4198 I SÉRIE-NÚMERO 110

como a presente, admitindo até estar bem intencionada e pondo de parte quaisquer intenções de demagogia ou de puro eleitoralismo, conseguir, por uma simples nova demarcação geográfica, dar coerência ao funcionamento de um adequado sistema de transportes que, só por si, promova, como se afirma no presente projecto de lei, o uso do transporte colectivo e desincentive o transporte individual e que contente todos, os de Lisboa, os do Porto, os do interior e os do litoral.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Acresce, ainda, que o alargamento, nas condições propostas, prejudicaria a lógica de formação dos preços, já que a um acréscimo de serviço não viria corresponder um adicional nos preços.
As distorções referidas podem induzir alterações ao nível da repartição modal, ou seja, podem agravar desequilíbrios que o Governo tem vindo a combater através de um conjunto de medidas já implementadas ou programadas (reforço dos modos ferroviários, melhoria do transporte fluvial), em nada contribuindo, portanto, para o esforço de harmonização do funcionamento integral e global do que é o sistema de transportes em todo o País e não só na Área Metropolitana de Lisboa.
A terceira ordem de razões tem a ver com os gravosos impactos financeiros e com a diminuição das receitas directas de exploração.
Da proposta apresentada - é uma questão de contas e, quanto a contas, cada um faz as que quer e pode.

O Sr. José Calçada (PCP): - Pois é! A quem o diz!

O Orador: - Mas já sabe as suas? Diga-me as suas que eu digo-lhe as minhas!
Como dizia, perante a proposta apresentada, deduz-se que resultaria uma redução das receitas que se estima poder atingir valores da ordem dos 20 milhões de contos anuais, mesmo sem considerar os efeitos negativos em termos de proveitos de outros títulos resultantes de transferências de procura para outros sistemas não abrangidos por estas coroas. Esta quebra traduzir-se-ia, assim, num empobrecimento de todo o sistema.
A compensação do decréscimo de receitas implicaria, quanto a nós, duas situações, uma das quais seria a do aumento dos títulos de transporte, o que, além de contrariar o espírito deste projecto de lei do PCP, penalizaria de forma acentuada parte da população que passaria a estar abrangida na nova delimitação de coroas sem que isso trouxesse qualquer benefício para as suas deslocações habituais. Esta penalização torna-se evidente, sobretudo, para a população da cidade de Lisboa, que, hoje, tem acesso a um passe da coroa L de preço inferior ao que resultaria do novo esquema, uma vez que aquela coroa passaria a abranger também a actual coroa LI. Verificar-se-ia deste modo um prejuízo real para cerca de 40% dos actuais compradores de passes intermodais.
A segunda medida implicaria a atribuição de indemnizações compensatórias por parte do Governo, o qual teria de encontrar no Orçamento do Estado os tais 20 milhões de contos para fazer face a estas situações.
Por outro lado, o desvio de investimentos estratégicos no sector comprometeria a concretização prevista de projectos estruturais para o sistema de transportes em geral, prejudicando, assim, o aumento da qualidade do serviço prestado na Área Metropolitana de Lisboa, que é objectivo da política do Governo. Seria pouco compreensível para os portugueses que. se este projecto de lei viesse a ser aprovado, a Área Metropolitana de Lisboa pudesse absorver de imediato mais cerca de 20 milhões de contos do Orçamento do Estado, em detrimento de outras áreas no resto do País onde existem igualmente graves carências de transporte.
Isto porque este projecto de lei do PCP configura claramente uma situação de agravamento das assimetrias regionais. Com efeito, a proposta incide numa área onde, como todos sabemos, em termos comparativos, existem melhores condições de acessibilidade e melhores condições de integração do sistema tarifário e dela resulta também um esforço financeiro acrescido por parte do Estado em detrimento de outras áreas, como o Porto, o interior, o litoral - quanto custa hoje ir de Almodôvar até Aljezur? -, onde as carências a estes níveis são mais evidentes. Então, porque iríamos agora beneficiar em 20 milhões de contos o esforço de investimento estratégico na Área Metropolitana de Lisboa e não pensamos no que é o todo do sistema integrado de transportes?
Eu sei que isto dói e compreendo que. com o alargamento proposto, ir-se-ia privilegiar algumas áreas eleitorais que talvez interessassem aos Srs Deputados, mas nós não estamos preocupados com isso

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado do Partido Comunista já apresentou o seu projecto de lei sem que ninguém o interrompesse, portanto, se me derem licença, continuo a minha intervenção.

O Sr. António Filipe (PCP) - Só diz disparates!

O Orador: - Não sei se o disparate é seu ou meu. Sr. Deputado. O povo julgará.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr Deputado Manuel Varges, peço-lhe que não entre em diálogo Faça favor de continuar.

O Orador: - Srs. Deputados, este projecto de lei do PCP configura claramente uma situação de agravamento das assimetrias regionais Com efeito, a proposta incide numa área onde, repito, em termos comparativos, existem melhores condições de acessibilidade e melhores condições de integração do sistema tarifário e, além disso, resultaria num esforço financeiro acrescido por parte do Estado em detrimento de outras áreas onde as carências a este nível são mais evidentes.
Por último, a imposição constante no projecto de lei. no sentido de todos os operadores praticarem o esquema de coroas estabelecido nas condições aí previstas, tem implícita uma filosofia que, quer queiram quer não, é contrária a todo um modelo de contratualização entre o Estado e as empresas.
Os senhores sabem que, hoje, há empresas que, por iniciativa própria, alargaram por contrato o passe intermodal. Na verdade, há áreas de Sintra e de Cascais que, voluntariamente, contratualizaram através da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres Não é preciso serem tuteladas nem patrocinadas pelo «Estado todo-poderoso» ou pelo «Estado-nação»
É público que o Governo iniciou, no ano transacto - e o estudo terminou em Maio de 1997, Sr Deputado