3188 I SÉRIE - NÚMERO 89

elaboração; Ovar/Marinha Grande. em constituição a comissão técnica de acompanhamento: Alcobaça/Sintra, em constituição a comissão técnica de acompanhamento; Cascais/S. Julião, está para parecer final; Sintra/Sado, em elaboração: Sado/Sines, em elaboração; Sines/Burgau, em elaboração; Burgau/Vila Moura, em elaboração; Vila Moura/Vila Real de Santo António, em fase de adjudicação.
A propósito de Vila Moura, foi aqui feita uma alusão à cedência perante interesses imobiliários. Por acaso, a Sr.ª Deputada não se estava a dirigir à Bancada do PSD? Ou esquece que os três projectos aprovados na costa algarvia de excepção às normas do Plano Regional de Ordenamento do Território o foram na vigência do anterior governo? Que este Governo não excepcionou em circunstância alguma quaisquer normas aplicáveis, quer ao Plano Regional de Ordenamento do Algarve quer ao Plano Regional de Ordenamento da Costa Vicentina, que, como sabem, são os dois únicos que contemplam regras de excepção.
Falou de planos de albufeira, por isso também lhe facultaria com todo o gosto a informação completa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território. peço-lhe que termine, pois terminou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ainda neste domínio quereria dizer-vos que estamos a fazer um esforço muito sério para colaborar com os municípios na cobertura do território nacional em ternos de planos directores municipais; que temos um cuidado e um rigor na gestão dos planos regionais de ordenamento do território muito distintos do anterior governo; que, relativamente à cartografia e ao cadastro, também herdámos uma situação de atraso extremamente preocupante e que temos em marcha uma nova política de cartografia e cadastro; que vamos implementar uma base de dados para o ordenamento do território; que vamos implementar um observatório do ordenamento: que estamos a implementar todo um programa de investigação no domínio do ordenamento do território; que temos uma participação crescentemente activa em comités internacionais, seja no âmbito das Nações Unidas, do que resultará o plano nacional do Habitat 2, seja no âmbito da União Europeia, na perspectiva da elaboração do esquema de desenvolvimento do espaço comunitário.
Temos consciência da importância do ordenamento para a competitividade, para a coesão e para a solidariedade, na perspectiva das gerações vindouras.
A lei de bases está na vossa mão. Quero acreditar que haverá condições para nos proporcionarem esse instrumento. Assumimos o compromisso de, de seguida e num prazo curto, cuidar da respectiva regulamentação, mas temos clara consciência de que os verdadeiros gestores do ambiente e do ordenamento são os cidadãos. Por isso reafirmo que há um papel pedagógico a desenvolver por todos nós, não esquecendo que importa aprofundar a consciência social sobre este problema, e que esse trabalho é de todos os que nos identificamos com as problemáticas em apreço

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o debate da interpelação ao Governo, apresentada por Os Verdes, sobre política geral de ambiente centrada nas questões do ordenamento do território e dos resíduos.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, dia 4, às 10 horas, cuja ordem de trabalhos já foi divulgada.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 35 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 111/VII - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

A proposta de lei n.º 111/VII que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, está como é óbvio, intimamente ligada à proposta de lei n.º 115/VII - Regime financeiro das autarquias locais.
Contudo, tendo o sentido do meu voto sido diferente na votação na generalidade destas duas propostas esclareço, nesta declaração, o seguinte: votei contra a proposta de lei n.º 111/VII por não concordar com o seu conteúdo e por não serem extensivos a ela os motivos e as circunstâncias que me levaram a votar favoravelmente a proposta de lei n.º 115/VII. Circunstâncias essas que expus na declaração de voto que entreguei no dia da votação.

A Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação. na generalidade, da proposta de lei n.º 115/VII - Regime Financeiro das autarquias locais

Na sequência da minha declaração de voto de 4 de Junho de 1997, mantenho as minhas reservas e preocupação quanto às consequências orçamentais da implementação dos projectos de lei n.º 328/VII, 367/VII e 369/VII que votei favoravelmente apenas por razões de disciplina de voto. Apesar de acreditar na bondade dos objectivos propostos pelo PSD, é com redobrada preocupação que encaro o processo de transição para o novo sistema, nomeadamente no que se refere à correspondência entre, os montantes transferidos do orçamento central e as novas responsabilidades do poder local. A preocupação é agora redobrada, porque mais difícil é atingir um consenso nesta matéria, dado que transitam para apreciação na especialidade apenas os projectos dos três partidos da oposição, difíceis ou impossíveis de compatibilizar entre si e com um orçamento adequado ao cumprimento do processo de estabilização orçamental.
A proposta de lei n.º 115/VII era uma versão minimalista e, por isso, contida nos próprios projectos que agora serão apreciados na especialidade. Entendeu o meu grupo parlamentar votar contra a proposta de lei n.º 115/