3590 I SÉRIE - NÚMERO 98

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, porque tenho igual consideração por todos os Srs. Deputados. não quero fazer nenhuma discriminação. Mas ainda assim, e com o vosso consentimento, atrever-me-ia a destacar os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que subscreveram a proposta 79-P. porque esta proposta representa que, finalmente, os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista chegaram à economia de mercado e por esse motivo merecem que, em nome dela, eu lhes dê as boas-vindas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Chegaram muito tarde, é certo. Foi pena que só tivessem chegado agora, mas, como diz o povo, mais vale tarde do que nunca. Mas o povo, neste caso, pelo facto de os senhores terem chegado tarde, pagou um preço muito caro!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta, 79-P, tem esta primeira virtualidade e tem uma segunda: é que ela é filha directa da nossa proposta 40-P, que traduz aquilo que são, desde há muito, as nossas convicções relativamente ao modelo da nossa economia.
Mas apresentámo-la com uma segunda intenção. que foi a de pôr de bem, ou, se quiserem, a de compatibilizar o Grupo Parlamentar do PS com o Governo. Porquê? Porque já há algum tempo atrás, precisamente há 15 dias, tínhamos votado a proposta de lei n.º 88/VII que, na sua exposição de motivos, no segundo parágrafo, faz esta alusão: "a consagração constitucional da liberdade de iniciativa económica privada enquanto direito económico fundamental". Portanto, o Governo, provavelmente, leu a nossa proposta de alteração ou leu aquilo que sempre foi o pensamento do PSD...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E do país!

O Orador: - ... acerca do modelo da nossa economia, verteu essa leitura na exposição de motivos da proposta de lei e agora o PS, e bem, seguindo o Governo, traduziu na sua proposta 79-P aquilo que já dizíamos na nossa proposta 40-P.
Quero, desde já, dizer aos Deputados socialistas o seguinte: em benefício da proposta 79-P poderemos, eventualmente, deixar cair a nossa proposta 40-P.
No que concerne ao artigo 80:º, e falando também sobre o que têm sido as sucessivas revisões da parte económica da Constituição, gostava de lembrar hoje o Dr. Francisco Sá Carneiro, e faço-o a propósito das lutas que ele travou em relação à irreversibilidade das nacionalizações.
O Dr. Francisco Sá Carneiro era um homem de grande visão política, porventura o dirigente político da nossa democracia que tinha maior capacidade para antecipar os acontecimentos, e viu, seguramente, mais cedo do que todos nós, as consequências daquilo a que hoje se chama a globalização da economia.
E apesar de não ser bonito falar de nós próprios, vou arriscar falar do PPD e do PSD a propósito desta matéria, porque tenho a certeza de que o faço com justiça - aliás, há registos escritos que confirmam o que acabo de dizer.
Pena foi que houvesse alguns resistentes, algumas pessoas apegadas a conceitos ideológicos core os quais a economia nunca se compadeceu, pois nós, hoje, teríamos seguramente, se tivéssemos feito a tempo aquilo que preconizava o Dr. Francisco Sá Carneiro, uma economia mais moderna, mais sólida, mais rica e mais justa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A economia de mercado não equivale a um sistema perfeito, mas é, seguramente, o modelo mais fértil, o que cria maior riqueza e, com todos os seus defeitos. porque cria mais riqueza é ele que distribui mais riqueza.
Não defendermos a economia de mercado a qualquer preço! É evidente que o Estado deve ter aí um papel regulador e nós não subscrevemos as teses daqueles que defendem que o modelo económico tem de ser desenhado num estirador com uma régua, um esquadro, um lápis, papel e borracha...
E mais: o mercado é tanto mais rebelde quanto, porventura, mais normas imperativas pretendem condicionar o seu funcionamento. Portanto, na revisão da parte económica da Constituição a posição do PSD foi sempre a de se chegar à redacção de normas suficientemente flexíveis capazes de acompanhar as mudanças que, a um ritmo diário, ocorreras na economia de todos os países.
Constatamos, com alguma satisfação, que volvido algum tempo outros se juntam a nós e nos dão razão, só que eles soçobraram às repercussões da globalização e nós vimos as suas consequências antes de ela se ter iniciado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Volto a repetir: como seria hoje a nossa economia se, como dissemos há muitos anos, fosse possível mais cedo ter constituído grupos económicos sólidos e capazes de reforçarem a nossa competitividade sem prescindir, evidentemente, das pequenas e médias empresas!
Mas hoje creio que a maioria da Câmara, para não dizer a unanimidade - e decerto até poderia dizê-lo -, está de acordo em que para além das pequenas e médias empresas é fundamental que qualquer economia tenha uns quantos grupos económicos sólidos de dimensão verdadeiramente internacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E para não me tornar mais extenso farei apenas mais duas alusões. 
Uma alusão tem a ver com a substituição da expressão "apropriação colectiva dos meios de produção". Convenhamos que essa era uma expressão verdadeiramente arcaica, que não faz sentido algum e que só desprestigiava o nosso texto constitucional.