3990 I SÉRIE - NÚMERO 104

Era a seguinte:

3-A - Aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser concedidas especiais condições de acesso e permanência em Portugal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 127-P, que altera o n.º 3 do artigo l5.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

3 - Aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser reconhecidos, nos termos da lei, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, com excepção do acesso aos cargos de Presidente da República, Primeiro-Ministro, membro do Conselho de Estado, Deputado à Assembleia da República, membro do Conselho Superior de Defesa Nacional, magistrado, oficial das Forças Armadas e membro da carreira diplomática.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 do artigo 152.º, na formulação vinda da CERC.

O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, francamente não entendemos se o voto do PSD foi um voto de bancada ou se foi o voto de alguns dos Srs. Deputados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi de bancada! Não somos o PS!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como estava a dizer, vamos votar o n.º 3 do artigo 152.º, na formulação vinda da CERC.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para pedir um esclarecimento relativamente ao que vamos votar de seguida.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração do n.º 3 do artigo 152.º, apresentada pelo CDS-PP, que na CERC obteve maioria simples.

Submetido à votação. não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.

Era o seguinte:

3 - Os Deputados representam todo o povo, independentemente do círculo por que são eleitos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) do artigo 159.º, na formulação vinda da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

b) Apresentar projectos de lei ou de resolução e propostas de deliberação e requerer o respectivo agendamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a nova alínea c) do mesmo artigo, na formulação vinda da CERC.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, era para sugerir que votássemos primeiro a proposta 102-P, dado que ela significa uma redacção nova face à redacção da CERC, e, no caso de a proposta 102-P vir a ser aprovada, a proposta originária da CERC ficará prejudicada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções à proposta feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, vamos votar a proposta 102-P, que altera a alínea c) do artigo 159.º, apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade:

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente; creio É a seguinte:
que a questão da inserção sistemática da norma que vamos

votar já foi resolvida na última sessão de votações.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não, Sr. Deputado!
O Sr. Presidente: - Então, temos mesmo de votar o
n.º 3 do artigo 152.º na formulação que vem da CERC.

c) Participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do Regimento;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de alteração da alínea c) do artigo 159.ºque vinha da CERC ficou prejudicada.