3530 I SÉRIE - NÚMERO 96

Peço o favor de que isso não fique registado, porque é, certamente, um descuido! Sinceramente, penso que isto foi, de facto, feito à pressa!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É um erro, Sr.ª Deputada!

O Orador: - Mas quero dizer-lhe outra coisa...,

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, lamento mas não lhe posso dar mais tempo.

O Orador: - Não pode? Só mais um bocadinho...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não pode ser, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, hoje está muito catastrofista: no início disse que desmantelei o sistema, agora mostra-se muito triste com a proposta.
Sr. Deputado, a proposta é perfeitamente inofensiva. Trata-se apenas da alteração das alíneas a) e d) da versão da CERC e, obviamente, do n.º 4.
Todo o seu espanto incidiu sobre o facto de o sistema nacional de saúde ter gestão descentralizada e participada. Por que é que não pode ser assim?! O senhor não está a perceber nem o que é sistema, nem o que é nacional, nem o que é saúde, nem o que é gestão, nem o que é descentralização e participação! Assim, não posso fazer nada!
Agora, pergunto-lhe o seguinte: a ADSE não pode ter uma gestão descentralizada e participada? Pode! O SAMS não pode ter uma gestão descentralizada e participada? Pode!
O sistema nacional de saúde tem, obviamente,...

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Então, e os consultórios privados podem ter uma gestão descentralizada e participada?

A Oradora: - Ó Sr. Deputado, onde é que o senhor leu "consultórios privados"?

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Estão aqui! Fazem parte do sistema!

A Oradora: - Estou a falar-lhe de subsistemas e o senhor responde-me com consultórios?!

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Não, não!

A Oradora: - Não, não? Onde é que ,estão os consultórios, Sr. Deputado?

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - O sistema nacional de saúde engloba tudo!

A Oradora: - Engloba tudo, não!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não podem dialogar!
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, faça o favor de responder directamente, sem estabelecer diálogo, porque temos de respeitar as regras do Regimento.

A Oradora: - Vou responder, Sr. Presidente.
O sistema nacional de saúde é constituído pelo seguinte: pelo serviço nacional de saúde, pelos subsistemas e, para já, que eu saiba, por mais nada. Se o sistema nacional de saúde tiver de ser constituído por mais qualquer coisa, a entrada dessa mais qualquer coisa no sistema far-se-á de acordo com regras muito claras, ditadas pelo Estado, que é quem gere o sistema. Não sei se me expliquei!
Onde estão os consultórios privados?! Então, o Sr. Deputado, Presidente da Comissão de Saúde, analisa a saúde através dos consultórios privados?! Ó Sr. Deputado, estou a falar de subsistemas, de milhões de utentes e de milhões de contos!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para intervir no debate, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o PCP propõe para este artigo que se retome a formulação inicial e se consagre um sistema nacional de saúde universal, geral e gratuito. É verdade!
Consideramos que este serviço nacional de saúde tem de ser universal, porque todos têm de ter acesso ao serviço nacional de saúde, ninguém pode ser excluído do acesso ao serviço nacional de saúde, nenhum cidadão ou grupo de cidadãos podem ser excluídos, por qualquer razão, do acesso ao serviço nacional de saúde.
Mas este serviço nacional de saúde também tem de ser geral, porque tem de dar possibilidades de acesso a todos os cidadãos, nas suas diversas carências em matéria de saúde.
Em terceiro lugar, e é aqui que se assinala a estranheza de vários Srs. Deputados em relação à peregrina proposta do PCP nesta matéria, existe muita vantagem em que seja um serviço nacional de saúde gratuito. E porquê? É que o reforço do serviço nacional de saúde não se faz apenas com palavras ou com declarações de intenções, faz-se garantindo aos cidadãos um melhor serviço, um melhor acesso democrático à saúde. E, nesse sentido, a espinha dorsal da consagração do direito dos cidadãos à saúde no nosso país é exercida pelo serviço nacional de saúde, que concretizará melhor esta sua função, se for gratuito. E porquê? Porque a gratuitidade, ao contrário do que, por vezes, se tenta fazer crer, é uma vantagem, especialmente para aqueles que são mais carenciados. A tendencial gratuitidade que é tão defendida, nomeadamente pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, tem como consequência prática que os principais prejudicados, os principais afectados sejam aqueles que, afinal, têm menos recursos económicos, sejam as classes mais desfavorecidas, sejam aqueles que mais dificuldades têm no acesso à saúde. Esta é que é a realidade! E é por isso que a proposta no sentido de que o serviço nacional de saúde volte a ser tão-só gratuito e não tendencialmente gratuito se assume como uma proposta de justiça social e de consagração plena daquele que é o direito estipulado no n.º 1 do artigo 64.º, ou seja, o direito de acesso à saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, em relação às outras propostas, quero dizer que o PSD falou bastante da questão da liberdade de acesso, parecendo até que, com a Constituição que hoje temos, e que, provavelmente, no fundamental, vamos continuar a ter, não há liberdade de