25 DE JULHO DE 1997 3787

O Sr. Presidente: - Era seu, Sr. Deputado.
A palavra ao Sr. Deputado Ferreira Ramos, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, com o máximo respeito pelo seu conhecimento desta matéria, faço-lhe um pedido de esclarecimento porque me pareceu que, embora de forma involuntária, terá omitido de alguma forma o facto substancial da proposta formulada pelo Partido Popular e daí que nos tenha ficado a ideia que as suas críticas se ficavam a dever ao facto de este poder não ser um sistema razoável para um partido com a dimensão do Partido Popular. Se é só essa a falha, dá-nos a consciência de o estarmos a defender aqui porque achamos que, eventualmente, pode não ser o melhor para o nosso partido mas por ser o melhor para todo o país.
Sendo assim, quero dizer-lhe que certamente estamos todos lembrados e todos sabemos que na verdade não houve alterações, embora pudesse ter havido, à lei eleitoral, de alguns estudos feitos pelo então governo do PSD e de algumas tentativas de, através da lei eleitoral, subverter o sistema em vigor por forma a manter uma maioria que, como o Sr. Deputado bem sabe, seria uma situação que apareceria longinquamente no actual sistema mas que se veio a verificar em 1987.
Mas o que gostaria de ouvir da sua parte era uma resposta acerca da opinião que tem da nossa proposta. Ela faz alusão à existência de círculos uninominais, os quais, do ponto de vista do Partido Popular, procedem à aproximação dos eleitores aos eleitos, mas estabelece desde logo a existência de um círculo nacional e obviamente não nos pode exigir que apresentemos uma proposta de círculos regionais quando somos, como sabe, o único partido que tem uma posição clara a esse respeito pois somos contra a regionalização.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, estabelecemos a existência desse círculo nacional e vamos mais longe do que está neste momento na proposta fruto do acordo PS/PSD, que, como vimos mais uma vez neste caso concreto em relação a este artigo, sendo um acordo, tem duas interpretações completamente diferentes e certamente veremos nos artigos que se seguem que, existindo um papel com as assinaturas dos dois partidos, há duas ideias e uma conflitualidade latente naquilo que se acordou.
Sr. Deputado, não considera que esta nossa proposta diminui as incertezas que poderão passar para uma lei que embora exigindo uma maioria de dois terços fica sempre condicionada a maiorias ocasionais? Ou seja, a nossa proposta, embora remeta em parte para a lei a regulação do desenho dos círculos eleitorais, não faz uma aproximação mais real e mais certa num tema como este que deve ser rigoroso e não mutável ao sabor das circunstâncias?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Barbosa de Melo, para responder.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, agradeço a pergunta e o interesse que revela e vou responder fazendo também um considerando, que vai ser genérico. Acho - e a minha experiência diz-me isso - que em Portugal nós todos (os que temos sido governo e os que têm sido oposição) temos tido a tendência, desde 1976, de culpar a Constituição da República Portuguesa de todas as malapatas que acontecem no processo político.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Muito bem!

O Orador: - As inépcias dos governos, as incompetências, as ignorâncias, são sempre projectadas, são explicadas como se o vício, a sua causa explicativa estivesse. na Constituição da República Portuguesa e não na preparação das pessoas! Daí que tenhamos sujeitado a Constituição da República Portuguesa desde 1976 sempre a uma pressão pedindo dela coisas que ela não pode nem tem para dar e muitas vezes não deve dar. O exemplo se calhar é este que estamos aqui a discutir e, ainda que isto muito pese ao Sr. Deputado Luís Sá, a verdade é que matéria do sistema constitucional normalmente não é regulada nas Constituições. A Constituição diz como deve ser o direito de sufrágio - o ius sufragii - mas não define o sistema eleitoral. É essa a regra geral dos países nossos parceiros na União Europeia e na Europa civilizada.
Mas tendemos sempre a querer demasiadas coisas e ouço sempre dizer, quando alguém quer mexer no sistema eleitoral, que estão a tentar manipular o sistema. Se calhar no partido a que pertenço pode ter acontecido isso mas nunca fui consultado a tal respeito e em regra devo essa honra ao meu partido pois sempre me perguntam sobre alterações à Constituição da República Portuguesa que eventualmente se queiram fazer. Não me lembro de que teria havido, como en passam referiu na sua intervenção, uma tentativa de manipulação por parte do governo PSD ou dum qualquer governo do PSD para alterar a lei eleitoral e nada sei dizer a esse respeito.
Quanto ao tema da vossa proposta, ele é inaceitável e digo porquê: VV. Ex.^as não querem o sistema proporcional em termos gerais porque dizem que a conversão dos votos em mandatos far-se-á nos termos da Constituição e da lei e devolvem isto ao legislador - estou a referir-me à vossa proposta para o artigo 116.º, n.º 5. Depois, no artigo 152.º, n.^os 6 e 7, do vosso projecto dizem que "A eleição nos círculos geograficamente delimitados na lei (...)" - e esses círculos podem ser múltiplos, podem ter vários Deputados, o que se extrai do n.º 1 - "(...) processar-se-á de forma maioritária (...)" - um sufrágio de lista, mas maioritário. E, por último, o critério de distribuição dos mandatos exigido pelo vosso projecto para o círculo nacional é a média mais alta de Hondt.
Portanto, o sistema aqui proposto não garante o princípio da proporcionalidade de todo o sistema eleitoral concreto que se vier a constituir com base nestes princípios da Constituição.
Esta é a razão pela qual digo que a vossa proposta destoa da tradição que, neste domínio, estava habituado a ver no grupo político que aqui representais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que