3738 I SÉRIE - NÚMERO 100

É a seguinte:

2 - Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e participação dos cidadãos:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição da alínea b) do n.º 2 do artigo 66.º, proveniente da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição da alínea d) do n.º 2 do artigo 66.º, vinda da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea e) do n.º 2 do artigo 66.º, proveniente da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas;

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de aditamento de uma alínea e) (nova) ao n.º 2 do artigo 66.º, oriunda da CERC, onde foi aprovada por maioria simples.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

e) Promover a diminuição do desperdício e garantir o aumento da redução, da rectificação e da reciclagem;

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea ao n.º 2 do artigo 66.º, apresentada pelo PS, PSD, PCP e Os Verdes, constante da proposta 99-P, que substitui a proposta 54-P.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente e qualidade de vida;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta relativa a uma alínea f) (nova), n.º 2, do artigo 66.º, proveniente da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

f) Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial;

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação de uma proposta de alínea g) (nova), n.º 2, do artigo 66.º, vinda da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

g) Promover a educação e o respeito pelos valores ambientais.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 3 ao artigo 66.º - proposta 31-P -, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

3 - Com vista a assegurar um desenvolvimento sustentado, incumbe ao Estado por meio de organismos próprios e com o envolvimento e participação dos cidadãos e das suas organizações:

a) Actual alínea a) do n.º 2; 

b) Actual alínea b) do n.º 2; 

c) Actual alínea c) do n.º 2; 

d) Actual alínea d) do n.º 2; 

e) Promover a diminuição do desperdício e garantir o aumento da recuperação, da reutilização e da reciclagem;

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de um artigo 66.º-A - proposta 32-P -, apresentada por Os Verdes.