19 DE JULHO DE 1997 3607

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Considero que esta revisão constitucional ficará marcada por significativas e importantes alterações que transformarão a nossa Constituição numa outra, que estará mais de acordo com os sentimentos gerais dos portugueses, com a inserção de Portugal na Europa e com as necessidades de modernização e desenvolvimento da nossa economia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Numa outra, não!

A Oradora: - E se há momentos importantes nesta longa discussão, o da aprovação do novo artigo 87.º é seguramente um deles.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!

A Oradora: - Com efeito, com esta nova redacção põe-se finalmente fim à limitação imposta à iniciativa privada no acesso a alguns sectores básicos da economia. Ao ver eliminado este princípio da Constituição, o PSD vê assim chegar a bom termo uma antiga luta ideológica, agora que a maioria dos Deputados desta Assembleia acabou por lhe dar razão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não por essa razão!

A Oradora: - Regozijamo-nos pela consagração deste princípio elementar em democracia e fazêmo-lo não apenas para contabilizar uma vitória mas porque sempre estivemos convictos de que esta rigidez constitucional não era própria de uma economia moderna. Sempre considerámos que o sector privado será sempre um factor de dinamização da economia, e por isso tem de ser enaltecido e não pode ser fonte de qualquer desconfiança. O PSD sempre entendeu que se alguns sectores deviam ser vedados à iniciativa privada, essa definição deveria competir ao legislador ordinário, que a concretizaria de acordo com um programa que fosse democraticamente apoiado pelos cidadãos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Regozijamo-nos com a aprovação deste princípio porque, além do mais, consideramos que, num Estado de direito democrático, a efectivação dos direitos e liberdades fundamentais não pode ser selectiva. As liberdades fundamentais não podem deixar de fora o direito, sem limitações, à iniciativa privada na área empresarial.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E, porque sempre defendemos este princípio, consideramos que a eliminação desta restrição consagra um princípio de liberdade que enriquece o nosso texto fundamental e o torna um instrumento mais moderno e democrático. Depois de eliminado o princípio da irreversibilidade das nacionalizações, este era um resquício da época revolucionária que necessitava de ser expurgado da
nossa Constituição. Não tendo sido viável na revisão de 1989, foi finalmente possível agora convencer o PS da pertinência deste princípio. Por nós, temos o hábito de chegar a tempo ao encontro da História e da modernidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.^as Deputadas e. Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos e há consenso das bancadas para considerarmos debatidos todos os preceitos até ao artigo 95.º, inclusive, correspondentes à parte económica da Constituição.
Retomaremos o debate na próxima terça-feira, a partir do artigo 96.º. Há, no entanto, uma questão que é preciso agora esclarecer: o Sr. Presidente Almeida Santos deixou-me uma nota dizendo que o PS e o PSD não vão exercer o direito de transferir para a próxima semana os 10% do tempo de que disporiam, mas é preciso saber se o CDS-PP e o PCP também prescindem dos 10% do seu tempo ou se, pelo contrário, querem conservá-lo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP transfere para a próxima semana 10% dos tempos a que tinha direito esta semana: se a memória me não trai, são 23,8 minutos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ismael Pimentel.

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, também transferiremos tempo para a próxima semana.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O tempo do CDS-PP corresponde a 25,8 minutos, a acrescer ao tempo da próxima semana. Se houver qualquer rectificação, os serviços fá-la-ão.
Assim sendo, os nossos trabalhos prosseguirão na próxima terça-feira, à hora regimental, com a revisão constitucional a partir do artigo 96.º.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António José Gavino Paixão.
Cláudio Ramos Monteiro.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Joaquim Moreira Raposo.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.