3946 I SÉRIE - NÚMERO 104

à primeira pergunta? Isso é, obviamente, uma confusão generalizada! Mais: isto é um pequeno truque que, na prática, não vai resultar porque todo o debate público vai concentrar-se na primeira pergunta, como é óbvio. Todo o debate público vai concentrar-se na pergunta: "Querem ou não querem a regionalização?" e a segunda pergunta só vai introduzir confusão num debate que tinha toda á vantagem em ser límpido e claro.
Portanto, apelo aos Srs. Deputados do PS para que compreendam que vamos, no primeiro ou no segundo referendo que vamos fazer aos portugueses, na prática, tentar "tirar-lhes já o tapete" em relação à resposta que eles pretendem dar. E os senhores não pensem que as pessoas não percebem! Os eleitores percebem às mil maravilhas, mas não deixam de se sentir defraudados. Os eleitores que, legitimamente, queiram responder à primeira e à segunda perguntas, são colocados perante uma contradição e o sentido do seu voto ou sai defraudado da primeira pergunta ou sai defraudado da segunda!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É errado colocar os eleitores perante uma situação em que os políticos lhes vão colocar perguntas que implicam, no fundo, um defraudar das suas expectativas em relação às respostas...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
... porque o eleitor do Algarve, o do Alentejo, o da Beira, ou o do Norte que pretender, legitimamente, responder "sim" à segunda pergunta, sente-se defraudado se a resposta maioritária à primeira pergunta for "não".
Sr. Presidente, uma última questão: dado que, tanto quanto sei, o artigo 255.º não é alterado e ele diz que as regiões administrativas são criadas simultaneamente, o Sr. Deputado há-de explicar-me como é que acha perfeitamente normal que o Algarve fique com uma região e o resto do País não...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... para além do contra-senso que seria o discurso político dos responsáveis por uma região que tivesse sido criada sozinha, ou a par, ou a trio, face a um país com o qual não tem interlocutores no mesmo processo de representação!

O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes explica-lhe a Constituição da República!

O Orador: - Na prática. isto é urna "salgalhada" política! Estamos a tempo de o evitar - é este o apelo que faço aos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, eu estava a ouvi-la e não evitei lembrar-me de uma apreciação de Karl Popper, que diz que o primeiro dever dos intelectuais é manterem-se calados enquanto não puder chegar o momento de, ao falarem, contribuir para o esclarecimento público.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Isso é para si!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está deslocada essa citação!

O Orador: - Se esta posição se aplicasse também aos políticos, o Sr. Deputado Pacheco Pereira talvez ganhasse umas boas oportunidades para estar calado e olhe que eu acho que esta foi uma delas! E digo-lhe, sinceramente, porquê: porque não é desde esta revisão-constitucional mas desde 1989, que o PS e o PSD consagraram, por acordo recíproco, na revisão constitucional de, então, o princípio da criação simultânea das regiões administrativas, por vontade dos dois partidos - e recordo o acordo celebrado entre os então Deputados António Guterres e Fernando Nogueira -, ...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já vinha de antes! Não diga isso!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Foi uma proposta do Dr. Vital Moreira, em 1976!

O Orador: - ... fazendo uma distinção clara, que ficou, mais uma vez, inequívoca desde então, entre o chamado momento da criação em simultâneo da fase de instituição em concreto, que pode ser desfasada no tempo para cada uma das regiões. Se este modelo constitucional, que não é alterado nesta revisão constitucional neste ponto, ainda não foi susceptível de entrar na compreensão do Sr. Deputado Pacheco Pereira, natural é: que os discursos políticos do Sr. Deputado Pacheco Pereira sejam uma inteira confusão de quem não percebe nada e, não percebendo nada, não pode explicar nada correctamente! Mas eu vou tentar explicar-lhe, Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Explique isso aos portugueses!

O Orador: - Vou tentar explicar; Sr. Deputado Pacheco Pereira.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam favor de ouvir em silêncio.

O Orador: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, vamos lá estudar isto com serenidade! De acordo com o artigo 255.º da Constituição, as regiões são criadas por lei em simultâneo, a qual deve definir igualmente as atribuições, as competências e as funções dos seus órgãos e. de acordo com o artigo 256.º, a instituição em concreto implica uma lei concreta por cada região, podendo alterar o regime específico de cada uma mas respeitando a matriz essencial da lei de criação em simultâneo.