4180 I SÉRIE - NÚMERO 110

Setembro e pela sucessiva violação aos Direitos do Homem na Argélia. É um voto subscrito por todos os grupos parlamentares, que vai ser lido pelo Sr. Secretário da Mesa.

O Sr Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados «Voto n.º 81/VII - De protesto pelo massacre ocorrido em Benthala em 23 de Setembro e pela sucessiva violação aos Direitos do Homem na Argélia.
A Assembleia da República regista com bastante apreensão as recentes notícias, que têm sido veiculadas na comunicação social nacional e estrangeira, sobre o mais recente massacre perpetrado em Benthala por terroristas nos arredores de Argel e que terá feito entre 180 a 200 mortos na madrugada de 23 de Setembro de 1997.
As vítimas deste ataque injustificável foram essencialmente mulheres e crianças, as quais foram alvo dos mais selváticos actos de barbárie (mulheres grávidas esventradas raparigas jovens raptadas, bebés alvo de decapitação, homens degolados e queimados vivos).
E impossível ficai passivo e apático face ao espectáculo de terror e carnificina e de violação sistemática dos direitos humanos que se têm produzido na Argélia nestes últimos meses Desde Julho de 1997 que ocorreram neste país sucessivos massacres que já vitimaram largas centenas de pessoas, sendo os mais devastadores os seguintes o massacre de 7 Julho de 1997 provocou a morte de 51 civis, o massacre de 27 Julho provocou a morte de 70 civis, o massacre de 2 de Agosto provocou a morte de 80 civis; o massacre de 5 de Agosto provocou a morte de 100 civis, o massacre de 26 de Agosto provocou a morte de 64 civis e o rapto de 15 jovens, o massacre de 31 de Agosto provocou a morte de 98 pessoas e ferimentos em 120 civis, sobretudo mulheres e crianças, o massacre de 6 de Setembro provocou a morte de 60 civis.
O direito à vida é o primeiro dos direitos fundamentais, que significa, primeiro e acima de tudo, direito de não ser morto, de não ser privado da vida. É nestes moldes que o direito à vida aparece protegido e inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
Em comunicado de 22 de Setembro de 1997, u Amnistia Internacional condenou os massacres ocorridos nas últimas semanas e que já vitimaram mais de 500 pessoas e exortou os governos dos países da Europa Ocidental a garantirem que os requerentes de asile argelinos, que estejam em risco eminente, não sejam devolvidos aos seus países de origem.
O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados expressou recentemente a sua preocupação quanto ao regresso forçado dos requerentes de asilo argelinos, muitos dos quais se encontram carecidos de protecção internacional enquanto refugiados O objectivo último da protecção internacional é o de garantir aos refugiados «os direitos e liberdades fundamentais» que um Estado normalmente assegura aos seus cidadãos.
No entanto, esta rogam ação tem constatado que não existe um nível de conhecimento suficiente relativamente ao perfil sócio-político desse país e consequentemente, aos atropelos aos mais elementares direitos humanos de que os civis argelinos tem sido alvo.
Estamos perante uma situação que respeita à protecção dos direitos humanos, pelo que não podemos assistir passivos a estes sucessivos massacres, onde já perderam a vida centenas de civis, na sua grande maioria mulheres e crianças.
O desafio dos direitos humanos e cívicos é, hoje em dia. nas nossas sociedades, o de caminhar para uma civilização de pessoas que respeite integralmente os direitos humanos.
Assembleia da República, 26 de Setembro de 1997.

O Sr Presidente: - Para apresentar o voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de revelar forte consternação e repúdio pelo massacre ocorrido na Argélia, mais especificamente na localidade de Benthala, em 23 de Setembro de 1997.
Segundo as informações disseminadas na imprensa nacional e estrangeira, este ataque perpetrado por extremistas terroristas, vitimou naquele dia entre 180 a 200 pessoas, embora as estimativas oficiais se fixem nos 85 mortos. As vítimas foram na sua grande maioria mulheres e crianças.
As circunstâncias e a forma bárbara e selvática que têm caracterizado estes massacres ocorridos nos últimos meses na Argélia devem merecer o total repúdio da Comunidade Internacional Quer a Amnistia Internacional, quer o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados manifestaram em comunicados oficiais a sua preocupação com a situação de sistemática violação dos direitos humanos praticada neste país por grupos terroristas armados. Esses atentado, aos mais elementares direitos humanos vão ao arrepio das normas e dos Mandarás de protecção inscritos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da Convenção dos Direitos da Criança, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção das Nações Unidas contra a Tortura Estes organismos apelam aos governos dos países da Europa Ocidental para que garantam o direito ao asilo dos requerentes argelinos com fundado receio de perseguição e alertam para a não devolução foiçada ao seu país de origem.
Há quem afirme que estamos perante um nova racionalidade que se manifesta por vezes indiferente aos massacres e ao sofrimento humano. A solidariedade, o inconformismo, e o direito à recusa cabem, cada vez menos, nos limites estreitos de uma região, de um país ou de uma cultura.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Contudo, a nossa cultura humanista e de vanguarda na protecção dos direitos humanos tem espaço suficiente para a defesa desses valores essenciais. Tal como disse Miguel Torga «temos nas nossas mãos o terrível poder de recusar».
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Foi feita uma pequena chamada de atenção a este voto de protesto por alguns termos duros que nele aplico, mas a grande dificuldade que tive ao elaborar este voto de protesto foi a de não arranjar palavras e termos que expressassem o que se passou na Argélia. Não há outros termos para dizer o que se passou, porque lealmente houve mulheres grávidas vivas que foram esventradas. houve raparigas que foram raptadas, houve bebés e crianças que foram degoladas e homens queimados vivos Esta é que é a realidade! Não há outros termos mais suaves para aplicar num voto de protesto.