4194 I SÉRIE-NÚMERO 110

Governo continua, como o anterior, submisso às estratégias provenientes de Bruxelas, que constituem a razão primeira para que a tão desejada qualidade de vida dos portugueses seja cada vez mais uma miragem.
Seria legítimo esperar deste Governo que, face à deterioração da economia nacional, reconhecesse os erros cometidos no passado, procedendo à sua correcção. Mas, não, o Governo persiste na acção de uma política que já demonstrou toda a sua ineficácia.
Que dizer dessa vergonha que é a exploração do trabalho infantil? É verdade que, em Portugal, o trabalho infantil constitui um cancro, mas só o empenhamento colectivo de toda a comunidade nacional - e a sua consciência da necessidade imperativa de pôr cobro a tal perversão - será eficaz no combate a este problema.
O trabalho infantil constitui um egoísmo social de falsos e pouco escrupulosos empresários.
Que têm feito os nossos governantes para combater eficazmente este flagelo? Infelizmente, nada ou muito pouco.
Não ignoramos as responsabilidades dos pais dessas crianças. Mas como ninguém, por certo, quererá o pior para os seus filhos, há indubitavelmente que identificar e solucionar as fortes razões de natureza económica, social e cultural que obrigam esses pais a lançar os seus filhos, prematuramente, no mundo do trabalho.
Esta tarefa compete obrigatoriamente, em primeira instância, ao Governo. As crianças de hoje não perdoarão, amanhã, àqueles que no poder governam de boca calada e olhos fechados e indiferentes a este problema.
E que dizer da falta de oportunidades das mulheres e dos jovens no mercado de trabalho? É verdade que o princípio da igualdade está consignado No entanto, a mulher portuguesa continua a ter uma maior precariedade no emprego, a ser o maior contingente de trabalhadores no domicílio, a ganhar menos num trabalho igual ou cie igual valor, a trabalhar nos sectores menos qualificados, a ter maiores dificuldades no acesso à formação profissional e a ter uma carreira profissional mais difícil e penalizada.
E que dizer dos jovens que continuam a ser as primeiras vítimas dos perversos efeitos dos contratos a prazo e de outros nocivos e precários vínculos laborais? Portugal pode ser considerado, de momento, como um país com baixa taxa de desemprego, mas é também seguramente um país com baixo emprego estruturado e estável.
Estamos preocupados, porque há muito para fazer e sentimos que cada vez se faz menos.
Estamos preocupados, porque esta Europa prometeu mais atenção aos problemas sociais e sentimos que estamos cada vez mais longe dos nossos parceiros comunitários.
Contudo, este Protocolo Adicional à Carta Social Europeia tem como objectivo melhorar o procedimento de controle e eficácia de aplicação da Carta, tendo em conta, por um lado, que quaisquer modificações introduzidas nunca deveriam consubstanciar qualquer redução ao nível da protecção anteriormente prevista e, por outro, a necessidade de ter em consideração a evolução dos direitos sociais fundamentais.
Institui ainda o reconhecimento, no âmbito da Carta Social Europeia, às organizações de empregadores e de trabalhadores e a outras organizações não governamentais, do direito de reclamarem da aplicação ou violação da Carta Social Europeia.
Ao ratificarem o Protocolo, os Estados podem declarar que tornam o sistema igualmente acessível a outras organizações internacionais.
As organizações internacionais de parceiros sociais consideram o procedimento em causa interessante, constituindo provavelmente um teste de credibilidade do relance da Carta Social.
Deste modo, poder-se-á confirmar a promoção dos direitos do Homem na Europa, consolidar a coesão das sociedades nacionais e a democracia pluralista.
Fazemos votos para que se dê a ratificação por parte dos 20 Estados actualmente parte da Carta, pois só assim entrará em vigor e passará a ser este o mecanismo de controle aplicável, sem prejuízo de este instrumento ser já aplicável, inclusive no âmbito da Carta revista, para aqueles Estados que já ratificaram o referido Protocolo.
Assim, somos da opinião de que Portugal deverá aprovar o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, aqui proposta pelo Governo, e esperamos que este documento agora aprovado contribua decisivamente para a tão necessária exequibihdade da Carta Social e para a construção de uma autêntica e verdadeira Europa social, dando-se cumprimento à carta comunitária dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs Deputados: A proposta de resolução em discussão parece-nos de extrema importância Com efeito, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, que, desde Novembro de 1995, se encontra à disposição dos Estados membros para assinatura, é um documento de extrema importância, na medida em que procura dar garantia, conteúdo e exercício àquilo que a Carta Social Europeia revista proporcionou e alargou, como um importante património de direitos sociais e económicos dos cidadãos europeus.
A primeira reflexão que, desde logo, nos ocorre é que. tendo em conta que este protocolo tenta criar mecanismos que garantam o exercício de direitos extremamente importantes, já aqui referidos, relacionados com as condições de trabalho, o trabalho infantil, a protecção às mulheres e ainda com aspectos inovadores que a Carta Social Europeia revista introduziu, designadamente em relação às pessoas portadoras de deficiência e à igualdade entre mulheres e homens, sendo, portanto, importante a Carta Social Europeia revista e sendo que este instrumento tenta dar conteúdo a essa Carta, apesar de tudo, parece-nos que o Governo demorou muito tempo, quase dois anos. a submeter a ratificação por este Parlamento este documento.
E o facto de esta ratificação ser tardia parece-nos tanto mais complicado quanto, em Portugal, todos os direitos que a Carta Social Europeia contempla e que nos parecem extremamente importantes, estão longe de serem, independentemente da sua consagração a nível constitucional, direitos que os cidadãos portugueses possam exercer.
Contudo, parece-me que, num momento em que este documento está em discussão, a sua importância é consensualmente adquirida e todos os grupos parlamentares seguramente o irão ratificar Também poderia ser interessante propor que o Parlamento português, mais do que ratificar este documento e, deste modo, desligar-se deste processo e aliviar a sua consciência relativamente ao