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Sábado, 5 de Julho de 1997 I Série - Número 90

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JULHO DE 1997

Presidente: Ex.^mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Foram aprovados os n.ºs 70 a 75 da Diário.
Foi apreciado n Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto [ratificação n.º 29/VII (PSD)], tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estada dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do Desporto (Miranda Calha), os Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD), António Braga (PS), Carlos Coelho (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Carlos Marta (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Miguel Macedo (PSD).
O Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril, que estabelece a regime jurídico das sociedades desportivas [ratificação n.º 30/VII (PCP)], foi também apreciado, tendo usado da palavra, a diverso título, aléns dos Srs. Secretários de Estada do Desporto e dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Paulo Pereira Coelha (PSD), Pedro Baptista (PS) e Bernardina Soares (PCP)
Foi igualmente apreciado n Decreto-Lei n.º 88/97, de 18 de Abril, que altera os artigos 6.º, 19.º, 25.º, 27.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 35/96, de 2 de Maio (Agrava a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social) [ratificação n.º 31/VII (PSD)], sobre o qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Fernando Ribeiro), os Srs. Deputados António Rodrigues (PSD), Rodeia Machado (PCP), Afonso Lobão (PS) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP)
Por último, a Câmara apreciou n petição n.º 68/VII (2.ª) Apresentada pela Confederação-Geral dos Trabalhadores Portugueses pretendendo que a Assembleia da República torne uma posição firme por forma a que a Ler n.º 2//96, de 23 de Julho, sobre redução do horário de trabalho seja aplicada com a posição assumida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias. Intervieram no debate os Srs. Deputados Osório Comes (PS), Odeie Santos (PCP), Anuíam Rodrigues (PSD) e Moura e Silva (CDS-PP).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António Rui Esteves Solheiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.

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Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugênio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Pedro José Del Negro Feist.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 70 a 75 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias de 9, 14, 15, 16, 21 e 22 de Maio p.p.
Estão em discussão.

Pausa.

Visto não existirem objecções, dou por aprovados os respectivos Diários da Assembleia da República.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no seguinte sentido: o diploma que vamos agora apreciar em sede de ratificação foi publicado no Diário da República, de 26 de Março do corrente ano. Posteriormente, o Governo, através de uma carta do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, faz

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saber que na última reunião do Conselho de Ministros aprovou um decreto que altera o Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, e que as alterações ora introduzidas visam precisamente corresponder à motivação expressa pelo Grupo Parlamentar do PSD no seu pedido de ratificação, ao harmonizar aquele diploma com a Lei n.º 13/97.
Ora, esta carta do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares é do dia 22 de Junho, tendo a última reunião do Conselho de Ministro sido a 19. Assim, o que esta carta diz é que, na reunião do Conselho de Ministro realizada a 19 de Junho, o Governo tinha alterado o Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março. Mas, depois, no comunicado do Conselho de Ministros de 26 de Junho dá-se conta de uma alteração ao Decreto-Lei de 26 de Março. Ou seja, aparentemente, o Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, que é o que iremos hoje apreciar, foi alterado na reunião do Conselho de Ministros de 19 de Junho, segundo a carta do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. e, posteriormente, na semana seguinte, na reunião do Conselho de Ministros de 26 de Junho, a acreditar no comunicado.
Sucede que do texto aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 19 de Junho os grupos parlamentares têm conhecimento, dispomos do texto da alteração, mas do texto aprovado a 26 de Junho, na semana seguinte, não temos conhecimento.
Posto isto, pergunto à Mesa, Sr. Presidente, se dispõe do texto aprovado na reunião de 26 de Junho e se sabe em que medida é que ele altera o texto aprovado na reunião de 19 de Junho.
E este o sentido da minha interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a Mesa não tem conhecimento do texto do diploma a que se refere, mas é provável que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que já pediu a palavra, possa esclarecer algo sobre a matéria, tomando assim a Assembleia conhecimento do que o Governo tem a dizer sobre o assunto.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, efectivamente, o texto que altera o Decreto-Lei n.º 62/97 ratificando foi aprovado a 19 de Junho, como, aliás, resulta do próprio carimbo que vem no diploma, vem pelo menos no diploma que enviei anexado à carta que dirigi ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Creio que o Sr. Deputado tem o diploma.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - O ele 19 de Junho, sim, mas o de 26 não!

O Orador: - A 26 não foi aprovado nenhum, o único aprovado foi a 19 de Junho. Possivelmente, trata-se de um lapso do comunicado, mas não lhe sei dizer, pois não o conheço. O que sei dizer é que o diploma foi alterado, que há um novo decreto-lei aprovado pelo Governo...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Portanto, é um erro do Sr. Secretário de Estado da Presidência!

O Orador: - Foi aprovado um decreto-lei na reunião do Conselho de Ministros de 19 de Junho, do qual demos conhecimento ao Sr. Presidente e aos grupos parlamentares pela simples razão de que, da motivação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD do seu pedido de ratificação, constatamos que tinham efectivamente razão. Ora, tendo constatado que tinham razão, tomámos nós próprios a iniciativa de proceder à alteração. Porém, desconhecemos, naturalmente, se a motivação expressa todos os motivos que levaram à ratificação. Agora, pelos motivos expressos, tanto quanto demos conta, respondemos, porque, de facto, VV. Ex.ª tinham razão, visto o decreto da Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto não corresponder nitidamente àquilo que era a proposta de lei do Governo pendente nesta Assembleia e que, entretanto, tinha sido aprovada pela Assembleia.
Houve aqui um cruzamento de datas, de que nos penitenciamos e quisemos corrigir. Foi só por isto que demos conhecimento à Câmara desta alteração.

O Sr. António Braga (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de confirmar a informação dada pelo Sr. Secretário de Estado, que nos foi transmitida em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Há também esta pequena dúvida levantada pelo Sr. Deputado Castro de Almeida, da eventualidade de ter havido uma outra publicação de um decreto-lei, que não é verdadeira. Porém, gostaria de dizer ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que faz sentido a interpelação feita pelo Sr. Deputado Castro de Almeida se, eventualmente, acolhe a informação recebida do Governo, designadamente quanto à alteração que a própria lei orgânica entretanto sofreu e se, nesse sentido, retira a ratificação. Só por isto é que faz sentido, se não vamos à discussão do tema.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte não queremos prolongar o incidente. Tínhamos, de facto, dúvidas relativamente a esta matéria pelas razões expressas - e bem - pelo Sr. Deputado Castro de Almeida.
Havia uma informação, que tínhamos como boa, do Sr. Secretário ele Estado dos Assuntos Parlamentares, mas há um documento, que não é jornalístico e, sim, oficial, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, que sai, aliás, todas as semanas, ,que é o comunicado do

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Conselho de Ministros, mas ficámos a saber, pelas palavras autorizadas do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que, pelos vistos, vem com defeito, vem com um lapso. Registamos o lapso, e tomamos, portanto, como boa a primeira informação do Sr. Secretário de Estado, tendo em conta apenas o texto que acompanhava o seu ofício.
No entanto, permitam-me apenas sugerir ao Governo um maior cuidado na elaboração dos comunicados do Conselho de Ministros, dada a relevância política que eles têm, como é evidente, e o interesse desta Assembleia em saber o que se aprova ou não no Conselho de Ministros. Bem sei que, nos tempos correntes, às vezes se confunde a política real com a política virtual, mas de facto não podemos permitir que isto se torne um hábito...

O Sr. António Braga (PS): - Não temos um Macintosh!

O Orador: - Mas, se calhar, tem um PC na sua secretária, e um bom PC. Sr. Deputado António Braga! Não adjectivo, deixo ao seu cuidado...
Sr. Presidente, para concluir, creio que seria bom que o Governo, e particularmente a Presidência do Conselho de Ministros, tivesse futuramente mais rigor na elaboração dos comunicados que dizem o que foi e não foi aprovado.

O Sr. António Braga (PSD): - Mas retira ou não o pedido de ratificação?

O Orador: - É evidente que não!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, devo entender da sua interpelação que, após os esclarecimentos do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o PSD retira o pedido de ratificação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito, é uma conclusão um pouco precipitada. De facto, assim não é. O que dizemos é que o próprio Governo, em documentos saídos do Governo, gerou um equívoco, que está esclarecido, embora com a consequência de menor rigor nos documentos emitidos pela Presidência do Conselho de Ministros.
Relativamente ao pedido de ratificação, há razões que levam o PSD a mantê-lo, como será evidente durante o debate que se vai seguir.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito bem. Sendo assim, vamos então apreciar o Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto [ratificação n.º 29/VII (PSD)].

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, sem termos sido beneficiados da troca de correspondência entre o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD,...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não é verdade!

O Orador: - ... confessamos estarmos algo perplexos relativamente à delimitação do objecto do debate que vai ter lugar.
Em função do que nos é transmitido pelo Governo e do que é dito pelo Grupo Parlamentar do PSD, solicito à Mesa que precise com rigor o objecto do debate que vai ter lugar para que todos os grupo parlamentares possam também delimitar o seu pensamento sobre o objecto do debate.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, vai proceder-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, que foi publicado em Diário da República e que está em vigor. Pelos vistos, há um outro diploma já aprovado pelo Governo a alterar o conteúdo deste, mas, pelos vistos, não foi ainda publicado, pelo que não está em vigor.

O Sr. António Braga (PS): - Não, não é isso!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Rigorosamente, é isto!

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, e espero que seja a última, apenas para tornar as coisas claras, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, o que se passa é o seguinte: o Decreto-Lei n.º 62/97 era, do nosso ponto de vista, muito mau, pelo que pedimos a sua ratificação. O Governo, também o considerando mau, corrigiu-o em Conselho de Ministros, na reunião de 19 de Junho. Melhorou-o, mas foi «gato escondido com rabo de fora», porque, aparentemente, está melhor, mas, no fundo, não altera o que estava em causa. E por isso tínhamos esperança que houvesse um terceiro diploma a alterar o segundo, e o comunicado do Conselho de Ministros de 26 de Junho faz referência a um novo diploma, mas, pelos visto, é erro.
Portanto, dado não existir um terceiro diploma tomara que existisse! -, a conformar o Decreto-Lei n.º 62/97, que cria o Instituto Nacional do Desporto com as normas aqui aprovadas sobre o provimento de cargos dirigentes da Administração Pública, justifica-se completamente a ratificação requerida pelo PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não percamos mais tempo sobre o mesmo assunto, vamos dar início ao debate.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta.

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A 24 de Abril de 1996, o Governo aprovou uma proposta de lei, que

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posteriormente apresentou na Assembleia da República, estabelecendo o princípio do concurso público como processo de recrutamento e selecção normal e obrigatório do pessoal dirigente - directores de serviço e chefes de divisão - dos serviços e organismos da Administração Pública.
Desta iniciativa, bem como de outros projectos de lei sobre a mesma matéria apresentados quer pelo PSD quer pelo PP, resultou um texto final que acabaria por ser votado e aprovado em votação final global, por unanimidade, apenas em 20 de Março de 1997, ou seja, quase ano e meio após as eleições ganhas pelo Partido Socialista, em cuja campanha o actual Primeiro-Ministro prometeu claramente aos portugueses que não haveria nomeações sem concursos.
Contudo, durante este ano e meio de vida do Governo, foram efectuados milhares de nomeações sem os referidos concursos, e julgamos que não haverá qualquer lugar para preencher nos próximos tempos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Surpreendentemente, o mesmo Governo que prometeu não fazer nomeações sem concursos - mas não resistiu à força do aparelho partidário socialista - e que apresentou nesta Casa uma proposta de lei destinada, supostamente, a cumprir tal promessa no passado dia 26 de Março faz publicar o Decreto-Lei n.º 62/97, que, aprovando a Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto, prevê um regime de nomeação e de exoneração dos delegados regionais e de subdelegados - equiparados a director de serviços e chefes de divisão - totalmente contrário quer às promessas eleitorais repetidamente feitas, quer ao regime geral constante do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, quer ainda ao regime proposto pelo Governo e já aprovado na Assembleia da República.
O Governo determinou, assim, que o recrutamento para os cargos de delegado regional e subdelegados poderia ser feito, aparentemente, nos termos do artigo 18.º do referido decreto-lei, sem concurso e de entre indivíduos não vinculados à função pública, enquanto o regime geral, já aprovado nesta Câmara, prevê obrigatoriamente concurso e vínculo à função pública.
Por outro lado, a exoneração daqueles dirigentes podia ter lugar a todo o tempo, nomeadamente quando não se fundamente na não prestação deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o funcionamento do Instituto Nacional do Desporto. Ora, esta situação só é admitida nos casos de director-geral e subdirector-geral e quando está em causa o cumprimento da política global do Governo. A formulação constante do decreto-lei, sendo ilegal, equivale praticamente à livre exoneração daqueles dirigentes que, sendo equiparados a directores de serviços e chefes de divisão, só poderão ver a respectiva comissão de serviço dada por finda na sequência de processo disciplinar ou requerimento dos próprios, de acordo com o Decreto-Lei n.º 323/89.
Era, pois, incompreensível que, já depois de a Assembleia da República ter votado e aprovado a nova lei, que prevê a admissão de dirigentes mediante concurso, o Governo continue a fazer publicar no Diário da República legislação em sentido contrário, ou seja, que prevê a livre nomeação e exoneração dos directores de serviços e chefes de divisão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Braga (PS): Não sabe o que está a dizer!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por esta razão, impunha-se confrontar o Governo e o Primeiro-Ministro com a assinatura de um diploma, que consagra a possibilidade de nomeação sem concurso de dirigentes da Administração Pública, quando ainda há um ano declarava, em entrevistas, ser absolutamente inaceitável que abaixo do subdirector-geral os cargos dirigentes não tossem providos por concurso público. Mais grave ainda é o facto de esta situação apenas se verificar no Instituto Nacional do Desporto. Com a reestruturação da Administração Pública desportiva levada a efeito pelo actual Governo e da qual saíram três novas direcções-gerais - a saber: Centro de Estudos de Formação Desportiva; Complexo de Apoio às Actividades Desportivas; e Instituto Nacional do Desporto -, só neste último tal situação se verificava, o que confirma claramente a intenção do Governo de nomear para todo o país comissários políticos, boys do aparelho socialista, sem curricúlum, licenciatura, vínculo à função pública ou experiência na área e ao arrepio da lei entretanto aprovada nesta Casa.
Um verdadeiro escândalo!
Sr. Presidente. Srs. Deputados: A aprovação das três novas leis orgânicas das estruturas desportivas estatais, responsáveis pelo desporto em Portugal, é a concretização de um sonho do Sr. Secretário de Estado do Desporto. A partir de agora, já tem três directores-gerais para despachar, dividir para reinar, dividir poderes e responsabilidades pelos novos boys entretanto nomeados para os novos jobs. Não queremos colocar em causa a legitimidade do Governo para escolher os modelos orgânicos das estruturas estatais para a execução das suas políticas. É um direito que lhe assiste.
Entendemos, no entanto, que as razões e motivos apresentados para a estatização do desporto, não tem sentido, mas, mais do que isso, não vão ao encontro das necessidades e expectativas da sociedade desportiva. Isto porque, em primeiro lugar, aumenta o número de estruturas responsáveis pelo desporto; em segundo lugar, são criados mais lugares, empregos, e, portanto, muito mais burocracia; em terceiro lugar, maior dispersão dos meios financeiros; em quarto lugar, aumento dos encargos administrativos; em quinto lugar, menor operacionalização e resposta para os problemas e situações concretas do movimento associativo; em sexto lugar, o Governo vai passar a fazer desporto; através da animação e desenvolvimento de actividades nos diferentes complexos desportivos; em sétimo, e último, lugar, falta de coordenação global das políticas a seguir na área desportiva.
O Governo diz - e passo a citar: «racionalização de meios e respostas mais rápidas às instituições desportivas».

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Delimitemos os passos necessários ao apoio financeiro aos clubes desportivos. Situemo-nos territorialmente em Lisboa. São sete pequenos grandes passos, para utilizarmos a expressão do primeiro homem a pousar na Lua. O problema é que aqui não são passos a favor da humanidade mas, sim, ao serviço da nova burocracia. O processo inicia-se com a apresentação do pedido de apoio ao subdelegado e, sucessivamente, passará pelo delegado regional, pelo chefe de divisão de apoio e avaliação, pelo director de serviços de associativismo desportivo, pelo Presidente do Instituto Nacional do Desporto até ao Secretário de Estado do Desporto. Alguns meses depois e sem recurso ao novo livro amarelo da função pública, chegará à zona da doca de pesca e poderá ter o privilégio de lhe ser aposto um firme «concordo». O problema é que o dinheiro será entregue umas semanas depois, próximo das eleições autárquicas, com a presença sempre diligente dos sete intervenientes no processo.
É a isto que nós chamamos a burocracia em diálogo, constitutiva de uma nova política desportiva e integrada no projecto Sydney/2000.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD pediu, assim, a ratificação do referido diploma, pois não podia pactuar com tal situação, ou seja, depois de aprovada a nova lei que regulamenta os concursos para cargos dirigentes da Administração Pública, o Governo faz aprovar um decreto que viola gravemente tal determinação.
O Governo socialista percebeu o incómodo da situação e, numa das últimas reuniões do Conselho de Ministros, introduziu alterações no Decreto-Lei n.º 62/97, indo assim ao encontro das motivações e razões do Grupo Parlamentar do PSD.
Em síntese, o Governo foi obrigado a recuar e a dizer: «O PSD tem razão, nós não podemos nomear mais boys».

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não basta dar razão ao PSD e «dar a mão à palmatória». É preciso que se tire daí as devidas ilações, quer ao nível político quer ao nível jurídico. Desafiamos, assim, o Governo a declarar nulas e sem nenhum efeito as nomeações entretanto feitas ao arrepio da memória eleitoral, da moral política e da conformidade jurídica ou administrativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado António Braga.
Tem a palavra.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado que veio anunciar a ratificação proposta pelo PSD gastou cerca de 8 minutos, dos quais 7,5 minutos foram passados a falar de lugares. Ou seja, perante a ratificação de uma lei orgânica que, do nosso ponto de vista, deveria ser discutida quanto ao modelo organizativo que propõe para o Instituto Nacional do Desporto, quanto à forma como o Governo pretende não só gerir mas também dinamizar e fazer pedagogia no âmbito do desenvolvimento de políticas desportivas, o Sr. Deputado veio aqui, como uma espécie de Deputado do PSD com uma «laranjinha» na mão, à procura de um qualquer «D. Sebastião», preocupado com lugares e com as nomeações que foram feitas. E fez três ou quatro afirmações completamente erradas e outras enganosas ou que pretendiam enganar-nos.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado esqueceu que esta lei orgânica foi aprovada a 27 de Dezembro de 1996, isto é, muito antes da Lei n.º 13/97, que foi aprovada no Parlamento a 20 de Março. Esqueceu ainda que, entretanto, a lei orgânica foi referendada a 18 de Fevereiro, portanto, o quadro normativo que se criou, o modelo organizativo que se criou para o instituto foi justamente feito em tempo oportuno. Ou seja, havia que lançar um conjunto de políticas e havia que ter uma organização segundo um modelo, que o Programa do Governo consagra, que é a forma organizativa e não só. O modelo segundo o qual deve desenvolver-se a política desportiva tem de ter tradução no plano prático, numa organização. num suporte que lhe dê garantias.
Ora, o Sr. Deputado esqueceu tudo isso para dizer que o Governo não cumpriu o que prometeu. Mas cumpriu, Sr. Deputado! Tanto cumpriu que, quando foi publicada a Lei n.º 13/97, o Governo adequou de imediato a lei orgânica àquela que a Assembleia da República aprovou. Portanto, como vê, o Sr. Deputado não tinha qualquer argumento, nem mesmo quanto à questão do número de lugares e à sua ocupação.
Falou em presidentes, em vice-presidentes, em coordenadores, passou o tempo a falar em lugares e em nomeações, não discutindo a matéria essencial, mas até aí «errou o alvo». É que a matéria das nomeações foi corrigida, tendo em conta o que a nova lei estipula nesse âmbito.
O que Sr. Deputado quer é outra coisa. Quer aplicar retroactivamente a Lei n.º 13/97 em relação à própria Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto, o que não faz qualquer sentido, e o Sr. Deputado sabe-o bem.
Embora não queira entrar na discussão das nomeações, sempre lhe digo que o Sr. Deputado não tem nenhuma autoridade moral para falar em qualquer tipo de nomeação. É que estas nomeações decorreram, salvaguardando a tranquilidade e a consolidação de alguns programas e projectos que se vinham desenvolvendo ao nível das várias regiões do País. Aliás, como bem sabe, durante muitos e muitos meses, e embora não aderindo ao novo Programa do Governo para esta área, mantiveram-se nos seus lugares alguns titulares para garantir a estabilidade do funcionamento das delegações regionais e só depois de apurado o novo modelo organizativo é que o Governo assumiu, e bem, as suas responsabilidades.
Ora, agora, vem o Sr. Deputado criticar o actual Governo enquanto que, durante 10 anos, o governo apoiado pelo seu partido nomeou e exonerou, sem nenhum critério, comissários políticos cujo perfil nada tinha rigorosamente a ver com as funções que iam desempenhar. Sr. Deputado, essa discussão não é séria!
Vamos discutir a substância da matéria. Discuta o modelo organizativo que é proposto, faça sugestões em coerência com o Programa do Governo, pois, como bem sabe, o Governo tem um programa a cumprir e este modelo organizativo existe em função daquele programa. Se

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colocar a discussão nesse plano, estamos aqui para fazê-la, mas a única preocupação do Sr. Deputado é a de tentar recuperar os «laranjinhas» que, como bem sabe, já «terminaram o seu prazo» pois passou a sua «validade».

Aplausos do PS.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta.

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado do Partido Socialista, de facto, gastei 7 minutos a falar nos lugares por uma razão muito simples. É que são muitos, são 43, portanto, eu tinha mesmo de gastar aquele tempo todo.

O Sr. António Braga (PS): - Eram muitos, eram!

O Orador: - No entanto, tanto quanto me apercebi, o Sr. Deputado do Partido Socialista gastou 3 minutos a justificar as nomeações dos boys socialistas por todo o País...

O Sr. António Braga (PS): - Bem pelo contrário! Falei-lhe do modelo organizativo!

O Orador: - Compreendo essa sua justificação.
Quanto aos modelos orgânicos ,para o desporto português, tive oportunidade de dizer na minha intervenção que é um direito que assiste ao Governo a escolha do modelo orgânico para a Administração Pública e para a execução das suas políticas. Tive igualmente oportunidade de dizer as razões por que discordo desse modelo orgânico.
Na verdade. anteriormente, havia um presidente e, agora, passou a haver três directores-gerais. Ou seja, verifica-se um aumento claro na burocracia dos serviços administrativos do desporto em Portugal.
Por outro lado, deixe que lhe diga que tenho toda a autoridade moral para falar destas matérias, autoridade esta que tem a ver com o facto de o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo terem prometido a realização de concursos para provimento de lugares inferiores a subdirector-geral. Ora, no dia 20 de Março, foi aprovada nesta Casa, por unanimidade, uma lei que permitia esses mesmos concursos e, no dia 26 de Março, seis dias depois, o Governo fez publicar um decreto-lei que alterou aquela lei e nomeou mais de 40 pessoas sem concurso público,...

O Sr. António Braga (PS): - Isso é falso!

O Orador: - ... o que penso que é extremamente grave para o desporto português.
Portanto, o que queremos fazer aqui é desafiar o Governo, clara e objectivamente, a tornar nulas aquelas nomeações, por forma a ser um governo responsável e sério.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto (Miranda Calha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com muito interesse que escutei as razões que levaram o PSD a pedir a ratificação da Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto, numa iniciativa que, digamos, não é das mais normais a nível clã actividade parlamentar. Estamos a falar da capacidade de auto-organização do próprio Governo a nível da Administração Pública.
De qualquer modo, escutei essas razões e fi-lo também com alguma expectativa, pois teria de haver motivos muito mais fortes do que aqueles que foram alegados formalmente na apresentação do pedido de ratificação. E julgo que todos ficámos a saber o que moveu realmente a bancada do PSD, muito embora o pretexto invocado tenha sido o de que o Governo esqueceu os seus compromissos com o eleitorado e não respeitou o âmbito de intervenção da Assembleia da República e uma lei que foi apresentada e defendida pelo Partido Socialista.
O que estava em causa na lei orgânica elaborada pelo Governo não era, nem poderia ser, uma menor consideração pela Assembleia, como se quis fazer crer. Dizer que a Assembleia aprovou em 20 de Março o diploma sobre o recrutamento dos quadros dirigentes da função pública e que o Governo fez publicar, seis dias depois, um diploma que poderia conflituar com essa lei é, muito simplesmente, tenho de o dizer, fazer total demagogia. Ou não é do conhecimento público que a Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto foi aprovada em Conselho de Ministros, em 27 de Dezembro de 1996, isto é, no ano passado?
Quanto àquilo que move, de facto, o PSD e, porventura, mais alguém, vamos então esclarecer algumas situações.
Quando o Governo assumiu funções encontrou uma Administração Pública centrada numa única estrutura, o Instituto do Desporto (INDESP), onde tudo cabia e, por isso, era de difícil administração e pouco operacional e eficiente.
O INDESP era prejudicado também por uma outra razão que o impedia de actuar em pleno. Dos 38 lugares de dirigentes, apenas 24 estavam ocupados por titulares. Faltava indicar 14 titulares, isto é, mais de 36% - repito, 36% - do total dos quadros. Em consequência deste abandono, faltavam interlocutores junto de grande número de autarquias e sobravam dificuldades no relacionamento com muitas entidades associativas. Naturalmente, onde não havia funcionários superiores, delegados e subdelegados, a Administração Pública desportiva não estava presente.
Que fez o Governo'? Dinamizou os serviços e inverteu esta tendência. Apostámos numa gestão própria do parque desportivo público, criando o Complexo de Apoio às Actividades Desportivas que integra uma nova estrutura exclusivamente vocacionada para o apoio à alta competição. Lançámos o Centro de Estudos e Formação Desportiva, dando prioridade ao sector da formação, à cooperação e à recolha de dados desportivos que possibilitem o aparecimento de estudos sérios sobre os hábitos e as tendências da actividade desportiva portuguesa,

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tendo em conta a integração europeia. Vocacionámos um instituto, o Instituto Nacional do Desporto (IND), para o apoio à estrutura associativa e para o relacionamento com as autarquias. Numa palavra, quisemos criar estruturas mais ágeis e conhecedoras da multiplicidade de interesses que se geram' na área desportiva.
A filosofia de actuação para o IND pressupunha a existência de agentes a actuarem no terreno, isto é, de delegações e subdelegações providas dos respectivos titulares. Um quadro regional tem níveis de exigência diferenciados de um quadro central, daí, também, termos previsto diferentes modos de recrutamento e de estatuto. Entendemos que um desportista ou um dirigente desportivo de reconhecido mérito poderia ser um excelente pólo dinamizador para a actividade desportiva local ou regional e para o relacionamento com as autarquias.
O Governo do PSD, naquele período em que ainda era dinâmico, optou por solução idêntica na cultura, área que, tal como o desporto, tem características muito específicas. Admito é que o PSD tenha a memória curta, ou prefira ter uma bitola para o seu governo e outra para o do Partido Socialista.
O Governo é agora confrontado com a insinuação de que agiu com objectivos inconfessáveis. Nada mais falso. As nomeações que fizemos provam a nossa maneira de estar, que respeita quem é capaz e trabalhador. Quando entrámos em funções havia 24 quadros no INDESP. Desses titulares apenas seis não terminaram as suas comissões de serviço por vontade própria; três deles são os antigos presidente e vice-presidentes do instituto; dois são ex-subdelegados que cessaram funções quando entrou em vigor a Lei Orgânica do IND, de resto, como está estabelecido; um terceiro cessou funções, também devido à Lei Orgânica do IND mas, igualmente, porque o seu serviço baixou de direcção a divisão. Por outro lado, reconduzimos delegados, subdelegados e funcionários, além de renomearmos outros para funções de nível superior. Se querem saber quem foi, façam favor de perguntar.
Claro que fizemos novas nomeações, mas não poderia deixar de ser de outro modo. Tínhamos legitimidade para indicar titulares para cargos vagos e não poderíamos continuar a esperar, sob pena de nos mantermos afastados dos problemas das populações, das autarquias e dos clubes. A lei orgânica que publicámos, o espírito que ela reflecte e os recrutamentos que fizemos impunham-se para modificar o estado a que diversos sectores tinham chegado - e isto da vossa responsabilidade. Esperar era paralisar ainda mais a administração paralisada que os senhores deixaram.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Agora é que está assim!

O Orador: - Alei aprovada na Assembleia da República sobre as normas de recrutamento dos quadros dirigentes acabou, finalmente, por ser publicada. Com ela foi consagrado um dos compromissos eleitorais do Partido Socialista. Naturalmente, estou contente e feliz que assim seja.
A lei prevê um regime diferente daquele que estava estabelecido para o recrutamento dos delegados e subdelegados do IND. Naturalmente que, sendo esse o entendimento da Assembleia, o Governo a ele se submeteu, tendo já aprovado um diploma que harmoniza aquele procedimento.
Fizemos o que tinha de ser feito. Pusemos um ponto final na questão. Trazê-la aqui apenas se nos afigura positivo num aspecto: no esclarecimento de todo o processo de preenchimento dos cargos da Administração Pública desportiva. Estamos tranquilos para falar do presente e do passado. Assim o queiram realmente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Bernardino Soares e Jorge Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começou a sua intervenção, dizendo que o debate que estamos a fazer não é muito normal. De facto, tenho de reconhecer que lhe assiste alguma razão.
É que não me parece que seja um procedimento normal que, para além da questão política de fundo, o Governo insira num decreto-lei normas que contrariam o que tinha vindo a afirmar e que estava a discutir-se na Assembleia da República com vista a uma aprovação a breve trecho. Por outro lado, quando um dos partidos da Assembleia apresenta uma proposta de ratificação, também não me parece normal que o Governo se aperceba do seu erro e se apresse a corrigi-lo antes que a ratificação seja agendada em Plenário.
Uma questão que muito me preocupa e que quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado é de saber se a forma de nomeação das pessoas para estes cargos foi, de facto, um lapso ou se era intenção do Governo que os titulares daqueles cargos fossem nomeados da forma como estava prevista no diploma originalmente. E qualquer das hipóteses é grave.
Em primeiro lugar, é grave que uma matéria desta importância seja tratada sem atender ao que estava a prever-se e tinha sido prometido pelo Partido Socialista. A segunda hipótese é também grave porque, se concluirmos que não foi por lapso mas propositadamente inserida aquela norma no diploma, tal significa que o Governo não estava muito preocupado com a moralização, com a necessidade de haver concurso público para o preenchimento de determinados cargos da Administração Pública e que, antes da aprovação da lei que definiu as regras desse preenchimento, tentou instituir um regime diferente no Instituto Nacional do Desporto, o que não me parece ser um procedimento muito correcto.
Portanto, ou foi lapso ou foi má fé e gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse acerca desta situação.
Para além disto, face ao avanço e recuo do Governo nesta matéria, gostaria de saber se, entretanto, já houve nomeações. E, se já as houve, pergunto ao Sr. Secretário de Estado como é que pensa que esta questão vai resolver-se, isto é, se já é um dado adquirido, se o Governo prevê

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alguma actuação nesta matéria e, enfim, se considera que este foi um procedimento correcto.
Diz o Sr. Secretário de Estado que este procedimento, isto é, o facto de aprovarem um decreto-lei alterando o que inicialmente tinham legislado, não é um desrespeito para com a Assembleia da República...

O Sr. António Braga (PS): - Não estava nada aprovado!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, se não é um desrespeito para com a Assembleia da República, então só pode ser ou para com o Governo, que tanto falou na nomeação por concurso público destes cargos, ou para com o Partido Socialista, que tanto prometeu que esta medida se implementaria logo a seguir às eleições.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desporto, depois de conhecer a cronologia de todos os acontecimentos relativos às vicissitudes deste diploma, cuja ratificação foi pedida por um grupo parlamentar, no âmbito de um procedimento regimental absolutamente normal, resta ao Partido Popular colocar uma questão política essencial. Trata-se de entender os insondáveis desígnios de um Governo que afirma, desde a sua posse, a defesa da existência de concurso público para prover lugares de direcção na Administração Pública e que, apesar de saber que estava em curso, na Assembleia da República, um processo legislativo no sentido de concretizar essas matérias, foi legislando ao arrepio dessa intenção, acabando por publicar um diploma que consagra, exactamente, as práticas que sempre condenou e que dizia não ir seguir.

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Um escândalo!

O Orador: - Depois de tudo espremido e somado, resta concluir que, das duas uma: ou o Governo, no fundo e no íntimo, não gosta do sistema dos concursos e tentou, até à última hora, até ao último minuto e até ao último segundo. dar vazão às sedentas clientelas de 10 anos de oposição, ou, então, o Governo enganou-se nos calendários e não percebeu que já estava em curso, na Assembleia da República, a alteração do regime legal. que viria a comprometer, quase no imediato, todo o regime que veio a ser consagrado no decreto-lei.
Esta é, para nós, a questão essencial deste pedido de ratificação porque, como é óbvio, damos de barato que não é de esperar de um Governo socialista uma reforma da Administração Pública no sentido de a diminuir e de a operacionalizar, mas sim o inverso: uma reforma no sentido de a alargar e de a aumentar, com a criação de mais lugares. É isso que se espera de um Governo socialista, porque faz parte das concepções políticas socialistas que a Administração Pública tenha um grande peso em todos os domínios da vida. É o que está a verificar-se, por isso também não é de admirar que o mesmo ocorra no desporto. Mas esse é outro debate, uma discussão diferente da que aqui nos traz hoje.
O que aqui nos traz hoje é, de facto, a profunda contradição, também no desporto - ela existe noutros domínios da actuação do Governo -,entre o que se dizia e fazia relativamente ao preenchimento de lugares dirigentes na Administração Pública.

O Sr. António Braga (PS): - Só o Sr. Deputado Jorge Ferreira é que a vê!

O Orador: - Definitivamente, não vamos entrar na «concorrência» entre o PS e o PSD para saber quem nomeou quantos! Essa é, obviamente, uma matéria que deixamos reservada à competição política entre os dois é certo que cada vez há menos matérias reservadas à competição política entre o PS e o PSD, mas parece que resta esta, porque ambos têm bastante know-how neste domínio. Portanto, é natural que falem do que sabem.
Volto a repetir que, para nós, a questão política é esta: Sr. Secretário de Estado, por favor, diga-nos o que é que pensa, no fundo, do novo regime legal de provimento de lugares na Administração Pública por concurso público.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, vários Srs. Deputados referiram aqui um aspecto que me suscitou uma dúvida, e creio que a Mesa é a única entidade capaz de a esclarecer.
Com efeito, foi aqui dito que o Governo levou ano e meio a aprovar uma lei sobre concursos que tinha sido prometida pelo PS na campanha eleitoral. A indicação que tenho, mas posso estar enganado, por isso pedia que a Mesa o confirmasse junto dos serviços, é que o Governo apresentou essa proposta de lei na Assembleia da República em 26 de Abril de 1996, tendo conseguido obter o seu agendamento para o dia 23 de Maio de 1996, ou seja, o Governo não perdeu mais de 1 mês - prazo a que as comissões têm direito para apreciação prévia para «forçar» esse agendamento. Mas a proposta só veio a ser aprovada pela Assembleia da República em Março deste ano.
Ora, se as datas que adiantei estão certas, entre a apresentação da proposta de lei e a sua aprovação pela Assembleia da República decorreram 11 meses!
Sr. Presidente, gostava que confirmasse estas datas os serviços devem ter essa informação disponível - e me

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dissesse se, entretanto, houve algum pedido, da parte do Governo, de adiamento da discussão desta proposta de lei.
De facto, não percebo por que razão os grupos parlamentares da oposição estão a acusar o Governo de não ter aprovado uma proposta de lei que, pelos vistos, a Assembleia da República levou 11 meses a aprovar! Se o Sr. Presidente me pudesse esclarecer, eu agradecia.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - O problema não é esse. São os boys que estão em causa!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Creio que as datas referidas pelo Sr. Secretário de Estado são tão rigorosas e precisas que nem sequer necessitarei de consultar os serviços para as confirmar.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Fico-lhe grato pela confiança, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, quanto à apreciação feita por vários Srs. Deputados, faz parte da natureza do Parlamento dar todo o espaço de liberdade para todos os agentes parlamentares fazerem as apreciações políticas que entenderem.
Já no que diz respeito à existência de um pedido de adiamento, por parte do Governo, da discussão da matéria, vou apurar junto dos serviços se, realmente, ele se verificou. Logo que tenha essa informação, transmiti-la-ei ao Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Deputado Miguel Macedo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, queria informar a Assembleia da República, nomeadamente a Presidência da Mesa, de que esta manobra de diversão do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares se entende nesta fase do debate mas talvez...

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado quer fazer uma interpelação à Mesa?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, é uma interpelação no sentido correcto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, faça favor.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, se a Mesa da Assembleia da República cuidasse de saber, designadamente junto da presidência da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o motivo porque esta proposta de lei esteve tantos meses naquela Comissão, talvez o Sr. Secretário de Estado não tivesse de vir munido com todas estas datas e compreendesse que a interpelação que fez deveria ser dirigida à bancada do PS!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Miguel Macedo; creio que não se dirigiu à Mesa, pelo que

poderá procurar essas informações junto do Presidente da Comissão.
Entretanto, para que uma matéria tão importante não fique em suspenso, posso informar desde já o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que, ao que se sabe, não houve qualquer pedido de adiamento por parte do Governo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Jorge Ferreira, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Bernardino Soares e Jorge Ferreira, as questões que me colocaram foram, essencialmente, idênticas.
Em primeiro lugar, como é natural, o Governo tem vontade política de criar uma nova forma de nomeação de directores de serviço através de concurso público, como, aliás, veio a ser aprovado pela Assembleia da República. Acompanhamos esse espírito e consideramos que ele é fundamental para criar uma Administração Pública independente, aberta e, naturalmente, apta a funcionar de uma maneira mais correcta e, com certeza, eficaz.
De qualquer modo, em relação ao nosso diploma, a verdade é que tivemos de o preparar mal assumimos funções e, quando o fizemos, como é natural, tivemos em linha de conta todos os aspectos. Na questão das nomeações, considerámos que áreas como a da cultura aliás, também foi esse o entendimento no passado - e a do desporto poderiam, eventualmente, contar com a indicação de pessoas, a partir do seu passado e do mérito da sua participação desportiva, para assumir determinado tipo de funções na Administração Pública. Era uma maneira, porventura correcta e adequada, de pensar nessa mesma participação e no contributo dessas pessoas a nível da Administração Pública. Por isso, essa situação ficou prevista na legislação.
Mas, repito, esse diploma começou a ser preparado mal chegámos ao Governo. Entretanto, decorreu o processo formal e normal de evolução de um diploma, que, como é natural, leva algum tempo de preparação e de gestação, seguido dos processos de confirmação e de aprovação. Foi por essa razão que o Instituto Nacional do Desporto, bem como os outros organismos, foram aprovados ainda no ano anterior.
Só posteriormente saiu a legislação que veio alterar o regime das nomeações para os quadros da Administração Pública a nível de direcções de serviços. E, tendo conhecimento dessa alteração, bem como da preocupação manifestada pelo Grupo Parlamentar do PSD em relação a esse assunto, nós próprios tomámos a iniciativa de alterar a legislação que existia nesse domínio, adequando-a imediatamente à lei que tinha sido aprovada na Assembleia da República.
Com toda a serenidade e clareza, foi assim que decorreu todo este processo. É evidente que, no entretanto, não

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podíamos ter uma máquina administrativa paralisada. Aliás, tal como tive oportunidade de dizer, o anterior instituto estava desfalcado em mais de 30% dos seus quadros, em termos de funcionamento.

O Sr. Carlos Marta (PSD):, - O quê?!

O Orador: - De facto, foram feitas nomeações de pessoas que não tinham qualquer qualificação para os lugares e que eram meros representantes, a nível de subdelegados...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Quanto às qualificações para os lugares, vamos aos despachos!

O Orador: - Houve, por isso, necessidade de procurar...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Olha quem fala de qualificações!...

O Orador: - Deixe-me concluir, Sr. Deputado.
É evidente que tínhamos de manter as nomeações e procurar operacionalizar a Administração Pública. Foi isso que fizemos!

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Secretário de Estado, dê-nos um exemplo do que está a dizer!

O Orador: - Alguns desses lugares estavam vagos e foram preenchidos, outros tiveram de ser alterados, porque estavam lá os tais subdelegados. Portanto, o processo decorreu desta forma e não há, de facto, qualquer situação que possa demonstrar que não só não se teve em linha de conta o interesse geral do funcionamento da Administração Pública como também as leis aprovadas na Assembleia da República para assegurar o seu funcionamento.
Agora, não se podia pedir ao Governo que ficasse paralisado, em termos do funcionamento da sua estrutura, à espera e na expectativa de, em qualquer altura, vir a ser formulada ou aprovada uma lei. Tínhamos de funcionar! Aliás, contrariando o que dizia um partido da oposição, o PSD, isto é, que o Governo dialoga e não governa, nós quisemos. de facto, governar e estávamos a fazê-lo, por isso precisávamos de uma Administração Pública eficiente. Foi o que fizemos e tão-só.
Todavia, e volto a repetir, logo que a Assembleia da República aprovou o novo regime relativo às nomeações na Administração Pública, adaptámos a lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que podemos constatar que, mais uma vez, e no que diz respeito à política desportiva, o Governo tem proposto um conjunto de medidas que podem ser qualificadas, até com alguma benevolência, de desastradas.

O Sr. António Braga (PS): - Desastradas?!

O Orador: - Desastradas não só do ponto de vista político, porque não vêm resolver os grandes problemas do desporto, como do ponto de vista jurídico: teremos de dar o nosso apoio a algumas delas para as tornar minimamente apresentáveis e consentâneas com a qualidade das leis que saem desta Casa.
Também tem havido aqui, no mínimo, um desrespeito pelas promessas do Governo nesta matéria, para além de um desrespeito para com a Assembleia da República,...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. José Calçada (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - ... porque não é admissível que, após o pedido de ratificação de um diploma, se venha a alterar, em sede de Conselho Ministros, esse mesmo diploma, quando antes ninguém se preocupou com as questões que estavam em causa!

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, não pode querer fazer-nos acreditar que o Governo não produziu o primeiro decreto-lei com as normas adequadas ao que, depois, veio a ser a sua correcção, porque estavam à espera que a Assembleia da República legislasse! Essa justificação não é admissível, porque o Sr. Secretário de Estado dos Desportos, o Governo e o Partido Socialista comprometeram-se, desde logo, a adoptar determinada postura política na nomeação destes cargos na Administração Pública.
Portanto, independentemente da proposta que estava a ser apreciada na Assembleia da República, essa conduta devia ter sido respeitada em toda a legislação e em toda a produção legislativa do Governo nesta matéria, coisa que não sucedeu.
Agora, quero também dizer, em relação ao diploma que estamos a discutir, e até respondendo ao apelo do Sr. Deputado António Braga, que há algumas questões que merecem um reparo, pelo menos construtivo e no sentido de alertar o Sr. Secretário de Estado e o Governo para futuras iniciativas, a fim de vermos se conseguimos aqui uma melhoria de qualidade que tem andado manifestamente arredada. Por exemplo, será razoável que o Presidente do Instituto tenha poderes tais que lhe permitam alienar ou onerar bens móveis e imóveis? Imagine-se que o Presidente do Instituto decidia alienar o Pavilhão da Ajuda! Mas será razoável que o Presidente do Instituto tenha estas prerrogativas e dependa, em tantas matérias, de despacho ou homologação do Secretário de Estado dos Desportos, nomeadamente no que diz respeito aos contratos-programa? Será que esta discrepância de competências é admissível e não haverá um grande desequilíbrio nesta matéria?
Por outro lado, suponho que também estava nas preocupações do Governo a desburocratização de todo este sistema e o seu melhor funcionamento. Aliás, o Sr. Secretário de Estado já o disse aqui. Mas será que este melhor funcionamento se compadece com a existência

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nesta estrutura de 4 direcções de serviços, 2 repartições, 5 delegações regionais, 3 divisões, 3 centros de medicina desportiva, 1 laboratório, 2 secções e 1 tesouraria? Sr. Secretário de Estado!... Será que por aqui podemos vislumbrar um avanço na desburocratização, no melhor funcionamento, na resposta rápida aos agentes desportivos? Parece-me que esta vontade anunciada carece de fundamentação e de prova. Aliás, no que diz respeito aos serviços e à desburocratização, penso que a máxima que o Governo adoptou deve ter sido a do «crescei e multiplicai-vos», porque só assim se atinge um resultado destes.

Risos do PCP.

Devo dizer que também nos parece inadmissível esta fuga ao concurso público, porque, de facto, foi o que aconteceu, concurso público que o PS prometeu e que a AR aprovou algum tempo depois de este primeiro diploma ter surgido. E não é admissível a justificação de que o Governo tem de governar, porque tem de governar de acordo com aquilo que prometeu, de acordo com aquilo que propôs à Assembleia da República e cumprindo todos os ditames e promessas.
Para terminar, devo dizer que, cada vez mais e cada vez que o Governo legisla, toda a gente fica muito preocupada.

O Sr. António Braga (PS): - Estava a ir tão bem!

O Orador: - Ficam preocupados os agentes desportivos, porque, normalmente, as medidas não vêm resolvei-os seus problemas, fica preocupada a Assembleia da República, porque, normalmente, temos de corrigir os erros que o Governo nos vem apresentando, e até o Partido Socialista ficará preocupado pelo não cumprimento das promessas que fez.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Braga (PS): - Essa foi simpática!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, dispondo de 3 minutos cedidos pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas considerações muito rápidas.
Em primeiro lugar, quero agradecer este apoio do Partido Comunista e do seu grupo parlamentar à melhoria dos nossos textos. Isso é sempre bom e útil e só demonstra a nossa postura de diálogo em relação à Assembleia da República e ao Grupo Parlamentar do PCP, no sentido de todos contribuirmos para aquilo que é melhor para os portugueses e, neste caso, para os desportistas portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nós não estamos no Governo, não temos essa obrigação!

O Orador: - Portanto, agradeço, aliás, a postura do Partido Comunista também é construtiva,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sempre! Todos os dias!

O Orador: - ... não é sempre uma postura negativa, e é sempre simpático esse apreço vir da vossa bancada.
Quanto às questões relacionadas com o facto de o Governo ter apresentado uma alteração à legislação, penso que não é um desrespeito pela Assembleia da República, pelo contrário, é o respeito pela Assembleia da República. É evidente que iríamos adequar a legislação o mais rapidamente possível. Aliás, já expliquei, e não preciso de explicar outra vez, porque agora hasta ler a minha intervenção anterior, como é que foi o processo de formulação da legislação. Entretanto, saiu esta legislação na Assembleia e não sabíamos o que ia acontecer aqui. havia a expectativa de saber como e que seria a votação. Ora, se, porventura. por exemplo, na Assembleia, todos decidissem votar contra a proposta do Governo dos concursos para os directores de serviço, como sucedeu ontem com as finanças locais, poderia ser muito complicado e nós não poderíamos funcionar dentro desse contexto.

O Sr. António Filipe (PCP): - Lá se demitia o Guterres!

O Orador: - Assim, saiu a legislação e nós adaptámo-la, com toda a calma, pelo que está já em vigor e as nomeações passarão a ser feitas, normalmente, por concurso público.

Vozes do PSD: - Já não há lugares!

O Orador: - Isto significa não só respeito mas também muita consideração pela Assembleia da República por parte do Governo.
Quanto às outras duas questões sobre competências a nível do Instituto, devo dizer-lhe que a intervenção do Sr. Deputado sobre mais serviços só veio demonstrar que fizemos bem quanto às alterações estruturais que apresentámos, porque, antes, além da direcção de serviços do associativismo, das infra-estruturas, da medicina desportiva, estava o Estádio Nacional, o estádio de Lamego, a Lapa, o Museu do Desporto. E o que é que se fez? A alteração que foi feita mantém praticamente igual a posição a nível interno no funcionalismo público, porque só autonomizámos os sectores, e a alteração, que obviamente foi originada por causa dos directores-gerais, foi no sentido de mudar o Instituto, de 38 lugares de direcção para 41 lugares. É a diferença! É só esta e mais nenhuma! Foi só isto e mais nada. Srs. Deputados!
Quanto à questão do funcionamento, temos a parte do associativismo desportivo na estrutura, as infra-estruturas e o serviço de medicina desportiva. Aliás, é natural, porque são coisas que lá estavam e que precisavam de funcionar. A própria legislação anterior, na área, por exemplo, da medicina desportiva, até tinha esquecido que existia um centro de medicina desportiva em Coimbra, pelo que

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tivemos de o pôr aqui, na medida em que, de facto, praticamente não funcionava.
Portanto, digamos que são estes os serviços mínimos essenciais. Não aumentou o plafond financeiro, é praticamente idêntico ao que existia, limitámo-nos a tornar mais dinâmicos e operacionais os serviços, apontando, neste sentido, para o Instituto Nacional do Desporto, para a área do associativismo e para as infra-estruturas. Autonomizámos a área do Estádio Nacional e o restante, para que o parque público desportivo também possa ter outra capacidade de acção, e autonomizámos a área da formação, porque consideramos que é uma componente essencial na ajuda ao associativismo desportivo.
Foi isto que se fez e procuramos que responda, em termos de política desportiva, muito mais consequentemente em relação àquilo que interessa ao desenvolvimento do desporto.
Sobre as competências do Presidente do Instituto, são idênticas às que estavam consagradas e, portanto, haverá homologação das decisões que forem tomadas no âmbito dos respectivos serviços pelo responsável do Governo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, em nome do meu grupo parlamentar, que, para nós, resultam deste debate, em primeiro lugar, algumas preocupações da oposição, designadamente do PCP e do próprio PP, em resultado da matéria concreta da forma organizativa do Instituto, e que têm a ver com a política desportiva a concretizar e concretizada ou concretizável.
Por outro lado, a própria intervenção política do PSD sobre esta matéria, dados os motivos pelos quais anunciou que queria a ratificação deste diploma, e tendo sido o Governo sensível a eles, inclusivamente antes de o PSD os anunciar, fazendo a adequação, em função da nova lei, da contratação ou da nomeação ou do concurso para a ocupação dos lugares dirigentes, nos pareceu, de facto, um pouco descentrada.
Contudo, também gostaríamos de concluir o seguinte: percebemos que há condições para que o diploma, em sede adequada, possa, de facto, continuar em vigor do modo mais correcto, ou seja, respondendo aos objectivos essenciais que o Governo traçou para o novo modelo em que assenta a organização do Instituto, em termos de intervenção na área do desporto. Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela nossa parte, estamos disponíveis para encontrar sempre os melhores caminhos. Porém, como sempre anunciámos, não é a qualquer preço que cedemos, do ponto de vista daqueles que são os nossos objectivos essenciais e que se resguardam absolutamente no Programa do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vou encerrar o debate do Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março (ratificação n.º 29/VII (PSD)], sendo certo que não foi apresentado

qualquer projecto de resolução para recusa de ratificação nem foram apresentadas propostas de alteração.
Nestes termos, e por aplicação da Constituição e do Regimento, concretamente do seu artigo 208.º, o processo de ratificação deve considerar-se caduco, devendo ainda ser remetida para publicação, no Diário da República, a respectiva declaração. Isto significa que o processo de ratificação está encerrado, em todo n significado da palavra.
Srs. Deputados, vamos agora apreciar o Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas [ratificação n.º 30/VII (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Desporto: Por iniciativa do PCP, a Assembleia da República debate hoje o diploma aprovado pelo Governo sobre o regime jurídico das sociedades desportivas. Por diversas vezes, temos afirmado, e importa repeti-lo hoje, que o PCP não tem uma posição contrária à existência de sociedades desportivas e que consideramos mesmo necessária a sua regulação legal. Não ignoramos que o espectáculo desportivo é hoje uma poderosa actividade económica e que deve ser regulado também enquanto tal.
Sucede, porém, que o decreto-lei do Governo sobre esta matéria enferma de dois tipos de problemas: por um lado, contém aspectos que, para nós, são inaceitáveis e, por outro, revela-se, na prática, inaplicável, nos termos e nos prazos que o Governo, teimosamente, afirma pretender impor.
O PCP, tal como já anunciou, apresenta hoje várias propostas de alteração ao regime das sociedades desportivas que esperamos ver debatidas e aprovadas em comissão nos próximos dias. Passando por cima de algumas propostas cuja especialidade dispensa referência em Plenário, passarei, em seguida, a referir seis questões fundamentais constantes das propostas de alteração que apresentaremos.
A primeira questão é a de que não podemos aceitar a participação dos municípios e das regiões autónomas no capital social das sociedades desportivas. O que o Governo pretende é superar a eventual falta de interesse dos clubes na constituição de sociedades desportivas, viabilizando-as à custa do dinheiro dos contribuintes.
Enquanto os clubes de origem não podem deter mais do que 40% do capital da sociedade, as câmaras municipais ou as regiões autónomas podem deter até 50% e serem, em qualquer caso, os sócios majoritários. O que este diploma consagra, verdadeiramente, é a transformação dos clubes em serviços municipalizados de futebol profissional,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: o que este diploma consagra é o sacrifício do desporto para todos no «altar» do desporto profissional, é a possibilidade legal da contratação de jogadores estrangeiros à custa do dinheiro dos contribuintes, é o previsível desvio de atenções e de recursos

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de muitos municípios para o desporto profissional, com prejuízo para o apoio ao desporto amador, com prejuízo para as suas funções de serviço público e de resolução de reais problemas das populações, permitindo a alguns presidentes de câmara ou de governos regionais fazer campanhas eleitorais, tendo como bandeiras as subidas de divisão ou a presença das suas sociedades desportivas nas competições europeias. O que este diploma institucionaliza é a promiscuidade mais lamentável entre a política e o desporto profissional.

O Sr. José Calçada (PCP): - E o Felgueiras que o diga!

O Orador: - Uma segunda questão que, do nosso ponto de vista, importa alterar diz respeito ao chamado «regime especial de gestão», que consiste no seguinte: os dirigentes dos clubes que não constituam uma sociedade desportiva, e só nesse caso, passarão a ser responsáveis pela gestão das respectivas secções profissionais, respondendo, pessoal, ilimitada e solidariamente, pelas quantias que os clubes deixarem de entregar para pagamentos ao fisco ou à segurança social.
É claro que entendemos que, quer os clubes, quer as sociedades desportivas, devem pagar tudo o que devem ao fisco e à segurança social e que devem existir formas rigorosas de responsabilização dos seus dirigentes pelo eventual incumprimento. Aliás, quem não entende assim é o Governo, a avaliar pela proposta que nos trouxe aqui, há meses, conhecida por « totonegócio». Agora, o que não é admissível, a título nenhum, é que um dirigente de uma sociedade desportiva não assuma qualquer responsabilidade pessoal por dívidas ao fisco ou à segurança social, mas se for um dirigente de um clube passa a ser responsável pessoal e ilimitadamente, precisamente pelas mesmas dívidas.

O Sr. José Calçada (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - É esta dualidade de regimes que não é admissível a nenhum título e que não tem outro sentido que não seja o de coagir os clubes a optar por um modelo de sociedade desportiva que, de outra forma, poderiam recusar. Trata-se de uma ingerência legislativa inqualificável em matéria de liberdade de associação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Uma terceira proposta de alteração que apresentamos diz respeito à proibição de o clube fundador da sociedade desportiva deter mais de 40% do respectivo capital social. Esta limitação, do nosso ponto de vista, não tem qualquer justificação ou sentido e poderá mesmo inviabilizar muitas sociedades. Se o clube fundador não conseguir encontrar accionistas para participar na sociedade e dado que ele não pode participar com mais de 40%, naturalmente, muitas sociedades que poderiam ser criadas ficarão, por esta via, inviabilizadas. Portanto, efectivamente, esta limitação não tem sentido.
Uma quarta questão diz respeito à absurda regra da irreversibilidade da opção pelo modelo de sociedade desportiva. Isto é, se um qualquer clube, como, por exemplo, o actual campeão nacional, o Futebol Clube do Porto, constituir uma sociedade desportiva e mais tarde considerar que esse modelo não lhe serve e pretender abandoná-lo, de duas uma: ou deixa de praticar futebol ou se dedica ao futebol amador, a partir da 2.ª divisão B. Isto é manifestamente absurdo e, portanto, não vemos qualquer justificação para a imposição de um regime de irreversibilidade do modelo da constituição das sociedades desportivas.
A quinta questão diz respeito ao facto de, ao contrário do que acontece noutros países e ao contrário do que acontecia no decreto-lei de 1995, não serem proibidas participações múltiplas ou cruzadas em sociedades desportivas. Assim, a mesma entidade pode ter interesses em diversas sociedades, todas a participar na mesma competição. As consequências deste facto, em matéria de verdade desportiva e de eventual fabricação de resultados, podem ser as que muito bem se imaginam.
A mera proibição do exercício cumulativo de direitos sociais não resolve, como é evidente, os efeitos perversos que podem decorrer da não proibição, participações múltiplas ou cruzadas em sociedades desportivas. Este é um ponto, cuja alteração também propomos.
Uma última questão diz respeito à aplicação deste diploma já na próxima época desportiva que se inicia dentro de menos de quatro semanas, o que manifestamente não é viável. Desde logo, porque o artigo 40.º, relativo à prestação de garantias, não pode ser aplicado antes da próxima época, porque nos termos do artigo 47.º só entra em vigor depois disso.
Pensar que este diploma pode ser aplicado daqui a menos de um mês, quando não há ainda qualquer sociedade desportiva, quando não existe um quadro regulamentar que permita constituí-las, quando as câmaras, mesmo que, nos termos da lei, quisessem participar no capital de sociedade desportivas, não o poderiam fazer porque não têm isso previsto nos respectivos orçamentos, quando o regime fiscal das sociedades desportivas não foi sequer discutido na generalidade, nesta Assembleia (está agendado para o dia 16...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E não se sabe se passa!

O Orador: - ... e não se sabe se passa)...

O Sr. António Braga (PS): - E não se sabe se passa?... O PCP vota contra?!

O Orador: - ... por incúria do Governo, que publicou o decreto-lei em Abril e só há poucos dias apresentou na Assembleia da República a proposta de lei relativa ao respectivo regime fiscal, pensar que este diploma pode ser aplicado na íntegra daqui a quatro semanas, repito, só pode passar pela cabeça de alguém que viva completamente à margem da realidade.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, insistindo neste ponto: não somos contra a criação de sociedades desportivas, entendemos que esta actividade económica é tão legítima como qualquer outra, o que não podemos

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aceitar - e deploramos vivamente - é que o Governo queira impor um regime jurídico para as sociedades desportivas destituído do mais elementar bom senso, tecnicamente imprestável e que visa dar cobertura legal a interesses e a projectos que correspondem a formas deploráveis de exploração propagandística e imoral do fenómeno desportivo.
Apelo, portanto, a todos os Srs. Deputados para que tenham o bom senso de aproveitar esta oportunidade para repensar profundamente o regime das sociedades desportivas, regulando-as de forma sensata e adequada.
Por forma a contribuir para este objectivo, entregarei de seguida na Mesa as propostas do PCP. a que acabei de me referir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa da bancada do PCP, o diploma que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas subiu a este Hemiciclo para ser ratificado. O PCP passou a estar subitamente preocupado com o desporto profissional.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - É um espanto!

O Orador: - Fica-lhe bem!
Apesar de acordar tarde, não se pode dizer que não faça tudo para recuperar o tempo perdido. Até o vimos ir à sede da Liga Portuguesa de Futebol Profissional com os dossiers do futebol profissional debaixo do braço! Foi uma deslocação que muito apreciámos. Finalmente, o PCP dedica-se aos problemas do desporto/espectáculo, um tema que, penso, nunca foi muito do seu agrado!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): Quem os viu e quem, os vê!

O Orador: - Pelo que vi, quando o Governo vier agora à Assembleia da República tratar dos problemas do desporto nacional, os Deputados comunistas já não farão o habitual coro de protestos contra os clubes. Penso mesmo que passarão a ser os seus principais defensores. Ou estarei enganado e esta súbita paixão do PCP não vai durar mais do que o presente debate sobre as sociedades desportivas!...
Penso, agora, em substância, que o que o PCP quer é entravar reformas, é impedir a modernização ....

Vozes do PCP: - Eh ...!

O Orador: - ... e manter o mar de problemas em que o desporto profissional está mergulhado. Afinal, não é nada de novo e está de acordo com a vossa maneira de actuar!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo tem um objectivo: separar as águas do desporto profissional das do não profissional, para melhor poder apoiar os dois
sectores. Fá-lo para bem dos clubes e dos seus dirigentes. Fá-lo para moralizar uma actividade.

Vozes do PSD: - Não me parece! Não é isso que os clubes dizem!

O Orador: - É preciso colocar ponto final numa época em que muitos clubes foram levados quase à ruína, devido às pressões irreflectidas assumidas a nível interno sobre os seus dirigentes.
As sociedades desportivas vão permitir que uma actividade, hoje, marcadamente empresarial seja gerida de forma empresarial, com tudo o que isso significa de mais responsabilidade, mais rigor e mais meios. Há consenso sobre a necessidade desta reforma e dos seus objectivos. Poderia referir aqui os juízos favoráveis de muitos responsáveis desportivos e de outros sectores. Há um amplo leque de vozes concordantes que se fizeram ouvir desde o momento em que foram divulgadas as linhas de força do diploma, em Junho do ano passado. Destoa deste consenso o PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E não só!

O Orador: - Lá terá as suas razões, mas elas não vão ao encontro do interesse desportivo.

Vozes do PCP: - Ah...!

O Orador: - É objectivo das sociedades desportivas fazer afluir novos meios à área profissional do desporto. Eles representam o reforço de capital. Mas não só, atrás dele vêm exigências de rendibilidade, o que significa um novo tipo de gestão. Para que se verifique uma efectiva abertura das portas do desporto à sociedades em, geral, é necessário garantir que esta doerá representação majoritária e que o clube não se irá assenhorear da sociedade desportiva. Foi estabelecido, assim, um tecto para o capital máximo do clube de 40%.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Muito bem?

O Orador: - Fizémo-lo com os devidos cuidados e prevendo algumas vantagens para o clube. Por menor que seja a sua participação na futura sociedade, o clube terá sempre a última palavra em decisões que possam pôr em causa a sua identidade e a sua tradição, pura e simplesmente vetando-as. O clube é, ainda, o único accionista que pode subscrever o capital em espécie, isto é, com os seus bens e sem ser exclusivamente em dinheiro.
O Governo também quis dar garantias de estabilidade à futura sociedade e ao circuito profissional que passa a integrar, ao estabelecer um capital mínimo em função dós orçamentos praticados nas diferentes competições (1.ª divisão e 2.ª divisão de honra). São valores realistas e ao alcance dos clubes. Os padrões de exigência tiveram em conta, também, por outro lado, a estabilidade que se quer dar ao sistema.
Previmos a tentação de, amanhã, se enveredar pela dissolução da sociedade para tentar resolver um problema que possa vir a surgir - é a questão da irreversibilidade.

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É que uma sociedade desportiva não deixa de ser uma sociedade comercial.
Digam-me, Srs. Deputados do PCP, qual é a sociedade comercial com um capital mínimo de 100 000 contos que ande a abrir e a fechar todos os dias. Para que uma sociedade desportiva deixe de existir, tem de haver razões de total inviabilidade e o processo tem de assumir a máxima lisura. Só assim será possível abrir uma nova sociedade desportiva que prossiga os mesmos fins e com as mesmas pessoas.
O Governo também teve em conta o papel muito importante que têm assumido as autarquias no apoio à actividade desportiva. Não é de hoje nem de ontem, tem sido de há muitos anos. Ainda há dois dias, o Sr. Presidente da Câmara do Seixal dizia, mais uma vez, que ia acompanhar e apoiar o seixalense.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Pois se hoje, na maioria dos concelhos, os municípios são os principais parceiros dos clubes, por que razão não reconhecer este facto, permitindo que as autarquias possam participar na subscrição do capital? Não há qualquer razão impeditiva! Apetece, aliás, perguntar ao Partido Comunista se estará com medo da transparência.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Oh!

O Orador: - É preciso sublinhar que as câmaras não são obrigadas a entrar na formação do capital. Pelo contrário, o Governo limitou essa participação a 50%, enquanto em diploma anterior se poderia ir até aos 80%. Mas o PCP, que fez disto uma bandeira, não saberá que os executivos municipais - e temos confiança nos executivos municipais! - têm absoluta autonomia nos seus actos e, além do mais, têm de responder por esses mesmos actos junto das assembleias municipais e dos seus eleitores?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós temos consideração e respeito, não passamos nenhum atestado de menoridade à autarquias locais para participarem nas sociedades desportivas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quisemos impor aos clubes a constituição das sociedades desportivas, embora - é verdade - o diploma aponte essa solução como desejável. É desejável que façam sociedades desportivas. Não quisemos impor, porque respeitamos muito o passado dos clubes, o seu trabalho, o sentido dos seus associados e dirigentes e considerámos que os laços afectivos, que estão na base dos clubes, podiam ser quebrados por urna imposição. Mas entendemos também que era necessário estabelecer um conjunto de garantias para a saúde dos clubes e para o bom desenvolvimento das competições profissionais, nos casos em que se opte pelo regime especial de gestão, que, aliás, está considerado na Lei de Bases do Sistema Desportivo.
Por isso, parece-me razoável que o clube esteja escudado por um sistema de segurança mínimo. O que é o sistema mínimo? Uma contabilidade autónoma da secção profissional, a ratificação das contas por um revisor oficial de contas, uma garantia dos principais dirigentes para com o clube em moldes idênticos aos dos gestores e sociedades anónimas e a responsabilização pelo pagamento efectivo das verbas retidas para o fisco e segurança social, era moldes também sensivelmente idênticos aos dos restantes gestores.
São medidas destinadas a defender o património dos clubes, que é um património - é preciso recordar - com utilidade pública. Um clube tem utilidade pública, uma sociedade comercial é uma empresa. Por isso, entendemos que deverão ser os dirigentes a responder pelas dívidas exclusivamente num caso: quando os dinheiros são retidos em nome do Estado e não os bens do clube.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - E a transparência!

O Orador: - Trata-se de estabelecer princípios para uma gestão correcta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime das sociedades desportivas entra em vigor no próximo dia 1 de Agosto.

O Sr. António Filipe (PCP): - Deixa-me rir! Deixa-me rir!

O Orador: - Não vemos razão nenhuma para ser adiado. Repito, não vemos razão nenhuma para ser adiado.
Há mais de um ano que todos sabíamos que ia haver novas regras no início da próxima época desportiva. Se há consenso quanto à necessidade da mudança e aos objectivos a conseguir, passemos definitivamente aos factos e deixemos as declarações de intenção. Desta vez, Srs. Deputados, o diploma das sociedades desportivas é para ser passado à prática.
O Governo quer levar por diante urna reforma estruturante e de grande alcance para o desporto português. O que estamos, neste momento, a debater já há longos anos foi feito noutros países europeus e com resultados que são conhecidos. É altura de nos deixarmos de estar sós, Srs. Deputados. Ternos consciência de que os desportistas, os clubes e seus dirigentes compreendem os objectivos do diploma e aprovam-nos. Temos recebido provas disso.
Os responsáveis desportivos e os portugueses, Srs. Deputados do PCP, sabem que o desporto precisa da vontade e da coragem daqueles que o querem modernizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se. para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Ferreira e António Filipe. O Sr. Secretário de Estado tem um tempo muito reduzido, mas, se estiver de acordo, o PS dar-lhe-á tempo, aliás daremos todos um pouco, uma vez que somos todos generosos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, para pedir esclarecimentos. O problema do tempo resolver-se-á a seu tempo.

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Quem pergunta deverá dar tempo para a resposta!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, fiz. um requerimento ao Sr. Ministro das Finanças no dia 11 de Junho de 1997, onde perguntava ao Governo qual o grau de cumprimento das obrigações de regularização das dívidas ao fisco e à segurança social dos clubes de futebol no âmbito do Plano Mateus, a que aderiram.
Como até hoje o Governo ainda não respondeu ao requerimento, a primeira pergunta, porque considero que é um pressuposto importante para entrar nesta discussão, é no sentido de saber se o Sr. Secretário de Estado me pode dizer qual é precisamente o grau de cumprimento pelos clubes que aderiram ao Plano Mateus das obrigações inerentes. Ou seja, os clubes estão ou não a pagar, pontualmente, as suas dívidas ao fisco e à segurança social no âmbito da «Lei Mateus»? Parece-me que o Governo não pensará que, depois do que lhe aconteceu com o «totonegócio», seja aconselhável ou saudável manter um regime de obscuridade e de incumprimento por parte destes contribuintes, uma vez que está a tratar-se da reforma de todo o ordenamento jurídico neste matéria. Penso que o Governo teve precisamente a ideia, com a possibilidades da adesão dos clubes à «Lei Mateus», de, resolvido este problema, entrar, então, nas grandes reformas.
A segunda pergunta, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: não estará de acordo que, havendo incumprimento eventual por parte de alguns clubes relativamente às obrigações de regularização de dívidas no âmbito do Plano Mateus, seria justo que, até à regularização total, esses clubes não pudessem criar sociedades desportivas, uma vez que me quer parecer que para que este sistema funcione é necessário que tudo esteja em ordem e que tudo esteja a ser cumprido, como de resto é exigido a todos os cidadãos?
Por outro lado, e última pergunta, ontem discutiu-se aqui uma proposta de lei. do Governo, sobre atribuições e competências clãs autarquias locais.

O Sr. António Filipe (PCP): - Faltou esta proposta de lei!

O Orador: - Penso que há falta de comunicação dentro do Governo porque, confrontando essa proposta de lei e o que está escrito neste decreto-lei, julgo que faltará na proposta de lei uma alínea sobre os serviços municipalizados de futebol.
Portanto, sendo certo que nos parece que o PCP renegou o seu modelo histórico de futebol profissional com a inspiração conhecida, o que lhe pergunto é se, em cruzamento, V. Ex.ª não aderiu também a um modelo que nunca pensámos ver defendido por si.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Se o PS não se opuser, dará 1 minuto do seu tempo e a Mesa dará outro minuto para o Sr. Secretário de Estado poder responder ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, agradeço as suas questões. Duas delas têm a ver com questões adjacentes à legislação que aqui estamos a tratar e a outra tem a ver mais directamente com a legislação em debate.
De qualquer modo, sobre a problemática das dívidas, certamente que o seu requerimento vai ter resposta. Penso que ele terá sido dirigido ao Ministério das Finanças, de onde virá certamente a resposta ao assunto. Não sou responsável pelo sector das finanças, embora, porventura, gostasse.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas é responsável pelo sector do desporto! Lá está a falta de comunicação!

O Orador: - Não há falta de comunicação. No entanto, não quero antecipar aquilo que certamente há-de ser a resposta do Ministério das Finanças ao requerimento que foi feito pelo Sr. Deputado e, penso, também por um Deputado do meu Grupo Parlamento, que é o Sr. Deputado Pedro Baptista. Certamente, vão ter a respectiva resposta, não há problemas sobre essa matéria.
Agora, quero informá-lo que, de qualquer modo, os clubes, em função até da sua organização, da Liga, integraram-se e foi aceite o seu processo de integração a nível do Plano de Recuperação de Empresas, a chamada Lei Mateus. Está a decorrer o processo de análise em relação a essa matéria e certamente que vai ter o seu desenvolvimento dentro daquilo que é correcto e que estará certo, que é o cumprimento das suas obrigações, quer com a área fiscal quer com a área da segurança social. Esse processo está a decorrer e irão também aparecer respostas em relação a isso inseridas dentro daquilo que é o cumprimento a nível do chamado Plano Mateus.
Isso, em certa medida, está associado à outra questão, que é a do cumprimento. Evidentemente que desejamos, e sempre esteve presente no nosso espírito, que haja cumprimento das responsabilidades por parte daqueles que estão à frente das respectivas associações para com estes sectores, a área fiscal e a da segurança social. Não temos dúvidas sobre essa matéria. Nós também corporizamos isso, independentemente do processo da Lei Mateus, a nível da própria legislação das sociedades desportivas, que pretende ajudar os clubes e as sociedades no sentido de haver clareza, de haver transparência, de haver rigor e um funcionamento e relacionamento diverso com a Administração Pública, especialmente nas vertentes da fiscalidade e da segurança social.
Quanto à questão do futebol, Sr. Deputado, nós não temos a interpretação que o senhor tem em relação à participação das autarquias locais no capital das sociedades desportivas. Não temos essa ideia. Aliás, posso dizer-lhe que não seria, nem será, um caso único. Em Portugal, as autarquias sempre foram parceiras dos clubes, de uma ou de outra maneira, umas vezes de maneira mais clara, outras vezes menos clara. A verdade é que, efectivamente, há uma colaboração e uma participação que se tem estendido ao

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longo dos anos e o que nós queremos é dar clareza a essa situação, através da participação do capital da sociedade que venha a constituir-se. Posso dar-vos o exemplo de França, onde existem sociedades de economia mista autarquias e clubes. Muitos desses clubes participam a nível das 1.ª e 2.ª divisões em França e algumas daquelas autarquias podem ir até 80% do capital destas sociedades mistas.
Portanto, pareceu-nos que esta era uma forma de trazermos transparência à colaboração da autarquia com o clube e, nesse sentido, propusemos que houvesse uma possibilidade de ir até aos 50%. Não é obrigatória essa percentagem, mas é uma possibilidade.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Secretário de Estado não sabe responder à questão do cumprimento dos clubes à «Lei Mateus» neste momento e uma vez que se vai discutir, brevemente, a proposta de lei sobre o regime fiscal das sociedades desportivas, queria pedir o empenho da Mesa em solicitar ao Governo urgência na resposta ao meu requerimento e ao do Sr. Deputado Pedro Baptista, porque essa resposta é essencial para a discussão desse diploma.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, não faz ideia do empenho que vou pôr em pedir ao Sr. Secretário de Estado!

Risos gerais.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, queria comunicar a V. Ex.ª que o Governo toma devida nota na urgência que o Sr. Deputado Jorge Ferreira manifesta em obter a resposta.

Vozes do PSD: - Não parece!

O Orador: - Transmiti-la-ei de imediato ao Ministério das Finanças. Contudo, não poderia deixar de chamar a atenção para o facto de que estamos a falar de um requerimento que chegou à Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares no dia 16 de Junho, portanto há cerca de 15 dias, e, como os Srs. Deputados sabem, e o Sr. Presidente em particular, há um prazo máximo regimental de resposta aos requerimentos, que é de 90 dias. Estamos muito longe desse prazo, mas eu registo e vou ver se é possível responder brevemente, não diria que com tanta brevidade como respondemos na semana passada a uma insistência do Sr. Deputado Lino de Carvalho, a que foi possível responder em 24 horas, bem como a outra do Sr. Deputado Luís Sá. Mas, mais uma vez, digo aos

Srs. Deputados que, sempre que tenham particular urgência na resposta a um requerimento...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, isso já é matéria que excede a resposta, aliás, brilhante, que já deu à questão da urgência.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É excesso de optimismo pensarmos que o Governo é tão rápido!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, passarei por cima das suas palavras iniciais relativamente à preocupação do PCP para com o desporto! Nós preocupamo-nos com o fenómeno desportivo em geral, quer o profissional, quer o que não é profissional, que nos merece toda a consideração, ao contrário de V. Ex.ª que parece só se preocupar com o desporto profissional.

O Sr. António Braga (PS): - Não é justo!

O Orador: - Só que, à sua preocupação, não corresponde a resolução de problema nenhum. E isso é que é grave.
O Sr. Secretário de Estado falou na necessidade de gerir o desporto profissional de forma empresarial. Quanto a isso, Sr. Secretário de Estado, não temos problema nenhum. O que nos preocupa é que se crie uma dualidade de regimes de responsabilidade entre quem aderir às sociedades desportivas e quem não o fizer. Isto é, quem aderir às sociedades desportivas não tem qualquer responsabilidade pessoal porque a responsabilidade é da sociedade e ele responde perante a sociedade, tal como acontece com a generalidade dos gestores perante as respectivas sociedades; se o clube não se transformar numa sociedade desportiva, então aí, a responsabilidade, precisamente pelas mesmas dívidas, já passará a ser pessoal, ilimitada e solidária dos dirigentes, o que não é justo. Evidentemente que deve haver moralidade, deve haver o maior respeito no cumprimento da lei, deve haver exigência, mas tem de haver igualdade de regimes. Não é possível a imoralidade para uns a pretexto da moralidade que é precisa para os outros. É isso que é necessário consagrar, mas não é isso que o Governo faz.
Sr. Secretário de Estado, uma outra questão diz respeito à transferência de competências do futebol profissional para as autarquias. Inequivocamente, é isso que o Governo pretende, foi isso que o Governo consagrou no decreto-lei! Provavelmente, caminharemos para equiparação dos treinadores a directores de serviços...

Risos do PCP.

O Governo ainda não deu esse passo porque, aí, o concurso público poderia complicar sobremaneira as coisas!
Mas, Sr. Secretário de Estado, tenho a certeza de que a esmagadora maioria das câmaras municipais do País têm

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mais juízo do que o Governo e sei perfeitamente que este regime não é para a esmagadora maioria das câmaras municipais porque, provavelmente, a esmagadora maioria já terá dito: isso não é connosco, não vamos meter-nos nisso!
Que fique claro, Sr. Secretário de Estado, que não estamos contra o apoio das câmaras municipais aos clubes desportivos. Sabemos que isso se faz e deve fazer-se com transparência. Devem existir protocolos que, de forma transparente, estabeleçam qual é o apoio que uma determinada câmara municipal presta aos clubes e com que contrapartidas - isso deve ser claro. Agora, o que o Governo pretende não é isso! O que o Governo pretende é viabilizar projectos, como o do Dr. Alberto João Jardim, na Madeira! É bom que isto fique claro! Isto não é para as câmaras municipais mas para que alguns presidentes de câmara e o Dr. Alberto João Jardim possam mandar nos clubes desportivos e possam fazer campanha eleitoral na base do dinheiro dos contribuintes, que metem nas sociedades desportivas! É isso que o Governo pretende viabilizar, e isso nós contestamos vivamente.
Não aceitamos, e os portugueses não aceitarão, que as loucuras cometidas por alguns dirigentes desportivos, designadamente em contratações, devam ser suportadas, mediante este decreto-lei, pelo dinheiro dos contribuintes, com sacrifício para a resolução dos problemas das populações por parte das autarquias. É bom que fique claro que o grande objectivo do Governo foi precisamente esse: viabilizar as sociedades desportivas à custa do dinheiro dos contribuintes, à custa do dinheiro dos munícipes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: Sr. Presidente, muito brevemente, vou responder às duas questões colocadas pelo Sr. Deputado António Filipe, uma, sobre o regime especial de gestão, e outra, sobre a participação das autarquias locais.
Quanto ao primeiro ponto, a Lei de Bases, aprovada na Assembleia da República, veio estabelecer que os clubes desportivos profissionais poderiam optar por assumir o estatuto de sociedade desportiva ou, então, por manter o seu actual estatuto de pessoa colectiva sem fins lucrativos, ficando, neste último caso, sujeitos a um regime especial de gestão. Ora, foi isso que nós fizemos. Portanto, não é uma novidade, faz parte da Lei de Bases do Sistema Desportivo.
O que é que nós fizemos em relação à área profissional, que só se aplica a 36 clubes? Autonomizámos minimamente um sector importante, que é o sector profissional, para haver um mínimo de responsabilidade, de clareza e de transparência a nível do seu funcionamento. É isto o regime especial de gestão. Quando os senhores agora falam na questão da responsabilidade, na parte do património pessoal dos dirigentes, é a coisa mais simples deste mundo: isto só se aplica nas situações em que se retém ou dinheiro do imposto descontado ou dinheiro da segurança social descontado sem ser entregue nos respectivos sectores! É só isso, mais nada! Nesse sentido é que se propõe que haja também uma resposta por parte do dirigente, visto que é por iniciativa própria e por acção própria que ele retém essas verbas. Acho que isto é profundamente moralizador, transparente, claro e positivo!
Srs. Deputados, já agora, acrescento mais: neste momento, mais grave do que isto, é que já foi criminalizada a retenção deste tipo de verbas, que dá multa até mais de 20 000 contos e prisão até cinco anos, Sr. Deputado! É só isto! Depois, há esta diferença na retenção, porquê? Porque um clube tem um património que é de uma entidade de utilidade pública, património esse que, de uma maneira geral, até foi feito com a colaboração das autarquias, do Estado, etc.! Enquanto que, no caso de uma empresa, são accionistas, o capital é dos próprios, é diferente a situação em relação ao que se passa no clube. Por isso, é preciso procurar defender os dirigentes de actuar em sentido negativo a nível daquilo que é a sua escolha num clube que é uma entidade de utilidade pública desportiva. Isto é claro e objectivo e, mais, defende até os dirigentes dos clubes das grandes pressões que muitas vezes as massas associativas fazem, internamente, para se fazer estes e aqueles gastos e estas e aquelas loucuras em determinado tipo de aquisições para melhoria da equipa. Este princípio é moralizador, há transparência e clareza! Os Srs. Deputados estão contra isto, mas os portugueses saberão que estão contra a transparência, contra a clareza e contra o rigor.

Aplausos do PS.

Quanto às câmaras municipais, está aqui a dizer-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que, em Loures, há uma empresa que tem um fim desportivo - é um clube desportivo e é uma empresa. Mas, enfim, isso é irrelevante. Mas no que toca à questão das câmaras municipais, é muito simples: o que nós pretendemos - e já o referi há pouco ao Sr. Deputado Jorge Ferreira - é que haja a possibilidade de participarem. Nós temos confiança nas autarquias locais, não passamos atestados de menoridade; elas têm não só a sua decisão a nível do colégio que é constituído pelo executivo, mas também a nível da assembleia municipal. Isto tem de se fazer com as opções no conjunto de todos os sectores. É nesse sentido que propomos que haja a possibilidade de participação a nível dos 50%. Se quiserem participar, muito bem; se quiserem participar com 1 %, também isso é possível. Só não quisemos deixar que houvesse essa possibilidade de colaboração. Como eu já disse, noutros países, como, por exemplo, em França, podem ir até 80% do capital.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está hoje reunido o Plenário da Assembleia da República para discutir o pedido de ratificação, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, do Decreto-Lei n.º 67/97, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas.

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O Sr. António Braga (PS): - Isso é visível!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Já sabíamos!

O Orador: - Infelizmente, o debate está desde já deslocado, pois o que transparece para a opinião pública não é o conteúdo do diploma mas, pasme-se, se o articulado do diploma é aplicado ou não na data prevista.
Importa, desde logo, esclarecer que esta matéria é da competência exclusiva do Governo e está em vigor. É com surpresa que vimos alguns responsáveis induzir a ideia que a responsabilidade de entrada em vigor da nova legislação depende da Assembleia da República. Nada de mais errado!
Esta ideia só se percebe naqueles que não pretendem assumir as suas responsabilidades. Aliás, o Partido Comunista Português, na nota justificativa do seu pedido de ratificação nem fez referência à questão da eventual prorrogação da efectividade do diploma em apreço.
Assim, independentemente das lacunas, incorrecções e contradições do diploma, a responsabilidade da elaboração do mesmo é única e exclusivamente do Governo. Governo que aparece agora a querer transpor para a Assembleia da República uma competência e uma responsabilidade que é prioritariamente sua, ou seja, de alterar um diploma da sua própria autoria.

O Sr. António Braga (PS): - Mas quem é que pediu a ratificação?!

O Orador: - Convém recordar que, hoje mesmo, esteve em discussão um outro pedido de ratificação de um decreto-lei do Governo, que já foi alterado pelo próprio Governo. Fica assim provado que o Governo só não altera o Decreto-Lei n.º 67/97 se não quiser.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É bom que o assuma sem rodeios e não impute à Assembleia da República essa responsabilidade.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convém recordar que, em 18 de Abril de 1996, foi discutida no Plenário da Assembleia da República a proposta de lei que se propôs rever a Lei de Bases do Sistema Desportivo. Discussão e aprovação que ocorreu em tempo record, atendendo à pressa com que tudo se processou, a pedido do Governo. Era, então, urgente, necessário, rapidamente e em diálogo produzir legislação que, enfim, ia resolver todos os problemas dos clubes com modalidades desportivas profissionais. Não pode por isso invocar falta de tempo. Houve, isso sim, falta de diálogo e de imaginação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

Afinal, passado um ano, produziu o Governo a tal legislação e o resultado está à vista: o Decreto-Lei n.º 67/97 é contestado por variadíssimos quadrantes e - pasme-se! -, o Governo auto-proclamado campeão do diálogo,

não dialogou com uma das partes mais interessadas, a saber, a Liga de Clubes de Futebol Profissional.
É para nós evidente que esta legislação veio fora de tempo e por isso os clubes de futebol profissional têm razão quando clamam contra a entrada em vigor em prazos que não lhes permitem cumprir o já de si impreciso diploma. Mas há mais: como é possível exigir o cumprimento do diploma quando o regime fiscal aplicável ainda não está aprovado e só entrou na Assembleia da República no passado dia 19 de Junho?! Ou seja, uma matéria fundamental para qualquer entidade ajuizar da bondade das soluções propostas pelo Governo. Também aqui residem fundadas razões para os que protestam contra a entrada em vigor deste novo regime sem se saber ao certo qual o enquadramento fiscal que vigorará.
O Governo apregoou que esta legislação vinha salvar e repor a transparência no futebol profissional e pelos vistos só veio aumentar a confusão dado o modo precipitado, fora de tempo e em monólogo, como conduziu este processo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD tem uma posição muito clara: é ao Governo que compete legislar nesta matéria e, se legislou mal, que assuma o erro e revogue aquilo que está mal.

O Sr. António Braga (PS): - Então por que é que pediu a ratificação?!

O Orador: - Sr. Deputado, está enganado! Não fomos nós que pedimos. Estude melhor as matérias e vai ver que não fomos nós que pedimos a ratificação.
Não pode o principal autor lavar as mãos como Pilatos, tentando passar a responsabilidade para outros. Basta de hipocrisia! O Governo mais uma vez provou que não tem qualquer política desportiva coerente e que governa ao sabor da conjuntura importando conceitos e legislação do estrangeiro sem cuidar de saber se é adaptável à realidade portuguesa. Pela nossa parte, não votaremos favoravelmente qualquer alteração a esta legislação para que não sirva de alibi a este Governo.

Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira.

Muito obrigado, Srs. Deputados.
Aliás, cumpre-nos aqui perguntar: será que o Sr. Secretário de Estado do Desporto se demite ou ameaça demitir-se se essa legislação vier aqui a ser alterada?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Secretaria de Estado do Desporto andou mal, legislou a destempo, não dialogou, é por isso a principal culpada da confusão que está instalada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A situação exige que o PS e o Governo assumam os erros e alterem o que deve ser alterado.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado do Desporto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado não tem tempo, mas se não houver objecção o PSD dará 0.8 minutos e conseguiremos gerir a pergunta e a resposta.

Pausa.

Sr. Deputado Carlos Coelho, não vale a pena fazer uma interpelação à Mesa. Se não é essa a vossa disponibilidade a pergunta não será feita.

Pausa.

Como o Partido Socialista dá um minuto, o Sr. Secretário de Estado do Desporto poderá fazer a pergunta.
No entanto, não quero deixar de dizer à bancada do PSD que seguramente haveria tempo para todas as intervenções porque nunca conseguirão da minha parte que num qualquer debate quem quiser intervir não tenha tempo para dizer aquilo que é essencial. Nunca isso sucederá quando eu estiver aqui a presidir.
Sr. Secretário de Estado, tem a palavra por um minuto, que o PS lhe deu e o PSD lhe negou.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: Sr. Presidente, duas considerações em relação à intervenção do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, que, aliás, não merece muito mais porque aquele Sr. Deputado fez um conjunto de considerações que estão perfeitamente ao contrário daquilo que é não só a nossa vontade política na matéria mas também os nossos objectivos. Disse na minha intervenção - e repito - que não vemos razão para qualquer adiamento, por isso mantemos a posição que sempre tivemos nesta matéria.
Só mais uma pequena nota: fora de tempo, disse o Sr. Deputado, e tem toda a razão. Foi o tempo que se perdeu com o vosso Governo durante anos a fio sem resolver este problema...

Aplausos do PS.

... com a publicação de uma lei das sociedades desportivas, em 1995, que foi um nado-morto e que, por isso mesmo, só apareceu sete anos depois da lei de 1990, a Lei de Bases do Sistema Desportivo, que implicava que se legislasse sobre essa matéria. Os Srs. Deputados, ao dizerem fora de tempo, têm toda a razão: é o tempo perdido com a vossa actuação ao nível do desporto e especialmente nesta área concreta das sociedades desportivas. Efectivamente, perdeu-se muito tempo com o vosso governo.

Aplausos do Ps.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, registo o que disse e quero dizer-lhe que, de facto, essa argumentação que o senhor, passado dois anos de estar no Governo, ainda utiliza para justificar as suas lacunas, as suas contradições, é uma argumentação que, dada a consideração que tenho por si, lhe fica muito mal pois penso que o senhor é capaz de produzir muito mais do que o que acabou de dizer para justificar eventuais erros cometidos pelo seu Governo e pela sua Secretaria de Estado. O senhor é capaz de muito mais, tenho a certeza, e para a próxima trará certamente outro tipo de argumentação.
Todavia, também lhe vou dizendo: cuidado porque, como diz um velho provérbio português, «pela boca morre o peixe». Atenção! Veremos o que vai acontecer a seguir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, três breves considerações sobre o debate que aqui está a ocorrer, a primeira das quais tem a ver com a manifestação de opinião no sentido de que para nós a entrada em vigor deste diploma não deve ser adiada porque estamos a tratar de um sector onde há longos anos quase unanimemente todos os agentes intervenientes reclamam que se passe a uma nova fase que consiste precisamente na possibilidade de constituição de sociedades desportivas que este decreto-lei vem consagrar. Estranhamos até que quando se começou a aproximar a «hora h» se tenham começado a multiplicar, com a ajuda do Partido Comunista Português, ecos e pedidos de adiamento que contradizem afirmações dos mesmos agentes de há poucos meses.
Esta é de facto uma situação incompreensível para nós, a qual só conseguimos justificar pelo natural temor da entrada em situações novas e desconhecidas que possa originar alguma insegurança por parte dos clubes de futebol relativamente ao funcionamento do novo modelo das sociedades desportivas.
No entanto, é bom de ver, é um modelo inaceitável esse de, cada vez que há um diploma novo que vai entrar em vigor, se propor o respectivo adiamento com a justificação que os seus destinatários não estão preparados para respeitar as normas que ele consagra. Aplicando essa regra à generalidade do ordenamento jurídico está bem de ver que não haveria sociedade governável com este princípio.
Portanto, somos contrários ao adiamento da entrada em vigor deste diploma. Coisa distinta é saber se estamos de acordo com o conteúdo e a essência e as normas concretas que ele vem estabelecer. Pensamos até que este debate sobre as sociedades desportivas com fins lucrativos no âmbito do futebol e do basquetebol profissionais é um debate amputado de aspectos importantes dessa nova realidade, embora essa amputação seja da responsabilidade do grupo parlamentar que suscitou a ratificação do decreto-lei porque a entrada do futebol profissional numa nova

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era em Portugal, do nosso ponto de vista, supõe a discussão conjunta não apenas do regime das sociedades desportivas mas também a discussão do regime fiscal dessas sociedades desportivas e ainda do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante profissional. São estas três matérias que, do nosso ponto vista, devem ser discutidas em conjunto por quem tem a preocupação de dar todas as condições e todos os meios para a modernização do futebol profissional em Portugal e também para efectivar uma maior responsabilização dos seus agentes e uma maior transparência das relações entre o Estado e os clubes de futebol nesta matéria. Naturalmente que esse debate conjunto não pode aqui ser feito porque o Grupo Parlamentar do PCP entendeu pedir a ratificação deste decreto-lei e estamos a fazer o debate apenas deste decreto-lei.
Em terceiro lugar, o Partido Popular não concorda que as autarquias locais e os governos regionais possam ter 50%a do capital das sociedades desportivas independentemente de todos os exemplos de Direito Comparado que o Governo possa juntar em defesa da tese do decreto-lei, se bem que preferíssemos ouvir razões substantivas para a justificação desse princípio e não apenas razões de Direito Comparado.
Aliás, pensamos que faz falta neste diploma uma norma que garanta que qualquer entidade pública que venha a participar numa sociedade desportiva fique impedida de atribuir, a qualquer título, benefícios ou subsídios a estas entidades nas quais venha a participar no respectivo capital social. Pensamos que há vários aspectos que deveriam ter sido legislados de forma diferente. Assim, não estamos de acordo com a nacionalização ou a municipalização indirecta do futebol profissional, do futebol empresarial. Não estamos de acordo com esse princípio e estranhamos até que o Partido Comunista Português subitamente se tenha revelado contra este princípio que vem ao arrepio de toda a sua doutrina do passado relativamente à economia. Mas esse é um problema do Partido Comunista Português.
Por último, o Grupo Parlamentar do PP abster-se-á nesta matéria, mas não prescindirá de em momento oportuno entregar uma iniciativa legislativa na Mesa da Assembleia da República no sentido de vir a suscitar as mudanças que consideramos importantes e essenciais para que, ao construir-se um novo edifício para inaugurar uma nova era em matéria de futebol profissional em Portugal, as coisas comecem bem desde o início e não, desde logo, com equívocos ou entorses, por muitos exemplos que possamos encontrar no Direito Comparado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Pedro Baptista, peço-lhe desculpa por não lhe ter dado a palavra, mas o incidente com o PSD retirou-me alguma lucidez...
Peço ao Sr. Deputado Mota Amaral que me substitua, por favor.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Jorge Ferreira, inscrevi-me para um pedido de esclarecimento, pois o senhor referiu-se duas vezes ao PCP, pelo que eu gostaria que o Sr. Deputado, em vez de se ficar pelo chavão de dizer que era muito estranha a posição do PCP por isto ou por aquilo, dissesse claramente o que pensa sobre esta matéria.
Será que o PP concorda que as câmaras municipais sejam accionistas maioritários das sociedades desportivas? Diga se concorda ou não. Sr. Deputado!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não! O senhor não ouviu?! É surdo!

O Orador: - Então, diga-o claramente e não se refugie em chavões. É que os Srs. Deputados refugiam-se em alguns chavões dizendo «o PCP isto, o PCP aquilo», mas o que é fundamental é que os senhores tomem posição sobre esta matéria e não que se refugiem em meia dúzia de chavões para não terem de assumir, claramente, as vossas responsabilidades.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Deputado António Filipe, respondi por antecipação à sua questão quando disse que não concordava - aliás, até vamos tentar a alteração dessa norma - que as autarquias e as regiões autónomas possam, ter quase a maioria do capital social dos clubes.
Ora, se nós somos contra á municipalização e a nacionalização de sectores da economia, então, por maioria de razão, somos também contra a detenção pelas autarquias da quase maioria do capital social do futebol nacional.
Agora, o Sr. Deputado antes de levantar a voz para o PP, o que devia era dar garantias nesta Câmara de que as câmaras municipais do PCP não vão aproveitar-se deste decreto-lei e ceder à tentação de participar com 50% do capital de clubes desportivos profissionais nos vossos concelhos, como já aqui foi aventado um caso hoje no concelho de Loures.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Qual é?

O Orador: - Portanto, o senhor é que tem de dar aqui garantias de que não está a suscitar este pedido de ratificação por ter medo de que nos concelhos onde os vossos autarcas gerem eles venham a aproveitar em plenitude este regime legal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da bancada.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Jorge Ferreira, relativamente à questão das câmaras do PCP devo dizer-lhe que o caso que aqui insidiosamente foi referido relativamente à Câmara Municipal de Loures e o de uma instituição chamada Gesloures, que rege as piscinas municipais da Câmara. Aliás, devo salientar o inestimável serviço que presta à população daquele concelho, sobretudo aos jovens, tendo-se vindo a registar um progresso a nível da natação ímpar no nosso País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Devo aqui salientar esse notável esforço da Câmara Municipal de Loures.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não aproveite para fazer campanha eleitoral.

O Orador: - Mas isso não tem rigorosamente nada que ver com a participação no capital social de qualquer sociedade desportiva!
Relativamente a qualquer apoio que as câmaras da CDU prestam a clubes desportivos, à actividade desportiva ,e àqueles que se dedicam ao desporto amador nós orgulhamo-nos disso e também do apoio que, de forma transparente e através de protocolos assinados e do conhecimento de toda a gente, essas câmaras prestam a clubes, mesmo que eles pratiquem desporto a nível profissional.
Portanto, orgulhamo-nos muito disso e não temos qualquer receio de desafios, não tememos desafios de ninguém. Mas, Sr. Deputado, já agora, se quiser, peço-lhe idênticas garantias às que pediu relativamente às câmaras do PP e aproveito para colocar-lhe uma outra questão que respeita aos eventuais problemas do adiamento da entrada em vigor do diploma.
Gostava que o senhor me explicasse, porque o Sr. Secretário de Estado também não o fez, como é que nos termos deste decreto-lei, entrando o regime especial de gestão em vigor no dia 1 de Agosto de 1997, é possível que as garantias que são pedidas no artigo 40.º aos dirigentes sejam prestadas até essa data, porque até essa data o diploma ainda não entrou em vigor nessa parte.
Portanto, gostaria que me explicasse como é que isto é possível, porque isto é verdadeiramente a quadratura do círculo...!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amara!): - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, não vejo razão, em todo o caso, gostaria de dizer que registo que o Grupo Parlamentar do PCP acaba de adoptar uma nova posição relativamente à entrada em vigor dos diplomas.
De qualquer forma, esta matéria deve ser endereçada, por um lado, ao Governo. porque foi o Governo que publicou o diploma já há bastante tempo, e, por outro, aos destinatários do diploma, que sabem que o decreto-lei já foi publicado há mesto tempo e entrará em vigor no dia 1 de Agosto. Portanto, as preocupações do Sr. Deputado do PCP devem ser emitidas para o Governo e para os clubes de futebol.
Contudo, o que registamos é que doravante, sempre que houver problemas na entrada em vigor de diplomas, o PCP defenderá o adiamento da sua entrada em vigor.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não queria deixar passar em claro a intervenção que foi feita pelo PSD. É o tipo de intervenção que os ignorantes em relação à história literária e artística costumam designar de surrealista, ou seja, aqueles que pensam que o surrealismo é um mero disparate.
Por falar em disparate creio que tenho de pedir desculpa por o pensamento íntimo que tive em relação a jornalistas que no dia 21 de Junho escreveram um artigo para o jornal A Bola. Tenho, pois, de pedir-lhes desculpa, uma vez que pensei que este artigo era, também um disparate, porque tinha as posições do PSD, posições essas que eu achava impossível o PSD tomar.
Contudo, hoje tenho de penitenciar-me, porque, afinal, foi um bom trabalho jornalístico, porque o PSD veio aqui dizer o que A Bola já tinha dito em 21 de Junho. E o que é que o PSD veio aqui dizer? O PSD veio aqui dizer que este Governo fez este decreto-lei mas não o quer levar à prática, ou seja, este Governo mancomunou-se de tal forma com o PCP, numa espécie de maioria de esquerda, para que este partido arranjasse aqui uma forma de o processo ser boicotado, na medida em que o Governo legislava mas não queria levar as coisas à frente.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto vem a «talhe de foice», porque, efectivamente, o que acontece aqui, do ponto de vista psicológico, é que o PSD extrapola para este Governo aquilo que foi enquanto Governo, ou seja, como o PSD só produziu «leis do faz de conta» para saírem em Diário da República mas para nunca serem levadas à prática, está convencido de que o PS quer fazer o mesmo.
O problema é que mais uma vez o PSD se engana, porque o PSD foi uma corsa e o PS é outra, ao contrário do que alguns costumam dizer. E o ponto essencial em que é completamente diferente é o de que o PSD fazia «leis do faz de conta» e o PS faz leis para levar à prática, para serem cumpridas e para cumprir a sua obrigação de assumir a modernização do futebol português, coisa que já devia ter sido feita há 12 anos atrás e não foi feita por culpa de termos tido governos do PSD.
Mas, face à inocuidade da intervenção do PSD, a verdade é que já gastei demasiado tempo com ela e até o Sr. Deputado António Filipe está a olhar para mim como quem diz «Estás a gastar o tempo com o PSD, porque parece que não queres falar de mim...»

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Risos.

Mas eu não faria tal desfeita ao Sr. Deputado António Filipe...

Risos.

Porque se é extremamente interessante, dos pontos de vista literário e artístico, a posição do PSD, a do PCP os herdeiros da tradição do Tropedo de Moscovo, do Dínamo de Bucareste, do Dínamo de Kiev - é também quiçá interessante. Aliás, esses países também eram peritos em ginástica e reconheçamos que foram países especialistas no trampolim e na cambalhota, ora para a frente ora para trás...

Risos.

E é deveras interessante ver como VV. Ex.^as, que apresentaram aqui um pedido de ratificação absolutamente oco que se baseava unicamente na referência à questão dos 50% dos municípios e na questão da irreversibilidade, foram de comboio; de automóvel ou de avião à cidade do Porto para contactar a Liga, pura e simplesmente, para arranjar argumentos para preencher a vacuidade da vossa argumentação. Aliás, até quero aqui referir que foi muito interessante verificar que o Sr. Deputado Bernardino Soares, que é aqui caracterizado como o «jovem da camisa aberta» nesse dia - não sei se por ir à cidade do Porto, se por ir contactar o Presidente da Liga -,tenha posto gravata a preceito, o que, aliás, lhe fica muito bem...!

Risos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou ter tempo para fazer a refutação específica dos cinco pontos que o Sr. Deputado António Filipe apresentou, mas quero pegar naquele que continua a ser o ponto mais polémico, ou seja, a de os senhores dizerem que as câmaras ficarão com a maioria. Ora, eu quero dizer-lhe que 50%o não é maioria, só é maioria 51 % e os problemas mais ou menos fantasmagóricos que VV. Ex.^as imaginam de câmaras municipais que teriam interesse em controlar os clubes de futebol, como se na vida as coisas não se passagem exactamente ao contrário, esse problema tanto se coloca com 50% como com 45%a ou 40%, porque, como VV. Ex.^as sabem, se esse objectivo existisse, havia 1001 maneiras de, cruzadamente, fazer o controlo de uma sociedade desportiva.
Mas VV. Ex.^as não querem compreender a seguinte realidade: existe a cidade do Porto, existe a cidade de Lisboa, existe Coimbra, existe Faro, existe um litoral neste país. Existe um país profundamente assimétrico, Srs. Deputados! repito, existe uma país profundamente assimétrico! Existem cidades onde há forças vivas capazes de acorrerem às sociedades desportivas para dinamizarem uma sociedade desportiva de futebol, mas há regiões onde as coisas não são assim. Há neste país regiões onde, mormente pela sua interioridade, as coisas não são assim, e nesses sítios os munícipes, o povo dessas regiões, as suas instituições, têm o direito de considerar quer querem ter uma visibilidade nacional. É a sua autonomia, é a sua capacidade de decidir e, aí a participação das câmaras municipais, que noutros sítios é até proibida pelos próprios clubes ou pelo menos está interditadas, é extremamente importante.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino, dizendo que o PCP apresentou esta iniciativa para obter um protagonismo que, afinal, se mostrou inteiramente defraudado. Fica, para o País, a imagem de que este Governo quer clarificar, impor a transparência no futebol português. Mais: o futebol português também quer isso e está de acordo com esta política do Governo, porque, afinal, foi isso que o futebol português sempre defendeu, com as suas dificuldades e os seus medos, nesta fase de transição, que VV. Ex.^as não compreendem e, como tal, vêm aqui fazer o papel que acabaram de fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Bernardino Soares inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Pedro Baptista não dispõe de tempo para lhe responder.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o PCP cede um minuto do seu tempo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sendo assim, tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não queremos de forma alguma que o Sr. Deputado Pedro Baptista deixe de ter hipótese de responder às questões que vamos colocar-lhe.
O Sr. Deputado Pedro Baptista fala aqui como o porta-voz do futebol, assume-se como tal e como o dono da única verdade que pode trazer o bem ao futebol e ao futebol profissional.
Quando o Sr. Deputado. acusa o PCP de protagonismo, no que diz respeito a este pedido de ratificação, está a confundi-lo com o Governo. É o Governo quem só intervém nas matérias que lhe dão algum protagonismo na comunicação social, nomeadamente no futebol profissional. É esta a lógica de actuação do Governo do PS na área desportiva, e este é que é o protagonismo que urge denunciar aqui.
O Sr. Deputado acusou-nos de sermos muito dados à ginástica e às cambalhotas.
Quero dizer-lhe que, provavelmente, o que temos da parte do PS é, mais do que ginástica ou qualquer outra prática desportiva, uma prática das artes circenses, porque me parece de um bestial contorcionismo que o Sr. Deputado venha aqui, por um lado, defender o primado dos clubes do futebol profissional e, depois, dizer que não é admissível que os clubes possam

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ter a maioria no capital social das sociedades anónimas. Isto é, vem dizer que a maioria é possível para as câmaras municipais, e tendo 50%, uma vez que os clubes não podem ter de 40%, é evidente que não pode haver sócio maioritário que não seja uma autarquia local, e ao mesmo tempo diz que não concorda - e pergunto-lhe se assim é - com o facto de dar-se aos clubes a possibilidade de terem a maioria do capital social da sociedade. É isto ou não uma justiça ao associativismo desportivo e aos clubes que podem vir dar lugar à sociedade anónima desportiva? É isto ou não a defesa do verdadeiro interesse do futebol, do futebol profissional e dos clubes desportivos nesta matéria?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Bernardino Soares, peço-lhe que termine, porque, de outro modo, já não dispõe de tempo para ceder ao Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
Termino, dizendo que tenho muito respeito pela cidade do Porto, a que o Sr. Deputado pertence e que defende com tanta veemência.
Em relação à gravata, terei muito prazer em dar-lhe alguns conselhos nessa matéria, que, provavelmente, ser-lhe-ão bem úteis.

Risos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista. Peço-lhe que seja muito breve.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, vou ser muito breve, mas não quero deixar de referir, no plano filosófico, em relação à questão da verdade, que a diferença entre nós é que eu já fui comunista e V. Ex.ª ainda é comunista.

Vozes do PCP: - Você nunca foi!

O Orador: - É esta a diferença entre nós, no que diz respeito ao carácter absoluto da verdade.

Risos do PS.

Ainda aproveitando o minuto que me foi cedido, vamos à questão dos 40%0. O Sr. Deputado Bernardino Soares ainda nada compreendeu do que é este processo de modernização de futebol. Se, por acaso, os clubes pudessem entrar com mais de 40% - e repare que na vizinha Espanha só podem entrar com 10% -, ou seja, se os clubes pudessem controlar directamente a sociedade desportiva, iríamos ter exactamente uma repetição de todos os erros de gestão que foram «enterrando» o futebol português, teríamos a sua extrapolação para a sociedade desportiva, e é com esta tradição que se quer romper. Além do mais, o futebol precisa de dinheiro fresco.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Dinheiro fresco não falta! Há muito dinheiro para transferências. Parece é que não chega para pagar as dívidas!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate da ratificação n.º 30/VII (PCP). Informo a Câmara de que deram entrada na Mesa nove propostas de alteração a preceitos do Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril, que agora acabamos de analisar, que baixam à 6.ª Comissão, juntamente com o diploma em causa, para apreciação.
Vamos agora dar início à apreciação da ratificação n.º 31/VII - Decreto-Lei n.º 88/97, de 18 de Abril, que altera os artigos 6.º, 19.º, 25.º, 27.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 35/96, de 2 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou-se no passado com uma proposta que dizia pretender acabar com todas as nomeações políticas na Administração Pública. Esta Câmara teve oportunidade de discutir esta matéria, que teve contornos polémicos aquando da apreciação de vários projectos que pretendiam obrigar o Governo a cumprir a sua promessa eleitoral. O Governo apresentou finalmente a sua proposta de lei, que, sendo restritiva, deixava fora do regime geral de designação por concurso os directores e subdirectores gerais, mas fixou-a para os directores de serviço e chefes de divisão. Isto passou-se em Abril de 1996. Finalmente, em Maio de 1997, viria a ser publicada a Lei n.º 13/97, que fixa o novo Estatuto do Pessoal Dirigente, e que consagra o concurso como via de regra para a designação daqueles cargos da Administração Pública.
Em Maio de 1996, é publicada - e naturalmente com toda a legitimidade - a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social. O que não nos suscita a mesma legitimidade é a publicação do Decreto-Lei n.º 88/97, de 18 de Abril, que, alterando aquela Lei Orgânica, estabelece que o director de serviços seja nomeado pelo Governo e não sujeito a concurso público, como manda a lei que entretanto entrou em vigor.
Não constituindo uma questão legal, dado que a lei que revê o Estatuto do Pessoal Dirigente só entrou em vigor posteriormente, subsiste aqui uma questão de ética, até mais do que de coerência, porque' verificamos durante um ano e meio e alguns milhares de nomeações que a essa o Governo não se encontrava obrigado.
A questão é tão-só esta: tendo esta Assembleia aprovado, em 20 de Março de 1997, o novo regime, que resulta de propostas apresentadas, inclusive, pelo Governo quase um ano antes, este estava mais uma vez a tornar regra aquilo que a lei veio a consagrar como excepção. Na medida em que a lei, naturalmente, só dispõe para o futuro, esta alteração à Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social integrou a nomeação de director de serviços quando o Governo sabia bem quais os contornos da lei que seria aprovada.

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O que está em causa, neste pedido de ratificação, é mais uma vez a constatação de que o Governo e o PS apenas quiseram que o Estatuto do Pessoal Dirigente fosse alterado depois de terem procedido a todas as nomeações. Este é mais um exemplo do que dissemos então, aquando da discussão desta matéria.
Nem se diga que foi lapso ou mera desatenção, porque da análise do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 88/97, bem como do mapa anexo a que se refere o artigo 18.º da Lei Orgânica, menciona-se especificamente e por duas vezes o cargo do director de serviços, que podia ser provido de imediato, excepcionando-se também deste regime os próprios chefes de divisão, que não eram referidos, referindo-se única e exclusivamente uma situação de director de serviços.
É neste sentido. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, constatando a falta de ética e de coerência do Governo, vimos solicitar a ratificação do Decreto-Lei n.º 88/97, de 18 de Abril, por o mesmo contrariar o que esta mesma Câmara aprovou por unanimidade em 20 de Março deste ano sobre as alterações ao Estatuto do Pessoal Dirigente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Fernando Ribeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por referir que compreendo e aplaudo o cuidado de a Assembleia e dos Srs. Deputados em fiscalizar actos relativamente discretos e de tão residual importância numérica, para averiguar da coerência da actuação do Governo em relação às leis da República e, sobretudo, ao espírito das leis, uma vez que, como o Sr. Deputado referiu, à data da publicação do diploma em apreço não estava ainda publicada a lei da República sobre os concursos para nomeação de chefias na Administração Pública. Em todo o caso, creio que o Sr. Deputado errou redondamente o alvo, como procurarei explicar, referindo o historial deste problema.
Quando a Lei Orgânica do Ministério foi publicada o Decreto-Lei n.º 35/96 - foi prevista a criação desta direcção de serviços. Esta direcção de serviços que dá posteriormente origem a esta alteração à lei orgânica, para possibilitar a designação do respectivo director, traduz uma opção de economia do Governo. Porquê? O Ministério da Solidariedade e Segurança Social resulta, organicamente, de uma partilha de organismos e de actuações que antigamente correspondiam ao Ministério do Emprego e Segurança Social, o antigo MESS, e existia já uma direcção-geral que continua a existir com a mesma designação, creio eu, no actual Ministério para a Qualificação e o Emprego, que se ocupava das relações internacionais.
O Ministério da Solidariedade e Segurança Social, por uma questão de economia - foi opção política tomada -, não quis criar uma direcção-geral de relações internacionais. Porquê? Em primeiro lugar, porque existe no sistema de segurança social um departamento especializado, dirigido por um director equiparado a director-geral, que se ocupa das relações internacionais. Mas esse organismo tem funções muito diferentes do normal papel de um staff para o Ministério, porque se ocupa de todo o movimento de relações internacionais, que passa por convenções internacionais para defender os direitos, em matéria de segurança social, de portugueses residentes no estrangeiro e que lá têm a sua actividade profissional e conceder a reciprocidade dessas matérias. Iria pesar muito confiar inteiramente a esse departamento da segurança social também este papel de staff que o antigo DAER, a tal direcção-geral do antigo Ministério do Emprego e Segurança Social cumpria para as áreas do emprego e da segurança social.
A opção económica foi criar não uma nova direcção-geral mas uma direcção de serviços. Simplesmente, houve um pequeno lapso e, na altura da elaboração da lei, não foi prevista a nomeação do director de serviços. Foi essa a correcção que se fez agora. E isso criou a seguinte situação paradoxal: a pessoa que foi desde logo indigitada e a quem se pediu para começar a trabalhar na formulação da lei orgânica desta nova direcção de serviços era já director de serviços - por nomeação do Governo anterior, o que, em minha opinião, arreda, de uma forma clara, qualquer suspeição de nomeação política - dentro dessa direcção-geral de assuntos internacionais, a DAER, do antigo MESS, e, ao ser nomeado, ele manteve a posição que já tinha, não tendo havido qualquer progressão em termos de chefia.
Portanto, creio não haver suspeição nesse aspecto. Compreendo a atenção do Sr. Deputado e do seu grupo parlamentar, mas creio que isto é claro e terá de concordar comigo que não há qualquer tentativa de nomeação de alguém por razões que não de competência e de preparação para o exercício daquelas funções.
Relativamente a esta alteração, ela serviu para corrigir uma situação algo absurda, que foi a de este director serviços indigitado ou convidado, a quem, há alguns meses, já se tinha pedido que começasse a trabalhar na preparação do diploma orgânico dessa direcção de serviços, não poder transitar e continuar a exercer funções no antigo organismo.
E ao fazer-se essa correcção, que permitiu essa tomada de posse, aproveitou-se para mais algumas correcções de pormenor, que, creio, não trazem qualquer problema, do ponto de vista desta Câmara.
Fez-se, assim, justiça relativamente a uma situação bastante inconveniente e corrigiu-se um lapso desagradável, do qual o Ministério e todos nós que o conduzimos politicamente assumimos a responsabilidade.
Esclarecido o acontecido, suponho ser difícil, a não ser por meros propósitos de polémica política - também compreensível, mas, em minha opinião, aqui desajustada encontrar aqui qualquer fundamento para uma tentativa de subverter uma lei da República, que, ainda por cima, consagra um grande objectivo e uma grande promessa eleitoral do Partido Socialista e do Governo que este partido apoia.

O Sr. Presidente (Mota Amaral):- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

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O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, permita-me que utilize esta figura regimental apenas para pontuar três coisas: em primeiro lugar, naturalmente que a posição e o pedido de ratificação do meu grupo parlamentar não se destinavam a uma pessoa em particular mas apenas a registar - e este é o segundo aspecto, que, aliás, o Sr. Secretário de Estado reconheceu - a questão de princípio que envolvia esta situação. Se esta Assembleia estava a discutir a alteração ao Estatuto do Pessoal Dirigente, entendíamos que, nesta matéria, também as próprias leis orgânicas deveriam esperar até que a lei, ela própria, tivesse sido aprovada nesta Câmara. Em terceiro lugar, quero agradecer-lhe o facto de ter reconhecido que se tinha tratado de um lapso do Governo. É que nós também reconhecemos ter havido um lapso por parte do Governo e daí que tenhamos apresentado este pedido de ratificação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, não concordo com o Sr. Deputado que haja aqui uma questão de princípio. Poderia haver, mas, neste caso concreto, como procurei evidenciar pelo relato feito, que não vou repetir, creio que essa questão de princípio está totalmente arredada e que se procurou corrigir uma situação para não estarmos paralizados na criação de um novo serviço do Ministério, com graves prejuízos em termos da representação externa do Governo e do País, porque se trata do staff que vai apoiar uma representação condigna, designadamente ao nível dos Conselhos europeus da área social.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado. (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria hoje em debate no Plenário da Assembleia da República diz respeito ao Decreto-Lei n.º 88/97, de 18 de Abril, e ao pedido de ratificação que sobre o mesmo o PSD faz recair.
O referido decreto-lei altera, por sua vez, um outro, o Decreto-Lei n.º 35/96, de 2 de Maio, que trata da Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, e é sobre este normativo que nos vamos debruçar.
O PCP tem, desde sempre, afirmado que as leis orgânicas cabem, por inteiro, na sua elaboração e responsabilidade, ao Governo e continuamos a pensar exactamente o mesmo.
Não vamos aqui, hoje, questionar sobre a organização interna do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ou sobre a extinção de qualquer serviço ou a criação de outros mas, sim, sobre as normas que foram criadas explicitamente nos referidos decretos, acerca das nomeações de pessoal com funções de dirigente na orgânica do Ministério.
O Governo obrigou-se, através do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 35/96, a criar a regulamentação que deveria ter sido publicada no prazo de 180 dias, ou seja, até finais de Novembro de 1996, o que não fez, pelo que teve que prorrogar o prazo, através do Decreto-Lei n.º 88/97, que agora apreciamos.
E a pergunta que fica é esta: por que é que o Governo se propôs publicar regulamentação aos novos organismos que foram criados e que, nos prazos por si estabelecidos, não cumpriu nem fez cumprir?
Embora esta não seja, necessariamente, a questão fundamental, é uma questão que não deve deixar de aqui ser colocada, com a preocupação de que o Governo deve cumprir os prazos que a si próprio impõe, para não criar dificuldades aos serviços na sua directa dependência e para que, consequentemente, estes, indirectamente, não prejudiquem a imagem da segurança social e os beneficiários a quem eles directamente se destinam.
A questão fundamental, em nosso entender, é outra: é a nomeação do pessoal dirigente desses mesmos organismos.
O Governo aproveitou a publicação da Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social para, mais uma vez, não cumprir aquilo que, desde há muito, tem prometido, ou seja, a nomeação de pessoal dirigente por concurso.
Não se utilize como argumento, por parte do Governo ou do Grupo Parlamentar do PS, que, quando da publicação deste decreto-lei, não havia legislação sobre a matéria. Se é verdade que não havia legislação que obrigasse o Governo a dar provimento a pessoal dirigente por concurso, não é menos verdade que a legislação existente não afastava essa hipótese e que, portanto, podia
e devia ser aplicada por analogia é de acordo com as promessas que o PS fez ao eleitorado, quando não era Governo.
Para além do que acabámos de afirmar, é bom não esquecei que estava já em debate na Assembleia da República a proposta de lei que deu origem à Lei n.º 13/97, que o Governo tem obrigação de cumprir.
O PCP, desde sempre, tem sido crítico, e com justa razão, das nomeações feitas por este Governo ou pelos governos da responsabilidade do PSD e disso tem feito denúncia pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta ratificação, solicitada pelo PSD, não pode servir para se aferir se o aparelho de Estado é, hoje, mais rosa do que antigamente era laranja, porque ambos os partidos têm responsabilidade acrescidas nesta matéria.
Da nossa parte, PCP, o que queremos, e naturalmente o povo português também, é que o pessoal dirigente da Função Pública seja escolhido por concursos norteados por critérios assentes na capacidade e na competência do pessoal com qualificação para concorrer e não na cor do cartão do partido que está no Governo.
Como atrás ficou dito, da parte do PCP, nada temos a obstar quanto à Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, já que essa é da inteira responsabilidade do Governo, mas o que esperamos sinceramente é que o Governo cumpra, doravante, a lei que foi aprovada neste Parlamento, nos concursos de pessoal dirigente, e que rapidamente faça a regulamentação da Lei n.º 13/97.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.

O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é reconhecido por todos um novo estilo de governação, de que é exemplo o adoptado pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social.
Na área da solidariedade e da segurança social, o Governo tem demonstrado inconformismo e determinação, nomeadamente no que toca ao combate à exclusão social e na tomada de medidas para o reforço e credibilização do sistema de segurança social.
Hoje, é claro para todos nós que os passos dados pelo Governo nesta área vêm merecendo o apoio da sociedade civil, traduzido na colaboração que instituições de solidariedade social, autarquias, mutualidades e misericórdias têm imprimido ao nível do Pacto de Cooperação para a Solidariedade celebrado com o Estado, das comissões locais de acompanhamento para a aplicação do Rendimento Mínimo Garantido e no desenvolvimento de programas de apoio a crianças e aos idosos.
Da mesma forma, todos reconhecem o esforço desenvolvido pelo Governo no sentido de proceder à reforma da segurança social, constituindo, para o efeito, uma comissão plural para a elaboração do Livro Branco da Segurança Social, cujas conclusões constituirão seguramente contributos importantes para o debate que tal reforma exige, ao mesmo tempo que são tomadas medidas de combate à fraude e à evasão contributiva e medidas de apoio aos mais carenciados, de que é exemplo o novo regime de prestações familiares.
Todas as medidas já adoptadas e a implementar de futuro careciam de uma estrutura orgânica adequada àquela que é a opção prioritária deste Governo: a solidariedade.
O aprofundamento do valor da solidariedade, na qual o Governo da nova maioria, clara e reconhecidamente, se tem vindo a empenhar, implicou a sua valorização; de modo a que não fosse vista como algo lateral e acessório.
Nesse sentido, o Governo decidiu criar um Ministério da Solidariedade e Segurança Social, dotando-o de uma lei orgânica moderna e capaz de responder aos novos desafios que hoje se colocam.
Optou, assim, por uma estrutura orgânica tão leve e flexível quanto possível, baseada em princípios de descentralização regional e local, que, de forma adequada e eficaz, correspondesse às necessidades permanentes de funcionamento dos serviços e garantisse a aproximação com os cidadãos.
No âmbito desta alteração orgânica, permito-me destacar a criação do Departamento de Estatística, Estudos e Planeamento, serviço absolutamente imprescindível ao conhecimento e tratamento dos dados relativos aos indicadores de protecção social, e, ainda, a instituição de órgãos de consulta destinados a reforçar os laços de articulação com a sociedade civil.
Nesta nova estrutura orgânica, que implicou a extinção e a actualização de alguns serviços, o Governo teve, ainda, como preocupação o respeito pela situação dos funcionários envolvidos na reestruturação, no sentido da salvaguarda dos seus direitos sociais e laborais.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A actuação do Governo tem-se pautado neste domínio por critérios de rigor, transparência e consensos alargados. Neste contexto, sem pretender pôr em causa a legitimidade e o importante papel de fiscalização do Parlamento, consideramos sem fundamento esta iniciativa do PSD, que pretende pôr em causa determinados aspectos da lei orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.
Assim, em nossa opinião, a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, com as alterações posteriormente introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 87/97, de 18 de Abril, mostra-se correcta e adequada,

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Srs. Deputados: Também me parece que o pedido de ratificação apresentado pelo PSD a esta Câmara carece de alguma justificação. No entanto, tem alguma oportunidade, na medida em que suscita um problema de seriedade e de honestidade política. Ora, este problema de  seriedade e de honestidade política tem a ver com o
princípio, anunciado por este Governo e aprovado por esta Câmara, de que o pessoal dirigente da Administração Pública, nomeadamente os directores de serviço e os chefes de divisão, passariam a ser admitidos por concurso público.
Contrariamente ao até agora acontecido, o Governo, penso que numa atitude de transparência e de lisura perante processos que, no passado, foram menos claros, trouxe a esta Câmara e esta Câmara aprovou um novo princípio que em tudo abona em favor de uma boa administração e, nomeadamente, do reconhecimento do mérito e do esforço dos agentes da Administração Pública. É que, em nossa opinião, o maior inimigo da eficácia da nossa Administração Pública é precisamente o anonimato em que vivem os seus agentes.
A pergunta que gostava de ver respondida e esclarecida por parte do Governo é esta: quantos directores de serviço e chefes de divisão já foram nomeados ou propõe o Governo nomear, antes de estar regulamentado o estatuto ou o regime de admissão do pessoal dirigente? É que uma coisa é aquilo que o Governo diz e, outra, aquilo que o Governo faz. E, de uma vez por todas, gostaríamos de saber quais as alterações orgânicas que, no âmbito do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, pretendem fazer-se, nomeadamente criando novos órgãos e nomeando para esses novos órgãos pessoas que não tenham sido seleccionadas por via de concurso público. Objectivamente, era esta a questão que gostava de colocar e de ver respondida, porque o País não vive de intenções mas, sim, de acções. E o Governo é rico em intenções, mas muito modesto e seguramente muito lento em passar das intenções às acções.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 88/97, de 18 de Abril, que altera os artigos 6.º, 19.º, 25.º, 27.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 35/96, de 2 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social [ratificação n.º 31/VII (PSD)].
Srs. Deputados, não deu entrada na Mesa qualquer proposta de resolução ou de alteração de preceitos concretos deste Decreto-Lei n.º 88/97, de 18 de Abril.
Passamos, então, à apreciação da petição n.º 68/VII (2.ª) - Apresentada pela Confederação-Geral dos Trabalhadores Portugueses, pretendendo que a Assembleia da República tome uma posição firme por forma a que a Lei n.º 21/96, de 23 de Julho, sobre redução do horário de trabalho, seja aplicada com a posição assumida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a aplicação da Lei n.º 21/96 (CGTP). De acordo com o acordado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, cada um dos grupos parlamentares disporá de três minutos para intervir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.

O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Uma vez mais, a Assembleia da República pronuncia-se sobre a Lei n.º 21/96 - mais conhecida pela Lei das 40 horas - e, desta feita, acerca da petição n.º 68/VII, de acordo com os preceitos constitucionais e regimentais em vigor.
O Partido Socialista já afirmou e confirmou - e hoje sublinha-a - a importância que esta lei representa para os trabalhadores portugueses, dado que ela produz a maior redução do tempo de trabalho semanal jamais verificado no nosso país. E releva ainda mais este facto porque essa redução não provoca diminuição de empregos, nem redução de salários.
Há muito que os trabalhadores e as suas organizações representativas vêm defendendo este princípio. Houve, a partir de 1990, todas as condições para que esta redução do tempo de trabalho semanal se procedesse progressivamente com o mesmo objectivo. No entanto, os governos do PSD não tiveram vontade nem coragem política para que tal objectivo fosse alcançado.
Foi, é e será o Partido Socialista que, correspondendo ao seu programa eleitoral, traduzido no Programa de Governo, marca no panorama político o facto histórico desta substantiva redução do tempo de trabalho.
E por muitas tentativas e iniciativas que alguns levem a efeito, nunca retirarão ao Partido Socialista e ao actual Governo o mérito da concretizarão desta tão ansiada e antiga aspiração dos trabalhadores portugueses.
Convém relembrar que, em finais de 1995, com o actual Governo, a Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) detectou a prática de horários de trabalho entre as 45 e 47 horas de trabalho semanal, em completa violação do preceito legal de 1991, que determinou um horário máximo de 44 horas.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Os últimos elementos disponíveis dão-nos as seguintes indicações: a lei está a ser aplicada em 70 000 empresas, abrangendo cerca de 752 000 trabalhadores; a IGT visitou 8194 empresas, correspondendo a 270 000 trabalhadores e autuou 2503 empresas, cujo montante das coimas suplantou os 20 000 contos.
Estes dados significam que a IGT está a desenvolver uma acção inspectiva de grande importância, que não pode nem deve ser escamoteada. Todavia, há várias empresas que não aplicam correctamente a lei e há trabalhadores, por consequência, que não obtiveram ainda os benefícios derivados da redução da duração de trabalho semanal prevista na Lei n.º 21/96.
É indispensável a aplicabilidade da referida lei a todos os trabalhadores, porque num Estado de direito as leis têm de ser devidamente cumpridas.
Por isso, a IGT deverá continuar a actuar para que, em Dezembro de 1997, todos os trabalhadores portugueses tenham, no máximo, efectivamente, uma duração de trabalho semanal de 40 horas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Senhores Deputados: A Assembleia da República tem por resolver os problemas colocados pela Lei n.º 21/96, a lei da flexibilidade e da polivalência. E o Governo tem pela frente o dever de fazer cumprir a lei, tal como a Assembleia da República a aprovou. Porém, depois do que ouvimos na intervenção anterior, concluímos que da parte do PS não há a mínima intenção de fazer cumprir a lei.

Vozes do PS: - Não é verdade!

A Oradora: - Esta petição vem recordar que todos os grupos parlamentares, sem excepção, fizeram promessas aos representantes dos trabalhadores, criando-lhes esperanças sobre a clarificação de uma lei torta, que faz jus aos seus mentores.
Até à data, só o Grupo Parlamentar do PCP fez propostas no sentido de corrigir, até onde é possível e de acordo com o espírito da lei, as rugas de uma lei velha, cujo espírito o Governo foi descobrir aos baús da História, à história da luta pelo direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, tal como consta da nossa Constituição.
A Lei n.º 21/96 foi alvo de várias críticas, dos mais diversos quadrantes. O processo legislativo do diploma desenganem-se os que pensam o contrário - ainda não terminou graças à luta persistente dos trabalhadores. O percurso da lei fica pejado de episódios governamentais rocambolescos.
À primeira evidência de que as promessas feitas pelo Partido Socialista na campanha eleitoral tinham constituído uma fraude, ao primeiro sinal de que o próprio Programa de Governo, inserindo o objectivo das 40 horas, usava de reserva mental, diversificaram-se as declarações políticas oriundas do «Ministério da Flexibilidade». do próprio Primeiro-Ministro, intervindo na conflitualidade por forma a agravá-la.

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As declarações foram propositadamente confusas e enviesadas e os procedimentos dos responsáveis políticos foram tortuosos e chocantemente enfeudados a uma auto-proclamada câmara corporativa, arvorada em legislador, ditando auto-intituladas interpretações autênticas da lei.
Mas enquanto à CIP, à CAP e à CCP o Governo reservava o privilégio de ditar à Assembleia da República a inoportunidade de intervir, «fazia orelhas moucas» e respondia de uma forma petulante às recomendações do Sr. Provedor de Justiça.
Neste novo marco do processo legislativo, forçoso é concluir que o Governo persiste na fraude e que a Assembleia da República ainda não cumpriu as promessas que todos os grupos parlamentares fizeram, garantindo aos representantes dos trabalhadores que as pausas e os intervalos de descanso estavam incluídos nas 40 horas de trabalho semanal.
Só o PCP cumpriu as promessas feitas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, o PCP apresentou um projecto de lei de clarificação de conceitos sobre duração de trabalho para que daqui para o futuro ficasse claro aquilo que se deveria entender por pausas e intervalos de descanso.
A rejeição do projecto de lei do PCP representou a rendição do Partido Socialista a interesses avessos ao progresso, logo avessos aos direitos dos trabalhadores, e, pela parte dos grupos parlamentares que se abstiveram, a assunção do papel de Pilatos, e com isso o incumprimento das suas também reiteradas promessas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Esta petição constitui mais um desafio à Assembleia da República para que assuma as suas responsabilidades, porque o diploma é uma lei da Assembleia.
Nesta petição os cidadãos reclamam por medidas efectivas e não por discursos meramente piedosos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já. Sr. Presidente.
O PCP, o primeiro e único partido, até à data, a apresentar projectos de lei consagrando as 40 horas de trabalho, continuará no percurso de apresentação de propostas concretas em defesa do direito à redução do horário de trabalho - reivindicação justa e secular dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltamos hoje, julgo que pela quarta vez, a discutir, no Plenário, a matéria relativa à redução do horário de trabalho, que foi consagrada na lei n.º 21/96. E voltamos a fazê-lo - devo dizê-lo -,infelizmente, porque isso significa que estamos, porventura, perante a lei mais polémica que houve nesta legislatura, a lei que mais instabilidade social introduziu dentro da sociedade portuguesa e que continua, ao contrário daquilo que diz o Partido Socialista, a deixar de beneficiar dezenas de milhares de trabalhadores.
Por muito que o Partido Socialista e o Governo venham dizer, esta lei pode ter beneficiado alguns, mas não foi uma lei para todos. Foi uma lei que resultou de acordos dúbios, de redacções inconsequentes e controversas e, inclusivamente, acima de tudo, de falsas afirmações por parte dos membros do Governo.
Os membros do Governo realçaram, durante muito tempo, que tinham soluções para a redução do horário de trabalho, mas não tinham; ameaçaram apresentar propostas junto dos parceiros sociais, mas acabaram por não apresentar rigorosamente nada que fosse útil; acabaram, no fundo, por tentar induzir os trabalhadores em erro e enganar os representantes sindicais e até as próprias entidades patronais, com as suas interpretações dúbias perante a lei; conseguiram pôr o Provedor de Justiça a solicitar e a recomendar que se fizessem alterações à lei. Mas o Governo, mais uma vez, assumiu uma posição de irredutibilidade, deduzindo que tem a verdade absoluta e não consegue encontrar uma solução para esta situação.
Julgo que estamos aqui - e a petição é oportuna por isso - para discutir novamente uma questão que aqui já várias vezes foi discutida, mas cuja discussão tem sido inconsequente, porque o Partido Socialista também não quer assumir as suas responsabilidades nesta matéria e muito menos o Governo quer apresentar uma solução para esta matéria, a coberto de um acordo de concertação social que subscreveu.
Julgo também que a petição é oportuna porque representa, de facto, o sentir de milhares de trabalhadores que vieram fazer valer a sua voz relativamente a uma lei que continua a ser dúbia e que não se quer assumir definitivamente nos seus contornos.
Pensamos que voltar a falar desta questão neste Plenário é voltarmos a assumir que o PSD tinha razão quando, inicialmente, ao discutirmos a proposta de lei, disse que nunca seria por via legislativa que esta questão se resolveria mas, sim, pela via da negociação colectiva, como, aliás, o próprio Partido Socialista declarou aqui, em Plenário, ao dizer que preferia ter visto esta questão resolvida por via da negociação colectiva em vez de por via legislativa, a qual acabou por impor um regime, que não se sabe muito bem qual é, que acaba por não beneficiar sequer a maioria ou a totalidade dos trabalhadores que dela seriam beneficiários.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso é que a petição é oportuna, porque voltamos novamente a verificar que este Governo é um governo que tem sempre posições dúbias, que .é incapaz de cumprir as suas promessas eleitorais, que é incapaz de encontrar soluções para as situações que,

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inclusivamente, cria. Este Governo continua a tentar manter na dúvida e na situação de instabilidade os trabalhadores, ao contrário do próprio Partido Socialista, que não é capaz sequer de assumir as suas responsabilidades, quer no Plenário, quer lá fora, quer pelo Governo que ele suporta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Apresente, então, um projecto de lei!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.º 21/96, a que esta petição se refere, surgiu, de acordo com os peticionários, pela falta de cumprimento por parte de algumas empresas no que se refere à redução do período normal de trabalho semanal.
Mais no passado, mas também no presente, o que se constata é que algumas empresas não estão a cumprir a Lei n.º 21/96 nos termos acordados em concertação social, o que significa, portanto, que estão a violação da lei e o entendimento interpretativo constante do relatório e parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.
Gostaria de dizer aqui que esse sempre foi e continua a ser o nosso entendimento. Ou seja, ao introduzir-se a designação de «trabalho efectivo» provocou-se - digo eu, involuntariamente - um novo conceito, que, quanto ao PP, não se trata de facto de um novo conceito de trabalho, porque esta noção tem tão-só um conteúdo meramente instrumental nos termos da lei. O «trabalho efectivo» na redução tem de ser visto nos precisos termos e como vantajosa para os trabalhadores, tanto mais que a redução para as 40 horas tem a contrapartida da flexibilidade e da polivalência.
Para o Partido Popular a leitura que tem de ser feita é a de que os trabalhadores têm uma diminuição de duas horas efectivas de trabalho e não apenas uma diminuição de duas horas de tempo de permanência na empresa. Para o Partido Popular a designação de «trabalho efectivo» parece-nos um conceito específico e instrumental vantajoso porque explicita objectivamente a redução efectiva de trabalho e, repito, não de permanência na empresa.
A verdade, porém, é que algumas empresas interpretam, num aparente aproveitamento, a menos feliz redacção da lei de forma contrária ao seu sentimento e objectivo. Quando se esperava que, ao verificar-se que a CGTP, num direito legal e legítimo que lhe assiste, procedia à convocação de manifestações de rua, greves e outras formas de convulsão social, mais prejudiciais para as nossas já muito débeis empresas do que a redução de duas horas, o Governo clarificasse a situação, ele começou, num clima de total cumplicidade com algumas associações patronais, a produzir documentos que complicavam ao invés de clarificar.
Posso dizer que valeu a pena a denúncia, a pressão e os contributos que alguns de nós demos para dirimir o conflito e ajudar à solução dos problemas que o Governo, de facto, parecia não querer resolver. Lembro, a propósito, a sugestão do Sr. Provedor de Justiça, em finais de Fevereiro, e a pressão do PP, através de mim próprio, em 20 de Dezembro de 1996, quando, em sede de Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em reunião com o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e com o Sr. Inspector-Geral do Trabalho, tive oportunidade de lembrar que a lei tinha resultado de uma proposta de lei e que se estava a traduzir em convulsões sociais e que seria normal e desejável que o Governo procedesse, de forma célere, por forma a encontrar a paz social, tanto desejável para a nossa economia.
O Governo entendeu que assim tinha de proceder, embora um pouco tarde, e o Despacho Interpretativo de 17 de Março de 1997, sobre a redução do horário de trabalho, corrige os erros do Governo e clarifica a dúvida.
O problema hoje é bem diferente: é que o Governo não procedeu junto da Inspecção-Geral do Trabalho, pese embora outros terem opinião diversa, nem deu condições para que a Inspecção-Geral do Trabalho actuasse de forma a penalizar os prevaricadores.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo disponível.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
O que me preocupa é que se sente existir uma aparente cumplicidade entre Governo e os que ainda violam a lei, o que, em minha opinião, merece reparo.
A petição nos referidos termos em que é colocada merece a nossa concordância.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate da petição n.º 68/VII, e, de acordo com o Regimento, será comunicado ao primeiro subscritor da petição o relatório da Comissão e as diligências que foram subsequentemente adoptadas, nomeadamente o teor das intervenções no debate em Plenário.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 9, às 15 horas, com a ordem de trabalhos já divulgada.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Henrique José de Sousa Neto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José da Conceição Saraiva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.

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Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Domingos Dias Gomes.
João Calvão da Silva.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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DIÁRIO da Assembleia da República

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