3134 I SÉRIE - NÚMERO 88

O Orador: - ... se expandirmos as suas responsabilidades e se aumentarmos a sua influência na vida nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esse parece-me ser, de facto, o grande mérito das propostas do Governo e também, seguramente, o grande demérito do projecto de lei do PSD.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - E é esse demérito que demonstra que o PSD não deu o salto que anuncia ter dado e, afinal de contas, não se converteu verdadeiramente às teses descentralizadoras, porque, se assim fosse, teria aproveitado uma proposta no sentido de reforçar o peso e a importância das autarquias locais na vida nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais: se o PSD ou alguns sectores do PSD quisessem, por essa via, demonstrar que se poderia atingir um objectivo, o de tornar as regiões administrativas inúteis ou meramente supletivas, a verdade é que perderam uma oportunidade histórica de fazer essa demonstração. E isso aconteceu por uma razão muito simples: essencialmente - e essa é que é a questão fundamental -, o PSD não confia, nas autarquias nem na capacidade dos autarcas portugueses; o PSD não confia na capacidade de resolução por parte dos autarcas de uma série de problemas que hoje são da responsabilidade da administração central.

Aplausos do PS.

Aliás, há pouco, um Deputado da sua bancada fez uma intervenção verdadeiramente paradigmática nesse plano e indiciadora daquela que é a vossa posição mais profunda: uma posição de temor e de receio face à eventualidade de as autarquias passarem a ter mais competências e a assumir maiores responsabilidades no conjunto da vida nacional.

Aplausos do PS.

Essa é que é verdadeiramente a grande diferença que importa salientar e enfatizar neste debate.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Todos já perceberam que os senhores, estão a fazer tudo com o intuito de descentrar o debate, porque desistiram de participar nele e querem agora importar para o território deste confronto parlamentar outras polémicas, outras questões que não deixam de ser pertinentes, mas devem ser discutidas na altura própria e em momento mais adequado.
Em relação à questão de fundo que aqui estamos a discutir, a grande diferença entre as propostas apresentadas pelo Governo e o projecto de lei do PSD é que enquanto as primeiras visam, objectivamente, alterar o modelo de organização do Estado e da Administração Pública no sentido do reforço da descentralização política, o projecto de lei do PSD visa apenas, momentaneamente e por razões que suspeitamos que sejam de um oportunismo mais rasteiro, transferir mais recursos financeiros para as autarquias locais portuguesas,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... sem cuidar de criar condições objectivas para que elas possam, no futuro, suportar legítimas reivindicações nesse domínio.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço o favor de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
No limite, poderíamos até pensar que os senhores o fazem porque ainda têm uma vaga esperança de regressar ao poder nos próximos anos e, como as autarquias, neste entretanto, não teriam visto reforçadas substancialmente as suas competências, os senhores facilmente justificariam a anulação da legislação em vigor, tal como fizeram no passado!

Aplausos do PS.

Também já percebemos que o PSD tem uma visão do que deve ser o relacionamento financeiro da administração central com as autarquias quando está no poder e outra, diferente, quando está na oposição. Ora, também aí há uma diferença, e uma diferença de que, francamente, nos orgulhamos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco, de Assis, a minha questão prende-se com o seguinte: a Associação Nacional de Municípios Portugueses coloca como primeiro objectivo de uma lei das finanças locais a recuperação da capacidade financeira do poder local, afectada anteriormente pela suspensão da aplicação da Lei das Finanças Locais.
Ora, julgo que é evidente para o Sr. Deputado Francisco de Assis, uma vez que, na qualidade de presidente de câmara, até protestou muitas vezes contra o incumprimento da Lei das Finanças Locais, que esta recuperação da capacidade financeira se deveria fazer efectivamente, mas não através de medidas deste tipo, como seja a de transferir os professores ou o pessoal auxiliar do ensino básico, dizendo que as autarquias pagam mas não têm qualquer poder, como já foi afirmado pelo actual Governo. Pergunto se o Sr. Deputado entende que este objectivo, objectivo este pelo qual lutou quando era oposição e que o PS prometeu, está concretizado pelas medidas aqui propostas pelo Governo.
Em segundo lugar, e para que não tenhamos de voltar, ano após ano, a protestar contra o incumprimento da Lei das Finanças Locais, era fundamental que esta passasse a ter ou o estatuto de lei orgânica, como referi, ou de lei de valor reforçado. Como o acordo do PSD não contempla esta matéria, gostava que o Sr. Deputado comentasse este aspecto, porque parece que o poder local foi esquecido.
A este propósito, de o poder local ter sido esquecido ou, melhor, mal lembrado, queria colocar uma outra questão ao Sr. Deputado Francisco de Assis. Olhando para o elenco de atribuições e competências que o Governo se