3786 I SÉRIE - NÚMERO 101

outra força política e, agora, já parece que tudo deve estar certo - e, se calhar, esta é a reacção que devemos ter perante isto.

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Agora, tenho aqui outra vez um texto prospectivo, não sei se ele é claro. Ao ouvir o Sr. Deputado Luís Sá, que gosto tanto de ouvir falar com esta clareza, sobre o que são candidaturas (já nem sei bem como lhes chamou) de apresentação e de apuramento... e nunca vi isso em texto algum, que tenha curso académico ou científico, vi essas palavras pela primeira vez numa proposta e ainda continuo a pedir que me expliquem o que é isso -, ainda bem que isso caiu e não está aqui no projecto, porque não entendo.

O Sr. António Filipe (PCP): - O legislador ordinário explica-lhe!

O Orador: - A ideia de que pode ser ensaiado entre nós, mantendo-se, como deve manter-se sempre, o princípio da representação proporcional, o método proporcional, um sistema melhor (como aquele que é praticado na Alemanha, como o lembrei ontem, na Nova Zelândia, desde há um ano ou dois a esta parte, e que está proposto para o Parlamento escocês), se calhar, pode ser uma boa solução se o sistema se revelar inadequado, prova esta que ainda não está feita.
Abriu-se o sistema, pôs-se aqui mais umas coisas, falou-se de círculos uninominais, fala-se em círculos plurinominais, mas a verdade é que se se criarem círculos uninominais - e esses têm uma vantagem que é o de responsabilizar o Deputado perante uma pequena comunidade que o elege - ter-se-á logo que criar também círculos plurinominais e, eventualmente, um círculo regional ou vários círculos regionais, ou um círculo nacional, ou uns e outros, para que aí se garanta a proporcionalidade e se restabeleça o potencial de proporcionalidade que o sistema deve ter, segundo o que vem proposto para a sua modificação.
Agora, o texto é um avanço em relação - e perdoem-me que diga isto - às propostas apresentadas, excepto em relação à do PSD. Essa estava mais correcta porque dizia que podia haver círculos uninominais ou círculos plurinominais e um círculo nacional para lembrar que no caso de haver círculos uninominais tinha de haver necessariamente pelo menos um círculo nacional para garantir a proporcionalidade.
Descontado isto tudo, o texto abre "mais umas coisas" mas não põe nada de novo que não esteja já cá, que não estivesse naquele princípio ático de 1976 (a lei regula, a lei define os círculos . eleitorais) garantindo a proporcionalidade, que isso é que é o importante do sistema.
Todavia, gostaria de voltar atrás. Há aqui propostas que vão ser votadas e há unia apresentada por Deputados do PP que, na verdade, me parece surpreendente. Primeiro, abandona o princípio da proporcionalidade - aqui 'não há surpresa nenhuma -, pois o sistema maioritário é tão legítimo como qualquer outro mas discordo dele porque me parece que não é o adequado a unia representação pluralística da sociedade portuguesa tal como ela deve ser para que o sistema funcione sadiamente. Porém, há uma coisa na proposta do PP que me aflige e que é ideia de listas plurinominais eleitas por sufrágio maioritário. Nós temos essa
experiência de reacção ao que se passava no período de vigência da Constituição de 1933 ruas é esse sistema que sempre vão descobrir aqueles que, como Ataturk, querem comandar o resultado eleitoral, pois é um escrutínio na verdade terrível porque ninguém chega ao Parlamento. E eu pergunto: alguma vez, com mais ou menos lisura no processo eleitoral, de 1933 a 1974 chegou algum indivíduo da oposição ao Parlamento português? E todavia concorriam habitualmente e na altura vigorava o sistema maioritário por lista. Aliás, julgo que nem vale a pena submetê-lo à consideração de todos nós porque julgo que foi uma distracção, mas não sou eu o senhor dessa decisão.
O PCP não fez qualquer apresentação. O PS fez uma apresentação que gostava de compreender mas que ainda não compreendi, porventura lá chegarei um dia! Que é isso de círculos de apuramento e círculos uninominais de candidatura e depois círculos de apuramento?! Não conheço nada que me ajude a esclarecer. Termino por aqui as minha referências às propostas que estão em jogo.
Entretanto e a propósito do n.º 3, que aparece aqui como uma proposta que não tem maioria de dois terços mas que vem apresentada pelo PP e que teve os votos a favor do PS na CERC, devo dizer que esse número tem história bonita. Diz-se aí que "Os Deputados representam todo o povo independentemente do círculo por onde são eleitos", enquanto que o texto vigente afirma "os Deputados representam todo o país...".
Ora bem, esta palavra "povo", em 1975, era, numa certa fase do processo constituinte, uma palavra bastante suspeita e só em aliança com o MFA é que ela era autorizada a aparecer aqui nestes bancos. O que havia eram "massas", "vanguardas", mas "povo" era uma palavra reaccionária. Acontece até que o único partido que teve o ousio, porque dum ousio se trata, de falar no seu projecto de Constituição muitas e variadas vezes de "povo" foi o PPD. Fê-lo logo no artigo 1.º, n.º 1, do seu projecto de Constituição, um texto que passou na íntegra para o texto da Constituição da República Portuguesa vigente ainda hoje pois 'nunca mais foi retocado e ainda bem, segundo a seguinte fórmula: "A soberania, una e indivisível, reside no povo". Havia quem pretendesse porventura que se continuasse afalar na "nação" mas a maioria subscreveu esta palavra "povo". Depois dissemos também "constituem o povo todos os cidadãos portugueses residentes dentro ou fora do território nacional". Bom, esta redacção já não passou mas também queríamos que o povo fosse assim definido.
E tínhamos também no artigo 63.º desse projecto a fórmula exactamente igual á que está aqui. "Os Deputados são representantes de todo o povo português e não dos colégios eleitorais por que foram eleitos". Era assim o nosso projecto mas aqui a nossa batalha pelo "povo" pereceu, fomos derrotados, não conseguimos levar o "povo" por diante. Agora, com ecos em alguns políticos, com ecos na comunicação social, apareceu a ideia que nós, que estamos aqui reunidos a rever a Constituição, queríamos expulsar o povo da Constituição dá República Portuguesa e aqui d'el rei! Como não participei nas negociações do acordo, julgo que isto não está abrangido pelo acordo mas fico muito contente se voltarmos a por. aqui que os Deputados representam o todo o povo e não o país, que, aliás, pode ser a mesma coisa.
Srs. Deputados, pretendia apenas dizer isto e aproveito para, Sr. Presidente, lhe agradecer o tempo que me concedeu.

Aplausos do PSD.