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Quinta-feira, 25 de Setembro de 1997 I Série - Número 107

Diário da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem d0 dia. - O Sr. Presidente informou a Câmara de um aditamento à carta enviada pelo Sr. Presidente da República relativa a uma viagem de carácter particular a Barcelona, no sentido da alteração das datas da sua realização.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 142/VII, da proposta de resolução n.º 70/VII, dos projectos de lei n.os 406 a 410/VII e do projecto de resolução n.º 63/VII, bem como de requerimentos e da respostas ta alguns outros entretanto apresentados.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando n Sr. Presidente a depor como testemunha em tribunal.
Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) fez um balanço da acção do Governo, tendo-o criticado e anunciado a não aceitação de uma alteração do sistema eleitoral, a continuação da luta pela concretização da regionalização administrativa do país e pela aplicação da lei que consigna o horário máximo de trabalho em 40 horas. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) criticou o Governo, acusando-o de descoordenação, desarticulação e falta de autoridade, de pretender aumentar os impostos após as eleições autárquicas e de deficiente utilização dos fundos estruturais. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e João Amaral (PCP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS) condenou o PSD pela falta de propostas de reforma do sistema político e manifestou o empenho do seu partido e do Governo na criação das regiões administrativas. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
Finalmente, ainda em declaração político, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), teceu críticas às políticas desenvolvidas pelo Governo em diversos domínios, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Junqueiro (PS).
A Câmara aprovou os votos n.os 77/VII - De pesar pelo falecimento de membros do Grupo Folclórico da Região do Vouga num acidente (PSD), após o que guardou, de pé, um minuto de silêncio, e 79/VII - De regozijo pela eleição de um cidadão brasileiro para Presidente da Aliança Cooperativo Internacional (PS), Produziram intervenções, a propósito do primeiro, os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha (PSD), Aníbal Gouveia (PS), Armelim Amaral (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP) e, acerca do segundo, o Sr. Deputado Rui Namorado (PS).

Ordem do dia. - Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 204/VII - Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP), Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Isabel Sena Lino (PS) e José Cesário (PSD).
Os projectos de lei n.os 293/VII - Estatuto do agente da cooperação (PS), 299/VII - Estatuto do promotor e agente da cooperação (PSD) e 312/VII - Constituição do corpo técnico nacional de voluntários para o desenvolvimento (CDS-PP) foram também discutidos, na generalidade, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Jorge Roque Cunha (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e José Calçada (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Carneiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gradas.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sônia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

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Domingos Dias Gomes.
Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Gama.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.
Fernando José de Moura e Silva.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Galão Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, espero que tenham descansado bem durante as férias para enfrentarem as tarefas do próximo futuro.
Srs. Deputados, temos uma comunicação do Sr. Presidente da República informando a Assembleia da República de que a sua deslocação a Barcelona será reduzida no tempo aos dias 21 a 24, pelo que termina hoje e não na data que foi anteriormente anunciada.
O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos) : - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 142/VII - Lei de bases gerais da caça, que baixou às 4.ª e 10.ª Comissões; proposta de resolução n.º 70/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica, adoptada pelo Conselho de Governadores a l de Julho de 1959, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 406/VII - Revoga a colecta mínima do IVA (PSD), que baixou às 1.ª e 5.ª Comissões; 407/VII - Revoga a colecta mínima do IRS (PSD), que baixou também às 1.ª e 5.ª Comissões; 408/VII - Revoga a colecta mínima do IRC (PSD), que baixou igualmente às 1.ª e 5.ª Comissões; 409/VII - Elevação da vila de Quarteira à categoria de cidade (apresentado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD), que baixou à 4.ª Comissão; 410/VII - Alteração da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/95, de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos) (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão; projecto de resolução n.º 63/VII - Assunção imediata de poderes de revisão constitucional pela Assembleia da República a fim de estabelecer plena
reciprocidade do artigo 12.º da Constituição da República Federativa do Brasil e permitir a aplicação da mesma reciprocidade de direitos aos cidadãos dos demais países integrantes da CPLP (PSD).
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 24 de Julho, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Duarte; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho;

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ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e à Câmara Municipal da Lousa, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; ao Governo e aos Ministérios do Ambiente e da Defesa Nacional, formulados pela S.ª Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 25 de Julho: ao Ministério da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da
Juventude, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Lino Carvalho; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Nas reuniões plenárias de 28 e 29 de Julho: ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto; à Câmara Municipal da Amadora, formulado pelo Sr. Deputado Ismael Pimentel; ao Instituto Geográfico e Cadastral, formulado pelo Sr. Deputado Albino Costa; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Aires de Carvalho e
Odete Santos; à Secretaria de Estado da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Soares Gomes; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira; aos Ministérios da Saúde e da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis; à Câmara Municipal de Sátão, formulado pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas.
Na reunião plenária de 30 de Julho: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Arménio Santos; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; aos Ministérios da Administração Interna e da Educação e à Câmara Municipal do Porto, formulados
pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Lino Carvalho.
Na reunião plenária de 31 de Julho: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Santos; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Beja; ao Sr. Ministro Adjunto e à Secretaria de Estado dos Desportos, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Sarmento; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; aos Ministérios do Ambiente e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia e Isabel Castro; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Moreira da Silva; à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; à Secretaria de Estado da Indústria e Energia e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pela Sr.ª Deputada Helena Santo.
No dia 13 de Agosto: ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sr.as Deputadas Isabel Castro e Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 3 de Setembro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração Interna, formulados pelo Srs. Deputados Aires de Carvalho e Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Solidariedade e da Segurança Social, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
No dia 11 de Setembro: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; ao Ministério da Agricultura,
do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: nos dias 25, 28 e 29 de Julho, Roleira Marinho, na sessão de 17 de Abril; Jorge Ferreira, no dia 13 de Maio e na sessão de 20 de Junho; Nuno Abecasis, na sessão de 12 de Junho; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 26 de Junho; José Reis, na sessão de 15 de Julho.
No dia 30 de Julho: Luís Sá, Lino Carvalho, Costa Pereira e Bernardino Soares, nas sessões de 30 de Abril, 19 de Junho, 11 de Dezembro, 17 e 30 de Abril, 28 de
Maio e 18 de Junho; Elisa Damião, no dia 29 de Outubro; Moura e Silva, na sessão de 13 de Novembro; Fernando Pedro Moutinho e Manuela Aguiar, nas sessões de 14 de Novembro, 20 de Fevereiro e nos dias 15 de Abril e 20 de Maio; Fernando Santos Pereira, na sessão de 20 de Dezembro; Soares Gomes, na sessão de 30 de Janeiro; Teixeira Dias e Nuno Abecasis, na sessão de 27 de Fevereiro; Filomena Bordalo, nas sessões de 5 de Março e 12 de Junho; Isabel Castro, na sessão de 13 de Março; Carlos Pinto, na sessão de 3 de Abril; Octávio Teixeira, na sessão de 9 de Abril; António Rodrigues, nas sessões de 7 de Maio e 11 de Julho; Antão Ramos, na sessão de 15 de Maio; António Galvão Lucas, na sessão de 11 de
Junho; Roleira Marinho, na sessão de 19 de Junho; José Cabeças, na sessão de 20 de Junho; Ferrando Serrasqueiro, na sessão de 2 de Julho; Barbosa de Oliveira e Carlos Beja, no dia 8 de Julho.
No dia 1 de Agosto: António Filipe, Hermínio Loureiro, Bernardino Soares e Lino de Carvalho, no dia 3 de Setembro e nas sessões de 6 de Março e 18 e 19 de
Junho; Isabel Castro, nas sessões de 2 de Outubro e 21 de Março; Pedro Baptista, na sessão de 3 de Outubro; Manuel Moreira, na sessão de 10 de Outubro; José
Calçada, na sessão de 6 de Novembro; Gonçalo Ribeiro Costa, na sessão de 2 de Abril; Nuno Abecasis, na sessão de 21 de Maio; Pacheco Pereira, na sessão de 22 de Maio.
Nos dias 5, 6 e 13 de Agosto: Odete Santos, na sessão de 2 de Abril; António Filipe e Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 30 de Abril e 28 de Maio; José Reis, na sessão de 23 de Maio.
No dia 5 de Setembro: António Filipe, na sessão de 29 de Fevereiro, no dia 16 de Agosto e nas sessões de 9 de Maio e 18 de Junho; Bernardino Soares, na sessão
de 23 de Maio; Ricardo Castanheira, nas sessões de 4 de Junho e 9 de Janeiro; Macário Correia, na sessão de 25 de Setembro, no dia 4 de Dezembro e nas sessões de 6 de

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Fevereiro e 16 de Abril; Bernardino Vasconcelos, Lino de Carvalho e Afonso Candal, nas sessões de 3 de Outubro, 6 e 12 de Março, 3 de Abril, 22 de Maio e 18 e 19 de Junho; Gonçalves Sapinho, na sessão de 10 de Outubro; José Pinto Simões e Isabel Castro, nas sessões de 23 de Outubro, 24 de Janeiro, 26 de Fevereiro, 13 e 19 de Março, 3 e 17 de Abril, 28 de Maio e no dia 17 de Junho; José Reis, na sessão de 6 de Novembro; Jorge Roque Cunha, Jorge Ferreira, Carlos Carvalhas, Luís Marques Mendes e António Barradas Leitão, nas sessões de 13 de Novembro, 17 e dia 28 de Janeiro, 27 de Fevereiro, 16 de Abril e 12 e 18 de Junho; Fernando Pedro Moutinho, João Amaral e Adriano Azevedo, nas sessões de 14 de Novembro, 24 de Janeiro, 5 e 6 de Fevereiro, 24 de Abril e no dia 23 de Maio; Luís Filipe Madeira, no dia 3 de Dezembro; José Junqueiro, nas sessões de 5 de Dezembro e 14 de Fevereiro; Mendes Bota, na sessão de 8 de Janeiro; Luísa Mesquita, nas sessões de 16 de Janeiro e 20 de Junho; Cruz Oliveira e Manuel Frexes, nas sessões de 16 de Janeiro e 15 de Maio; Maria Eduarda Azevedo, na sessão de 30 de Janeiro; Mota Amaral, na sessão de 31 de Janeiro; Nuno Correia da Silva, no dia 4 de Fevereiro; Heloísa Apolónia, nas sessões de 13 de Fevereiro e 19 de Março e no dia 19 de Maio; Arnaldo Homem Rebelo e Helena Santo na sessão de 3 de Abril; Amândio Oliveira, na sessão de 11 de Abril; Lemos Damião, na sessão de 30 de Abril; Luís Sá, no dia 20 de Maio; Costa Pereira,
nas sessões de 28 de Maio e 25 de Junho; António Rodrigues, na sessão de 5 de Junho; Castro Almeida, nas sessões de 3 e 10 de Julho; Roleira Marinho e Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 16 de Julho; Arlindo Oliveira, na sessão de 22 de Julho.
No dia 8 de Setembro: Sílvio Rui Cervan, no dia 18 de Março; Roleira Marinho, na sessão de 4 de Junho; Costa Pereira, na sessão de 19 de Junho.
Srs. Deputados, temos ainda um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de autorizar S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, Dr. António de Almeida Santos, a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência (Ministério da Saúde - Inspecção-Geral de Saúde - Processo 4/97-D).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo oradores inscritos, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em termos práticos, a Assembleia da República dá hoje início 3.ª sessão legislativa desta Legislatura, entrando na segunda metade do mandato normal do Governo. E, há poucos dias atrás, o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro lançou para a praça pública o mote da estratégia política para o Governo e para o PS: «é preciso arrepiar caminho».
Entendemos o que o Ministro Adjunto e responsável-mor pelo aparelho partidário do PS pretende, com este seu grito de alma: transmitir para a opinião pública a falsa ideia de que o que passou já passou, é para esquecer, e que o Governo e o PS vão entrar numa nova fase e, alegadamente, por caminhos diferentes.
Percebemos que o Governo e o PS sintam essa necessidade, pois o «estado de graça» de que beneficiaram está irremediavelmente esgotado, as expectativas criadas completamente goradas e a credibilidade do Governo profundamente posta em causa.
Entendemos e percebemos as razões e os receios que motivam o Governo e o PS e a necessidade que sentem de significar a intenção de alterar alguma coisa para que tudo permaneça igual, mas queremos desde já deixar claro que o PCP combaterá firmemente essa estratégia de recriação de ilusões.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não é uma nova fase de acção governativa e actividade parlamentar que se nos apresenta pela frente. Bem pelo contrário, é a continuação da acção que o PS, no Governo como na Assembleia da República, desenvolveu nos dois últimos anos.
Desde logo, o reinicio dos trabalhos parlamentares não significa o período pós-revisão constitucional, antes se apresenta em boa medida como um prosseguimento dessa lamentável e desastrosa revisão.
Opusemo-nos ao essencial da revisão constitucional negociada entre o PS e o PSD e queremos dizer inequivocamente que essa nossa oposição activa se vai manter,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... designadamente em todos aqueles aspectos em que a revisão constitucional abriu portas que nunca deveriam ter sido abertas, mas a que nada obriga que sejam transpostas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Muito mal!

O Orador: - Em particular, combateremos firmemente as intenções de uma alteração do sistema eleitoral que, quer pela redução do número de Deputados quer pela instituição de círculos uninominais, visa, pura e simplesmente, potenciar administrativamente uma bipartidarização do sistema político e garantir a alternância no governo assente nas mesmas políticas, com a consequente degradação do regime democrático.

Aplausos do PCP.

Continuaremos a pugnar pela concretização da regionalização administrativa do País. enquanto reforma estrutural capaz de potenciar o desenvolvimento regional
equilibrado e de contribuir eficazmente para combater e reduzir as assimetrias regionais.
Mas continuaremos a responsabilizar o PS por todos os obstáculos que o PSD e o CDS-PP continuem a colocar à concretização da regionalização, como aquele que já foi iniciado, procurando lançar a confusão com alegadas dúvidas sobre a percentagem de votantes necessários para validação dos referendos negociados pelo PS com o PSD e o CDS-PP.
Do mesmo modo, o início da segunda metade do mandato normal do Governo não significará um «arrepiar de caminho», antes a continuação das mesmas orientações
de política económica e social, designadamente o

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prosseguimento do fundamentalismo do Governo quanto à participação de Portugal na moeda única, com tudo o que isso representa de negativo para os portugueses, quer em termos económicos quer sociais, fundamentalismo que está já a pôr em causa a própria possibilidade de, nos anos próximos, Portugal continuar a ter acesso ao Fundo de Coesão.
É certo que Governo reconhece agora, pela voz do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, aquilo que sempre tem negado, ou seja, que «é obvio que os critérios de convergência nominal têm muito pouco a ver com a convergência real da economia». Mas a verdade é que o Governo persiste em não retirar dessa evidência todas as necessárias ilações e consequências.
Sendo iniludível que os resultados obtidos no campo da convergência nominal, que para o Governo continua a apresentar-se como objectivo central, não podem esconder a persistência e o agravamento dos problemas da estrutura real.
Aí está para o mostrar, por exemplo, o completo falhanço do chamado Programa de Recuperação de Empresas, mais conhecido por «Plano Mateus», falhanço que radica as suas raízes essenciais nas orientações básicas da política económica que inviabilizam as hipóteses de recuperação da enorme maioria das empresas portuguesas potencialmente interessadas em aderirem a um plano com
aquele objectivo.
É certo que o Governo se gaba, a torto e a direito, do desempenho macro-económico da economia portuguesa, em particular da evolução do PIB. Apetecia-nos dizer o mesmo que, em tempos idos, o actual Primeiro-Ministro dizia ao governo do PSD: é que tal se deve à evolução do ciclo económico, coisa que nem a acção do Governo consegue contrariar. Mas não o diremos. O que afirmamos é que esses rasgados e permanentes auto-elogios vêm afinal mostrar que, contrariamente ao propagandeado, o que preocupa o Governo são, de facto, os números e não as pessoas....

Aplausos do PCP.

... porque essa evolução macro-económica não se reflecte na melhoria de vida da maioria dos portugueses.
Aí está o INE a demonstrá-lo. É lamentável, é indesculpável e é simultaneamente significativo, que o Governo do PS tenha conseguido a triste proeza de, em 1996, e pela primeira vez na década de 90, a parte do rendimento nacional afecta às remunerações do trabalho (incluindo as contribuições patronais para a segurança social) tenha sido inferior à parcela apropriada pelo excedente bruto de exploração. Se os Srs. Deputados do PS me permitissem era capaz de dizer mais do que isso: foi preciso que para o Governo do País viesse o PS para que se invertesse esta alteração lamentável na distribuição do rendimento nacional.

Vozes do PCP: Muito bem!

O Orador: - A verdade. Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que não vamos entrar numa nova fase da governação. O Governo vai, isso sim, prosseguir o sentido único de um governo que se compraz com a evolução macro-económica, desdenha o «pequeno pormenor» de estar a agravar a já forte injustiça preexistente na distribuição funcional e pessoal do rendimento e não mostra preocupação com o mais que provável recrudescimento acelerado do desemprego no final do primeiro
trimestre de 1998, quando se verificar o coincidente término de trabalhos gerados pela Expo 98, pela construção da nova ponte sobre o Tejo e pelas obras de ampliação da Ponte 25 de Abril.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Essa é nova!

O Orador: - Um Governo que não tem pudor em manifestar publicamente a intenção de prosseguir no próximo ano a mesma política de rendimentos que gerou aquele nefasto resultado em 1996, certamente, agravado em 1997; uma política de rendimentos em que o Governo propõe que a evolução salarial se faça ao nível da inflação esperada, sendo a totalidade dos ganhos de produtividade apropriada pelos lucros.
Um Governo que continua a não ter vontade política para impor a efectiva redução do horário de trabalho semanal que ele próprio prometeu. Desde já queremos
tornar claro que o PCP não se demitirá deste combate, antes o reforçaremos com o início da segunda fase da aplicação da lei, em 1 de Dezembro, com a aplicação obrigatória do horário máximo das 40 horas semanais a todos os trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

Um Governo, afinal, que para garantir o papel de bom aluno no cumprimento do critério nominal do défice orçamental sacrifica a execução do Quadro Comunitário de Apoio e não tem pejo em recorrer a manobras contabilísticas que abalam definitivamente a imagem de rigor com que se tentou vestir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porque é a continuação destas políticas e destas orientações que o Governo e o PS nos guardam para a nova sessão legislativa, podem o Governo e o Grupo Parlamentar do PS contar com a permanência da nossa oposição.
Seremos oposição firme, serena e frontal às vossas políticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Diversamente de outros, continuaremos a não precisar de fingir que somos oposição.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Octávio Teixeira veio aqui, de certa forma, repetir o habitual discurso do PCP.
Dir-lhe-ei que, de facto, também nós contamos que o PCP venha a arrepiar caminho.
Quanto à questão das expectativas deste Governo, não pode o Sr. Deputado negar que o desemprego e a inflação têm descido, não pode negar que o crescimento económico tem sido bastante superior ao da média europeia, não pode negar que o investimento público, está a subir; não pode negar que estes dois anos de governação corresponderam não só à convergência nominal como a um esforço grande

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no sentido da convergência real, não pode negar que o rendimento mínimo está a ser aplicado.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Percebemos que esta actuação governamental e da maioria parlamentar estreita o vosso espaço político, como percebemos que há um conjunto de outras
circunstâncias que vos levam a não poderem fazer outras críticas, como, por exemplo, a questão da própria abertura do ano escolar, mas pergunto: quanto às outras propostas, nomeadamente a da reforma do sistema político, o que é
que os senhores pretendem quanto à reforma do sistema eleitoral? Acham que está tudo bem na ligação entre Deputados e eleitores? Digam-nos o que pensam!
Sr. Deputado, quanto à questão do referendo sobre a regionalização, não temos qualquer dúvida quanto à percentagem de votantes e esperamos que VV. Ex.as também não tenham.
No que se refere à questão da moeda única, é extremamente positivo o caminho que temos percorrido e eu reafirmo o que já foi dito por vários dos nossos governantes, ou seja, que o acesso aos fundos de coesão não pode ser perturbado pela participação na moeda única.
Como o Sr. Deputado sabe, e muito bem, o reforço das condições do mercado unificado, se não tiver outros instrumentos económicos, poderá caminhar no sentido do aumento das distorções e das desigualdades sociais. Portanto, é necessário manter uma acção do conjunto dos Estados da União Europeia, no sentido de que seja compensado o simples efeito do mercado, que, esse sim, poderia ajudar um crescimento económico mais forte mas aumentar a desigualdade. Assim, não podemos ceder neste ponto e temos fortes aliados na Europa neste domínio.
A questão da recuperação das empresas é um processo lento, que está em curso. Mas, de qualquer maneira, a própria melhoria da situação económica e a descida das taxas de juro têm ajudado à melhoria da situação das empresas e à descida do desemprego.
De facto, reduzir o número de desempregados não é uma questão matemática é, sim, preocuparmo-nos com as pessoas!
Como o Sr. Deputado sabe o crescimento dos salários reais tem sido superior à inflação e com este Governo estou absolutamente convicto de que assim continuará a ser.
Mas, ainda quanto às reformas, Sr. Deputado, qual é o vosso contributo para a reforma do sistema fiscal?
Há um conjunto de discussões que estão em curso e ainda nesta Legislatura teremos de mexer nas injustiças do sistema fiscal, pelo que esperamos ansiosamente o contributo do Partido Comunista nesse sentido.
Quero também tranquilizar o Sr. Deputado e os seus colegas dizendo que os investimentos vão prosseguir, ou seja, o ritmo dos investimentos vai continuar a ser elevado no PIDDAC que aí vem, o tipo de investimento público que está a ser feito encoraja também o próprio avanço dos investimentos privados e, quanto à redução do horário de trabalho, a marcha é inevitavelmente nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Realmente, alguma coisa tem de ser reformulada - e deu um bom exemplo -, mas não no sentido em que disse. Por exemplo, o processo de aplicação das verbas dos quadros comunitários de apoio tem de ser claramente reformulado.
Para terminar, direi o seguinte: Srs. Deputados do PCP, para bem da democracia, para bem do progresso, para bem dos portugueses, arrepiem VV. Ex.as caminho, de maneira que possam contribuir também para o progresso do País.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei pelo fim, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. É que, repare, o recado do Primeiro-Ministro não foi para nós, foi para VV. Ex.as.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Foi para VV. Ex.as.!

O Orador: - O que ele referiu expressamente foi que o Partido Socialista e o Governo precisavam de arrepiar caminho. Por isso, o problema de arrepiar caminho é vosso e não nosso! Como é evidente, não pode ser um arrepiar de caminho formal, mas devia ser substancial, porque é esse o interesse, actual e futuro, da sociedade portuguesa.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira segue, mais uma vez, o caminho que o Governo tem seguido nos últimos dias: lançar para a mesa a vangloria dos eventuais resultados positivos do ponto de vista macro-económico, dizendo que o PIB cresce mais do que nas outras economias, etc. Mas para um Partido Socialista a questão central é esta: se está a crescer mais, como é que está a ser feita a distribuição da riqueza produzida a mais? Penso que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não estará convencido que manipulamos os dados do INE e são esses dados recentes que mostram aquilo que eu lhe referi.
Como é possível que um Partido Socialista possa aceitar, pacífica e calmamente, que um seu Governo agrave, de forma inaudita, a distribuição funcional do rendimento nacional?

Aplausos do PCP.

Foi isso o que sucedeu em 1996, é isso que é responsabilidade sua e é isso que os senhores têm de reponderar para, depois, fazerem um acto de contrição e arrepiarem caminho.
Sobre a reforma fiscal, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, teremos tempo suficiente para a discutir nesta Assembleia da República. As nossas propostas aparecerão, como sempre têm aparecido, mas gostaria de lhe recordar uma coisa que foi aqui recordada, em aparte, pelo meu camarada João Amaral e pelo próprio Ministro das Finanças - aliás, agora os membros do Governo estão a utilizar os jornais para fazerem lamentações, mas depois não tomam medidas para contrariar a situação e acabar com essas lamentações -, que há dias, se lamentou nos jornais no sentido que era impossível que a economia portuguesa continuasse a conceder 190 milhões de contos de benefícios fiscais todos os anos.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, se o Ministro das Finanças diz que não é possível para a economia continuar a dar esses 190 milhões de contos de benefícios fiscais, fundamentalmente para o sector empresarial, para as operações financeiras, então, acabe com isso ou limite-os ao mínimo! Não fiquem pelas palavras, actuem também em consonância com elas!

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O Sr. João Amaral (PC): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à última questão, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a alteração do sistema eleitoral, mais uma vez o mote utilizado pelo Partido Socialista e pelo Governo é o de que a criação dos círculos uninominais é para fazer a aproximação entre os eleitos e eleitores.
Explique-me, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, já que o seu partido e o seu Governo não o conseguem fazer, pelo menos publicamente, como é que faz essa aproximação com círculos uninominais em que só um candidato pode ser eleito e se ganhar, por hipótese, com 35% dos votos, há 65% de votantes que não são representados por esse eleito.
Sr. Deputado, não há aproximação nenhuma, antes pelo contrário, há um afastamento substancial entre os eleitos e os eleitores.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De facto, essa alteração serve apenas para potenciar a bipartidarização do sistema político, na tentativa de que haja mais facilidade de comunicação entre os dois membros do bloco central que se podem ir sentando nas cadeiras do poder para aplicarem a mesma política.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprida que está metade da Legislatura, o estado do Governo é mau e o estado da Nação, por culpa do Governo, começa a ser preocupante.
Por não querer ou não saber governar, o Governo degrada-se. Já não chegavam as lutas entre Ministros e entre Ministros e Secretários de Estado. Agora chegou-se ao cúmulo de os Ministros fazerem avisos ao Primeiro-Ministro e de a remodelação governamental estar a ser tratada na praça pública.
Sem rumo e sem autoridade, o Primeiro-Ministro é, aos olhos do País, claramente, um indeciso crónico: adia tudo, mas não decide nada; tem o poder mas não o exerce; deslumbra-se com o mandato recebido, mas não cumpre o projecto a que se comprometeu perante os portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso vem no Diário de Notícias!

O Orador: - O Governo comporta-se à imagem e semelhança do Primeiro-Ministro. Descoordenado, desarticulado, sem autoridade e sem estratégia, cada Ministro
sua sentença, cada Secretário de Estado sua divergência. Como equipa, este Governo não existe, como autor de uma política é uma ficção. O País dispõe hoje de um aglomerado de membros do Governo mas continua sem ter Governo.
Não admira, por isso mesmo, que o estado da Nação comece a ser preocupante. Um Governo que não existe, não governa e não reforma, é um Governo que compromete o presente e não prepara o futuro.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem

O Orador: - Os resultados aí estão a confirmá-lo. A autoridade do Estado está, cada vez mais, nas ruas da amargura, a criminalidade aumenta e a insegurança sentida pelas pessoas é cada vez maior. O PS quis, em 1995, empolar a questão da segurança e criou insegurança psicológica. Hoje confronta-se com a insegurança real e um grave aumento da criminalidade.
Bem pode o Primeiro-Ministro, à pressa, anunciar novos quartéis para as forças de segurança. O que o Primeiro-Ministro não consegue é ocultar que são as
próprias forças de segurança, tuteladas pelo Governo, a reconhecer que há zonas do País que elas próprias não controlam, onde o Estado não consegue ser Estado e onde as populações se sentem indefesas, inseguras e preocupadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Enquanto isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as injustiças sociais aumentam. O desemprego, apesar da limpeza de ficheiros decretada pelo Governo, não diminui. É o próprio Primeiro-Ministro a confessar, no estrangeiro, que a verdadeira taxa de desemprego é superior, e bem superior, à realidade de estatística anunciada cá dentro. Na saúde, gasta-se mais mas não se melhora mais. As listas de espera não diminuem, as urgências não melhoram. No combate à droga comemora-se muito mas faz-se muito pouco. Em consequência, o consumo e tráfico de droga não param de aumentar. O rendimento mínimo, de que o Governo tanto se ufanou, é cada vez mais notícia pelas fraudes que gera do que pelos problemas que resolve.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito mal!

O Orador: - Os agricultores portugueses, esses sentem que se a situação não era boa hoje vai de mal a pior. A agricultura perde competitividade, o rendimento dos agricultores não aumenta e o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas prefere elogiar os agricultores espanhóis em vez de apostar, estimular e investir nos agricultores portugueses. Portugal é hoje um país sem rumo, com pouca esperança no presente e cada vez mais desconfiado do seu futuro. Este Governo desperdiça, assim, uma oportunidade única para governar e reformar. Pensa na moeda única mas esquece que Portugal não se esgota na moeda única. Prossegue a luta pelo euro mas não prepara o País para a permanência no euro. É pela Europa, e bem, mas adora invocar a Europa, e mal, para tentar justificar os seus erros, as suas omissões, a sua incapacidade de governação.

Este é o retraio que os portugueses fazem de dois anos de Governo. Um tempo perdido, um mandato desperdiçado, muitas e muitas expectativas frustadas.

Aplausos do PSD.

Mas tão ou mais grave do que isto é aquilo que o futuro imediato nos reserva. Há sobretudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste momento, duas questões fulcrais que, pela importância que têm e pela natureza escandalosa que revestem, aqui quero trazer e denunciar perante o País e os portugueses: a questão do aumento dos impostos ligada ao próximo Orçamento do Estado e a questão da Europa ligada à perda de fundos estruturais.

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Quanto à primeira quero aqui deixar uma denúncia factual e um aviso muito claro: este Governo está a preparar um aumento de impostos para depois das eleições autárquicas. Prepara-se para o fazer através da repetição da chamada colecta mínima do IVA e da criação das novas colectas mínimas do IRS e IRC.
No passado mês de Julho, depois da contestação generalizada que houve no País à colecta mínima do IVA, como todos se recordam o Primeiro-Ministro disse publicamente, na televisão, o seguinte: «Eu reconheci publicamente o erro. E mandei imediatamente retirar essa carta e já fiz aprovar em Conselho de Ministros um decreto que revoga esse regime...»
Isto foi o que disse o Primeiro-Ministro. Os portugueses ficaram descansados. Acreditaram na palavra do Primeiro-Ministro. Nada de mais falso e enganador. Cerca de um mês e meio depois, quando o assunto estava aparentemente esquecido, o Governo fez publicar um decreto-lei que não revoga coisíssima nenhuma. É um decreto-lei, que aqui tenho, que suspendeu mas mantém, para 1998, todo o regime que foi criticado em Junho e Julho deste ano.

Aplausos do PSD.

Este decreto-lei, publicado num sábado, à socapa, suspende a chamada colecta mínima do IVA no respeita a este ano, para evitar o desgaste das eleições, mas mantém tudo - tudo, rigorosamente tudo - o que tem a ver com a sua aplicação em 1998 e anos seguintes.
É o maior truque alguma vez visto, uma habilidade sem qualificação. Comparando o discurso do Primeiro-Ministro com a decisão do Conselho de Ministros, é caso para dizer que estamos perante uma verdadeira desonestidade política.
Os comerciantes e retalhistas que se queixaram - e justamente -, em Junho, da prepotência e da medida injusta do Governo, sabem agora que o Governo não acabou com essa injustiça, não revogou essa lei, sabem agora que vão voltar a pagar, da mesma forma injusta, a partir das eleições autárquicas, no próximo ano.
Para repor a verdade, impõe-se a revogação total, pura e simples, deste regime. Foi o que o PSD já propôs e que exigirá seja feito já em Outubro. Ficará então aí claro quem fala verdade e quem anda a enganar os portugueses.
E o mesmo maquiavelismo político, Srs. Deputados, está subjacente à colecta mínima do IRS e do IRC. O Governo dispõe de autorização no Orçamento deste ano para criar a colecta mínima do IRS e do IRC. Esta autorização caduca apenas em 31 de Dezembro. O Governo, como sabemos bem, tem já os decretos lei prontos mas não os aprova porque só os quer ver aprovados depois das eleições autárquicas. Porventura, o Governo prepara-se para fazer aqui, com a colecta mínima
do IRS e do IRC, o que fez com a do IVA. Aprová-la apenas no último dia do ano; já depois das autárquicas, já depois do Orçamento do Estado para 1998 arrumado, quando já ninguém está à espera, quando já se pensa que o assunto está esquecido. Nada de menos transparente, nada de mais sofisticado e politicamente desonesto.
Para repor a verdade, impõe-se a revogação total deste regime no debate orçamental próximo. Foi o que o PSD já propôs e disso não abdicará.

Aplausos do PSD.

É por estas razões, Srs. Deputados, que faz sentido a manobra do Governo de querer fazer as eleições autárquicas primeiro e a aprovação do Orçamento do Estado, na especialidade e em votação final global, a seguir. O Governo quer que o Orçamento só seja aprovado depois das eleições autárquicas, porque a questão que se põe é a de encobrir o aumento de impostos que já está preparado. E, para além da denúncia, fica aqui um aviso formal: se o Governo persistir nesta intenção de adiar a aprovação do Orçamento de Estado para depois das eleições autárquicas o que nunca no passado sucedeu -, o PSD, desde já o digo, não dará consentimento ao encerramento dos trabalhos parlamentares durante o período da campanha eleitoral para as eleições autárquicas. Sem esse consentimento, o Parlamento não fecha e, dessa forma, antes de 14 de Dezembro, a Assembleia da República aprovará, em definitivo, o Orçamento do Estado para 1998.

Aplausos do PSD.

O País ficará então a saber, antes das eleições, se vai ou não haver aumento de impostos.
A segunda questão tem a ver com a Europa e os fundos estruturais. Conhecidos oficialmente, no passado mês de Agosto, os resultados quanto à aplicação dos fundos estruturais, a situação é escandalosa: até Agosto, o Governo só utilizou 33% dos fundos financeiros da União Europeia que têm à sua disposição, a taxa de execução mais baixa de sempre.
São mais de 350 milhões de contos que o País vai perder este ano, de recursos que tem à sua disposição e não utiliza, de obras que devem ser feitas e não são feitas, de investimento que o País precisa e é desperdiçado. Portugal está a perder, feitas as contas com rigor e com verdade, mais de um milhão de contos por dia, mais de 30 milhões de contos por mês!
Se incluirmos o Fundo de Coesão, em que a taxa de execução é igualmente muito baixa, o resultado final é este: Portugal está a perder, nem mais nem menos, mais 1,2 milhões de contos por dia, mais de 43 milhões de contos por mês.
Isto é de uma gravidade sem precedentes.
Os portugueses têm de saber que o Governo está a perder todos estes recursos, que foram atribuídos a Portugal, e que são indispensável para mais hospitais, para novas escolas, para habitação, para a defesa do ambiente, para a reconversão urbana. É o desleixo, a incúria e a incapacidade levada ao extremo da irresponsabilidade.
Este facto é grave porque atrasa o nosso desenvolvimento. Os números são tão elevados, o desperdício é tão chocante, que até custa a acreditar, até parece que não é verdade. Mas, infelizmente, é a verdade nua e crua.
Mas este facto é ainda mais grave se tivermos em atenção que, no mesmo momento em que isto sucede, o Governo está a tentar negociar em Bruxelas novos fundos financeiros para depois de 1999. Ou seja, o Governo está a tentar negociar para o futuro o que hoje tem e não utiliza.
É bom de ver que, agindo desta forma, o Governo perde esforço negociai, perde autoridade para reclamar novos fundos e não tem credibilidade para reivindicar, em relação ao futuro, aquilo que não utiliza nem aplica no presente.
Aos olhos dos seus parceiros europeus, Portugal comporta-se como um País rico. que, afinal, parece não precisar de ajudas financeiras, quando continuamos a ser, infelizmente, um País pobre, com muitas necessidades e poucos recursos.

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O Governo está, assim, a comprometer o presente e a hipotecar o futuro.
Não admira, por isso. a conclusão de um recente estudo publicado no Economic Policy, segundo o qual Portugal é o único país que perde com o alargamento e tem a sua capacidade de manobra negociai fortemente diminuída.
Em função de tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD desafia o Primeiro-Ministro a esclarecer publicamente esta situação. É o mínimo que se exige de quem tem a responsabilidade de prestar contas aos portugueses. Se o não fizer está, uma vez mais, a virar as costas às suas obrigações, a fugir às suas responsabilidades.
Nós, a terminar, queremos deixar claro que o Governo é o único responsável por esta situação, o. Governo não tem desculpa nem perdão, o Governo não contará com o PSD nem para branquear a realidade presente nem para disfarçar os insucessos da sua eventual negociação futura. Somos pela Europa mas não pactuamos com um Governo que, escudando-se na Europa, não é capaz, cá dentro e lá fora, de ser exemplar, como podia e devia ser, na defesa dos interesses nacionais, porque tudo isto, mais do que afectar o Governo afecta Portugal; porque tudo isto, mais do que a credibilidade do Governo mina a credibilidade de Portugal; porque tudo isto, mais do que instrumento de combate político, é sobretudo motivo de forte preocupação para os portugueses, e é Portugal e os portugueses a razão de ser da nossa luta, do nosso combate, das nossas preocupações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco de Assis, Maria José Nogueira Pinto e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes: V. Ex.ª acabou de proferir uma intervenção que eu caracterizaria como uma espécie de intervenção biombo, em que procurou tapar o essencial da realidade portuguesa, em que procurou distorcer completamente a realidade portuguesa no que concerne ao estado da Nação, na sua globalidade, e no que concerne, muito em particular, ao estado do seu próprio partido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas tal intervenção e tal intenção tiveram, como não podiam deixar de ter, uma consequência perversa: iluminar, acrescidamente, o que se pretendia obscurecer. E o que ficou claro foi que V. Ex.ª, referindo-se à realidade do estado da Nação, se não referiu à situação económica do País, se não referiu à situação social do País.
Porque, a fazê-lo, teria de referir aqui, perante esta Assembleia, o bom estado da economia, o crescimento, superior à média comunitária, que ela tem vindo a manifestar, o aumento do investimento público, a diminuição do desemprego, o controlo da inflação e do défice orçamental, que contrariam em absoluto a célebre teoria do caos que, há dois anos, em plena campanha eleitoral, VV. Ex.as passavam pelo País inteiro.

Aplausos do PS.

Não se referiu também à situação social, pois se o fizesse teria de se referir igualmente ao rendimento mínimo garantido, não o pondo em causa, como procurou fazer, mas reconhecendo o contributo que ele deu para a resolução de dramáticos e trágicos problemas que afectavam parte substancial da população mais carenciada do nosso país.
Também não se referiu, hoje, às grandes reformas que o Governo tem vindo a levar a cabo, porque teria de referir-se aos passos que foram dados nos domínios da
educação e da segurança social, para não nos referirmos a mais sectores em que, nalguns casos, suscitaram até o aplauso da vossa bancada e o apoio do vosso partido.
V. Ex.ª não se referiu, de facto, à realidade portuguesa, procurou construir um cenário de ficção para tentar esconder aquilo que são dados objectivos, que demonstram como a acção que o Governo tem vindo a levar a cabo se tem pautado por uma clara eficácia e tem contribuído para o desenvolvimento da economia e para a melhoria das condições de vida dos portugueses.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - De alguns!

O Orador: - Mas, curiosamente, V. Ex.ª, hoje, tinha de fazer esta intervenção para que esse biombo tapasse, sobretudo, a situação interna do seu partido. Basta abrir hoje as páginas do Diário de Notícias para nos confrontarmos com uma situação inédita - pelo menos, não tenho qualquer memória de uma situação idêntica - em que um líder parlamentar, praticamente, põe «escritos» num jornal à procura de um novo líder para o seu próprio partido.

Aplausos do PS.

É esse o estado do seu partido! E o estado do seu partido também é o reflexo do estado da sociedade e do estado da governação em Portugal. É porque há hoje uma condução política clara, porque o Governo tem cumprido, na concretização dos seus objectivos, porque tem estado à altura das expectativas em si concentradas pela maioria dos portugueses, porque tem alargado e não tem visto restringida a sua base social de apoio, porque o Primeiro-Ministro, hoje, goza de facto de um enorme prestígio na sociedade portuguesa e também porque, fazendo o contraponto com o passado, os portugueses se reconhecem neste Governo e nesta forma de governação que o PSD se encontra no estado em que se encontra. Justamente por isso, V. Ex.ª veio hoje, aqui, fazer essa intervenção.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Não posso terminar sem me referir especificamente a um assunto que foi objecto de abordagem na intervenção que acabou de proferir, a questão do Orçamento do Estado, tendo introduzido aqui uma novidade no plano metodológico que, do nosso ponto de vista, revela duas coisas: por um lado, falta de sentido
de Estado e, por outro, que o PSD quer abordar a discussão do Orçamento do Estado, aquando da sua discussão na especialidade, de uma forma profundamente demagógica, procurando manipular essa discussão em proveito das suas candidaturas autárquicas, que, de facto, têm uma fraca e escassíssima sustentação nas várias localidades do País.

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Portanto, prestam-se VV. Ex.as a tentar exercer uma inaceitável, inqualificável manipulação do debate orçamental para favorecer as candidaturas autárquicas.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Permita-me só, Sr. Presidente, que diga que a questão fundamental é perguntar de novo, aqui, em relação à substância, ao conteúdo, estando garantido como está pelo Sr. Primeiro-Ministro que não vai haver aumento de impostos, que este Orçamento não vai comportar nenhum aumento de impostos,...

Vozes do PSD: - Quem é que acredita?

O Orador: - ... mas vai garantir a concretização de um objectivo fundamental que é a participação de Portugal no pelotão dianteiro da Moeda Única, qual vai ser a vossa posição. Vão ou não viabilizar a aprovação deste Orçamento do Estado?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Assis, agradeço as suas questões e vou directamente não à primeira que colocou mas àquela a que quero responder em primeiro lugar.
Já estava à espera que exibisse o jornal. Porém, a esse respeito, quero dizer que não esperava que o Sr. Deputado, conhecendo-me como me conhece, de alguma forma, enveredasse pelo caminho da tentativa, que também outros gostam de fazer, de desvirtuar o meu pensamento. Uma coisa são títulos, outra coisa são as minhas próprias afirmações e,...

Vozes do PS: - Ah!...

O Orador: - ... de resto, muitas delas não correspondendo à verdade.
Quero com tudo isto - e esta é a oportunidade que lhe agradeço - significar b seguinte: este grupo parlamentar e este presidente do grupo parlamentar só estão
em funções com total lealdade, solidariedade e apoio ao líder do partido.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A qual? Ao actual ou ao anterior?

O Orador: - O PSD tem um líder e, já o disse várias vezes e aqui volto a reafirmar, um líder do partido que ganhou o País. É o líder da oposição que, do meu ponto de vista, já começou a assumir uma alternativa de governo.

Aplausos do PSD.

Não preciso, nunca precisei nem nunca precisarei de denegrir seja quem for para ocultar seja o que for. É isto o que penso, é este o meu pensamento, não há nenhuma outra coisa diferente a respeito do meu pensamento. Disse isto ao longo dos últimos meses e continuarei a dizê-lo, pois é aquilo que penso e disto não abdicarei.

O Orador: - Segundo ponto: quanto à questão da realidade portuguesa, entrando naquilo que de facto é importante, Sr. Deputado, o grave é que o senhor e o seu partido, ao contrário do que prometiam no passado, hoje, se refugiem em números e esqueçam as pessoas.
Refugiam-se em números e esquecem a realidade...

Risos do PS.

O quadro macro-económico, já todos nós o dissemos várias vezes, é um quadro muito favorável, pela situação herdada do passado e pela conjuntura externa também favorável. O grave é que, com um quadro macro-económico favorável, a situação social esteja como está: a agricultura vai de mal a pior; o emprego - até o Primeiro-Ministro o diz -, ao contrário das estatísticas, está a aumentar; o poder de compra, os salários e as pensões...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é mentira!
O senhor está a ser mentiroso!

O Orador: - Se é mentira, os senhores têm de explicar ao vosso Primeiro-Ministro que ele mentiu no estrangeiro quando falou numa taxa de desemprego superior à do INE, ou seja, 8%. Foi ele então que mentiu, não fui eu!

Aplausos do PSD.

As pessoas não sentem os números porque não comem nem vivem números, diziam os senhores no passado e tinham razão. Dois anos depois, deram rapidamente a volta,
rapidamente se desdisseram.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - E perderam a razão!

O Orador: - E sabe o pior, Sr. Deputado? O pior, como já uma vez aqui foi explicado, num debate com o Primeiro-Ministro, o grave de tudo isto é que, quando terminarem algumas obras cruciais, que vêm de trás, porque os senhores não lançam nenhuma obra nova, limitam-se a continuar ou a inaugurar aquilo que vem de trás...

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - .... ou seja, quando acabarem as obras da Expo, do comboio na ponte 25 de Abril ou a construção da nova ponte, a conjuntura económica vai ressentir-se disso e os senhores não estão a preparar estruturalmente o País para esse choque na altura própria.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Está enganado! Isso é a sua experiência!

O Orador: - Mais ainda: o que é grave é que o líder do partido que apoia o Governo, perante as acusações gravíssimas que fiz aqui sobre desleixo, incúria, incapacidade e irresponsabilidade na aplicação de fundos comunitários, importantes para o desenvolvimento, sobre isso diga nada!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

Protestos do PS.

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E isto porque lhe dói! O silêncio, neste caso, significa consentimento da sua parte. Ninguém vai vir a público desmenti-lo, nem dessa bancada nem do Governo, porque sabem que a verdade é esta, nua e crua! É uma verdade impiedosa!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - E o Orçamento?

O Orador: - Terceira e última questão, Sr. Deputado: quanto aos impostos e ao Orçamento do Estado, o que eu esperava da sua parte era que o senhor desmentisse o que eu dali provei.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Como é que é possível um Primeiro-Ministro, que é suposto não enganar os portugueses, dizer que a colecta mínima do IVA acabou quando está aqui um decreto em que ela se mantém para 1998?! É de uma gravidade total e sobre isto o senhor diz nada! Por isso, quero dizer-lhe que, antes das eleições autárquicas, a questão dos impostos fica esclarecida, porque, no fundo, a questão é esta: no dia 14 de Dezembro, quer os senhores queiram quer não, os portugueses vão saber se no próximo ano vão ter ou não, por via das novas colectas, aumento de impostos. E, porventura, esse será o tema forte, nessa altura.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado!

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Quanto ao Orçamento do Estado, apresentem-no, que é vossa obrigação, e nós diremos imediatamente a seguir o nosso sentido de voto. É assim que deve ser!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, a sua intervenção suscitou-me uma dúvida que penso que é capaz de ser pertinente.
Julgo que uma coisa é fazer oposição, outra coisa é a luta pelo poder.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Infelizmente, o PSD tem estado muito mais numa luta pelo poder, pelo poder que já perdeu, por um poder que eventualmente poderá vir a ter mas não desta maneira, e descurou uma coisa muito importante que é fazer oposição, porque oposição é outra coisa. E a minha perplexidade, que deve ser generalizada - posso estar perplexa porque tenho acompanhado aqui os debates a par e passo, mas penso que o País, apesar das dificuldade de comunicação com o exterior, também acompanha -, é a seguinte: como é que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes pode vestir a pele e o estatuto da oposição e, por exemplo, ter - e desculpe-me a expressão - «vendido a alma» num acordo de revisão constitucional, que era determinante - determinante, Sr. Deputado! - para as reformas que o País precisa para entrar na Moeda Única, como tem de entrar?

Aplausos do CDS-PP.

Não abane a cabeça, Sr. Deputado Carlos Encarnação, porque isto é assim mesmo e os senhores sabem-no melhor do que ninguém!
Portanto, a minha primeira pergunta é esta: se os senhores são partido da oposição, gostaria que dissessem por que é que, embora de acordo com o objectivo da Moeda Única, pactuam com este Governo? Por que é que ele não prepara essa Moeda Única? Os senhores conluiaram-se ou não nesse objectivo de escamotear a preparação necessária para a Moeda Única? Ou seja, se os senhores fossem governo, entravam assim na Moeda Única?

O Sr. José Magalhães (PS): - Com estes indicadores era difícil!

A Oradora: - Gostava de saber se se trata apenas de concordâncias a nível teórico ou se este seria o caminho que os senhores assumiriam perante Portugal se fossem poder.

Vozes do PSD: - Isso é retórica!

A Oradora: - Não é retórica, é claríssimo!
E não sendo poder, por que é que, como oposição, com «a faca e o queijo na mão» no acordo de revisão constitucional, não lutaram por esse objectivo?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Em relação ao Orçamento do Estado, ouvi dizer que iam aprová-lo. Foi o líder do seu partido que o disse - parece que ainda lhe conheço a voz. Portanto, vão aprovar um orçamento, que os senhores trazem à colação sempre por pequenas diabruras de engenharia financeira. Más este Orçamento não é apenas isso, é um documento decisivo relativamente ao qual quem votar criará uma cumplicidade política definitiva e quero saber se a vão criar.
Gostaria de saber se o PSD faz oposição fazendo um acordo de revisão constitucional e aprovando este Orçamento e, finalmente, gostaria que me esclarecesse se posso ter expectativas de ver este ano o PSD fazer oposição da seguinte forma: somos pela Europa mas não pactuamos com o Governo! Não pactua em quê? Em que é que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não pactua com o Governo?
Nós apoiámos, claramente, algumas medidas do Governo, tendo começado por fazer o que é correcto, ou seja, demos-lhe o benefício da dúvida. Agora, os senhores estão sempre às tricas naquilo que é formal e naquilo que é essencial venderam a alma ao diabo, a menos que o Governo não seja o diabo e, então, os senhores vão fazer o bloco central.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): Nós somos o «anjo da guarda», Sr.ª Deputada.

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A Oradora: - O senhor não está a fazer oposição, está a preparar o seu lugar no quadro do poder. É outra coisa e é bom esclarecer os portugueses sobre isso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, também os meus agradecimentos pelas três questões que colocou.
A primeira, quanto ao que parece ser uma sua perplexidade, isto é, como é que somos oposição ao Governo e fazemos a revisão constitucional e, sobretudo,
com a questão das reformas estruturais pelo meio, é simples, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - É simples mas eu não percebi!

O Orador: - O defeito é seguramente meu, por não me ter feito entender ao longo dos últimos meses. Porém, vou tentar agora ser mais explícito.
A questão é tão simples quanto isto: fazemos sempre a destrinça, como o líder do partido fez desde logo, por exemplo, em Santa Maria da Feira, entre questões de regime e questões de governação. Para nós, questões como a revisão constitucional ou questões europeias são questões de regime e todas as demais questões são questões típicas da luta séria entre Governo e oposição. Por isso é que, em matéria de regime, agora na oposição, como no passado quando estivemos no poder, sempre privilegiámos entendimentos com o PS nesse domínio, designadamente na revisão constitucional, e é também por isso que a Sr.ª Deputada vê acordos do PSD com o PS em matérias de regime mas não vê qualquer acordo em matéria de governação. Para isso, há outros partidos aqui, nesta Sala,
com mais vocação do que nós, como sabe.

Aplausos do PSD.

Segundo ponto: quanto à questão das reformas, do nosso ponto de vista, sabendo o nosso discurso, não era preciso mexer na Constituição para já se ter iniciado um conjunto de reformas estruturais, seja no domínio fiscal, seja no domínio da saúde ou noutros domínios da segurança social. Quem invocava o alibi constitucional era, algumas vezes, o PS ou membros do Governo que eles apoiam, o que significa que nós nunca invocámos esse alibi.
Porventura, dever-se-ia ter ido mais longe nesse ponto da revisão constitucional, como disse oportunamente, mas agora não há alibi nenhum - aliás, do nosso ponto de vista, nunca houve - e estes senhores não fazem reformas estruturais porque não sabem, não querem, têm medo ou desgaste.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aquilo que gostaria de ouvir à Sr.ª Deputada, como líder de uma bancada da oposição, era a criticar o Governo e não a própria oposição. Era isso que lhe tinha ficado bem!
Quanto ao Orçamento do Estado, Sr.ª Deputada, temos sentido de Estado, temos sentido de responsabilidade e foi isso que nos levou a, pelas razões que, na altura, apontámos, viabilizar, através da abstenção, o Orçamento do Estado que está, neste momento, em vigor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E as 400 alteraçõezinhas?

O Orador: - Discordámos de grandes opções deste Orçamento, mas viabilizámo-lo com esse sentido de Estado.
Aliás, Sr.ª Deputada, não percebo muito bem a sua questão quanto à vinculação. porque a Sr.ª Deputada é líder de uma bancada que viabilizou também o Orçamento do Estado que está em vigor, o que é exactamente igual!

Aplausos do PSD.

Ou melhor, Sr.ª Deputada, porventura, é mais grave, porque, sendo contra a moeda única, viabilizou um orçamento para a moeda única! A coerência fica com quem a pratica!

Aplausos do PSD.

Mas, Sr.ª Deputada, nós não temos, a este respeito, nenhum tipo de complexos. Por isso, a questão do Orçamento do Estado para este ano, como já o disse ao Sr. Deputado Francisco de Assis, é tão simples quanto isto: o Governo quer criar aqui uma cortina de fumo ao dizer que não vai aumentar os impostos, que o orçamento para o próximo ano não vai trazer um aumento de impostos porque ele já foi aprovado aqui e está independente desse orçamento. Por isso, o Governo que apresente o orçamento e nós diremos imediatamente, sem complexos, o nosso sentido de voto.
Uma última nota, sobre a questão da Europa: o que eu disse, Sr.ª Deputada, e repito, foi que estamos a favor da Europa, a favor da moeda única; é a nossa visão estratégica e não mudámos. Diferencia-nos do Governo, por exemplo, para além das reformas estruturais, esta questão gravíssima dos fundos estruturais, cuja não aplicação está atrasar o nosso desenvolvimento, estando Portugal a perder capacidade negociai em Bruxelas. O PS, sobre isto, diz zero e, quanto ao Governo, são contradições todos os dias!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Disparates!

O Orador: - Sr.ª Deputada, porque isto tem a ver com mais aspectos do que a simples querela de sim ou não à moeda única, permita-me que lhe diga: o que eu gostaria - porque esta questão é muito mais nacional do que de simples combate político - era que a Sr.ª Deputada também levantasse aqui a sua voz para demonstrar que estes senhores falam mas não fazem, que estes senhores são de uma incapacidade total em governação.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas os senhores apoiam-nos!

O Orador: - O nosso apoio não têm! Sr.ª Deputada, estas questões são essenciais e nelas somos, e sempre, sem complexos, oposição.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes começou, com uma intervenção toda bem feitinha, criticando o Governo, dizendo que as coisas iam mal, chamando a atenção para o desemprego, a segurança, enfim, para todo um conjunto de problemas!
O Sr. Deputado, hoje, estava inspirado... Vem directamente da sua entrevista ao Diário de Notícias, aterra aqui e faz uma caracterização severa da política do Governo.
Mas, quando julgávamos que isto ia animar, quando chegámos à altura das causas, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes embatuca! Aí, sobre as causas, não diz nada! Isto é, quando se trata de pôr o dedo na ferida,...

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Não há ferida, Sr. Deputado!.

O Orador: - ... quando se trata de pôr em evidência que a responsabilidade da situação, em matéria de emprego e das dificuldades de vida dos portugueses, decorre da aceitação pelo Governo das imposições dos critérios de Maastricht, o Sr. Deputado, sobre isso, não diz nada porque, em matéria de política europeia, é co-responsável com o Governo nas mesmas opções. E, como o Sr. Deputado é co-responsável nas opções de política europeia feitas pelo Governo, acaba por ser responsável pelas opções de política orçamental.
O Sr. Deputado, e o PSD, não é responsável pelo Orçamento do Estado só por Ter votado no ano passado este orçamento que está em vigor, é responsável por este orçamento porque está de acordo e apoia as opções políticas que são subjacentes a este Orçamento.
Ora bem, esperar-se-ia, então, que o Sr. Deputado, animadamente, avançasse para o Orçamento do Estado do ano de 1998 como fez o líder do seu partido há uns meses, dizendo que vai aprová-lo. Mas não! O Sr. Deputado introduz aqui uma novidade, que tem de ser esclarecida definitivamente para o País saber o que é que o PSD pretende dizer neste momento. E qual é essa novidade? O Sr. Deputado diz que quer que o orçamento seja votado ames das eleições autárquicas e faz disso uma questão central da sua intervenção. O que eu pergunto ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes é se quer que esta Assembleia e o País pensem que o PSD poderá votar contra o orçamento. A pergunta é muito concreta: quer o PSD dizer aqui que é possível votar contra o orçamento?
A pergunta tem sentido porque, na sua entrevista, o Sr. Deputado tem uma parte muito interessante em que fala do desgaste da oposição - da sua oposição! Aliás, isto é uma novidade, porque, até agora, falava-se de desgaste dos governos porque governavam e o Sr. Deputado diz que o seu líder não sobe nas sondagens porque fazer oposição desgasta-o muito!

Risos do PS, do CDS-PP e do PCP.

Compreendo que, nesta situação, tenha de vir aqui dizer alguma coisa, que é o contrário do que disse o seu líder há uns tempos: afinal, podem votar contra o orçamento! Então, vou fazer-lhe outra pergunta: se é assim, se isso é uma questão tão importante, porque é que já aceitaram, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, por unanimidade, que a Assembleia suspendesse os trabalhos durante o período prévio às eleições? Por que é que já aceitaram isso?
E mais: o Sr. Deputado sabe que essa decisão está tomada e é uma decisão que se impõe à Assembleia. Então, o que é que o Sr. Deputado, afinal, pretende com esta proposta? Será que pretende que o País pense que poderá votar contra o orçamento mas que é derrotado nesta sua tentativa de o orçamento ser votado antes das autárquicas e, portanto, votá-lo-á depois, calmamente, a favor, viabilizando-o depois das autárquicas? É isto o que o Sr. Deputado pretende?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente.
Sr. Deputado João Amaral, agradeço os seus pedidos de esclarecimento, da mesma forma que aos colegas anteriores.
Sr. Deputado, quanto à primeira questão que me colocou, sobre aquilo a que chama as causas dos malefícios que apontei aqui, no meu discurso, e que, também, de alguma forma, pelo menos alguns deles, foram apontados no discurso do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que me antecedeu, a diferença entre nós é total; o Sr. Deputado acha que a responsabilidade de muitos destes males é de Maastricht e eu penso que a responsabilidade fundamental é deste Governo.
Sr. Deputado, será que é culpa da União Europeia Portugal estar neste momento a perder 1,2 milhões de contos por dia de ajudas financeiras da Europa, que tem à sua disposição e não aplica?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é falso!

O Orador: - Será que é culpa da União Europeia Portugal estar a perder 43 milhões de contos por mês, dinheiro que é deitado fora e que era importante para hospitais, para escolas, para renovação urbana e que este Governo não aplica?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Será que é culpa da União Europeia estar a aumentar a criminalidade violenta, havendo zonas, na Área Metropolitana de Lisboa, onde as forças policiais dizem que não podem entrar, onde, no fundo, o Estado reconhece que não é Estado e que é impotente para agir? Será que isto é culpa da União Europeia?
Será que é culpa da União Europeia este Governo comemorar o Dia D, depois o Dia P, assistindo-se, em matéria de droga, a um aumento do consumo e do tráfico, aumentando também a criminalidade ligada à droga? Não, Sr. Deputado!

Protestos do PS.

Estes são vários exemplos para provar que as causas fundamentais do que está a acontecer - e que é grave, tem razão, hoje e no futuro - são culpa da omissão, da ausência de governação, da incapacidade para governar de um Primeiro-Ministro que fala mas não faz, é indeciso, não tem autoridade e, sobretudo, está no poder para o ocupar e não para o exercer em prol dos portugueses, como podia e devia fazer.

Aplausos do PSD.

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Quanto ao orçamento, o líder do meu partido já disse várias vezes, e eu também, que o Governo apresenta o orçamento e nós diremos o nosso sentido de voto, com sentido de Estado, sem dramas, sem complexos.
Evidentemente, temos bem a noção da importância do Orçamento que está em vigor, como daquele para o futuro, porque somos convictamente a favor da moeda única e por isso tivemos muitas divergências estruturais relativamente ao Orçamento que está em vigor; mas não queríamos comprometer um percurso, que começou em 1992, para chegar à moeda única, porque acreditamos que isso é bom para Portugal e é bom para as empresas portuguesas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que esse esforço não começou há dois anos, começou há vários anos e não o queremos interromper.
É por isso também que me permito até acrescentar aqui alguma coisa que não disse: como é que é possível o Orçamento do Estado para 1998 não estar aprovado, por exemplo, até ao final do mês de Novembro e só ser aprovado depois das eleições autárquicas, depois de 14 de Dezembro, quando, no dia 7 de Dezembro, há uma cimeira europeia de capital importância para começar a apreciar os critérios relativamente à moeda única, as performances dos países e os seus orçamentos com vista à moeda única?
Estes senhores estão a fazer uma habilidade, uma manobra do mais sofisticado que se possa imaginar: como é que um Primeiro-Ministro tem força para, no dia 7 de Dezembro, numa cimeira europeia, defender Portugal, os interesses dos portugueses e a entrada na moeda única quando não tem sequer orçamento aprovado? E, se não tem, a culpa é apenas dele!

Protestos do PS.

Por último, para responder à questão da suspensão dos trabalhos, direi que lhe demos anuência de boa fé porque, no passado, sempre que houve eleições autárquicas, o Parlamento fechou durante a campanha eleitoral e, até aí, antes desse fecho, aprovaram-se os orçamentos. Ou seja, se se mantiver a regra da coerência do passado, tudo bem; senão, ficou aqui o aviso claro: se não actuam de boa fé em tudo, quero dizer que somos sérios mas não somos ingénuos, de forma alguma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nova sessão legislativa, cujo começo se avizinha, assume uma particular importância pelas vastas possibilidades que a revisão constitucional abriu a esta Assembleia para poder concretizar um vasto conjunto de reformas há muito esperadas.
Estão criadas as condições para reforçar os valores de cidadania e da participação, através de uma nova lei eleitoral que aproxime os eleitos dos eleitores, da muitas vezes prometida mas sempre adiada descentralização administrativa e da criação de mecanismos de consulta e petição populares que permitam aos cidadãos uma maior participação na vida pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um conjunto de reformas do sistema político essenciais para aprofundar a relação entre as instituições democráticas e os cidadãos e, em
especial, resolver uma das questões essenciais para a democracia, que é a necessidade de um novo relacionamento entre os partidos e a sociedade. Foi em nome dessas reformas políticas que. aliás, constituem compromissos firmes assumidos pelo PS nas eleições de 1995, que votámos a revisão constitucional.
O PSD é que, pelos vistos, agora já não sabe muito bem qual a razão pela qual votou a revisão. Aprovaram a revisão constitucional, fizeram a festa, lançaram os foguetes, apanharam as canas e eis que agora, chegada a altura de concretizar as reformas decorrentes dessa revisão, não são capazes de produzir um projecto, uma proposta ou, ao menos, uma ideia. Limitam-se a repetir a tese populista de que é preciso reduzir o número de Deputados para que a Assembleia da República gaste menos dinheiro.
Ficamos muito preocupados quando vemos o líder da bancada do PSD, em entrevista hoje publicada, dirigir inqualificáveis ataques ao trabalho dos Deputados desta
Assembleia, usando termos que ele próprio criticou no passado. Enfim, esperemos que se trata apenas de uma perturbação momentânea de quem, pelos vistos, anda à procura de um novo líder para o seu partido. Mas, cuidado: se a vossa única ideia de reforma do sistema político se resume à redução das despesas da Assembleia da República, ainda aparece por aí algum arauto da extrema direita a explicar-vos que o Parlamento mais barato é aquele que não existe.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Somos obrigados a concluir que o PSD não tem nenhuma proposta concreta de reforma do sistema político pela simples razão de que, para eles, a revisão constitucional foi apenas uma arma de arremesso político ou, simplesmente, um disfarce para a ausência de ideias concretas.
Quando há pouco ouvi falar o Sr. Deputado Luís Marques Mendes percebi que - com justiça, temos de reconhecer -, além desta ideia ainda tem uma outra, a proposta de reforma fiscal, isto é, pretendem opor-se a qualquer medida que combata a fraude e a evasão fiscal, que é a segunda e única ideia do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas nós vamos avançar com as reformas. Não ficaremos à espera do PSD para não corrermos o risco de não serem feitas quaisquer reformas ou que elas sejam adiadas para sempre. A diferença entre a nova maioria que hoje governa o País e as anteriores maiorias é que os compromissos eleitorais assumidos são para cumprir e é isso mesmo que estamos a fazer.
O Governo do PS apresentou já um anteprojecto de uma nova lei eleitoral, que, sem prejuízo dos princípios de proporcionalidade, cria círculos de um só Deputado, permitindo uma maior personalização dos mandatos. Dizia-se que nenhum partido em Portugal teria a coragem de lançar de forma séria e exequível esta reforma essencial do sistema político. Pois bem, aí está a proposta do Governo a demonstrar que aquilo que o PS promete, o PS cumpre!

Aplausos do PS.

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Mas outra reforma essencial, que é um outro compromisso firme do PS, e a criação das regiões administrativas, passo essencial para aproximar as decisões dos cidadãos e para corrigir o excessivo centralismo da nossa administração, que tem agravado as assimetrias regionais, essas, sim, lesivas da coesão nacional.
É bom recordar que o PS quis avançar com a criação das regiões administrativas logo no início deste mandato parlamentar, mas o PSD reclamou que não se avançasse sem um referendo. O PS aceitou que fosse referendada a criação das regiões, não porque tivéssemos algumas dúvidas quanto à posição final da direcção do PSD, mas porque estamos sinceramente empenhados em que nenhum
regionalista, seja de que quadrante político for, deixe de ter a oportunidade de colaborar nesta grande reforma política. Porém, não vamos esperar mais, pela simples razão que os portugueses não compreenderiam mais demoras.
O PS reservou a ordem de trabalhos do próximo dia 9 de Outubro para que seja debatido o mapa das regiões resultante do trabalho de muitos meses que foi realizado pela comissão especializada desta Assembleia da República. Mas, mantendo a nossa disposição de sempre de não deixar de fora nenhum dos muitos regionalistas, aqui reafirmamos que não nos oporemos ao agendamento
no dia 9 de Outubro de qualquer outra proposta de mapa das regiões que qualquer grupo parlamentar queira agendar.
E isto para que ninguém se lembre de votar contra com o argumento de que embora esteja a favor da regionalização está contra o mapa! Se têm outro mapa a propor, façam-no. Se não têm, então, não andem à procura de subterfúgios e assumam diante dos autarcas e dos cidadãos deste país que estão contra a regionalização!
Já agora, permitam-me que esclareça um mal entendido que anda por aí a ser levantado por alguém que não conhece o PS ou que, então, confunde o PS com o seu
próprio partido. Diz o líder do PSD que está com dúvidas sobre se o PS quer mesmo o referendo. Pois bem, para que o Sr. Professor fique completamente descansado, aqui reafirmo que, no próximo dia 6 de Outubro, dia seguinte
à entrada em vigor da Constituição revista, ó Governo apresentará nesta Assembleia uma proposta de lei orgânica de referendo. Mas, para além disso, nesse mesmo dia, o Governo apresentará uma proposta de resolução sobre a pergunta a fazer no referendo europeu e o Grupo Parlamentar do PS apresentará, na mesma data, uma proposta de resolução com as perguntas a serem feitas no
referendo sobre as regiões.
E, para que o líder do PSD fique ainda mais descansado quanto à firmeza dos nossos propósitos, queremos desde já informar que, se for preciso, o PS usará do seu direito de fixação da ordem de trabalhos desta Assembleia para que, até ao final deste ano, estejam votados a lei-quadro do referendo e os projectos de
resolução sobre as reformas, por forma a que seja possível realizar os referendos no dia 25 de Abril de 1998, tal como propusemos.
Pode, pois, o Sr. Professor ficar completamente descansado que esta nova maioria não tem nada a ver com as velhas maiorias do PSD, que se fartaram de prometer
reformas do sistema político e nunca tiveram coragem de as concretizar.
Mas isso também não admira, porque o PSD sempre defendeu o centralismo. O outro Professor, que até aqui há uns tempos mandava no PSD, aparece agora por aí de
vez em quando, desenvolvendo nova teoria de que é preciso um poder central forte para poder distribuir benesses pelo País.
Nós, pelo contrário, acreditamos que o que é preciso é criar condições para que os cidadãos participem cada vez mais na definição do futuro das suas regiões e do seu país, acreditamos mais no espírito fazedor dos cidadãos do que
na benevolência de iluminados, que, aliás, deram o resultado que se conhece.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que antes de terminar destaque um outro facto da maior importância que ocorrerá na sessão legislativa que vai começar. Muito provavelmente, dentro de seis meses a União Europeia
tomará a decisão final sobre quais os países que vão constituir o núcleo inicial da moeda única. Depois de tantos anos de sacrifícios e determinação, hoje já ninguém duvida que Portugal tem condições para fazer parte desse núcleo
fundador.
Mas, atenção: a aprovação, na generalidade e na especialidade, do próximo Orçamento do Estado é o passo que falta para atingir esse objectivo. Seria trágico, seria uma irresponsabilidade que, depois de uma tão longa
caminhada, deitássemos tudo a perder à última hora. Mas esse é um debate que vem já aí e uma vez mais serão postos à prova a sinceridade das convicções europeístas de cada partido. Esperamos não vir a assistir a algumas «cambalhotas» como aconteceu com a regionalização...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como vimos, na próxima sessão legislativa esta Assembleia da República será chamada a discutir e a tomar decisão sobre alguns
dos grandes desafios que se colocam à sociedade portuguesa neste final de século. Estamos profundamente empenhados no reforço de valores de cidadania e de
participação, na renovação das relações entre os cidadãos e as instituições democráticas, procurando melhorar a qualidade da nossa democracia. Permitam-me que aqui afirme a esperança de que esta Assembleia da República esteja à altura daquilo que dela esperam os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado João Amaral, para formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, sabe que nestas coisas da política temos sempre algumas surpresas e eu não consigo habituar-me - não tome isto como uma questão pessoal - a vê-lo fazer este tipo de intervenção. Porém, respeito que as faça.

Risos do PSD e do PCP.

No entanto, as questões que lhe queria colocar têm a ver com o conteúdo essencial da sua intervenção, porque o Sr. Deputado se situou nas questões do sistema político e, evidentemente, não falou de outros problemas, tendo
optado por dizer que o essencial da agenda do Partido Socialista são questões em torno desta matéria.
Sendo assim, quero fazer dois ou três comentário ao que disse. O Sr. Deputado volta a insistir na questão da alteração à lei eleitoral com base na ideia de aproximação aos eleitores. Porém, sabe que isso é uma enormíssima fraude. Foi há pouco perguntado pelo meu camarada Octávio Teixeira como é que o PS concebe uma
aproximação ao eleitor de um Deputado que é eleito - o

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tal do círculo uninominal - por 35% dos votos, tendo os outros 65% votado noutros Deputados, discordando completamente daquele que foi eleito.
Admitamos que o Deputado eleito nesse círculo uninominal é o Sr. Deputado Carlos Encarnação. O Sr. Deputado Acácio Barreiros estaria entusiasmado nesse círculo eleitoral representado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação?! Encontraria aí um amigo do coração, um homem empenhado em defender os seus interesses?!

Risos do PSD e do PCP.

Sr. Deputado, sei que, mesmo para si, isso seria difícil!
Até para o Sr. Deputado!...

Risos do PCP.

E esta coisa que digo com um ar brincalhão vai ao fundo do problema e os senhores nunca esclareceram como é que isso é possível, como não esclarecem uma questão de fundo, que é esta: os senhores querem que a classe política, aquilo que chamam a classe política, seja respeitada?! Então, aquilo a que chamam a classe política tem de cumprir os seus compromissos e falar verdade aos
eleitores. Por exemplo, os Deputados do Partido Socialista, em vez de andarem a fazer as cenas que fizeram, deviam ter votado claramente a lei das 40 horas de horário máximo de trabalho, como tinham prometido, em vez de terem feito
o que fizeram, que foi defraudar essa promessa. Nesse dia, se assim tivessem feito, teriam ficado prestigiados; assim, não o estão!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E os senhores querem resolver esse problema pela alteração do método eleitoral?! Esse problema resolve-se com uma alteração política, com uma
alteração dos métodos de política. Essa é que é a questão essencial!
É que, Srs. Deputados, nesta, como noutras questões, os políticos valem por aquilo que fazem. O Sr. Deputado Acácio Barreiros, por exemplo, assumiu o compromisso, com o seu grupo parlamentar, de fazer a regionalização.
Em Abril ou Maio de 1996, fez ali um discurso exactamente igual, dizendo aos portugueses que iam fazer a regionalização e agora - já lá vai um ano e quatro meses! - fazem aqui o mesmo discurso. Mas quem é que VV. Ex.as querem que acredite nisso?! Os Srs. Deputados do Partido Socialista arranjaram uma embrulhada sem saída,...

Vozes do PS: - Com saída!

O Orador: - ... como se está ver com a história dos 50%, em todo este processo! Se o processo de regionalização não se concretizar, não fogem à responsabilidade, em circunstância nenhuma, porque os senhores, no ano passado, tiveram todas as possibilidades de, connosco, aqui na Assembleia da República, aprovar a criação das regiões através da Constituição da República Portuguesa em vigor e nos termos em que ela o determinava e não o fizeram. Essa é que é a realidade e a essa questão o Sr. Deputado não foge.

O Orador: - Finalmente, ainda sobre o mesmo tema e para acabar, o Sr. Deputado falou de aproximação aos eleitores e à vontade do País. Mas, então, os Srs. Deputados dizem isso no mesmo dia, do mesmo passo, do mesmo jeito, com que negam aos portugueses o direito a pronunciarem-se, em referendo, sobre a moeda
única?! Esta é a realidade! É assim que os senhores negam um direito legítimo dos portugueses de se pronunciarem sobre uma questão tão essencial como essa!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS) - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, agradeço as suas perguntas e já agora permita-me que lhe diga que já sabia que o senhor
tem muita dificuldade em adaptar-se a ideias novas.

Risos do PS.

Mas na discussão sobre a lei eleitoral há uma ideia que não pode ter: não há nenhuma proposta de lei eleitoral que consiga dar mais deputados a um partido que vai caindo, em termos do número de votos, eleição após eleição, como
acontece com o PCP.

O Sr. João Amaral (PCP). - Mas há uma lei eleitoral que pode tirar Deputados quando há mais eleitores!

O Orador: - Portanto, essa situação não se pode resolver aqui!

O Sr. Deputado sabe que no anteprojecto do Governo que foi divulgado a todos os partidos é mantido o princípio da proporcionalidade, isto é, os partidos não são prejudicados pela criação do sistema de círculos que elegem um Deputado, pois os votos que há pouco se queixava que não tinham contribuído para eleger o candidato derrotado nesse círculo uninominal contam para a eleição dos Deputados do círculo distrital.

O Sr. João Amaral (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, então o Deputado próximo do eleitor não é o tal do círculo uninominal?! Se é o do círculo uninominal, não é esse
Deputado Carlos Encarnação?! Não é o outro que é eleito de outra maneira, é o Encarnação, que é o mais próximo!...

Risos do PSD. do CDS-PP e do PCP.

O Orador: - O que estou a dizer ao Sr. Deputado é que não colhe o argumento de que estamos a fazer uma lei (que, aliás, seria inconstitucional) de criação de votações por maioria em círculos, porque isso não é verdade.
Criamos círculos onde é eleito um só Deputado mas a contagem dos votos é feita de forma a manterem-se os princípios da proporcionalidade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem! Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Mas, como lhe disse no princípio, não temos nenhuma solução para um partido que vá descendo a sua votação, em termos de aumentar o seu número de
deputados.

Finalmente, quanto à regionalização, é verdade, assumi isso, que o PS...

O Sr. João Amaral (PCP): - Hesitaram!

O Orador: - O PS não hesitou. O PS pretendeu avançar de imediato com a regionalização e foi reclamado um referendo, não só pelo PSD mas por muita gente, muitos dos quais regionalistas e que achavam que devia haver um referendo...

O Sr. João Amaral (PCP): - Porque eram contra!

O Orador: - E a favor, Sr. Deputado!
Assim, o PS decidiu fazer esse referendo. Mas não está à espera da posição do PSD, porque a direcção do PSD tem e sempre teve uma visão de que boa é aquela administração que está centralizada, que tem todo o poder nas mãos de um homem, de preferência um homem que não cometa erros e raramente tenha dúvidas, e que esse homem tenha o dinheiro na mão para, depois, «ir fazer uns números» a Vila de Rei, como aquele a que assistimos recentemente na televisão.

Aplausos do PS.

Para o PSD, é preciso que o dinheiro esteja na mão de um só e ele, depois, distribui-o com benevolência. Não é essa a nossa ideia!.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas o referendo vai permitir que muitas pessoas, de vários partidos ou de nenhum partido, que sinceramente são pelas regiões e acham que devia haver
uma consulta popular, se juntem a este movimento em que todos os regionalistas vão estar empenhados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não tenho nenhuma dúvida que este, atraso vai permitir um maior esclarecimento da opinião pública e, sobretudo, engrossar as fileiras dos que são a favor da regionalização.
Aliás, todos sabemos que se tratou de uma manobra, ou seja, que a direcção do PSD. quando reclamou o referendo, não foi porque tivesse dúvidas sobre a posição
que ia tomar; de qualquer modo, vamos votar de acordo com o calendário que aqui lhe apresentei e, até ao fim da legislatura, o PS cumprirá a sua principal promessa, que é criar as regiões administrativas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A palavra, para uma interpelação à Mesa, ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação não é para discutir o que estes senhores aqui tentaram discutir, com tanta veemência, mas para fazer um modestíssimo agradecimento.
Fiquei muito sensibilizado com esta prova de confiança e ao mesmo tempo de preocupação que a esquerda tem em que eu, Carlos Encarnação, num círculo uninominal, fosse sempre o Deputado eleito.

Risos gerais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa fica notificada desses tão simpáticos sentimentos.
A palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. residente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, precisamente por reconhecer em V. Ex.ª qualidades de fácil adaptação a novas ideias e uma grande capacidade para abraçar novas causas, fiquei bastante surpreendido quando o ouvi referir um rol de novas iniciativas, que nuns casos não se percebeu muito bem se eram do Governo, se da maioria, se o Governo já se entendeu com a maioria ou a maioria com o Governo, se já compuseram as titias, enfim, de alguém do PS que esteja no Governo ou que esteja por aqui. Refiro-me a algumas iniciativas institucionais no que diz respeito à regionalização e aos referendos.
Mas, com surpresa minha, não vi nesse rol uma que, em nossa opinião, é muito importante para o futuro, até do ponto de vista de uma das leituras possíveis da revisão constitucional, a qual tem a ver com o artigo 115.º, sobre
o referendo, nomeadamente com o requisito do quorum eleitoral para a validade e vinculatividade do resultado do referendo.
Esperava que o tão apregoado sentido de Estado da nova maioria lhe impusesse, como prioridade, a actualização dos cadernos de recenseamento, que são a base de
validade não só dos referendos como das próprias eleições, sejam elas autárquicas, legislativas ou presidenciais.
Assim, foi com surpresa minha que não ouvi anunciar, entre esse rol de iniciativas, uma no sentido de criar as condições para que o Governo, o mais rapidamente possível, actualize os cadernos do recenseamento eleitoral.
Como não ouvi anunciar essa iniciativa, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o nosso grupo parlamentar apresentará, amanhã, o mais tardar, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de resolução no sentido de recomendar ao Governo que proceda aos actos necessários a essa operação...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já está a proceder!

O Orador: - Não está a proceder, Sr. Deputado. O Sr. Ministro da Administração Interna fez declarações a um jornal dizendo que quer evitar um novo recenseamento.
O Governo não sabe o que há-de fazer, não sabe por onde há-de começar,...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Peça informações ao STAPE!

O Orador: - ... nem por onde há-de pegar. Assim, é importante que a Assembleia, neste caso, ajude construtivamente o Governo, razão pela qual amanhã
entregaremos o projecto de resolução a recomendar que esta operação se inicie o mais depressa possível.

Sr. Deputado Acácio Barreiros, quando V. Ex.ª falava da tribuna e convidava algumas pessoas a apresentar mapas alternativos, olhando para esta bancada, estava nitidamente

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enganado. Nós somos contra a regionalização em si. Quem é contra a regionalização por razões cartográficas ou de ciúme é o PSD: por razões cartográficas, porque é uma questão de desenho do mapa; por razões de ciúme, porque, no fundo, o que eles gostavam era que VV. Ex.as, em vez de negociarem o recorte das regiões com o PCP, o tivessem negociado com eles. Não escolheram assim, mas esse é um problema vosso e não nosso. Nós, somos contra a regionalização em si.
Em nossa opinião, o referendo é essencial, mas para que ele possa ser tomado em consideração, no que toca não só à regionalização mas também à Europa, às eleições que se perspectivam e à alteração do sistema eleitoral, há um pressuposto base, que é o de o recenseamento ser verdadeiro, real e estar actualizado. Essa é a operação prioritária, por isso, vamos entregar este projecto de resolução na Mesa, amanhã, e contamos com o seu espírito
de adaptação e flexibilidade para o apoiar, de modo a que o País seja dotado de cadernos de recenseamento verdadeiros e actualizados.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, começo por agradecer-lhe as suas perguntas. Permita-me que lhe diga, desde já, que acho muito salutar essa iniciativa de apresentar um projecto de resolução a propor ao Governo que faça aquilo que ele anunciou estar a fazer.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Oh!

Nos tempos que correm!...

O Orador: - Porque, como sabe, o Governo já disse publicamente, aos partidos políticos, que está a fazer estudos...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso são estudos!

O Orador: - ... para levar a cabo esta complexa operação que é a actualização dos cadernos de recenseamento e vai tomar muito rapidamente decisões sobre esta
matéria.

O Sr. Deputado podia fazer a coisa de outra maneira, e dizer: «O PP apoia os esforços que o Governo está a fazer». Mas, não, o PP propõe uma resolução para o Governo fazer aquilo que anunciou ir fazer. E um gesto de oposição.

O Sr. Deputado colocou o problema do artigo 115.º e do quorum. Disse, da tribuna, que o Governo vai apresentar, no próximo dia 6 de Outubro, uma proposta de lei orgânica para o referendo, a qual será, obviamente, discutida aqui, na Assembleia da República. Quanto a esta questão, que está a animar muito a imprensa, há sempre uma autoridade para resolver esse problema na altura
própria, que é o Tribunal Constitucional. Mas, sinceramente, estou muito pouco preocupado com esse debate.
Estamos convencidos de que, em matéria de regionalização e em matéria europeia também, vai haver uma intensa participação popular, na sequência de um debate para o qual espero que o CDS-PP...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Está garantido!

O Orador: - ... - espero, não, estou absolutamente convencido - contribua seriamente.

Aliás, o que deixa nervoso o PSD foi o que o Sr. Deputado disse. É que neste referendo, que os portugueses percebem bem que é sobre uma questão essencial, só terão vantagens os que partirem para ele com posições claras - ou contra, ou a favor -, porque, num referendo com uma carga emocional importante, que os portugueses percebem ser sobre assuntos essenciais, as posições de «meias-tintas» vão custar muito caro. No entanto, reconheço que esse não é um problema do Sr. Deputado, tal como não o é do PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Completam-se em breve dois anos de Governo socialista. Um Governo que, convém recordar, se apresentou ao eleitorado qual receita com três ingredientes: o Governo do PS ia promover a mudança; o Governo do PS ia conjugar o rigor orçamental com a consciência social; o Governo do PS ia fazer tudo
isto em permanente diálogo.
Esqueceu-se o Governo de prometer aquilo que lhe competia, ou seja, governar. E governar. Sr. Presidente e Srs. Deputados, é traçar linhas de rumo, fazer opções, priorizar, gerir tensões e conflitos e decidir.
A governação não é apenas uma técnica, não é tão-só uma gestão. E, antes, um modus operandi político, com consequências no modelo do Estado e reflexo no modelo de sociedade. A governação é a execução, na prática, de escolhas de fundo e de médio e longo prazo.
A uma clara inconsistência governamental juntou-se agora a instabilidade gerada internamente na própria família socialista. Será preciso um guião para qualquer observador atento conseguir perceber o profundo ajuste de contas que as tendências socialistas travam entre si, hoje, em Portugal.

Se esta guerrilha interna constitui já um tropeço para a governação, ela constituirá, a breve trecho, um motivo de desresponsabilização generalizada.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mas o que é, em termos governativos, uma mudança sem estratégia? E qual será a estratégia de mudança deste Governo?
Esta é a questão. O Governo não desejou mais do que uma mudança de estilo, que o tempo tornará tão improfícua quanto inócua.
Contudo, bem sabemos que não existe outra mudança com alcance e sentido para Portugal que não seja uma mudança estrategicamente reformista, neste tempo e nesta Europa.
E o que é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um Governo com consciência social? É um Governo compadecido? É um Governo que assume uma herança, indevidamente tida como de esquerda, de responsabilidade pelos mais fracos?

Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Um Governo com consciência social só pode ser aquele que, a partir de diagnósticos lúcidos, promova a tempo soluções compatíveis, que minimizem ou. corrijam as desigualdades económicas, sociais e culturais, com realismo e sustentabilidade.

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E o que é um Governo com rigor orçamental? E um Governo de pura engenharia financeira? De pura habilidade contabilística?
Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Deve ser um Governo que não esbanje, não desperdice e não exija o esforço do contribuinte para tapar ineficácias de toda a ordem.
Finalmente, o último ingrediente torna-se hoje uma evidência própria das demagogias pouco aconselháveis: o diálogo em sessão contínua.
Acaso o Governo definiu já interlocutores em áreas estratégicas, objectivos, condutas e procedimentos? Não.
Então não congrega, não diminui tensões, apenas conversa.
A receita, já o sabíamos, era fraca. E vê-se. E, o que ainda não se vê, sente-se. Sente-se na profunda, lassidão que invade a sociedade portuguesa, na desresponsabilização dos agentes sociais e políticos, na falta de autoridade do
Estado.
Se pusermos de lado uma boa maré económica - que o Governo legitimamente aproveita - e descontarmos os últimos cartuchos dos fundos comunitários e do afã das privatizações, o que fica?
Como vai Portugal enfrentar o seu novo estatuto após 1999, conferido pela integração numa União Económica e Monetária, que, não sendo de modo algum um fim, significa, antes de mais, o início de um novo ciclo?
Como arrumou Portugal a sua casa? Reformou a justiça? Não.
Reformou os sistemas sociais? Não.
Criou um quadro de fiscalidade mais justo e compatível com a cidadania? Preparou a máquina do Estado, racionalizou-a e modernizou-a? Também não.
Preocupou-se em preparar as novas gerações para as duras regras da competição? Cuidou de traçar e cumprir uma política externa que potenciasse o papel de Portugal no contexto internacional?
Rentabilizou uma herança comum de convivência, sensibilidade e língua no espaço lusófono? Também não.
É claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se tem de reconhecer que em todas estas áreas o Governo vai tomando atitudes confusas, iniciativas legislativas descosidas, que ameaçam até invadir excessivamente o tempo e o espaço desta Assembleia.
Mas são elas parte de um todo, de um edifício, de uma construção a que - gostem uns, não gostem outros - se possa em bom rigor chamar de governação? Julgamos que não.
Conseguirá o Governo, por exemplo, vencer os complexos de esquerda que a cada passo o assaltam e tratar a questão da segurança ou insegurança crescente dos
cidadãos, prevenindo conflitos sociais gravíssimos?
Conseguirá o Governo encarar a autoridade do Estado como uma componente fortíssima da própria democracia?
Terá o Governo peso é estatuto para, no quadro do direito de liberdade de expressão e do mercado, estabelecer regras que impeçam sucessivos assassinatos morais e o sistemático descrédito das instituições? Será o Governo, em suma, capaz de promover o desenvolvimento de Portugal?
Estas são, Sr. Presidente e Srs. Deputados - não tenhamos ilusões -, as verdadeiras questões que afligem, à esquerda e à direita, os cidadãos portugueses. Umas serão mais técnicas, outras, mais políticas, mas absolutamente
todas assentam num referencial de valores.
Ora, o que o PS prometeu ao País foi um Governo moderno num referencial de esquerda. Prometeu um modelo de Estado adequado a um modelo de sociedade
de esquerda. E não o fez. Provavelmente, já não o fará.
Os portugueses, é certo, ainda estão à espera. Nós já só estamos atentos.
É, pois, urgente e patriótico que, de uma vez por todas, o Governo decida se quer cair ou se quer começar a governar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, compreendo que seja com natural embaraço que faz esta intervenção, na justa medida em que, apesar de tudo quanto disse, sem razão, mas tentando mostrar alguma convicção, acabará por concordar, certamente, em que o País está melhor agora do que há dois anos. Como é evidente, há um conjunto de medidas e indicadores que não pode ignorar. E o que pode dizer a oposição perante dados tão .concretos como aqueles que referirei?
Há mais crescimento, neste momento, e há mais confiança nos mercados. É ou não é verdade?
Há menos inflação e menos défice orçamental. É ou não é verdade?
Há mais salários reais e mais consumo. É ou não é verdade?
Há menos dívida pública, há taxas de juro menores, há mais investimento e há mais emprego.
É evidente que estes são factos absolutamente incontestáveis. A oposição poderia dizer o seguinte: «lá está o PS a falar em matéria do foro económico».

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - E a falar mal!

O Orador: - «Dá impressão de que o PS esqueceu as pessoas». Ao que responderíamos: «não, não esquecemos as pessoas». Mas o que dirá a oposição perante realidades tão concretas como o rendimento mínimo garantido, por exemplo, como o aumento diferenciado das pensões, privilegiando todos os que têm menos recursos; como os projectos de luta contra a pobreza; como a criação
do cartão do idoso; como o desconto nos transportes e nos passes sociais, sem limitação de horário, para cidadãos com idade superior a 65 anos; como o novo regime das prestações familiares e o meio milhão de crianças que foram abrangidas pelas novas prestações sociais?
Diria que este é um papel difícil para a oposição.
É difícil falar na educação, no ensino pré-escolar, na Lei de Bases do Sistema Educativo, na questão da segurança, na segurança nas escolas, nos 1500 agentes... Diria que é difícil falar nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Finalmente, pergunto-lhe o seguinte, uma vez que se referiu à instabilidade na família socialista: perante o aspecto dessa renovadíssima bancada, esse não será uma fenómeno psicológico de projecção?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

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A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, creio que o embaraço é seu, porque os senhores apenas têm duas coisas: uma boa conjuntura económica e um bom ministro dos assuntos sociais. Não têm mais nada e é sempre isso que aqui trazem, porque, na realidade, nada mais podem trazer.
Em relação à conjuntura, vamos ver quanto tempo ela dura, e o facto de a não puderem estragar já é uma grande vantagem.
Em relação ao ministro, vamos ver se não o cansam, porque, de facto, usam-no muito e gastam-no muito.
Agora, quanto ao resto, felizmente o Sr. Presidente não lhe deu tempo, porque o senhor ia entrar por uma área que é, para nós, de grande vergonha - a da educação - e o senhor sabe isso muito bem.
No que toca às famílias de esquerda, a questão é completamente diferente. Antes de mais, porque elas estão no poder: uma está em Belém, a outra está em São Bento e outra está aqui - estão nos dois «São Bentos».
É óbvio que as guerras entre este triângulo são prejudiciais a Portugal. As guerras que aqui possamos ter, mais domésticas, mais caseiras, não afligem quem quer que seja. Foi por esta razão, Sr. Deputado, que eu trouxe aqui a questão das guerras, porque elas são muito prejudiciais a Portugal e ainda recentemente constituíram um enxovalho para Portugal, que pude presenciar e viver: é a guerra entre as famílias socialistas, que tomaram os três pontos do poder e não sabem agora o que fazer com ele.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim das declarações políticas.

Deram entrada na Mesa dois votos, um de pesar e outro de regozijo, que já foram distribuídos. Vamos começar pelo voto de pesar, que foi o primeiro a dar entrada.

Para a sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 77/VII - De pesar pelo falecimento de membros do Grupo Folclórico da Região do Vouga num acidente, apresentado pelo PSD, é do seguinte teor:
Provenientes de um Festival de Folclore na Bélgica, onde tinham ido representar a cultura popular portuguesa, o autocarro onde seguiam os membros e dirigentes do Grupo Folclórico da Região do Vouga sofreu um brutal acidente de que resultaram 10 mortos e 22 pessoas feridas.
A brutalidade do acidente, ao ceifar a vida de tantas pessoas com uma qualificada e intensa intervenção cultural e cívica na Região, desencadeou uma onda de pesar que extravasou o âmbito local.
O Grupo Folclórico da Região do Vouga tem um sólido percurso de trabalho cultural, de inventariação, recolha e divulgação de música e dança populares e soube mobilizar vontades para erguer uma obra meritória.
Constitui, por isso, destacado exemplo das potencialidades do trabalho associativo na área cultural e é factor indesmentível de progresso, solidariedade e cultura na região.
Da qualidade do trabalho que desenvolve falam os múltiplos e repetidos convites para actuações no País e no estrangeiro.
Tendo ficado de luto a Cultura Nacional, em especial a Cultura Popular e Tradicional, a Assembleia da República manifesta aos seus familiares, ao Grupo
Folclórico da Região do Vouga e à Federação Portuguesa de Folclore o seu mais profundo pesar pelos falecimentos de José Maria Marques, Arlindo Saraiva, Fernando Leal Pereira, Maria Celina Carvalhal, João Pedro Silva Lopes,
João Pedro Silva, José Ferreira Estima, José Joaquim Coelho Almeida, José Maria Moço Costa e José Marcelino Pinto.

A Assembleia da República faz votos de rápido restabelecimento a todos os feridos.

O Sr. Presidente: - Darei a palavra aos grupos parlamentares que a solicitem por três minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxe-nos aqui a obrigação de nos associarmos à dor que se abateu sobre todos depois daquele brutal acidente, em França.
A Assembleia da República, por imperativo de consciência, ao associar-se, está a fazer com que a cultura popular e o trabalho associativo destas pessoas seja enaltecido e, de alguma forma, a incentivar os que ficaram para continuarem o bom trabalho.

Tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. Presidente:

Aníbal Gouveia.

O Sr. Aníbal Gouveia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PS e como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, quero associar-me a este voto de pesar por tão lamentável acidente e perdas de homens que realmente contribuíram, e muito, para a cultura portuguesa e da região do distrito de Aveiro.

Tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. Presidente:

Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também, em nome do Partido Popular e em meu nome pessoal, associar-me a este voto de pesar, tanto mais que sou vizinho deles e conheci pessoalmente dois dos falecidos. É tão simples como isto.

Tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. Presidente:

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PCP, quero associar-me a este voto de pesar e lamentar que situações destes ocorram, vitimando pessoas que dão tudo por um ideal, no caso concreto tudo faziam em termos da cultura portuguesa, sem terem a perspectiva de com isso obterem proveitos materiais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Mesa também se associa aos votos expressos.

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 77/VII - De pesar pelo falecimento de membros do Grupo Folclórico da Região do Vouga num acidente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto n.º 79/VII - De regozijo pela eleição de cidadão brasileiro para Presidente da Aliança Cooperativa Internacional, subscrito pelo PS.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 79/VII é do seguinte teor:
A Assembleia da República manifesta o seu regozijo pela recente eleição do cooperativista brasileiro Roberto Rodrigues para Presidente da Aliança Cooperativa Internacional, sublinhando a homenagem que daí resulta para os cooperativistas do país irmão, bem como o justo reconhecimento do mérito de um tão destacado cooperador.
Não pode também deixar de fazer votos para que desta eleição resulte um estímulo decisivo para a pujança e o protagonismo da Organização Cooperativista dos Povos de Língua Portuguesa, constituída em Lisboa, em Julho passado.
A Assembleia da República de Portugal, ao congratular-se com o facto de ter sido eleito um cidadão brasileiro para a presidência da mais antiga organização não governamental de âmbito mundial hoje existente, a qual congrega em tomo
dos seus objectivos cerca de 778 milhões de cooperadores, reafirma o seu empenhamento na cooperação com os outros países que falam a língua portuguesa e a necessidade de um crescente protagonismo comum.
Deste modo, este voto dá testemunho público do nosso natural regozijo pela eleição referida, saúda o novo Presidente da Aliança Cooperativa Internacional e homenageia, por seu intermédio, os cooperativistas de todo o mundo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou explicitar o sentido deste voto, falando-vos da Assembleia Geral da Aliança Cooperativa
Internacional, realizada em Genebra, nos passados dias 15 e 16 de Setembro.
Recorde-se que a ACI é a organização não governamental mais antiga e com maior número de membros entre as que existem actualmente.
Fundada em 1895, a ACI congrega 225 organizações pertencentes a 94 países e sete organizações internacionais, estando os seus mais 778 milhões de cooperadores
agrupados em cerca de 658 000 cooperativas distribuídas por todos os continentes. Tem um apreciável relevo próprio o facto de representantes de um tão vasto conjunto de cooperadores se reunirem para eleger os seus dirigentes,
delinearem as suas políticas, trocarem pontos de vista e darem a conhecer experiências e realizações.
Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta Assembleia Geral da ACI ocorreu algo de muito especial que não pode passar despercebido. Na verdade, pela primeira vez desde 1895, foi eleito para presidente da ACI um não europeu; pela primeira vez, foi eleito para presidente da ACI um cooperativista que fala português, um cooperativista brasileiro.
De facto, foi com emoção e alegria que assistimos à eleição, por unanimidade, para presidente da ACI de Roberto Rodrigues. Esta escolha evidenciou uma confiança sólida neste professor universitário, que tão eloquentes provas deu à frente das cooperativas brasileiras, bem como na liderança do movimento cooperativo do continente americano e já nos anos 90 como um dos vice-presidentes da ACI.
Há, pois, uma oportunidade nova de protagonismo internacional no movimento cooperativo brasileiro. É uma circunstância feliz que tem de ser aproveitada para estimular a vitalidade da organização cooperativista dos povos de língua portuguesa, constituída em Lisboa, no passado dia 11 de Julho, por organizações pertencentes aos sete países que constituem a Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa. Estamos, assim, perante uma oportunidade de fortalecer, pela via cooperativa, a nova Comunidade, ao mesmo tempo que, potenciando o desenvolvimento cooperativo, ajudamos a clarear o horizonte do nosso futuro.
Na generosa batalha do cooperativismo mundial foi dado aos cooperadores brasileiros um lugar na primeira linha. Os cooperadores portugueses não podem deixar-se ficar para trás, não podem menosprezar a importância do seu contributo, nem esquecer a sua responsabilidade, mas também o poder político não pode eximir-se a uma indispensável colaboração, apoiando e estimulando, com generosidade e visão de futuro, o movimento cooperativo português. O rumo sufragado nas eleições de Outubro de 1995 tem de ser mantido com energia e determinação em límpida consonância prática com os ditames da Constituição portuguesa. Os preconceitos instalados e as inércias burocráticas não podem frustrar esperanças e esvaziar os objectivos que o sufrágio popular consagrou.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valorizando o renovado protagonismo internacional do movimento cooperativo brasileiro, fazemos votos para que daí resulte um novo impulso gerador de novas cinergias que potenciem o desenvolvimento cooperativo dos povos de língua portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação do voto n.º 79/VII - De regozijo pela eleição de cidadão brasileiro para Presidente da Aliança Cooperativa Internacional.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o teor dos votos será transmitido, como é hábito, no primeiro caso, às famílias enlutadas e, no segundo, ao ilustre cidadão brasileiro eleito.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a discussão do projecto de lei n.º 204/VII - Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de educação, melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP).
Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP que hoje sobe a Plenário corresponde a uma justa e já antiga reivindicação de todas as associações de pais e encar-

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regados de educação do nosso país, que, com inteira pertinência, reivindicam uma situação legal que permita aos pais e encarregados de educação das crianças e jovens das nossas escolas melhorar as condições para a sua participação na vida das escolas e para o acompanhamento da situação escolar dos seus filhos e educandos.
O que o PCP hoje aqui propõe, no essencial, é que sejam corrigidas duas situações de gritante injustiça. A primeira diz respeito a todos os que trabalham e têm filhos na escola: acompanhar a situação escolar das crianças e dos jovens é não apenas um direito mas um dever dos pais e encarregados de educação, cada vez mais difícil de cumprir.
Para os trabalhadores sujeitos a regimes de flexibilização de horários de trabalho e à desregulamentação das relações de trabalho a que as políticas neoliberais têm conduzido, estar com os filhos e acompanhar o seu percurso escolar é um desejo cada vez mais difícil de cumprir, nuns casos por cansaço, noutros por, pura e simplesmente, ausência. Nesta situação, se não forem tomadas medidas que possibilitem aos pais alguma disponibilidade, um mínimo que seja, para dar alguma atenção à vida escolar dos seus filhos, todos os apelos dos responsáveis pela educação à participação das famílias no processo educativo não passam de palavras ocas e sem qualquer sentido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se um encarregado de educação tiver uma necessidade premente e comprovada de se deslocar à escola que o seu educando frequenta para se inteirar minimamente da sua situação escolar e não o puder fazer, sob pena de faltar injustificadamente ao emprego e pôr com isso em causa o respectivo posto de trabalho, está a ser posto em causa o direito dos filhos dos trabalhadores a serem devidamente apoiados no seu percurso escolar e está a cavar-se ainda mais o fosso das desigualdades no acesso à escola e ao sucesso escolar.
É por isso que o PCP propõe que as faltas ao trabalho dadas pelos pais e encarregados de educação, por motivo de comprovadas necessidades de acompanhamento escolar dos seus filhos e educandos, sejam consideradas
justificadas, ainda que tenham de implicar a perda da retribuição correspondente.
Uma outra injustiça que importa corrigir diz respeito à situação específica dos membros dos corpos gerentes de associações de pais e de outros cidadãos que representem os pais e encarregados de educação em órgãos de direcção, administração ou gestão escolar.
A situação que a este nível se tem vindo a criar é paradoxal. Por uma lado faz-se um apelo constante à participação dos pais e encarregados de educação na vida das escolas, garantindo-lhes não apenas direitos mas impondo-lhe também deveres. Se não vejamos.
O decreto-lei que regula os direitos e deveres das associações de pais estabelece que as reuniões destas associações com os órgãos directivos das escolas devem ter uma periodicidade mínima trimestral.
O decreto-lei sobre direcção, administração e gestão das escolas determina que nos conselhos de escola dos estabelecimentos de ensino secundário participem três representantes das associações de pais, que nos conselhos de área-escolar ou de escola dos estabelecimentos da educação pré-escolar e do ensino básico participem três representantes das associações de pais e que, caso não existam associações de pais nas respectivas, sejam eleitos representantes dos pais para assegurar essa participação.
Acontece que estes cidadãos, membros de conselhos de escola ou de área-escolar, são obrigados a comparecer às reuniões desses órgãos sob pena de perda de mandato e respondem civilmente perante a administração educativa
pelo desempenho das suas funções.
Mas ainda há mais: também nos conselhos pedagógicos das áreas-escolares devem participar, nos termos da lei, dois representantes dos pais e encarregados de educação e nos conselhos pedagógicos dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário devem participar três representantes dos pais e encarregados de educação.
Cumpre, então, perguntar: perante um quadro tão exigente e responsável de participação dos pais, quais são afinal os mecanismos legais destinados a incentivar ou tão-só a permitir essa participação? Lamentavelmente, a
resposta é simples: nenhuns.
Apenas para as tais reuniões trimestrais dos órgãos directivos com as associações de pais se prevê na lei que as faltas dadas pelos pais para poderem comparecer sejam consideradas justificadas, implicando perda de remuneração. Quanto aos membros dos conselhos de escola ou dos conselhos pedagógicos, que têm a obrigação estrita de comparecer às reuniões, aí nada se prevê com vista a garantir possibilidades reais para essa comparência.
Em resumo, a lei atribui direitos e impõe deveres de participação aos pais e encarregados de educação, mas se os pais e encarregados de educação forem trabalhadores por conta de outrem vêem negada na prática a possibilidade de exercerem esses direitos ou de cumprirem os correspondentes deveres. Assim, o que deveria ser um direito dos cidadãos eleitos por mérito próprio em
representação dos pais e encarregados de educação, torna-se na prática um privilégio daqueles que tenham possibilidades económicas ou laborais para o poder usufruir.
Esta é uma situação de injustiça que tem de ser corrigida e é precisamente essa correcção que o PCP hoje propõe.
Assim, correspondendo a uma reivindicação unânime das associações de pais e encarregados de educação, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que sejam consideradas justificadas as faltas ao trabalho dadas por motivos
inadiáveis relacionados com as actividades das associações de pais e respectivas estruturas federativas ou de coordenação nacional ou regional ou com a presença em reuniões de órgãos de direcção, administração ou gestão das escolas, em que os pais e encarregados de educação devam legalmente estar representados, e que se assegure. através do Ministério da Educação, uma forma de compensação de prejuízos eventualmente sofridos em função do cumprimento desses deveres de participação.

PCP não propõe com esta iniciativa qualquer alteração à forma de participação dos pais nos órgãos escolares. Propõe apenas algo que é de elementar justiça.
Já que se incumbem alguns pais de deveres para com a comunidade escolar que não se restringem ao acompanhamento individual dos seus filhos, mas que dizem respeito a todos, que lhes sejam dadas possibilidades de cumprir esses deveres em condições, no mínimo, suportáveis, para que a participação dos pais na vida
escolar não seja um mero slogan mas possa ser efectivamente uma realidade.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas isto que propomos, não propomos privilégios para ninguém, propomos apenas que, através de uma lei da República, se pratique um acto de elementar justiça.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. António Filipe, em primeiro lugar, para que não fique qualquer dúvida em relação ao que o Partido Popular pensa sobre esta matéria, devo dizer que a primeira lei sobre
alguns privilégios e regalias, que não são uma coisa nem outra, pois decorrem naturalmente da necessidade dos encarregados de educação poderem fazer um efectivo acompanhamento dos seus educandos, foi feita pelo Partido
Popular em 1976. Estamos, portanto, de acordo com o princípio subjacente que o PCP coloca, na sua introdução, em relação a esta matéria, mas aquilo que ele aqui vem fazer hoje é apenas uma ultrapassagem pela direita, porque
o Sr. Deputado sabe que a CONFAP tem já, nesta matéria, um protocolo assinado com o Governo e já nos fez chegar o seu conteúdo.
O Partido Popular não vê qualquer obstáculo a que este projecto de lei seja votado favoravelmente, e fá-lo-emos, porque o achamos útil e importante, mas devo dizer que, em termos políticos, foi apenas uma aceleraçãozinha,
sempre louvável, por parte do PCP, porque a própria CONFAP já tem as suas pretensões sobre esta matéria mais ou menos satisfeitas, segundo julgamos saber.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, muito obrigado pelas questões que me coloca, até porque me permite esclarecer o seguinte: o Sr. Deputado sabe que este projecto de lei já foi apresentado na Assembleia da República há algum tempo e, portanto, a sua apresentação é, pelo menos, anterior ao protocolo que referiu.
Devo dizer, no entanto, que isto que aqui propomos é algo que vem sendo discutido, desde há vários anos, sempre que se discutem estas matérias e é uma reivindicação, tal como tive oportunidade de referir, de todo o movimento das associações de pais e encarregados de educação, não propriamente quanto às questões concretas ou à forma concreta de compensação que se possa dar para eventuais prejuízos que os pais sofram para poderem garantir a sua participação na escola, porque essa é uma questão de especialidade, que poderá e deverá ser
discutida e para a qual, naturalmente, poderá haver perspectivas diferentes, mas quanto ao princípio, que é amplamente consensual entre as associações de pais e encarregados de educação.
Portanto, é natural que também sobre esta matéria a Confederação das Associações de Pais faça propostas quer aos vários governos quer à Assembleia da República nas várias legislaturas.
Agora, um protocolo não substitui, como é natural, uma lei da República e, portanto, entendemos que, independentemente de todos os protocolos que o Ministério da Educação possa fazer com as associações de pais - e
é bom que os faça -, numa matéria desta importância era importante que a própria Assembleia da República legislasse, por forma a consagrar este princípio meritório e que, naturalmente, podia contribuir em muito para a melhor formação das crianças e dos jovens do nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Ao abordar a matéria suscitada pela iniciativa do PCP, não posso deixar de recordar algumas das ideias-força do pacto educativo. Refiro-me expressamente à componente do reforço das relações entre a escola e a comunidade.
A identificação desta necessidade de garantir as melhores condições para a participação dos pais e encarregados de educação no domínio da escola e das políticas educativas está feita e têm sido desenvolvidas iniciativas para consagrar soluções.
Temos para nós que a participação dos pais na vida da escola,»através dos órgãos próprios onde já têm assento, deve obedecer, no essencial, a um estatuto de dignidade já conferido pela condição de pai, mas resguardado também pela salvaguarda de outras condições à participação que animem à sua presença na escola e nos órgãos.
Creio que é inquestionável esta visão sobre a natureza da presença dos pais nos órgãos da escola e nas associações respectivas, aliás, o PCP, que apresenta esta iniciativa, também o refere.
Contudo, devo dizer que, sendo embora esta discussão ainda na generalidade, a iniciativa legislativa deve, antes de mais ter em conta a realidade, ou seja, deve aperceber-se se efectivamente o seu conteúdo tem utilidade ou, dito
de outro modo, se chega em tempo oportuno.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - No caso concreto desta discussão, nomeadamente a regulação de condições para a participação dos pais nos órgãos da escola e das próprias associações, é importante levar-se em conta que o quadro de relacionamento entre os representantes dos encarregados de educação e o Governo é completamente diferente daquele outro, no ano de 1993, em que o PCP apresentou
a mesma iniciativa.
De facto, hoje estamos perante a existência de um acordo elaborado entre a Confederação das Associações de Pais (CONFAP) e o Governo, em que, entre muitas outras questões importantes ligadas às matérias educativas, se estabeleceram compromissos para alterar, melhorando, as diferentes formas de participação dos pais, indo muito mais além do que o PCP prevê relativamente a esta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Enquanto esta iniciativa do PCP se reduz apenas à ideia do não prejuízo pecuniário dos pais pelo desempenho de funções em órgãos da escola ou da associação, o acordo celebrado pelo Governo tem um alcance claramente mais favorável por prever o desenvolvimento de várias formas de estímulo à participação, definindo, desde logo, nos princípios gerais, os pais como
os «primeiros e principais responsáveis pela educação dos filhos» e por isso a escola dever funcionar como uma

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comunidade educativa, considerando-se o investimento na qualidade educativa também, através do envolvimento dos pais na escola.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Estamos a ficar longe dos tempos em que o governo anterior via os pais como parte meia interessada no processo educativo.
Ora, a vigência deste acordo é, antes de tudo, o melhor sinal para que os grupos parlamentares se decidam entre uma de duas coisas: ou se impõe uma lei, esquecendo o quadro de acordo celebrado entre a CONFAP e o Governo,
ou se reconhece e valida a concertação estabelecida, respeitando os prazos e os passos aí delineados. Por nós, não temos dúvidas em validar o acordo e respeitar a concertação.
Muitas vezes se ouve criticar o Governo por dialogar; ao que parece alguns acham que dialoga demais. Neste caso, o diálogo levou à concertação e celebração de um
acordo que tem vários desenvolvimentos. O tema fundamental dos compromissos no âmbito do acordo é evidentemente a participação dos pais.
Atentando apenas nos compromissos assumidos pelo Governo, o Ministério da Educação está a desenvolver já os mecanismos necessários à criação de condições para, entre outros, garantir instalações nas escolas que favoreçam a actividade das associações de pais e permitir a existência de órgãos de consulta regionais, a funcionar junto das direcções regionais, onde terão assento representantes das
associações de pais.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Por via deste acordo, está em negociação, justamente, a matéria que o PCP aqui nos trouxe para discussão, porquanto, no essencial, se trata de rever o Decreto-Lei n.º 372/90, que prevê a participação dos pais nos órgãos de gestão das escolas.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Pode o PCP argumentar que a solução que propõe é a melhor, ou seja, que o Governo pague uma ajuda de custo até dois dias por mês aos titulares dos
órgãos de gestão da escola, de associações de pais ou a pais que, por convocatória, tenham de participar em qualquer missão junto da escola ou fora dela.
Temos sérias dúvidas quanto à solução que, ao generalizar um determinado pagamento, não reconhece a especificidade de participação de cada comunidade
educativa. Aliás, é uma solução claramente centralista, ao arrepio da tradição teórica comunista, que nos devia propor, isso sim, que cada escola tivesse condições para poder, em colaboração com os pais, gerir a eventual necessidade de suprir prejuízos pecuniários dos pais por causa da participação em órgãos de gestão ou de associação respectiva.
O projecto de lei do PCP tem o mérito da preocupação em criar as melhores condições para que os pais possam participar no processo educativo, mas fê-lo isolando duas de muitas outras condições necessárias que o acordo
celebrado pela primeira vez entre o Governo e a CONFAP prevê.
Acresce que a ideia de legislar a meio de um processo de concertação/participação é ela própria inibidora das condições de participação em si mesma. Por isso, somos favoráveis à continuação do processo de concertação, que produzirá, certamente, uma regulação consensual dos
mecanismos de participação dos pais na vida da escola.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino, vou ter de ser muito breve, mas há duas considerações que não posso deixar de fazer.
A primeira é que a Sr.ª Deputada criticou o projecto de lei, em primeiro lugar, por ser modesto, dizendo que era intenção do Governo ir mais além. Pois. Sr.3 Deputada, está aceite o desafio! Vamos discutir este projecto de lei e vamos mais além! Se o PCP propõe pouco e o PS quer mais, então, estamos inteiramente disponíveis para aceitar mais. Os Srs. Deputados proponham isso na Comissão e
nós cá estaremos para discutir e, naturalmente, para aceitar mais.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Mais e melhor!

O Orador: - Mais e melhor, Sr.ª Deputada!
A segunda consideração é esta: o que a Sr.ª Deputa daqui disse relativamente ao processo de concertação ou diálogo é absolutamente espantoso, porque, a levarmos este raciocínio às últimas consequências, fechamos a Assembleia da República.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Não é nada disso!

O Orador: - Ora, nós abrimo-la antes do dia 15 de Outubro porque todos concordámos em que se devia aumentar o seu espaço de trabalho, ou a duração dos
períodos normais da sessão legislativa, mas, afinal, o que a Sr.ª Deputada aqui vêem dizer é que a Assembleia d República não é precisa para nada, porque o Governo entende-se com as pessoas, faz uns acordos e uns processos de concertação e não é preciso legislar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o Estado corporativo!

O Orador: - Devo dizer, Sr.ª Deputada, que fico chocado com esta concepção de subalternização total dos trabalhos da Assembleia da República.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - Acho que isto é absolutamente espantoso e lamentável!

Mas, Sr.ª Deputada, tudo isto cheira a discurso de mau pagador! A Sr.ª Deputada, no fundo, o que foi fazer àquela tribuna foi encontrar alguns pretextos mal amanhados para que o PS possa sustentar alguma oposição àquilo que o
PCP aqui propõe. Isto é, como não «têm cara» - é o termo - para dizer que o princípio que o PCP aqui propõe é injusto e não deve ser aprovado, encontram umas desculpas que são verdadeiramente desculpas de mau pagador.

Vozes do PCP e de os Verdes: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, realmente assisti a uma dissertação com algumas palavras que não entendi muito bem. De qualquer modo, a pergunta ficou por fazer, mas há uma coisa que eu não disse: nunca pus o Parlamento fora desta questão. Aliás, podemos receber a CONFAP e outras representações de pais as vezes que quisermos e devemos fazê-lo, até porque temos órgãos próprios para isso.

O Sr. António Filipe (PCP): - Já está a arrepiar caminho!

A Oradora: - Parece-me é que a forma de o Governo tratar estas questões é diferente. Não se trata apenas de dialogar, trata-se também de encontrar parcerias com as próprias pessoas, que vão dar achegas e encontrar soluções. Elas é que vão construir e encontrar as soluções.
Ora, tendo sido feito um acordo em que há tempos de desenvolvimento, onde se está precisamente a tratar das questões que os senhores vêm agora aqui pôr, parece-me que é perfeitamente descabido criar leis de cima para baixo. Os senhores são o grupo que sempre defendeu a autonomia e agora querem que haja determinações e que essa autonomia não funcione... Será que não aceitam que a autonomia tem de emergir do próprio funcionamento das escolas, das estratégias concretas dos seus actores? Será que essa regulamentação não vai criar possibilidades de espaços abertos e não vão impor respostas fechadas às escolas, quando elas têm realidades diferentes? Não será a própria escola que vai ter de criar a sua resposta?
Defendemos que as parcerias têm de se construir, que temos de respeitar essas soluções e defendemos também a necessidade de delinear políticas integrais. Ou seja, não é resolvendo apenas um aspecto do problema que vamos mudar e penso que esse problema ou essa situação tem de ser tocada na totalidade.
Este acordo vai muito mais além do que apenas este aspecto e, portanto, parece-me que não é correcto neste momento, não coarctando a possibilidade de o Parlamento poder também ter a sua intervenção, descurarmos e ignorarmos aquilo que se está a passar com o acordo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É hoje um lugar comum dizer-se que a escola é o retraio da sociedade. Porém, somos, por vezes, tentados a esquecer tal facto, não nos apercebendo que ela acumula e traduz todas as tensões sociais do meio envolvente.
Ali vamos encontrar os pequenos e grandes confrontos de grupos ou sensibilidades da mais variada ordem, o despontar da pequena criminalidade, os problemas resultantes do desenquadramento social dos jovens, as toxicodependências, a prostituição, os sucessos e os insucessos com que todos os dias somos confrontados cá fora.
É uma sociedade em miniatura, com diferenças sócio-económicas, lideranças próprias, confrontos sociais, em que a criança ou o jovem se envolve de corpo e alma, absorvendo toda uma carga ideológica difícil de definir à luz dos conceitos e ideais tradicionais.
A escola é igualmente a casa em que o jovem mais tempo passa, suplantando a própria casa de família, esta cada vez mais vítima da desertificação a que é sujeita durante o dia. É esta a casa onde o jovem forma hoje grande parte da sua personalidade, realizando-se ou frustando-se, absorvendo ou criando padrões sociais.
É, portanto, à escola que os pais e encarregados de educação devem vir, se quiserem acompanhar e perceber convenientemente qual o percurso dos seus educandos; é na escola que eles podem entender as opiniões, as contestações, as irreverências, as novas modas e hábitos.
Diria mesmo que pai que se preze não pode deixar de conhecer o sítio onde o seu filho passa largas dezenas de horas durante uma semana, quem são os seus amigos. como se vestem, quais as suas brincadeiras, os centros de interesse, o comportamento dos seus professores e a relação pedagógica estabelecida.
É por isso que a escola tem hoje de abrir as suas portas aos pais e encarregados de educação, aprendendo a fazer deles sua parte integrante, alguém que tem de chamar para o seu seio, com quem tem de partilhar responsabilidades.
Esta é a única via para uma educação de sucesso, através da qual, apesar de todos os problemas sociais, os nossos jovens encontrem um espaço de realização e até de reaproximação com a família, tantas vezes dividida.
Urge, assim, Srs. Deputados, criar condições que levem os pais à escola, que os incentivem a preocupar-se com os seus filhos, procurando saber mais sobre eles.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos, assim, de ir mais longe do que em 1990, quando foi regulamentada a constituição e o funcionamento das associações de pais e encarregados de educação, na certeza de que o que então foi feito foi extremamente positivo para a educação em Portugal.
Porém, passaram já sete anos sobre tal data e, face à extraordinária mutação da nossa sociedade, é hoje igualmente necessário ir mais longe neste domínio.
Não basta, assim, considerar como justificadas as faltas dadas para efeito de participação em órgãos directivos da escola em resultado de representação associativa, é preciso prever que daí não advenham quaisquer prejuízos de índole material.
O Estado tem ainda a obrigação de garantir a absoluta igualdade entre os trabalhadores da Administração Pública e os de empresas privadas neste domínio, prevendo forma de compensar estas por eventuais perdas provenientes da participação paternal na vida escolar.
Por outro lado, é altura de alargar tais direitos a todos os pais e encarregados de educação,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... sem discriminar positivamente apenas aqueles que integram os corpos sociais das respectivas associações. Trata-se de incentivar todos por
igual, no sentido de se aprofundar a sua ligação à escola.
Por tudo isto, consideramos globalmente positiva a iniciativa legislativa em causa, devendo-se apenas acautelar devidamente, em fase de especialidade, a possibilidade de se poder dar cobertura a alguns abusos que possam desvirtuar o espírito de que julgo todos partilhamos:

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contribuir para uma educação de efectiva qualidade em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, esta será uma oportunidade para podermos vir a considerar outros aspectos que possam levar ainda mais longe a participação dos pais e dos encarregados de educação na vida escolar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento nem mais inscrições, dou por concluído o debate sobre o projecto de lei n.º 204/VII - Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP).
Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão conjunta dos projectos de lei n.º 293/VII - Estatuto do Agente da Cooperação (PS), 299/VII - Estatuto do Promotor e Agente da Cooperação (PSD) e 312/VII - Constituição do Corpo Técnico Nacional de Voluntários para o Desenvolvimento (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vêm hoje a Plenário três projectos relativos a uma tema que importa a Portugal, sobretudo naquilo que no nosso país respeita aos laços muito antigos e muito grandes com os países africanos de língua oficial portuguesa, que, ao longo dos anos, têm sido, de modo bastante exaustivo, discutidos das mais variadas formas e têm a ver com a cooperação a desenvolver, instituir, institucionalizar e a precisar com rigor entre os portugueses e os africanos, nossos irmãos de língua portuguesa.
São três projectos de lei que se destinam, em comum e com um objectivo de certa forma similar, a disciplinar aquilo que um decreto-lei de 1985, de um modo a nosso ver parcial, já definiu, no que respeita - e refiro-me concretamente a este decreto-lei - ao estatuto do cooperante e às normas e requisitos necessários para a assunção dessa qualidade.
Estes projectos de lei hoje apresentados a discussão em Plenário visam, no essencial - e, quando digo no essencial, refiro-me sobretudo aos projectos de lei do PS e do PSD, já que há substancial diferença no projecto de lei apresentado pelo CDS-PP -, definir, com bem maior rigor e cuidado em relação ao que está estatuído na actual legislação, três vectores importantes de política de cooperação e três instrumentos importantes e inevitavelmente necessários nessa mesma política.
Assim, visam definir, em primeiro lugar, quais os instrumentos de cooperação que podem ser utilizados na objectivação da política de cooperação do Estado português e dos portugueses; em segundo lugar, quais são os promotores de acções, de projectos e de programas de cooperação e, finalmente, o quadro em que devem constituir-se os chamados agentes da cooperação, sejam eles cooperantes ou voluntários, já que estes dois estatutos são consagrados em ambos os diplomas, desde logo no do PS e também no do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os instrumentos de cooperação propostos no projecto de lei do PS visam, sobretudo, no quadro de relações bilaterais ou multilaterais entre Portugal e os países de expressão portuguesa, definir com rigor, por via escrita e registo diplomático no Ministério dos Negócios Estrangeiros, quais as acções, os programas e os projectos que devem ser incluídos no âmbito da cooperação e que, por isso, deverão merecer, aos seus diversos níveis, o tratamento adequado. Tratamento adequado que implica também a consideração, na área da cooperação, de duas novas figuras de qualificação de cidadãos quando intervêm no processo de cooperação: a do agente de cooperação e a do cooperante, também chamado de voluntário. São duas figuras diferentes, com diferentes estatutos, conforme vem previsto no nosso projecto de lei, e que se destinam, em nosso entender, a procurar, por um lado, oferecer àqueles que se dispõem a participar nos processos de cooperação garantias de estabilidade na sua própria actividade ou função profissional ao serviço de projectos e acções de cooperação, mas, por outro lado, também agilizar ou facilitar a contratação ou o chamar de outras pessoas a cooperar com organizações não governamentais e outras em projectos e acções de cooperação.
Destina-se, por isso, o articulado do nosso projecto nesta matéria a, por um lado, garantir certeza e rigor àqueles que se dispõem a trabalhar na área da cooperação em termos de participação profissional e, por outro, permitir às entidades que venham a colaborar em acções e processos de formação alguma facilidade no recrutamento de voluntários, necessariamente com um estatuto diferente.
Igualmente no nosso projecto de lei se diz - e penso que de forma muito clara e útil para o aprofundar dos processos de cooperação - que podem ser promotores de acções, de programas e de projectos de cooperação não apenas aqueles que são os promotores tradicionais ou aqueles que mais habitualmente aparecem como motores da cooperação, ou seja, o Estado, os institutos públicos e as organizações não governamentais de diversa ordem, mas também empresas, instituições particulares, fundações e outras. Daí a necessidade de, ao nível do projecto, se particularizarem, em algumas áreas, alguns factores obviamente importantes para que essas entidades possam participar, quais sejam, por exemplo, incentivos aos
promotores.
Evidentemente, para que a participação em processos e acções de cooperação interesse a instâncias para além das instâncias públicas habituais, a empresas e a fundações, importa que os projectos e programas de cooperação tenham, por exemplo, incentivos de natureza vária, equiparação a donativos concedidos ao Estado, como se propõe no nosso projecto, deduções em retribuições, benefícios fiscais e outros.
O mesmo se diga no que respeita aos cidadãos interessados ou até mesmo dispostos a participar em processos e acções no âmbito da cooperação. Por isso se prescreve no projecto que haverá regalias sociais e fiscais para a intervenção de, por exemplo, funcionários públicos aposentados e reformados, podendo acumular eventualmente as suas próprias pensões com as retribuições decorrentes da participação efectiva em projectos de cooperação; benefícios fiscais, como se de emigrantes se tratasse, para as pessoas que participam em acções de cooperação, e outros benefícios, como sejam isenções ou deduções especiais em sede de IRS.
Ou seja, este projecto de lei que o Partido Socialista traz aqui a Plenário para discussão insere-se numa lógica

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que o nosso Estado, Portugal, depois das sucessivas experiências, algumas das quais nem sempre felizes, em áreas da cooperação, deve passar a empreender, isto é, procurar encontrar, tendo obviamente as instituições públicas como motores, quando isso for preciso, e parcerias, mesmo privadas, para o desenvolvimento e a
cooperação.
Isto deve fazer-se, em nosso entender, sem paternalismos, sem complexos e também sem receios, já que nesta área, por vezes, se deparam a quem nelas participa alguns receios de levar a cabo iniciativas. E o que nos parece importante é que Portugal assuma, no contexto dos países com os quais tem vindo e continuará a ter relações no âmbito da cooperação - e cada vez mais exigidas por esses países, dada a situação em que hoje vivem de ponto de partida claro para o desenvolvimento e a paz -, uma participação clara, séria e objectiva. Participação essa alargada às autarquias, às empresas, aos privados, às
fundações, para que, para além do país-Estado, do país-instituição pública ou das organizações não governamentais típicas e próprias da cooperação, outras entidades juntem também a sua força e capacidade de iniciativa em projectos
que só dignificarão e trarão benefício para Portugal e para os países com quem estes projectos de cooperação venham a ser contratados.
Finalmente, direi que, sendo embora comuns na maior parte das suas disposições os projectos de lei do PS e do PSD e não sendo tão comum o projecto de lei do PP, em nosso entender, numa área deste tipo, não há nos diversos projectos qualquer contradição que não seja ultrapassável, não há nos objectivos que decorrem dos respectivos articulados qualquer questão que impeça ou sequer dificulte a chegada destes mesmos projectos de lei à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, para que dela saia com maior rapidez um projecto único, que defina com rigor o que é a cooperação,
quais as áreas dessa mesma cooperação e os termos em que não apenas os promotores como os agentes da cooperação devem trabalhar em Portugal.
Creio que se assim fizermos e isso conseguirmos obter no final da discussão aqui no Plenário e de seguida na Comissão, daremos um contributo sério para um melhor
tempo em matéria de cooperação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A cooperação com os países africanos de expressão portuguesa é um objectivo
estratégico de Portugal e deve ser mantida como pilar essencial da nossa política externa.
O papel histórico de Portugal na ligação dos países que, em África, falam português obriga a que demostremos por actos estas realidades.
Assim, o PSD decidiu apresentar esta iniciativa legislativa, onde pretendemos, entre outras coisas, incentivar as pessoas e as organizações para a cooperação,
dando resposta à generosidade, à solidariedade e ao espírito de iniciativas nacionais, dando incentivos específicos que tornem mais atractiva a cooperação e facilitando a vida às pessoas que querem cooperar mas que muitas vezes
esbarram em dificuldades administrativas.
Estão plasmadas neste diploma as responsabilidades dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças nos complementos de remuneração e no transporte, ultrapassando-se a análise casuística e interpretações de serviços
que, hoje, são claramente desincentivadores da cooperação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nestes incentivos concretos, gostaria de salientar também a possibilidade de extensão aos cooperantes dos direitos previstos na lei portuguesa para emigrantes; a majoração em 25% para o tempo de reforma
dos funcionários públicos e a contabilização como tempo de serviço cívico no tempo de prestação de serviço militar.
Com esta proposta, pretendemos ainda inovar, quando alargamos os instrumentos às empresas portuguesas e fundações, potenciando as relações económicas da
iniciativa privada e incentivando as associações com empresas ou fundações estrangeiras.
Inovamos, quando diferenciamos entre os agentes da cooperação e os cooperantes voluntários, alargando as alternativas e tornando mais transparentes as relações
dessas entidades com o Estado.
Pretendemos ainda tornar mais objectivos os critérios de apoio, tentando diminuir as apreciações subjectivas e casuísticas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:
Não queremos, como pretendeu o Partido Socialista na apresentação do seu projecto de lei, transformar o debate destas iniciativas legislativas numa arma de arremesso, de combate político-partidário. Gostaria, no entanto, de
salientar a intervenção feita aqui pelo Sr. Deputado Laurentino Dias, que vai exactamente no sentido desta nossa preocupação.
Nessa altura, pretendendo embaraçar o PSD, o Partido Socialista criou uma situação de conflitual idade gratuita e perfeitamente dispensável.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há oportunidade nem hoje é o momento de analisar com profundidade a acção governativa nesta área, mas não
podemos deixar de expressar a nossa preocupação quanto à falta de rumo e de coordenação da cooperação portuguesa.
Será que nós, oposição e Governo, poderemos dar-nos por satisfeitos com o que foi realizado, até hoje, por exemplo, na área da saúde? Não concordaremos todos que, sendo imensas as necessidades desses países nessa área, elas necessitam de uma resposta do nosso país em termos objectivos?
Não concordaremos todos, PSD, PS, PP e PCP, que, como país, poderíamos fazer um pouco mais para ajudar os mutilados de guerra?
A não serem tomadas atitudes concretas de incentivo, vários anos de trabalho correm o risco de ser perdidos.
Na área da educação, não concordaremos todos que é um pouco incompreensível que as escolas portuguesas do Maputo e de Luanda continuem por acabar?
Continuamos também à procura com uma lupa da actividade do Instituto Camões e dos novos incentivos aos empresários portugueses, bem como do trabalho do
Governo português nos incentivos à CPLP.
Esta tarefa da cooperação é grande demais para ser apenas exclusivo de um governo ou das oposições e,

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portanto, estamos convictos de que é necessário não perder tempo em encontrar uma solução que seja consensual e cuja elaboração tenha também a participação das organizações não governamentais.
Orgulhamo-nos de ter contribuído decisivamente para a normalização das relações de Portugal com os países africanos de expressão portuguesa, na consolidação do
respeito mútuo e no incremento das relações económicas.
O Governo actual sabe que recebeu uma digna e importante herança. Ainda nos recordamos das palavras do Dr. José Lamego, aquando da sua posse como Secretário
de Estado da Cooperação, quando, em relação ao legado, falou em «(...) o horizonte de acção positiva e da relação de confiança estabelecida entre Portugal e os países destinatários da cooperação (...)».
Com a aprovação deste instrumento, estamos convictos de que iremos incentivar a população portuguesa para a cooperação, desde os jovens àqueles que, estando
disponíveis e tendo aptidões para desenvolver alguns trabalhos, dão continuidade a alguns programas já desenvolvidos de forma pontual por vários governos.
Termino, saudando a Igreja portuguesa e as organizações não governamentais e todas as pessoas que, imbuídas de um alto dever cívico, desenvolvem trabalho no terreno e, fazendo milagres todos os dias, tornam possível melhorar a vida das pessoas daqueles países. A Assembleia só se dignificará se, em relação a este trabalho, encontrar com, rapidez um texto comum, assim contribuindo para a cooperação com os países africanos de expressão portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não tem tempo disponível. No entanto, se a questão que tem a colocar for muitíssimo breve, a Mesa concede-lhe um minuto.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - É muitíssimo curta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, esqueço as referências que fez na sua intervenção à actuação deste Governo
porque também quis esquecer, na intervenção que eu próprio fiz, referências ao passado em matéria de cooperação. Esqueço, portanto, e só lhe faço uma pergunta.
Compreendeu ou não a mensagem que, em nome do PS, aqui deixei? É que essa mensagem, se a compreendeu, vai no sentido de, com a consciência das experiências do passado - que são nossas, são vossas e de outros que
trabalharam muito ou pouco, bem ou mal em matéria de cooperação -, nos juntarmos nesta hora para encontrar uma lei nova sobre cooperação, que nos una a todos e que, assim, confira responsabilidades ao Governo e às diversas instâncias públicas, aos privados, às fundações e às empresas, de forma consensual, naturalmente pacífica e, sobretudo, dirigida para o futuro, que penso que é o que deve preocupar-nos hoje.

Aplausos do PS.

O .Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, começo por dizer que concordo com o que disse. No entanto, no que respeita à
apreciação do Governo, dificilmente eu poderia ter sido mais benevolente.
A questão que expressei foi, objectivamente, em relação à nossa insatisfação, pois é evidente que, não estando satisfeitos agora, provavelmente, também não estaríamos completamente satisfeitos no passado. Ora, apenas com a aprovação deste instrumento dificilmente poderemos dar-nos por satisfeitos de termos cumprido o nosso papel.
Portanto, a nossa insatisfação vai no sentido construtivo de as coisas serem desenvolvidas e trabalhadas com consistência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É para mim um privilégio poder apresentar-vos hoje o projecto de lei n.º 312/VII, do CDS-PP, com o objectivo de propor a criação de um corpo técnico nacional de voluntários para o desenvolvimento.
Esta proposta traduz também a nossa convicção de que a cooperação, para lá da actividade que envolve os estados, é, principalmente, tarefa que diz respeito, deve envolver e interessa a sociedade civil, na medida em que o maior ou
menor grau de desenvolvimento dos países que integram a comunidade dos países de língua portuguesa condicionará a qualidade do futuro nacional de cada um dos seus parceiros.
Países que conviveram durante séculos, é natural que, em Portugal, se tenham acumulado estudos e conhecimentos da mais diversa natureza, conduzidos, muitas
vezes, por personalidades do mundo das ciências, nacionais e estrangeiras, actuando no âmbito das mais prestigiadas instituições. Abarcaram tais estudos os domínios da saúde, do clima, dos regimes de ventos e pluviosidade, da
natureza dos solos e da sua aptidão produtiva, da linguística, da etnologia e do habitat, do regime dos fundos da orla marítima, das jazidas minerais e dimensão das suas reservas, da produção agrícola e animal, da epidemiologia.
da fauna e da flora e, de um modo geral, de todas as áreas do conhecimento.
Todos entendem e, particularmente os mais envolvidos em acções de desenvolvimento em todos estes territórios, o valor insubstituível, decisivo e determinante deste enorme caudal de estudos e documentação que urge catalogar,
divulgar e disponibilizar, para que os agentes do planeamento e do projecto do desenvolvimento possam actuar com segurança, com correcção e no devido tempo.
Devemos felicitar-nos, Srs. Deputados, porque esta necessidade foi sentida e entendida e, já hoje, com o auxílio das universidades portuguesas, dos institutos científicos e dos centros de documentação, a Fundação Portugal-África deitou mãos à obra e está a organizar aquilo a que poderemos chamar o centro português de documentação africana, a quem está reservado um lugar
de particular relevo na concepção e na concretização de todas as acções de desenvolvimento a desencadear nos países da CPLP.

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Se o que acabamos de dizer é verdade no domínio dos conhecimentos científicos e da documentação, não o é menos do ponto de vista dos recursos humanos, tecnologicamente classificados, com conhecimento presencial profundo e prolongado das realidades africanas, com uma actividade profissional em praticamente todos os domínios, desde os serviços até às actividades produtivas
e administrativas, exercida nos mais variados níveis e nas mais diversificadas condições.
Riqueza efémera esta, porém, quando comparada com a durabilidade das que estão contidas nos centros de documentação. De facto, se não nos apercebemos do valor desta enorme riqueza, da sua potencialidade como agente de acções de desenvolvimento, de conselho e de formação e a não localizarmos, classificarmos e disponibilizarmos em (empo útil, a inexorabilidade da lei da vida se
encarregará de a ir dissipando até que se extinga.
E, contudo, é ainda incontável o número daqueles que vivem e estão operacionais entre nós e são portadores de uma valiosíssima experiência adquirida em muitos anos de permanência em África, no desempenho das mais diversificadas tarefas profissionais.
Quantos desempenharam as suas funções como pessoal técnico ou administrativo em câmaras e repartições?
Quantos trabalharam na prospecção mineira ou na exploração de minas? Quantos conheceram, projectaram e construíram estradas, portos, barragens, abastecimentos de águas, esquemas de saneamento ou iluminação pública?
Quantos estudaram, investigaram e praticaram o controle de doenças tropicais em laboratórios, centros de saúde e hospitais, acabando com doenças epidémicas e melhorando significativamente o nível sanitário das populações?
Quantos trabalharam em fábricas, aumentando a riqueza e difundindo tecnologias? Quantos estudaram os recursos, construíram os barcos, lançaram as redes e arrancaram ao mar os factores de uma actividade florescente?
E, de todos estes, quantos levarão para a morte aptidões, conhecimentos, segredos preciosos para o desenvolvimento de países irmãos, só porque não nos ocorreu criar as condições necessárias para que se pudesse recensear, classificar e disponibilizar tão impressionante e valiosa reserva de recursos humanos?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Para lá de todos estes, que certamente somarão milhares, pensemos ainda nas centenas de milhar de homens que, em 13 anos de guerra, passaram por todas as terras dos países africanos da CPLP. Foram homens na força da vida que não esgotaram o seu tempo em tarefas militares mas realizaram muitas outras, hoje valiosas para o desenvolvimento económico e da qualidade de vida.
Com efeito, para lá do conhecimento dos territórios, quase diríamos que palmo a palmo, quantas estradas, pontes, abastecimentos de água e electricidade, pistas de aviação, edifícios e tantas outras obras não foram realizadas, na totalidade dos territórios, durante os longos anos da guerra? E, dos homens que as realizaram, quantos não tinham formação superior e aptidão tecnológica?
Pensemos só nos oficiais e sargentos que a adequação das Forças Armadas às novas exigências levou para a antecipação de reformas. Na sua grande maioria são, ainda hoje, homens na força da vida, que receberam compensações monetárias e recebem as suas reformas, condenados à humilhante situação de nada fazerem, quando é certo que são detentores de conhecimentos valiosíssimos para ajudar ao desenvolvimento de outros povos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 312/VII visa a mobilização da totalidade dos recursos humanos, tecnológicos e do conhecimento de que Portugal dispõe para que seja possível encarar com novo dinamismo a tarefa gigantesca que a CPLP tem de assumir, com urgência, de promover o desenvolvimento de todos os seus parceiros.
Este projecto de lei pretende criar os mecanismos para mobilizar os recursos, até hoje ignorados mas insubstituíveis, que a sociedade civil comporta e são indispensáveis para acelerar o acesso de tantos milhões de irmãos nossos, cidadãos africanos, aos níveis de bem-estar e desenvolvimento que as riquezas naturais dos seus países permitem e a que têm inegavelmente direito.
Termino. Sr. Presidente, apresentando felicitações pela apresentação dos dois projectos de lei que antecederam a apresentação deste do meu partido. Faço-o porque também neles vislumbrei algo de fundamental que foi aqui expresso, tanto pelo Sr. Deputado Laurentino Dias como pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, o descontentamento.
Srs. Deputados, enquanto alguém neste país, seja Governo, seja instituição, seja ONG (organização não governamental), seja o que for, quiser reservar para si esta tarefa de gigantes, de desenvolver o espaço gigantesco da CPLP, que tem de ser uma tarefa nacionalmente assumida por todos nós, será inevitável o desgosto e o sentido de falhanço. No dia em que conseguirmos mobilizar-nos todos, no dia em que conseguirmos conjugar os nossos esforços, no dia em que conseguirmos levar à sociedade civil, a cada um dos 10 milhões de portugueses, a certeza
de que é nesta tarefa conjunta que está o segredo do nosso destino, então, todos nos sentiremos satisfeitos e compensados e, principalmente, teremos ajudado decisivamente a construir a paz, a construir o desenvolvimento, a levar a felicidade aonde hoje há o infortúnio, a fome e a morte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós queremos participar nesta tarefa e, por isso, pensamos que, amanhã, a Assembleia deve aprovar, na generalidade, estes três projectos de lei, que devem baixar à comissão.
Pelo nosso lado, estamos dispostos a fundi-los num único projecto de lei que venha a ser, de uma vez por todas, a grande lei de mobilização dos portugueses para as tarefas da cooperação.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PS Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
José Calçada, para uma intervenção.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A história da cooperação entre o Estado português e, nomeadamente, os países africanos de língua oficial portuguesa está longe de ser considerada uma história de sucessos. Admito que seria talvez excessivo falar de uma história de fracassos, tanto mais que, de política externa se tratando, o bom senso recomenda que
se arredondem algumas arrestas na passagem da linguagem comum para a linguagem diplomática. Mas esta é uma operação que, no caso em apreço, se não realiza sem algum constrangimento.
Na verdade, a história da cooperação portuguesa está recheada de algumas práticas lamentáveis, atingindo

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nalguns casos autêntica caricatura. Todos estamos recordados do rocambolesco episódio do plágio de um projecto de lei do PSD pela bancada do Partido Socialista, plágio apressadamente travestido de lapso administrativo, após a denúncia surgida nos meios de comunicação social; todos sabemos das vicissitudes - e cá estou outra vez a utilizar a chamada linguagem diplomática - que tem vindo a atravessar a vida da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, como se se pudesse descansar à sombra do simples facto de ela haver sido formalmente institucionalizada; todos sabemos, ainda, de como Camões se orgulharia por haverem dado o seu nome a um instituto para a defesa e promoção da língua e da cultura portuguesa no mundo e de como, certamente, se envergonharia pela quase absoluta ineficácia revelada por essa instituição.
Enfim, são três exemplos, recolhidos um pouco aleatoriamente, situados em níveis e circunstâncias muito diversas e que, por isso mesmo, nos mostram que as coisas nos domínios da cooperação não estão a ir por bons caminhos.
Portugal, diz-se, não é o dono da CPLP - e diz-se bem - e ainda bem que o não é, Portugal, diz-se, não é o dono da língua portuguesa - e, também aqui, se diz bem e, também aqui, ainda bem que o não é, O português é a sexta língua mais falada no mundo e, de entre estas, após o inglês e o castelhano, é a terceira mais falada no âmbito da União Europeia. Com este capital extraordinário - talvez mais importante do que qualquer outro para um país que, pelo seu peso geográfico, demográfico ou económico não corre o risco de ser olhado como possuindo quaisquer pretensões hegemónicas - que temos nós vindo a desenvolver? A este respeito não há verdadeiramente boas notícias. Sabemos dos laços entre a Commonwealth e Moçambique; os franceses não têm estado parados na
Guiné-Bissau ou em São Tomé e imaginem, até os burocratas de Bruxelas vão dizendo pelos corredores - por enquanto, apenas pelos corredores - que a eficácia da Comunidade vai obrigar à eliminação de algumas línguas oficiais, entre as quais, eventualmente, o português.
Quanto ao Primeiro-Ministro de Portugal, em recente deslocação à América do Sul, deu-se ao luxo de falar em castelhano - com a única vantagem de, em castelhano e no hemisfério sul, haver revelado números sobre o desemprego que não condizem com os que revela quando fala em português e em Portugal...

Risos do PCP e do PSD.

Estamos convictos de que, com um pequeno esforço, não lhe será difícil juntar o útil ao agradável, ou seja, dizer a verdade sobre os números e dize-la na nossa língua.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo certo que a matéria dos projectos de lei que hoje são presentes em Plenário não nos merecem o, mesmo tipo de apreciação, certo é, também, que a questão fundamental continua a ser não a do estatuto do cooperante mas a da cooperação ela própria. É nesta que tem vindo a residir a nossa fragilidade e a nossa incapacidade, ou seja, a fragilidade e a incapacidade dos governos.
Estes projectos de lei olham para a árvore, olham para a circunstância, como se a floresta nada tivesse a ver com ela, como se fosse indiferente a definição de uma estratégia ou de um modelo de cooperação. Apesar de tudo, reconheça-se que os projectos do PSD e do PS - ou melhor, o do PSD e o do PS, quase integralmente transcrito do PSD -...

O Sr. Laurentino Dias (PS): - E vice-versa!

O Orador: - ... apresentam-se com mais virtudes e com menos defeitos do que o do PP, sendo que este último parece inspirado nos «peace corps» da era Kennedy, de há 30 anos...

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Está em falar em que língua?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é em castelhano!

Risos.

O Orador: - O contínuo apelo à história comum, se transformado num mero chavão acrílico e mesmo alienador, pode fazer esquecer que essa história tem a ver com quase 500 anos de colonialismo e 50 de fascismo, pelo que, se ela nos liga, também nos separa. Como todas as histórias de todos os povos, aliás. Porque se alguns só agora descobriram a cooperação, nós outros, comunistas, há muito a tínhamos já descoberto na solidariedade activa com os povos das ex-colónias na luta comum contra o colonialismo e o fascismo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nestas coisas, o tempo tem muito a ver com o modo.

Nestes novos tempos de mundialização e globalização, as «modas» vão pouco no sentido do enraizamento das solidariedades mútuas entre os povos e os países e não é raro que a cooperação sirva de biombo para correntes de sentido único sempre em desfavor do elo mais fraco.
E por isso que a palavra se encontra por vezes tão desacreditada e levanta, assim, mais suspeitas do que entusiasmos. Daí que a cooperação seja, para um país como Portugal, uma questão fundamental, de natureza estratégica e, como elemento de afirmação de Portugal no mundo, factor igualmente de reforço da nossa própria identidade. A cooperação portuguesa, em particular com
os países africanos que utilizam o português como sua língua oficial, não pode aparecer inquinada pela suspeita de não ser mais de que uma mera «testa-de-ferro» de interesses que pouco têm a ver com o nosso povo e com os povos desses países.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No quadro anteriormente delineado, os projectos de lei agora em apreço, particularmente os apresentados pelo PSD e pelo PS, deverão merecer uma discussão aprofundada em sede de especialidade. Pela nossa parte, estamos disponíveis para um contributo útil e necessário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então e os projectos do «Kennedy-Abecasis»?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis. Como quase não dispõe de tempo, agradeço-lhe que seja sucinto.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, não é bem para pedir esclarecimentos mas, sim, para tranquilizar o Sr. Deputado José Calçada.

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O Sr. Presidente: - A figura do «Vai i um democrático» ou do «Valium parlamentar» não está prevista no Regimento, mas está muito bem!

Risos.

O Orador: - Mas quando se trata do PCP é sempre bom dar-lhe um «Valium», Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado José Calçada, não esteja tão preocupado com o meu «Kennedyssismo» porque não o tenho.
Quero dizer-lhe que, antes de apresentar esta proposta, sondei não um mas todos os governos africanos da CPLP.
Todos! E todos eles julgaram que esta era uma ideia que deveria ser explorada! Além do mais, não sofro da doença do Sr. Deputado José Calçada e, por isso, os 500 anos de convívio são motivo de orgulho para mim. Não tenho nenhuma canga às costas, nunca fui esclavagista nem opressor dos outros; nunca lutei por regimes totalitários e, portanto, não tenho nada de que me arrepender e orgulho-me imenso.
Mesmo em relação ao colonialismo, lembro-me sempre que também fui colonizado pelos romanos e, portanto, isso não significa para mim nenhuma tara.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Embora fosse muito novo na altura!

Risos do Deputado do PSD Carlos Coelho.

O Sr. Presidente: - Apara responder, tem a palavra Sr. Deputado José Calçada. Peco-lhe que seja muito breve.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, serei brevíssimo, tanto mais que já hão disponho de tempo para usar da palavra. Agradeço, por isso, a condescendência do Sr. Presidente.

Sr. Deputado Nuno Abecasis, quero dizer-lhe apenas que é óbvio que não estou a imaginar coisas terríveis, atrás, por cima ou ao lado do Sr. Deputado!
Limitei-me a dizer, de forma objectiva, que não nos parece que o vosso projecto de lei mereça, no essencial, a nossa aprovação.
É tão-só isso, Sr. Deputado.

Quanto aos romanos, alguém disse: «Ilis sont fous, ces romans!».

Risos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é búlgaro ou português?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Também não é castelhano!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a título de conforto para todos nós, queria dizer-lhes que a nível da cooperação interparlamentar se tem avançado bastante nas relações entre este Parlamento e os dos países que falam português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos por hoje.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia a apreciação conjunta dos projectos de lei n.os 313/VII Financiamento dos partidos políticos (PSD), 314/VII - Lei eleitoral da Assembleia da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (Decreto-Lei n.º 318-B/76, de 30 de Abril) (PSD), 315/VII - Lei eleitoral da Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de 16 de Maio) (PSD), 316/VII - Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro) (PSD), 317/VII - Lei eleitoral do Parlamento Europeu (Lei n.º 14/87, de 29 de Abril) (PSD), 318/VII - Lei eleitoral do Presidente da República (Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio) (PSD), 319/VII - Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos
Açores ( Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto) (PSD), 322/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), e 390/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
(PCP).

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):

José Augusto Santos da Silva Marques.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Alves Martinho.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Manuel Luís.
Fernando Alberto Pereira Marques.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
José António Ribeiro Mendes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Maria Teixeira Dias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

António Manuel Taveira da Silva.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Eugênio Pereira de Brito.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Francisco Antunes da Silva.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Mendes Bota.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

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Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social
Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Augusto Torres Boucinha.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Lino António Marques de Carvalho.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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