resolverem os seus problemas. Julgo que o Governo também deveria ter isso em atenção atendendo que estão em causa várias centenas de famílias.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, também o Partido Popular está preocupado com este conjunto de instalações degradadas no concelho de Sintra, mas vou mais longe. A mim não me preocupa só o concelho de Sintra mas também o resto do país onde temos conhecimento de que há muitas infraestruturas, muitos equipamentos que foram construídos, quer pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quer por entidades privadas que, ao abrigo do Quadro Comunitário de Apoio, fizeram obras representando largas dezenas de milhar de contos e que hoje se encontram ao abandono.
Sr. Secretário de Estado, foi feito algum levantamento dessas situações? O que é que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pretende fazer?
Peço-lhe que não me responda com o argumento de que é uma pesada herança, porque senão desse lado vêm as promessas... Vamos acabar com essa dicotomia e diga-me objectivamente se foi ou não feito um levantamento dessas muitas situações que temos e que já se prolongam há largos anos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, lembro à Câmara que estamos a fazer pergun-

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tas sobre infra-estruturas no concelho de Sintra e não no país todo. De outro modo teríamos que fazer um debate sobre a situação global.
Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, sobre o matadouro de Sintra, tenho a impressão que disse que fechou em 1992... Repito, 1992! Ora, 1992, Câmara PSD, Governo PSD...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quais as razões por que terá fechado? Se calhar por boas razões, porque não tinha condições de higiene, porque não tinha ETAR. E que diligências foram feitas então para criar essas infra-estruturas, para criar condições de higiene, para construir uma ETAR? Será que foram feitas diligências nesse sentido? Ao que sei, não foram.
Quanto aos celeiros da EPAC, sabe o Sr. Secretário de Estado, aproximadamente, qual é a produção de trigo naquele concelho e que eventualmente justifique celeiros da EPAC no concelho de Sintra?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Oliveira.

O Sr. Cruz Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, relativamente aos matadouros, e já que estamos em datas, vamos falar nelas: 1992, Câmara de Miranda do Douro, do Partido Socialista, Governo do Partido Social Democrata, matadouro não fechou, matadouro existe... E este matadouro a que me estou a referir ficou em Miranda do Douro quando encerraram todos ao redor e mantendo-se o do Cachão com o objectivo de defender a raça autóctone mirandesa no sentido de a promover e de a distribuir a nível nacional.
É nesse sentido que venho perguntar: o que é feito dos estímulos que na altura estavam pensados para que essa raça autóctone se mantivesse? O matadouro Ficou, os agricultores pretendem, como é óbvio, manter a raça autóctone mas como, em comparação com a raça leiteira ela tem menor rendimento, foram pensados na altura estímulos para que esses agricultores pudessem promover no Solar da Mirandesa essa própria raça. Só que o matadouro manteve-se mas esses estímulos não apareceram!
O Sr. Secretário de Estado tem algum conhecimento do que se passa ou previsão do que se vai passar relativamente a esses estímulos?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: - Srs. Deputados, penso que os considerandos que o Sr. Deputado António Rodrigues formulou indiciam uma mentalidade demasiado dependente de que o Estado é que tem de resolver todos os problemas. Então, onde é que está a iniciativa privada?
Eu até admito que em regiões periféricas, onde haja falta de capacidade de abate, que é o caso de Miranda, o Estado não possa, pura e simplesmente, encerrar e abandonar determinadas unidades, mas não é o caso da região de Sintra, pois neste concelho há outras capacidades de abate, bem como em outros concelhos vizinhos.
Portanto, os matadouros do (ROMA que não estavam em condições, como era, provavelmente, o caso de Sintra, foram encerrados, bem como muitos outros.
Em termos gerais, posso dizer que, embora já esteja a fugir à pergunta inicial - que era sobre o concelho de Sintra -, em termos gerais, o Estado tem procurado encerrar matadouros que não estejam em condições em regiões onde haja alternativas.
Portanto, não faria sentido estar o Estado a empenhar-se em reactivar um matadouro que já está fechado há vários anos, sobretudo numa região que tem óptimas alternativas e capacidade de abate suficiente. De qualquer maneira existe iniciativa privada! Aliás, passa-se o mesmo relativamente aos celeiros, pelo que penso que nem faz muito sentido - e peço desculpa ao Sr. Deputado António Martinho - falar aqui de um qualquer número sobre a produção de trigo no concelho de Sintra, porque os próprios interessados, os produtores, a Cooperativa podem apresentar projectos de capacidade de armazenagem, como tantos agentes económicos por esse país fora.
Penso que não podemos estar dependentes e dizer que o Estado é que tem de resolver tudo até em regiões onde há iniciativa empresarial privada, e ainda bem que assim é.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha, creio que ela extravasou um pouco o âmbito cia pergunta inicial e foi demasiado vaga, pois abordou as estruturas em abandono, sendo umas do Estado, outras de empresas privadas, etc. Haveria que concretizar melhor a questão, mas posso dizer-lhe que os projectos financiados com fundos públicos e comunitários, ou seja, projectos aprovados e financiados com fundos geridos pelo IFADAP, têm uma inspecção que vai acompanhando a sua realização e verificando se estão a ser utilizadas, consoante os objectivos que motivaram esses projectos, as respectivas verbas.
Portanto, o IFADAP faz um levantamento e, em qualquer momento, é possível solicitar um balanço das situações que existem - aliás, estão previstos mecanismos para sanear situações que, eventualmente, não estejam correctas.
Penso que é tudo relativamente às questões colocadas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar agora à próxima pergunta, que será colocada pelo Sr. Deputado José Saraiva, sobre o Matadouro Municipal do Porto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, espero hoje ter uma resposta diferente da que há alguns receber do Sr. Ministro.
Na altura. quando perguntei ao Sr. Ministro, numa sessão de perguntas ao Governo, qual a situação do Matadouro Municipal do Porto foi-me dito que se tratava de um caso que estava em tribunal.
Há meses, quando formulei a pergunta à qual V. Ex.ª hoje vem aqui hoje responder com informações, porventura mais preenchidas para esta Câmara e para o país, a situação que a motivou era a seguinte: o Governo reclamava 300 000 contos ao município do Porto para devolver à autarquia o matadouro municipal que, desde 1932, é, no entender dos responsáveis municipais, propriedade da cidade, da Câmara Municipal do Porto. Aliás, em 1992 foi esbulhada, tal como tinha sido em 1974 quando passou, na altura da Revolução, para a Junta Nacional de Produtos Pecuários, depois para o (ROMA, depois para a

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PEC. Digamos que o Matadouro tem andado em bolandas e ainda para mais com a circunstância de não ter, neste momento, condições sanitárias para prosseguir em moldes correctos e exigíveis as suas funções.
De facto, este matadouro é utilizado por cerca de 700 utentes, despeja para o rio Douro o sangue dos animais abatidos, há uma ETAR por fazer, está, pois, numa situação perfeitamente clamorosa.
Pensava eu, e como eu muitos outros, certamente, que com a mudança de Governo e com a introdução de uma nova filosofia de administração se pudesse resolver este problema que se arrasta há algum tempo. Mas não! A fúria liberalizadora que atravessa toda a sociedade, inclusivamente alguns sectores da administração do PS, leva a que o matadouro seja porventura abandonado.
Agora, para espanto meu, ouvi dizer e li que V. Ex.ª tinha um parecer que sustentava a ideia de que o Matadouro Municipal do Porto não tinha que ressarcir o município do Porto. V. Ex.ª baseava-se num parecer dos serviços, mas a Câmara ripostou, dizendo que tinha um parecer de um conceituado constitucionalista, pelo que estamos, aparentemente, num braço-de-ferro.
A minha questão concreta é esta, Sr. Secretário de Estado: a Câmara Municipal do Porto vai ou não recuperar aquilo que lhe pertence? V. Ex.ª e o Governo insistem em que a Câmara deve pagar a quantia de 300 000 contos - deixe-me sublinhar que, na altura, o Ministro Arlindo Cunha avaliou em 780 000 contos o matadouro - para depois fazer o quê? É para ajudar o matadouro de Penafiel? Ou o matadouro de Penafiel, do Vale do Tâmega e do Sousa fica completamente abandonado porque há todo o interesse em carrear o abate para o matadouro privado de Famalicão, abandonando um investimento de muitas centenas de milhar de contos que foi feito?
São estes os pontos que gostava de ver esclarecidos, se V, Ex.ª quiser ter a bondade.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: - Sr. Deputado José Saraiva, gostaria de começar por comentar que a informação dada pelo Sr. Ministro de que o caso está em tribunal é verdadeira, e não é pouco.
Chamava também a atenção para o facto de que, juridicamente, a questão é complexa, apesar de o Sr. Deputado tomar partido dizendo que o matadouro do Porto é propriedade da Câmara do Porto. A verdade é que isso não é assim tão líquido. Sei que invocou alguns pareceres jurídicos de conceituados juristas, mas eles não coincidem na apreciação do caso.
Temos consciência da situação em que o matadouro se encontra, nomeadamente das condições higio-sanitárias de que falou - aliás, é uma preocupação que o Governo tem -, mas faz sentido, e aqui há coincidência de pontos de vista com a Câmara do Porto, encarar o encerramento do matadouro.
De facto, tem havido conversações construtivas, até depois de algumas notícias que apareceram no jornais a falar destes 300 000 contos, no sentido de se encontrar uma solução. É evidente que a Câmara do Porto tem o seu ponto de vista e eu no Governo tenho de defender outros interesses, nomeadamente os de uma empresa, que é a PEC, à qual está afecto este património, que tem accionistas privados e que tem trabalhadores.
Portanto, é uma questão complicada não só juridicamente como também do ponto de vista da política do abate, por isso tem de ser acautelada.
Por outro lado, estamos a procurar fazer esta operação em concordância com a Câmara do Porto - e tenho a certeza de que não será difícil chegar a um acordo tendo em atenção a situação do abate em toda a região onde há, de facto, um projecto inacabado em Penafiel, bem como outros matadouros, nomeadamente na região de Vila Nova de Famalicão e também a sul do Porto, onde há outras alternativas, de maneira a chegar a uma solução equilibrada.
Devo dizer, como comentário, que o projecto de Penafiel, que mencionou, é privado e não foi concluído, mas tem accionistas que são maioritariamente privados. O Estado tem uma quota de 15%, portanto o Governo tem de discutir com os accionistas no sentido de que eles assumam as suas responsabilidades para se concluir esse projecto. Aliás, nas últimas conversações com os accionistas maioritários eles perceberam que têm de assumir as suas responsabilidades, portanto estão a trabalhar, de acordo com os dados de que disponho, para uma solução, pelo que, penso, isso facilitará e será um quadro muito mais harmonioso para encararmos o encerramento do matadouro do Porto.
Mas, basicamente, a resposta à sua pergunta é esta: a questão é complexa, um acordo será a melhor forma de a resolver e é nisso que estamos a trabalhar com a Câmara Municipal do Porto.

O Sr. Presidente: (João Amaral): - Como o Sr. Deputado José Saraiva não pretende usar da palavra, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Duarte para formular esclarecimentos adicionais.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Secretário de Estado, relativamente ao matadouro do Porto importa salientar que a sua localização e ausência de equipamento de tratamento de efluentes tornam a sua manutenção insustentável não só pelas consequências ambientais como também pela sua localização dentro da cidade do Porto.
Mas também é importante salientar que o matadouro do Porto é dos que têm maior capacidade de abate anual, pois, anualmente, abate cerca de 9 a 10 000 toneladas de carne bovina. Assim, é importante que o Estado sustente para aquela região uma alternativa de abate que venha garantir o escoamento dos produtos bovinos dos produtores
Ora, este Governo tem mantido durante dois anos um matadouro praticamente terminado, em Penafiel, que está a degradar-se dia-a-dia.
Em relação ao matadouro do Porto, ainda recentemente o Sr. Presidente da Câmara veio considerar como «pressões inaceitáveis» quase «como chantagem do Governo» a necessidade de entrega de 300 000 contos da Câmara ao Governo para devolução deste matadouro à Câmara.
Assim, gostaria de saber como é que está esta situação para além do que mencionou na resposta ao Deputado José Saraiva.
Na hipótese de, eventualmente, a Câmara Municipal do Porto devolver algum dinheiro, o Estado irá acompanhar os accionistas do matadouro de Penafiel, em que 17% pertencem a uma sociedade anónima do Estado mas em que 32% pertencem às autarquias locais, sendo, por isso, na prática, cerca de 50% de capital público, da administração central ou local? O Governo está ou não preocupado com esta situação e tem ou não alguma alternativa para ultrapassar o marasmo de dois anos em que nada fez?

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, penso que na minha intervenção anterior respondi às suas preocupações, não tendo sido trazidos aqui elementos novos.
Basicamente, insisto no acordo, apesar de reconhecer que as condições higio-sanitárias, nesse caso, como noutros, não são ideais. Devo, no entanto, acrescentar uma consideração breve: da análise feita sobre a capacidade de abate existente naquela região, concluímos que há até capacidade a mais. Há uma série de matadouros modernos em Vila Nova de Famalicão e, apesar de alguns terem dificuldades financeiras graves, há ali capacidade de abate. O mesmo se verifica a sul do Porto, nomeadamente em Vila da Feira e na Maia.
Portanto, por si só, o encerramento do Matadouro Municipal do Porto, que não é o que reais abate - é um dos que mais abate mas não é o que mais abate -, não causa problemas graves de abastecimento.
Em resposta a uma pergunta concreta que me fez, posso dizer-lhe que o Estado acompanhará, na sua quota-parte, através da PEC, os aumentos de capital que se Fizerem, nomeadamente nesse matadouro de Penafiel. No entanto, não assumirá um problema que não criou. O Estado terá o cuidado de não ser ele próprio a fomentar o agravamento das más condições financeiras de outros matadouros que se situam nessa região e já estão concluídos. Mas há accionistas maioritários e uma responsabilidade que, essa sim, tem de ser levada até ao fim.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados. não havendo mais oradores inscritos em relação a esta pergunta, dou por terminado o debate relativo a esta pergunta.
Vamos agora passar ao período de votações, tal como foi objecto de consenso entre os grupos parlamentares. Antes de reais, considero importante assinalar a presença, nas galerias, de autarcas e moradores de algumas futuras freguesias, vilas e cidades.
Srs. Deputados, para cada uma das freguesias, vilas e cidade a criar procedermos, em simultâneo, se não houver oposição, à votação na generalidade, na especialidade e final global dos textos finais apresentados pela Comissão de Administração. do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, que substitui os projectos de lei apresentados pelos diversos grupos parlamentares.
Vamos começar pela criação de freguesias.
Vamos votar o texto final apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, que substitui os projectos de lei n.os 254/VII (PSD) e 263/VII - Criação da freguesia do Canhoso, no concelho da Covilhã (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos de parte do público presente nas galerias.

Informo o público que não pode intervir neste debate, e o que estão a fazer é uma forma de intervenção. Solicito às outras pessoas presentes que não repitam esse incidente porque me colocariam numa posição um pouco complicada.

Risos.

Vamos agora votar o texto final apresentado pela Comissão que substitui o projecto de lei n.º 33/VII - Criação da freguesia de Moinhos da Gândara (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos do Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho.

Risos.

Não sei qual é a real intenção dessa expressão de vontade, mas acredito que seja genuína.
Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final apresentado pela Comissão que substitui o projecto de lei n.º 197/VII - Reestruturação administrativa das freguesias da Sé e São Pedro, no concelho de Évora (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do texto final que substitui o projecto de lei n.º 83/VII - Criação da freguesia de Olhos de Água, no município de Albufeira (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto final que substitui o projecto de lei n.º 84/VII - Criação da freguesia de Ferreiras, no município de Albufeira (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora à votação do texto final apresentado pela Comissão que substitui os projectos de lei n.os 122/VII (PS) e 178/VII - Criação da freguesia de Cabanas de Tavira, no concelho de Tavira (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto final que substitui o projecto de lei n.º 167/VII - Criação da freguesia do Parchal, no município de Lagoa (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do texto final apresentado pela Comissão que substitui o projecto de lei n.º 234/VII - Criação da freguesia da Tôr, no município de Loulé (PS e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação do texto final que substitui o projecto de lei n.º 301/VII - Criação da freguesia de Montenegro, no município de Faro (PS).

Submetido à votação, .foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar agora o texto final apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, que substitui o projecto de lei n.º 153/VII - Criação da freguesia de Maceira, no concelho de Torres Vedras (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do texto final que substitui os projectos de lei n.º 227NII - Criação da freguesia de

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Casal de Cambra (PCP) e 346V/II - Reestruturação administrativa da freguesia de Belas com a criação da freguesia de Casal de Cambra (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto final apresentado pela Comissão que substitui os projectos, de lei n.os 230/VII - Reorganização administrativa da vila de Queluz com a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PCP) e 344/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Queluz mediante a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora à votação do texto final apresentado pela Comissão que substitui os projectos de lei n.º 188/VII Reorganização administrativa do concelho da Amadora, com a criação das freguesias de Alfornelos, S. Brás e Venda Nova (PCP) e 194/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora, mediante a criação das freguesias de Venda Nova, Alfornelos e São Brás (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto final que substitui os projectos de lei n.os 124/VII - Criação da freguesia de Vale de Água, no concelho de Santiago do Cacém (PCP) e 179/VII - Criação da freguesia de Vale de Água (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos agora à elevação de povoações a vilas.
Vamos votar o texto final apresentado pela Comissão de Administração, do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, que substitui os projectos de lei n.os 186/VII - Elevação da povoação de Belas, no concelho de Sintra, à categoria de vila (PSD) e 348/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Belas, com a criação da freguesia de Casal de Cambra (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o texto final que substitui os projectos de lei n.os 187/VII - Elevação de Colares, no concelho de Sintra, à categoria de vila (PSD) e 347VII Elevação da povoação de Colares a vila (PS). Esta votação é feita com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do texto final que substitui o projecto de lei n.º 33/VII - Elevação da povoação de Caxias a vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto final que substitui os projectos de lei n.os 361/VII - Elevação de São Martinho do Campo, no município de Santo Tirso, a vila (PS) e 371/VII Elevação de São Martinho de Campo à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação do texto final apresentado pela Comissão de Administração, do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, que substitui os projectos de lei n.ºs 362/VII - Elevação de Rebordões a vila (PS) e 372/VII - Elevação de Rebordões à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final que substitui os projectos de lei n.os 365/VII - Elevação de São Romão e São Mamede do Coronado a vila do Coronado, no município de Santo Tirso (PS) e 370/VII Elevação de São Romão do Coronado e São Mamede do Coronado à categoria de vila, com a designação de Vila do Coronado (PSD). Esta votação é feita com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do texto final apresentado pela Comissão de Administração, do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, que substitui o projecto de lei n.º 386/VII - Elevação de Gandra à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto final que substitui o projecto de lei n.º 351/VII - Elevação de Vila Chã de Ourique a vila (PS). Esta votação é feita com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o texto final apresentado pela Comissão de Administração, do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, que substitui os projectos de lei n.os 17/VII - Elevação da povoação de Alvite à categoria de vila (PSD) e 382/VII - Elevação da povoação de Alvite à categoria de vila (PS). Esta votação e feita com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora à votação do texto final que substitui os projectos de lei n.os 206/VII - Elevação da freguesia de Silgueiros à categoria de vila (PCP) e 255/VII - Elevação de Silgueiros a vila (PS, PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativo ao projecto de lei n.º 256/VII - Elevação da povoação de Abraveses, no concelho de Viseu, à categoria de vila (PS, CDS-PP e PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar a elevação de vilas à categoria de cidades, de que há só o projecto de lei n.º 229/VII, relativo à vila de Queluz, no concelho de Sintra, distrito de Lisboa.
Srs. Deputados, vamos votar o texto foral da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipa-

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mento Social e Ambiente relativo ao projecto de lei n.º 229/VII - Elevação de Queluz à categoria de cidade (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra dos Deputados do PSD António Rodrigues e Jorge Rogue Cunha.

Srs. Deputados, vamos, por fim, votar o projecto de lei n.º 217/VII - Alteração da designação da freguesia de Pedrogão para Pedrogão de São Pedro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, encerradas as votações, há acordo de todos os grupos parlamentares no sentido de cada um dispor de 3 minutos, no máximo, para fazer uma declaração de voto. Lembro aos Srs. Deputados que ainda não terminámos as perguntas ao Governo, faltando quatro.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, informo a Mesa de que farei entrega de uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Fica registado, Sr. Deputado.
Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou hoje, por unanimidade, a elevação de mais uma vila à categoria de cidade e de 11 povoações à categoria de vila, reconhecendo, deste modo, o mérito, o desenvolvimento local e as razões de carácter histórico, cultural e arquitectónico destas diferentes terras de Portugal, que justificaram a sua promoção.
O PSD votou favoravelmente todos estes projectos de lei, contribuindo, deste modo, para estas promoções e distinções honoríficas.
A Assembleia da República votou também hoje, por unanimidade, a criação de 16 novas freguesias no nosso país e a fusão de duas freguesias no concelho de Évora.
Este é, com certeza, um momento alto para a vida de todas estas comunidades locais, que, estou certo, ficará registado indelevelmente na sua história e, por isso, o Partido Social Democrata saúda e felicita vivamente as populações, os autarcas e as forças vivas da nova cidade de Queluz e das novas vilas portuguesas, designadamente, Belas e Colares, no concelho de Sintra, Caxias, no concelho de Oeiras, São Martinho do Campo. Rebordões e Vila do Coronado no concelho de Santo Tirso, Gandra, no concelho de Paredes, Vila Chã de Ourique, no concelho do Cartaxo, Alvite, no concelho de Moimenta da Beira, Silgueiros e Abraveses, no concelho de Viseu.
Foi também decidido criar mais 17 novas freguesias em Portugal e, por isso, queremos saudá-las, designadamente as freguesias de Canhoso, no concelho da Covilhã, Moinhos da Gândara, no concelho da Figueira da Foz, a fusão da Sé e S. Pedro, no concelho de Évora, Olhos de Água e Ferreiras, no concelho de Albufeira, Cabanas de Tavira, no concelho de Tavira, Parchal, no concelho de Lagoa, Tôr, no concelho de Loulé. Montenegro, no concelho de Faro, Maceira, no concelho de Torres Vedras, Casal de Cambra, Massamá e Monte Abraão, no concelho de Sintra, Vale d'Água, no concelho de Santiago do Cacém, Venda Nova, Alfornelos e S. Brás, no concelho da Amadora.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD lamenta que não tenha havido consenso para a criação da freguesia de Moinhos da Funcheira, no concelho da Amadora, conforme previa o projecto de lei n.º 306/VII, do PSD, que teve a aprovação e o parecer favoráveis da maioria dos órgãos autárquicos do município da Amadora e de diferentes freguesias de origem. O PSD faz naturalmente votos de que. num futuro próximo, esta nova freguesia possa vir também a nascer e, assim, melhor servir a sua população local.
Por último, o Partido Social Democrata faz votos sinceros de que estas promoções não sejam um fim em si mesmo, devendo, acima de tudo, ser um forte incentivo e uma motivação para as populações locais, os autarcas e as forças vivas desta nova cidade e destas novas vilas e freguesias de Portugal tudo fazerem para uma cada vez maior promoção do seu desenvolvimento, progresso e da sua qualidade de vida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Acabámos de terminar a votação de mais um vasto grupo de projectos de lei, tendo em vista a classificação administrativa das povoações a que esses projectos de lei respeitavam.
Alguns deles, respeitantes à elevação de povoações a vilas e de uma vila a cidade, constituíram a sequência de votação aqui realizada no passado dia 4, incluindo-se, agora, alguns dos projectos de lei, que, nessa data, não se encontravam suficientemente instruídos, de forma a permitir concluir-se pela validade da pretensão e a sua consequente apresentação a Plenário, situação que, entretanto. veio a ser remediada pelos respectivos proponentes.
Por outro lado, pela primeira vez nesta legislatura, apresentaram-se a Plenário diversos projectos de lei tendentes à criação de novas freguesias, todos aqueles que, entre os muitos que foram apresentados para ser submetidos à análise da subcomissão para esse efeito criada no âmbito da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, se verificou reunirem as condições legalmente exigidas para o efeito.
Em todos os casos, estivemos, mais uma vez, perante um exemplo em que os Deputados proponentes deram voz, em termos de iniciativa legislativa, às justas aspirações das populações, na medida em que, vivendo interessadamente o desenvolvimento dos seus locais de residência e sendo, elas mesmo, o motor desse desenvolvimento, constatavam o desajustamento entre a classificação hierárquico-administrativa desses locais e a realidade causada por esse mesmo desenvolvimento.
Fez-se, portanto, justiça, como justiça se teria feito em muitos outros casos que, em pequenos pormenores, não reuniram as condições necessárias para a subida a Plenário.

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Por isso, o voto favorável, em todos os casos, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a representar também a nossa inteira confiança na vitalidade das populações agora abrangidas pela promoção administrativa, com a certeza de que a justiça agora feita será um precioso incentivo para continuarem a lutar, cada vez mais. pelo progresso e desenvolvimento dessas localidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero, através do público presente nas galerias, saudar as populações das freguesias, cidades e vilas agora criadas, que vão ter hoje um dia importante na sua vida e na sua história.
De entre o conjunto de projectos de lei aprovados, quero destacar, em primeiro lugar, aqueles que criam freguesias. Isto, pelo seguinte: são freguesias de áreas metropolitanas e sabemos que muitas delas estavam condenadas a ser meros «dormitórios»; são freguesias de zonas rurais e muitas delas estavam condenadas a ser zonas em desertificação, com as populações esquecidas; são, por outro lado, situações em que as próprias realidades apontaram para uma reestruturação que é bem-vinda.
Há quem fale, neste momento, em criar municípios como uma grande panaceia para o poder local, em Portugal. Fazem-no, inclusive, estabelecendo comparações com outros países, sem ver a enorme potencialidade existente nas freguesias portuguesas, uma riqueza importante que temos e que tem de ser valorizada.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Além disso, julgo que a criação de freguesias tem um outro significado: o de que os municípios podem ser cada vez mais fortes e ter cada vez mais verbas, sem que isto signifique sacrificar outros níveis de poder local, a saber, as freguesias, que também devem ser cada vez mais fortes, ou a existência futura das regiões administrativas. São realidades complementares, em que cada nível não tem de sacrificar o outro.
Por outro lado, em relação às cidades e vilas, independentemente de sabermos que não há consequências práticas a não ser de carácter honorífico nesta matéria, não deixa de ser um sinal importante, dado pela Assembleia da República às respectivas populações, de que se preocupa com determinadas realidades e está atenta a elas.
Bem gostaríamos que, através de outras medidas, como a criação das regiões administrativas ou a aprovação de uma lei das finanças locais que fortalecesse os meios do poder local através de medidas descentralizadoras, outras medidas efectivas viessem a ser tomadas no futuro.
Felicitações às populações. Estamos convosco e continuaremos a estar no futuro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Finalmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje pouco vamos acrescentar ao que já dissemos no passado dia 4, aquando da apresentação do primeiro pacote de promoções. Cumpre-nos apenas congratularmo-nos com a criação de mais algumas vilas e uma cidade.
Porém, mais importante foi a criação de algumas freguesias, às quais damos os nossos parabéns. Pena foi que outras não tenham sido criadas, devido a dificuldades artificiais por parte de quem nos parece não ter tido em suficiente conta os interesses das populações, que, agora, quereriam ver as suas terras promovidas a freguesias.
Como então dissemos, é para todas essas populações que também trabalhamos. Porém, é igualmente importante haver por parte das que agora foram promovidas a consciência das responsabilidades acrescidas dos aí residentes no desenvolvimento sustentado, planeado e com rosto humano das respectivas colectividades.
Para terminar, reitero os meus parabéns a todas as populações cujas terras foram promovidas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra para declaração de voto, retomamos a sessão de perguntas ao Governo.
A pergunta que se segue, sobre a política de portagens para a travessia do Tejo, será formulada pelo Sr. Deputado António Filipe e respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, a minha pergunta é directa e objectiva: afinal, que portagens vão ter de pagar, nos próximos anos, os utentes das duas pontes situadas na Arca Metropolitana de Lisboa para a travessia do Tejo, a ponte 25 de Abril e a ponte Vasco da Gama? Qual vai ser a evolução, nos próximos anos, das portagens, numa e noutra ponte? Que aumentos estão previstos, se é que estão? E, conhecida que é a nossa posição nesta matéria, fazemos votos de que não estejam. Ainda relativamente a esses eventuais aumentos, qual é a sua lógica e quais os factores que irão ser considerados com vista à respectiva determinação?
Por outras palavras, a questão é se este Governo considera, tal como o Governo anterior. que, existindo um transporte sobre carril na ponte 25 de Abril, por esse facto, passou a existir uma chamada alternativa que leve o Governo a aumentar as portagens nessa ponte. Essa era, como se sabe, a posição do Governo anterior, aqui expressa em debates realizados pelo Secretário de Estado Álvaro Magalhães, ao tempo do Ministro Ferreira do Amaral. É conhecido que o PS se opunha a essa concepção, pelo que gostaríamos de saber qual é agora a posição do Governo do PS, relativamente a essa matéria.
Uma outra questão com essa relacionada é esta: qual entende o Governo ser a alternativa de transporte no acesso a Lisboa e no seu regresso a casa da população que reside no Montijo, em Alcochete, no Pinhal Novo, que está a uma distância mais ou menos idêntica da ponte 25 de Abril ou da ponte Vasco da Gama, relativamente a portagens em ambas as pontes?
Gostaríamos de saber se as posições que o Partido Socialista manifestou, com grande clareza, aquando do bloqueio da ponte 25 de Abril, em 1994, relativamente às portagens, continuam a valer ou se foram abandonadas, agora que os autores dessas afirmações tão categóricas

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deixaram de estar na oposição e passaram a estar no Governo. Lembro que o PS tinha posições muito claras. não fazia depender os custos da portagem da ponte 25 de Abril dos custos da ponte Vasco da Gama, não sujeitava os cidadãos, que se deslocam diariamente, a pagar uma taxa para uma infra-estrutura já paga há vários anos - esta foi uma posição expressa claramente por Deputados do PS -, e dizia que as portagens visariam apenas objectivos de manutenção e regulação da procura local, devendo as suas actualizações e alterações seguir custos não superiores à inflação.
Portanto, gostaria de saber se o Governo do PS mantém estas posições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, como me pergunta qual a política do actual Governo no que respeita às portagens na ponte 25 de Abril, começaria por dizer-lhe que ela assenta em três princípios.
No que se refere ao primeiro princípio, o Governo, em Abril de 1996, declarou que não haveria qualquer aumento das portagens na ponte 25 de Abril antes de se verificar uma melhoria sensível das condições do seu atravessamento, nomeadamente no que diz respeito à qualidade de serviço, à diminuição do seu descongestionamento e à existência de uma alternativa em transporte colectivo de qualidade e eficaz. Portanto, foi isto que enunciámos em Abril de 1996 e que mantemos agora.
O segundo princípio é que a política de portagens relativamente a cada um dos eixos será analisada pelo mérito de cada um deles nas acessibilidades a Lisboa. Quer isto dizer que iremos analisar qual é a procura, como é que as pessoas se repartem por cada um dos eixos e também qual é a repartição modal que se vai verificar quando for introduzido o comboio na ponte. Depois, decidiremos qual é a política a adoptar em cada uma das pontes e até podemos chegar à conclusão de que não é necessário que haja uma mesma portagem nas duas pontes.
O terceiro princípio, que condiciona os outros dois, é que respeitaremos integralmente os compromissos assumidos pelo Estado português quando assinou um contrato de concessão com a Lusoponte. O Estado assinou um contrato e nós iremos cumpri-lo, o que significa que iremos ter de chegar a algum acordo com o próprio concessionário com quem o Estado português tem um contrato, que, como sabe, foi assinado pelo Governo anterior.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados António Filipe, Armelim Amaral e José Junqueiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, V. Ex.ª, de facto, não nos adiantou grande coisa, porque não ficámos a saber exactamente qual vai ser a evolução ou o que é que o Governo pretende quanto à evolução das portagens nestes dois eixos viários, embora V. Ex.ª tenha referido agora alguns critérios, que são um tanto ou quanto distintos daquilo que o PS dizia, mas que se aproximam muito daquela que era a opinião do ex-Secretário de Estado Álvaro de Magalhães e do ex-Ministro Ferreira do Amaral, na medida em que começa a fazer depender o montante das portagens a suportar futuramente do comboio na ponte 25 de Abril.
Portanto, há, de facto, aqui um afastamento em relação a posições que o PS tinha e uma aproximação àquela que era a posição do Governo do PSD.
Mas gostaria de salientar ainda um outro aspecto que diz respeito ao último factor referido pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes, que é o respeito pelos compromissos assumidos pelo Estado português no contrato de concessão. Ora, lembro que quando o PS apresentou, em Junho de 1994, um projecto de lei, que era, aliás, subscrito pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, já existia o mesmo contrato de concessão e este projecto de lei era muito claro ao dizer, no n.º 2 do artigo 2.º, que «o regime de portagem na ponte 25 de Abril visará exclusivamente objectivos de manutenção e de regulação da procura local, devendo as suas actualizações e alterações seguir custos não superiores aos da inflação» e, no n.º 3, que «na ponte 25 de Abril não serão autorizadas quaisquer cobranças, para além das referidas nos números anteriores, nomeadamente as que possam contribuir, a qualquer título, para a viabilização de outros projectos de atravessamento do Tejo».
No artigo seguinte, referente à ponte Vasco da Gama, dizia-se que, «logo que se saiba o esforço financeiro com a construção da nova ponte, o respectivo regime de portagem passará a visar exclusivamente objectivos de manutenção e regulação da procura local, devendo a sua actualização seguir cursos não superiores aos da inflação».
Portanto, pelas palavras do Sr. Secretário de Estado, verifico que o que constava desse projecto de lei de 1994 foi definitivamente abandonado, agora que o PS está no Governo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É normal!

O Sr. Presidente (João Amaral):- Tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, vou apenas colocar-lhe uma questão curtíssima, que diz respeito ao seguinte: sabe-se que a ponte Vasco da Gama já tem um deslizamento de custos da ordem dos 5 a 6 milhões de contos e que provavelmente, não se esperando, vai custar mais dinheiro. Como vai ser pago este aumento de custo da ponte? É através da criação de um novo imposto, do aumento das portagens para quem mora de um e de outro lado da ponte ou do Orçamento do Estado?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, pretendia perguntar ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: havia intenção por parte do Governo de adoptar um conjunto de medidas de descongestionamento para a ponte 25 de Abril. Essas medidas diziam respeito, nomeadamente, à introdução de barcos rápidos nas linhas fluviais do Seixal e do Barreiro; ao reforço da oferta nas linhas da Trafaria e do Montijo; à construção de novos terminais fluviais em Cacilhas e no Seixal; ao estabelecimento de carreiras de autocarro, tipo expresso, com ligação a Lisboa, a partir de parques de

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estacionamento dissuasores em Corroios, Amora e Fogueteiro. Estava também prevista a ampliação dos terraplenos para «stockagem» de areias na margem norte, bem como alternativas de transporte, por via fluvial, para os tráfegos de combustíveis e de cereais que hoje atravessam o Tejo.
O conjunto destas medidas atingia um encargo de cerca de 8 milhões de contos, por isso, o que eu pretendia, Sr. Secretário de Estado, era perceber se o Governo fez ou não a implementação destas medidas e, portanto, se, neste momento, os utentes da ponte encontram ou não mais facilidades na travessia do rio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Como não há mais inscrições, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes para responder.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, julgo que não há grande contradição entre aquilo que o PS disse no passado e aquilo que diz hoje, até porque, em algumas coisas melhora. Por exemplo, diz que vai ter aumentos das taxas de portagem ao ritmo da inflação, mas, como vê, desde 1996, desde que este Governo é governo, não houve qualquer aumento das taxas de portagem. Portanto, aí dir-lhe-ia que não há também contradição nessa matéria.
Quanto à evolução das portagens, nada lhe posso dizer, porque, de facto, como referi, a análise das portagens em cada um destes eixos vai ser feita quando se verificarem melhorias significativas no atravessamento.
Ora, essas melhorias significativas no atravessamento, como sabe, vão passar, por um lado, pela entrada em funcionamento da ponte Vasco da Gama, cuja portagem é conhecida e está estabelecida, nos termos do contrato, em 340$, não é qualquer novidade, por outro, pelo alargamento, ou seja, pela entrada em vigor da sexta faixa na ponte 25 de Abril, que representa um aumento da capacidade de 15%, e, por outro, ainda, pela entrada em funcionamento do comboio na ponte 25 de Abril, que representa uma diminuição de tráfego de cerca de 25%.
Nessa altura, haverá, de facto, uma melhoria substancial das condições de atravessamento da ponte 25 de Abril e, então, aí decidiremos qual é o montante e a evolução das portagens na ponte 25 de Abril.
Posso, desde já, dizer-lhes que cada uma das portagens será analisada pelos seus próprios méritos, pelo tráfego que vier a captar e pela qualidade de serviço que vier a prestar. Neste momento, não sabemos qual vai ser o impacto nas receitas da política de portagens, na medida em que se as portagens tiverem um preço inferior, podemos ter, de facto, mais tráfego, e, portanto, as receitas poderão não baixar tanto como se espera.
O terceiro princípio é, a meu ver, um princípio de Estado, pois o Estado terá de cumprir e respeitar os compromissos que assumiu no passado e aí não pode deixar de o fazer.
No que diz respeito à questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Armelim Amaral, digamos que o Estado não vai ter de suportar o encargo de qualquer aumento de custos da ponte Vasco da Gama, na medida em que o risco dos custos de construção era um risco imputável ao consórcio.
Nós assumimos, de certa forma, e partilhamos o risco de tráfego, agora o risco dos custos de construção, digamos, no âmbito do project finance, é do próprio concessionário. Portanto, aí não iremos ter qualquer aumento de encargos, ele será da responsabilidade do consórcio a quem foi adjudicado o concurso.
No que diz respeito ao Sr. Deputado José Junqueiro, gostaria de dizer que, de facto, o Governo, dentro daquilo que era a sua política de não aumentar as portagens, acha que o aumento das portagens, sem estar associado a uma melhoria efectiva do serviço, não teria sentido. E este conjunto de medidas que o Governo anunciou, ao manter o preço da portagem, tinham como objectivo manter a qualidade do serviço que era prestado aos utentes que a utilizam.
Dentro desse princípio, o Governo enunciou um conjunto de medidas, sendo que muitas delas, na sua maioria, já estão concretizadas, como, por exemplo, o aumento da frota fluvial em 50% na travessia foi melhorada, a redução do tempo de percurso também foi melhorado com a introdução de barcos novos e mais rápidos. Também a política de intermodalidade foi conseguida através da criação, até este momento, de 3000 parques de estacionamento na margem sul, o que fez com que, em seis meses, tivesse triplicado a oferta existente em parques de estacionamento.
No que diz respeito às mercadorias, houve, de facto, um desvio de tráfego efectivo, fundamentalmente de camiões ligados à construção civil, pela criação na margem norte de alternativas de areeiros, que, por um lado, descongestionaram a ponte 25 de Abril e, por outro, tiveram um impacto positivo também nos empreiteiros que fazem este tipo de transporte, na medida em que passaram a dispor, principalmente para as obras da Expo, de um armazém relativamente perto, sem terem de atravessar a ponte.
Por outro lado, também conseguimos negociar com a Expo um conjunto de medidas no sentido de as entregas de material de construção civil passarem a ser feitas no período nocturno, o que, de certa forma, veio beneficiar também tanto os utentes de uma maneira geral, na medida em que parte deste tráfego foi desviado para o período nocturno, como os próprios transportadores, que passaram a fazer muito mais fretes no mesmo período.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular a pergunta sobre a situação do Parque Natural Sintra/Cascais ao Sr. Secretário de estado dos Recursos Naturais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, no que toca à situação do Parque Natural Sintra/Cascais, o que nos preocupa não é tanto, como na interpretação feita pelo Ministério em termos administrativos, a sequência do resultado da demissão da anterior directora do Parque, obviamente, mas um valiosíssimo património natural que há 16 anos justificou a criação de uma área protegida, que, mais tarde, em 1994, justificou a sua reclassificação como parque natural e que hoje, quase 2 anos após a mudança de Governo, continua a ser um parque natural, portanto uma zona de excelência, que, por razões acrescidas, deveria ter um olhar atento do Governo em termos da conservação da natureza mas que é um amontoado de lixeiras, sucatas, violações de toda a ordem, alterações de uso do solo, alienação da REN e da RAN, ocupações ilegais em zonas completamente interditas à construção, com estacionamentos, com parques de merendas, com alcatroamento, com construções em relação às quais o Governo, em

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vez de agir para impedir a construção ou demolir, se limita tão-só a aplicar multas, como, aliás, foi comprovado pela resposta do Sr. Secretário de Estado a um requerimento que fiz sobre esta matéria. É que os proprietários abusivos e ilegais daquele espaço público ganham, em qualquer fim-de-semana de praia, com toda a facilidade, o suficiente para pagarem as multas.
Porém, a questão que lhe coloco é bem mais grave.
Aquando do anterior Governo, por várias vezes, tivemos oportunidade de denunciar projectos, que na altura já subverteriam por completo aquele parque natural, para zonas que tinham ardido e que antecipadamente se concluiu não terem ardido de forma criminosa, tendo-se feito uso de uma excepção da lei que permitiu o levantamento do embargo à construção, não acontecendo, por isso, a reflorestação. Refiro-me a projectos havidos para o Abano, para a Autodril e para a OPCA. Tivemos oportunidade de criticar todos estes projectos, projectos estes que membros do actual Governo, nomeadamente da sua equipa, logo seus colegas, consideraram perfeitamente escandalosos, um fartar de vilanagem - era assim que se dizia, e muito bem.
Sr. Secretário de Estado, o que hoje queremos saber claramente é, deste fartar de vilanagem, como se explica que no PDM aprovado pela Câmara Municipal de Cascais apareçam mais ocupações, que são gravíssimas, sem que o Governo, em relação às anteriores, tivesse dito alguma palavra no sentido de explicar o que mudou em termos de impedir a especulação imobiliária. É que se anuncia um hipódromo, que corresponde a qualquer coisa como 82 campos de futebol, e há na Quinta da Marinha mais 168 ha.
Gostaria de ouvir o Governo, hoje e aqui, dizer claramente o que vai fazer sobre este autêntico escândalo.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais para responder, informo a Câmara de que, entretanto, se juntaram a nós um grupo de 200 alunos do Colégio de São Gonçalo de Felgueira, de Amarante, para quem peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra. Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, antes de tudo, tenho de agradecer o facto de ter colocado este problema, porque nos permite esclarecer algumas questões levantadas pela Sr.ª Deputada e outras que têm andado no ar.
Antes de começar a responder concretamente, permita-me que faça não um historial mas uma pequena recordatória.
Estamos numa área protegida e isto quer dizer, tal qual a Sr.ª Deputada referiu, que o primado da conservação, passe a redundância, tem de pontificar no planeamento e gestão daquele espaço.
Estamos numa área protegida e isto quer dizer que, do nosso ponto de vista, a dimensão local da gestão tem de ganhar peso. Isto é, as autarquias locais, que neste caso são duas, Sintra e Cascais, têm de envolver-se no planeamento e gestão daquele espaço, daqueles recursos.
Estamos numa área protegida sui generis: está integrada na Área Metropolitana de Lisboa e no seu seio existe património monumental mundial. Na Área Metropolitana de Lisboa existe um estuário, uma zona de protecção especial também única. Isto é, há um recurso único, um património único, estratégico, de que se tem de tirar partido, de que tem de se potenciar a enorme margem de progresso existente, neste caso na área de paisagem protegida. É à luz de tudo isto - e creio que nisto estamos os dois de acordo - que agora temos de definir uma estratégia.
Do nosso ponto de vista, um dos resultados mais importantes de toda a política de conservação e, em particular, de áreas protegidas é tentarmos fazer com que essa política não acolha uma tentação, que é a de gerir essas áreas protegidas como se de ilhas se tratassem. Temos de tentar resistir à tentação de gerir essas áreas protegidas de costas para a área envolvente, para agentes económicos e sociais, quer estejam eles inseridos no próprio Parque, quer estejam inseridos, neste caso, na Área Metropolitana. E digo isto porquê? Do nosso ponto de vista, aquela área de paisagem protegida, por razões que, creio, já apontei, tem uma vocação turística que queríamos que fosse o corpo que enformasse uma estratégia de desenvolvimento, um modelo de desenvolvimento de turismo sustentado, o que, obviamente, pressupõe regras.
Recordo que desde 1994 existe um plano de ordenamento eficaz, plenamente eficaz, e um plano director também plenamente eficaz. Ainda há dias, com o director do Parque, numa sessão de trabalho, chegámos a acordo de que na Área de Paisagem Protegida de Sintra/Cascais não há um «infestante» mas três: as acácias, que são uma praga, o que vai demorar alguns anos a limpar; os entulhos; e algumas construções irregulares ou, melhor, para dizer o nome exacto, algumas construções clandestinas. E isto não é de ontem nem de hoje, é de há anos.
Portanto, para atacarmos estes três «infestantes» - e perdoem-me o abuso da imagem -, temos de ter uma estratégia. Deixe-me que lhe diga, Sr.ª Deputada, que o plano de ordenamento, que é plenamente eficaz, e o plano director, que conhece, acolhem já, em matéria de regulamento, alguns dos investimentos de que fez menção. Não fomos nós, mas - e vale a pena referenciar este «mas» - pergunto se, de há um ano e meio para cá, porventura, algumas dessas grandes operações de que fez menção foi por nós aprovada, teve por nós acolhimento. Isto porque o exemplo concreto que referenciou, nomeadamente o hipódromo, não teve da nossa parte acolhimento. Como sabe, indeferimos essa pretensão.
É evidente que é nosso propósito - e o processo está em curso - rever o plano de ordenamento, porque algumas das áreas prioritárias, tidas como tal, para a conservação, do nosso ponto de vista, não se justificam e, em contrapartida, há outras áreas prioritárias para a conservação, relativamente às quais o plano de ordenamento de 1994 passou pura e simplesmente ao lado. E isto para quê? Para que, em termos práticos, o dia-a-dia da gestão seja pautado com regras mais claras, para que não haja discricionariedade, para que não haja arbitrariedade.
Hoje em dia, o combate da terceira « infestante» de que falei há pouco, que são as construções clandestinas e que surgiram, nos últimos anos, como cogumelos nas bordas do sistema viário e que se combateram - não escamoteio isso -, pois houve algumas guerras contra grandes operações que a anterior directora assumiu, será feito no contexto da revisão do plano de ordenamento, porque não o queremos fazer de forma casual.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, peço desculpa por o interromper, mas quero chamar a sua atenção para o facto de já ter ultrapassado o tempo regimental de resposta, pelo que o tempo excedente irá ser descontado no da resposta aos pedidos de esclarecimentos adicionais.

O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente, então eu fico por aqui.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sendo assim, para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, dispondo para o efeito de 2 minutos.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, se a eficácia do plano não consegue, ou consegue com tão manifesta incapacidade, resolver os problemas que existem por todo o litoral, como na Atrozela, em Vale de Cavalos, na Lagoa Azul, encontrando-se as falésias na situação em que se encontram e se, em relação às pequenas construções ilegais, mais não consegue fazer do que lamentar e aplicar coimas, tendo elas a dimensão que têm, parece-me manifestamente pouco.
Mas, em relação às três «infestantes», penso que o senhor, no que toca às construções, falou das «formigas» e esqueceu-se dos «elefantes»... Sr. Secretário de Estado, não brinquemos: quanto à Quinta da Marinha, são 168 ha com uma zona residencial, um campo de golfe com 18 buracos, um aldeamento turístico, um aparthotel. É aquilo que o Sr. Champalimaud diz que vai ser uma grande estância internacional. Sr. Secretário de Estado, uma grande estância internacional situada num parque natural... Isto não tem a ver com ilhas, isto não tem a ver com a protecção das populações locais ou com o facto de elas estarem marginalizadas e precisarem de contrapartidas porque têm condicionamentos mas, sim, com o rompimento completo com a lógica da preservação de um parque, com o trazer para aquele parque não sei quantas «Malveiras» numa população que lhe é totalmente exterior.
Portanto, é sobre este «elefante» e não sobre as outras pequeninas «ervas rasteiras», as outras « infestantes», que lhe pergunto qual é a posição do Governo, deste Governo que é composto por gente que dizia - e muito bem! que aquilo que se projectava era um fartar de vilanagem, era uma vergonha e que, seguramente, ninguém iria permitir que um PDM como o de Cascais fosse por diante. Na qualidade de membro do Governo directamente responsável por esta área e que vai ter de ratificar ou não o PDM, como vão ser as regras do jogo?

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular pedidos de esclarecimento adicionais, estão inscritos os Srs. Deputados Armelim Amaral, Natalina Moura e Francisco Torres.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral, que dispõe de 1 minuto.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, é evidente que este assunto vai certamente basear-se numa trilogia de vectores que já foram mais ou menos identificados, pelo que apenas farei um pequeno resumo de algumas considerações que me foram feitas por pessoas interessadas nestas matérias.
Considerando que não parece haver um plano de gestão do Parque Natural Sintra/Cascais e, se o há, não tem vindo a ser posto em boa prática; considerando que não há fiscalização ou, se há, não tem sido eficaz pois há permanentemente descargas de entulhos em zonas diversas; considerando que há, gradativamente, um outro conjunto de «infestantes», tais como as acácias, porque ou não há limpeza ou, se há, não é feita de modo conveniente; considerando que continuam a proliferar sucatarias e sucatas dispersas um pouco por toda a parte e que continuam a operar, sem prazo de encerramento à vista, algumas unidades industriais, depois de salvaguardados os interesses legítimos dos proprietários e trabalhadores aí ilegalmente instalados; considerando que não têm sido realizados caminhos pedonais ou de ciclo-turismo, cujos projectos estão há muito concluídos, tendo-se privilegiado verbas significativas para parques de estacionamento, embora estes também sejam necessários, pergunto, Sr. Secretário de Estado, sem querer ser ofensivo: com este tipo de tratamento, como poderemos chamar a esta futura zona? Parque Natural Sintra/Cascais, zona protegida Sintra/Cascais ou aterro de lixeira Sintra/Cascais?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura, que dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, temos consciência de que é necessário repor na história o Parque Natural Sintra/Cascais.
Há problemas que já aqui foram identificados, alguns dos quais são mesmo primários, nomeadamente o da não definição dos limites do Parque.
Assim, começo por perguntar-lhe se, por exemplo, há ou não medidas previstas no sentido de limitar o número de visitantes do Parque. Há algum estudo no sentido da utilização de um outro tipo de transporte, nomeadamente minibuses?
Quanto aos operadores turísticos que existem no Parque e que têm proventos por ali desenvolverem a sua actividade, que contrapartidas dão em troco de operarem dentro daquela reserva natural?
Sabemos que, quando se investe na requalificação do litoral, não pode investir-se na conservação da natureza; no entanto, é ou não possível fazer algo de modo a que este Parque esteja preparado aquando da abertura da Expo 98?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres, que dispõe igualmente de 1 minuto.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr Secretário de Estado, naturalmente, partilho das preocupações da Sr.ª Deputada Isabel Castro e dos Srs. Deputados que me antecederam na colocação de questões. Partilho mesmo da preocupação expressa na questão colocada pelo Sr. Deputado do Partido Popular no sentido de saber se estaremos a falar do parque natural ou do «entulho» Sintra/Cascais.
Ora, a preocupação do Sr. Secretário de Estado com os três «infestantes» que referiu demonstra, de facto, que está a tratar da mesma maneira três coisas muito diferentes. Coitadas das acácias! Deixe lá acácias porque, qualquer dia, nem sequer há acácias e tudo estará construído ou destruído! É que o problema das acácias insere-se noutro tipo de preocupações quando já se tiver passado à fase de preocupações com a qualidade do Parque.

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Por outro lado, visto que falou da zona envolvente, zona de turismo sustentado que está integrada na Área Metropolitana de Lisboa, é essencial não só cuidar do Parque mas precisamente da zona envolvente. Ora, esta não está a respeitar os programas aprovados. Na verdade, não há fiscalização do entulho que cresce. Não há respeito por nenhuma parte da zona envolvente. Aliás, basta verificar que não existe fiscalização daqueles veículos absurdos que são as motos de quatro rodas que destoem dunas e passam por tudo o que é sítio, fazendo poluição sonora e outro tipo de poluição, e a polícia não actua! Eu próprio já fui ao posto de polícia de Cascais perguntar por que razão não actuam e responderam-me que nada vão fazer porque não podem ir atrás das motos, etc.
Na verdade, há toda uma série de projectos que foram aprovados, como os caminhos pedonais e de ciclo-turismo, mas que não se concretizam. Por outro lado, há a criação de parques de estacionamento e verifica-se que a situação está a tornar-se cada vez mais caótica. Ora, Sr. Secretário de Estado, não há dúvida que o problema não vem só de trás, é de hoje. Continuamos a avançar para o descalabro!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, que dispõe de 6,2 minutos.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque há uma questão-chave que foi colocada e porque não quero fugir à pergunta, começo por responder à Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Nenhuma das grandes operações que citou - isto, falando dos «elefantes» e deixando de lado as «formigas» - merecerá acolhimento da nossa parte, se, porventura, violar o plano de ordenamento que está em vigor presentemente, que foi aprovado em 1994 e que se traduziu num regime de direitos e deveres.
Esta não é uma mera declaração platónica de princípios, Sr.ª Deputada. Exemplo concreto de uma das grandes operações que citou: o hipódromo. Repito a ideia de que nenhuma das grandes operações que referiu, nesta ou naquela quinta, mais próximo ou mais longe do litoral, nenhum desses investimentos virá a ser aprovado. No entanto, em relação a alguns deles, se o plano de ordenamento os permite em termos de uso, é evidente que vai ter de ser feito o respectivo estudo de impacte ambiental, a avaliação de impactes ambientais, que constituem peças prévias de um processo de licenciamento.
O primeiro sublinhado que quero deixar-vos é, portanto, este: que fique claro que não estamos reféns de ninguém, de nenhum passado e, por isso, qualquer operação será analisada com «bisturi», à luz das referências de direito que temos, a primeira das, quais é o plano de ordenamento de Sintra/Cascais.
A segunda nota prende-se mais com a questão suscitada pelo Sr. Deputado Armelim Amaral.
Quando exemplifiquei - e não passou de um exemplo - três «infestantes», obviamente, não as tratamos da mesma forma porque têm impactes ambientais distintos. São é todas peças de um mesmo puzzle, temos é de definir prioridades.
Quando, há pouco, ao falar pela primeira vez, deixei claro que está em curso um processo de revisão do plano de ordenamento foi porque temos a noção clara de que algumas das áreas prioritárias para a conservação da natureza estão hoje ameaçadas por um daqueles «infestantes» que referi e, nalguns casos, pelos três. Portanto, temos de abordar os três «infestantes» em simultâneo porque incidem na mesma área prioritária onde a conservação deveria ter o primado, pelo que não podemos tratá-los em separado.
Sendo mais concreto, devo dizer, relativamente aos perímetros urbanos, que é evidente que há revisão de áreas com capacidade edificandi. Ora, não queremos fazer esse exercício ao sabor de pressões, venham de onde vierem, seja de «elefantes» seja de «formigas». O contexto para fazermos esse exercício de uma forma técnica e política correcta passa por um processo de, revisão do próprio plano de ordenamento. Nessa altura, vamos abordar as seguintes interrogações: que perímetros para as áreas prioritárias? Serão os que hoje existem desde 1994? Merecem ou não algum reequacionamento? Os perímetros das áreas onde pode construir-se estão ou não ajustados às dinâmicas? Constituem ou não uma ameaça para a conservação, já que o primado da conservação tem de vingar?
Porque este é um processo cuja resposta não acontece por milagre de um momento para o outro - e a vida não pára! -, temos de tomar medidas de gestão. Assim, no próximo mês, será feita uma adjudicação de que o Parque muito necessita e que tem a ver com a gestão e com o usufruto do próprio Parque.
Este é um parque que não está sinalizado, em que há áreas muito mais pressionadas do que outras. Portanto, há um plano de gestão, que começará a ganhar corpo durante o mês de Junho, o qual, relativamente a alguma da pressão que hoje é exercida sobre o parque, vai permitir condicioná-la num ou noutro sítio onde a intensidade é maior e dispersá-la noutras áreas.
Creio bem que, a partir do próximo mês - e, com isto, respondo também à Sr.ª Deputada do Partido Socialista -,teremos um instrumento de gestão que vai conferir maior eficácia contra as pressões que se verificam naquela área, sobretudo durante o fim-de-semana.
No entanto, como já referi, o Parque não é uma ilha, não tem de ser uma ilha. Os agentes económicos e sociais que nele estão envolvidos têm de tirar partido dele. Aliás, coloquei a questão em termos da área metropolitana do concelho de Sintra e não da área protegida.
Ora, do nosso ponto de vista, isto pressupõe que haja articulação entre planos e também entre estratégias que têm a ver com a qualificação do litoral. O exemplo que o Sr. Deputado deu, infelizmente, acontece, tal como acontece noutros troços do litoral onde não há áreas protegidas.
Não escamoteio o facto de que, localmente, temos de ter uma capacidade operacional superior à que hoje temos e, ao querermos envolver as autarquias, ao querermos envolver a dimensão local na gestão das áreas protegidas, fazêmo-lo por uma razão. É que a Comissão Directiva do Parque Natural Sintra/Cascais, em boa parte das suas reuniões, substitui o departamento urbanístico de cada uma das câmaras. Na verdade, aquelas reuniões de trabalho são consumidas a analisar projectos de ampliações, de anexos, trabalho este que deveria começar por ser feito em cada autarquia.
Queremos, pois, alterar o método de gestão e envolver autarquias e associações nessa nova metodologia. Só assim será conseguida outra eficácia em matéria de conservação e de desenvolvimento.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à pergunta sobre o desenvolvimento e implementação da defesa frontal da costa portuguesa numa perspectiva ambiental, que será igualmente respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretário de Estado, o texto que formaliza a pergunta que o Partido Popular hoje coloca, é claro, simples e perceptível.
Preocupa-nos a defesa frontal da costa, nomeadamente numa perspectiva ambiental - de resto, acredito que esta preocupação seja comum a todos.
Confesso que talvez seja esta a ocasião em que lançamos mão, com maior rigor, desta figura regimental de perguntas ao Governo. Ou seja, não pretendemos criticar a actuação do Governo e de V. Ex.ª em particular, não é esse o objectivo último, e far-nos-á a justiça de acreditar que assim é.
Na verdade, temos tido conhecimento e acompanhado as suas deslocações e as de outros membros do Governo, nomeadamente ao distrito de Aveiro - Esmoriz, Cortegaça, Murtosa. Temos também presentes as promessas feitas que, muito pouco a pouco, se vão concretizando e que correspondem a anseios das populações, como é o caso do porto de abrigo da Torreira.
O que pretendíamos apurar junto de V. Ex.ª é saber qual é a postura e o projecto integrado do Governo no que respeita à defesa frontal da costa.
Sabe-se que esta é uma matéria de algum rigor técnico-científico, mas é também uma área em que, como todos sabemos, dispomos de recursos humanos qualificados, experientes, com obra feitas por esse mundo fora. Ora, temos a percepção - e gostava de saber se corresponde ou não à realidade - de que não se tem sabido aproveitar todo esse potencial humano que existe em Portugal, nomeadamente com o não aproveitamento daqueles conhecimentos.
Somos ainda confrontados com variadíssimas opiniões. Há quem diga que o mar avança devido às construções existentes na orla costeira, há, pelo contrário, quem afirme que tal se deve exclusivamente às barragens que impedem a deposição das areias na foz dos rios. Há até quem diga, com excessivo exagero, que alguns portos vivem mais da extracção de areias, do que propriamente da entrada e saída de mercadorias.
Se admitirmos, o que é fácil de fazer sem esforço, que, como sempre, a realidade estará num ponto intermédio, daríamos por adquiridos dois ou três pontos.
O primeiro é o de que este problema só será resolvido através de um programa e de uma actuação integrados, mas, também sabemos que, porventura, o investimento necessário será pelo menos considerável, para não dizer, de imediato, incomportável.
O segundo tem a ver com o facto de muitos daqueles que criticam a intervenção humana mais vulgar, ou seja, os pontões, não apresentam qualquer alternativa.
O terceiro prende-se com o facto de o Governo central não ter respondido às solicitações das autarquias, intervindo não numa postura preventiva mas só em situações de avançada degradação, ou seja, numa palavra: muitas vezes não se gastam tostões para se gastarem milhões.
Como verificou, Sr. Secretário de Estado, trazemos aqui uma pergunta em sentido estrito, com estas dúvidas e com estas certezas, mas com o reconhecimento de que algo está a ser feito e que esta é uma questão que o Governo não votará ao esquecimento. O mar avança, os cidadãos estão preocupados, por isso pergunto: o que tem V. Ex.ª ou o Governo a dizer para os tranquilizar?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, de alguma forma, fui adiantando que se tem percebido a actuação do Governo e do Ministério do Ambiente no que se refere à qualificação do nosso litoral e, talvez pela primeira vez nestes últimos anos, há uma estratégia para o litoral. Não os quero maçar, mas tenho aqui alinhados sete vectores dessa estratégia integrada de qualificação do litoral.
Sr. Deputado, se calhar nem nós próprios estamos satisfeitos com o ritmo que temos imprimido a algumas dessas acções, mas recordo que alguns dos compromissos que assumimos, nesta Casa e noutros fóruns, têm vindo a ser cumpridos. Recordo o último: a pateira de Fermentelos que, durante anos e anos, foi um sonho, mas cujo projecto-contrato de despoluição desse ecossistema frágil foi contratualizado com as quatro autarquias há semanas atrás, na própria sede da associação de municípios. Este é o exemplo prático e concreto de que, daquilo que temos delineado, dos compromissos que temos assumido, vamos cumprindo sempre que, para lá da vontade política, quer da administração central quer da administração local, existem projectos, recursos financeiros e técnicos.
Depois deste parêntesis, e voltando à estratégia integrada do litoral, dizia eu que essa estratégia apresenta sete vertentes que estão globalizadas. O litoral é um recurso uno, que vai do estuário do Minho, em Caminha, até Vila Real de Santo António. É que, apesar de termos uma pequena costa, ela é extremamente diversificada nos seus ecossistemas. É um trunfo que este pequeno país tenha esta biodiversidade e diversidade paisagística no seu litoral.
Temos consciência, contudo, de que alguns dos seus troços são intensamente utilizados e que, infelizmente, nalguns dos seus espaços já estamos perante situações de ruptura. Porque alguns dos problemas ou grande parte deles terão origem em situações de uso que não estão de acordo com capacidades ou, dito de outra forma, com situações de desordenamento, fizemos uma aposta preventiva nos planos de ordenamento da orla costeira. Todo o nosso litoral, repito, de Caminha a Vila Real de Santo António, tem, neste momento, planos de ordenamento da orla costeira em elaboração e quatro deles serão colocados em fase de inquérito público durante o mês de Julho: o litoral norte, Sintra/Cascais, barlavento algarvio, sudoeste alentejano e costa vicentina. Quatro deles, repito, irão entrar, objectivamente, no próximo mês, antes das férias, em fase de auscultação pública.
Qual é a nossa preocupação? Actuar por antecipação e regular usos para uma faixa, para que esses usos não se transformem em abusos e para que a gestão não se transforme em «congestão»! É esse instrumento de suporte que, obviamente, tem de ser assumido pelos diferentes níveis da administração central, pelos diferentes sectores e pelas autarquias. É nisso que estamos a trabalhar e esta é uma vertente da estratégia.
A segunda vertente tem a ver com situações de risco, com a execução de obras de defesa. Neste momento, no

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nosso litoral, estão em curso obras de defesa no valor de 2,5 milhões de contos. Qual foi o critério que seguimos? Foi um critério único e claro: demos absoluta prioridade à reabilitação ou à execução de novas defesas nas áreas urbanas consolidadas onde haja pessoas e bens em risco, e tão-só! Como calculam, o processo erosivo da nossa costa é mais vasto, há áreas muito críticas, mas fizemos uma opção de política que consistiu em dar prioridade às áreas urbanas consolidadas, onde havia pessoas e bens em risco. E só nessa circunstância é que temos adoptada as defesas costeiras do tipo, vulgo, esporões.
Todavia, temos ido mais longe e, por exemplo, em Albufeira, na baía, chamemos-lhe assim, estão neste momento em curso obras de consolidação da falésia. Fizemos projectos, porque havia ameaça de ruína, o que significava, obviamente, pessoas, e bens em risco, pelo que não houve lugar ao planeamento mas à acção imediata. É isso que estamos a fazer.
A terceira vertente - e, infelizmente, não consegui expor as sete que gostaria -,tendo presente que boa parte do nosso litoral, cerca de metade, é já hoje uma área protegida - a ria Formosa, o sudoeste alentejano e costa vicentina, Arrábida, Sintra/Cascais -, prende-se com a renaturalização de sistemas dunares, a reabilitação de ecossistemas. É isso que está em curso noutras áreas do nosso litoral.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos, dispondo para o efeito de 2 minutos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, agradeço os esclarecimentos que me deu. De qualquer forma, tenho mais algumas questões a colocar.
Em primeiro lugar, dir-lhe-ia que concordo, obviamente, com a opção de actuar de imediato em relação a situações onde existem áreas urbanas consolidadas, pessoas e bens em perigo, o que significa que, certamente, não teremos este ano situações dramáticas como as que tivemos em anos transactos.
Aquilo que lhe quero suscitar, já de uma forma mais localizada, tem a ver com o seguinte: estas intervenções pontuais, quando são feitas a Norte, e devido às nossas correntes, têm sempre reflexos dramáticos a Sul. Nomeadamente, em relação à orla costeira do distrito de Aveiro, pergunto se todas as intervenções que têm sido feitas, e que nós defendemos e apoiamos, não podem pôr em risco ou criar problemas numa área ambiental sensível como a da zona de São Jacinto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular pedidos de esclarecimento adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Heloísa Apolónia, Castro de Almeida e Armelim Amaral.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, dispondo para o efeito de 1 minuto.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes das perguntas propriamente ditas, quero referir uma questão que o Sr. Secretário de Estado suscitou.
Na nossa perspectiva, não basta existirem planos de ordenamento da orla costeira para se dizer que existe uma política integrada de defesa, de intervenção e de qualificação do litoral. É preciso conhecer esses planos de ordenamento, que, aliás, ainda não tivemos oportunidade de conhecer, quando deveriam estar concluídos no início de 1997 ou até no ano anterior, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe.
Mas a pergunta que quero fazer é a seguinte: com tanta sobreposição de planos, não me refiro, naturalmente, apenas aos POOC, refiro-me aos PDM, aos PROT, etc., qual a hierarquia destes planos? Ainda não conheço os POOC, mas; se possível, gostava que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse, desde já, este aspecto.
Por outro lado, quero introduzir neste debate uma outra questão: meios de fiscalização da nossa costa.
Como o Sr. Secretário de Estado teve conhecimento, mais uma vez, aliás, todos os anos, por inúmeras vezes, a costa portuguesa é vítima de derrames de crude. A Costa da Caparica assistiu há relativamente pouco tempo, a um desastre desta natureza, relacionado com lavagens de tanques de navios.
Assim, quero saber que meios de fiscalização é que este Governo pensa reforçar para que estas situações não ocorram permanentemente, porque são verdadeiros desastres ecológicos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida, que dispõe igualmente de 1 minuto.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, nós conhecemos os investimentos que estão a ser feitos, concretamente no distrito de Aveiro, quer na recuperação de esporões degradados, quer na construção de novos esporões, mas temos alguma inquietação, justamente em face das incertezas que alguns estudiosos apresentam, designadamente a Direcção da Junta Autónoma dos Portos de Aveiro, que coloca algumas reservas quanto à bondade das soluções no plano técnico, precisamente porque poderão pôr em causa outros equilíbrios, concretamente, como referiu, há pouco, o meu colega, na zona que vai de Furadouro a São Jacinto.
Gostaria de obter alguma tranquilização, da parte do Sr. Secretário de Estado, quanto à bondade técnica da solução, para que saibamos que não vai ser necessário gastar mais dinheiro daqui a alguns anos a recuperar os estragos feitos pelos esporões.
Não conheço uma solução alternativa, mas gostaria de ter garantias de que a nova técnica da construção dos esporões afasta os riscos de outras degradações.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral, que dispõe de 1 minuto.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, as questões que lhe queria colocar já foram, de modo geral, suscitadas pelos colegas que me antecederam, mas, de qualquer modo, cumpre-me dizer-lhe algumas coisas.
Quanto à defesa da costa portuguesa, sob o ponto de vista ambiental, o Governo é acusado de que os planos de ordenamento da orla costeira não estão ainda concluídos, o que é grave, na medida em que quando entrarem em vigor vão implicar necessariamente alterações quer os diversos planos directores municipais já aprovados, quer aqueles que estão em execução.

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Por outro lado, pergunto para quando podemos contar com a conclusão destes planos.
Gostaria ainda de colocar uma outra questão, que já foi aqui expressa, nomeadamente o temor que as populações da zona de Aveiro vão tendo. Senão vejamos: penso que estamos todos recordados que há 25/30 anos o mar invadia, de vez em quando, as piscinas de Espinho, mas à medida que se foi avançando no tempo, foi-se protegendo Espinho e a situação passou para Maceda; depois, foi-se protegendo Maceda e a situação passou para Ovar; protegeu-se Ovar e a situação passou para o Furadouro; protegeu-se Furadouro e agora passou para a Torreira. Os pescadores temem que, com estas protecções, provavelmente, vamos ter, gradativamente, o problema arrastado cada vez mais para sul, não se sabendo que consequências é que vão ter, como dizia o meu colega, em termos de São Jacinto, quer de areias quer de reserva integral que ali existe.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir!

O Orador: - Por fim, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se há alguma política concreta relativamente a esta questão ou se vamos continuar à espera de uma política de pedras «à beira-mar plantadas», quando houver uma desgraça.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto à questão da defesa costeira, aliás, comum a vários Srs. Deputados, sabemos que o, tipo de defesas utilizado, fruto das dinâmicas costeiras, resolve muitas vezes um problema, criando outro mais a sul. Temos consciência disso. Portanto, toda a prudência tem sido pouca na implementação desse tipo de defesas e, como há pouco tive oportunidade de dizer, isso só se faz em circunstâncias de risco.
Quando, por exemplo, o bairro de pescadores da Costa Nova esteve em risco de, numa noite, desaparecer - e tivemos o apoio do Instituto da Água e da Direcção Regional do Ambiente - foi preciso lançar uns metros cúbicos de pedra para que o bairro não desaparecesse nessa noite. Em situações desta natureza, não há lugar a grandes reflexões, temos de actuar imediatamente. Mas, evidentemente, depois, há que defender de uma forma estruturada, pensada, prudente!
Srs. Deputados, repito que - e esta é uma posição política - só há adopção de defesas deste tipo quando há frentes urbanas em risco, quando há pessoas e bens em risco, porque entendemos que é uma solução dura, muito dura, e muitas vezes outro problema nasce um pouco mais a sul. Daí que preferíamos outro tipo de defesas. No entanto, para estarmos seguros da bondade técnica, temos comprometido nas soluções os melhores especialistas que há em Portugal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e do Instituto de Hidráulica e Recursos Hídricos. Digam-nos onde há mais e melhor capacidade técnica para nos ajudarem na elaboração destas soluções, para que a bondade das mesmas não seja posta em causa?!
Dou um exemplo prático: tomámos a decisão, num dos esporões da área protegida de Esposende, que tinha uma determinada dimensão, de cortar umas dezenas de metros para vermos se poderíamos resolver um problema que estava a surgir a sul. É um exemplo prático de um processo concreto no terreno.
A segunda questão prende-se com os planos de ordenamento da orla costeira. De facto, Sr.ª Deputada, gostaríamos que alguns dos planos estivessem plenamente eficazes, mas não lhe escondo que, por exemplo, quando nos foi colocada à apreciação o Plano de Ordenamento da Orla Costeira do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina, para, do nosso ponto de vista, saber se estaria em condições de arrancar com o processo de discussão pública, tivemos o cuidado de reunir com as autarquias e qual não foi o nosso espanto quando demos conta de que a proposta que nos colocavam à apreciação pouco ou nada tinha a ver com as autarquias, poucas tinham sido chamadas, havia autarquias que desconheciam por completo o que estava a ser proposto. Nessa circunstância - e concordará connosco -, o plano foi recusado e teve de ser reelaborado, agora à luz de outro método, à luz de outra lógica, comprometendo nesse processo as autarquias do sudoeste alentejano e costa vicentina. Esta foi a razão objectiva por que nos atrasámos um ano.
Agora, o compromisso que aqui assumo é o de que cinco destes planos - e não cobrem todo o litoral, uma vez que o litoral centro, desgraçadamente, está mais atrasado - ganharão eficácia legal durante o ano corrente. E no próximo mês de Julho, e não digo os cinco mas três deles, entrarão em fase de inquérito público.
Se me permitem, porque ainda tenho algum tempo, gostava de voltar à questão da estratégia e de algumas das componentes a que, há pouco, não tive tempo de fazer referência.
Uma delas, a quarta vertente, tem a ver com o uso do domínio marítimo público. Quem tenha a oportunidade de andar, num dia limpo, a voar baixo sobre o nosso litoral, verá, sobre a duna primária, um conjunto assinalável de barracas, um conjunto assinalável de habitações, de equipamentos que utilizam o domínio público - e repito a palavra público porque, nalguns troços do litoral, chego a duvidar que seja domínio público tantas são as ocupações privadas que, durante vários anos, três anos pelo menos, usaram o domínio público «de borla» (sendo grosseiro na expressão), sem que um tostão de restaurantes e apoios de praia revertesse para o Estado em matéria, do nosso ponto de vista razoável, de ocupação desse domínio público. Alterámos profundamente esta situação: hoje, há um tarifário, hoje há, no que concerne ao domínio público, outra política.
O meu tempo está a chegar ao Fim, mas refiro ainda uma quinta vertente que se prende com o saneamento básico. Se queremos falar em qualificação ambiental, não é razoável que esgotos a céu aberto atravessem praias a caminho do oceano. Ainda temos situações destas, mas estamos a alterar. Permitam-me que volte à Região Centro para mencionar o grande projecto de despoluição da Ria de Aveiro, que tem 21 milhões de contos afectos, um emissário submarino e duas estações de tratamento em fase de concurso para alterar profunda e radicalmente aquilo a que os residentes daquela área chamam «as jóias da coroa».

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Gostei da «jóia da coroa»!.

O Orador: - Esta é outra vertente que, em matéria de saneamento básico, faz parte do puzzle da estratégia de qualificação do nosso litoral.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à última pergunta, que vai ser formulada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, sobre as pedreiras do Parque Natural da Arrábida, a que também responderá o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ao colocar esta questão, Os Verdes querem hoje ouvir a Governo sobre um dos maiores atentados ao Parque Natural da Arrábida - as pedreiras. Esta questão que hoje colocamos vem na sequência de uma deslocação e visita que diversos dirigentes de Os Verdes e eu própria tivemos oportunidade de fazer há relativamente pouco tempo a esse Parque Natural e também de um contacto que tivemos nessa altura com a direcção do Parque Natural da Arrábida.
As já famosas - infelizmente famosas! - pedreiras da Arrábida têm devastado completamente aquela reserva geológica e biológica, têm devastado completamente, em termos paisagísticos, aquela área protegida e têm atormentado e tornado um inferno a vida dos cidadãos residentes nas imediações das pedreiras, quer devido aos rebentamentos que provocam verdadeiros tremores de terra e danificam as habitações, quer pela circulação de camiões que ocorre 24 horas por dia, quer pelos ruídos intensos e também pelas poeiras que afectam as populações mas que inundam também a vegetação na zona envolvente das pedreiras, provocando uma ruptura na cadeia alimentar, nos habitats naturais e naquele riquíssimo ecossistema. As pedreiras da Arrábida são, pois, mais um exemplo de como o poder económico prevalece sobre a qualidade de vida e a preservação de um valor natural que é património de todos e cuja conservação geraria também emprego - creio que é importante referir isto.
O que Os Verdes querem saber, concretamente, é o seguinte: é líquido que, ao ritmo de actividade da exploração das pedreiras da Arrábida, qualquer dia, o Parque Natural da Arrábida está transformado numa verdadeira lua, cheia de crateras! Ou seja, perde-se tudo, devasta-se toda aquela reserva ecológica que, ainda por cima, é local de espécies únicas. Então, perante este cenário, o que é que o Governo está afazer? Isto é o que queremos saber! Por que é que não são aplicados os planos de recuperação paisagística das pedreiras? O Governo tem ou não a vontade e a coragem política de estabelecer um prazo para a erradicação definitiva das pedreiras da Arrábida?
E preocupam-nos, Sr. Secretário de Estado, algumas declarações públicas da direcção do Parque Natural da Arrábida como estas, que vou citar: «as pedreiras que lá estão só deixarão o parque quando o calcário acabar» e outras como esta, que vou citar também: «há ilegalidades que não se conseguem controlar e precisamos da ajuda de todos para fiscalizar», o que denota claramente a insuficiência e carência de meios humanos de fiscalização naquele Parque.
Preocupa-nos, naturalmente, também o facto de não se cumprir o Decreto-Lei n.º 89/90, nomeadamente os artigos 36.º e 45.º, sobre a recuperação paisagística, e o artigo 44.º, sobre a protecção do ambiente.
Sr. Presidente, para já é tudo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, relativamente às pedreiras da Arrábida, deixe-me também fazer um pouco de recordatória.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Desde que responda à pergunta!...

O Orador: - Não fujo às perguntas que colocou, pode estar descansada.
Provavelmente até conhece melhor do que eu a paisagem em questão e por isso sabe que há vestígios - vê-se isso por cortes sobre os afloramentos rochosos um pouco por todo o lado e não é de ontem, é de há dezenas de anos - de ocupação humana do Parque, mas a exploração industrial (vamos falar nestes termos) começou mais recentemente, creio que na década de 80. Todavia, há um dado marcante que não posso deixar escapar nesta recordatória: desde 28 de Julho de 1976, data em que se criou o Parque Natural da Arrábida, nem mais uma pedreira foi licenciada. Este é um dado a reter porque quer dizer que a consagração dessa área protegida teve efeitos práticos na conservação daquele, vamos chamar-lhe assim, ecossistema. Repito, de 28 de Julho de 1976 para cá não houve, ao que sei, mais licenciamentos. As licenças que ocorreram, as explorações em curso são, pois, anteriores.
Estou de acordo com a Sr.ª Deputada que o que se passa na Arrábida é um «soco», digamos assim, na paisagem, é uma profunda intrusão ambiental, mas também tenho que situar esse «soco». As 11 pedreiras que neste momento laboram separo-as em dois grupos: duas delas estão afectas a uma empresa cimenteira, as restantes nove estão ligadas a britadeiras, a quatro ou cinco empresas. Essas 11 explorações, em área de exploração no âmbito do Parque, ocuparão no máximo 300 ha, isto é, 3% do Parque Nacional da Arrábida.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Um pouco mais!

O Orador: - Com isto não estou a diminuir o «soco», estou é a relativizar a intrusão efectiva ambiental que ali existe.
Relativamente à sua pergunta sobre o que temos feito para alterar esta situação, deixe-me desagregar a resposta em várias alíneas. A primeira dirá respeito à capacidade de intervenção do Governo e, em particular, do Ministério do Ambiente e do Instituto de Conservação da Natureza. Antes de tudo, teremos que reconhecer que as empresa em laboração no Parque estão devidamente licenciadas, não são empresas clandestinas, e ganharam direitos no dia em que foram licenciadas, antes de 1976. Como sabe, há um período de concessão, normalmente correlacionado com a massa mineral que há para explorar. Portanto, a primeira altura em que poderíamos intervir e que se prendia com o tempo do licenciamento está ultrapassada porque em 1976, ou antes, não o pudemos fazer. Este é um dado importante para percebermos o actual problema, porque as empresas que laboram há muitos anos ganharam regularmente direitos.
A segunda vertente da nossa intervenção prende-se com a reabilitação, com a recuperação paisagística. Duas das empresas, as ligadas ao sector cimenteiro, têm planos de reabilitação, lote por lote, fruto de pianos de lavra, que têm vindo a ser reequacionados - são faseados de três em três anos - e têm vindo a ser acompanhados pelo ICN

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e pelo Parque de há um ano e meio a esta parte. Mas há nove empresas que não têm esses planos, é verdade. O desafio que se fez - e é o compromisso público que traduzo - é o de que essas nove empresas apresentassem um plano conjunto de reabilitação das nove britadeiras. O plano foi apresentado, mas foi chumbado porque era pretensão das empresas, ao reabilitar, expandir em termos espaciais a área da sua exploração e entendemos que isso não era razoável.
Qual foi o desafio que fizemos e o compromisso que assumimos hoje aqui? Que até final do ano haja uma segunda versão desse plano conjunto de reabilitação paisagística e, se não for aprovado pela tutela, pelo ICN, pelo Parque Nacional da Arrábida, obviamente que actuaremos caso a caso relativamente a cada uma das nove britadeiras em causa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, relativamente às duas questões concretas que lhe coloquei, respondeu-me à primeira, que era a de saber por que razão não eram aplicados os planos de recuperação paisagística, dizendo-me que não o eram porque não existem, irias não me respondeu à segunda, ou seja, se o Governo tem ou não a vontade e a coragem política de agir no sentido da erradicação definitiva das pedreiras do Parque Natural da Arrábida.
Sr. Secretário de Estado, também era melhor que tivessem licenciado novas explorações depois da criação do Parque Natural da Arrábida. Não vamos brincar...! Naturalmente, que isso não aconteceu - aliás, ninguém coloca isso em causa -, mas se o senhor contactar com a população residente nas imediações das pedreiras vai perceber que aquela exploração não era nos anos 40 aquilo que é hoje nos anos 90, porque os rebentamentos são cada vez mais fortes, a exploração é cada vez mais intensa, os camiões são cada vez em maior número, os ruídos são cada vez mais frequentes e intensos, a poeira é cada vez mais intensa, etc. Ou seja, as consequências desta actividade são muito maiores hoje do que o eram há uns anos atrás.
Mas como é que isto se trava, Sr. Secretário de Estado? Há maneiras, mas eu quero é saber se o Governo tem ou não a vontade política para o fazer.
Relativamente aos planos de recuperação paisagística, o senhor referiu que estaria em face de elaboração um plano integrado, digamos assim, mas os outros eu também não conheço - aliás, tenho a impressão de que o director do Parque também não conhece, porque não nos falou dele.
Sr. Secretário de Estado, não minimize as coisas como o Governo gosta sistematicamente de fazer, ou seja, minimizar as questões, procurando reduzi-las a uma questão quantitativa, pois até nestas questões a coerência não é muito grande, porque a direcção do Parque falou-nos em 7% da ocupação total da área do Parque e o Sr. Secretário de Estado referiu 3%.
Ora, vamos lá ver se nos entendemos! Vamos lá ver se relativamente aos aspectos quantitativos o Governo se entende. Mas o que eu quero é, esquecendo estes aspectos quantitativos, saber, em termos qualitativos e de acção, se vamos ou não ver erradicadas dentro de alguns anos as pedreiras existentes do Parque Natural da Arrábida.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral, que dispõe de 1 minuto.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como é sabido, de um lado e do outro da serra da Arrábida, há um foco importante de degradação da paisagem do Parque, pois de um lado está a Secil - e o regime de concessão da Secil termina no ano 2020, esperando-se que não seja alongado - e do outro lado há as pedreiras, cuja exploração intensa já produziu uma cratera que, de algum modo, põe em perigo toda a estrutura da escarpa da Arrábida.
Por outro lado, as populações têm vindo a queixar-se de que não há qualquer tipo de defesa, quer em protecções florestais que evitem os ruídos, cada vez mais intensos, dos camiões, que são cada vez maiores e que circulam a qualquer hora, e também da quantidade de poeiras que se vão acumulando em toda a zona.
Assim, as perguntas que quero colocar-lhe são mais ou menos as que já foram colocadas por outros colegas e são as seguintes: é ou não intenção do Governo licenciar novas explorações de pedra nesta zona ou numa zona vizinha às pedreiras que estão em laboração? Esta eventual licença terá algum limite temporal ou algum limite relativo ao volume de inertes a retirar? Está ou não prevista a obrigatoriedade de se fazerem alguns tratamentos de estabilidade e de consolidação da escarpa antes que ela caia? Ou será que a escarpa ficará tão-só sujeita ao seu próprio destino?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, temos vontade política e coragem para alterar a situação que descreveu e que, de uma forma ou outra, todos conhecemos.
Assim, e para que esta declaração não seja meramente platónica e de princípio, ainda que as questões de principio também valha a pena revelá-las, adianto algo que estamos já a fazer e que tem a ver com a chamada terceira área de intervenção passível neste momento.
Tendo as pedreiras em causa sido licenciadas antes de 1976 e sabendo que cada empresa tem uma área de exploração determinada que, em alguns casos - e não vou dizer que vai ficar pasmada, porque já conhece esse dado -, vai até à falésia, no caso, por exemplo, de Sesimbra, ocupando áreas de uma enorme fragilidade do ponto de vista ambiental e ecológico. O que procuramos fazer, juntamente com a direcção do Parque e com as empresas. é tentar permutar as áreas de exploração, isto é, tentar que as áreas de maior prioridade ambiental não sejam alvo de exploração, podendo essa exploração ter lugar noutros sítios do próprio Parque onde os habitats e as espécies não têm a importância ambiental que, por exemplo, têm na falésia.
Assim, creio que, em termos de balanço ambiental, dir-me-á que, seguramente, ficamos a ganhar. Este processo negocial está em curso, já no ano transacto houve um resultado prático e, neste momento, a trabalhar para que outras operações possam ser levadas a cabo.
E evidente que, enquanto não temos os planos de recuperação paisagística prontos - e o marco é o final deste

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ano -, a vida não pára. Por isso, adoptou-se um conjunto de medidas mitigadoras, que queremos implementar, estando algumas delas já implementadas, de modo a minorar os impactes ambientais derivados do curso da exploração. Refiro-me à blindagem dos equipamentos, da própria maquinaria, de maneira a que o nível de poeiras na atmosfera não seja tão elevado como actualmente se verifica: ao facto de o acesso principal a algumas das unidades já estar asfaltado e ao facto de a ligação entre as pedreiras e a povoação, com o apoio - há que o referir - da Câmara Municipal de Sesimbra em matéria de acessos estar a ser melhorada, estando a ser asfaltado um dos acessos e a ser executada uma variante, no sentido de minorar o ruído, os atritos e os impactes ambientais para quem vive nas proximidades. Foi também reforçada a conduta de água para as explorações, o que não é despiciendo, dado que regar os acessos permite minorar o nível de poeira que existe no ar sempre que a britadeira está em laboração.
Este é um exemplo prático que demonstra não estarmos à espera do plano de recuperação paisagística. Creio que alguns dos Srs. Deputados conhecem o resultado da exploração que ocorre há algumas dezenas de anos naquela área, havendo já indícios de recuperação paisagística, mas é tal a exploração, são tais os taludes que ali estão feitos que, mesmo do ponto de vista físico, é necessário «terracear». Trata-se de um investimento de vulto e exigente do ponto de vista técnico. Se em dois casos esse trabalho está em curso, reconheço que no caso das britadeiras isso não estava a acontecer e daí a marcação de um prazo para que o projecto nos seja apresentado, de modo a, depois, no início do próximo ano, termos razões acrescidas para actuar de acordo com o quadro legal em vigor.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
A próxima reunião realiza-se no próximo dia 25, quarta-feira, a partir das 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, no qual discutiremos, na generalidade, os projectos de lei n.os 290/VII (CDS-PP), 295/VII (CDS-PP), 338/VII (Os Verdes), 340/VII (PCP) e 384/VII (PCP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 55 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, na especialidade e final global, dos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitante aos seguintes projectos de lei:
N.º 33/VII - Criação da freguesia de Moinhos da Gândara (PSD)

Na minha qualidade de primeiro subscritor do projecto de lei n.º 33/VII, que cria a freguesia de Moinhos da Gândara, no concelho da Figueira da Foz, venho expressar o meu regozijo por ter sido votada por unanimidade na Assembleia da República.
Todo o processo que agora culmina foi amplamente participado pela população da nova freguesia e, por isso mesmo, vivido com particular ansiedade e empenhamento de todos, nos quais gostaria de incluir os autarcas da freguesia das Alhadas.
Os anseios das populações foram satisfeitos e respeitados todos os interesses, nomeadamente o desígnio de a partir de agora poderem ter o poder local mais próximo.
A criação desta autarquia vai necessariamente provocar um novo impulso ao desenvolvimento da região, o qual beneficiará todas as freguesias envolventes do Concelho da Figueira da Foz e nunca em prejuízo seja de quem for.
Registe-se que todos os órgãos autárquicos da Figueira da Foz, envolvidos, votaram favoravelmente a criação da freguesia de Moinhos da Gândara.
Por último, é justo registar o trabalho interessado e empenhado da Comissão Promotora (constituída por José Augusto Simões Oliveira, Manuel Oliveira Ferreira, José Figueiredo Curto, José Manuel Oliveira Heleno, José Augusto Azenha Eulálio, Carlos Alberto Silva Ferreira, Jorge Manuel Cabete Oliveira, Albano Gonçalves Lé e José António Matos Lopes), bem como de António Azenha Gomes. Aos cidadãos atrás mencionados se deve todo o trabalho que agora vemos coroado de êxito, sem eles nada teria sido possível.
Viva a freguesia de Moinhos da Gândara.

O Deputado do PSD, Paulo Pereira Coelho.

N.º 124/VII (PCP) e 179/VII (PS) - Criação da freguesia de Vale de Agua, no concelho de Santiago do Cacém

O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a criação da freguesia de Vale de Agua no concelho de Santiago do Cacém.
Trata-se de uma justa aspiração da população no sentido de obter maior eficiência e proximidade na gestão autárquica.
Na certeza de que a criação desta freguesia contribuirá para a valorização e promoção da região, o Grupo Parlamentar do PCP vota favoravelmente os projectos de lei n.os 124 e 179/VII.

Os Deputados do PCP, Octávio Teixeira - Odete Santos.
N.º 153/VII - Criação da freguesia de Maceira, no concelho de Torres Vedras (PS)

Os Deputados do PCP congratulam-se com a criação da freguesia de Maceira, no concelho de Torres Vedras. A criação desta nova freguesia, sendo uma aspiração antiga, era, já há vários anos, uma reivindicação das populações desta localidade.
Certos de que a criação desta freguesia será importante para uma melhor gestão autárquica, os Deputados do PCP votaram favoravelmente o projecto de lei n.º 153/VII.

Os Deputados do PCP, António Filipe - Luís Sá Bernardino Soares.
N.º 175/VII (PSD) e 382NII - Elevação da povoação de Alvite à categoria de vila, 206/VII - Elevação da freguesia de Silgueiros à categoria de vila (PCP) e 255/VII - Elevação

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de Silgueiros a vila (PS, PSD e CDS-PP) e 256/VII - Elevação da povoação de Abraveses, no concelho de Viseu, à categoria de vila (PS, CDS-PP e PCP).

No momento em que são elevadas à categoria de vila as povoações de Alvite, Silgueiros e Abraveses, congratulamo-nos, nesta oportunidade, pelo justo alcance de tão relevante objectivo social e comunitário que, por unanimidade, acaba de ser votado na Assembleia da República.
De facto, todas estas localidades têm conhecido nos últimos anos um notável progresso e desenvolvimento em vários domínios da nossa sociedade.
Para além do desenvolvimento económico, destacamos igualmente o aumento de estruturas de natureza social, cultural e desportiva.
Por estas razões, participaram os Deputados do PSD nos processos que conferem a estas novas localidades o estatuto de vila e, conscientes da relevância e repercussões do acontecimento de hoje, apresentamos às respectivas populações as mais vivas e calorosas saudações.

Os Deputados do PSD, Falcão e Cunha - José Cesáreo - Carlos Marta - Adriano Azevedo.

N.º 188/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora, com a criação das freguesias de Alfornelos, S. Brás e Venda Nova (PCP) e 194/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora, mediante a criação das freguesias de Venda Nova, Alfornelos e S. Brás (PS).

Considerando a recusa definitiva do PS e do PCP em corresponder às justas aspirações da população dos Moinhos da Funcheira, que reclama o direito da sua localidade se autonomize como nova freguesia do município da Amadora.
Considerando a imperiosa urgência em proceder à criação das novas freguesias no município, e atendendo ainda ao facto de não poderem ser prejudicadas as populações de Alfornelos, de São Brás e da Venda Nova, devido a obstruções políticas do PS e do PCP,
O Grupo Parlamentar do PSD declara:
1 - Lamentar o facto de o PS e o PCP se terem oposto à criação da freguesia dos Moinhos da Funcheira, embora todos os requisitos legais para a criação desta freguesia estejam inteiramente preenchidos (sendo mesmo a que reúne a melhor classificação legal de acordo com os critérios constantes da Lei n.º 8/93 e a justificação para a sua criação legal ser dada por evidentes motivos demográficos, geográficos e sociais, ateados a uma forte identidade local e a um enraizado sentido de comunidade.
2 - Estranhar o comportamento político do Grupo Parlamentar do PS ao não promover o necessário apoio político ao projecto de lei do PSD, que contemplava a criação da freguesia dos Moinhos da Funcheira, após os autarcas do PS no município da Amadora, terem dado parecer favorável à mesma iniciativa legislativa.
3 - Criticar a atitude parcial do Governo que, ao não emitir parecer sobre os restantes projectos de lei, para apenas apreciar o conteúdo do projecto socialista, violou o seu dever de imparcialidade, tendo inviabilizado assim a discussão em Plenário da Assembleia do projecto lei do PSD, que era portador do parecer favorável da maioria dos órgãos autárquicos consultados (Câmara Municipal da Amadora, Assembleia Municipal de Amadora, Assembleia da Freguesia de Mina).
4 - Votar favoravelmente a criação das freguesias de Alfornelos, de São Brás e da Venda Nova, tal como o PSD propôs e defendeu, ao lado das suas respectivas populações, que assim vêem concretizadas as suas justas aspirações.
5 - Saudar as populações das novas freguesias do município da Amadora, renovando igualmente o seu compromisso com a população dos Moinhos da Funcheira em persistir na defesa da criação da sua freguesia.

O Deputado do PSD, Pedro Passos Coelho.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português congratula-se vivamente pela aprovação pela Assembleia da República da criação das freguesias de Alfornelos, São Brás e Venda Nova, no município da Amadora.
A reorganização administrativa do concelho da Amadora, realizada por via da criação destas três novas freguesias, corresponde à consagração de uma solução de há muito reivindicada pelas respectivas populações e amplamente debatida ao nível dos órgãos autárquicos.
O PCP, que se orgulha de ter apresentado na Assembleia da República o primeiro projecto de lei visando a criação destas novas freguesias, considera que com esta aprovação o município da Amadora fica dotado de uma organização administrativa mais correcta e que ajudará a resolver melhor os problemas de muitos milhares de cidadãos que residem na área de actuação dos novos órgãos autárquicos.
Lamentando embora as dificuldades que a aprovação tardia da criação das novas freguesias irá trazer às respectivas comissões instaladoras, encarregadas da difícil missão de criar as condições para que os novos órgãos autárquicos possam ser eleitos em Dezembro próximo, e considerando também que algumas das delimitações estabelecidas entre freguesias (particularmente entre a Falagueira e a Venda Nova, entre Alfornelos e a Brandoa, bem como entre a Mina e São Brás) não são as mais adequadas, o PCP saúda o facto de ter sido possível, na Assembleia da República, criar o consenso indispensável para viabilizar a criação das freguesias de Alfornelos, São Brás e Venda Nova, correspondendo assim aos justos interesses das populações.
O Grupo Parlamentar do PCP deseja a todos os membros das comissões instaladoras das freguesias de Alfornelos, São Brás e Venda Nova os melhores sucessos no cumprimento cias suas difíceis tarefas e formula desde já votos de bom trabalho a todos os cidadãos que venham a integrar os futuros órgãos autárquicos destas novas freguesias.

Pelos Deputados do PCP, António Filipe.

N.º 197/VII - Reestruturação administrativa das freguesias
da Sé e São Pedro, no concelho de Évora (PCP)

A reorganização administrativa da cidade de Évora, com a criação de novas freguesias, correspondentes ao seu crescimento e expansão para fora das muralhas é, de há muito, uma necessidade e uma exigência da população eborense e dos órgãos do poder local.
A criação e integração dos bairros no conjunto urbano da cidade teve como consequência que a freguesia da Sé

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abrangesse, até agora, a totalidade dos bairros fora das muralhas e ainda uma parte do centro histórico com mais de 36 000 habitantes, isto é, mais de 80% da totalidade da população da cidade.
A sua reestruturação administrativa e desmembramento com a criação de novas freguesias é, pois, uma solução que vai facilitar a vida dos residentes nos bairros e contribuir para a animação da própria actividade e vida dos bairros da cidade de Évora.
Com este objectivo, o PCP apresentou um projecto de lei que foi agora aprovado por unanimidade no Plenário da Assembleia da República dando lugar à criação das novas freguesias da Malagueiro, Horta das Figueiras, Senhora da Saúde, Bacelo e Sé e S. Pedro (esta última correspondente à actual freguesia de S. Pedro adicionada com a área sobrante da freguesia da Sé na parte intramuros).

O Deputado do PCP, Lino de Carvalho.

N.º 206/VII - Elevação da freguesia de Silgueiros à categoria de vila (PCP) e 255NII - Elevação de Silgueiros a vila (PS, PSD e CDS-PP).

O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a elevação a vila da povoação de Silgueiros, por corresponder a uma aspiração da população desta localidade.
Consideramos que este acto contribuirá para a valorização e promoção da localidade e da região em que se insere, pelo que vota favoravelmente os projectos de lei n.os 206 e 255/VII.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.

N.º 227/VII - Criação da freguesia de Casal dê Cambra (PCP) e 346/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Belas com a criação da freguesia de Casal de Cambra (PS).

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente os projectos de lei n.os 227 e 346/VII, de criação da nova freguesia de Casal de Cambra, um dos quais de sua iniciativa. Consideramos que a criação deste freguesia corresponde ao desejo da sua população e à necessidade de uma gestão autárquica mais próxima c eficiente.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.

N.º 229/VII - Elevação de Queluz à categoria de cidade (PCP)

Votei contra o projecto de ler n.º 229/VII porque considero que a elevação de uma vila a cidade não deve reger-se apenas pelos critérios legais ruas também deve ser encarada a perspectiva de integração das localidades no concelhos respectivos. A sede do concelho de Sintra é uma vila e pretende continuar a sê-lo e não faria assim sentido estar a dar uma dignidade superior à localidade de Queluz que ultrapassasse a sede de concelho.
Acresce a isto a circunstância de a própria Assembleia de Freguesia de Queluz, representante mais directa do sentimento das populações locais, se ter pronunciado desfavoravelmente quanto à elevação de Queluz a cidade, como, aliás, se pronunciaram os autarcas provenientes de Queluz na Assembleia Municipal de Sintra. Existe um sentimento generalizado de que não faz qualquer sentido estar a criar uma cidade que mais não passaria a ser considerada como um satélite suburbano de Lisboa.

O Deputado do PSD, António Rodrigues
O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projecto de lei n.º 229/VII, de elevação de Queluz a cidade.

A nova cidade de Queluz e os seus quase 100 000 habitantes vêm assim satisfeita uma antigo e justa aspiração que constitui motivo de jubilo a que nos associamos.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.

N.º 230/VII - Reorganização administrativa da vila de Queluz com a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PCP) e 344/VII Reestruturação administrativa da freguesia de Queluz mediante a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PS).

Votei favoravelmente os projectos de lei n.os 230 e 344/ VII apenas e só porque eles representavam a opinião maioritária dos órgãos autárquicos locais, embora discorde da criação da freguesia do Monte Abraão por entender que a mesma não representa uma divisão sociológica relativamente à freguesia de Queluz onde estava originariamente inserida. De resto, relativamente à freguesia de Massamá apresentei o projecto de lei n.º 342/VII, cuja apreciação em Plenário não foi feita por motivos que desconheço ainda, dado que os pressupostos legais para a sua apreciação eram idênticos aos dos projectos de lei hoje em votação.
Tendo o PSD sido o primeiro partido a apresentar publicamente a vontade de criar a freguesia de Massamá, não podíamos deixar de concordar com a mesma, não obstante se manterem dúvidas relativamente aos seus limites que deverão consagrar o crescimento urbanístico que se verificou naquela povoação.

O Deputado do PSD, António Rodrigues.

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente os projectos de lei n.os 230 e 344/VII, de criação das novas freguesias de Massamá e Monte Abraão, um dos quais de sua iniciativa, com a certeza de que cremos ser comum nesta Câmara de que se trata de um acto de justiça e de reconhecimento face a uma realidade patente que tardava em ser reconhecida.
Congratulamo-nos com esta reestruturação administrativa de Queluz na certeza de que contribuirá para uma melhor gestão autárquica.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.

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N.º 255/VII - Elevação de Silgueiros a vila (PS, PSD e CDS-PP)

Os Deputados do PS, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Viseu, e a Deputada Rosa Albernaz manifestam o seu esfuziante regozijo pelo facto de ter sido aprovado hoje, 20 de Junho de 1997, por unanimidade, no Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei n.º 255/VII da iniciativa do PS, PSD e PP, relativo à elevação de Silgueiros à categoria de vila.
Manifestamos idêntico regozijo, por também ter sido aprovado o projecto de lei n.º 206/VII, do PCP, relativo ao mesmo objecto.
Os Deputados do PS abaixo assinados desejam que esta promoção honorífica possa significar mais desenvolvimento e mais crescimento, resultando, dessa forma, a melhoria real da qualidade de vida de todos os silgueirenses.

Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal - Rosa Albernaz.

N.º 256/VII - Elevação da povoação de Abraveses, no concelho de Viseu, à categoria de vila (PS, CDS-PP e PCP)

Os Deputados do PS, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Viseu, manifestam o seu esfuziante regozijo pelo facto de ter sido aprovado hoje, 20 de Junho de 1997, por unanimidade, no Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei n.º 256/VII, da iniciativa do PS, PP e PCP, relativo à elevação da povoação de Abraveses à categoria de vila.
Os Deputados do PS abaixo assinados desejam que esta promoção honorífica possa significar mais desenvolvimento e mais crescimento, resultando, dessa for-ma, a melhoria real da qualidade de vida de todos os abravesenses.

Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal!

O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a elevação a vila da povoação de Abraveses, por corresponder a uma aspiração da população desta localidade.
Consideramos que este acto contribuirá para a valorização e promoção da localidade e da região em que se insere,, pelo que vota favoravelmente o projecto de lei n.º 256/VII.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.

N.º 330/VII - Elevação da povoação de Caxias a vila (PSD)

Caxias é um centro populacional com história e tradição que, a partir de hoje, como vila, necessita de afirmar a sua coesão e identidade face à crescente diversidade multi-étnica, cultural, social e económica, pese as desigualdades que urge reduzir. É deste esteio que se fazem as modernas urbes.
O Partido Socialista deseja que este não seja apenas um gesto simbólico mas um verdadeiro estímulo para o progresso sustentado e partilhado com todos os cidadãos aí residentes.

Os Deputados do PS, Elisa Damião - Jorge Rato.

N.º 361/VII - Elevação de São Martinho do Campo, no município de Santo Tirso, a vila (PS) e 371/VII - Elevação de São Martinho do Campo à categoria de vila (PSD).

Os Deputado do PCP congratulam-se com a elevação a vila da localidade de S. Maninho do Campo.
Sem esquecer que tal facto só por si não traz a melhoria das condições de vida da sua população, pensamos que poderá contribuir para a valorização e promoção da localidade, razão pela qual votámos favoravelmente os projectos de lei n.os 361 e 371/VII.
Os Deputados do PCP, José Calçada - João Amaral.

N.º 362 (PS) e 372/VII (PSD) - Elevação de Rebordões à categoria de vila

Os Deputado do PCP congratulam-se com a elevação a vila da localidade de Rebordões.
Sem esquecer que tal facto só por si não traz a melhoria das condições de vida da sua população, pensarmos que poderá contribuir para a valorização e promoção da localidade, razão pela qual votamos favoravelmente os projectos de lei n.os 362 e 372/VII.

Os Deputados do PCP, José Calçada - João Amaral.

N.º 365/VII - Elevação de São Romão e São Mamede do Coronado a vila do Coronado, no município de Santo Tirso (PS) e 370/VII - Elevação de São Romão do Coronado e São Mamede do Coronado à categoria de vila, com
a designação de Vila do Coronado (PSD).

Os Deputado do PCP congratulam-se com a elevação a vila da localidade de Coronado.
Sem esquecer que tal facto só por si não traz a melhoria das condições de vida da sua população, pensamos que poderá contribuir para a valorização e promoção da localidade, razão pela qual votámos favoravelmente os projectos de lei n.os 365 e 370/VII.

Os Deputados do PCP José Calçada - João Amaral..

N.º 382/VII - Elevação da povoação de Alvite à categoria de vila (PS)

Os Deputados do PS, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Viseu, manifestam o seu esfuziante regozijo pelo facto de ter sido aprovado hoje, 20 de Junho de 1997, por unanimidade, no Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei n.º 382/VII, da iniciativa do PS, relativo à elevação da povoação de Alvite à categoria de vila.
Manifestamos idêntico regozijo por também ter sido aprovado o projecto de lei n.º 175/VII, do PSD, relativo ao mesmo objecto.
Os Deputados do PS abaixo assinados desejam que esta promoção honorífica possa significar mais desenvolvimento e mais crescimento, resultando, dessa forma, a melhoria real da qualidade de vida de todos os alvitanos.

Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal.

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2972 I SÉRIE - NÚMERO 84

N.º 386/VII - Elevação de Gandra à categoria de vila (PSD)

Os Deputado do PCP congratulam-se com a elevação de Gandra a vila.
Esta elevação a vila justifica-se plenamente por se tratar de uma freguesia onde se regista um grande crescimento demográfico resultante, entre outros factores, da proximidade geográfica dos limites actuais da Área Metropolitana do Porto, de existência de um pólo universitário dinâmico e da diversidade do sector secundário, comércio e serviços.
Certos de que a elevação de Gandra a vila contribuirá para a sua promoção e valorização, os Deputados do PCP votaram favoravelmente o projecto de lei n.º 386/VII.

Os Deputados do PCP, José Calçada - João Amaral.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Marques Moleiro.
António José Gavino Paixão.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco José Pinto Camilo.
João Ruí Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
José Alberto Cardoso Marques.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Nelson Madeira Baltazar.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Antonino da Silva Antunes.
António de Carvalho Martins.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Domingos Dias Gomes.
Francisco José Fernandes Martins.
José Augusto Gama. José Mendes Bota.
Miguei Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Fernando José de Moura e Silva.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Kruz Abecasis.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

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