3970 I SÉRIE - NÚMERO 104

o caso, é um ónus tolerável, nos tempos que correm, nos tempos modernos. No passado, foi muito diferente. E não quero referir os tempos idos, das levas de algemados e de militares recrutados à força, situação que generais das nossas Forças Armadas consideravam odiosa. Mas isso são tempos passados e bastante mais brutais, que não podemos encarar com os olhos de hoje.
O serviço militar obrigatório é um conceito que tem vida no tempo. Nasceu, viveu e, naturalmente, pode desaparecer. Com isso não virá mal ao mundo. Em todo o caso, quero referir que, apesar de isso não ser um valor para o indivíduo, pode ser, e foi-o, durante muito tempo, um valor para a Nação e uma forma importante para a consolidação do conceito de Nação. E foi até há pouco tempo, e pode voltar a ser, é preciso lembrá-lo, uma forma técnica, se quisermos reduzir a isso, de alimentação das Forças Armadas para a defesa do País.
Em todo o caso, para melhor entendermos e retirarmos a esta questão, de ser a favor ou contra o serviço militar obrigatório, a carga que frequentemente tem, diria que ela é muito polémica entre os especialistas civis ou militares, embora creia que não o seja entre a população e os eleitores. Naturalmente, não haverá qualquer sublevação se for decretado o fim do serviço militar obrigatório, requerendo essa prestação do serviço militar.
Para abordar esta questão, que tem um valor e uma implicação muitíssimo grande, particularmente para as Forças Armadas e para a defesa do País, porque ela é estruturante das Forças Armadas, o desaparecimento do serviço militar obrigatório irá dar origem, a prazo, a umas Forças Armadas substancialmente diferentes.
Mas a abordagem desta questão deve ser feita em termos moderados, tendo em conta a realidade e o tempo de hoje. Não seria correcto partir para esta discussão na posição dos que defendem o fim do serviço militar obrigatório já, em quaisquer tempo e circunstâncias, ou na de aqueles que defendem o serviço militar obrigatório sempre.
É curioso ter em conta o seguinte: o. serviço militar obrigatório é um conceito que se formou com os enciclopedistas. A formação do conceito é anterior à Revolução Francesa, não decorrendo, em absoluto, apenas dela. É com Diderot e Rousseau que se começa a criar a concepção dó serviço militar obrigatório, na perspectiva da consolidação das nações.
O serviço militar obrigatório acaba por se, impor pela necessidade, na Europa, de crescentes exércitos massivos para as contínuas guerras de interesses, que durante séculos caracterizaram o nosso continente, e não foi uma necessidade para defender interesses laterais aos da defesa militar. O serviço militar obrigatório teve o objectivo de criar exércitos cada vez maiores, como resposta aos exércitos cada vez maiores do país do lado. É por isso que, apesar de tudo, tendo a França dado um grande contributo, particularmente teórico, para a consolidação deste conceito, não é por acaso que é a Rússia, em 1814, que começa a institucionalizar o serviço militar obrigatório.
Isto tem algum interesse, para que se desideologize esta ideia. A defesa do serviço militar obrigatório percorre todas as correntes ideológicas. Vai da esquerda à direita, irias o contrário também se passa. Em todo o caso, a minha
posição, quero deixar isto bem claro, é a de que não sou a favor do serviço militar obrigatório a todo o preço. Creio que chegou, na Europa e em Portugal, o momento para acabar com ele. As razões disto são conhecidas e, por isso, alguma surpresa me causaram - não muita, em todo o caso - as conclusões que a Sr.ª Deputada Isabel Castro tirou, vendo nisto, como ela dizia, uma lógica belicista de envolvimento militar do País. Pelo contrário, Sr.ª Deputada. A extinção do serviço militar obrigatório, pela Europa fora - em 1993, na Holanda; em 1994, na Bélgica; em 1995, na França; em fins de 1995, a proposta em Portugal; e, em 1996, na Espanha -, vem no sentido da desmilitarização da Europa e do Mundo, com o fim da guerra fria. As Forças Armadas de toda a Europa, dos Estados Unidos, do Canadá e da NATO sofreram reduções substanciais e até ao ano 2000 vão ficar reduzidas a 50% dos seus efectivos. É exactamente a desnecessidade de forças militares massivas que leva a que hoje se torne não apenas dispensável o serviço militar obrigatório mas até mais adequada a sua extinção.
No entanto, como já referi, não acaba o direito e o dever de defesa da Pátria. Aliás, a proposta do Governo é bem clara: o fim do serviço militar obrigatório tem em vista o tempo de paz. Não é por acaso que isto sucede. Em tempo de guerra, seguramente, será necessária a mobilização de todas as forças humanas do País. Tenhamos em conta o que sucede com os países paladinos do serviço militar voluntário e das forças profissionalizadas. Em três séculos, a Inglaterra teve 30 anos de serviço militar obrigatório. E quando? Na I Guerra Mundial e na II Guerra Mundial, tendo-se prolongado, depois, até 1963. Os Estados Unidos da América sempre tiveram serviço militar voluntário e forças profissionalizadas. Tiveram serviço militar obrigatório quando? Apenas durante a I Guerra Mundial, a II Guerra Mundial, e até ao fim da guerra do Vietname.
O fim do serviço militar obrigatório não representa a militarização do País. Pelo contrário, representa a desnecessidade de ter essa grande força por detrás das armas.
Termino, chamando a atenção para o país real do serviço militar obrigatório (SMO). Não vai haver qualquer cataclismo com o fim do serviço militar obrigatório, nem para o País nem para as Forças Armadas. Hoje a Força Aérea não tem qualquer militar do serviço militar obrigatório, a marinha tem alguns militares residuais e o Exército, se contarmos o quadro permanente, tem apenas 24% das suas forças. E podemos dizer que esses militares do serviço militar obrigatório que estão no exército são civis que estão efectivamente a fazer um trabalho civil durante algum tempo, aligeirando as responsabilidades e o trabalho do Exército.
Concluo dizendo que o SMO é hoje na Europa uma espécie em extinção, um produto a passar o prazo de validade, o que não quer dizer. que, amanhã, mais tarde, num futuro que não é previsível de imediato, possa vir a ser necessário, e contra isso não há que ter qualquer preconceito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o, Sr. Deputado Luís Queiró.