3728 I SÉRIE - NÚMERO 100

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr: Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas esclarecer o sentido da manutenção da proposta do Partido Popular em relação ao artigo 152 º.
Em primeiro lugar, gostaria de explicar à Câmara - e, nomeadamente, ao Sr. Deputado Jorge Lacão - duas coisas muito simples. O Partido Popular, quando apresenta propostas, não está a pensar em si, mas na representatividade política, de acordo com a vontade dos cidadãos. Não é, nunca foi, nem será intenção do Partido Popular apresentar propostas ou projectos de lei que nesta matéria visem, apenas e fundamentalmente, a manutenção a qualquer preço - o que seria artificial - de um determinado número de Deputados, se esse número não for ao encontro de uma percentagem significativa de eleitores.
A segunda consideração que gostaria de fazer é esta: a proposta do Partido Popular é uma proposta que, de uma forma objectiva, em nossa opinião, pretende recuperar a dignificação do estatuto de Deputado e do papel do Deputado nesta Câmara, permitindo, ao mesmo tempo, uma representação proporcional que faça cumprir todo o rigor, no sentido de evitar desvios que qualquer representação maioritária eventualmente poderia implicar.
A nossa proposta é, pois, muito clara, considerando o Partido Popular que devem existir dois tipos de círculos completamente distintos. Primeiro, um círculo uninominal, onde os cidadãos escolhem o seu Deputado, independentemente do partido pelo qual ele se candidata - a verdade é que, hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há muitas pessoas que vêm para esta Câmara não pela sua representatividade local mas apenas por pertencerem a um partido, que escolhe, na maior parte dos casos, pessoas para fazer parte de determinadas listas, em função não da sua representatividade mas de esquemas internos partidários, que nada têm a ver com a capacidade de comunicação com os eleitores. Ora, o Partido Popular entende que uma forma prática de alterar essa situação é permitir que os cidadãos eleitores possam escolher, por um lado, o Deputado que querem para os representar e, ao mesmo tempo, votar no partido com o qual se sentem mais identificados e mais representados.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Popular não altera a sua proposta em relação ao artigo 152.º, fazendo aqui uma menção que nos parece especial: a de que ou .º Parlamento, todo ele, independentemente da composição transitória que tenha, tem consciência de que o sistema de eleição da sua classe política representativa é profundamente alterado ou, então, corremos o risco de ter um distanciamento cada vez maior entre a esmagadora maioria dos Deputados que o país não conhece e os eleitores, o que levará a um aumento significativo da abstenção e objectivamente também a um sistema de directório de partidos, que nada tem a ver com um sistema de democracia parlamentar e representativo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabamos de ouvir dizer, a propósito da proposta do PS e do PSD, que o sistema alemão cabe naquilo que foi acordado. O problema, Sr. Deputado Barbosa de Melo, é que, para além do sistema alemão, cabem demasiadas outras coisas - e isto, para além de o sistema alemão, como qualquer outro, poder ser também ele discutível. E além do problema dos círculos uninominais, cuja natureza não é definida nesta proposta, há também uma verdade indiscutível: é que a proporcionalidade não é apenas um método matemático mas um resultado, um limiar mínimo de justiça e de igualdade, na conversão dos votos e mandatos.
Por isso mesmo, foi proposto - e, a meu ver, bem o conceito de índice de proporcionalidade, que demonstra haver sistemas maioritários que podem ser mais proporcionais do que sistemas formalmente proporcionais e haver sistemas que utilizam o método matemático proporcional, mas que, devido a critérios que usam por exemplo, pequena dimensão dos parlamentos, dos círculos eleitoriais e outras questões -, acabam por, na prática, não ser sistemas genuinamente proporcionais.
Isto remete para um dos problemas fundamentais colocado por esta revisão da Constituição, que é o de, também aqui neste artigo 152.º, se remeter para o futuro negocialismo do PS e do PSD, sem clarificar minimamente as regras do jogo que podem estar em cima da mesa. E nós já vimos sobejamente, agora e no passado, qual é o resultado deste tipo de negócios.
Naturalmente, o Sr. Deputado Barbosa de Melo e o PSD podem orgulhar-se dos resultados. Porém, julgo que o PS, tendo em conta sobretudo as posições que tem afirmado, não tem qualquer razão para se orgulhar; bem ao contrário, teria razão para tentar que esta revisão fosse clandestina, como ó foram as próprias negociações.
Quanto aos círculos eleitorais uninominais, é sabido que esses círculos, quando são de mera candidatura, em muitas situações são praticamente irrelevantes. Irrelevantes, desde logo, porque, por exemplo, na Alemanha, toda a ciência política e todos os estudos eleitorais provam que os eleitores votam nos partidos, sendo poucos os que utilizam a faculdade de votar também nos Deputados que se candidatam pelos círculos de candidatura. Mas, mais, mesmo em situações como a do Reino Unido, a generalidade dos estudos mostram também que aquilo que leva verdadeiramente o eleitor ao voto não é a escolha do candidato mas a do partido que vai ser governo e, designadamente, a escolha do primeiro-ministro.
Por isso mesmo, têm razão aqueles que qualificam sistemas como o .do Reino Unido de monarquias electivas de primeiro-ministro, exactamente porque os eleitores não estão a escolher o Deputado A ou B, estão, sim, a escolher o partido que está no poder.
Daí que se coloque nesta matéria um problema que é perfeitamente irrecusável: círculos uninominais para quê e de que natureza? Este aspecto nunca foi clarificado, designadamente nos trabalhos da CERC.
Se a existência de círculos uninominais for relevante, se o eleitor escolher verdadeiramente entre os vários Deputados que estão propostos, então qual é o problema que está em cima da mesa? O problema - e é esta a questão a que me referi na CERC e que o Sr. Deputado Jorge Lacão confundiu - é, pura e simplesmente, este: há uma tendência efectiva para nestes círculos uninominais o eleitor votar nos candidatos que têm a possibilidade efectiva de serem eleitos, não tendo em conta o voto de outros partidos.