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Sábado, 27 de Setembro de 1997 I Série - Número 109

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 1997

Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários Exmos. Srs.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Foram discutidos, na generalidade, as propostas de lei n.ºs 85/VII - Autoriza o Governo a aprovar os novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais 116/VII - Autorização do Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para uma aprovação dos respectivos estatutos a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 89/48/CCE do Conselho das Comunidades Europeias de 21 de Dezembro de 1988 já feita em termos gerais pelo Decreto-Lei n.º 289/91 de 10 de Agosto 118/VII -Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual Estatuto da
Associação dos Arquitectos Portugueses aprovado pelo Decreto-Lei n.º 465/88 de 15 de Dezembro 126/VII - Autoriza o Governo a criar a ordem dos economistas e 131/VII - Autoriza o Governo a criar a ordem dos biólogos e o projecto de lei n.º 375/VII - Altera o artigo 60.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários aprovado pelo Decreto-Lei n.º 368/91 de 4 de Outubro. Produziram intervenções
A diverso título, além do Sr. Secretário de estado da previdência do Conselho
De Ministros (Vitalino Canas ) os Srs. Deputados Carlos Duarte (PSD) Fernando Serrasqueiro (PS) Rodeia Machado (PCP) Jorge Ferreira (CDS-PP) Martim Gracias (PS) Miguel Macedo (PSD) e António Filipe (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 20 minutos.

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O Sr Presidente (João Amaral) - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Acácio Manuel de Frias Barreiros
Agostinho Marques Moleiro
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira
Arnaldo Augusto Homem Rebelo
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira do-» Penedos.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro
Carlos Manuel Amândio
Cláudio Ramos Monteiro
Domingos Fernandes Cordeiro
Eduardo Ribeiro Pereira
Elisa Mana Ramos Damião
Fernando Alberto Pereira de Sousa
Fernando Antão de Oliveira Ramos
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco Fernando Osório Gomes
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Manuel Pepino Fonenga
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Damas Martins Rato
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Ernesto Figueira dos Reis
José Fernando Rabaça Barradas e Silva
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Niza Antunes Mendes
José Manuel Santos de Magalhães
José Pinto Simões
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santana.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gracias
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD)

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
António Costa Rodrigues.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugênio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira

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Filomena Mana Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Santos da Silva Marques
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Filipe Menezes Lopes
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calcada.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos com a discussão conjunta das propostas de lei n.ºs 85/VII - Autoriza o Governo a aprovar os novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais, 116/VII - Autorização do Governo para dotar os Engenheiros Técnicos Portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos Estatutos, a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, já feita, em termos gerais pelo Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, 118/VII - Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 465/88, de 15 de Dezembro, e 126/VII - Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Economistas, 131/VII - Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Biólogos, e o projecto de lei n.º 375/VII - Altera o artigo 60.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo Decreto-Lei n º 368/91, de 4 de Outubro (PSD).
Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas) - Sr Presidente, Srs. Deputados: Nesta ocasião em que tenho, pela primeira vez, oportunidade de me dirigir a esta ilustre Câmara, gostaria de começar por saudar todos os Srs. Deputados e também V. Ex.ª, Sr. Presidente
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem uma perspectiva descentralizadora do exercício do poder O exercício descentralizado dos poderes públicos é um dos objectivos centrais do Governo, entendido como um vector estruturante da reforma administrativa e como um factor de melhoria do serviço prestado aos cidadãos.
A dinâmica descentralizadora que se pretende imprimir aos diversos sectores da vida pública não se esgota, no entanto, nas formas mais evidentes de descentralização de base territorial, como a que se processará com a regionalização mas passa também pela devolução à sociedade civil de algumas responsabilidades que têm sido incumbência directa do Estado.
Neste sentido, o Governo encara a criação e a consolidação de ordens e associações públicas de carácter profissional como um instrumento de primeira ordem neste processo de descentralização administrativa, na medida em que constitui uma forma adequada e devidamente testada entre nós e no estrangeiro de promover a participação da sociedade civil na prossecução de interesses públicos
De facto, existem profissões cuja relevância social e proximidade particular, em relação a considerações de interesse público, justifica e reclama a sujeição a regras deontológicas e organizativas específicas. A atribuição de poderes públicos de auto-regulação e disciplina a associações representativas dessas profissões é, no entender do Governo, o meio mais capaz de salvaguardar os interesses públicos que lhes estão associados
A criação de associações públicas ou ordens profissionais sujeitas aos princípios do direito público, designadamente os que têm assento constitucional, e a regras estritas de democraticidade interna constitui, nestes casos, o modelo capaz de articular a prossecução dos interesses específicos dessas profissões com a relevância pública das mesmas.

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Através da criação destas entidades de direito público procura-se mobilizar as capacidades e os interesses dos membros destas profissões orientando-as simultaneamente para a satisfação do interesse público
A estas entidades é confiado o exercício de um conjunto de tarefas públicas e atribuído um complexo de deveres, a que corresponde a afectação de um adequado conjunto de poderes públicos, os quais lhes permitem colaborar com o Estado e disponibilizar o seu potencial específico no âmbito do campo de actividades que lhes é próprio
A isto acresce a faculdade, importante para o País e para as profissões, de estas serem representadas por entidades que possam fazer parte ou se constituam interlocutores credíveis dos organismos internacionais pertinentes
No quadro da globalização, impedir ou não promover a criação de entidades representativas destas profissões seria criar obstáculos à participação dos seus membros no desenvolvimento e intercâmbio internacional da sua actividade, com graves custos para o próprio interesse público
Sr. Presidente. Srs Deputados: Neste contexto, o Governo apresenta à Assembleia da República duas propostas de lei de autorização legislativa orientadas à transformação em ordem profissional da já existente Associação dos Arquitectos Portugueses e à transformação da Associação Profissional dos Engenheiros Técnicos Portugueses em associação de direito público.
Simultaneamente, o Governo apresenta outras duas propostas de lei de autorização legislativa, com vista à criação da Ordem dos Biólogos e da Ordem dos Economistas.
Finalmente, é ainda apresentada hoje uma proposta de lei que visa autorizar o Governo a alterar os actuais estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais.
Estas propostas de lei e os decretos-lei emitidos ao seu abrigo seguirão de perto o modelo jurídico subjacente aos estatutos das ordens e associações profissionais já existentes em Portugal, nomeadamente a aprovação por lei dos respectivos estatutos, dos quais constarão a regra da inscrição obrigatória e seus requisitos, a estrutura orgânica e o conjunto das regras deontológicas e disciplinares.
No que diz respeito aos arquitectos, a proposta de lei pretende, com a transformação da actual associação pública em ordem profissional, clarificar e caracterizar as responsabilidades inerentes à profissão e dotar a entidade que representa os seus membros de uma estrutura orgânica e um conjunto de atribuições equivalentes aos das suas congéneres nacionais e estrangeiras.
Assim, num contexto de criação de novos cursos e de novas licenciaturas afins de arquitectura, considera-se fundamental a introdução de regras claras sobre o acesso à profissão e sobre a credenciação para o respectivo exercício, complementadas com o retorço do regime de incompatibilidade.
Por outro lado, pretende-se introduzir regras sobre a salvaguarda das autorias, a certificação dos trabalhos e a criação dos colégios de especialidades.
Relativamente aos engenheiros técnicos, trata-se de dotar a respectiva associação de direito privado do estatuto de ente público, correspondendo à vontade antiga dos engenheiros técnicos, até aqui sempre gorada. A intenção é que a nova associação possa assegurar a representatividade da classe, procedendo ao registo de todos os membros da profissão e possibilitando-lhe ainda o estabelecimento e aplicação das regras deontológicas e disciplinares.
Quanto à criação da Ordem dos Biólogos, ela permitirá o reconhecimento da progressiva relevância de uma actividade profissional, cujo exercício é essencial para a qualidade de vida e o bem-estar da sociedade, dotando esta profissão de um organismo representativo que permita o seu desenvolvimento sustentado.
Por outro lado, a regulamentação da profissão de biólogo impõe-se ainda pela necessidade de a adaptar à realidade existente em outros países da União Europeia, nos quais a profissão é regulada por associações públicas, possibilitando assim o reconhecimento das habilitações profissionais dos biólogos portugueses nesses países.
Com a criação da Ordem dos Economistas pretende-se também dotar a sociedade civil de um instrumento que garanta a qualidade dos serviços prestados pelos membros da profissão, sobretudo face à proliferação de licenciaturas e cursos nesta área do conhecimento. A ordem competirá acompanhar a transição da licenciatura para a profissão, comprovando as qualificações técnicas e científicas dos seus membros e assegurando o respeito pelas regras deontológicas e disciplinares.
No caso da Câmara dos Despachantes Oficiais trata-se de adequar os respectivos estatutos, aprovados em 1980, ao quadro constitucional vigente e às alterações introduzidas, em 1992, à reforma aduaneira. Pretende-se ainda consagrar a admissibilidade do exercício da profissão de despachantes oficiais aos nacionais de outros Estados membros da União Europeia, em condições de igualdade com os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todos os casos que acabo de apresentar, o Governo reconhece a necessidade de dar resposta imediata a situações específicas e prementes, algumas delas arrastando-se há vários anos com prejuízo manifesto para o interesse público da regulação do exercício das profissões
No entanto, é intenção do Governo, face à previsível necessidade de ponderar a pretensão de outras categorias profissionais, no sentido de beneficiarem da criação de ordens e associações públicas, apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei que estabeleça o enquadramento geral a que essas entidades devei ao sujeitar-se. Embora a análise do direito comparado revelo experiências desiguais, entende o Governo que se torna conveniente definir de modo genérico o tipo de grupos profissionais que pode aceder a este tipo de organização, bem como o processo para a sua criação e os princípios e regras gerais a que deverão estar sujeitos, no que toca à estruturação interna e ao respectivo funcionamento.

Aplausos do PS.

O Sr Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr Secretário de Estado, nomeadamente pela sua saudação, que retribuo.
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à declaração de inconstitucionalidade, em Novembro de 1995, do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de Outubro, diploma que aprovou os Estatutos da Ordem dos Médicos Veterinários, ficou esta Ordem incapacitada de promover a sanção do crime de usurpação de funções de quem exerça a actividade de

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médico veterinário sem que para tanto esteja legalmente habilitado e não tenha inscrição em vigor na Ordem dos Médico Veterinários, requisito essencial, como sabemos, para se exercer esta profissão.
Não se pode esquecer que este requisito é essencial à existência de qualquer Ordem, na medida em que estas entidades, por devolução de poderes, exercem, no âmbito das garantias inerentes ao exercício das profissões que lhe dizem respeito, funções de interesse público que importa salvaguardar, em particular, neste caso concreto, onde está em causa a defesa da saúde pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Razões de imponência fundamental que sendo tão óbvias, dispensam maiores justificações paia esta iniciativa do PSD
Por ser assim, não se pode permitir por inércia, a manutenção deste enfraquecimento da capacidade de acção de uma entidade que se cria, por vontade política com a finalidade de consubstanciar o garante do regular e legítimo exercício de uma actividade de interesse público.
É, pois incompreensível que o Governo, apesar de se lei comprometido há muito tempo, nada tenha feito para alterar esta situação. Quase dois anos é tempo mais do que suficiente para se proceder a esta alteração, tanto mais quando ela é inevitável e necessária.
Mais incompreensível se toma a atitude deste Governo quando, em termos de comunicação social pretende arvorar-se no maior defensor dos direitos dos consumidores e da saúde pública.
Esta situação infelizmente, mais uma vez revela que a este Governo só interessa o marketing. Medidas essenciais, por mais simples que sejam, não são objectivos deste Governo. Já o dissemos e estamos sempre a constatá-lo com factos indesmentíveis.
Por outro lado, os profissionais envolvidos são merecedores, da parte dos poderes públicos, das garantias de credibilidade que a norma em questão visa assegurar.
O País deve a esta classe profissional muito do que se tem feito em prol da defesa da saúde pública e da sanidade animal. A criação de uma Ordem, da iniciativa do governo anterior, é o corolário desse reconhecimento, aliás de toda a justiça.
Numa altura em que é notória a falta de política para o sector, em que e constante a descoordenação e inépcia da Administração, em que a insegurança dos consumidores vem crescendo, com graves repercussões ao nível do sector produtivo nacional, em que a incerteza, quanto ao futuro por falta de estratégia e de objectivos, nomeadamente no que diz respeito ao enquadramento legal do financiamento das medidas veterinárias e de defesa da sanidade animal é uma constante, toma-se mais evidente a necessidade de garantia os meios de credibilização do exercício da actividade de médico veterinário aumentando-se, ao mesmo tempo as garantias de defesa da saúde pública, que importa salvaguardar.
Face ao exposto e atentas as funções de interesse público prosseguidas pela Ordem dos Médicos Veterinários, importa dotar a referida Ordem da capacidade de accionar os mecanismos sancionatórios do exercício da actividade médico-veterinária por pessoas que não se encontrem legalmente habilitadas e com inscrição em vigor na Ordem dos Médicos Veterinários, pelo que deve ser aprovado o presente projecto de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A ciência económica tem vindo a evoluir, no sentido da sua maior autonomização à medida que a complexidade de novos problemas com mais frequência se colocam às sociedades. Surgiram novas abordagens, aprofundaram-se novas soluções e a ciência económica teve de se ajustar aos novos desafios. Isso obrigou a uma cada vez melhor qualificação dos profissionais dessa área do conhecimento e, por via disso, a um melhor apetrechamento de saberes e o recurso a práticas profissionais mais transparentes e idóneas.
O desempenho da actividade de economista tem-se espalhado por vários cantos com ramificações especificas e é hoje comummente aceite como imprescindível ao desenvolvimento das sociedades e com importância crescente no actual processo de interdependências económicas, num espado global.
Importa por isso garantir que a intervenção do economista se processe segundo normas técnico-científicas bem determinadas e de acordo com princípios éticos na defesa dos utilizadores dos seus serviços.
Daí a necessidade de um controlo que não só apoie o Governo na definição da actividade na contratualização das equivalências e credenciamento mas que alargue a sua influência à salvaguarda da perspectiva ética e deontológica.
Em nosso entendimento, só uma associação pública está em condições de definir os parâmetros do exercício da actividade de economista balizada segundo normas qualificadoras e certificadoras por forma a agregar e orientar todos aqueles que pretendam exercer a actividade de forma disciplinada e os defenda dos concorrentes cuja actuação não seja merecedora de apreço deontológico, rigor e competência técnica.
A notoriedade de vários economistas portugueses a sua provada competência e reconhecimento público ajudaram à aceitação do economista na sociedade portuguesa como agente autónomo e cuja actuação é imprescindível ao desenvolvimento do país.
As universidades cedo sentiram as necessidades do nosso país e orientaram cursos vocacionados para formar especialistas na área da ciência económica ou afim e assim se foram multiplicando os cursos com referência a vários sectores da actividade económica como objectivo central ou acessório. Esta situação se por um lado é positiva por ser decorrente da pormenorização das especialidades entretanto surgidas, pode ter efeitos perversos ao denominar todos os diplomados por essas escolas como economistas, não permitindo tornar clara a caracterização desses técnicos, o que conduz a alguma conflitualidade.
Por isso, toma-se urgente um diálogo esclarecedor entre as universidades e a classe auo-organizada por forma a definir-se, a montante, quais os cursos que podem conduzir à atribuição do título de economista.
Da mesma forma a associação pública, que aceitamos se deva denominar Ordem dos Economistas na sua função de intermediação com a sociedade deverá definir as áreas actos e formas em que a actuação se deverá reservar aos economistas assim reconhecidos como tal. Sabemos que estes princípios há muito são reivindicados pela classe e que as suas associações prosseguem há anos iniciativas com vista não só a dignificação da sua actividade mas

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sobretudo têm vindo a fazer esforços para o reconhecimento pelo Estado do um estatuto que já existe para outras classes profissionais e que também já vigora noutros países.
Quero aqui enaltecer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o empenho dessas associações com vista ao objectivo que hoje aqui nos trás. Refiro-me, designadamente, ao Sindicato Nacional dos Economistas, ao Instituto Português dos Executivos Financeiros e à Associação Portuguesa dos Economistas, que aproveito para saudar.
Já em 1995 deu entrada na Assembleia da República um pedido de autorização legislativa do anterior governo, que a Assembleia não chegou a apreciar Atingimos hoje o ponto mais avançado dessa caminhada de anos Naturalmente e em consonância com o pensamento que expus, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta o seu acordo relativamente ao objecto, sentido e extensão da proposta de lei nº 126/VII, pelo que viabilizará esta iniciativa legislativa

Aplausos do PS

O Sr Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento e a influência, cada vez maior, das ciências biológicas nos mais variados sectores, da sociedade são reconhecidos, quer pelas repercussões desta actividade profissional em tudo o que respeita aos seres vivos em geral e aos seres humanos em particular quer no que se refere às questões de ética que, muitas vezes, encerram.
As implicações de tal actividade justificam, pois, a criação de uma entidade de interesse público que tenha por principal objectivo assegurar a qualidade dos seus profissionais. É, pois, consensual a necessidade de regulamentação da profissão de biólogo, conferindo-lhe, ao mesmo tempo credibilidade e garantindo o respeito pela independência, princípios éticos, deontologia e qualidade profissional que a Ordem dos Biólogos, a criar, visa consubstanciar
Por estas razões, o PSD aprova a presente proposta de lei, que autoriza o Governo a criar a Ordem dos Biólogos e a definir os respectivos estatutos

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado

O Sr Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou referir-me ao pedido de autorização legislativa para a aprovação dos novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais.
Não se questiona aqui a necessidade de adaptar os novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais mas a oportunidade deste pedido de autorização legislativa, sabendo nós e o Governo, naturalmente, que em Portugal há uma situação complicada quanto aos aduaneiros, porque, com a reforma aduaneira, foram despedidos centenas de trabalhadores, levando praticamente ao desaparecimento da profissão. E para legislar sobre a situação destes trabalhadores e resolver os seus problemas o Governo não necessita de autorização legislativa.
É evidente que estes problemas não são só do Governo do PS, são também da responsabilidade do governo do PSD No entanto, a questão, na prática, é resolver efectivamente as situações aflitivas destes trabalhadores.
A propósito, lembro que houve aqui, na Assembleia da República, um compromisso da Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego quando, a uma pergunta feita pelo PCP, respondeu que estava a tratar da situação, mais concretamente, estava a fazer um diploma com todos os trabalhadores, o que não é verdade, porque os trabalhadores aduaneiros disseram que nunca tinham sido ouvidos sobre esta matéria e ainda não se viu esse diploma.
Lembro que a situação destes trabalhadores aduaneiros é dramática, pois há casos em que o subsídio de desemprego já desapareceu por completo, não têm recursos económicos e estão numa faixa etária onde dificilmente encontram emprego, pelo que seria naturalmente muito mais urgente, muito mais prioritário, neste momento, o Governo resolvei o problema destes trabalhadores aduaneiros do que o do Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais. A situação é de tal maneira dramática que há trabalhadores com filhos no ensino superior que não têm como o pagar nem como os alimentar, o que já levou ao suicídio de alguns destes trabalhadores.
É por isto que nós, PCP, entendemos que é necessário e urgente que o Governo resolva, de uma vez por todas e bem, a questão dos aduaneiros, para bem destes trabalhadores.

Aplausos do PCP

O Sr Presidente (João Amaral) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Srs. Deputados: Por princípio, o Partido Popular é favorável à instituição de ordens profissionais como forma de assegurar a prossecução de diversos interesses públicos e de diversos valores que, na nossa opinião, devem estar associados ao desempenho profissional de certas categorias de cidadãos.
Isso já acontece hoje com várias profissões e agora estamos aqui a discutir pedidos de autorização legislativa no sentido de tal poder vir a acontecer com algumas outras.
É um princípio que nos parece saudável, tendo em conta a complexidade e as exigências éticas e deontológicas que se colocam a muitos profissionais, hoje em dia. nas sociedades modernas; por isso. temos, por princípio, uma posição favorável ao estímulo destas foi mas de auto-regulação, por devolução de poderes públicos a essas instituições por parte do Estado relativamente a certas categorias de profissões.
Parece-nos importante que a própria validade dos valores que estas instituições prosseguem não possa ser, depois, no dia-a-dia e na sua prática, deturpada por práticas que visem artificialmente, porventura, condicionar ou restringir direitos para além do que é admissível, mas nada temos contra o princípio da auto-regulação por parte de certas categorias de profissionais em matéria deontológica, ética e de certificação profissional. Antes pelo contrário, pensamos que é uma forma de responsabilização que, cada vez mais, na nossa opinião, vem sendo necessária.
No que se refere em concreto ao pedido de autorização legislativa para aprovar os novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais, não quero deixar de me associar

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às preocupações que o Sr. Deputado do PCP expressou, que também são as do Grupo Parlamentar do Partido Popular.
É que, depois de tantos discursos, quer do governo anterior quer deste, e de tantas promessas nesta matéria, mais deste Governo do que do anterior, convenhamos, não deixa de ser estranho a rapidez e a celeridade com o Governo apresenta um pedido de autorização legislativa para alterar os Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais e não é capaz de, com idêntica celeridade e sentido prático, dotar os trabalhadores deste sector, incluindo alguns despachantes, dos instrumentos legais necessários que permitam resolver alguns dos gravíssimos problemas que foram criados neste sector profissional.
É pena que o Governo não tenha aproveitado esta boleia da alteração do Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais, que não contestamos, para resolvei alguns problemas que estão pendentes, diria mesmo, desgraçadamente pendentes, não se compreendendo a paralisia e o desinteresse que o Governo tem devotado à solução destes problemas, não obstante as repetidas promessas, como já afirmei.
Em todo o caso, há da nossa partem uma posição de principio favorável, que gostaria de expressar, tanto em relação aos pedidos de autorização legislativa do Governo como em relação ao projecto de lei do PSD que estamos a discutir, sobre a criação das ordens, sobre a alteração dos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais e sobre as sanções a aplicar aos médicos veterinários que não cumpram o que está disposto no Estatuto da sua Ordem, que nos parece, obviamente, que é um aspecto de rigor que deve ser salvaguardado em todos os sectores profissionais que estão organizados em ordens, porque e, obviamente, o corolário do reconhecimento da capacidade de auto-regulação destas classes profissionais.
Por isso, damos também apoio de princípio ao projecto de lei que o PSD hoje aqui nos apresenta e que esta também em discussão.

O Sr Presidente (João Amaral) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martim Gracias.

O Sr. Martim Gracias (PS): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A estrutura profissional representativa dos arquitectos tem vindo a ser sucessivamente ajustada às realidades nacionais e nem sempre foi pacífica a escolha de uma designação que melhor identificasse o arquitecto à sua função, eminentemente liberal.
O Sindicato Nacional dos Arquitectos, estrutura sócio-profissional nascida em pleno Estado Novo. sobreviveu durante dezenas de anos, muito embora contestada por grande parte dos arquitectos que não se reviam nesse tipo de organização de classe, por considerarem estar o movimento sindical mais adequado a trabalhadores por contra de outrem e a grande maioria dos arquitectos prestai os seus serviços em regime de profissão liberal.
Mal-grado este sentimento generalizado entre os arquitectos, sempre respeitaram o seu sindicato e este sempre procurou defender e prestigiai a actividade dos seus associados Honra lhe seja feita!
Após 1974, ao Sindicato Nacional dos Arquitectos sucedeu-se-lhe a Sociedade dos Arquitectos Portugueses, que se ficou a dever mais ao espírito da classe que uma os arquitectos do que à sua capacidade reivindicativa, e pouco tempo depois, em 1978, foi constituída a Associação dos Arquitectos Portugueses, associarão de direito privado, e só cerca de 10 anos depois, a esta associação foi reconhecida justiça, acabando por transformar-se em associação de direito público na sequência do IV Congresso Nacional dos Arquitectos, realizado no Porto, com a publicação do Decreto-Lei n º 465/88, de 15 de Dezembro
O aumento gradual do numero de licenciados em arquitectura, quer pelas Escolas Superiores de Belas Artes de Lisboa e Porto quer pelas Faculdades de Arquitectura entretanto criadas, fruto do estabelecimento e alargamento do ensino universitário publico, privado e cooperativo e face às novas foi mas de intervenção do profissional de arquitectura, foram conducentes a alienações sensíveis na sociedade portuguesa, colocando ao arquitecto novas preocupações e necessidades de respostas a novas questões, o que implicava um enquadramento mais rigoroso na definição da função do arquitecto e de quais os domínios da sua actividade profissional, face aos novos conceitos de urbanização, ordenamento do território e habitação.
Ouvida a Associação dos Arquitectos Portugueses e ponderadas as suas justas reivindicações em diálogo franco e construtivo, o Governo entendeu de que lado estava a lazão e decidiu promovei uma mais conecta aplicação da Directiva Comunitária n º 85/284/CEE, designadamente em matéria de certificação e credenciação, dos arquitectos portugueses, a que a transposição entretanto ocorrida para a ordem jurídica nacional não dava cabal resposta, conforme se afirma na exposição de motivos da proposta de lei nº 118/VII.
Arquitecto, em profissão liberal, há mais de 35 anos e europeísta convicto, considero altamente relevante o enquadramento correcto na nossa ordem jurídica da legislação comunitária como no caso vigente.
O corpo do artigo 2.º é da máxima importância para a actividade dos arquitectos não só pelo rigor sintético da apresentação dos princípios orientadores mas, sobretudo pelo propósito em clarificar esses princípios fundamentais, considerando a nossa plena integração na Comunidade Europeia, realçando o n.º 1 deste artigo.
Como e óbvio, a bancada do Partido Socialista ira votai favoravelmente a presente proposta de lei, alias, como fará em relação às restantes quatro propostas apresentadas pelo Governo.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de lei n.ºs 85, 116, 118 e 126/VII visam conferir ao Governo as necessárias autorizações legislativas para legislar sobre os Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais, a criação da Associação Profissional dos Engenheiros Técnicos, a alteração do Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses e a criação da Ordem dos Economistas, respectivamente.
Se em relação à primeira das propostas de lei, a que prevê a revisão dos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais, se pretende assumidamente, uma revisão dos actuais Estatutos, por forma a suprir lacunas e adequar estruturas às disposições constantes do Decreto-Lei n.º 280/92, de 18 de Dezembro, já as outras propostas de lei citadas têm um alcance que nos parece mais vasto porque

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implicam a criação de duas novas ordens e de uniu nova associação profissional de natureza pública em Portugal.

Estas ordens profissionais são. como ensina a doutrina, associações públicas formadas pelos membros de certas profissões livres, com o fim de, por devolução de poderes do Estado, regular e disciplinar o exercício da respectiva actividade profissional
A crescente complexidade das sociedades actuais, o avanço da especialização técnica, a justa aspiração à auto-regulação de actividades profissionais livres e a necessidade de estabelecer normas e controlos deontológicos no exercício dessas actividades profissionais são ponderosas razões para a necessidade de alargar o número destas entidades
Isto não significa, contudo, que, paia o PSD, seja desejável a proliferação, sem fundada justificação, destas associações públicas Continuamos a entender que só a ponderada apreciação caso a caso há-de determinar ou não a atribuição deste estatuto às diferentes actividades profissionais E é na ponderada apreciação dos casos em apreço - a criação das Ordens dos Economistas e dos Arquitectos e da Associação Profissional dos Engenheiros Técnicos - que o PSD encontra razões bastantes para afirmar a sua concordância com as propostas de lei agora em apreciação
Recordo que, no passado, o PSD votou favoravelmente a criação da Associação dos Arquitectos Portugueses e que só o fim da anterior legislatura impediu a aprovação da Ordem dos Economistas Ademais, a crescente integração europeia impõe a regulação de condições e pressupostos para o exercício de determinadas actividades profissionais nos diferentes Estados Por isso as propostas de lei de autorização legislativa que visam a criação da Associação Profissional dos Engenheiros Técnicos e da Ordem dos Arquitectos contemplam - e bem! - a transposição para a ordem jurídica interna de directivas comunitárias sobre o exercício destas actividades profissionais
Sr Presidente. Srs. Deputados Afirmada a concordância do PSD com estas propostas de lei apresentadas pelo Governo, permitam-me que refira, no entanto, a estranheza do meu grupo parlamentar pelo tabeliónico estabelecimento do mesmo prazo nestas propostas de lei para uso destas autorizações legislativas, a saber 180 dias. ou seja, seis meses
O que entendemos sobre esta matéria -é uma sugestão que aqui fica. mas, se não a quiserem entendei como tal avançará uma proposta de alteração - é que não faz sentido, pelo menos no caso da criação da Ordem dos Economistas, seis meses para o uso desta autorização legislativa, porque aquilo que conhecemos deste processo é que não há qualquer alteração importante ou substancial em relação àquilo que já estava feito na anterior legislatura. Por isso, julgo estarmos todos em condições de avançar rapidamente no sentido da citação da Ordem dos Economistas
Há um consenso generalizado em relação a esta matéria Isto foi discutido com os interessados desde há vários anos a esta parte e com o Governo e portanto, entendemos que seria ajustada uma redução deste prazo, tendo em conta estas circunstâncias, ao menos naquilo que diz respeito à criação da Ordem dos Economistas
Portanto Sr Presidente e Srs. Deputados, com esta sugestão, quero aqui reafirmar a inteira concordância do PSD em relação àquilo que e o propósito afumado nas propostas de lei apresentadas pelo Governo.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na ordem do dia de hoje temos para apreciação um conjunto muito diverso de situações. Trata-se, efectivamente, de algumas propostas de lei que dizem respeito à criação de novas ordens profissionais, outras à transformação de associações já existentes em ordens, como é o caso da aprovação dos novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais, e, no caso dos veterinários, trata-se de promover uma alteração à regulação legal de uma ordem que já existe há alguns anos.
Estamos, assim, perante um conjunto de situações muito diversas e portanto, aquilo que se diga em geral relativamente a este universo de situações não será, naturalmente, aplicável a todas por igual.
Daí que mereça ponderação uma questão que o Sr. Secretário de Estado e colocou na sua intervenção, que é saber se não será aconselhável que se defina, por via legislativa, um critério que permita a criação de ordens profissionais com algum sentido e que esta matéria não fique apenas regulada avulsamente.
É evidente que, tratando-se de associações públicas, a criação de cada ordem leni de ser feita, naturalmente, por diploma legislativo autónomo, mas seria importante que se estabelecesse um entorto pelo qual o legislador se pudesse orientar quanto à criação ou não de ordens profissionais relativamente a cada profissão.
O Sr. Secretário de Estado anunciou a intenção de o Governo vir a avançai com uma proposta de lei relativamente a essa matéria, mas a nós parece-nos que essa proposta de lei só tatá sentido se for aprovada antes da criação de toda e qualquer ordem profissional que venha a ser proposta a esta Assembleia Portanto, seria importante que essa lei, a ser aprovada, ainda viesse a ter um sentido útil e não fosse aprovada apenas como legitimação de todos os factos entretanto já consumados Para isso não terá. efectivamente, grande sentido.
Naturalmente que estamos perante autorizações legislativas, o que neste caso, é relevante, na medida em que o texto dos decretos-leis que vierem a ser aprovados pode suscitar a necessidade de os mesmos serem reapreciados por esta Câmara, em sede de apreciação parlamentar, para a sua ratificação.
E refiro isto porque os articulados que temos na nossa frente são extremamente sumários, digamos que são quase tabeliónicos - para usar a expressão utilizada há pouco pelo Sr. Deputado Miguel Macedo - e, portanto, dentro dos articulados concretos que venham a ser estabelecidos haverá, naturalmente, matéria que justifica um debate mais aprofundado por parte desta Câmara, designadamente no que se refere a uma que nos preocupa e em relação à qual não quero deixar, desde já, de fazer um reparo.
É que tem havido unia certa tendência para que as ordens funcionem não apenas como mecanismos limitadores de determinadas normas de exercício profissional, como entidades reguladoras da deontologia profissional e das normas de exercício de uma profissão mas mais do que isso, como entidades legitimadas para estabelecer certos mecanismos de acesso ao exercício de determinadas profissões, o que em determinadas profissões, pode criar situações extremamente delicadas, em particular quando existam cursos superiores que tenham como vocação praticamente exclusiva a habilitação para o exercício de determinadas profissões

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Isto é, se não custa a admitir que, em determinados cursos superiores. se garanta uma pluralidade de saídas profissionais e esses cursos não habilitem directamente para o exercício de uma actividade profissional embora constituam habilitação académica suficiente para tal em determinadas profissões, a situação já não será essa E particularmente quando estamos agora a discutir a criação da Ordem dos Economistas, podemos perguntar-nos a nós próprios qual é a situação em que fica um licenciado em economia por uma universidade portuguesa a quem eventualmente seja negado o acesso à respectiva Ordem para o exercício da respectiva profissão. Qual será o valor dessa licenciatura, a partir do momento em que venha a exigir-se que uma outra entidade venha certificar se aquela licenciatura conferida é válida para o exercício da respectiva profissão?
Daí que o decreto-lei que venha a ser publicado ao abrigo destas autorizações legislativas possa suscitar um debate quanto a situações como estas que acabei de referir e que, naturalmente, o Grupo Parlamentar do PCP se reserve, desde já, o direito - aliás, não é preciso reservá-lo, pois é um direito dos grupos parlamentares - de, após a publicação dos decretos-leis, eventualmente, se o entender, poder suscitar nesta Assembleia a respectiva apreciação.
E não se diga que estas situações são criadas por uma eventual falta de qualidade de cursos superiores que existam por aí no mercado, porque, nesse caso, é aí que se tem de actuar e não através da criação de mecanismos que venham limitar o acesso das pessoas já licenciadas a determinadas profissões
Relativamente ao caso dos veterinários, a questão é completamente diferente Trata-se de corrigir o que verdadeiramente poderá ter sido um lapso aquando da aprovação da autorização legislativa para a criação da respectiva Ordem, na medida em que foi - e bem - criminalizada uma conduta, que é o exercício ilegal da actividade de médico veterinário, mas a autorização legislativa não permitia que o Governo fizesse isso, pelo que essa situação tem de ser corrigida, sendo a própria Assembleia da República a estabelecer directamente essa criminalização Portanto, quanto à Ordem dos Veterinários, a situação é apenas essa e deve ser. ficando bem corrigida tal como é proposto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr Presidente (João Amaral) - Não havendo mais inscrições de Srs. Deputados, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apraz-me registar que está aqui a formar-se um amplo consenso em torno destas propostas de lei, pelo que me escusaria de fazer muitos mais desenvolvimentos explicativos ou justificativos.
Apenas quebra ligeiramente esse consenso o Sr Deputado António Filipe, quando pergunta se não deveríamos, primeiro, avançar com o diploma genericamente
enquadrador das ordens profissionais, que estabelecesse os critérios e só depois, então, avançar para a criação de novas ordens e associações profissionais.
Esse aspecto foi debatido no interior do Governo e entendeu-se que era possível e desejável avançar já com estas ordens profissionais, pois em relação a elas - ordens e associações -, há algum consenso básico e suficiente para tal como aliás, se pode ser aqui pelas diversas intervenções das diversas bancadas parlamentares
Outras categorias profissionais começam a perfilhar-se como eventuais candidatas à formação de ordens ou associações - os jornais têm-no noticiado e temos conhecimento directo de que existem pretensões nesse sentido. Parece-nos que dentro desses grupos profissionais existem aqueles que são mais consensuais ou menos problemáticos do que outros e desejaríamos, antes de avançar mais algum, ter então, o critério geral sobre o qual a Assembleia teia a oportunidade de se pronunciar
Em relação a estas agora em debate - algumas das quais aguardam, ha longos anos. que se dê este passo - , entendemos que era de não esperar mais e de avançar imediatamente.
Foi aqui também feita uma sugestão por parte do Sr. Deputado Miguel Macedo, no sentido de se diminuir o tempo de que o Governo disposta para utilizar a autorização legislativa. Devo dizer que não faço questão em relação ao prazo de seis meses, mas quero aleitar para o facto de os estatutos que integram os decretos-leis terem de ser elaborados com ampla participação dos interessados não apenas das estruturas que já estão no terreno mas também de interessados que não sejam enquadrados por essas estruturas, e de este processo de consulta ser relativamente complexo É óbvio que já existe uma base de trabalho, mas lembro que o governo anterior já tinha essa base de trabalho e não a soube utilizar nos tais seis meses. que o Sr Deputado agora entende serem demasiados.
No entanto, entendo que este Governo é mais eficiente e trabalhará porventura mais depressa pelo que não faço questão total nos seis meses Chamo, no entanto a atenção para o facto de este não sei um processo legislativo normal, usual, tendo esta complexidade, pelo que talvez os seis meses não sejam um período excessivo.
Foi aqui também suscitada uma questão da numa importância, que não tem a ver com as ordens profissionais nem com a Câmara dos Despachantes mas com um assunto paralelo, relativa aos ajudantes de despachante.
Devo dizer que partilho as preocupações dos Srs. Deputados que sobre isso se pronunciaram e acho profundamente injusto que o Sr Deputado Jorge Ferreira fale de desinteresse do Governo. Não é verdade!
O Governo tem estado atento à situação e esta criado um grupo de três secretários de Estado - o da Segui anca Social, o do Trabalho e o do Orçamento - que tem tido conversas regulares com os sindicatos representativos dos trabalhadores, estando marcada uma reunião para a próxima semana que, por ventura, fechará as conversas em torno de uma solução para esse problema o qual sei á resolvido de forma que entendo sei satisfatória - porventura, não 100% satisfatória para os trabalhadores mas as soluções nem sempre são inteiramente as desejadas por ambas as partes -, pois solucionaria o caso dos trabalhadores com mais de 50 anos isto e nas vai ias categorias etárias a partir dos 50 anos.
Tenho esperança que na próxima reunião a realizar como disse, na próxima semana, o assunto fique encenado se forme um acordo e, a partir daí o Governo através do decreto-lei possa, num prazo curto resolver a situação.
Contudo, chamo a atenção paia o tacto de esse problema ser completamente anulai em relação ao problema hoje aqui em discussão, o da alteração ao Estatuto da Câmara dos Despachantes

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O Sr Presidente (João Amaral) - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs Deputados Miguel Macedo e Jorge Ferreira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo

O Sr Miguel Macedo (PSD) - Sr. Presidente, Sr Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, julgo que não vale a pena estarmos aqui a eternizar uma discussão em relação à qual há consenso.
À proposta feita pelo PSD. V Ex.ª respondeu nos termos em que respondeu, mas julgo que a sua resposta, no fundo, consolida a pertinência da questão colocada. Ou seja, é sabido que, no passado - e referi expressamente a questão da Ordem dos Economistas porque conheço o processo -, esse processo teve o desenvolvimento que teve. estando à beira de ser concretizado, não o tendo sido pelas razões que os Srs. Deputados conhecem, numa situação, aliás, que até esteve para ser quase excepcional nesta Assembleia da República.
Ora, a questão que coloco é justamente esta: estando conhecido pelo Sr. Secretário de Estado, nesta sua intervenção, o trabalho feito anteriormente em relação, pelo menos, a este diploma, pergunto se não seria possível avançar mais rapidamente Se a pertinência relativamente a esta matéria se verificava há dois anos atrás, por que não avançar, se há condições para isso mais rapidamente neste momento?
Sr. Secretário de Estado, não queremos suscitar aqui qualquer querela em relação a esta matéria Bem sabemos que estes processos são difíceis e complicados e requerem tempo - temos consciência disso, há muito mais tempo que os senhores VV. Ex.ªs é que pensavam, quando estavam na oposição, que isto se fazia rapidamente, em força, depressa e com celeridade Nós não temos esse entendimento das coisas. Agora, parece-nos que, no estado das coisas, em relação à Ordem dos Economistas, era possível, salvo melhor opinião, avançar mais depressa. Mas se o Governo entende que deve ir mais devagar, para fazer bem, damos esse benefício da dúvida ao Governo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Sr Deputado Miguel Macedo, realmente não vale a pena eternizar a discussão, porque, no fundo estamos de acordo que podem ser os seis meses, mas, se calhar, também pode ser menos.
Diria, sim, que os prazos, quando existem, não têm de ser forçosamente esgotados, pelo que. em minha opinião, o Governo conseguirá fazê-lo em menos tempo. Se os Srs. Deputados, a nível desta Assembleia, desejarem diminuir o tempo, o Governo não fará, como disse, questão em relação ao assunto

O Sr. Presidente (João Amaral). - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, não tencionava usar mais da palavra, mas uma referência que V. Ex.ª fez à minha intervenção acerca do problema dos despachantes e dos aduaneiros, sendo certo que reconheci desde o início
tratar-se de um problema que não está aqui directamente em causa na discussão deste pedido de autorização legislativa, leva-me a fazer-lhe duas ou três observações.
O Sr. Secretário de Estado saberá que Portugal foi o único país da União Europeia que não tratou a tempo desta situação e também que e só se deve à incúria de dois governos o anterior e este.
O Sr. Secretário de Estado saberá que o PS, na oposição, tinha um «fato
pronto-a-vestir» para resolver este problema A questão que se coloca é que demorou dois anos a vesti-lo.
O Sr. Secretário de Estado saberá que o Governo foi lesto a criar o rendimento mínimo garantido, justificando isso com a necessidade de acudir a situações de flagrante miséria social e falta de rendimentos, mas não ignora que neste sector se passa exactamente esse fenómeno, como aliás, já aqui hoje foi dito, por vezes até com atitudes drásticas de pessoas que puseram termo à vida.
O que se exige aqui é só uma responsabilização e uma assunção dos erros do passado. É lamentável, é triste, que Portugal tenha sido o único país da União Europeia que não soube, em tempo oportuno, evitar o sofrimento de pessoas, sabendo, de antemão, tudo aquilo que ia acontecer depois de se tomarem as decisões que se tomaram a nível comunitário. Isso, Sr. Secretário de Estado, para nós tinha um responsável o governo interior, que não o fez. Agora, tem dois o governo anterior que não o fez, e o Governo actual, que demorou dois anos, a tentar encontrar uma solução que há dois anos na oposição, dizia que punha em prática no dia seguinte.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, o Governo está de facto, a tratar da questão Mas deve ter-se em conta o seguinte quando o regime em vigor foi criado polo governo anterior, o Partido Socialista apresentou, na altura propostas alternativas nesta Câmara. Essas propostas alternativas não fizeram vencimento, pelo que o regime foi aprovado e entrou em vigor, criando-se esta situação.
O Governo quer resolver o problema mas tem de ter em conta que já existe uma situação criada o mais confortável para nós teria sido dizer, simplesmente, que «já existe uma situação; não podemos violar o princípio da igualdade e pura e simplesmente, temos de a manter e dar-lhe alguma continuidade, com os mesmos traços» Não foi isso que o Governo fez. O que o Governo fez foi dizer «numa situação em que existe injustiça, que foi cuada pela forma como foi resolvida no governo anterior, vamos tentar encontrar um novo quadro legal que ultrapasse essa situação de injustiça, sem violação do princípio da igualdade».
Sr. Deputado, realmente isto tem demorado algum tempo a ser decidido, mas tem havido permanente concertação e diálogo entre as partes interessadas e o Governo Como lhe disse, tenho esperança de que a muito breve trecho, possa haver uma solução que satisfaça os trabalhadores, pelo menos em grande percentagem.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
A votação deste projecto de lei será efectuada na próxima sessão plenária em que haverá período regimental de votações, quinta-feira dia 2 de Outubro.

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A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 1, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: do período de antes da ordem do dia constará um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre o aumento da insegurança e da criminalidade no Pais; seguir-se-á o período da ordem do dia, de que constará, em primeiro lugar, a discussão conjunta do projecto de lei n.º 284/VII.
- Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira (CDS-PP) e da proposta de lei n.º 76/VII - Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para a bordadeira de casa e para trabalhadores de fábrica do sector do bordado (ALRM) e, em segundo lugar, a discussão da proposta de resolução n.º 61/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um sistema de reclamações colectivas, aberto à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995 e, finalmente, a discussão do projecto de lei n.º 294/VII.
- Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas (PCP), Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 11 horas e 20 minutos

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Alves Martinho.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Manuel Luís.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
Joaquim Moreira Raposo.
José António Ribeiro Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Maria Teixeira Dias.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raul d'Assunção Pimenta Rego
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

António da Silva Antunes.
António de Carvalho Martins.
António Manuel Taveira da Silva.
António Roleira Marinho.
Carlos Alberto Pinto.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Francisco Antunes da Silva
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
João Calvão da Silva.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel Mana Moreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

uno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Lino.
António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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