3130 I SÉRIE - NÚMERO 88

optimizando os recursos disponíveis nos sectores privado e cooperativo.
O interesse público e a agilidade da gestão empresarial são, na perspectiva do Partido Popular, desejavelmente associáveis. Em alternativa, permite-se a concessão a privados em áreas que são da competência dos municípios.
Em quarto lugar, introduzem-se instrumentos de fiscalização por parte da assembleia municipal e de cada um dos seus membros.
Referimo-nos à possibilidade de o órgão deliberativo chamar para ratificação os actos não constitutivos de direitos, praticados pela câmara municipal, pelo seu presidente e pelos vereadores e à obrigação da câmara em responder a pedidos de informação formulados pela assembleia municipal ou por cada um dos seus membros.
Por último, o Partido Popular introduz alterações na forma de constituição das juntas de freguesias e na definição do número de vereadores a tempo inteiro e a meio tempo, que visam conferir funcionalidade às juntas e às câmaras, responsabilizando os seus presidentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular tem convicções firmes e conhecidas nesta matéria.
Estamos certos que a desejável aproximação ente os eleitos e os eleitores e entre o decisor e os destinatários das decisões só se consegue pela via do reforço dos municípios e das freguesias. E não nos restam dúvidas, que, ao contrário do apregoado, a regionalização será feita à custa dos municípios.
Por este motivo, urge deixar claro que aquilo que, hoje, aqui propomos pertence, por direito próprio e em resultado da experiência adquirida e do sucesso alcançado, aos municípios, não sendo urna mera concessão da Administração Central.
Com o regime agora proposto, devolve-se o poder a quem melhor o exerce e acaba-se com a gestão, por vezes eleitoral, dos fundos públicos, nomeadamente do PIDDAC.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A opinião dos portugueses começa a definir-se e a ser conhecida e não consta que agrade aos regionalizadores. A sabedoria do povo é inegável e, neste caso, prefere aquilo que conhece àquilo que não lhe é dado a conhecer.
Estamos, por isso, convencidos que a razão nos assiste e que interpretamos a vontade majoritária dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O início da apreciação e discussão, em sede parlamentar, das iniciativas legislativas promovidas pelo Governo em matéria atinente à redefinição do quadro de atribuições e competências cometidas às autarquias locais e respectivos mecanismos institucionais de financiamento constitui o momento mais adequado para investir numa reflexão objectiva sobre a importância e a premência da descentralização político-administrativa e da subsequente modificação da arquitectura do Estado e da Administração Pública portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Antes de encetar tal esforço cabe-nos, contudo, saudar a acção que o Governo tem vindo a desenvolver neste domínio, consubstanciada já em múltiplas iniciativas da mais diversa índole que têm concorrido para a dignificação institucional do poder local democrático e o reforço da eficácia da sua actuação concreta. Na verdade, e tal merece ser distinguido, contrariando uma tendência anterior que os historiadores não deixarão de salientar como um dos traços políticos mais marcantes da década em que o PSD assegurou solitariamente a governação do País, o actual Executivo, em conformidade com os propósitos constantes do seu programa, tem revelado um notável empenhamento no prosseguimento de realizações conducentes à valorização das autonomias locais e ao correcto tratamento daqueles que, por vontade popular, asseguram a titularidade empírica dos órgãos autárquicos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para além de evidenciar uma elevada lucidez na interpretação das expectativas e das necessidades do País, o Governo demonstra, desta forma, possuir a competência necessária para assegurar o pleno cumprimento de importantes objectivos políticos que o PS fora capaz de conceptualizar e propor no tempo em que estava incumbido da tarefa de desempenhar a função de principal partido da oposição na vida política portuguesa. Ainda bem que assim é.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como é do conhecimento de todos, o nosso país, por diversas razões de ordem histórica que, na presente circunstância, me escuso a elencar, atingiu este final do século XX dotado de um modelo de organização estatal altamente centralizado, caracterizado por uma grande opacidade face à opinião pública, com inevitáveis prejuízos no que concerne à sua transparência, funcionalidade e democraticidade. Entre outros nefastos efeitos, tal modelo de organização favorece a perpetuação de uma espessa burocracia que atemoriza o cidadão, refreia a iniciativa e inibe a participação dos indivíduos na vida pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora, um sistema com estas características apresenta-se em total contradição com as possibilidades e as exigências do nosso tempo. Nada, desde o plano tecnológico até à dimensão cultural, justifica a manutenção de um modelo que se revela gerador de ineficiências e desperdícios e desincentivador de uma maior afirmação da sociedade civil.
Foi por ter compreendido tal coisa que o PS tez do objectivo da descentralização uma das suas mais emblemáticas bandeiras no período que antecedeu as últimas eleições legislativas. Para alcançar tal desiderato sempre afirmámos que era necessário seguir por duas vias, que não só não se revelavam antagónicas como até; se anteviam complementares: a via da criação das regiões administrativas e a via do aprofundamento e reforço do poder local.

Aplausos do PS.