3132 I SÉRIE - NÚMERO 88

que passará a exercer de forma mais acentuada uma função redistributiva.
Afigura-se-nos também como muito positivo o propósito de modificar os critérios de distribuição do FEF que adquirem maior objectividade e concorrerão para favorecer os municípios mais carenciados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As alterações propostas no sentido da clarificação do regime de crédito dos municípios e no domínio do retorço da autonomia das freguesias suscitamos também uma apreciação francamente concordante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um ano e alguns meses depois de ter assumido a responsabilidade da condução dos negócios públicos do País, o Governo apresenta ao Parlamento propostas sérias, qualificadas e ousadas no âmbito do sector autárquico, que, a par do processo de criação das regiões administrativas, contribuirão para a reconfiguração do Estado e da administração pública em ordem à consumação de uma verdadeira descentralização.
O PS, no Governo, não renega o património político elaborado pelo PS na oposição. Aliás, na oposição ou no poder, a permanência das convicções constitui a incontornável garantia da coerência do discurso e prenuncia, no domínio da acção, a plena concretização das intenções anunciadas.
É esta, também, uma peculiaridade do método de governação do PS - não se iludem os compromissos, não se elidem as promessas, não se suspendem as convicções.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - É verdade que neste hiato de tempo, decorrido desde as últimas eleições legislativas, o país assistiu ao nascimento de novas vocações municipalistas e pôde até observar, certamente com algum espanto, a impetuosidade de algumas conversões no mesmo sentido. Louvando-se de antiquíssimas tradições nacionais e confessando-se prisioneiros de uma súbita paixão pela dimensão autárquica local, os neomunicipalistas entregaram-se mesmo, com escasso pudor, ao exercício público do enaltecimento dos méritos daquela que têm proclamado como a única descentralização possível.

Aplausos do PS.

O fervor que têm vindo a manifestar em tais proclamações só tem paralelo, aliás, na fúria com que atacam a regionalização. Fazem a apologia da descentralização para mais eficazmente a contrariarem, enaltecem as autarquias locais com o intuito de impedir a criação das autarquias regionais. Sem vergonha e sem recato, proclamam-se agora os méritos daquilo que pouco antes se fustigara, ofendera e vilipendiara.

Aplausos do PS.

Mas tudo isto ainda seria minimamente aceitável se estivéssemos perante uma verdadeira conversão. No fim de contas, a História está cheia de exemplos de excessos cometidos por apóstatas e neoconvertidos. Se assim fosse ainda haveria alguma compreensão - há, de resto, sempre uma parte mais cândida em cada um de nós que tende a ver em cada convertido um viandante de uma qualquer estrada de Damasco.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - Desiludam-se, porém, tais nobres expectativas.
No caso do PSD, por exemplo, a ilusão da estrada de Damasco não resiste à leitura do seu projecto de lei das finanças locais; a iluminação, a haver alguma, será apenas a proporcionada pelo oportunismo demagógico e a conversão não passa de uma vulgar falácia. Bem observadas as coisas, o ímpeto descentralizador resume-se a quase nada. Atinge-se o paradoxo de exaltar o municipalismo e desconfiar das autarquias, de se enaltecer a descentralização e não se assegurar a transferência de atribuições e competências, de se proclamar a autonomia sem diminuir a dependência.
O projecto de lei do PSD não aponta no sentido do alargamento da participação das autarquias na vida política nacional, não prevê a extensão das suas responsabilidades, não lhes concede novos poderes. Em suma, não altera substancialmente o actual modelo de organização do Estado, não combate o centralismo, não aponta no caminho da descentralização.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - Na verdade, tudo isto demonstra uma coisa absolutamente evidente: o PSD, neste caso, não mudou na essência, na doutrina, nas convicções mais fundas, apenas mudou de posição na geografia político-eleitoral, passou do poder para a oposição.

Aplausos do PS.

Continua a não desejar autarquias mais fortes, apenas quer exigir aos outros que transfiram por excesso o que ele não transferiu por defeito. E apresentou mesmo um projecto tão extravagante que subsiste a dúvida sobre saber se se destina preferencialmente a reforçar as finanças locais ou, antes, a debilitar as finanças públicas nacionais.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminar esta intervenção, quero exprimir a expectativa prevalecente no Grupo Parlamentar do PS quanto à possibilidade de se alcançar um consenso maioritário em torno das propostas de lei apresentadas pelo Governo.
Em nome da descentralização do Estado e da Administração Pública e da valorização do papel institucionalmente conferido às autarquias locais, abdicando de exageros irresponsáveis que poriam em causa o equilíbrio das finanças públicas e originariam situações conflituantes com as orientações programáticas do actual Executivo, exortamos os vários grupos parlamentares com assento neste Hemiciclo a que realizem o esforço indispensável à obtenção do consenso desejável. Pela nossa parte, garantimos um sério empenhamento nessa tarefa.
Todos temos absoluta consciência da importância do que está em causa e não compreendemos, como decerto ninguém compreenderá, que motivos fúteis ou considerações marginais possam obstruir à manifestação da disponibilidade política necessária para a consumação de entendimentos possíveis.
Pela seriedade, rigor e competência com que apresentou as suas propostas, como, hoje, aqui está a ficar bem patenteado, o Governo está a corresponder às expectativas