4186 I SÉRIE - NÚMERO 110

O Sr Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, compreendo o seu problema e o do PSD há uma grande diferença de atitude e de motivações na apresentação do projecto de lei do Partido Popular e na da proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprovou uma proposta de lei que veio a esta Câmara em vésperas de eleições regionais Era uma questão de oportunidade política Por razões de agendamento, não foi possível agendá-la a tempo e, entretanto, terminou o mandato da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, deixando a proposta de ter validade.
Não obstante, o problema mantinha-se e os Deputados do Partido Popular eleitos pelo círculo da Madeira e o PP/Madeira chamaram a atenção do Grupo Parlamentar do Partido Popular para o seguinte, se este problema não for debando e resolvido a tempo, qualquer regime de excepção para o regime de segurança social das bordadeiras da Madeira só poderá ter eficácia no Orçamento do Estado para 1999 Ora, a nossa preocupação e urgência em apresentarmos um projecto de lei tem por finalidade que esta medida, este regime de excepção, possa ter contemplação já no Orçamento do Estado para 1998.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Essa foi a nossa motivação. A nossa motivação foi a preocupação com a situação de excepção que devemos reconhecer, que. em nossa opinião, é de direito reconhecer às bordadeiras da Madeira.
A motivação do PSD é política e o problema que causámos ao PSD/Madeira foi o de lhe retirarmos esta arma para utilizar noutro momento em que fosse politicamente útil No entanto, a diferença de atitude é esta. para nós, não é o politicamente útil que tem relevância mas, sim. o que é politicamente necessário.
É essa a diferença e é essa a preocupação do Sr. Deputado.
Sr. Deputado, não posso deixar de registar a contradição das suas palavras O Sr. Deputado disse que o Partido Popular fez plágio, ao apresenta aqui um projecto de lei que vem copiar o que estava vertido na proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Mas depois diz que o projecto de lei do Partido Popular, que fez plágio, é contrário à vontade da Assembleia Legislativa Regional da Madeira Sr Deputado, em que ficamos? Fiquei sem entender.
Finalmente, Sr. Deputado, gostaria de ver respondido o seguinte concorda ou não que esta questão deveria ser resolvida já, por forma a que o próximo Orçamento do Estado possa contemplai os devidos meios financeiros para lhe dar eficácia. E o Partido Popular, ao apresentar este projecto e ao promover este agendamento, concorreu ou não para que este direito, que entendemos dever ser atribuído às bordadeiras da Madeira, tosse um direito não para o futuro, não adiado sine die mas sim, um direito que hoje devemos aqui consagrar e reconhecer?
A questão é esta, tudo o testo são questões acessórias e não principais, não tendo seguramente a ver com os interesses das bordadeiras da Madeira.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr Deputado Nuno Correia da Silva enredou-se, sem dar por isso, no cerne da questão, que é este a Constituição estabelece que, estando pendentes na Assembleia da República propostas de lei da Assembleia Legislativa Regional, se se atingir o termo do mandato da Assembleia da República e se mantiver o mandato da Assembleia Legislativa Regional, as propostas de lei subsistem e passam para a legislatura seguinte mas se foi ao contrário, ou seja, se se atingir o termo do mandato da Assembleia Legislativa Regional e as propostas de lei pendentes na Assembleia da República não estiverem ainda discutidas, estas caem E caem em homenagem a quê: A esta coisa muito simples é preciso respeitar a vontade futura do novo parlamento regional, decorrente de nova eleição.
Ora, o que VV. Ex.ªs fizeram foi, exactamente, não respeitar essa vontade, foi, por uma via ínvia, dizer «queremos lá saber se o novo pai lamento, que saiu agora de uma eleição regional, tem ou não a vontade de renovar esta iniciativa, nós vamos renová-la». E renovaram-na mal! Renovaram-na em desrespeito a essa vontade, porque a vontade que veio a ser depois proferida foi mais ampla do que a anterior!
Quando digo que VV. Ex.ªs não respeitaram a vontade da Assembleia Legislativa Regional foi exactamente por terem feito esse atropelo, que no fundo, vai contra o espírito da Constituição, quando esta determina a caducidade desses diplomas.
Enquanto a nova Assembleia tez uma proposta mais ampla, que ultrapassa o âmbito exclusivo das bordadeiras de casa, VV. Ex.ªs ficaram aquém dessa vontade. Se tivessem aguardado, para respeitar essa vontade, não teriam ficado nessa posição.
Quanto ao vosso contributo para a aceleração deste processo, volta a questão VV. Ex.ªs ficaram d meio, fizeram o projecto mas não utilizaram o direito de agendamento potestativo e ficai a m aquém da vossa promessa Ora, o que se demonstra aqui e agora é que a iniciativa da Assembleia Legislativa Regional estava perfeitamente a tempo de vir a esta Câmara e ser aprovada, como pretendemos, antes do Orçamento de Estado para 1998. de forma a ter cabimento nesse Orçamento

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Oliveira inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr Deputado Guilherme Silva, mas este já não dispõe de tempo Pergunto-lhe se cede um minuto ao PSD.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Certamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, quando comecei a ouvir a sua intervenção, julguei que iria fazer uma crítica ao CDS-PP, por duas ordens de i azoes por aquela que apresentou e por uma outra, porventura, não importante ou mais, que tem a ver com a universalidade do sistema de segurança social, com a igualdade de direitos dos beneficiários da segurança social e com o todo nacional.