21 DE JUNHO DE 1997 2969

de Silgueiros a vila (PS, PSD e CDS-PP) e 256/VII - Elevação da povoação de Abraveses, no concelho de Viseu, à categoria de vila (PS, CDS-PP e PCP).

No momento em que são elevadas à categoria de vila as povoações de Alvite, Silgueiros e Abraveses, congratulamo-nos, nesta oportunidade, pelo justo alcance de tão relevante objectivo social e comunitário que, por unanimidade, acaba de ser votado na Assembleia da República.
De facto, todas estas localidades têm conhecido nos últimos anos um notável progresso e desenvolvimento em vários domínios da nossa sociedade.
Para além do desenvolvimento económico, destacamos igualmente o aumento de estruturas de natureza social, cultural e desportiva.
Por estas razões, participaram os Deputados do PSD nos processos que conferem a estas novas localidades o estatuto de vila e, conscientes da relevância e repercussões do acontecimento de hoje, apresentamos às respectivas populações as mais vivas e calorosas saudações.

Os Deputados do PSD, Falcão e Cunha - José Cesáreo - Carlos Marta - Adriano Azevedo.

N.º 188/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora, com a criação das freguesias de Alfornelos, S. Brás e Venda Nova (PCP) e 194/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora, mediante a criação das freguesias de Venda Nova, Alfornelos e S. Brás (PS).

Considerando a recusa definitiva do PS e do PCP em corresponder às justas aspirações da população dos Moinhos da Funcheira, que reclama o direito da sua localidade se autonomize como nova freguesia do município da Amadora.
Considerando a imperiosa urgência em proceder à criação das novas freguesias no município, e atendendo ainda ao facto de não poderem ser prejudicadas as populações de Alfornelos, de São Brás e da Venda Nova, devido a obstruções políticas do PS e do PCP,
O Grupo Parlamentar do PSD declara:
1 - Lamentar o facto de o PS e o PCP se terem oposto à criação da freguesia dos Moinhos da Funcheira, embora todos os requisitos legais para a criação desta freguesia estejam inteiramente preenchidos (sendo mesmo a que reúne a melhor classificação legal de acordo com os critérios constantes da Lei n.º 8/93 e a justificação para a sua criação legal ser dada por evidentes motivos demográficos, geográficos e sociais, ateados a uma forte identidade local e a um enraizado sentido de comunidade.
2 - Estranhar o comportamento político do Grupo Parlamentar do PS ao não promover o necessário apoio político ao projecto de lei do PSD, que contemplava a criação da freguesia dos Moinhos da Funcheira, após os autarcas do PS no município da Amadora, terem dado parecer favorável à mesma iniciativa legislativa.
3 - Criticar a atitude parcial do Governo que, ao não emitir parecer sobre os restantes projectos de lei, para apenas apreciar o conteúdo do projecto socialista, violou o seu dever de imparcialidade, tendo inviabilizado assim a discussão em Plenário da Assembleia do projecto lei do PSD, que era portador do parecer favorável da maioria dos órgãos autárquicos consultados (Câmara Municipal da Amadora, Assembleia Municipal de Amadora, Assembleia da Freguesia de Mina).
4 - Votar favoravelmente a criação das freguesias de Alfornelos, de São Brás e da Venda Nova, tal como o PSD propôs e defendeu, ao lado das suas respectivas populações, que assim vêem concretizadas as suas justas aspirações.
5 - Saudar as populações das novas freguesias do município da Amadora, renovando igualmente o seu compromisso com a população dos Moinhos da Funcheira em persistir na defesa da criação da sua freguesia.

O Deputado do PSD, Pedro Passos Coelho.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português congratula-se vivamente pela aprovação pela Assembleia da República da criação das freguesias de Alfornelos, São Brás e Venda Nova, no município da Amadora.
A reorganização administrativa do concelho da Amadora, realizada por via da criação destas três novas freguesias, corresponde à consagração de uma solução de há muito reivindicada pelas respectivas populações e amplamente debatida ao nível dos órgãos autárquicos.
O PCP, que se orgulha de ter apresentado na Assembleia da República o primeiro projecto de lei visando a criação destas novas freguesias, considera que com esta aprovação o município da Amadora fica dotado de uma organização administrativa mais correcta e que ajudará a resolver melhor os problemas de muitos milhares de cidadãos que residem na área de actuação dos novos órgãos autárquicos.
Lamentando embora as dificuldades que a aprovação tardia da criação das novas freguesias irá trazer às respectivas comissões instaladoras, encarregadas da difícil missão de criar as condições para que os novos órgãos autárquicos possam ser eleitos em Dezembro próximo, e considerando também que algumas das delimitações estabelecidas entre freguesias (particularmente entre a Falagueira e a Venda Nova, entre Alfornelos e a Brandoa, bem como entre a Mina e São Brás) não são as mais adequadas, o PCP saúda o facto de ter sido possível, na Assembleia da República, criar o consenso indispensável para viabilizar a criação das freguesias de Alfornelos, São Brás e Venda Nova, correspondendo assim aos justos interesses das populações.
O Grupo Parlamentar do PCP deseja a todos os membros das comissões instaladoras das freguesias de Alfornelos, São Brás e Venda Nova os melhores sucessos no cumprimento cias suas difíceis tarefas e formula desde já votos de bom trabalho a todos os cidadãos que venham a integrar os futuros órgãos autárquicos destas novas freguesias.

Pelos Deputados do PCP, António Filipe.

N.º 197/VII - Reestruturação administrativa das freguesias
da Sé e São Pedro, no concelho de Évora (PCP)

A reorganização administrativa da cidade de Évora, com a criação de novas freguesias, correspondentes ao seu crescimento e expansão para fora das muralhas é, de há muito, uma necessidade e uma exigência da população eborense e dos órgãos do poder local.
A criação e integração dos bairros no conjunto urbano da cidade teve como consequência que a freguesia da Sé