3116 I SÉRIE - NÚMERO 88

quanto ao facto de resultarem da proposta de lei de finanças locais, bem como de projecções já feitas, menos meios financeiros para as autarquias do que aqueles que elas têm à disposição até ao momento.
Esperamos, sinceramente, que o Sr. Ministro - seja nesta Assembleia, aos Deputados, seja aos portugueses, através da aceitação do repto que lhe foi dirigido pelo Grupo Parlamentar do PSD -, em breve e de uma vez por todas, esclareça quer os Deputados quer os portugueses.
Mas, se em matéria de recursos financeiros para as autarquias isto é grave, o que se passa em matéria de fundos estruturais não é menos grave. Por isso, quero dirigir ao Sr. Ministro oito perguntas muito concretas em relação à execução dos fundos estruturais que estão cometidos a Portugal à responsabilidade do Governo de que o Sr. Ministro faz parte.
Primeira pergunta: como explicar que, em Dezembro passado, no âmbito da preparação do Orçamento do Estado para este ano, tenha sido dito que tinham entrado em Portugal em fundos estruturais no ano de 1996 cerca de 690 milhões de contos e que, contas feitas, contas bem feitas!, afinal se constate que apenas entraram 490 milhões de contos, isto é menos 200 milhões de contos em relação ao anunciado, significando isto que ficaram por fazer, em Portugal, investimentos de cerca de 300 milhões de contos?
Segunda pergunta: até ao final do actual Quadro Comunitário de Apoio, o Governo terá de executar cerca de 60% do total das verbas negociadas com Portugal relativamente aos fundos comunitários, isto é, no triénio 1997-1999 o Governo terá de realizar investimentos de cerca de 1000 milhões de contos/por ano. Estão o Sr. Ministro e o Governo, de que faz parte, em condições para desmentir as afirmações que dão conta de que a taxa de execução dos fundos estruturais é, actualmente, apenas de cerca de 15%, o que se traduz pelo facto de terem sido realizados apenas cerca de 150 milhões de contos de despesa pública até ao momento em relação aos 1000 milhões que era suposto serem realizados este ano?
Terceira pergunta: será possível que programas do Quadro Comunitário de Apoio, essenciais em ternos económicos mas, sobretudo, em termos sociais estejam praticamente inactivos por falta de execução?
Quarta pergunta: serão aceitáveis, Sr. Ministro os baixíssimos apoios até agora canalizados para o sector têxtil, para o comércio e para as pequenas e médias empresas?
Quinta pergunta: como aceitar que, ao contrário das declarações feitas desde há um ano a esta parte nenhuma reprogramação ou renegociação das verbas ou dos programas do Quadro Comunitário de Apoio tenha sido concretizada?
Sexta: como explicar, face à sofreguidão deste Governo na nomeação de milhares de boys para a Administração, que quem esteja em malta por nomear, desde Maio de 1996, seja exactamente o supervisor financeiro do Quadro Comunitário de Apoio?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, queria concluir o seu pedido de esclarecimento, porque o seu tempo esgotou.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sétima pergunta, Sr. Ministro: como compreender que tenha misteriosamente desaparecido o observatório de peritos independentes a quem competia fazer o acompanhamento e avaliação crítica do Quadro Comunitário de Apoio?
Oitava e última pergunta: por que é que há mais de seis meses que o Governo não dá resposta aos requerimentos que lhe são dirigidos pelo Grupo Parlamentar do PSD sobre a execução do Quadro Comunitário de Apoio e dos fundos estruturais?
Sr. Ministro, já que o senhor não quis, até ao momento, responder à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite e ao desafio que lhe foi lançado, ao menos que esclareça a Assembleia da República e os portugueses da razão que leva o Governo português a deitar fora as verbas que a Comunidade Europeia põe ao serviço do desenvolvimento do povo português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Ministro, o Governo aparece hoje, tardiamente, com uma proposta de lei das finanças locais quando, de facto, deveria tê-la apresentado na altura em que todos os partidos se dispuseram a discutir esta matéria. Mas, já que é hoje, que o seja!
Em todo o caso, o certo é que o Governo tem surgido nos últimos dias com a alegação de que vai dar aos municípios umas centenas ele milhões de contos, embora essas verbas não sejam certas, havendo contradições no Governo sobre quantas centenas é que o Executivo vai, efectivamente dar aos municípios.
O que é certo, e isso está na proposta de lei preto no branco, é que o Governo, em muitos casos, tira com uma mão o que dá com a outra! E isto porque começa logo por alargar a retenção das verbas do FEF por dívidas ao sector público de IS para 25%. Que Governo é este que não aceita que os particulares se compensem por créditos seus perante o Estado, mas que impõe às autarquias que se deixem compensar pelas suas dívidas ao sector público? São dois pesos e duas medidas que o Governo e o Sr. Ministro aqui determinam e que revelam a ambivalência dos seus métodos.
Em segundo lugar, o Governo resolve aumentar os custos dos serviços de presta, aumentando de 3 para 4% os encargos com a cobrança dos impostos e, pior do que isso, ainda, alarga o prazo de entrega dessas verbas às autarquias locais, muitas das vezes verbas essas que não pertencem ao Estado mas, sim, à administração local, alargando agora o Estado o prazo para a sua entrega.
Mas, pior ainda do que isso é que quando o Estado se atrasa nesses pagamentos nem sequer admite a possibilidade de pagar às autarquias juros de mora por esses atrasos ou seja, também aqui o Estado tem dois pesos e duas medidas porque exige dos particulares o pagamento de juros de mora, quando estes se atrasam no pagamento dos impostos, mas não admite essa possibilidade quando o Estado se atrasa no pagamento às autarquias das verbas que a estas são devidas.
Em terceiro lugar, a proposta de lei ao prever as transferências de IRS para as autarquias, cai no erro de agravar as assimetrias ao tomar como base o imposto liquidado na área de cada município. De facto, não há dúvida de que esta é a pior forma de corrigir as assimetrias. sendo, isso sim, a melhor forma de agravá-