3888 I SÉRIE - NÚMERO 103

O Sr. Deputado disse que esta formulação de conteúdo indeterminado será fonte de novos conflitos. Então, não são actuais leis da República que mais conflitos têm gerado na relação poder central/poder regional?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Então, não é a existência de um Ministro da República, com o estatuto que actualmente detém, que mais problemas tem criado na relação poder central/poder autonómico? Pois, Sr. Deputado, o intuito e a razão de ser de muitas destas alterações é precisamente eliminar da Constituição aquelas normas e preceitos que têm sido fonte permanente de conflitos e de mal entendidos entre o Continente e as Regiões, para conseguirmos aí uma harmonia que é indispensável para a unidade do Estado.
O Sr. Deputado, louvando-se na opinião de ilustres constitucionalistas. põe a questão de saber se não estaremos a caminho do Estado federal. Ora, é curioso que quando na Constituição se atribuiu às regiões autónomas o único poder que os Estados federais não têm, que é o de participarem nas negociações e tratados que lhes dizem respeito, nessa altura, os senhores não se interrogaram se estaríamos ou não perante um Estado federal e é agora, numa solução constitucional, que respeita a reserva absoluta da competência da Assembleia da República, que não belisca minimamente a unidade do Estado, que os senhores se interrogam se estamos ou não a caminho do federalismo ou do Estado federal.
Termino, perguntando ao Sr. Deputado Luís Sá o que é que ele pensa clã tese que defende o Professor Jorge Miranda no sentido de que o Estado português deveria qualificar-se como Estado unitário e regional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, como há mais oradores inscritos para lhe pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no fim?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe a. questão que me colocou.
O Sr. Deputado referiu que aquilo que nós defendemos agora é exactamente o que defendíamos em 1982. Ora, eu quero dizer-lhe que há muitas matérias em que não nos envergonhamos de não mudar de opinião.
Mas, por acaso, aquilo que é absolutamente incontestável - e se o Sr. Deputado ouviu cora o mínimo de atenção a minha intervenção e outras anteriores - é que se tinha desenhado a possibilidade de um acordo entre todos com a participação do PCP na primeira fase desta revisão constitucional, acordo esse que incluía matérias como as finanças regionais, em que se defendia inteiramente os interesses e a descentralização financeira para as regiões de forma inteiramente equilibrada, que incluía, em matéria legislativa, também um aspecto fundamental e que incluía, ainda, a participação em matérias relativas à União Europeia. Portanto, as coisas estavam aqui perfeitamente claras, como o senhor sabe, e bem encaminhadas.
Mas o que é que, ao fim de contas, veio trazer aqui a grande clivagem? Foi o facto de o PS ter rompido com o seu próprio projecto em favor de teses e de opções que introduziram desequilíbrios naquilo que anteriormente poderia ter o apoio de todos. Esta é a grande questão que aqui está colocada.
O Sr. Deputado disse que, neste momento, há conflitos em torno do poder legislativo regional. Naturalmente que sim! Aliás, há muitos acórdãos do Tribunal Constitucional sobre esta matéria.
De facto, estávamos bem encaminhados para clarificar os problemas mas, bem ao contrário, introduzimos uma série de ambiguidades e de problemas que se notaram, desde logo, nas discussões abertas travadas entre o PS e o PSD na segunda leitura da revisão constitucional em que ficou muito claro - talvez por o PS tentar lavar um pouco as mãos do que tinha feito - que, em numerosas matérias, estes partidos não tinham a mesma interpretação relativamente a matérias que tinham acordado na véspera, o que não deixou de ser, como calcula, extremamente interessante.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou de conflitos com o Ministro da República. Sr. Deputado, a grande questão que está colocada é esta: o sonho de alguns membros da chamada classe política regional é o de substituir os conflitos com o Ministro da República por conflitos com o Presidente da República. Até agora, o Ministro da República funciona como uma espécie de "passa culpas", pois sempre que há um problema a culpa é do Ministro da República e, independentemente de quem exerce o cargo, já se sabe que tem de actuar mal e tem de não respeitar as autonomias regionais, etc.
Bom, todos estes conflitos, de acordo com as vossas propostas de criar um ministro do ultramar  ou de extinguir o Ministro da República, no caso de propostas de outros Deputados do PSD iam no sentido de, em vez de os conflitos serem com o Ministro da República, passarem a ser com o Presidente da República.
É esta a essência da questão e, naturalmente, compreenderão que nós não concordemos com isto.
Para terminar. gostaria de dizer o seguinte: caminhar para um Estado federal não consiste em participar em negociações a propósito do problema da Base das Lajes. Obviamente que não!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sempre estivemos de acordo com isso. Não consiste, sequer, em integrar delegações do Estado-Nação em algumas negociações internacionais. É muito mais do que isso e, naturalmente, este aspecto demoraria um bocado a abordar, mas o Sr. Deputado conhece muito bem este problema.
Quando à designação de Estado unitário e regional, estou de acordo com ela. Não concordo é com a de o Estado que deixou de ser unitário para ser para-federal.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra. o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, ouvi com muita atenção a sua intervenção e tenho pena que o senhor não tenha ouvido com a mesma atenção a minha, porque eu, num ponto muito concreto que referiu, avancei com uma proposta de tornar visível algo que, creio, é justo que venha a acontecer, ou