25 DE SETEMBRO DE 1997 4123

comunidade educativa, considerando-se o investimento na qualidade educativa também, através do envolvimento dos pais na escola.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Estamos a ficar longe dos tempos em que o governo anterior via os pais como parte meia interessada no processo educativo.
Ora, a vigência deste acordo é, antes de tudo, o melhor sinal para que os grupos parlamentares se decidam entre uma de duas coisas: ou se impõe uma lei, esquecendo o quadro de acordo celebrado entre a CONFAP e o Governo,
ou se reconhece e valida a concertação estabelecida, respeitando os prazos e os passos aí delineados. Por nós, não temos dúvidas em validar o acordo e respeitar a concertação.
Muitas vezes se ouve criticar o Governo por dialogar; ao que parece alguns acham que dialoga demais. Neste caso, o diálogo levou à concertação e celebração de um
acordo que tem vários desenvolvimentos. O tema fundamental dos compromissos no âmbito do acordo é evidentemente a participação dos pais.
Atentando apenas nos compromissos assumidos pelo Governo, o Ministério da Educação está a desenvolver já os mecanismos necessários à criação de condições para, entre outros, garantir instalações nas escolas que favoreçam a actividade das associações de pais e permitir a existência de órgãos de consulta regionais, a funcionar junto das direcções regionais, onde terão assento representantes das
associações de pais.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Por via deste acordo, está em negociação, justamente, a matéria que o PCP aqui nos trouxe para discussão, porquanto, no essencial, se trata de rever o Decreto-Lei n.º 372/90, que prevê a participação dos pais nos órgãos de gestão das escolas.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Pode o PCP argumentar que a solução que propõe é a melhor, ou seja, que o Governo pague uma ajuda de custo até dois dias por mês aos titulares dos
órgãos de gestão da escola, de associações de pais ou a pais que, por convocatória, tenham de participar em qualquer missão junto da escola ou fora dela.
Temos sérias dúvidas quanto à solução que, ao generalizar um determinado pagamento, não reconhece a especificidade de participação de cada comunidade
educativa. Aliás, é uma solução claramente centralista, ao arrepio da tradição teórica comunista, que nos devia propor, isso sim, que cada escola tivesse condições para poder, em colaboração com os pais, gerir a eventual necessidade de suprir prejuízos pecuniários dos pais por causa da participação em órgãos de gestão ou de associação respectiva.
O projecto de lei do PCP tem o mérito da preocupação em criar as melhores condições para que os pais possam participar no processo educativo, mas fê-lo isolando duas de muitas outras condições necessárias que o acordo
celebrado pela primeira vez entre o Governo e a CONFAP prevê.
Acresce que a ideia de legislar a meio de um processo de concertação/participação é ela própria inibidora das condições de participação em si mesma. Por isso, somos favoráveis à continuação do processo de concertação, que produzirá, certamente, uma regulação consensual dos
mecanismos de participação dos pais na vida da escola.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino, vou ter de ser muito breve, mas há duas considerações que não posso deixar de fazer.
A primeira é que a Sr.ª Deputada criticou o projecto de lei, em primeiro lugar, por ser modesto, dizendo que era intenção do Governo ir mais além. Pois. Sr.3 Deputada, está aceite o desafio! Vamos discutir este projecto de lei e vamos mais além! Se o PCP propõe pouco e o PS quer mais, então, estamos inteiramente disponíveis para aceitar mais. Os Srs. Deputados proponham isso na Comissão e
nós cá estaremos para discutir e, naturalmente, para aceitar mais.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Mais e melhor!

O Orador: - Mais e melhor, Sr.ª Deputada!
A segunda consideração é esta: o que a Sr.ª Deputa daqui disse relativamente ao processo de concertação ou diálogo é absolutamente espantoso, porque, a levarmos este raciocínio às últimas consequências, fechamos a Assembleia da República.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Não é nada disso!

O Orador: - Ora, nós abrimo-la antes do dia 15 de Outubro porque todos concordámos em que se devia aumentar o seu espaço de trabalho, ou a duração dos
períodos normais da sessão legislativa, mas, afinal, o que a Sr.ª Deputada aqui vêem dizer é que a Assembleia d República não é precisa para nada, porque o Governo entende-se com as pessoas, faz uns acordos e uns processos de concertação e não é preciso legislar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o Estado corporativo!

O Orador: - Devo dizer, Sr.ª Deputada, que fico chocado com esta concepção de subalternização total dos trabalhos da Assembleia da República.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - Acho que isto é absolutamente espantoso e lamentável!

Mas, Sr.ª Deputada, tudo isto cheira a discurso de mau pagador! A Sr.ª Deputada, no fundo, o que foi fazer àquela tribuna foi encontrar alguns pretextos mal amanhados para que o PS possa sustentar alguma oposição àquilo que o
PCP aqui propõe. Isto é, como não «têm cara» - é o termo - para dizer que o princípio que o PCP aqui propõe é injusto e não deve ser aprovado, encontram umas desculpas que são verdadeiramente desculpas de mau pagador.

Vozes do PCP e de os Verdes: - Muito bem!