3124 I SÉRIE - NÚMERO 88

cooperação intermunicipal e nas virtualidades do associativismo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Daí a necessidade de dotar as associações e federações de municípios de competências próprias: daí o projecto de lei que apresentamos e que aqui hoje se encontra também em discussão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em boa hora!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - É curto!

O Orador: - Este é um projecto de atribuições, não um projecto de intenções. No essencial, ele apresenta uma visão integradora, garantindo, no entanto, a especificidade das situações concretas e das soluções que cada agente político autárquico melhor considera para os seus concidadãos.
Ao mesmo tempo, procura-se garantir uma participação mais activa e maiores níveis de responsabilidade nas opções estratégicas em domínios sensíveis e que envolvam áreas geográficas mais vastas do que um simples município.
Cremos que, neste domínio de reforço das competências e atribuições das autarquias, uma coisa nos distingue claramente das propostas de lei do Governo. O nosso projecto de lei não é de intenções, como disse, é de atribuições; o nosso projecto de lei não quer despejar nas autarquias o que não dá mais valia política ao Governo; o nosso projecto de lei não quer transferir o que de mais penalizante atinge o poder central. Nós, ao contrário de outros, não aligeiramos responsabilidades institucionais do Estado, não desculpabilizamos o não cumprimento da administração central e não procuramos alibis para as ineficiências.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E em matéria de finanças locais? Mas que diferenças! O PSD quer reforçar a capacidade financeira das autarquias. não para engordar os recursos
dirigidos à gestão corrente e burocrática mas, sim, para garantir uma maior capacidade de investimento em projectos, obras e realizações.
O reforço da capacidade financeira deve ser entendido como uma vitória das populações e dos cidadãos e não uma vitória da voragem burocrática das máquinas
administrativas, das tentações populistas de quem quer que seja ou de instrumentos de influência política, claramente ilegítimos.

Vozes do PSD: - Muito berra!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate parlamentar sobre finanças locais começou há pouco mais de um mês, de forma enviesada, por culpa e responsabilidade do Governo.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Era o tempo em que o Governo ameaçava demitir-se por lhe ser pedido que cumprisse o que ele próprio havia prometido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Era o tempo em que o Governo se assumia como factor de instabilidade e a oposição como referencial de estabilidade e serenidade.
Hoje o debate começa a estar mais sereno. O Governo recuou...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em toda a linha!

O Orador: - ... e tente esquecer tudo quanto disse e fazer de conta que nada sucedeu. Fica para a história política que este Governo substituiu o desespero e a ameaça de ontem pelo recuo e pela fraqueza de hoje.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ainda não disse nada!

O Orador: - Por nós, mantemos a coerência e a fidelidade ao que então afirmámos: o poder local deve ser fortalecido; as autarquias devera ver os seus recursos
aumentados; o Estado deve gastar menos e os municípios
investirem mais; a repartição dos mesmos recursos financeiros do Estado deve ser alterada, mantendo a despesa pública global inalterada; e o próximo Orçamento de Estado deve reflectir já a nova orientação que cometa a desenhar-se.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não alterámos uma vírgula no discurso que antes fizemos, nem descortinamos razões para o fazer; não andámos aos ziguezagues nem brincámos às crises políticas; não precisámos de falar alto para mostrar que tínhamos mais razão. Numa palavra, fomos coerentes. E com a mesma coerência e firmeza de convicções conduzimos o processo até final, sem qualquer tipo de hesitação.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Qual coerência?!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Nem cumpriu a lei!

O Orador: - A mesma firmeza que evidenciámos no debate na generalidade, em 28 de Maio passado, norteará a nossa conduta até final, abertos à discussão e à concertação, mas fechados a dar o dito por não dito, e com a consciência do serviço prestado à democracia, porque apostar no poder local é fortalecer a democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Sá, Gonçalo Ribeiro da Costa e Júlio Faria.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, é sabido que o PSD, quando esteve no Governo, não cumpriu repetidamente - este facto e reconhecido, creio eu, pelo próprio PSD - a Lei de Finanças Locais (Lei n.º 1/87, de 2 de Janeiro), aprovada aqui por unanimidade.