3980 I SÉRIE - NÚMERO 104

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, definitivamente, o PCP está incomodado com a formulação que é proposta para a alínea b) do artigo 288.º. A ser aprovada, era mais uma machadada na Constituição! Com certeza que era, depois de esta ter sido expurgada de mais alguns elementos ideológicos que lá se encontravam. Esteja certo, Sr. Deputado, que, com certeza, no futuro, ela será expurgada dos que ainda por lá restam, nomeadamente o seu preâmbulo!
Aliás, convém não encurtar a memória e lembrar que o PCP passou de sequestrador da Assembleia Constituinte, como estamos recordados, a defensor da Constituição. Claro que defendeu a Constituição de 1976, depois agarrou-se à Constituição de 1982, depois à de 1992 e agora há-de agarrar-se à de 1996 e assim sucessivamente! De facto, o PCP é um náufrago que se vai agarrando às Constituições quais bóias de salvação!
Sr. Deputado, estamos perfeitamente esclarecidos com o incómodo que isto causa ao PCP. Significa que estamos a ir pelo bom caminho!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado. Gonçalo Ribeiro da Costa, francamente o Sr. Deputado tem dificuldade em distinguir aquilo que é a machadada numa Constituição daquilo que é a ruptura com uma Constituição a ponto de deixar de ser essa e passar a ser outra. Aliás, o Sr. Deputado tem muitos dificuldades em distinguir muitas coisas! Ainda ontem o mostrou aqui amplamente, quando defendeu o direito de voto para os madeirenses e açoreanos residentes no estrangeiro com base na nacionalidade e numa ruptura completa com a unidade do Estado. O Sr. Deputado já nos habituou, de algum modo, a esse tipo de dificuldades de compreensão!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - É a sua opinião!

O Orador: - Apenas lhe diria o seguinte: é que não se trata de aprisionar gerações futuras. De resto, todas as Constituições monárquicas, curiosamente, têm normas, em geral, exactamente para aprisionar as gerações futuras.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Diga quais!

O Orador: - O Sr. Deputado tenta aqui um conjunto de provocações e de falsificações - sequestros de Assembleias e não sei o que mais! Apenas lhe diria o seguinte: o PCP agarra-se à Constituição porque estamos perante a mesma Constituição apesar das várias revisões, coisa que o Sr. Deputado parece não saber compreender! E agarra-se pelo seguinte, Sr. Deputado: é que o PCP é adepto de princípios republicanos, democráticos e dos direitos, liberdades e garantias! Tenho pena que o Sr. Deputado, em vez de se agarrar também à Constituição, prefira agarrar-se ao disparate e ao delírio de que é adepto e a que tanta vezes recorre.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente. fiquei muito admirado com a atitude do Sr. Deputado Nuno Abecasis. Pelo contrário, embora defensor da Constituição que nos rege e da forma republicana, sou dos que permite que o Sr. Deputado Nuno Abecasis possa, dentro dos seus direitos, subscrever qualquer proposta. Mas a sua proposta ocorre num momento em que há uma maior actividade dos monárquicos em Portugal: é uma. actividade legítima, é uma actividade que a República acolhe no seu seio, tal como voltou a acolher no seu seio a família real, assim chamada, e não consta que haja nenhum obstáculo às suas actividades, a televisão pública transmite, no Canal 1, todas as cerimónias sociais relacionadas com essa família. Portanto, Sr. Deputado Nuno Abecasis, o senhor "não permite que..." mas a República permite tudo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois desta discussão, não podia deixar de trazer aqui à colação a contradição que, de facto, existe, entre as opções monárquicas e a igualdade perante a lei porque. na verdade, ao aceitarmos a regra monárquica, estamos a dar o privilégio por ascendência ao cargo de topo da representação do Estado. O que é completamente inaceitável em nome de princípios democráticos! Isso não exclui a tolerância desejável nem que, nalguns países, por questões históricas, tenha havido uma combinação entre formas democráticas de poder e uma transigência com tradições monárquicas. Mas ao atingir-se a República não se pode inquinar essa regra de igualdade confiando na ascendência para outorgar o privilégio máximo de representar o Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Namorado o senhor, com a sua intervenção, demonstrou não ter compreendido, porventura porque chegou mais tarde, o alcance daquilo que está a ser discutido.
O que está a ser discutido não tem a ver com a forma de representação da chefia do Estado - não é isso que está aqui em causa - mas sim com a liberdade de cada geração decidir, em cada momento, qual ë a forma de representação da chefia de Estado que quer adoptar para esse mesmo momento. É isso o que aqui está em causa. Portanto, não está em causa coarctar a igualdade de todos