4184 I SÉRIE - NÚMERO 110

ter acesso a Portugal continental ou a qualquer outra parte do mundo? É que ao prejuízo material, junta-se esta sequela psicológica do isolamento, da inacessibilidade, que produz nas pessoas um legítimo sentimento de revolta.
Sr.ªs e Srs. Deputados: Uma greve da TAP favorece mais o separatismo do que tudo o que possam fazer os que se dizem separatistas ou independentistas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A população da Madeira e do Porto Santo é genuinamente portuguesa lá, na Madeira e no Porto Santo, ninguém se questiona sobre o seu portuguesismo. sobre o seu patriotismo

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, quando os poderes públicos, a transportadora aérea nacional os deixam entregues à sua sorte, isolados no meio do Atlântico, então, o que vem ao de cima é o estado de necessidade E o madeirense e o portossantense - que constróem o futuro à beira do abismo - não compreendem, não consentem, não suportam, que. por vontade de terceiros, se vejam condenados ao isolamento, a uma insularização absoluta. E, nesse contexto, em que a Pátria lhes vira as costas, toda a indignação é compreensível e legítima. Esse é o terreno fértil para os pregoeiros da separação, para os manipuladores da opinião pública regional - terreno criado, por absurdo que pareça, por aqueles que. cá. se assustam à mais simples crítica vinda dos órgãos de governo próprio, ou que se arrepiaram com o ténue aprofundamento da autonomia na última revisão constitucional. Terreno criado, afinal, por aqueles a quem cabem as maiores responsabilidades na defesa e manutenção da coesão e unidade nacionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O acordo entre o Governo e a TAP sobre o serviço público a prestar às Regiões Autónomas está em vias de revisão. O Governo Regional da Madeira constituiu um grupo de trabalho para estudai o assunto e apresentar as suas propostas construtivas Por outro lado. o Governo da República através da respectiva tutela, acompanha e analisa o processo de reestruturação da TAP.
Seja qual for. porém, a conclusão a que se chegue, o que não pode voltar a acontecer é que as populações da Madeira e dos Açores, em consequência de greves, paralisações ou outro tipo de actuação dependente do livre arbítrio dos agentes transportadores, se vejam confrontadas, de novo, com situações de isolamento absoluto, sem acesso ao continente ou a outras partes do mundo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estão em causa direitos fundamentais constitucionalmente consagrados - está, portanto, em causa o próprio Estado de Direito democrático, estão em causa interesses vitais para a economia e qualidade de vida das populações da Madeira e dos Açores: estão, finalmente, em causa a unidade do Estado e a coesão da nação portuguesa.
Por tudo isso. penso que a matéria das ligações aéreas entre as regiões autónomas e o exterior deve merecer ditados nós, Deputados: Assembleia da República, e dos responsáveis de Governo a nível nacional e a nível regional, e de todas as entidades ligadas ao transporte aéreo de pessoas e mercadorias uma atenção muito especial.
Os madeirenses, e penso que também os açorianos, querem chegar ao próximo milénio como cidadãos da Europa e do Mundo Para isso temos que vencer definitivamente o ancestral isolamento das ilhas, impedindo que por vontade dos homens, as suas populações voltem a ficar isoladas, e assim mais dependentes, menos autónomas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia Tinha-se inscrito o Sr Deputado José Carlos Tavares para usar da palavra ao abrigo do n º 2 do artigo 81 º. mas liça inscrito para amanhã, se houver oportunidade.

Eram 17 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta do projecto de lei n.º 284/VII - Antecipação da idade de reforma para as bordadeiras da Madeira (CDS-PP) e a proposta de lei n º 76/VII - Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para a bordadeira de casa e para trabalhadores de fábrica do sector do bordado (ALRM).
Tem a palavra o Sr Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Temos hoje perante nós uma situação um tanto anómala neste agendamento que a Assembleia da República fez de um projecto de lei do PP e de uma proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. E porque refiro esta situação como um tanto anómala? Pela circunstância de que esta matéria estava a ser alvo de debate na ALRM e o Partido Popular, de uma forma estranha, decidiu atropelar esse processo legislativo do Parlamento regional, tomando aqui uma iniciativa em que reproduzia a solução que prevê a antecipação da reforma das bordadeiras de casa, e não só, para os 60 anos.
Ora bem, sobre esse assunto, quero dizer duas coisas. É óbvio que qualquer Deputado, qualquer grupo parlamentar, tem pleno direito de apresentar iniciativas legislativas na Assembleia da República visando regular matérias de qualquer parle do território nacional, seja do continente, seja das regiões autónomas. Mas há princípios, há uma ética também, mistas matérias, e é estranho que um partido que acaba de dar, na revisão constitucional, uma confirmação de postura anti-autonómica, tenha, de repente, este acesso de celeridade quanto a esta matéria (pelo menos, por aquilo que vi de argumentação no debate na Assembleia Legislativa Regional), este acesso súbito de autonomia, dizendo que era enorme o benefício para este sector da população regional e que queria fazê-lo antecipando-se à própria Assembleia Legislativa Regional e trazer aqui este projecto de lei.
No entanto, é estranho que esta celeridade tenha tido «pernas curtas» porque, em lógica e em coerência, o PP, que estava tão preocupado com essa celeridade, deveria ter usado um direito potestativo e só assim e que teria