3 DE JULHO DE 1997 3123

É o Governo da falsa humildade. Humilde quando lhe convém, por interesse, que não por convicção; intolerante e arrogante quando falha nas aparências e quando é confrontado com o peso das suas vulnerabilidades e contradições.
Foi assim este Governo na questão das finanças locais. Foi assim, e mal; foi assim, e perdeu. Teve entradas de leão e saídas de sendeiro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é ofensivo!

O Orador: - A firmeza de quem não cede ao jogo da chantagem teve um duplo mérito inquestionável. Primeiro, o mérito de mostrar ao Governo que escusa de ameaçar com crises políticas e com eleições antecipadas, porque nunca as convicções cedem perante o medo da ameaça. A consolação que fica é que nem a ameaçar este Governo cumpre aquilo que diz.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Segundo, o mérito de mostrar ao pais, ao poder local e aos autarcas portugueses que a nova Lei das Finanças Locais há-de ser, no essencial, obra de quem tomou a iniciativa, apesar de não ser Governo, porque quem é Governo e devia tornar a iniciativa não a tomou a tempo e horas e quando a tomou foi tarde, a más horas, de forma tímida e à revelia das expectativas e das promessas que havia contraído perante a sociedade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo agiu a reboque dos acontecimentos. Mas mais do que isso, ou mais grave do que isso, a proposta de lei sobre finanças locais que hoje o Governo nos submete é um mau documento e um mau contributo para o reforço e a afirmação do poder local.
Esta proposta de lei enferma de três vícios essenciais. O primeiro, é que não cumpre, nem de longe nem de perto, a promessa eleitoral do PS e do actual Primeiro-Ministro em matéria de financiamento autárquico. Também aqui o compromisso político de ontem cedeu lugar à publicidade enganosa de hoje.
O segundo, é que não contribui para atenuar os actuais desequilíbrios entre municípios mais ricos e mais pobres, entre concelhos reais desenvolvidos e menos desenvolvidos, pelo contrário, agrava as assimetrias actualmente existentes.
O terceiro, é que não contempla soluções que permitam inverter as actuais tendências de desertificação do interior. Longe vão os tempos em que mais promessa de justiça regional enfeitava os discursos do PS! Uma vez chegados ao poder, a máscara caiu e passou a ver-se a verdadeira face, a face de quem muito fala, mas pouco faz; a face de quem muito promete e pouco cumpre: a face de quem muito reclama para o interior e pouco ou nada faz pelo seu desenvolvimento.

Aplausos do PSD.

Esta é a proposta de lei da desilusão! Não admira, por isso, que não haja um único autarca, mesmo do PS, que seja capaz de dirigir um aplauso e uma palavra de apoio a esta iniciativa do Governo. Mais, o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses ainda teve uma palavra de apreço e apoio pelo projecto de lei do PSD, mas não ousou transmitir um simples aceno que fosse de simpatia pela decisão do Governo.
E aqui está a verdadeira razão porque o Governo quis dramatizar, foi para desviar as atenções do essencial, ocultar o vazio da sua proposta, tornear a falta de apoio à sua iniciativa e para disfarçar a incomodidade que a sua omissão, primeiro, e a sua falta de ambição, depois, geraram nos autarcas dos municípios e das freguesias.
Mas a verdade acaba sempre por vir ao de cima. A verdade é que, à falta de melhor e à míngua de argumentos, a dramatização não aguentou muito tempo, porque ninguém aguenta muito tempo o que é artificial, fictício e virtual.
A verdade é que, passado o ruído inicial e a propaganda do primeiro momento, o que fica para a história é o vago e a ausência de apoio para a iniciativa governamental.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que, apesar do alarido demagógico do Governo, até o insuspeito Presidente da ANMP veio publicamente desmentir o Sr. Ministro João Cravinho e o Primeiro-Ministro António Guterres quando afirmou, preto no branco, que o projecto de lei do PSD não implicava qualquer aumento de impostos.

Aplausos do PSD.

A verdade é que longe vai o tempo em que o Primeiro- Ministro doutrinava que um tostão gasto pela administração local era melhor aplicado que pela administração central, mas, uma vez subido ao poder, o seu frenesim descentralizador rapidamente cedeu lugar à chamada evolução na continuidade.
A verdade é que, mesmo contra a vontade do Governo, à revelia das suas grosseiras provocações e sem sentido, o país vai ter uma nova Lei de Finanças Locais, ousada como deve ser, séria e responsável como não pode deixar de ser.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O municipalismo não é monopólio de ninguém, porque faz parte da cultura nacional e da mais genuína tradição portuguesa. É um objectivo nacional, alicerçado em raízes sólidas que o passado sedimentou e que os últimos anos ajudaram a valorizar sobremaneira, e é, cada vez mais, uma aposta de futuro e com futuro.
Pelos municípios, individualmente considerados, e pelas associações e federações de municípios passa, cada vez mais, o desenvolvimento do País, harmonioso, participado pelas populações, sentido e vivido pela sociedade local e nacional.
Daí o empenho que colocamos neste desiderato. Daí o nosso projecto de lei sobre finanças locais, com mais recursos Financeiros para as autarquias locais, distribuídos com maior equidade e equilíbrio, e com mais atribuições e competências para os municípios e freguesias, como forma de retirar ao gigantismo do poder central fracções para as quais este não tem vocação nem apetência e que melhor exercidas podem ser por quem está mais próximo das populações e já provou saber fazer e fazer com maior eficácia. Trata-se de, também no plano interno e nacional, afirmar a pertinência do princípio da subsidiariedade.
Mas é preciso ir mais longe e apostar também nas associações e federações de municípios, nas sinergias da