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Quinta-feira, 2 de Outubro de 1997 I Série - Número 110

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos.

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de alguns requerimentos.
Ao abrigo do artigo 83.º do Regimento, e no início do ano escolar, o Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo) fez um balanço do sector, após o que intervieram, a diverso título, os Srs Deputados Carlos Coelho (PSD), Natalina Moura (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes)
Foi aprovado o voto n.º 80/VII (PCP) - De saudação pela passagem do Dia Mundial do Idoso, sobre o qual se pronunciaram os Srs Deputados Bernardino Soares (PCP), António Rodrigues (PSD), Mana José Nogueira Pinto (CDS-PP). Nuno Baltazar (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi igualmente aprovado o voto n.º 81/VII (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) - De protesto pelo massacre ocorrido em Benthala em 23 de Setembro e pela sucessiva violação aos Direitos do Homem na Argélia, tendo na circunstância usado da palavra a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz (PS). Octávio Teixeira (PCP), Mota Amaral (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP) e ainda o Sr Presidente.
O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), a propósito da passagem do Dia Mundial do Idoso, abordou a temática da 3.ª idade em Portugal.
Por último, o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) falou da necessidade de garantir condições mínimas de ligação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ao continente e a outras panes do mundo em casos de greve ou de paralisação dos agentes transportadores.

Ordem do dia - Foram discutidos, na generalidade, o projecto de lei n º 284/VII - Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira (CDS-PP) e a proposta de lei n º 76/VII - Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para a bordadeira de casa e para trabalhadores de fábrica do sector do bordado (ALRM) Intervieram, a diversos título, os Srs Deputados Guilherme Silva (PSD). Mana José Nogueira Pinto e Nuno Correia da Silva (CDS-PP). Barbosa de Oliveira e Afonso Lobão (PS) e Odeie Santos (PCP).
A proposta de resolução n º 61/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um sistema de reclamações colectivas, aberto à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995 foi também debanda, tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Leito), os Srs Deputados Rui Namorado (PS), Lino de Carvalho (PCP). António Rodrigues (PSD), Moura e Silva (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes)
Finalmente, foi também discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 294/VII - Confirma o paste social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas (PCP). Produziram intervenções, a diverso título, os Srs Deputados Joaquim Matias (PCP), Falcão e Cunha (PSD). Octávio Teixeira (PCP). Manuel Varges (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Ciai o da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelino Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Porfíro Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Mana da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugênio Pereira de Brito.

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Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP)

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada Lino.
António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV).

Heloísa Augusta Baião de Brito.
Apolónia Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia 18 de Setembro de 1997, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos- ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr Deputado Carlos Beja: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira aos Ministérios da Cultura e da Saúde e à Câmara Municipal de Tarouca, formulados pelo Sr Deputado Bernardino Soares, a diversos ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo inscreveu-se para através do Sr. Ministro da Educação, proferir uma intervenção no período de antes da ordem do dia, ao abrigo do artigo 83.º do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados O início deste ano lectivo é o momento adequado para dar nota a esta Câmara do trabalho realizado e do trabalho a realizar na área da Educação
Tem sido meu método e da equipa que dirijo o da prestação de contas - e nada melhor do que fazê-lo na Assembleia da República, autêntico coração da democracia

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-, o que faço no inicio da nova sessão legislativa. Importa que os representantes eleitos pelo povo e através deles, o país saibam como se tem vindo a processar a gestão global do sistema e como evoluem as condições de funcionamento das nossas escolas e da educação em Portugal.
A realização dos exames nacionais e a abertura do ano lectivo constituíram duas operações de dimensão e complexidade inquestionáveis que exigiram e exigem uma mobilização excepcional de esforços, abarcando praticamente todas as estruturas e departamentos que integram o Ministério da Educação.
Permitam-me, nesse sentido, que dirija uma palavra muito especial a todos quantos tornaram possível a concretização rigorosa e serena dos objectivos propostos e que se entregaram de alma e coração a tarefas a que o país deu justamente toda a atenção. Sem a entrega e o sentido de responsabilidade de professores e funcionários, sem o espírito de serviço dos conselhos directivos e comissões instaladoras, sem o empenhamento das direcções regionais, dos departamentos ou do Gabinete de Avaliação Educacional não teria sido possível alcançar, do modo como se conseguiu, as metas exigentes que foram cumpridas.
Os exames do 12.º ano realizaram-se com normalidade e ficou demonstrado que foi possível consolidámos, como sempre defendemos, sem tergiversações, contra ventos e marés. Foi, assim, possível credibilizar a avaliação e contribuir activamente para que, num futuro que queremos seja próximo, possamos alcançar a qualidade que ansiamos e que apenas poderá tornar-se efectiva em resultado de intervenções continuadas, persistentes e determinadas Não estão em causa apenas os exames mas todo o processo educativo.
Contra a facilidade propomos, no dia-a-dia, o rigor - não como esforço momentâneo e demagógico, mas como o resultado do estudo, do trabalho e do conhecimento da realidade que nos cerca, contra o imediatismo procuramos realizar o gradualismo - em lugar da precipitação e das tentações autocráticas, contra a desistência exigimos o esforço continuado, profissional e mobilizador.
Recordem-se os números impressionantes dos exames do 12.º ano em 1996-1997 654 provas diferentes, 667 668 candidatos para as diferentes provas. 542 763 exames efectuados, cerca de 47 500 salas de aula em 600 escolas, mobilizando 14 800 professores vigilantes e 11 000 professores correctores.
Basta ler atentamente estes valores para compreender a dimensão da tarefa. Um ano atrás, algumas vozes se elevaram, entre os lamentos dos Jeremias e dos oráculos das Pitonisas, na esperança secreta de que as provas finais do ensino secundário pudessem ficar condenadas. Hoje, não pode haver dúvidas sobre o que está em causa e sobre qual é a nossa determinação.
Reorganizámos os serviços, preparámos rigorosamente a operação, apostámos no profissionalismo e na experiência Ao longo de todo um ano lectivo trabalhámos não apenas para o momento das provas finais, mas para a consolidação do método e para a credibilização interna e externa do nosso ensino. O êxito não é, pois, o êxito desta equipa ou do Governo, é o êxito da educação e do país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados: Se vos falo de um espaço de mobilização bem nítido no trabalho levado a cabo no Final do ano com as avaliações e, em particular, com os exames finais do 12.º ano, tenho também de referi-lo relativamente ao lançamento do novo ano lectivo.
Cumprindo um compromisso assumido há um ano, antecipámos em cerca de duas a três semanas os prazos para colocação de professores nos 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário Relativamente ao 1.º ciclo, a lei define expressamente esses prazos Tendo-os cumprido escrupulosamente, prevenimos as carências sentidas no ano anterior e abrimos, pela primeira vez nos últimos anos, um número significativo de lugares a concurso, mais concretamente cerca de 1500.
Pela antecipação dos prazos referida, iniciámos o ano lectivo com um número muito reduzido de horários por preencher nos 2.º e 3.º ciclos e secundário, não mais de 2000 no todo nacional, grande parte dos quais incompletos, o que contrasta com uma velha tendência de muitos anos de arrastamento do início do ano em que as dificuldades eram a regra e a normalidade a excepção
Relativamente ao l.º ciclo pudemos reduzir drasticamente as dificuldades sentidas um ano atrás, considerando a irregularidade da distribuição geográfica dos docentes e o fenómeno das escolas isoladas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro interrompeu a sua intervenção porque, de facto, não há condições na Sala para se fazer ouvir. Peço que oiçam em respeito e silêncio o Sr. Ministro da Educação.

O Orador: - Privilegiámos, assim, intencionalmente a colocação de professores com titularidade de turma e, uma vez preenchida essa necessidade, estamos em condições de dar a resposta adequada no tocante aos apoios educativos e às necessidades educativas especiais. Os pais e a sociedade no seu conjunto não compreenderiam que tivéssemos começado pelos apoios - deixando, como aconteceu no passado, muitas turmas sem titular e crianças sem aulas...
Por outro lado conseguimos, quanto ao pessoal não docente, um trabalho muito intenso com conselhos directivos e comissões instaladoras no sentido da avaliação rigorosa das necessidades e de um reforço gradual de pessoal, com direito a formação, com qualificação adequada e apto a responder às novas exigências pedagógicas e administrativas.
Trata-se de uma partilha de responsabilidades que defendemos e praticamos e de agir com vista à concretizarão de uma cultura de autonomia e de escrupulosa salvaguarda do interesse público. A medida do Governo de estabilização dos vínculos do pessoal contratado, pelo Decreto-Lei n.º 81-A, contribuiu decisivamente para uma alteração do clima e da atitude.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não iludimos as dificuldades, não escondemos os problemas. Temos consciência muito clara e muito nítida das situações de sobrelotação das nossas escolas nas áreas metropolitanas e em zonas urbanas com forte pressão demográfica. E não esperamos que o destino resolva os problemas Continuamos, assim, um esforço excepcional de investimento em criação, substituição e ampliação de escolas, na construção de equipamentos cobertos para a prática da educação física e do desporto (todas as novas escolas dispõem deles já), no apetrechamento de escolas

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com bibliotecas, mediatecas e novas tecnologias de informação e comunicação

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nos dois últimos anos concretizámos 154 empreendimentos, numa média anual superior a 35 milhões de contos, nos ensinos básico e secundário e prevemos para 1998 a realização de cerca de 80 novos empreendimentos, o que dá bem conta do que pretendemos, só intervindo, melhorando e construindo é possível contrariar as carências que ainda existem e que estão na primeira linha das nossas preocupações.
Mas como não esperamos pelo destino, lançámos no recém criado Departamento de Avaliação. Planeamento e Prospectiva o estudo rigoroso sobre a evolução das necessidades do país desde a educação pré-escolar ao ensino superior, nos próximos 20 a 25 anos Em lugar do casuísmo, apostamos na programação.
A rede escolar exige intervenções planeadas e racionais e uma estreita ligação com as políticas de desenvolvimento económico, social e cultural de ordenamento do território e com a dimensão local das políticas educativas Não basta pôr a escola no centro das políticas educativas, é indispensável dar sentido à descentralização, celebrar contratos de autonomia, favorecer as associações e agrupamentos de escolas, incentivar a estabilidade dos corpos docentes, dar sentido e significado aos conselhos locais de educação.
A análise do sentido da acção obriga-nos, deste modo, a afirmar que a mobilizarão de energias de todos é o fundamental neste momento. Há muito para fazer Recusamos, por isso, o discurso da contemplação do que está feito fez-se mas há muito mais para realizar ainda. Ficamos honrados pelo dever cumprido, mas insatisfeitos pelo muito que há ainda para concretizar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Por isso não nos cansamos de elogiar todos os que na primeira linha, perante dificuldades de toda a ordem, renovam heroicamente em cada dia o compromisso de educar.
Estamos a dar os primeiros passos no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar Celebrados já os acordos iniciais com municípios e instituições do sector social, criando as condições para o cumprimento integral da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, aqui aprovada por unanimidade, na sequência de uma proposta apresentada pelo Governo.
Não podemos esquecer que é uma nova era que estamos a iniciar em Portugal, uma ela em que a primeira etapa da educação básica se realiza nos jardins de infância, num trabalho de partilha quotidiana de responsabilidades entre Estado, autarquias locais e iniciativas da sociedade. Tudo isto, neste início de ano lectivo, enche-nos de esperanças e de boas expectativas.
Não será fácil cumprir o desafio exigente que nos propusemos, mas o trabalho está já delineado e iniciado, numa lógica de concertação e de complementaridade, assumindo o Estado claramente as suas responsabilidades, que não são intransmissíveis.
Começámos o mês de Setembro celebrando com a Associação Nacional de Municípios Portugueses um acordo que me permito considerai de grande alcance futuro e que rompe com um passado de incerteza e de instabilidade.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ª s e Srs. Deputados Está a atingir-se uma situação de estabilidade o de normalidade no funcionamento da educação em Portugal Os grandes temas e problemas estão identificados, vamos por isso continuar sem desfalecimentos a trabalhar nas áreas de intervenção que, nos últimos dois anos considerámos como mais significam as e que passo a enumerar.
Naturalmente, a educação pré-escolar grande desafio para os próximos três anos, mas também a valorização da educação básica, com especial referência para o 1.º ciclo a orientação e o reforço da formação contínua de professores no sentido das necessidades educativas, o desenvolvimento do ensino secundário e a estabilização das escolas profissionais; a revisão curricular participada o prosseguimento e aprofundamento dos programas de novas tecnologias de informação e comunicação. Como são o Nónio Século XX e as bibliotecas escolares o apoio e o incentivo às boas práticas da escola com o programa recém lançado, a que chamámos Boa Esperança o combate à exclusão, através de medidas concretas de ditei em relação positiva, como os territórios educativos de intervenção prioritária e os currículos alternativos.

O Sr. Presidente: - Agradeço que abrevie Sr. Ministro

O Orador: - Termino já. Sr Presidente.
A compreensão da nova importância da educarão de adultos, no contexto da educação permanente o apoio às crianças e jovens com necessidades educativas especiais, a articulação entre os Ministérios da Educação e paia a Qualificação e o Emprego, designadamente no ano pos-9º ano da escolaridade, o incentivo a educação artística o estímulo ao ensino experimental e à educação ambiental e ainda a segurança nas escolas.
Mas não basta os temas, é fundamental ter em consideração os parceiros Já falámos das autarquias do sector social, das IPSS, das misericórdias e das mutualidades mas não esqueçamos as associações de pais, bem como as associações e organizações não governamentais actuantes na actividade educativa, os sindicatos e as associações científicas e profissionais.
É ainda da construção paulatina, paciente e laboriosa do pacto educativo paia o futuro que se trata. Num primeiro momento, e nesta Câmara, houve quem julgasse apressadamente que estávamos nesse domínio perante um mero conjunto de boas intenções O tempo tem vindo a demonstrar que o estorço da concertação continua a dai os seus frutos com pais e professores, podei local e sector social, associações científicas e profissionais ou com o ensino particular e cooperativo, numa lógica de rede integrada.
Estamos a contribuir, deste modo, para que a educação e os seus protagonistas possam constituir-se em (actores de coesão nacional e de retorço da nossa identidade Daí a nossa preocupação em aliar qualidade e espírito cívico. autonomia e sentido de responsabilidade.
Não venho, por isso, dizer só o que está leito, mas insistir no que está por realizar e realçar a necessidade premente de mobilização, de trabalho e de um empenhamento total na resposta ao grande desafio que nos está posto fazer da educação um desígnio nacional, enaltecendo as experiências positivas, incentivando todos quantos.

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generosamente se entregam à tarefa de educar e combatendo sem tréguas todos os sinais de desistência e todos os factores de negativismo e as tentações da facilidade É o titulo que está em causa

Aplausos do PS

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, para dela usar com a finalidade que entender.

O Sr Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, a sua intervenção de hoje merece-nos duas notas: uma de vincada desilusão e outra de acentuado desagrado.
Uma nota de vincada desilusão, Sr. Ministro, porque ocorre a coincidência de hoje se cumprirem dois anos após as eleições de 1 de Outubro de 1995 Dois anos de Governo socialista e o panorama é exactamente o mesmo na generalidade das áreas, com particular sublinhado nos sectores sociais.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - promessas, promessas, promessas e quase nenhuma acção!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Onde estão as reformas, as medidas novas que se reclamavam, as promessas nas quais os portugueses acreditaram e que urge cumprir? Na saúde, é o que se vê nada! Na segurança social, quais as alterações significativas Nenhuma! E a chamada reforma fiscal desapareceu.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Estávamos à espera que o Sr. Ministro da Educação não cumprisse esse aspecto, essa característica do Governo, que é a de nada fazer, mas a verdade é que V. Ex.ª falou da tribuna e nada disse sobre o futuro, limitando-se a anunciar a sua deslocação à Assembleia da República O que é que traz de novo a sua intervenção? O Sr. Ministro desculpará, mas praticamente nada!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que é facto é que a propósito do início do ano lectivo, os portugueses e os Deputados desta Câmara desejariam ouvir do Governo e, em particular, do Sr Ministro pontos concretos e não apenas a desilusão reforçada de um Governo que continua à espera de tomar uma decisão Este Governo já não é apenas o Governo da desilusão mas sim do adiamento permanente na generalidade das áreas, com particular incidência nos sectores sociais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É a cassette, a "cassette Coelho"!

O Orador: - Também na educação se multiplicam os grupos de trabalho e se assiste a algo espantoso o lacto de os grupos de trabalhos e as comissões concluírem com
a sua subdivisão em mais grupos de trabalho e mais comissões!

O Sr Guilherme Silva (PSD): - Mais boys!

O Orador: - Sr Ministro, o que e que esperaríamos que V. Ex.ª dissesse, daquela tribuna, ao país e à Assembleia da República! Em matéria de gestão de escolas, onde está o novo modelo? Zero. Quando é que o Sr Ministro decide as habilitações para a docência? Zero E o concurso de professores no sentido da alteração do sistema conducente a uma maior estabilidade do corpo docente! Zero.
Relativamente à execução da educação pré-escolar, veja os números que o próprio Governo anunciou a propósito da abertura do ano lectivo a evolução deste ano face ao anterior é exactamente igual, quer no universo global quer no universo das escolas públicas1 Onde está a reorganização curricular que está a preocupar as escolas e professores e aquela magna promessa das escolas de turno único? Zero. Também nada foi feito quanto à alteração do modelo de criação e funcionamento das escolas profissionais

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Anda a ver muitas telenovelas!

O Orador: - Onde está a redução dos numerus clausus? Nada. E a certificação profissional para os estudantes do secundário! Nada. O que é feito do reordenamento da rede escolar e da elaboração da carta escolar?
Sr. Ministro, tantas coisas que o Governo prometeu e tantas coisas que persiste em não fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma nota (mal de desagrado por duas notícias que saíram hoje na comunicação social - seguramente, não por mera coincidência.
Uma delas tem a ver com o acesso ao ensino superior teria sido importante que o Sr. Ministro tivesse sossegado os portugueses e informado a Câmara - para que as alterações não fossem conhecidas apenas através da comunicação social - sobre quais as alterações exactas que o Governo quer introduzir no regime de acesso ao ensino superior E que. Sr. Ministro, depois de assistirmos com demasiada regularidade ao anúncio nunca concretizado de mudanças, mudanças e mais mudanças - e se é verdade que há mudanças desejáveis, também é verdade que há outras que são manifestamente indesejáveis - resta a dúvida legítima, atendendo à forma como a notícia chegou hoje pelos jornais, de que o Governo esteja preparado para introduzir regras, alterando o regime de acesso ao ensino superior em flagrante contradição com o que a Assembleia da República aprovou, nas alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, designadamente no que diz respeito à verificação do princípio da igualdade de oportunidades.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD)- - Muito bem!

O Orador: - Sena importante que o Sr. Ministro sossegasse os Deputados e o país relativamente a essa matéria.

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A nota de desagrado prende-se ainda com uma outra notícia que também veio hoje a público num jornal, em manifesta desinformação. Aliás, quero acreditar que se tratou apenas de imaginação de jornalista e que ninguém do Governo, do seu ou dos gabinetes dos Srs. Secretários de Estado, teve algo a ver com esta peça de desinformação
Uma peça de desinformação que, mais a mais é mentirosa e deselegante. Deselegante porque põe em cheque o Parlamento e em particular, o Grupo Parlamentar do PS, uma vez que diz que o PS foi o único que Votou favoravelmente uma lei - o que é verdade! - que trocou as voltas aos estudantes e ao próprio Ministério da Educação, ou seja o que aqui se pretende é acentuar a clivagem entre o Governo e a bancada do PS Mas esse é um problema interno para os senhores gerirem nas vossas sedes.
Todavia, a deselegância para com a Assembleia da República, na relação institucional entre esta e o Governo, é algo que nos preocupa a todos. E a falta de verdade tem de nos preocupar a todos enquanto pessoas sérias, enquanto portugueses.
E o Sr. Secretário de Estado, aparentemente, vem aqui dizer que confirma a restrição e sublinha a impossibilidade. E que restrição e impossibilidade são estas? A ideia de que o Governo quereria dar mais aos estudantes do que aquilo que o Parlamento veio a aprovar. Isto é falso. Sr. Ministro, porque, como todos sabem, o Parlamento reforçou significativamente...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, agradeço que abrevie, porque já excedeu largamente o tempo de que dispunha.

O Orador: - Sr Presidente, concluirei de imediato, mas vejo-me obrigado, de forma que V Ex.ª, seguramente, não irá gostar, a pedir a mesma benevolência que concedeu ao Sr. Ministro da Educação

O Sr Presidente: - Já a teve Sr. Deputado, na proporção dos tempos respectivos.

O Orador: - Agradeço, Sr. Presidente, e concluo em seguida.
Como estava a dizer, o Sr. Ministro sabe que o Parlamento reforçou significativamente as verbas com a acção social escolar, ao contrário do que o Governo inicialmente havia proposto Mas. Sr. Ministro, o Parlamento não alterou o n.º 3 do artigo 20.º da proposta do Governo, em que era claro que a bolsa servia para. entre outras coisas, pagar a propina. O Governo propôs e o Parlamento não alterou uma vírgula daquilo que o Governo propôs! Mas o Sr. Ministro sabe mais: sabe que a Assembleia não quis limitar a capacidade do Governo para definir normas complementares de acção social escolar. E no nosso articulado, ao contrário daquilo que o Governo não propôs, porque se limitava a propor o n.º 3 que nós não alterámos, previmos a possibilidade de o Governo, de o Sr Ministro, se quiser, definir formas complementares de acção social escolar e de, fazendo-o, ultrapassar os limites que o Parlamento fixou. Consta da lei que a Assembleia aprovou que cabe ao Governo definir qual é em cada ano, o nível de majoração que deve incidir sobre os limites que a Assembleia fixou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, em conclusão, diria que ganharíamos todos, ganharia a Câmara ganhai ia o Governo e ganhariam os portugueses, se não houvesse desinformação relativamente a estas matérias. E sobre as reformas da educação. Sr. Ministro, desculpam que lhe diga uma coisa que já lhe disse uma vez nesta Assembleia desejo-lhe, sinceramente, a bem do sistema educativo, mais acção e menos oração.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação naturalmente o Partido Socialista e a bancada do Partido Socialista recebem com agrado e tranquilidade a intervenção que foi aqui tona aliás, tranquilidade e serenidade que marcaram o início do ano escolar.

Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - Mas, naturalmente também, a nossa tranquilidade será sempre a intranquilidade do PSD e dos partidos da oposição, e vamos ter de vivei com isto No entanto, entendemos que. para esta área como para tantas outras, haja tanta intranquilidade.
De qualquer forma, era de prever que o ano escolar tivesse um início deste tipo, porque, como devem estar lembrados, o ano lectivo transacto também começou com muita tranquilidade. Aliás, nessa altura, recordo-me de ler feito uma intervenção nesta Assembleia, intervenção que, naturalmente, também não agradou ao PSD e de, em determinado momento, tendo feito uma alegoria a uma imagem, que era a da travessia de um deserto e de ao fim de muito tempo, ter bebido um copo de água, o Deputado José Cesário não ter gostado. Hoje, diria não que bebíamos um copo de água mas que poderíamos fazer uma boa festa numa quinta de Cascais e beber um champanhe francês de boa qualidade. E para aqueles que gostam de um ritmo mais popular, talvez pudéssemos fazei uma boa festa, com um bom vinho português do Alentejo, que é de boa qualidade Nesta altura. poderíamos estar a festejar, bebendo água, bebendo champanhe ou bebendo vinho Estamos, naturalmente tão tranquilos quanto estávamos no ano passado e vamos continuar a esperar que esta tranquilidade nos acompanhe.
O Sr. Ministro teve o cuidado de dizer que houve um envolvimento de toda a máquina, que é uma máquina poderosa, e só quem não viveu na educação é que não a conhece! Por isso é que estranho que seja o Deputado Carlos Coelho que venha apontar o mau funcionamento de uma máquina Uma máquina que o PSD não conseguiu pôr a funcionar durante 10 anos! Uma máquina toda cheia de "pedras" que não a deixavam funcionar!

Aplausos do PS.

Quanto ao rol das coisas não feitas, Sr Deputado Carlos Coelho, ainda bem que fez essa elencagem pois corresponde a tudo aquilo que deixaram por fazer e que ainda não foi possível pôr em ordem. Mas nós vamos pôr em ordem o restante.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

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O Sr Carlos Coelho (PSD) - Corresponde a promessas do PS! Promessas que os senhores fizeram e que não querem ou não sabem cumprir!

A Oradora: - Sr. Ministro, V. Ex.ª teve o cuidado de dizer que havia muito por fazer. Naturalmente, nós sabemos que há muito por fazer, só quem tem estado distraído ou esteve distraído durante 10 anos, e continua distraído é que não sabe.
O envolvimento das pessoas faz-se com uma boa forma de aproximação e eu como Deputada, tive oportunidade de estar em algumas escolas, em algumas grandes escolas da cidade de Lisboa, para ver com os meus olhos e não estar apenas à maré daquilo que a comunicação social relata, e vi como é que o ano lectivo começou. E eram escolas normalmente muito turbulentas, em que as coisas começavam mal. Aponto-vos uma - a Escola Secundária de Gil Vicente, que era uma escola onde as coisas nunca começavam na devida ordem e onde o ano lectivo começou bem.
De qualquer modo, Sr. Ministro, penso que a liderança das escolas e determinante para que esta tranquilidade se possa Mia manter, mas, quanto ao modelo de gestão das escolas, já nos demos conta de que nem o modelo antigo, o modelo que corresponde aos conselhos directivos, nem o novo modelo de gestão, com os directores executivos, serão a melhor forma de conduzir a liderança das escolas. E sem lideranças fortes não haverá bom funcionamento nas escolas. Por isso, quanto à liderança das escolas, quanto ao novo modelo ou não novo modelo de gestão, gostaria que o Sr. Ministro nos desse alguma indicação daquilo que está a ser feito ou que vai ser feito.
A avaliação dos professores é algo que não foi feito e que quando e focado, cria sempre uma agitação muito grande, quer nas organizações sindicais quer a nível do professorado que sente sempre com grande intranquilidade esta aposta na avaliação dos professores Sr. Ministro, será possível apontai algum caminho ou o que é que o Ministério da Educação pensa fazer sobre este assunto?
Ficar-lhe-íamos muito gratos, Sr. Ministro, e bem haja por ter vindo a esta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, confesso que este Governo não pára de me surpreender. E creio mesmo que o próprio Governo está surpreendido com ele próprio, porque o Sr. Ministro veio dizer à Câmara, aos Deputados, que o Governo fez aquilo que é seu dever fazer.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Nos últimos anos isso era uma novidade!

O Orador: - Estamos habituados a que o Governo venha aqui por duas ordens de razões, ou porque os Deputados chamam o Governo para lhe pedir esclarecimentos ou porque o Governo tem algo de novo a dizer ao País Ora. neste caso, a novidade do Governo, que foi anunciada pela voz do Sr. Ministro da Educação, é a de que as coisas correram bem na abertura do ano lectivo, ou seja, os alunos foram à escola, os professores estavam presentes e as portas abriram-se. Ó Sr. Ministro, grande novidade!
Mas isso leva-nos a ter muitas outras preocupações: se o Ministro da Justiça não vier a esta Câmara dizer que o ano judicial correu bem é porque correu mal se a Sr.ª Ministra da Saúde não vier a esta Câmara dizer que os hospitais estão a receber os doentes nas urgências e que os doentes estão a ter consultas é porque a saúde não está a funcionar.

Sr. Ministro, esta atitude do Governo é pelo menos sui generis!

O Sr José Magalhães (PS) - Esse raciocínio é curiosíssimo!

O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado José Magalhães! Muito obrigado pelo aparte' De facto, este raciocínio é perigosíssimo!

O Sr. José Magalhães (PS): - Por isso é que ninguém o faz!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se é que é raciocínio!

O Orador: - Mas gostava que o Sr. Ministro esclarecesse uma coisa que me inquietou bastante o espírito. O Sr. Ministro disse que, contra ventos e marés, as coisas correram bem. Pergunto-lhe, Sr Ministro há novas forças de bloqueio? Quais são estas novas forças de bloqueio!

O Sr. José Calçada (PCP): - Alunos e professores!

O Orador: - De onde sopram esses ventos e de onde vêm essas marés, Sr. Ministro! Era bom que esta Câmara o soubesse! Era bom que esclarecesse a esta Câmara de onde vêm esses ventos e quem promove essas marés que tudo tentaram fazer para que as coisas corressem menos bem.
O Sr. Ministro falou também na aposta no profissionalismo. É evidente que a qualidade passa pela aposta no profissionalismo, é evidente que a dignidade do próprio estatuto do professor passa pela aposta no profissionalismo, mas, Sr. Ministro, quanto a esta matéria, o que é que mudou. Continuamos a ter,
permita-me a expressão, "professores saltimbacos", professores que num ano dão aulas numa escola e no outro ano dão aulas noutra escola, professores que não conseguem estabelecer aquela ligação que é fundamental para o êxito e o sucesso escolares entre o aluno e o professor, entre o professor e a escola, entre a escola e o meio envolvente Quanto a isso, o que é que mudou, Sr. Ministro! Estas novidades e estas mudanças é que deviam merecer a atenção e a preocupação do Governo e é para elas que peço um esclarecimento. Sr. Ministro

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr. Luísa Mesquita (PCP)- - Sr. Presidente, Sr. Ministro, penso que não é demais reafirmar aquilo que já foi dito aqui por alguns Srs. Deputados
De facto, para não dizer que é caricato, é, pelo menos, estranho que o Sr. Ministro venha aqui, a Câmara, anunciar que este ano lectivo abriu com mais normalidade do que o ano lectivo anterior, depois do período de férias. É que

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a normalidade deveria ser, para o seu Ministério concretamente para o Sr. Ministro, um facto assente. E a obrigação do Governo, concretamente do Sr. Ministro e da sua equipa, é exactamente a de fazer funcionar, e bem, o sistema educativo. Ora, o Sr. Ministro vem aqui dizer que não foi capaz de o fazer funcionar bem, mas que funcionou um bocadinho menos mal do que no ano anterior. que não conseguiu que os exames do 12.º ano funcionassem bem mas que funcionaram um bocadinho menos mal do que no ano anterior.
Sr. Ministro, a intervenção que se esperava da sua equipa e do Ministério da Educação era bem diferente Esperávamos que o Sr Ministro viesse aqui anunciar um conjunto de medidas concretas que pudessem operacionalizar-se durante este ano lectivo e que nos dessem a certeza de que este ano lectivo iria ser bem diferente do ano lectivo seguinte. Mas não! O que o Sr. Ministro veio aqui dizer foi que tudo correu bem, que há uma programação dos males e dos problemas existentes, a longo prazo, mas quanto às medidas adequadas para fazer desaparecer os problemas e para atacar os males o Sr. Ministro disse nada. rigorosamente nada!
O Sr. Ministro deveria vir aqui anunciar, por exemplo, a vontade do Governo na defesa da escola pública de qualidade e não aquilo que o Governo tem feito, que é a aposta na privatização do ensino pré-escolar e a aposta na privatização do ensino superior.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas tenho de intervir novamente para pedir aos Srs. Deputados que não continuem a conversar dois a dois, enquanto há um Deputado que está no legítimo direito de se fazer ouvir, tal como sucede com os senhores quando estão no uso da palavra. Agradeço que façam silêncio.

A Oradora: - É natural que estas verdades incomodem o Partido Socialista, mas não temos outras para dizer senão estas! O Sr. Ministro esqueceu-se delas e é preciso que alguém as diga!
O que o Sr. Ministro deveria explicar é a necessidade de o País recorrer a médicos estrangeiros, por exemplo, quando os nossos jovens com médias finais de acesso ao ensino superior maiores do que 90% não podem entrar em Medicina.
O que o Sr. Ministro deveria anunciar aqui hoje, nesta Casa eram as medidas conducentes ao fim do numerus clausus, em áreas cada vez mais debilitadas pela ausência de técnicos qualificados.
O que o Sr. Ministro deveria vir aqui explicar era que, em cada ano que passa, o Estado, na procura de soluções apressadas para a resolução de problemas gravíssimos, se desresponsabiliza do sistema e da sua acção educativa.
O que o Sr. Ministro deveria vir aqui dizer, por exemplo, era que, no conjunto dos docentes que fazem funcionai o sistema, dos tais que mereceram a aprovação do Ministério no desempenho dos exames nacionais do 12.º ano, o sistema educativo português conta com cerca de 30% de professores contratados.
O Sr. Ministro esqueceu-se de dizer a esta Câmara que os professores contratados neste País não têm direito a assistência médica, não têm direito a subsídio de desemprego, não tem direito a comer durante os meses de Julho, Agosto e Setembro e quando chega o mês de Setembro ou o de Outubro são novamente contratados pelo seu Ministro para, armados em viajantes, de malas às costas, percorrerem o País de Norte a Sul na procura de um lugar para poderem sobreviver no ano seguinte
O que o Sr. Ministro da Educação se esqueceu de dizer foi que são milhares e milhares os professores que fazem funcionar o sistema nestas condições desde a educação pré-escolar ao ensino superior.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O que o Sr. Ministro se esqueceu também de dizer foi que o Governo do PS concretamente o senhor, pela primeira vez na história do ensino em Portugal, determinou a existência de estudantes que têm direito ao ensino superior e estudante que não têm direito ao ensino superior, são os chamados elegíveis e não elegíveis.
O que se esqueceu também de dizer nesta Câmara foi que pela primeira vê? no nosso País, há escolas públicas que têm direito a financiamento e escolas públicas que não têm direito a financiamento e que há escolas públicas que podem trabalhar e escolas públicas que não podem trabalhar.
O que o Sr. Ministro se esqueceu de dizer aqui foi que neste momento, há professores de primeira e de segunda há alunos de primeira e de segunda há Faculdades de primeira e de segunda, há ensino de primeira e de segunda em Portugal.
O que o Sr. Ministro se esqueceu de referir foi o estado em que está o sistema educativo em Portugal. O que o senhor fez, mais uma vez, na linha do parque educativo na linha do programa do Governo, na linha daquilo que tem feito durante estes dois anos de governação, foi falar-nos de intenções, pois as medidas concretas o Sr. Ministro não as toma, o seu ministério não as resolve e os problemas continuam intactos e por solucionar.

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Ministro da Educação, a sua intervenção foi como o pacto educativo, geral, abstracta e cheia de intenções.
Gostaríamos de trazei aqui hoje algumas questões concretas, porque a abertura do ano lectivo faz-se também de situações concretas que se vivem no nosso País
Escolhemos um exemplo a escola dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico de Almeirim uma das muitas do nosso País eternamente provisórias.
Ora bem, esta escola tinha prevista no Orçamento do Estado deste ano a verba necessária paia a conclusão total das obras previstas e necessárias para aquela escola, mas só foi construído o primeiro bloco, não tendo arrancado as obras relativas à segunda fase apesar de haver disponibilidade financeira e de se ter previsto a sua conclusão para este Verão.
Curiosamente, este primeiro bloco tem 21 salas, tendo apenas sido equipadas seis delas e curiosamente, este equipamento veio algumas horas antes da chegada do Si Secretário de Estado para a inauguração daquela estrutura.
Perante esta situação, a ordem do Ministério da Educação foi a seguinte de qualquer forma. Sabia-se a escola! Ora, a medida que o Conselho Directivo leve de tomar foi a de repor nas restantes salas não equipadas o material degradado que já eslava guardado nalguns pavilhões dessa escola, isto já depois de as aulas começarem

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Esta é uma história resumida, Sr. Ministro, do que se passou na escola dos 2.º e 3 º ciclos de Almeirim, mas muitos outros casos poderia referir, como por exemplo, na Moita, em Santarém, etc. , etc. São as eternas escolas provisórias e inacabadas!...
Sr. Ministro, estas são as condições reais em que se iniciou mais um ano lectivo de cujas consequências sofrem os alunos, os pais, os professores, os auxiliares de acção educativa, etc.
Sr. Ministro, por favor, adeque o seu discurso à realidade e seja, de facto, conhecedor dessa realidade.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Isabel Castro tinha-se também inscrito, mas a sua colega de bancada gastou todo o tempo de que o seu partido dispunha - aliás, ainda o ultrapassou -, por isso peço-lhe desculpa, não posso conceder-lhe a palavra.
Tem, então, a palavra o Sr. Ministro da Educação que dispõe de 7.4 minutos, beneficiando do tempo que lhe foi concedido pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP.
O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao PS e ao CDS-PP o tempo que me cederam para poder fazer esta segunda intervenção.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: As intervenções dos Srs. Deputados, particularmente dos Srs. Deputados da oposição, são verdadeiramente sintomáticas, isto é não tomos nós que fomos chamados para vir aqui fomos nós que decidimos vir e os Srs. Deputados constataram que, afinal, aquilo que era para dever funcionar normalmente funcionou.
Mas, a novidade não está em funcionar normalmente, está, sim, em fazer com que a estrutura esteja adequada para funcionar sempre normalmente.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Exactamente!

O Orador: - De todas as intervenções permitam-me que refira uma, a da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, que dirigiu as palavras mais elogiosas ao meu Ministério. É que a Sr.ª Deputada, no passado, sempre que fazia intervenções sobre esta matéria começava por dizer: "reina o caos e a confusão nas escolas todas do País", mas desta vez não o fez.

Vozes do PS e do CDS-PP - Mudou de cassette!

O Orador: - Ora, não manifestando essa sua "cassette-" relativa ao caos e à conclusão quero congratular-me, porque, de facto, V. Ex.ª reconhece que as escolas funcionam, que os professores estão no sítio e que temos um ano tranquilo e normal, como nós queremos e W Ex.as também o querem, seguramente

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Coelho que é um Deputado tão brilhante e tão feliz nas suas intervenções hoje não o foi. se me é permitido dizê-lo. De facto, hoje não foi feliz, sobretudo porque não foi tranquilo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É a má consciência!

O Orador: - E esteve "instabilizado", irritou-se, não sei porquê, depois mostrou que está distraído e, para além disso, ou perdeu a memória, ou já não se recorda do tempo em que esteve no Ministério, ou, então, ainda mais grave é que não se apercebeu dos problemas que a educação tinha. Isso é que é ainda mais grave, se me é permitido dizê-lo!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado disse que o ensino pré-escolar não foi objecto de qualquer medida.

O Sr Carlos Coelho (PSD) - Não foi isso que eu disse!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, no ensino pré-escolar foram criadas 20 000 novas vagas para crianças dos 3 aos 5 anos de idade e o Sr Deputado sabe-o, pois eu não acredito que o Grupo Parlamentar do PSD não tenha esta informação.

Vozes do PS: - Anda distraído!

O Orador: - O Sr. Deputado também sabe que não é possível avançar com o ensino pré-escolar se não se fizer uma negociação séria com as autarquias, com as instituições particulares de solidariedade social, com as misericórdias e com as mutual idades e o senhor sabe que este é um trabalho que está concretizado.
O senhor sabe que a rede escolar tem hoje uma lógica que nunca teve no passado e sabe que nós trabalhámos nos últimos dois anos em 154 instituições e investimos 67 milhões de contos, enquanto que os governos do PSD investiram em cinco anos uma média de 21.5 milhões de contos no ensino não superior.
Em 1998 iremos investir mais 37,5 milhões de contos, como V. Ex.ª terá ocasião de ver quando apresentarmos o Orçamento do Estado e poderá verificar que - e recordo que uma das bandeiras essenciais do seu governo foram os pavilhões escolares e vocês apenas fizeram 104 - temos em construção 61 novos pavilhões lançados em escolas que não os tinham e mais 56 em escolas novas.
O senhor sabe que eu podia enunciar-lhe aqui um conjunto enorme de daquilo que está feito mas tive a humildade de vir aqui dizer aos Srs. Deputados que em dois anos não se faz o trabalho todo.
O Sr. Deputado diz, com alguma arrogância, que nós precisamos de grupos de trabalho... Seguramente que sim e VV. Ex.ªs se não fizeram muitas coisas foi pelo desconhecimento e ignorância que tinham e por nunca terem tido a capacidade de perguntar a quem sabe, porque nunca se sabe tudo!

Aplausos do PS

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, gostava de dizer-lhe que se falamos de profissionalismo, falamos de profissionalismo de todos, ou o senhor foi apanhado com o pé no ar e não tem resposta para o que eu estou a apresentar em termos de diagnóstico do que se passa na educação.
A listagem que dei a VV. Ex.ªs, com grande humildade e seriedade, significa que não fizemos tudo, mas eu não vim aqui fazer um discurso para me regozijar com o trabalho feito pelo Ministério, porque creio que o

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Ministério tem de fazer muito mais, uma vez que a educação estava há dois anos atrás num verdadeiro caos relativamente à sua forma de funcionamento e, sobretudo, a um aspecto, nunca focado nesta Câmara, que é essencial: a Administração estava completamente separada das escolas e do próprio poder político.
O nosso reconhecimento de que ao fim destes dois anos temos trabalho feito e, aliás, temos orgulho em apresentá-lo, é positivo, mas, apesar disso, ouvimos, sistematicamente, os Srs. Deputados dizerem que - e disso temos a noção exacta - não está tudo feito. Mas o Sr. Deputado tem a noção do que é reequacionar e reorganizar toda a colocação e fixação dos professores?...
Relativamente à fixação devo dizer-lhe que fizemos este ano um esforço enorme: todos os professores que estão nos territórios educativos, todos os que estão nos currículos alternativos e todos os que estão nos programas de l.º ciclo tiveram de ficar fixados nas mesmas escolas.
Em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita gostava de referir-lhe dois pontos: V. Ex.ª utiliza um tema recorrente que é o da privatização da educação pré-escolar, que está hoje regulamentada por uma lei que aprovaram aqui, no Parlamento, por unanimidade.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - E que o Sr. Ministro questionou por decreto-lei!

O Orador: - Todo este esquema é um esquema de articulação entre o que é público, o que é privado e o que é privado de solidariedade, e é isto que a Sr.ª Deputada não admite. Isto é o que está escrito na lei e é o que estamos a cumprir de forma muito profissional e muito continuada negociando com as instituições particulares de solidariedade social, e quem lá está são tão portugueses como
V. Ex.ª...

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sim, sim, são educadores que ganham 1/3 do que deviam...

O Orador: - Portanto, não é por estarem no privado ou no público. V. Ex.ª terá de aceitar que este é um Estado de direito e que as leis são para se cumprir...

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Mas o Governo também deve cumpri-las!

O Orador: - ... e o que a lei diz é que há um sector público, um sector privado e um sector privado de solidariedade.
Sr.ª Deputada, tenho ainda de dizer-lhe o seguinte: V. Ex.ª demonstra uma total e completa ignorância ou má-fé em relação ao que se chamam numerus clausus nos cursos de medicina.
Os cursos de Medicina em todo o mundo têm de ter um controlo do número de entradas, porque estão directamente relacionadas com o ciclo clínico e este tem a capacidade do próprio hospital. Portanto, esta é uma regra de ouro! Nenhum país pode abdicar de ter uma limitação do número de vagas de entrada no ensino superior no ramo das medicinas.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, gostava de dizer-lhe apenas isto: as intenções que aqui manifestámos não significam que possamos fazer tudo e aquilo que a senhora aqui enumerou relativamente às escolas será verdade, mas o certo é que temos um número muito significativo de escolas para substituir.
Há, de facto, no parque educativo português um número significativo de salas, talvez mais de três centenas pelo País todo, que estão assentes em edifícios pré-fabricados ligeiros para o qual temos um programa que este ano nos permitiu substituir um número considerável dessas escolas, mas, como pode imaginar, temos uma capacidade limitada em termos da sua substituição anual.
Em todo o caso, como terá ocasião de ver na apresentação do Orçamento do Estado para 1998, vai reforçar-se o esforço que se fez em 1996 e em 1997 para a substituição, criação e ampliação de escolas Sr.ª Deputada, a sua preocupação é a mesma que a nossa.
Já agora, gostaria de lembrar-lhe, por exemplo, a actual escola dos Olivais, que foi este ano substituída e que era uma escola já com condições deploráveis há mais de 10 anos.
Sr. Presidente, como penso que esta será a minha última intervenção de hoje, nesta Câmara, quero dizer que tive muito gosto em estar aqui poder ter feito esta intervenção e de ter recebido dos Srs. Deputados esta manifestação de satisfação pela forma tranquila e normal como funciona hoje o sistema educativo e pela forma como podemos trabalhar para o futuro

Aplausos do PS

O Sr. Carlos Coelho (PSD) - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD) - Sr Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados O Sr Ministro da Educação acusou-me de falta de tranquilidade e de arrogância e depois numa intervenção que me pareceu muito pouco tranquila - e os restantes adjectivos deixo ao seu critério - acusou-nos de várias coisas, de ignorância - disse-o com todas as letras - e até fez uma referência, deselegante e "inusual" da sua parte, ao tacto de eu não me ter apercebido dos problemas da Educação enquanto estive no Governo.

O Sr. José Junqueira (PS) - Isso é um tacto!

O Orador: - Sr. Ministro, deixe que lhe diga que estive no Governo pouco mais de um ano e como na sua opinião, nesse período não me apercebi dos reais problemas da Educação, creio que é perfeitamente legítimo que lhe devolva o cumprimento, acrescentando que o Sr. Ministro já está há dois anos no Governo e parece continuar a não perceber quais são os reais problemas da Educação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas já é especialista em Educação há muitos anos.

O Orador: - O Sr. Ministro pode utilizar o tom de optimismo que quiser, mas o que é tacto é que nada disse relativamente às questões essenciais que tivemos a ocasião de pôr em cima da Mesa, aquelas pelas quais se mede se há ou não mudança, se há novidade e se há melhoria.
Sr. Ministro, sabe o que é que o País quer do sistema e o que quer de si? Quer que as escolas funcionem melhor, quer que os professores sejam mais dedicados, tenham mais empenho e mais condições de trabalho, quer que os

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estudantes tenham mais sucesso educativo, que saibam mais, que saiam da escola, tenham saídas profissionais e possam ser úteis ao País, quer que o sistema de ensino tenha mais qualidade, mais rigor e mais exigência. É isso o que o País quer. E, relativamente a isso o que é que o Sr. Ministro nos disse hoje? Nada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E relativamente às questões essenciais, que fizeram a bandeira do Sr Ministro, o seu compromisso perante o País? Nada. Sr Ministro! E é preocupante que, ao fim de dois anos, tudo continue neste estado.
O Sr. Ministro exaltou-se muito quando eu fiz referência aos grupos de trabalho9 Sr. Ministro, não há qualquer problema em que crie grupos de trabalho, em que o Sr. Ministro crie comissões para instruir o Governo!... O problema é que isso não tenha consequência e que um grupo de trabalho conclua a dizer que se devem criar mais dois ou três grupos de trabalho. Isso é que é caricato, Sr Ministro, e não o facto de o senhor criar grupos de trabalho. A questão é que os grupos de trabalho se consumam sobre si próprios e não alimentem a decisão do Governo.
Ó Sr. Ministro, e o rigor a que o Sr. Ministro é tão sensível? Já sei que vai dizer outra vez que estou pouco tranquilo, mas o que eu estou é muito preocupado, porque relativamente a uma questão que referi o Sr. Ministro nada disse, o que é uma preocupante falta de respeito pelo Parlamento e, relativamente a números, uma área em que, geralmente, o Sr. Ministro se defende muito bem, acabou por me dizer, quando referiu que eu não tinha consciência dos problemas reais da educação, que criou mais 20 000 espaços no ensino pré-escolar e os dados distribuídos pelo seu ministério, na previsão de 1996 para 1997 e de 1997 para 1998, referem mais 9 000, Sr. Ministro, quer com rede pública quer com rede privada, ou seja, os dados do seu ministério dizem que no ensino pré-escolar há apenas um aumento de mais 9 000 lugares, que são exactamente os mesmos 9000 que se criaram de 1995 para 1996 e de 1996 para 1997 e que me permitiram acusar o Governo, já com a Lei-Quadro do Ensino Pré-Escolar, de não ter evolução significativa. Ora o Sr. Ministro acaba de me dizer que são criados 20 000 lugares!.. Acredito em quê, Sr. Ministro? Naquilo que V. Ex.ª diz verbalmente à Câmara ao responder-me ou naquilo que escreve e manda distribuir através dos seus serviços?
Sr. Ministro, realmente tem de haver rigor, mas tem de haver de todos nós e não apenas deste lado da bancada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Muito obrigado. Sr. Presidente.
Sr. Deputado Carlos Coelho, sabe a simpatia pessoal que tenho por si.

O Sr Luís Marques Guedes (PSD): - Muito obrigado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Não é por si!

O Orador: - Por isso, com todo o respeito, não vou responder a esta sua intervenção Sei que, apesar de todo o respeito e de toda a simpatia pessoal que tenho por si, me assiste o direito de resposta. V. Ex.ª pensou que eu tinha posto em causa a - na honra, a honra da sua bancada ou a do Governo de que fez parte, e não foi o caso Eu não vou responder, Sr. Deputado.
No entanto, quero dizer que tenho um grande respeito pelo trabalho que faço, que tenho um grande respeito pelas pessoas que trabalham na Educação e que tenho um grande respeito por si, que também se interessa pela Educação e que é, directa ou indirectamente, um profissional ao seu serviço, neste caso do ponto de vista político.
Quero também dizer que percebo a sua intranquilidade, que percebo que esteja um pouco nervoso, mas a verdade é que a Educação ali avessa um período de grande dificuldade em todo o mundo e não apenas aqui. No entanto, Sr. Deputado, vamos ter, seguramente, muitas oportunidades de nesta Assembleia, em Plenário e na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, ir fundo nessas questão. Não vale a pena fazê-lo hoje. porque hoje não é um dia feliz para si.

Aplausos do PS.

O Sr Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro acusou-me de má té e de ignorância e eu gostaria de recordar-lhe que má fé foi o que seu ministério fez antes dos exames do 12.º ano, ao publicar orientações gerais de programa conflituosas com os conteúdos programáticos existentes e ao determinar que em algumas disciplinas, os conteúdos programáticos que pudessem ser testados em exame fossem de um número perfeitamente reduzido, levando os alunos, durante todo o ano, a ter conhecimento de um leque exaustivo de conteúdos que o ministério já sabia, à partida, que não poderia testar porque os tinha feito desaparecer de um dos documentos publicados. Eu tenho o documento em meu poder e se o Sr. Ministro quiser vê-lo está à sua disposição. Isto é que é má fé E é má fé porque se mente a jovens durante todo o ano lectivo, para depois poder testá-los naquilo que o ministério considera fundamental e ajudar à consumação do numerus clausus.
Diria mais, Sr Ministro, que má fé é esta Casa ter aprovado, por unanimidade, a Lei-Quadro do Ensino Pré-Escolar e o seu ministério ter produzido um decreto-lei que questiona os traços fundamentais dessa lei-quadro. Isto é que é má fé.
Mas má fé é também o carácter especulativo, com a sua benção, do acesso ao ensino superior, que permite que, num ano, os alunos estejam convictos de que podem concorrer a um determinado curso, no qual se entrou com média de 11 valores, e que sejam confrontados com uma média de 16% no ano seguinte, o que não lhes permite, a não ser que tenham um conhecimento da bolsa de valores razoável e dos mercados especulativos financeiros, saber a quantos cursos vão concorrer, porque não têm a mínima noção de quais serão os valores de acesso dos cursos no ano seguinte.
Má fé do seu ministério, Sr. Ministro, é a perversão do acesso ao ensino superior, já que o Sr Ministro

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continua a recusar-se a informar esta Câmara de que os alunos têm seis hipóteses de opção, quando todos nós sabemos que são poucos, muito poucos, aqueles que conseguem entrai no curso que querem Normalmente entram na segunda, na terceira, na quarta, na quinta e na sexta opção Apesar de serem alunos com elevados níveis de aprendizagem - e quando digo elevados níveis de aprendizagem digo elevados níveis de 15, de 16, de 17 e de 18 valores - não entram na primeira opção e isto é a perversão de todo o acesso ao ensino superior.
Ignorância, Sr. Ministro, e o seu ministério não saber que há insuficiência de médicos neste país e que os alunos com elevados níveis de aprendizagem e de qualificação sejam impedidos de entrar no curso que pretendem mesmo que tenham médias superiores a 90%, é que o nosso país esteja a recorrer - e o Sr. Ministro ou não tem acompanhado o ciclo evolutivo da Medicina nos últimos tempos ou não tem visto o telejornal - a médicos estrangeiros; é que, nos períodos de Verão, nos grandes hospitais de zonas de veraneio, se viva à custa de médicos estrangeiros, por não havei médicos no nosso país.
O Sr. Ministro não deve conhecer, provavelmente - não deve ter estudado muito bem o ciclo evolutivo - a actual idade media dos médicos no nosso País, como não deve saber que as vagas em Medicina continuam a ser as mesmas dos últimos anos.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - O Sr. Ministro esqueceu-se de dizer que o numeras clausus não é qualitativo no nosso país, que, no nosso pais ele é meramente administrativo, nada mais é do que uma medida técnica e as medidas técnicas não são pedagógicas Eu pensava que o senhor era Ministro da Educação, mas o senhor é apenas ministro dos números administrativos. Mais nada!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Muito obrigado. Sr Presidente.
Quero apenas deixar duas notas, muito rápidas, sobre o que disse a Sr.ª Deputada
Primeira nota eu não costumo informar-me, nos aspectos mais de fundo, pelos telejornais. Portanto, não é por eles que vou saber se em Portugal há ou não falta de médicos.
Segunda nota em relação ao número de vagas e à colocação dos candidatos quero dizer-lhe que em 10 anos, o crescimento do número de vagas foi praticamente nulo. Nos fizemo-las crescer 8% no primeiro ano e 10% no segundo ano, ou seja, só para o ano lectivo de 1997/1998 o crescimento foi de 10%, o que representa 4 000 vagas, e que em relação a primeira opção nela entraram, pela primeira vez, 56 % dos candidatos (o record anterior era de 48%).
Terceira nota relativamente a Medicina o problema que colocou e sério e não é assunto para ser tratado com telejornais O que acomete é que a formação em Medicina obedece a um conjunto de regras, que hoje estão sujeitas a algumas directivas da União Europeia.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP) - Ah!

O Orador: - Formação em Medicina obedece a regras que estão hoje estabelecidas entre as Faculdades de Medicina, o Ministério da Saúde e a Ordem dos Médicos. Ora a Sr. ª Deputada está convencida de que faltam médicos hoje, mas hoje não faltam médicos, a falta de médicos em Portugal terá o seu pico no ano 2005/2006
Sr.ª Deputada um médico demora no mínimo cerca de nove anos a formar O Ministério da Educação está neste momento, a estudar a forma de alargar o número de vagas dos cursos de Medicina, mas esta, ao contrário do que julga, não é uma acção que possa ser tomada do ponto de vista administrativa, ela tem de ser tomada com as instituições, com o Ministério da Saúde. Nos estamos a acompanhar com grande detalhe esta matéria, porque o erro nela cometido teve origem entre 198O e 1985 quando o número de vagas foi fortemente reduzido por força de algumas imposições externas às Faculdades e porque embora hoje o sistema esteja devidamente apetrechado não o irá estar daqui por alguns anos. Esta é uma matéria de fundo, de que terei ocasião de talar a Câmara independentemente de ela ser ou não abordada no telejornal, e que não pode ser tratada da forma como V. Ex.ª aqui o fez. Não se trata de acabar com o numerus clausus mas sim de elaborar um estudo sério sobre a forma como devemos fazer entrar em Faculdades de Medicina um número de estudantes que permita colmatar a necessidade que o País vai ter de médicos por volta do ano 2006.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos ao fim desta fase dos nossos trabalhos e despedido-nos dos membros do Governo que tivemos o prazer de ter connosco.
Lembro que foram apresentados a Mesa dois pedidos de uso palavra para tratamento de assuntos de interesse político relevante mas chegamos ao fim do período antes da ordem do dia e temos ainda dois votos, um de protesto e outro de saudação, para discutir e votar. Portanto, ficariam inscritos para a primeira sessão em que pudéssemos dar-lhes a palavra os dois Srs. Deputados que a pediram, para abordar assuntos de interesse político relevante, e vamos agora ler discutir e votar os dois votos que referi.
Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa para ler o voto de n.º 80/VII.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputadas, o voto de saudação é do seguinte teor. "São hoje mais de 1,5 milhões os idosos portugueses, constituindo uma faixa cada vez mais importante da população. Durante toda a sua vida contribuíram para o desenvolvimento e o progresso da nossa sociedade tantas vezes em condições difíceis.
Apesar disso é entre os idosos que encontramos grande parte das situações sociais mais degradadas. A falta de condições de habitação, as dificuldades no acesso à saúde, o isolamento e a solidão por falta de estruturas de convívio e participação e sobretudo as baixíssimas pensões que auferem a maioria dos reformados são causas directas da situação de pobreza que atinge os idosos portugueses.
Os idosos deste país continuam em grande número a receber pensões mínimas que chegam a ser de 21 000 ou 30 000 escudos atirando-os em cada vez maior número e sem contemplações para a exclusão social e para uma vida abaixo dos limites de pobreza.

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Na data em que se comemora o Dia Mundial do Idoso a Assembleia da República:
- saúda todos os idosos portugueses manifestando-lhes a sua mais viva solidariedade.
- reitera a necessidade de se actualizarem rapidamente as pensões de reforma, nomeadamente as mais degradadas.
- reafirma a urgência de se eliminarem os obstáculos que os idosos enfrentam no acesso aos cuidados médicos e medicamentosos.
- salienta a importância de uma política de verdadeira inserção social, no âmbito do acesso à cultura, ao desporto, ao lazer e ao convívio, para que .se aproveite a energia e a riqueza dos idosos.
- encarrega o seu Presidente de transmitir este voto ao Governo e às organizações representativas dos reformados, pensionistas e idosos.
Assembleia da República, 1 de Outubro de 1997".
O voto é assinado pelos Deputados do PCP Bernardino Soares, Lino de Carvalho e Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, por três minutos, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o PCP apresentou este voto hoje quando se comemora o "Dia Mundial do Idoso", hesitando embora entre lazer dele um voto de saudação ou. ao invés, um voto de protesto Isto porque a situação em que vive hoje uma grande parte dos reformados pensionistas e idosos portugueses leva a que seja da mais elementar justiça que esta Câmara endosse, e endosse àqueles que os submetem a estas circunstâncias, o mais veemente protesto pelas pensões miseráveis que continuam a receber os reformados pensionistas e idosos do nosso país. pensões que o Governo se recusa a aumentar nas devidas proporções e a aproximá-las de níveis mais razoáveis relativamente ao salário mínimo nacional.
É de sublinhar que a esmagadora maioria dos reformados pensionistas e idosos continua a auferir, como diz o voto que apresentámos, pensões que se situam na casa dos 30 000 escudos, o que, tendo em conta as despesas e necessidades que cada idoso deste país tem de suportar, nomeadamente em questões de habitação e saúde, é manifestamente insuficiente, empurrando-os, pura e simplesmente, para a exclusão social, para um limiar de vida abaixo do limiar da pobreza, o que é perfeitamente inadmissível

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A par disto, junta-se a negação do direito de acesso à saúde, nomeadamente aos cuidados médicos e medicamentosos, com consequências tão graves nesta faixa social, porquanto, nesta matéria, eles têm carências muito especiais Por isso, mais do que nos congratularmos ou comemorarmos este Dia Mundial do Idoso é preciso utilizá-lo para denunciar, mais uma vez, com veemência, a situação em que se encontram os idosos portugueses é preciso aproveitá-lo para exigir que estas situações sejam reparadas, que sejam aumentadas as pensões que auferem os reformados e pensionistas do nosso país e que se lhes dê a dignidade que merecem e a que têm, inquestionavelmente, direito

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também, por três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Naturalmente, lemos de associarmo-nos ao voto que o PCP aqui apresentou, porque é um voto assente em princípios programáticos com os quais, na sua generalidade, todos devemos concordar.
É óbvio que todos nós queremos a melhoria das condições de vida dos idosos No entanto, não podemos deixar de assinalar, como também já aqui hoje foi dito a inexistência real de uma política transversal para a terceira idade que efectivamente, melhore as condições de vida dos idosos. E mais o PSD apresentou, ontem mesmo, na Assembleia da República, um projecto de resolução que vai para além dos princípios programáticos, vai para as questões concretas O PSD apresentou, ontem, para ser debatido aqui na Assembleia, um projecto que determina uma recomendação ao Governo para que proceda ao aumento extraordinário das pensões de reforma mais degradadas.
Enquanto continuamos a aguardar pela eternamente adiada reforma da segurança social, e quando, nas palavras do próprio Governo, vivemos um ciclo de expansão económica que tem apresentado resultados tão propagados, o PSD apresenta uma medida para que este Parlamento recomende ao Governo que proceda, na prática, para além dos princípios programáticos com que todos nós podemos concordar, ao aumento efectivo das pensões de reforma em mais 8% o que vem, aliás, no decurso daquilo que os governos do PSD fizeram ao longo de 10 anos.
Em termos reais, as pensões de reforma mais degradadas foram aumentadas em 9,2% de 1985 até 1994. Não podíamos, pois, deixar de continuar nessa mesma filosofia a entender que, então, se a situação económica é positiva, se proceda ao aumento daquilo que são as remunerações das condições de vida daqueles que têm mais dificuldades.
Por isso no plano dos princípios, estamos de acordo com este voto. No entanto, esperamos também que os outros grupos parlamentares, aquando da discussão deste projecto de resolução, também apoiem esta medida prática de aumento das pensões mais degradadas em 8%, em termos leais, para que efectivamente, os idosos possam viver melhor

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria de acreditar que um aumento de pensões fosse a solução para os idosos em Portugal, mas não acredito.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - E como não acredito, estou bastante preocupada, dizendo também, tal como o Sr. Deputado do PCP, que este voto de saudação bem podia ser um voto de protesto.
Quem visite os hospitais - e não sei se isso acontece ali com os Deputados da bancada do PSD - verifica um fenómeno cada vez mais crescente, que é o facto de, nos serviços de Medicina interna estarem estacionados (e é o

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termo, estacionados!) inúmeros idosos que não estão doentes, estão apenas velhos e ninguém os quer.
Eu diria que o problema da terceira idade em Portugal é um problema de solidão, de abandono, que se prende com a situação da família, que realmente não tem tido. a par dos sucessivos governos, políticas que enquadrem e permitam cumprir as funções sociais que sempre cumpriram.

O Sr Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - É o problema da habitação, que reduziu o espaço de tal maneira que não é possível, mesmo aos que querem, conservar consigo os seus pais Recordo que ainda muito recentemente, as deduções fiscais que eram admitidas quando se punha um pai ou uma mãe idoso num lar da terceira idade, não eram admitidas quando se guardava esse pai ou essa mãe no seio da sua família Portanto, isto já dá uma ideia de como os governos encararam esta questão. E também o problema da comparticipação dos medicamentos, uma vez que. como todos sabemos, nós temos comparticipações iguais. Portanto, o facto de sermos mais novos, de não estarmos na fase da vida em que mais medicamentos se consomem, e, por outro lado. o lacto de as pensões serem menores, nada disso também impressionou os sucessivos governos para se criarem aqui discriminações positivas.
Sintetizando, gostaria de dizer que. infelizmente, uma política de terceira idade é uma coisa muito mais complicada, não se trata apenas de subir as pensões, que são rapidamente "comidas" com os simples aumento dos medicamentos, mas trata-se de pensar que quem chega a essa fase da vida e hoje chegar-se-á cada vez mais a uma fase adiantada da vida, está-se vivo mas não se está bem Isto é que é preciso que entendamos.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - É que na maior parte das vezes está-se vivo, mas não se está bem Não se está bem de saúde, não se tem forças, está-se vulnerável e está-se muitas vezes só e abandonado. E para resolver isto é preciso muito mais do que 8% de aumento de pensões.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Se há matérias em relação às quais não vale a pena utilizá-las como arremesso político, a situação dos idosos é uma delas Podei íamos aqui elencar, a propósito deste voto de saudação, com o qual estamos de acordo, diversas medidas que têm sido desenvolvidas pelo próprio Governo, que foram em tempos propostas e que continuam a sei assumidas pelo PS. Agora, há que ter a noção, e alguns de nós que aqui estão, neste Parlamento, temos também responsabilidades noutros níveis da Administração, nomeadamente da administração local, das autarquias locais, tal qual a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto ainda agora referiu, do que são verdadeiros dramas humanos e também do sentimento de impotência de, em muitas circunstâncias, fazer face a eles Essa é a grande verdade, que deve exigir de todos nós muito mais do que compromissos - e verdade - sobretudo uma vontade, uma integridade e uma lisura de procedimentos acima de qualquer suspeita, nomeadamente dos interesses políticos. É muito bom tentarmos muitas vezes discutir estas matérias numa perspectiva estruturante política, tentando, ao fim e ao cabo argumentar em nosso favor um descontentamento que existe.
Tal como o Sr. Deputado do PCP aqui referiu também nós sentimos a necessidade de fazer protestos sentimo-la e não estamos tranquilos com a situação tal como ela existe, mas temos também de lei a noção das realidades, das dificuldades do próprio País. Não queremos acreditar que estamos num mar de maravilhas, que tudo corre bem e que tudo poderemos fazer de repente seja através dos mais diversos procedimentos que aqui foram sugeridos. Não é isso que acho que neste momento valha a pena aqui discutir.
Obviamente que há medidas que podem e devem ser tomadas Quanto a isso ninguém pode lei um aproveitamento político dessas medidas. Como dizia um grande pensador dos nossos tempos "O futuro constroi-se o presente, no respeito também do passado"

A Si." Natalina Moura (PS) - Muito bem!

O Sr Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes) - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Umas breves palavras só para nos associarmos também a esta saudação que o Grupo Parlamentar do PCP hoje aqui apresentou. Associarmo-nos à defeca de todas as questões expressas neste voto de saudação, apresentado no "Dia Mundial do Idoso" daqueles que, de facto, rapidamente caem no esquecimento nas mais diversas áreas, da saúde à cultura e também a uma que gostaria aqui de referir expressamente e que levou a um debate há pouco tempo ocorrido neste Plenário, que é a questão da educação, que me parece que também não deve ser esquecida no que diz respeito a estas pessoas.
Por outro lado, gostai ia também de expressar uma palavra sobre o que aconteceu no passado fim-de-semana relativamente ao Primeiro Parlamento Nacional do Idoso em que infelizmente - e permitam-me que aqui o refira -, só contou com a presença de dois grupos parlamentares desta Casa o de Os Verdes e o do PCP Infelizmente nenhum dos outros grupos parlamentares se fez representar neste acontecimento, que nos pareceu de extrema importância, porque tivemos oportunidade de ouvir directamente as reivindicações que aí se expressaram Quero, pois, fazer também aqui uma saudação a este acontecimento, que teve lugar na Sala do Senado, no passado fim-de-semana

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos proceder à votação deste voto de saudação

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

Tal como foi requerido no próprio voto ele vai ser levado ao conhecimento do Sr. Primeiro-Ministro.
Vamos agora discutir e votar o voto n.º 81/VII - De protesto pelo massacre ocorrido em Benthala em 23 de

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Setembro e pela sucessiva violação aos Direitos do Homem na Argélia. É um voto subscrito por todos os grupos parlamentares, que vai ser lido pelo Sr. Secretário da Mesa.

O Sr Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados «Voto n.º 81/VII - De protesto pelo massacre ocorrido em Benthala em 23 de Setembro e pela sucessiva violação aos Direitos do Homem na Argélia.
A Assembleia da República regista com bastante apreensão as recentes notícias, que têm sido veiculadas na comunicação social nacional e estrangeira, sobre o mais recente massacre perpetrado em Benthala por terroristas nos arredores de Argel e que terá feito entre 180 a 200 mortos na madrugada de 23 de Setembro de 1997.
As vítimas deste ataque injustificável foram essencialmente mulheres e crianças, as quais foram alvo dos mais selváticos actos de barbárie (mulheres grávidas esventradas raparigas jovens raptadas, bebés alvo de decapitação, homens degolados e queimados vivos).
E impossível ficai passivo e apático face ao espectáculo de terror e carnificina e de violação sistemática dos direitos humanos que se têm produzido na Argélia nestes últimos meses Desde Julho de 1997 que ocorreram neste país sucessivos massacres que já vitimaram largas centenas de pessoas, sendo os mais devastadores os seguintes o massacre de 7 Julho de 1997 provocou a morte de 51 civis, o massacre de 27 Julho provocou a morte de 70 civis, o massacre de 2 de Agosto provocou a morte de 80 civis; o massacre de 5 de Agosto provocou a morte de 100 civis, o massacre de 26 de Agosto provocou a morte de 64 civis e o rapto de 15 jovens, o massacre de 31 de Agosto provocou a morte de 98 pessoas e ferimentos em 120 civis, sobretudo mulheres e crianças, o massacre de 6 de Setembro provocou a morte de 60 civis.
O direito à vida é o primeiro dos direitos fundamentais, que significa, primeiro e acima de tudo, direito de não ser morto, de não ser privado da vida. É nestes moldes que o direito à vida aparece protegido e inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
Em comunicado de 22 de Setembro de 1997, u Amnistia Internacional condenou os massacres ocorridos nas últimas semanas e que já vitimaram mais de 500 pessoas e exortou os governos dos países da Europa Ocidental a garantirem que os requerentes de asile argelinos, que estejam em risco eminente, não sejam devolvidos aos seus países de origem.
O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados expressou recentemente a sua preocupação quanto ao regresso forçado dos requerentes de asilo argelinos, muitos dos quais se encontram carecidos de protecção internacional enquanto refugiados O objectivo último da protecção internacional é o de garantir aos refugiados «os direitos e liberdades fundamentais» que um Estado normalmente assegura aos seus cidadãos.
No entanto, esta rogam ação tem constatado que não existe um nível de conhecimento suficiente relativamente ao perfil sócio-político desse país e consequentemente, aos atropelos aos mais elementares direitos humanos de que os civis argelinos tem sido alvo.
Estamos perante uma situação que respeita à protecção dos direitos humanos, pelo que não podemos assistir passivos a estes sucessivos massacres, onde já perderam a vida centenas de civis, na sua grande maioria mulheres e crianças.
O desafio dos direitos humanos e cívicos é, hoje em dia. nas nossas sociedades, o de caminhar para uma civilização de pessoas que respeite integralmente os direitos humanos.
Assembleia da República, 26 de Setembro de 1997.

O Sr Presidente: - Para apresentar o voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de revelar forte consternação e repúdio pelo massacre ocorrido na Argélia, mais especificamente na localidade de Benthala, em 23 de Setembro de 1997.
Segundo as informações disseminadas na imprensa nacional e estrangeira, este ataque perpetrado por extremistas terroristas, vitimou naquele dia entre 180 a 200 pessoas, embora as estimativas oficiais se fixem nos 85 mortos. As vítimas foram na sua grande maioria mulheres e crianças.
As circunstâncias e a forma bárbara e selvática que têm caracterizado estes massacres ocorridos nos últimos meses na Argélia devem merecer o total repúdio da Comunidade Internacional Quer a Amnistia Internacional, quer o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados manifestaram em comunicados oficiais a sua preocupação com a situação de sistemática violação dos direitos humanos praticada neste país por grupos terroristas armados. Esses atentado, aos mais elementares direitos humanos vão ao arrepio das normas e dos Mandarás de protecção inscritos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da Convenção dos Direitos da Criança, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção das Nações Unidas contra a Tortura Estes organismos apelam aos governos dos países da Europa Ocidental para que garantam o direito ao asilo dos requerentes argelinos com fundado receio de perseguição e alertam para a não devolução foiçada ao seu país de origem.
Há quem afirme que estamos perante um nova racionalidade que se manifesta por vezes indiferente aos massacres e ao sofrimento humano. A solidariedade, o inconformismo, e o direito à recusa cabem, cada vez menos, nos limites estreitos de uma região, de um país ou de uma cultura.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Contudo, a nossa cultura humanista e de vanguarda na protecção dos direitos humanos tem espaço suficiente para a defesa desses valores essenciais. Tal como disse Miguel Torga «temos nas nossas mãos o terrível poder de recusar».
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Foi feita uma pequena chamada de atenção a este voto de protesto por alguns termos duros que nele aplico, mas a grande dificuldade que tive ao elaborar este voto de protesto foi a de não arranjar palavras e termos que expressassem o que se passou na Argélia. Não há outros termos para dizer o que se passou, porque lealmente houve mulheres grávidas vivas que foram esventradas. houve raparigas que foram raptadas, houve bebés e crianças que foram degoladas e homens queimados vivos Esta é que é a realidade! Não há outros termos mais suaves para aplicar num voto de protesto.

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Sei que este voto de protesto não vai resolver o problema da Argélia, mas eu não poderia ficar indiferente ao apelo que as Deputadas argelinas fizeram na União Interparlamentar a todos os Deputados que estiveram lá, não poderia ficar indiferente quando elas descreveram muito mais do que aqui está dito e quando uma colega nossa. Deputada e mãe. que linha sete filhos, viu cinco dos seus filhos barbaramente assassinados! Nós, como seres humanos, como pessoas que lutamos pelos direitos humanos, como pessoas que aqui apoiamos a livre expressão, a liberdade de pensamento, temos de nos manifestar! Foi por isso que eu apresentei este voto de protesto e fiquei satisfeita por ter o apoio de todas as bancadas parlamentares.

Aplausos do PS e do Deputados do PSD Paulo Mendo e do CDS-PP, Nuno Abecasis.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Subscrevemos e votaremos favoravelmente este voto por aquilo que ele encerra e pelas razões que nele, são explicitadas. Gostaríamos apenas de acrescentar que, para nós, este voto é fundamentalmente, um voto de condenação, muito clara e inequívoca, do integrismo assassino e um voto de solidariedade para com as vítimas desse integrismo, para com os argelinos que se opõem ao terrorismo e em particular, um voto de solidariedade para com as mulheres e crianças argelinas Permitia-me, Sr. Presidente, como não está expresso no voto, sugerir que, se aprovado, este voto seja enviado, pelo menos, à Embaixada da Argélia em Portugal e ao escritório da ONU sediado em Lisboa.

Aplausos do PCP, do PS e dos Depurados do PSD Paulo Mendo e Correia de Jesus.

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felicito muito vivamente a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz pela sua iniciativa de submeter à apreciação da Assembleia da República o xoto de protesto que estamos agora a apreciar O que se tem passado, nos últimos tempos na Argélia ultrapassa os limites do horror. A imagem desta Pietá muçulmana que comoveu o mundo inteiro fica-nos gravada na retina e na memória como sendo um grito de dor e de protesto que se eleva a solicitar a solidariedade da humanidade matéria. Aqui estamos nós os Deputados que representam todo o povo português, a exprimir essa solidariedade a todos os argelinos que sofrem os efeitos deste terrorismo inqualificável. As autoridades argelinas têm, também, de se sentir pressionadas para actuar com outro empenho e eficácia no que toca às medidas necessárias à repressão e à prevenção do terrorismo O PSD associa-se ao voto de protesto da Sr.ª Deputada Rosa Albernaz e dá-lhe, obviamente, o seu apoio.

Aplausos do PSD, do PS e do Deputado do PCP José Calçada.

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Nuno Abecasis

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rosa Albernaz, queria felicitá-la por mesmo sem saber como resolve um problema, ter dado um grito de alma nesta Assembleia perante uma situação injusta, perante uma situação de selvajaria inqualificável neste tempo. Mas Sr.ª Deputada, penso que o mais grave de tudo é que de tacto este seu grito de alma tem pouco a ver um o direito de asilo Se estas pessoas que foram se estes bebés que foram assassinados, se estes homens que foram degolados ou queimados ainda tivessem alguma razão política para terem sido chacinados, ainda poderia haver, talvez, alguma desculpa - mas nem isso! A característica deste terrorismo, desta barbárie - que não se passa só na Argélia, embora aí esteia a assumir toros terríveis - é a de que não é dirigida contra nada e apenas com o único intuito de paralisar pelo medo a Humanidade. E abafar a justiça. Isso é que é terrível.
E por isso é que vale a pena mesmo sem saber como vamos resolvei o problema dar um grito de alma e ampliá-lo, como disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para que ele possa ser ouvido no mundo e que a opinião pública mundial crie as condições paia que isto não seja mais possível! Se não acordarmos se não formos capazes de despertar os sentimentos humanos na Humanidade dos nossos dias, não sei onde a para este mundo. Mas cada degrau que se avança, cada acto e cada país que é mais atingido por esta onda de barbárie, mais cruéis são os actos - parece que usando os próprios métodos da tecnologia avançada, para que a dor seria maior, até inclusive, usando os métodos de influência das próprias mentalidades das pessoas, porque não há nada pior nem nada mais desnorteante do que a agressão anónima sem direcção privilegiada que nunca se sabe quem vai atingir, nem como nem quando. A caminhar por estava, é bom que a Humanidade se aperceba de que nenhum de nós vai poder despedir-se de manhã dos seus familiares sabendo que os verá à noite, porque eles também são anónimos e como anónimos, são lambem vitimas privilegiadas desta barbaridade!
Sr.ª Deputada é com este sentimento e com este sentido de urgência que uno também o meu brado e o brado da minha bancada ao seu brado - não sei quem vai ouvir-nos, mas alguém terá de nos ouvir para que a Humanidade se salve!

Aplausos do CDS-PP do PS e do PSD.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, o Presidente da Mesa e a própria Mesa querem assobiai-se ao vosso grito de alma, já que com tanta propriedade assim foi chamado.
Espero que este voto de protesto, que porventura a comunicação social poderá ecoar na imprensa, na televisão e na rádio, hoje e amanhã, possa constituir uma pedra no charco da passividade e da quase indiferença universais relativamente ao que se passa na Argélia e noutros lugares onde a violência impera, mas dificilmente atingindo a crueldade e a violência injustificada e gratuita do que se passa naquele país. Espero que a lógica dos interesses ceda. mais uma vez, o passo à lógica dos valores e das convicções e, sobretudo à lógica da responsabilidade e que o nosso grito possa ser ouvido. Para isso servirá talvez de pouco o tacto de ser levado ao conhecimento, como propôs o Sr. Deputado Octávio Teixeira, do Sr. Embaixador da Argélia e o escritório da ONU sediado em Lisboa - mas não será assim se cada um de nos e sobretudo.

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os senhores responsáveis pela imprensa portuguesa cumprimos também o nosso dever de pôr um ponto final na nossa aparente rotina sobre acontecimentos desta gravidade.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto de protesto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, há pouco, interpretei mal a duração do tempo do período antes da ordem do dia, porque me esqueci de que o tempo gasto com a intervenção do Sr Ministro, das perguntas posteriores e da intervenção final não e levado em conta na duração do período antes da ordem do dia Temos ainda tempo disponível para podei em usar da palavra os Srs. Deputados que a pediram para tratamento de assuntos de interesse relevante.
Deste modo, para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é o Dia Mundial do Idoso. São mais de um milhão e meio, e durante toda a sua vida Foram a massa activa do País, gerando riqueza e contribuindo para o desenvolvimento Hoje são idosos, reformados e pensionistas, e merecem que lhes seja retribuída a contribuição que deram à sociedade, merecem ter acesso às condições de vida que lhes são devidas; merecem, acima de tudo a dignidade.
Assinala-se o Dia Mundial do Idoso, dizemos nós. E propositadamente dizemos que se assinala e não que se comemora. É que os idosos do nosso país têm muito pouco paia comemorar e bastante para lamentar: parte significativa dos pensionistas recebe pensões miseráveis, que chegam a sei de 21000$, como acontece com a pensão social mínima Durante os dois anos de governação socialista e ao contrário do que o PS prometeu, esta situarão não se alterou substancialmente, limitando-se a um aumento, por exemplo na pensão social mínima, de 38$00 por dia Uma verdadeira vergonha!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É esta situação completamente degradada a que estão sujeitos tantos e tantos reformados e pensionista portugueses e que atira muitos deles para a exclusão social e para uma vida abaixo do limiar cie pobreza. É uma situação verdadeiramente insustentável e inadmissível!
Quanto ao futuro, não há razões para esperar facilidades Estão anunciadas as teorias catastrofistas sobre o futuro da Segurança Social, que tentam, sob a ameaça de um falso colapso anunciado e promovido, não só impedi-la mais que justa valorização das pensões mais degradadas mas até pôr em causa os próprios direitos adquiridos dos trabalhadores e visando sobretudo a privatização do sistema É a linha do Governo do Partido Socialista.
Com isso. estamos e temos estado em desacordo. Para nós, o que e indispensável é a valorização imediata das pensões mais degradadas Foi por essa razão que propusemos em Junho do corrente ano um aumento intercalar de três mil escudos em todas as pensões menores ao salário mínimo nacional: um aumento perfeitamente suportável pela Segurança Social sem necessidade de qualquer transferência do Orçamento do Estado, tanto mais que o Governo tem repetidamente anunciado o aumento das cobranças na Segurança Social e os seus saldos positivos, um aumento mais do que socialmente justo, socialmente indispensável!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É um aumento insuficiente e terá de ser complementado por uma política continuada de valorização das pensões, sendo da mais elementar justiça que nenhuma pensão seja inferior a pelo menos 60% do salário mínimo nacional.

Aplausos do PCP.

Mas os problemas dos idosos não se reduzem apenas às baixas pensões. As carências são inúmeras e nas mais diversas áreas Sendo os idosos uma camada da população em que por força da idade, a necessidade de cuidados de saúde aumenta, é fundamental um acesso sem dificuldades à saúde, o que está longe de acontecer São as listas de espera, a falta ou insuficiente comparticipação dos medicamentos que, se tivermos em conta as pensões recebidas, leva a situações dramáticas, como as que se assistem todos os dias nas farmácias portuguesas, com idosos a comprar só uma parte dos medicamentos receitados por não terem dinheiro para mais. Mas é também a humanização dos serviços de saúde e a sua adaptação às necessidades dos idosos Hoje cada vez mais o apoio domiciliário é uma raridade, o que leva a que tantas vezes os cuidados de que os idosos necessitam não possam ser prestados junto das suas famílias e obriguem a um internamento, nem sempre de qualidade, num estabelecimento que os recebe - isto quando os recursos dos próprios e das famílias permitem esta solução É preciso, por um lado, melhorar o acesso aos cuidados primários de saúde e simultaneamente fiscalizar as instituições que se dedicam ao internamento, garantindo condições de qualidade e de dignidade para os idosos que as utilizam.
Este Governo não inverteu a situação herdada do PSD, antes manteve a submissão aos interesses das multinacionais do medicamento aumentando os preços de muitos deles em 8%. preparando-se para agravá-los novamente em 1998 e 1999 e não reformou os cuidados primários de saúde nem pôs fim às listas de espera.
É preciso de uma vê? por todas acabar com o calvário dos idosos que desde madrugada se concentram à porta dos centros de saúde na esperança de conseguirem uma consulta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os reformados, pensionistas e idosos deste país não podem estar sujeitos à inexistência de transportes ou ao seu custo incomportável quando, por exemplo, têm de se dirigir para o estabelecimento de saúde respectivo, já que são obrigados a sujeitar-se ao funcionamento administrativo destas instituições que não se compadece com as dificuldades dos menos jovens.
Na habitação o panorama não é melhor sabemos que muitos idosos vivem em casas antigas, a precisar de obras e reparações e sem dinheiro para as fazerem e tantas vezes sequer para pagar a renda. É inadmissível que um idoso possa ser despejado por não conseguir pagar a renda da casa onde por vezes vive há dezenas de anos. E há outros

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a quem até uma casa degradada é negada e que vivem nas ruas entre caixas de cartão e jornais, cada vez mais e em maiores dificuldades, em resultado da política deste e de outros governos e da sua política anti-social e de desrespeito pelos direitos da população idosa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... tudo em nome de uma falsa modernidade e de uma sociedade que dizem avançada, mas que se faz à custa dos mais desprotegidos e cada vez mais dos idosos.
Mas aqueles que atingem a idade de reforma e deixam a vida activa mantêm um enorme potencial de participação na sociedade e acumulam uma grande experiência de vida Têm o direito a ter acesso à cultura e ao desporto, e a usufruir de locais de convívio e de recreação Infelizmente a consagração destes direitos tem merecido de sucessivos governos um alheamento profundo, salvando-se a intervenção de algumas autarquias locais com preocupações nesta área. Pela exiguidade dos rendimentos que recebem, a maioria dos idosos está impossibilitada de poder usufruir de qualquer iniciativa cultural ou recreativa Sobre eles recai então o manto da solidão e do abandono e tantas vezes o desespero de se sentirem abandonados pelo resto do mundo. Ninguém merece sofrer tal situação nem podem uma sociedade e um Estado fechar os olhos a esta realidade.
Apesar de tudo isto tivemos há bem pouco tempo uma prova cabal da vitalidade e capacidade de intervenção dos reformados, pensionistas e idosos, que realizaram no passado sábado nesta casa o Primeiro Parlamento Nacional do Idoso, com largas dezenas de participantes a debaterem os diversos aspectos e problemas que os afectam. Pena é que apenas estivessem presentes, no que a esta Câmara diz respeito, representantes do Sr Presidente da Assembleia e dos Grupos Parlamentares do PCP e de Os Verdes Todos os outros estiveram ausentes provavelmente pouco interessados no que ali se discutia ou temendo críticas e reparos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Os problemas dos idosos são problemas de toda a sociedade e merecem a maior atenção, até pela sua gravidade. É por isso que neste Dia Mundial do Idoso se impõe a denúncia, por uma vez mais clara e visível da realidade da nossa população mais velha e a proposta de melhoria da sua situação, como avançamos no voto que apresentámos na Mesa e que foi aprovado nesta Câmara.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, a palavra ao Sr Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs, e Srs. Deputados: Trago hoje ao Plenário da Assembleia da República, um assunto que reputo da maior importância. Todos temos a noção da imprescindibilidade de um sistema de transportes que responda, com comodidade e fluidez, às necessidades de locomoção das pessoas e que permita, com eficácia, a circulação dos bens. E assim dentro de cada Estado e hoje com a internacionalização da economia e a globalização dos mercados, não pode deixar de ser em espaços mais amplos, como a União Europeia e outros.
Assim, um Estado que quer manter a ligação fácil e cómoda entre os seus nacionais, que quer acompanhai o progresso económico e social, que quer assegurai a todos uma qualidade de vida que tenha em conta os direitos fundamentais dos cidadãos e os interesses vitais da sua economia e. porque não dizê-lo da sua posição estratégica não pode deixar de ter um sistema de transportes moderno, eficaz e fiável.
Sr. e Srs. Deputados: Se tudo quanto acabo de vos dizer é óbvio e claro em relação aos Estados considerados no seu todo ganha particular pertinência e acuidade quando estamos perante territórios insularizados. Isto é, territórios que, devido à descontinuidade geográfica e a perifericidade, exigem uma particular atenção dos poderes públicos e dos agentes de transportes que neste contexto exercem também um serviço público.
É que tais territórios, tais ilhas, não podem estar sujeitos às vicissitudes da vontade humana, quando já tão duramente sofrem o isolamento provocado por razões de ordem meteorológica. O Estado e a sociedade têm de organizar-se de modo que em circunstância alguma - que não de ordem natural - as populações das ilhas e a sua economia fiquem isoladas, sem acesso possível ao resto do território e ao mundo.
Ora, foi este mínimo imprescindível e vital que as populações da Madeira e dos Açores não viram assegurado durante as perturbações que este Verão afectaram o funcionamento da transportadora aérea nacional.
Sr.ªs e Srs. Deputados: Não quero polemizar esta minha intervenção e, por isso não vou lazer processos de intenção nem vou ajuizar da acção (ou inacção) dos diversos agentes envolvidos no processo - Governo da República, Administração da TAP, Sindicato dos Pilotos, etc. Não, não foi paia isso que aqui sim.
O que verdadeiramente me preocupa, como natural de uma região autónoma e como Deputado por ela eleito são as condições de vida do seu povo - das populações da Madeira e também dos Açores, naturalmente.
Politicamente, o passado só releva na medida em que pode ter uma repercussão positiva sobre o futuro. E, assim recordo que neste Verão, houve doentes que viram retardada a sua vinda para os hospitais do continente, houve empresários que não puderam comparecer a encontros decisivos paia os seus negócios, houve pessoas que não partiram para as suas terias, preparadas e sonhadas com tanta antecedência, houve compatriotas nossos que. vindos das Américas e de África viram cancelados os seus voos de conexão para o Funchal quando chegaram a Lisboa, houve gente que passou horas e dias e noites nos aeroportos a espera que se localizasse o transporte a que tinha direito, houve turistas que não chegaram, mercadorias que não desembarcaram com o extenso rol de prejuízos económicos e sociais dai decorrentes dificilmente quantificáveis mas sempre de grande significado na economia e na vida em geral da região afectada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando os portugueses do continente visitam a Madeira, ouço-os dizer, com frequência «Isto e muito bonito, mas eu não vivia aqui não suposto esta sensação de isolamento, sentir-me-ia preso». Só que esta observação é feita num quadro normal, em que de duas horas e meia em duas horas e meia e possível viajar para Lisboa. Como reagiram estas mesmas pessoas se se vissem impossibilitadas, de facto e por tempo indeterminado, de

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ter acesso a Portugal continental ou a qualquer outra parte do mundo? É que ao prejuízo material, junta-se esta sequela psicológica do isolamento, da inacessibilidade, que produz nas pessoas um legítimo sentimento de revolta.
Sr.ªs e Srs. Deputados: Uma greve da TAP favorece mais o separatismo do que tudo o que possam fazer os que se dizem separatistas ou independentistas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A população da Madeira e do Porto Santo é genuinamente portuguesa lá, na Madeira e no Porto Santo, ninguém se questiona sobre o seu portuguesismo. sobre o seu patriotismo

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, quando os poderes públicos, a transportadora aérea nacional os deixam entregues à sua sorte, isolados no meio do Atlântico, então, o que vem ao de cima é o estado de necessidade E o madeirense e o portossantense - que constróem o futuro à beira do abismo - não compreendem, não consentem, não suportam, que. por vontade de terceiros, se vejam condenados ao isolamento, a uma insularização absoluta. E, nesse contexto, em que a Pátria lhes vira as costas, toda a indignação é compreensível e legítima. Esse é o terreno fértil para os pregoeiros da separação, para os manipuladores da opinião pública regional - terreno criado, por absurdo que pareça, por aqueles que. cá. se assustam à mais simples crítica vinda dos órgãos de governo próprio, ou que se arrepiaram com o ténue aprofundamento da autonomia na última revisão constitucional. Terreno criado, afinal, por aqueles a quem cabem as maiores responsabilidades na defesa e manutenção da coesão e unidade nacionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O acordo entre o Governo e a TAP sobre o serviço público a prestar às Regiões Autónomas está em vias de revisão. O Governo Regional da Madeira constituiu um grupo de trabalho para estudai o assunto e apresentar as suas propostas construtivas Por outro lado. o Governo da República através da respectiva tutela, acompanha e analisa o processo de reestruturação da TAP.
Seja qual for. porém, a conclusão a que se chegue, o que não pode voltar a acontecer é que as populações da Madeira e dos Açores, em consequência de greves, paralisações ou outro tipo de actuação dependente do livre arbítrio dos agentes transportadores, se vejam confrontadas, de novo, com situações de isolamento absoluto, sem acesso ao continente ou a outras partes do mundo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estão em causa direitos fundamentais constitucionalmente consagrados - está, portanto, em causa o próprio Estado de Direito democrático, estão em causa interesses vitais para a economia e qualidade de vida das populações da Madeira e dos Açores: estão, finalmente, em causa a unidade do Estado e a coesão da nação portuguesa.
Por tudo isso. penso que a matéria das ligações aéreas entre as regiões autónomas e o exterior deve merecer ditados nós, Deputados: Assembleia da República, e dos responsáveis de Governo a nível nacional e a nível regional, e de todas as entidades ligadas ao transporte aéreo de pessoas e mercadorias uma atenção muito especial.
Os madeirenses, e penso que também os açorianos, querem chegar ao próximo milénio como cidadãos da Europa e do Mundo Para isso temos que vencer definitivamente o ancestral isolamento das ilhas, impedindo que por vontade dos homens, as suas populações voltem a ficar isoladas, e assim mais dependentes, menos autónomas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia Tinha-se inscrito o Sr Deputado José Carlos Tavares para usar da palavra ao abrigo do n º 2 do artigo 81 º. mas liça inscrito para amanhã, se houver oportunidade.

Eram 17 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta do projecto de lei n.º 284/VII - Antecipação da idade de reforma para as bordadeiras da Madeira (CDS-PP) e a proposta de lei n º 76/VII - Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para a bordadeira de casa e para trabalhadores de fábrica do sector do bordado (ALRM).
Tem a palavra o Sr Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Temos hoje perante nós uma situação um tanto anómala neste agendamento que a Assembleia da República fez de um projecto de lei do PP e de uma proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. E porque refiro esta situação como um tanto anómala? Pela circunstância de que esta matéria estava a ser alvo de debate na ALRM e o Partido Popular, de uma forma estranha, decidiu atropelar esse processo legislativo do Parlamento regional, tomando aqui uma iniciativa em que reproduzia a solução que prevê a antecipação da reforma das bordadeiras de casa, e não só, para os 60 anos.
Ora bem, sobre esse assunto, quero dizer duas coisas. É óbvio que qualquer Deputado, qualquer grupo parlamentar, tem pleno direito de apresentar iniciativas legislativas na Assembleia da República visando regular matérias de qualquer parle do território nacional, seja do continente, seja das regiões autónomas. Mas há princípios, há uma ética também, mistas matérias, e é estranho que um partido que acaba de dar, na revisão constitucional, uma confirmação de postura anti-autonómica, tenha, de repente, este acesso de celeridade quanto a esta matéria (pelo menos, por aquilo que vi de argumentação no debate na Assembleia Legislativa Regional), este acesso súbito de autonomia, dizendo que era enorme o benefício para este sector da população regional e que queria fazê-lo antecipando-se à própria Assembleia Legislativa Regional e trazer aqui este projecto de lei.
No entanto, é estranho que esta celeridade tenha tido «pernas curtas» porque, em lógica e em coerência, o PP, que estava tão preocupado com essa celeridade, deveria ter usado um direito potestativo e só assim e que teria

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sido coerente paia agendar este diploma e cumprir uma celeridade que entendia que a ALRM não estava a ter. Mas, não! De repente reencontrou-se com o seu espírito anti-autonomico e não esteve para perder um direito potestativo no agendamento desta matéria, tendo ficado apenas e tão-só pelo atropelo i1 instituição Parlamento regional. Assim ficou apenas e tão-só a ofensa às instituições autonômicas e nada mais pelo que este efeito útil apregoado não foi atendido.
Já quanto a substância, ainda e também, o projecto do PP fica aquém daquilo que é o sentir da Assembleia Regional, daquilo que e a vontade dessa Assembleia curiosamente também com o voto do PP. É que o âmbito de aplicação deste diploma, relativamente à solução que a Assembleia Legislativa Regional propõe e que nós apoiamos, é menor no projecto do PP. Este quer aplicar esta medida tão-só às bordadeiras de casa quando sabe bem que os problemas da conjuntura económica se colocam, infelizmente, em relação ao sector do bordado da Madeira, com uma concorrência internacional feroz, com uma perda no domínio das exportações e consequentemente, com uma redução deste sector de actividade e com naturais consequências no âmbito laborai, conhecendo também a penosidade que é exigida e imposta neste trabalho, as quais se verificam igualmente em relação a outros trabalhos inerentes ao fabrico e preparação do bordado da Madeira.
Todavia, esta iniciativa a merece total apoio do Partido Social Democrata como mereceu na ALRM, na medida em que e uma homenagem ultima que se pode fazer às bordadeiras e ao seu esforço e logo, à mulher madeirense, que a bordadeira tão bem representa.
Aliás, pelo mundo fora, as verdadeiras peças de arte que são os boi dados da Madeira são também uma foi ma de testemunhar uma cultura uma presença portuguesa e madeirense no mundo mas são, ao mesmo tempo, fruto de um trabalho penoso, que se traduz num rendilhado que é talvez inspirado no próprio rendilhado da nossa geografia e do mais que bate nas nossas rochas e deixa os desenhos que, porventura são depois traduzidos nas blusas, nas toalhas e em todas essas peças que se enriquecem com este bordado e são um testemunho de uma produção ia muito entrada na história da Madeira e que honra também o nosso património.
Portanto, o PSD pretende fazei esta homenagem, legislando o esforço que o próprio Sindicato das Bordadeiras tem feito e que se traduz na presença nas galenas da sua presidente gesto que registamos como preocupação por um sector que muito tem dado à nossa região.
Porém, não se nata apenas da integração social de um trabalho que também tem uma associação interessante, pois as bordadeiras de casa são a acumulação de uma atenção a família de uma atenção aos filhos e de um laborar do nascer ao pôr do sol sem prejudicam essa assistência, esse apoio à família. Há aqui também uma síntese social de esforço, que e importante realçai quando, nesta hora esta actividade é atingida por uma situação de conjuntura económica que não lhes dá trabalho, quando, durante anos e anos, fizeram um grande e penoso estorço. Assim, temos de reconhecer que se justiça esta solução excepcional de se antecipar a sua reforma paia os 60 anos.
Temos pois de nos congratular com esta iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e com o consenso que ela ai obteve Mal-grado este incidente que referi estou certo que vamos contar com a vontade unânime da Câmara para aprovar esta solução.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A palavra à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, para defesa da honra da sua bancada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, sabe porque nunca gosto de defender a honra da bancada! Porque as ofensas são quase sempre relevantes desinteressantes e injustificadas.
O que o Sr Deputado quis dizer foi. se bem o entendi, pois misturou tudo, que não gostou do nosso procedimento esteja à-vontade pois é paia isso que existem várias bancadas, é um direito que lhe assiste e isso incomoda-nos relativamente pouco como calcula) e depois explicou a fundamentação do procedimento relativamente ao outro projecto, do qual o meu colega, Deputado Nuno Correia da Silva, se encarregará.
Depois, o Sr. Deputado tocou num ponto a que sou sensível, que e a questão ética Alias solicitei a defesa da honra da bancada apenas paia dizei o seguinte creio que em matéria de ética, quem precisaria de algumas lições seria o Presidente da Região Autónoma da Madeira e aconselho o Si Deputado Guilherme Silva a dai-lhe ai uma ainda humanitária.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, lamento que a sua intervenção seja confirmativa da falta de ética que referi porque tom o devido respeito V Ex.ª responde a questão que levantei com a falta de ética de chamai à liça uma pessoa que não esta nesta Assembleia nem esta em causa neste diploma.
Não posso retirar o que disse, porque infelizmente a sua intervenção de defesa da honra da sua bancada foi confirmativa da falta de ética do CDS-PP ao repetir desta forma e com esta deselegância uma referência a uma pessoa que não está nesta Câmara que nada tem a ver com este assunto e que não deveria ser chamada para esta questão V. Ex.ª devei ia procurar defender a honra da sua bancada dentro da sua bancada e é inste que para o fazei tenha necessitado chamar à colação terceiros que não estão nesta Câmara e nada têm a ver com este assunto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputada!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, quem apenas lembrar a esta Câmara que a pessoa em questão, o Sr. Dr. Alberto João Jardim não precisou de estar aqui para nos insultar a todos.

Vozes do CDS-PP e do PS: - Muno bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Guilherme Silva tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

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O Sr Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, compreendo o seu problema e o do PSD há uma grande diferença de atitude e de motivações na apresentação do projecto de lei do Partido Popular e na da proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprovou uma proposta de lei que veio a esta Câmara em vésperas de eleições regionais Era uma questão de oportunidade política Por razões de agendamento, não foi possível agendá-la a tempo e, entretanto, terminou o mandato da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, deixando a proposta de ter validade.
Não obstante, o problema mantinha-se e os Deputados do Partido Popular eleitos pelo círculo da Madeira e o PP/Madeira chamaram a atenção do Grupo Parlamentar do Partido Popular para o seguinte, se este problema não for debando e resolvido a tempo, qualquer regime de excepção para o regime de segurança social das bordadeiras da Madeira só poderá ter eficácia no Orçamento do Estado para 1999 Ora, a nossa preocupação e urgência em apresentarmos um projecto de lei tem por finalidade que esta medida, este regime de excepção, possa ter contemplação já no Orçamento do Estado para 1998.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Essa foi a nossa motivação. A nossa motivação foi a preocupação com a situação de excepção que devemos reconhecer, que. em nossa opinião, é de direito reconhecer às bordadeiras da Madeira.
A motivação do PSD é política e o problema que causámos ao PSD/Madeira foi o de lhe retirarmos esta arma para utilizar noutro momento em que fosse politicamente útil No entanto, a diferença de atitude é esta. para nós, não é o politicamente útil que tem relevância mas, sim. o que é politicamente necessário.
É essa a diferença e é essa a preocupação do Sr. Deputado.
Sr. Deputado, não posso deixar de registar a contradição das suas palavras O Sr. Deputado disse que o Partido Popular fez plágio, ao apresenta aqui um projecto de lei que vem copiar o que estava vertido na proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Mas depois diz que o projecto de lei do Partido Popular, que fez plágio, é contrário à vontade da Assembleia Legislativa Regional da Madeira Sr Deputado, em que ficamos? Fiquei sem entender.
Finalmente, Sr. Deputado, gostaria de ver respondido o seguinte concorda ou não que esta questão deveria ser resolvida já, por forma a que o próximo Orçamento do Estado possa contemplai os devidos meios financeiros para lhe dar eficácia. E o Partido Popular, ao apresentar este projecto e ao promover este agendamento, concorreu ou não para que este direito, que entendemos dever ser atribuído às bordadeiras da Madeira, tosse um direito não para o futuro, não adiado sine die mas sim, um direito que hoje devemos aqui consagrar e reconhecer?
A questão é esta, tudo o testo são questões acessórias e não principais, não tendo seguramente a ver com os interesses das bordadeiras da Madeira.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr Deputado Nuno Correia da Silva enredou-se, sem dar por isso, no cerne da questão, que é este a Constituição estabelece que, estando pendentes na Assembleia da República propostas de lei da Assembleia Legislativa Regional, se se atingir o termo do mandato da Assembleia da República e se mantiver o mandato da Assembleia Legislativa Regional, as propostas de lei subsistem e passam para a legislatura seguinte mas se foi ao contrário, ou seja, se se atingir o termo do mandato da Assembleia Legislativa Regional e as propostas de lei pendentes na Assembleia da República não estiverem ainda discutidas, estas caem E caem em homenagem a quê: A esta coisa muito simples é preciso respeitar a vontade futura do novo parlamento regional, decorrente de nova eleição.
Ora, o que VV. Ex.ªs fizeram foi, exactamente, não respeitar essa vontade, foi, por uma via ínvia, dizer «queremos lá saber se o novo pai lamento, que saiu agora de uma eleição regional, tem ou não a vontade de renovar esta iniciativa, nós vamos renová-la». E renovaram-na mal! Renovaram-na em desrespeito a essa vontade, porque a vontade que veio a ser depois proferida foi mais ampla do que a anterior!
Quando digo que VV. Ex.ªs não respeitaram a vontade da Assembleia Legislativa Regional foi exactamente por terem feito esse atropelo, que no fundo, vai contra o espírito da Constituição, quando esta determina a caducidade desses diplomas.
Enquanto a nova Assembleia tez uma proposta mais ampla, que ultrapassa o âmbito exclusivo das bordadeiras de casa, VV. Ex.ªs ficaram aquém dessa vontade. Se tivessem aguardado, para respeitar essa vontade, não teriam ficado nessa posição.
Quanto ao vosso contributo para a aceleração deste processo, volta a questão VV. Ex.ªs ficaram d meio, fizeram o projecto mas não utilizaram o direito de agendamento potestativo e ficai a m aquém da vossa promessa Ora, o que se demonstra aqui e agora é que a iniciativa da Assembleia Legislativa Regional estava perfeitamente a tempo de vir a esta Câmara e ser aprovada, como pretendemos, antes do Orçamento de Estado para 1998. de forma a ter cabimento nesse Orçamento

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Oliveira inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr Deputado Guilherme Silva, mas este já não dispõe de tempo Pergunto-lhe se cede um minuto ao PSD.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Certamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, quando comecei a ouvir a sua intervenção, julguei que iria fazer uma crítica ao CDS-PP, por duas ordens de i azoes por aquela que apresentou e por uma outra, porventura, não importante ou mais, que tem a ver com a universalidade do sistema de segurança social, com a igualdade de direitos dos beneficiários da segurança social e com o todo nacional.

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Como não levantou essa questão, pergunto-lhe a honra ou o louvor às bordadeiras da Madeira não está em causa nem o discuto, mas a mesma honra e louvor não merecem as bordadeiras de Arraiolos, da zona de Viana do Castelo, de Lixa? A mesma honra e louvor não merecem as trabalhadoras de fábricas do Vale do Ave, as engomadeiras, etc., e te.? Ou seja, porquê abranger apenas um único sector numa actividade que é bastante mais vasta no todo nacional?
Esta questão deveria ser vista - e, em nosso entender, teria toda a pertinência - no âmbito da reforma da segurança social em curso, inclusive, de acordo com o que se prevê no acordo de concertação estratégica, ou seja, de acordo com a análise, a discussão e a definição de , profissões de risco e alto desgaste
O que está em causa não é apenas o desgaste das bordadeiras da Madeira mas de muitas outras profissões, que devem ser vistas no âmbito global da reforma da segurança social. É esse o nosso entender Por isso, pergunto-lhe se esta crítica que dirigiu ao CDS-PP não é pertinente para si, pois esquece todas estas questões?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, dispondo de um minuto, que lhe foi cedido pelo PS

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, vai permitir-me que faça algo que não é meu uso fazei, ou seja, responder-lhe com uma pergunta, a qual se torna-se tanto mais pertinente quanto o vejo atestado da primeira fila
A pergunta é esta V. Ex.ª está a preparar a justificação do voto contra do Partido Socialista ou vai apresentar uma proposta para alargar esta solução a todos esses sectores que referir? A pergunta é tão simples quanto isto.

Protestos do PS.

Espero que a afirmação da solidariedade que o PS todos os dias apregoa pela voz dos seus mais altos responsáveis passe, se tiver de passar, por uma solução diferente, pelo alargamento e não pelo «chumbo» ou pela reprovação deste diploma. Espero que isso aconteça e possa permitir que o Sr Deputado Barbosa de Oliveira venha, nessa, altura para a primeira fila.
Não conheço, em pormenor, a questão das bordadeiras de outros sectores do continente, mas conheço as condições penosas, e admito que mais penosas, de trabalho das bordadeiras da Madeira.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Partido Popular hoje apresenta é mais um contributo para um sistema de segurança social mais justo e mais solidário.
Para nós, a solidariedade não se apregoa, exerce-se. A justiça não é feita de palavras, é constituída por acções e é já chegado o tempo de perceber que justiça não é sinónimo de igualdade Pelo contrário, em nome de uma igualdade cega, surda e muda têm sido praticadas as mais violentas injustiças. Tratar por igual aquilo que é diferente é dar muito a quem pouco precisa e dar pouco a quem muito precisa.
Os novos tempos e os novos conceitos de solidariedade, nos quais temos orgulho de militar, inspiram-se na equidade e na discriminação positiva.
É precisamente em nome da equidade e da discriminação positiva que o Partido Popular propõe, hoje a antecipação da idade de reforma para as bordadeiras da Madeira.
Sr. Presidente. Srs Deputados: O bordado da Madeira espelha um trabalho de requintada qualidade artística e de superior qualidade de execução. Estes atributos permitiam que o bordado seja hoje um ex libris da Região Autónoma da Madeira.
A sua produção, a cargo das bordadeiras de casa, exige uma atenção e uma precisão de execução que provoca um desgaste humano que importa considerar e positivamente discriminar.
O trabalho das bordadeiras envolve uma penosidade especial, nomeadamente pelo volume de horas de trabalho que exige, pelo apuramento de pormenores e pelo imobilismo das posições físicas, que frequentemente provoca lesões físicas, com particular incidência e gravidade na visão.
Pela manifesta especificidade que esta actividade configura, consideramos que se cumprem os requisitos de excepção previstos nos artigos 23.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 329/93.
Os imperativos de justiça exigiram ao Partido Popular a apresentação deste projecto. Estou certo que essa mesma justiça será partilhada pelos restantes grupos parlamentares e Deputados desta Câmara.
Falava-se há pouco na discriminação positiva de uns, quando, se calhar, muitos há a discriminar positivamente. Estou certo de que o caminho da equidade é um caminho que está a começar, que está a dar os primeiros passos, mas que temos de começar a trilhar. Haverá, seguramente, mais situações de excepção. Sr. Deputado do Partido Socialista Barbosa de Oliveira. Mas só se dermos o primeiro passo é que poderemos dar os seguintes. Se continuarmos à espera de uma reforma global, que é adiada, governo após governo, legislatura após legislatura, nunca mais a equidade será uma realidade, Sr. Deputado.
Portanto, a questão fundamental e a de saber quando e que começamos, quando é que passamos das palavras às acções, quando é que as nossas atitudes são coerentes com aquilo que dizemos Pela nossa parte, dizemos hoje «presente», na certeza de que não estamos a tratar o problema todo, mas estamos a começar por tratar um problema que sendo global, precisa de vários patamares para ser abordado e considerado.
Por isso, Sr. Deputado, este será um primeiro passo de um longo caminho, mas, sem um primeiro passo, não se chegará a lado algum.

Aplausos do CDS-PP

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.

O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Hoje é por todos reconhecido o desequilíbrio financeiro da segurança social, cujas razões entroncam, entre outras, na maioria esperança de vida.
Tal facto faz parte do elenco de preocupações em matéria de política social, sempre presente na acção do Governo socialista

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Com eleito o Governo estabeleceu como preocupação dominante em sede de segurança social a sua reforma estrutural, criando nesse sentido, uma comissão plural para a elaboração do Livro branco, à qual foi definida um elenco de tarefas, objectivos e recomendações, que vão por certo dotar o Governo e o Parlamento de dados importantes que permitam repensar a segurança social e reequacionar as suas grandes questões, designadamente o modelo de financiamento, número e qualidade dos benefícios.
Quer isto dizer que a política do Governo PS vai no sentido de não promover ou apoiar medidas avulsas, ainda que possam parecer justas e inovadoras, podendo inclusivamente dificultar a concretização dos objectivos que se propõem. Aliás, no próprio manifesto eleitoral da nova maioria referia-se que o estudo a elaborar pela Comissão do Livro Branco deverá avaliar os eleitos económico, e sociais de alterações da idade legal de reforma.
Não nos parece, pois, oportuno, do ponto de vista financeiro e principalmente do ponto de vista político, a aprovação de medidas desgarradas que não tenham em conta a verdadeira situação financeira estrutural da segurança social. Colidem com estes objectivos e propósitos os documentos hoje em discussão.
Estes projectos de lei recuperam propostas feitas em 1993 pelo sindicato do sector quando os bordados da Madeira apresentavam os primeiros sinais de crise. O Governo Regional da Madeira apresentou na altura ao Governo a proposta de antecipar a idade de reforma para as bordadeiras da ilha da Madeira. Nada foi feito então.
Aliás, a reforma antecipada por motivo de profissão desgastante nunca foi alvo de uma política global. Esta mudança propõe-se o Governo concretizá-la. Consta, aliás, do seu Programa, como facilmente se constata dos documentos em referência, designadamente o Programa de Governo, o próprio Programa Eleitoral do Partido socialista e o Acordo de Concentração Estratégica, assinado com os parceiros sociais em Dezembro de 1996.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: As iniciativas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e do CDS-PP consagram uma atitude, que embota simpática e a coberto do propósito de repor uma situação ignorada anteriormente, é perturbadora da harmonização política e coerência institucional, que o Governo deseja levar a prática na condução da política social e concretamente na reequação dos regimes e benefícios da segurança social. Contudo, as propostas em apreciação não podem deixar de merecer a nossa atenção.
Trata-se de uma questão que, embora aborde a ideia de protecção de um grupo profissional - as bordadeiras -, cujo sector atravessa uma forte crise, devemos ter em atenção o aparecimento de idênticas pretensões por parte de outros sectores de actividade, designadamente de trabalhadores dos bordados, a exercer a profissão no continente por exemplo, em Vila do Conde, Castelo Branco Arraiolos, Lixa, Viana do Castelo, entre outras) o que levantaria neste momento problemas de difícil concretização como, em primeiro lugar, as recomendações da Comissão de Castelo Branco, que se pronunciou pela revisão de toda a legislação que favoreça a antecipação da idade de pensão, em segundo lugar à luz do Decreto-Lei n.º 329/93 de 25 de Setembro, diploma que rege a protecção nas eventualidades de invalidez e de velhice dos beneficiários do regime de segurança social, a idade de acesso à pensão de velhice encontra-se limitada aos 65 anos, em terceiro lugar, embora tal diploma contemple a possibilidade do direito à antecipação da idade normal de pensão de velhice a actividades profissionais específicas designadamente as que impliquem penosidade especial ou ainda aquelas que por razões conjunturais devam ser objecto desta modalidade de protecção social tal possibilidade fica condicionada não só a limites de natureza etária (60 anos) como também de financiamento específico estabelecido para o eleito em quarto lugar, o acolhimento favorável das propostas depende do reconhecimento de actividade profissional penosa ou de situação conjuntural específica e ainda a determinação do financiamento da medida.
Ora, as conclusões do relatório de uma Comissão nomeada em 1993 vão no sentido da impossibilidade em definir, com carácter permanente e absoluto o conceito de profissão desgastante embora reconheça essa natureza aos mineiros e marítimos.
Em quarto lugar, o argumento que se prende com razões que têm a ver com a forte crise que o sector dos bordados atravessa - a redução do volume das exportações de bordados da ilha da Madeira e uma realidade -, a legislação em vigor faz depender a aplicação dessa medida de financiamento específico, realidade que não se vislumbra nas propostas apresentadas de forma a suporta os acréscimos dos encargos.
Aparentemente, os projectos de lei em discussão radicam na convicção de que, no que respeita ao acesso à idade mínima de reforma, as bordadeiras da ilha da Madeira devem Ter tratamento preferencial traduzido numa diminuição de idade. No caso concreto a proposta é de antecipação da reforma de velhice para os 60 anos.
A proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira vai mais longe ao pretender estender este tratamento às operárias da fábrica de bordados» mesmo que não bordem proposta que, a ser aprovada colocaria em situação de clara injustiça milhares de trabalhadores do sector em todo o País.
Acresce que a situação especifica das bordadeiras de casa da ilha da Madeira já foi reconhecida e contemplada com medidas especiais designadamente no domínio da segurança social. Com efeito, estas gozam já hoje de um regime contributivo especifico para a segurança social mais benéfico que a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS reconhece que a situação das bordadeiras de casa, atentas as características e especificidades da actividade que desenvolvem reclama um tratamento especial. Todavia entende-se que neste momento toda e qualquer alteração preconizada no âmbito da segurança social deve ser devidamente ponderada e enquadrada à luz da reforma que se pretende.
Entendemos assim que a consideração da antecipação da idade de reforma havia de processar-se num âmbito mais vasto, que sem descurar os aspectos sociais, há-de nortear toda a discussão e consequente adopção de medidas que se pretendem para o sector da segurança social de forma a não geral, por sua vez desigualdade -, no grupo profissional que se pretende discriminar positivamente.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista, no seu Programa, assumiu uma série de compromissos que vão permitir que as famílias portuguesas possam usufruir de mais qualidade tendente a melhorar o seu nível de vida. Aliás, todo o comportamento do Ministério que tutela o sector tem sido pautado pela frontalidade, transparência informação e participação, nomeadamente definida num quadro de segurança social

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que não pretende iludir a situação real. É em nome desta frontalidade que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, reconhecendo embora as custas e legítimas aspirações das bordadeiras da ilha da Madeira, não pode contudo, deixar de defender a adopção de uma solução global e concertada com o Governo e os parceiros social.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível fazer uma intervenção neste debatem sem recordar um outro que ocorreu exactamente em Abril do ano passado, a propósito do projecto de lei apresentado pelo PCP que repunha a idade da reforma para todas as mulheres nos 62 anos.
Era uma solução global Sr. Deputado Afonso Lobão, e no entanto, o PS, que no passado tanto denunciara a subida da idade da reforma, votou contra esse projecto de lei do PCP que iria beneficiar todas as mulheres.
Pese embora o facto de o projecto de lei do CDS-PP se limitar, nas suas propostas, às bordadeiras de casa da ilha da Madeira - objectivo mais amplo e em nossa opinião mais justo encontramo-lo na proposta da Assembleia legislativa Regional da Madeira -, pese embora o restrito campo de aplicação do projecto de lei do CDS-PP a verdade é que dá gosto, depois de ouvir o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, recordar, como constam no Diário da Assembleia da República, as críticas e todos os enunciados, mas todos de medidas prioritárias que o CDS-PP entendia deverem tomar-se, em vez de se baixar a idade da reforma das mulheres, aquando da discussão do projecto de lei do PCP, «à pala» das quais o CDS-PP nessa altura, se pronunciou sobre o projecto de lei e medidas de discriminação positiva, tendo até sido pela voz da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, posto em causa que o abaixamento da idade da reforma fosse uma medida de discriminação positiva. Porém, agora é-o para o projecto de lei do CDS-PP E «a pala de tudo isto, o CDS-PP lavando as mãos como Pilatos com uma abstenção, contribuiu para a rejeição do projecto de lei apresentado pelo PCP.
Ora, se este projecto de lei não fosse do PP, ouviríamos seguidamente a mesma litania que encontrámos nas páginas do Diário da Assembleia da República de Abril de 1996.
O PCP já demonstrou com o projecto de lei que então apresentou, que se torna justificada a medida de redução da idade da reforma de todas as mulheres, como uma medida de discriminação positiva pelos motivos que na altura apontámos porque entende que a situação em que se encontram as mulheres portuguesas, igual a generalidade das mulheres de todo o mundo tendo em conta a sobrecarga e fadiga resultante da acumulação das tarefas profissionais com as caseiras e a contribuição do trabalho doméstico para o produto interno bruto, impõe, como medida de discriminação positiva que a idade de reforma de todas elas se situe em idade inferior às dos homens.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não deveriam sei só as bordadeiras de casa da ilha da Madeira nem só as outras categorias enunciadas na proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira englobando justamente mulheres que trabalham na própria fábrica, a beneficiar da redução da idade de reforma. E se se percebe que a Assembleia
Legislativa Regional da Madeira se tenha preocupado de uma maneira especial com a situação das mulheres da sua região que trabalham no bordado já não se entende que o CDS-PP se tenha esquecido de tantas outras trabalhadoras no domicílio, como as bordadeiras de tapetes de Arraiolos, já hoje aqui lembradas e tantas outras existentes no País que trabalham no sector do artesanato as quais com estas iniciativas legislativas se não houver alteração em nenhuma delas, ficam excluídas sem se saber bem porquê do descanso antecipado.

Vozes do PCP: - Exactamente!

A Oradora: - Também não se entende por que é que e mais penoso trabalhar em casa no bordado - apesar de irmos votai favoravelmente a iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira - do que na fábrica têxtil, a ritmos desumanos, onde tem de aceitar a respiração ofegante com a correia da máquina, das costuras, sem pausas e intervalos de descanso ou com pausas e intervalos de descanso não remunerados, porque houve quem dissesse que não contam no tempo de trabalho, e até com horas certas para picar o ponto à entrada e à saída da casa de banho.
Os Deputados que não votaram favoravelmente o projecto de lei do PCP e que hoje defendem denodadamente as propostas em discussão terão muita dificuldade em explicar por que é que este regime de excepção não se aplicará a tantas outras mulheres nas mesmas condições.
A discriminação que desta forma se cria relativamente a outras bordadeiras do continente e insuportável. A proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira tem de ser alargada e seremos nós, Sr. Deputado Guilherme Silva caso a proposta de lei seja aprovada como achamos justo a fazer propostas de alteração.
Haverá mesmo dificuldade em explicar porque é que outros trabalhadores no domicílio, como os trabalhadores do calçado, que absorvem substâncias tóxicas sem quaisquer meios de protecção, não hão-de ter direito à redução da idade de reforma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores no domicílio, muitos dos quais são cidadãos trabalhadores por conta de outrem, como já tive oportunidade de afirmar numa anterior intervenção, tem estado completamente desprotegidos no que toca às condições em que desenvolvem o seu trabalho. Não têm tido qualquer protecção em matéria de segurança e saúde no trabalho, para já não falar nos outros direitos hoje constantes da Convenção 177 da OIT e da Recomendação 184 da mesma Organização ambas de 1996. É, pois, natural que a total desprotecção de que tem sido vítimas os coloque em condições de saúde (no sentido usado pela OMS) que determinem o abaixamento da idade de reforma.
As bordadeiras de casa da ilha da Madeira encontram-se seguramente nessas condições, bem como as mulheres com as profissões identificadas na proposta de lei e que trabalham na fábrica, mas há um universo muito maior. Há as mulheres que trabalham em rendas de birlos ou noutras rendas tradicionais mantendo desta forma valores culturais como as que no noite do País trabalham em bordados regionais e as que disseminadas por todo o País fazem tapetes de Arraiolos.
Ora, isto quer dizer que esta proposta de lei deverá ser melhorada, para abranger um universo muito maior. Se assim for, a Assembleia produza um diploma justo e será um primeiro passo para que seja feita justiça ao

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trabalho das mulheres, repondo a idade de reforma nos 62 anos, já que os Srs. Deputados entenderam, em 1996, que não haviam de a fazer a todas as mulheres portuguesas

Aplausos do PCP

O Si Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, faço-lhe um sincero pedido de esclarecimento.
Não entendo a discriminação positiva como uma medida que se aplica a todas as mulheres e não a todos os homens

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Entendo como medida de discriminação positiva aquela que se pode aplicar a mulheres e homens que tenham, por exemplo, profissões de desgaste lapido, com condições particulares de penosidade no trabalho ou por uma outra questão, que em meu entender, está muito actual em Portugal, embora não se fale dela, que são as áreas de actividade em vias de extinção, como se reconhece ser o caso dos bordados da ilha da Madeira, porque - e isto ainda aqui não foi dito - todos nós que entramos nas lojas dos 300$ sabemos que aí se vendem bordados leitos à mão por 500$, de certo explorando os chineses e os indianos
Portanto, se me disser que é preciso introduzir medidas de discriminação positivas que abranjam homens ou mulheres por sectores de actividade, por penosidade. ate como antecipação de um desemprego de longa duração, estou 100% de acordo, mas que queira criar uma gigantesca medida de discriminação positiva para todo o universo feminino, onde de certo também me incluo, não quero, Sr.ª Deputada, muito obrigado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos, em tempo cedido pelo CDS-PP.
A Sr.ª Odete Santos (PCP) - Sr Presidente, Sr.ª Deputada Mana José Nogueira Pinto, não quero com certeza dar qualquer bónus à Sr.ª Deputada, que pensa que estará sempre na pujança da sua vida, não sei se por ter problemas domésticos resolvidos que muitas outras mulheres portuguesas não têm.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Quantas? Quais!

A Oradora: - De facto, as minhas palavras foram relativas à sua intervenção dessa altura e que hoje foram contrariadas pela intervenção do seu colega de bancada, quando afirmou que isto era uma medida de discriminação positiva relativamente às mulheres Registo que a Sr.ª Deputada anda muito atrasada no que toca às considerações dos problemas das mulheres. Atrasadíssima, porque não admite que haja medidas de discriminação positivas para repor a igualdade e porque não leu, com certeza, os relatórios das Nações Unidas que referem que as mulheres no mundo inteiro, para além do tempo da sua actividade profissional, trabalham em média mais 30 horas semanais do que os homens.
Ora, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, devo dizer-lhe que muito me espantou a sua intervenção de agora, porque de facto as mulheres têm a sobrecarga dos filhos - e a Sr.ª Deputada também a teve, mas já não sei se tem a sobrecarga de engomar, de passar a ferro, de cozinhar, de calçar as pantufas ao mando - se calhar isso já não se usa, mas ainda há alguns que o exigem -, de levar os filhos à creche, de se levantar às cinco horas da manhã para apanhar o autocarro, porque, nesta situação, não teria um carro para poder ir mais rapidamente Não sei se terá tudo isto, mas, se tivesse, sabia que estas mulheres necessitam de medidas de discriminação positivas e de uma reforma mais cedo para aliviar a fadiga e o cansaço.
Que mais não seja, Sr.ª Deputada, leia a Calçada de Carriche de António Gedeão!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, apenas para dizer que a lucidez também é conveniente para estes debates e sobretudo para a eficácia dos seus resultados.
Existem muitas mulheres nas condições expressas pela Sr.ª Deputada Odete Santos, mas hoje, em Portugal, felizmente, também existem muitas mulheres que não estão nessas condições. Conheço mulheres nessas condições, mas também conheço mulheres noutras condições, nomeadamente nas minhas.
Na minha condição, felizmente, levei os meus filhos à creche, levei os meus filhos à escola, cozinho, limpo, encero e faço tudo o que é preciso, quando é preciso. Não vale a pena estarmos com estereótipos.
Existem mulheres com várias condições e por isso é que a discriminação positiva as distingue e não as igualiza.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não me leve a mal que lhe recorde que uma intervenção, por ser rápida, não se converte em interpelação, quando o não e. De vez em quando, tenho, de facto, de lembrar aos Srs. Deputados que não devem abusar da figura da interpelação.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP: - Sr. Presidente, é para solicitar a V. Ex.ª que entregue à Sr.ª Deputada cópia de todos os documentos oficiais que existem sobre a taxa de feminização da pobreza em todo o mundo e em Portugal.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Eu tenho isso, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Não tem! A sua intervenção demonstrou que não tinha!

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Pedia-lhe, então Sr. Presidente para entregar esses documentos à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, para ela ver a taxa de mulheres que está nas condições em que ela se encontra.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, está a fazer de mim paquete de documentos! Tenha paciência, não sou a pessoa indicada para transportar documentos da biblioteca para a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto! Ela requererá os documentos que necessita.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de resolução n.º 61/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional a Caixa Social Europeia prevendo um sistema de reclamações colectivas, aberta à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995.
Para introduzir o debate tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Caixa Social Europeia constitui um importante elemento de referência na política social e é fonte inspiradora das legislações sobre direitos sociais na Europa.
Todavia, ao longo dos anos, a eficácia foi-se gradativamenec reduzindo, devido principalmente a deficiências nos seus sistemas de controlo e a práticas porventura menos transparentes adoptadas pelos diversos órgãos intervenientes neste sistema.
Daí que a entrada em vigor do Protocolo Adicional relativo às alterações do mecanismo de fiscalização, que foi ratificado por Portugal em 1993, tenha sido o passo inicial para ultrapassar situações de ineficácia patentes nos procedimentos funcionais de verificação no tocante à aplicação dos direitos consignados na Caixa.
O presente Protocolo de reclamações colectivas, chamado a ratificação desta Câmara, é, assim, o passo mais recente de um processo que visa conferir maior dinâmica aos mecanismos de controlo e intendência, uma vez que reconhece às organizações de empregadores e de trabalhadores e a outras organizações não governamentais, pela primeira vez, o direito de reclamarem a não aplicação da Caixa Social Europeia.
A ideia de criar um sistema de reclamações colectivas surge, por conseguinte, no contexto de dar à Carta Social Europeia um novo impulso e relevar uma maior transparência na respectiva aplicação.
O objectivo é, assim, o de potencial a eficácia dos meios de inspecção, quer através do reforço da participação dos parceiros sociais e das organizações não governamentais, quer através de procedimentos de fiscalização mais céleres e independentes agora instituídos.
Nestes termos, o sistema de reclamações colectivas foi concebido como um complemento ao exame dos relatórios governamentais que no entanto, continuam a constituir o mecanismo base para exame da aplicação da Carta.
Assim, nos termos do Protocolo em apreço, é reconhecido o direito de apresentar reclamações contra os Estados que não cumpram satisfatoriamente os preceitos da Carta Social Europeia tanto às organizações internacionais de empregadores e de trabalhadores, como às organizações nacionais representativas de empregadores e de trabalhadores e às organizações internacionais não governamentais, reconhecidas e insanas ou ainda a certas organizações não governamentais nacionais postas em causa pela reclamação.
Pelo exposto, se reafirma que o reconhecimento do direito de reclamação colectiva visa, à semelhança daquilo que se verifica na Organização Internacional do Trabalho, aliás desde a sua fundação, o aumento da eficácia dos mecanismos de controlo da Carta, que, actualmente se resumem à meia apresentação de relatórios governamentais periódicos sobre as situações relativas às disposições já ratificadas.
E igualmente objectivo deste protocolo interessar as entidades representativas da sociedade civil, devidamente credenciadas, na defesa dos direitos económicos e sociais contidos neste importante instrumento jurídico do Conselho da Europa. o que necessariamente irá contribuir para um maior protagonismo da Carta Social Europeia.
Enfim, o Protocolo em apreço constitui-se, certamente, num passo importante da reforma dos instrumentos da política social do Conselho da Europa, que se complementará, em breve, com a submissão a esta Câmara da Carta Social Europeia revista, o que Portugal assinou em Maio de 1996.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução em debate, cujo objectivo é o de tomar mais consistentes os direitos inscritos na Carta Social Europeia, tem um significado que deve ser posto em relevo.
De facto, o Protocolo, cuia unificação se pretende instituir um sistema de reclamações colectivas contra a eventual não aplicação da Carta Social Europeia, reforçando mecanismos de pressão e controle destinados a dificultar, a tornar mais onerosa para os Estados, essa não aplicação. É, em si próprio, um sinal de como é importante para o desenvolvimento das sociedades modernas a componente social.
Encarando a Caixa Social Europeia numa perspectiva histórica, pode, aliás, constatar-se que não é de hoje a ideia de garantir a existência de um amplo conjunto, onde se destacam os direitos que implicam a dignificação do trabalho, a protecção dos desfavorecidos, a superação das desigualdades geradas por inércias sócio-económicas.
No entanto, se é certo que assim é, não o é menos que o futuro da civilização democrática europeia ou o futuro da Europa, como alfobre da civilização do futuro, depende da valorização da matriz social da democracia De facto, sente-se cada vez mais nesta viragem de século - eu quase diria nesta voragem do século - que a vertente social da esperança é uma condição de democracia.
A Carta Social Europeia não é um requinte de uma Europa possível, é um aspecto à removível da Europa necessária.
Sem pretender excluir outros, não ha dúvida que é com naturalidade que o actual Governo toma uma iniciativa como a de hoje já que, pelo seu programa e pela sua prática, ele se identifica plenamente com o sentido essencial deste Protocolo
Do mesmo modo, esta Assembleia deve também ter presente que a Constituição da República está em consonância plena com as linhas dominantes da Carta Social Europeia, o que traduz um sector extremamente fecundo e positivo da nossa democracia Não estamos aqui a importar orientações de que estejamos alheados estamos a introduzir aperfeiçoamentos que se harmonizam com o essencial da nossa identidade democrática

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É neste contexto que deve ser avaliada a vontade de melhorar a aplicação efectiva dos direitos sociais inscritos na Carta Social Europeia que impregna o Protocolo em analise Avaliação que deve ser feita sem se esquecer o que de positivo tem em si próprio o procedimento de reclamações colectivas, pelo que implicam de reforço da participação dos parceiros sociais e das organizações não governamentais no processo de controle e pelo desejável acréscimo de protagonismo que daí resulta.
Fica, assim, bem claro, bem sublinhado, que a Carta Social Europeia, como elemento de referência da política social e como potencial fonte inspiradora das legislações sobre direitos sociais na Europa, não é um repositório de votos piedosos. Os Estados contratantes, entre eles o Estado português, não se conformaram com as deficiências dos sistemas de controle, procurando, pela via das reclamações colectivas, mais independência do processo de apreciação das questões suscitadas e maior envolvimento dos actores sociais mais relevantes
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dignificação do trabalho e dos trabalhadores, uma segurança social efectiva, a protecção dos excluídos e dos desfavorecidos, o estímulo a um protagonismo novo das organizações de trabalhadores e de outras entidades afins são vectores irrenunciáveis do nosso futuro. Sem eles só a incerteza nos espera.
Por isso, taco votos, para que esta ratificação, além de atingir naturalmente os seus importantes objectivos directos, contribua para recordar que o horizonte da modernidade e da esperança se constrói com a qualidade de vida das pessoas e não com a prosperidade agressiva dos «dragões» do mercado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Poupámos o Sr. Secretário de Estado a perguntas, porque, para além de o texto ser consensual, não quisemos perturbar a intervenção que ele trazia do Ministério.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - É sempre um prazer ouvi-lo, embora seja um discurso recorrente.

O Orador: - Sr Presidente. Sr. Secretário de Estado, Srs Deputados A necessidade da existência deste Protocolo Adicional à Carta Social Europeia é significativa por si mesma E porquê! É significativa porque, como dissemos na altura da ratificação, sendo a Carta Social Europeia um instrumento internacional positivo em si mesmo, onde se consagram direitos económicos e sociais dos trabalhadores, cujo cumprimento está em muitos países, incluindo Portugal em muitos casos, longe de estar assegurado - e estou a recordar-me do direito ao trabalho, com vista a realização do pleno emprego, o direito a uma remuneração justa, a necessidade da erradicação do trabalho infantil, a plena protecção às mulheres trabalhadoras ou mesmo a necessidade da redução do horário de trabalho -, não tem tido grande aplicabilidade na prática.
E não tem tido essa aplicabilidade, apesar destas piedosas e positivas intenções da Carta Social Europeia, porque a própria Carta não tinha, e continua a não ter.
E como na altura referimos, mecanismos de controlo da sua aplicação e mecanismos sancionatórios para quem tendo assinado e ratificado a Carla, continua a não a cumprir.
É nesse quadro que este Protocolo Adicional vem confirmar aquilo que dissemos na altura da ratificação.

O Sr José Calçada (PCP) - Exactamente!

O Orador: - Dissemos que era uma Carta de boas e piedosas intenções, mas, na prática, não tinha efeitos e consequências, porque não tinha os mecanismos que obrigassem à sua aplicação.
De algum modo, este Protocolo, embora atrasado, vem colmatar uma parte dessa falha, isto é, vem instituir a possibilidade de mecanismos de recurso colectivo para as organizações dos trabalhadores e dos empregadores e outras organizações não governamentais, que lhes permita ter acesso às instituições do Conselho da Europa e, perante elas, protestar, no concreto, pela não aplicabilidade da Carta. Nesse sentido, embora atrasado, e positivo e terá o nosso voto favorável.
Mas é limitado, Sr. Secretário de Estado, porque continua a faltar uma outra componente que garanta a sua aplicação, que é a componente dos mecanismos sancionatórios para os Estados que, tendo assinado e ratificado a Carta, a não aplicam. Seguidamente que se os houvesse, porventura neste momento o seu Governo poderia estar sujeito a alguns desses mecanismos, porque há lá orientações que estão longe de estarem aplicadas em Portugal.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, vamos votar este Protocolo neste contexto, mas apelamos ao Governo para que se empenhe, no âmbito do Comité de Ministros do Conselho da Europa, para que complemente, numa próxima alteração, a Carta Social Europeia ainda com um outro capítulo que lhe falta, que é o capítulo dos mecanismos sancionatórios, para, então sim, cruzado com este outro que hoje aqui estamos a discutir. possa torná-la efectiva, no sentido de ser um instrumento importante para a defesa e o reforço dos direitos e garantias dos trabalhadores na Europa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs Deputados: A apreciação da proposta de resolução relativa à Carta Social Europeia, na forma como é apresentada ao Parlamento, suscita-nos, desde logo. uma questão prévia.
Tendo o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, que prevê um sistema de reclamações colectivas, sido assinado por Portugal em Novembro de 1995, só em Maio passado aprovou o Governo a respectiva proposta de resolução.
E apenas a circunstância de se realizai já em princípios de Outubro a II Cimeira de Chefes de Estado e de Governo no âmbito do Conselho da Europa fez com que o Governo solicitasse a respectiva prioridade na apreciação desta proposta de resolução. Isto não obstante, durante estes quase dois anos, ter sido reclamada a ratificação, como o solicitaram, nomeadamente, as organizações representativas dos trabalhadores

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Tal ilustra, na nossa perspectiva, a posição do Governo, ao nível internacional, de agir apenas por pressão e não por acção própria, síndroma da falta de estratégia e de coordenação interna, neste caso entre os Ministérios para a Qualificação e o Emprego e dos Negócios Estrangeiros.
Vivemos no mundo laborai momentos de transição e é comum referir-se a excessiva rigidez do mercado de trabalho, marcada por uma profunda intervenção do Estado, nomeadamente por via legal.
O sistema normativo dispõe de uma reduzida margem de adaptabilidade e de flexibilidade perante as transformações que percorrem o tecido produtivo. Apesar disto, efectuaram-se reformas significativas nos finais da década de 80 e princípios dos anos 90, decorrentes quer da desadequação à realidade do sistema laborai, quer das implicações que a adesão plena à Comunidade Europeia necessariamente impôs, quer ainda fruto da crescente internacionalização da economia portuguesa.
Não obstante estas tendências, poucos têm sido os esforços deste Governo em alterar o sistema jus-laboral que, para além de alguns (poucos) paliativos, nem se mostra capaz de cumprir aquilo que assinou em sede de Acordo de Concertação Estratégica.
É, aliás, neste quadro de alterações que deverá vir a sofrer o conjunto normativo do direito laborai português que assume particular importância a Carta Social Europeia, ratificada por Portugal em 1991, que consagra o gozo de direitos sociais sem discriminação e de modo a promover o bem-estar das populações, assegurando-se o exercício de direitos e princípios fundamentais, como o direito ao trabalho, à higiene e segurança no trabalho, à segurança social, à formação profissional, ao direito sindical, entre outros, por que, seguramente, todos nos batemos neste Parlamento, tal como temos consagrado com clareza na Constituição da República Portuguesa, tendo esses mesmos direitos sido reforçados na última revisão constitucional, também com o contributo do PSD, através da apresentação de propostas que alargam os direitos dos trabalhadores.
A Carta Social Europeia e, assim, os Estados que a subscreveram assumem um compromisso de garantia de um conjunto de direitos fundamentais para os seus cidadãos.
O diploma que hoje apreciamos visa dar consequência à Carta Social Europeia, de modo a melhorar a aplicação efectiva dos direitos sociais nela consagrados, através da criação de um mecanismo de reclamações colectivas, que reforça a participação dos parceiros sociais e das organizações não governamentais.
O Protocolo Adicional cria condições para que as organizações internacionais de empregadores e de trabalhadores, organizações internacionais não governamentais e organizações de empregadores e trabalhadores nacionais possam apresentar reclamações quanto à não aplicação da Carta Social Europeia.
Assim, se a Carta Social Europeia contém um conjunto vasto de direitos e garantias aos cidadãos, introduz-se agora um alargamento da legitimidade das panes interessadas para a sua efectiva denúncia e para a sua correcta aplicação pelos Estados signatários.
Naturalmente que tendo a Resolução n.º 21/91, da Assembleia da República, que aprovou, para ratificação, a Carta Social Europeia, merecido o apoio unânime de todos os partidos aqui representados e constituindo este instrumento uma forma de consolidar a sua efectivação, não poderíamos deixar de apoiar esta proposta de resolução.
Mas se a unanimidade é facilmente verificável, menos se compreende que o Governo tenha levado tanto tempo a solicitar a ratificação de um documento que alarga direitos aos parceiros sociais e que torna mais eficazes os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Mas não basta dispor de legislação, importa que a prática se adeqúe ao sistema normativo. É, assim, necessário criar os mecanismos para eliminar as dificuldades que ainda se detectam ao nível do trabalho infantil, da higiene e segurança no trabalho, do próprio direito ao trabalho, à garantia de formação profissional ou à reforma que se reclama do sistema de segurança social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assumindo a Carta Social Europeia o esteio da garantia dos direitos humanos a nível europeu e no domínio económico e social, importa, pois, criar os melhores mecanismos para a sua efectivação. O presente Protocolo Adicional visa dar um forte contributo para esse objectivo. A ele nos associamos, tal como nos associamos para que os direitos da Carta Social Europeia sejam alcançados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados! O documento agora em apreço merece do Partido Popular o seguinte comentário e a seguinte apreciação: desde 1961 que os Estados membros dispõem de um instrumento regional de protecção dos direitos económicos e sociais, a Carta Social Europeia, considerada como instrumento de referência e expressão de um património comum de direitos e princípios destinados a apoiar as políticas sociais.
Mediante diversas iniciativas, o seu texto inicial tem vindo a ser reexaminado, com o intento de revitalizar a protecção dos Direitos do Homem no seio da Conselho da Europa.
Dois factores de ordem política estiveram na origem da revisão iniciada no final de 1990 Por um lado, a vontade de reforçar a acção do Conselho da Europa em matéria de Direitos do Homem, por outro e mais do que isso, a constatação do interesse crescente manifestado, desde o início dos anos 80, pelos países da Europa central e oriental, no sentido da sua adesão. É de destacar um procedimento totalmente novo na Carta, inspirado nos procedimentos adoptados na OIT.
Mas se em matéria de Direitos do Homem existe uma certa similitude de comportamento entre os diversos países, é verdade que em Portugal esporadicamente se verificam comportamentos que poderemos considerar menos respeitosos e menos dignos, também é verdade que a sua ocorrência esporádica os torna pouco relevantes no contexto nacional. Merecem, contudo, a nossa preocupação e devem merecer de todos o esforço para sanar de vez com a falta de cumprimento dos Direitos do Homem.
Infelizmente, bem mais acentuadas são as desigualdades que se verificam no âmbito dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores. Portugal, no contexto da Europa comunitária, é, seguramente, o «parente pobre».
Em Portugal alastram os problemas de exclusão social, a classe média vai perdendo o seu poder de compra, sendo a qualidade de vida cada vez mais uma miragem.
Ao invés de resolver ou atenuar muitos dos problemas com que se debatem os trabalhadores portugueses, este

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Governo continua, como o anterior, submisso às estratégias provenientes de Bruxelas, que constituem a razão primeira para que a tão desejada qualidade de vida dos portugueses seja cada vez mais uma miragem.
Seria legítimo esperar deste Governo que, face à deterioração da economia nacional, reconhecesse os erros cometidos no passado, procedendo à sua correcção. Mas, não, o Governo persiste na acção de uma política que já demonstrou toda a sua ineficácia.
Que dizer dessa vergonha que é a exploração do trabalho infantil? É verdade que, em Portugal, o trabalho infantil constitui um cancro, mas só o empenhamento colectivo de toda a comunidade nacional - e a sua consciência da necessidade imperativa de pôr cobro a tal perversão - será eficaz no combate a este problema.
O trabalho infantil constitui um egoísmo social de falsos e pouco escrupulosos empresários.
Que têm feito os nossos governantes para combater eficazmente este flagelo? Infelizmente, nada ou muito pouco.
Não ignoramos as responsabilidades dos pais dessas crianças. Mas como ninguém, por certo, quererá o pior para os seus filhos, há indubitavelmente que identificar e solucionar as fortes razões de natureza económica, social e cultural que obrigam esses pais a lançar os seus filhos, prematuramente, no mundo do trabalho.
Esta tarefa compete obrigatoriamente, em primeira instância, ao Governo. As crianças de hoje não perdoarão, amanhã, àqueles que no poder governam de boca calada e olhos fechados e indiferentes a este problema.
E que dizer da falta de oportunidades das mulheres e dos jovens no mercado de trabalho? É verdade que o princípio da igualdade está consignado No entanto, a mulher portuguesa continua a ter uma maior precariedade no emprego, a ser o maior contingente de trabalhadores no domicílio, a ganhar menos num trabalho igual ou cie igual valor, a trabalhar nos sectores menos qualificados, a ter maiores dificuldades no acesso à formação profissional e a ter uma carreira profissional mais difícil e penalizada.
E que dizer dos jovens que continuam a ser as primeiras vítimas dos perversos efeitos dos contratos a prazo e de outros nocivos e precários vínculos laborais? Portugal pode ser considerado, de momento, como um país com baixa taxa de desemprego, mas é também seguramente um país com baixo emprego estruturado e estável.
Estamos preocupados, porque há muito para fazer e sentimos que cada vez se faz menos.
Estamos preocupados, porque esta Europa prometeu mais atenção aos problemas sociais e sentimos que estamos cada vez mais longe dos nossos parceiros comunitários.
Contudo, este Protocolo Adicional à Carta Social Europeia tem como objectivo melhorar o procedimento de controle e eficácia de aplicação da Carta, tendo em conta, por um lado, que quaisquer modificações introduzidas nunca deveriam consubstanciar qualquer redução ao nível da protecção anteriormente prevista e, por outro, a necessidade de ter em consideração a evolução dos direitos sociais fundamentais.
Institui ainda o reconhecimento, no âmbito da Carta Social Europeia, às organizações de empregadores e de trabalhadores e a outras organizações não governamentais, do direito de reclamarem da aplicação ou violação da Carta Social Europeia.
Ao ratificarem o Protocolo, os Estados podem declarar que tornam o sistema igualmente acessível a outras organizações internacionais.
As organizações internacionais de parceiros sociais consideram o procedimento em causa interessante, constituindo provavelmente um teste de credibilidade do relance da Carta Social.
Deste modo, poder-se-á confirmar a promoção dos direitos do Homem na Europa, consolidar a coesão das sociedades nacionais e a democracia pluralista.
Fazemos votos para que se dê a ratificação por parte dos 20 Estados actualmente parte da Carta, pois só assim entrará em vigor e passará a ser este o mecanismo de controle aplicável, sem prejuízo de este instrumento ser já aplicável, inclusive no âmbito da Carta revista, para aqueles Estados que já ratificaram o referido Protocolo.
Assim, somos da opinião de que Portugal deverá aprovar o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, aqui proposta pelo Governo, e esperamos que este documento agora aprovado contribua decisivamente para a tão necessária exequibihdade da Carta Social e para a construção de uma autêntica e verdadeira Europa social, dando-se cumprimento à carta comunitária dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs Deputados: A proposta de resolução em discussão parece-nos de extrema importância Com efeito, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, que, desde Novembro de 1995, se encontra à disposição dos Estados membros para assinatura, é um documento de extrema importância, na medida em que procura dar garantia, conteúdo e exercício àquilo que a Carta Social Europeia revista proporcionou e alargou, como um importante património de direitos sociais e económicos dos cidadãos europeus.
A primeira reflexão que, desde logo, nos ocorre é que. tendo em conta que este protocolo tenta criar mecanismos que garantam o exercício de direitos extremamente importantes, já aqui referidos, relacionados com as condições de trabalho, o trabalho infantil, a protecção às mulheres e ainda com aspectos inovadores que a Carta Social Europeia revista introduziu, designadamente em relação às pessoas portadoras de deficiência e à igualdade entre mulheres e homens, sendo, portanto, importante a Carta Social Europeia revista e sendo que este instrumento tenta dar conteúdo a essa Carta, apesar de tudo, parece-nos que o Governo demorou muito tempo, quase dois anos. a submeter a ratificação por este Parlamento este documento.
E o facto de esta ratificação ser tardia parece-nos tanto mais complicado quanto, em Portugal, todos os direitos que a Carta Social Europeia contempla e que nos parecem extremamente importantes, estão longe de serem, independentemente da sua consagração a nível constitucional, direitos que os cidadãos portugueses possam exercer.
Contudo, parece-me que, num momento em que este documento está em discussão, a sua importância é consensualmente adquirida e todos os grupos parlamentares seguramente o irão ratificar Também poderia ser interessante propor que o Parlamento português, mais do que ratificar este documento e, deste modo, desligar-se deste processo e aliviar a sua consciência relativamente ao

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incumprimento da sua parte, ultrapassando uma ratificação que, há quase dois anos, tardava, se não desligasse da realidade social e económica que lhe está implícita e que pudesse, daqui a um ano, fazer uma discussão sobre aquilo que a realidade trouxe em resultado deste protocolo.
Ou seja, seria interessante que a própria Assembleia da República ratificasse este documento e fizesse ela própria uma reflexão crítica, daqui a algum tempo, sobre os resultados efectivos que a ratificação, na prática, significou. É que o problema, lamentavelmente, não é tanto os documentos que se ratificam mas a forma como eles. na prática e no quotidiano, se traduzem ou não na vida das pessoas.
Assim sendo, a proposta que Os Verdes deixam é que, independentemente da ratificação deste documento, que nos parece importante, pudéssemos não ficar por aqui e fazer porventura daqui a um ano, uma análise sobre os resultados práticos que esta proposta de resolução trouxe para todos nós

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrada a discussão da proposta de resolução n.º 61/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, prevendo um sistema de reclamações colectas, aberto à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995.
Vamos, agora, dar início ao debate do projecto de lei n.º 294/VII - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas (PCP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O passe social intermodal - e falamos do título de transporte de longe mais utilizado na Área Metropolitana de Lisboa, com mais de 4,5 milhões de unidades por ano, criado em 1976, fruto de transformações sociais com origem no 25 de Abril de 1974 -, constituiu, na altura, um factor de inegável justiça social.
A sua criação contribuiu, sem dúvida alguma, para reduzir os gastos familiares fixos com transportes e melhorar a mobilidade das populações, permitindo a sua participação social e o usufruto das actividades culturais, sem despesas de deslocação adicionais, enquanto, por outro lado, contribuiu igualmente para melhorar a rentabilidade em todas as empresas de transporte público, que obtiveram mais passageiros transportados por captação de novos utentes, melhor taxa de ocupação da frota e maior velocidade comercial.
A política de transportes dos últimos governos, que o Governo actual continua sem alterar, promoveu ainda mais a concentração de serviços em Lisboa, atirando as pessoas cada vez mais para a periferia enquanto o passe válido só na cidade, reduziu o seu número em 25 %, nos últimos anos. o passe para as zonas mais afastadas. L123, aumentou 200%, estabeleceu clara prioridade ao transporte individual, designadamente ao automóvel, sobre o transporte público, obviamente sem resolver os problemas dos transportes, pelo contrário, agravando-os; não favoreceu os necessários investimentos em infra-estruturas e em frota nos transportes públicos, o que deu origem à degradação da qualidade dos transportes, à redução da velocidade comercial e à redução do número de passageiros transportados, tendo o passe social sofrido uma redução superior a 10% (as suas vendas já foram superiores a cinco milhões de unidades ano), procedeu a privatizações de empresas de transportes, as quais, a seu bel-prazer. eliminaram a validade dos passes em alguns percursos, criaram outros passes, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 8/93, de 11 de Janeiro, em linha e combinados, que amarram o passageiro a uma empresa, retirando-lhe a possibilidade de optar por outro meio de transporte quando a qualidade do serviço se degrada, e aumentou o custo dos passes, acompanhando o dos bilhetes e pré-comprados, os quais, em alguns casos, subiram 50 % e mais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Melhorar os transportes na Área Metropolitana de Lisboa implica, como é hoje consensual entre as várias correntes de opinião, a adopção de uma política de prioridade inequívoca aos transportes públicos!
Tal política devera promover a ligação eficaz entre as principais áreas residenciais de emprego e de estudo, melhorar o conforto nos transportes públicos, através da melhoria da qualidade, do ajustamento da oferta e da construção de interfaces adequadas, prestar um serviço de bom nível, com sequências ajustadas e regularidade, e praticar uma política de preços correcta, através da utilização de um sistema tarifário justo

O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao sistema tarifário, o passe social intermodal com coroas concêntricas é. sem dúvida, o que melhor se adapta à Área Metropolitana de Lisboa, porque permite favorecer a complementaridade dos diferentes modos de transporte e despenaliza, em pi eco. os percursos no sentido transversal aos eixos de penetração na capital. No entanto, passados quase 21 anos sobre a sua criação e sofrendo os efeitos da política de transportes contrária à sua existência, o passe social necessita de uma remodelação para continuar a cumprir os objectivos iniciais, ainda válidos na diferente situação actual
O presente projecto de lei n.º 294/VII, que continua o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem justamente o objectivo de restituir ao passe a importância social que o caracterizou, quando foi criado.
A sua aplicação, que trará justos benefícios directos para as populações da Área Metropolitana de Lisboa, visa contribuir decisivamente para em primeiro lugar, reforçai o âmbito do passe social na região de Lisboa, tornando o seu uso universal, isto é, válido em todos os percursos efectuados por empresas públicas ou privadas, escolhendo os utentes livremente o meio de transporte e o percurso que melhor os sirvam sem pagar qualquer valor extra
Em segundo lugar, alargar a área do passe social às populações que usam diariamente os transportes da região de Lisboa e que. actualmente, têm de fazer parte do percurso com outro título, com aumento do custo de transporte, como é o caso das populações da totalidade dos municípios de Cascais, Loures e Vila Franca de Xira, de Sintra, até ao limite do perímetro urbano, Cabriz e Várzea do Carregado, no município de Alenquer. na margem sul, da totalidade dos municípios de Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete, do Pinhal Novo, no município de Palmeia, e da Quinta do Conde, no município de Sesimbra

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Em terceiro lugar, reduzir os gastos das famílias com transportes, através do alargamento da superfície das coroas, por forma a aproximar, em termos de custo, as periferias do centro e contrariar os aumentos brutais dos custos do passe, que, ao longo dos últimos anos, se têm verificado, e, simultaneamente, aproximar os passageiros portugueses dos seus congéneres europeus, no que se refere à percentagem dos custos dos transportes que são cobertas com os passes e os bilhetes - 62%, actualmente, em Lisboa, contra os 33% de Paris e Bruxelas, os 27% de Atenas e os 10% de Roma.
Em quarto lugar, estabelecer um critério claro de distribuição de receitas do passe pelos operadores, acabando com a situação actual, que vem constituindo um escandaloso financiamento de alguns operadores privados através do passe social, atribuindo-lhes receitas correspondentes a passageiros com passe social que as empresas públicas transportavam em 1989, mas que. após as privatizações, eles já não transportam, ou porque acabaram, pura e simplesmente, com esse serviço ou porque criaram passes combinados, cuja receita arrecadam exclusivamente
Segundo a contagem realizada pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, a parte do produto das vendas de passes distribuída às empresas privadas, só nos passes L123 e 123, é, por ano, cerca de 460 000 contos superior ao valor que lhes cabia, tendo em conta o número de passageiros que efectivamente transportaram, enquanto aos operadores públicos acontece precisamente o inverso Destas destacam-se: os casos dos transportes do Barreiro e da Soflusa, que deveriam receber mais 85 000 contos e mais 300 000 contos, respectivamente, que correspondem a mais 60% e mais 88,7% do que o que recebem actualmente e, ao contrário, a Rodoviária de Lisboa e os Transportes Sul Tejo, que recebem mais 160000 contos e mais 290 000 contos, respectivamente, que correspondem a mais 42,6% e mais 31,7% do que o valor a que têm direito.
Em quinto lugar, melhorar a qualidade geral dos transportes na Área Metropolitana de Lisboa, pois, sendo a distribuição de receitas proporcional aos passageiros, todas as empresas públicas ou privadas terão de melhorar a qualidade de oferta, como forma de atrair mais passageiros e consequentemente obter mais receitas.
Em sexto lugar, compensar as empresas dos serviços sociais que prestam, através da introdução da indemnização compensatório pelo serviço social prestado numa lógica de rede, que terá necessariamente em conta os ganhos globais do sistema.
Em sétimo lugar, contribuir para a aplicação de uma política correcta de transportes públicos, a qual nunca poderá existir sem um correspondente sistema tarifário adequado.

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema de passes sociais como título de transporte foi estabelecido, em Portugal, há mais de 20 anos.
O seu estabelecimento tinha, então, como objectivo essencial obviar a problemas sociais existentes, se bem que se admitisse que, complementarmente, poderia ainda contribuir para a redução de custos de operação dos operadores, o que. infelizmente, não se verificou.
A definição da zona geográfica de aplicação dos passes sociais, uma coroa urbana e três coroas suburbanas, partiu, então, do princípio de que não haveria deslocações pendulares significativas para além de qualquer coisa como 20 km de distância da cidade.
Também deve referir-se que, desde logo, a repartição das receitas dos títulos comuns de transporte entre os diversos operadores levantou sempre dificuldades, sendo normalmente fonte de conflitos entre os operadores, porquanto nunca foram considerados critérios que respeitassem integralmente as peculiaridades de exploração dos diferentes operadores.
Recentemente, durante os governos do PSD, foram introduzidos os chamados passes combinados, em que é dado aos utentes a alternativa de adquirir títulos de utilização reduzida mas compatível com as suas reais necessidades, não sendo aqueles obrigados a adquirir e a pagar uma liberdade de circulação de que não necessitam e de que na maior parte dos casos, não querem usufruir. Esta medida - esta, sim - trouxe redução de custos para os operadores e redução de encargos para os utentes sem lhes coarctar direitos que não desejam e que não exercem.
Sr. Presidente. Srs Deputados: Neste momento, é para nós evidente que muitas das deslocações pendulares se fazem de e para zonas que não estão abrangidas pelo passe social actual e os residentes nessa áreas estão, por isso, colocados numa posição de injustiça relativa que importa corrigir Parece-nos, pois. haver lógica na proposta do Partido Comunista Português em aumentar a área geográfica de aplicação dos passes sociais.
Quanto ao impacto sobre a economia das empresas de transporte, se existir, terá de ser objecto, como, aliás, é proposto e é já hoje prática corrente, de indemnizações compensatórias convenientes ou através de modelos de financiamentos inovadores que ao Governo compete estabelecer De igual modo, compete ao Governo fazer uma boa gestão tarifária nesta matéria, que terá de garantir, pelo menos tendencialmente, o acesso de todos ao transporte, independentemente da sua capacidade financeira, apoiando quem precisa sem beneficiar sectores da população que não necessitam desse apoio.
Dir-se-á que todas estas matérias estão em estudo pelo Governo socialista há mais de dois anos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E vão continuar a estudar!

O Orador: - mas a verdade é que não conhecemos esses estudos, nem sabemos quando terão conclusões, nem quando estas serão postas em prática.
Do ponto de vista da minha bancada e do meu próprio, a definição em concreto das áreas que deverão ser abrangidas por cada uma das modalidades do sistema de passe social insere-se, naturalmente, na esfera da competência governamental Poderia, de resto, ser um alibi - mais um - a desresponsabilização do Governo nesta matéria de tão grande incidência social se a Assembleia da República se lhe substituísse Por isso, só por isso, e antes de definir o sentido de voto da minha bancada, avançaria aos proponentes deste projecto de lei a sugestão de o transformarem num projecto de resolução no sentido de recomendar politicamente ao Governo a adopção em concreto destas medidas que, de facto, nos parecem adequadas, justas e urgentes

Aplausos do PSD

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cunha, pedi a palavra ao abrigo da figura regimental do pedido de esclarecimentos para me referir à parte final da sua intervenção.
Estamos de acordo em que, normalmente, o Governo já deveria ter resolvido uma situação que está publica e unanimemente reconhecida como errada. No entanto - e é esse o sentido do nosso projecto de lei -, perante uma situação que tem implicações e custos sociais para a generalidade das pessoas, designadamente para os trabalhadores que se deslocam diariamente de um ponto para outro da Área Metropolitana de Lisboa, quando apresentamos um projecto destes é, precisamente, para procurar fazer o que o Governo já deveria ter feito e não fez.
Nesse sentido, não podemos acompanhar a sugestão do PSD no sentido de transformar este nosso projecto de lei num projecto de resolução, de recomendação, porque julgo que o Governo não necessita de mais recomendações, dado que conhece a situação existente. Na verdade, o Governo comprometeu-se a fazer alterações neste caso e não as fez. Portanto, recomendar é apenas dar mais um «crédito de confiança» ao Governo, que, ao fim de dois anos, manifestamente já não o merece. Assim sendo, não aceitaremos a sugestão do Sr Deputado

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não me colocou nenhuma pergunta, limitou-se a dizer-me que a sugestão que lhe apresentei não é aceite pela sua bancada.
Compreendo as razões por que a sua bancada não aceita transformar este projecto de lei numa recomendação ao Governo e direi até que, de alguma forma, posso concordar com a posição que assume.
A razão por que fiz esta sugestão ao PCP não é a da convicção de que, com uma recomendação, o Governo vai resolver o problema. É evidente que quem pode o mais pode o menos mas, provavelmente, nós estamos a legislar numa matéria que é da exclusiva responsabilidade do Governo e poderemos estar a criar alguns precedentes que, como eu já disse, vão constituir um alibi para o Governo socialista. Aliás, quando falei em alibi disse «mais um!». Ora, o que não quero é criar mais alibis para que este Governo não governe!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a nossa posição e penso que as palavras do Sr. Deputado Octávio Teixeira confirmaram o que eu disse ao afirmar que não aceita a sugestão que fiz. E, portanto, essa a posição do Partido Comunista, que respeito.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esta matéria não faz parte da competência exclusiva do Governo!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges, para uma intervenção.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O presente projecto de lei n.º 294/VII, do Grupo Parlamentar do PCP, é, para nós, inaceitável por três ordens de razões.
A primeira razão é de ordem técnico-legislativa, por um lado, porque, por outro, não tem em conta outras razões ponderosas do funcionamento do sistema de transportes na Área Metropolitana de Lisboa em particular e no resto do País em geral e, finalmente, como não podia deixar de ser, pelo gravoso impacto do ponto de vista financeiro no défice das empresas, a ser necessariamente coberto pela via do Orçamento do Estado através de compensações do serviço público.
Há razões de ordem técnico-legislativa porque, em nosso entender, a metodologia adoptada é contraditória com a flexibilização que matérias desta natureza aconselham, o que já aqui foi dito pelo Sr Deputado Falcão e Cunha.
A delimitação de coroas no sistema de passes intermodais é um processo de ajustamento evolutivo em função das mutações de desenvolvimento urbanístico, pelo que obriga a reajustamentos frequentes Por isso, entendemos tratar-se de uma matéria que não deveria ser legislada pela Assembleia da República, face à complexidade e morosidade dos procedimentos necessários à sua concretização.
A fórmula hoje adoptada para a definição dos limites das coroas é a de protocolos subscritos por todas as empresas envolvidas no sistema de passes, método que se tem revelado mais adequado face à anterior fórmula da sua regulamentação, em portaria, sendo certo que a contratualização que hoje se adopta permite a introdução de alterações por acordo negociado entre as partes
É esta metodologia de celebração de protocolos que está em vigor desde a publicação do Decreto-Lei n.º 8/93. de 11 de Janeiro, cuja Portaria regulamentadora n º 50/94. de 19 de Janeiro, revoga, no seu artigo 11.º, toda a legislação citada no artigo 1.º do presente projecto de lei do PCP. É. pois, nosso entender que, do ponto de vista técnico-legal, esta iniciativa carece de uma mais adequada fundamentação.
A segunda ordem de razões para a nossa não aceitação da presente iniciativa prende-se com o entendimento que temos de um adequado funcionamento do sistema de transportes. Verifica-se que as áreas geográficas definidas pelas «quatro coroas» propostas no artigo 2.º do projecto de lei do PCP regem-se pela mera divisão administrativa do território ao nível de freguesia, não tendo em conta a lógica que preside ao funcionamento do sistema de transportes.
De facto, a delimitação proposta origina descontinuidades, quer geográficas, dentro da mesma coroa (há zonas contíguas não abrangidas, como, por exemplo, Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Mem Martins), quer na sequência das coroas - há casos, Srs. Deputados do PCP, em que, em zonas adjacentes, se passa da coroa 1 para a coroa 3, como, por exemplo, em Loures. Santo Antão do Tojal e S. Julião do Tojal, que são integrados na coroa l, enquanto Lousa, Fanhões e Bucelas ficam integrados na coroa 3.
Essas descontinuidades e os alargamentos geográficos assinalados traduzem, em nosso entender, distorções do sistema que, além disso, originam também situações de injustiça relativa sem motivo que pareça plausível Isto para demonstrar, Srs. Deputados, que não é fácil a uma Assembleia da República, por uma iniciativa legislativa

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como a presente, admitindo até estar bem intencionada e pondo de parte quaisquer intenções de demagogia ou de puro eleitoralismo, conseguir, por uma simples nova demarcação geográfica, dar coerência ao funcionamento de um adequado sistema de transportes que, só por si, promova, como se afirma no presente projecto de lei, o uso do transporte colectivo e desincentive o transporte individual e que contente todos, os de Lisboa, os do Porto, os do interior e os do litoral.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Acresce, ainda, que o alargamento, nas condições propostas, prejudicaria a lógica de formação dos preços, já que a um acréscimo de serviço não viria corresponder um adicional nos preços.
As distorções referidas podem induzir alterações ao nível da repartição modal, ou seja, podem agravar desequilíbrios que o Governo tem vindo a combater através de um conjunto de medidas já implementadas ou programadas (reforço dos modos ferroviários, melhoria do transporte fluvial), em nada contribuindo, portanto, para o esforço de harmonização do funcionamento integral e global do que é o sistema de transportes em todo o País e não só na Área Metropolitana de Lisboa.
A terceira ordem de razões tem a ver com os gravosos impactos financeiros e com a diminuição das receitas directas de exploração.
Da proposta apresentada - é uma questão de contas e, quanto a contas, cada um faz as que quer e pode.

O Sr. José Calçada (PCP): - Pois é! A quem o diz!

O Orador: - Mas já sabe as suas? Diga-me as suas que eu digo-lhe as minhas!
Como dizia, perante a proposta apresentada, deduz-se que resultaria uma redução das receitas que se estima poder atingir valores da ordem dos 20 milhões de contos anuais, mesmo sem considerar os efeitos negativos em termos de proveitos de outros títulos resultantes de transferências de procura para outros sistemas não abrangidos por estas coroas. Esta quebra traduzir-se-ia, assim, num empobrecimento de todo o sistema.
A compensação do decréscimo de receitas implicaria, quanto a nós, duas situações, uma das quais seria a do aumento dos títulos de transporte, o que, além de contrariar o espírito deste projecto de lei do PCP, penalizaria de forma acentuada parte da população que passaria a estar abrangida na nova delimitação de coroas sem que isso trouxesse qualquer benefício para as suas deslocações habituais. Esta penalização torna-se evidente, sobretudo, para a população da cidade de Lisboa, que, hoje, tem acesso a um passe da coroa L de preço inferior ao que resultaria do novo esquema, uma vez que aquela coroa passaria a abranger também a actual coroa LI. Verificar-se-ia deste modo um prejuízo real para cerca de 40% dos actuais compradores de passes intermodais.
A segunda medida implicaria a atribuição de indemnizações compensatórias por parte do Governo, o qual teria de encontrar no Orçamento do Estado os tais 20 milhões de contos para fazer face a estas situações.
Por outro lado, o desvio de investimentos estratégicos no sector comprometeria a concretização prevista de projectos estruturais para o sistema de transportes em geral, prejudicando, assim, o aumento da qualidade do serviço prestado na Área Metropolitana de Lisboa, que é objectivo da política do Governo. Seria pouco compreensível para os portugueses que. se este projecto de lei viesse a ser aprovado, a Área Metropolitana de Lisboa pudesse absorver de imediato mais cerca de 20 milhões de contos do Orçamento do Estado, em detrimento de outras áreas no resto do País onde existem igualmente graves carências de transporte.
Isto porque este projecto de lei do PCP configura claramente uma situação de agravamento das assimetrias regionais. Com efeito, a proposta incide numa área onde, como todos sabemos, em termos comparativos, existem melhores condições de acessibilidade e melhores condições de integração do sistema tarifário e dela resulta também um esforço financeiro acrescido por parte do Estado em detrimento de outras áreas, como o Porto, o interior, o litoral - quanto custa hoje ir de Almodôvar até Aljezur? -, onde as carências a estes níveis são mais evidentes. Então, porque iríamos agora beneficiar em 20 milhões de contos o esforço de investimento estratégico na Área Metropolitana de Lisboa e não pensamos no que é o todo do sistema integrado de transportes?
Eu sei que isto dói e compreendo que. com o alargamento proposto, ir-se-ia privilegiar algumas áreas eleitorais que talvez interessassem aos Srs Deputados, mas nós não estamos preocupados com isso

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado do Partido Comunista já apresentou o seu projecto de lei sem que ninguém o interrompesse, portanto, se me derem licença, continuo a minha intervenção.

O Sr. António Filipe (PCP) - Só diz disparates!

O Orador: - Não sei se o disparate é seu ou meu. Sr. Deputado. O povo julgará.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr Deputado Manuel Varges, peço-lhe que não entre em diálogo Faça favor de continuar.

O Orador: - Srs. Deputados, este projecto de lei do PCP configura claramente uma situação de agravamento das assimetrias regionais Com efeito, a proposta incide numa área onde, repito, em termos comparativos, existem melhores condições de acessibilidade e melhores condições de integração do sistema tarifário e, além disso, resultaria num esforço financeiro acrescido por parte do Estado em detrimento de outras áreas onde as carências a este nível são mais evidentes.
Por último, a imposição constante no projecto de lei. no sentido de todos os operadores praticarem o esquema de coroas estabelecido nas condições aí previstas, tem implícita uma filosofia que, quer queiram quer não, é contrária a todo um modelo de contratualização entre o Estado e as empresas.
Os senhores sabem que, hoje, há empresas que, por iniciativa própria, alargaram por contrato o passe intermodal. Na verdade, há áreas de Sintra e de Cascais que, voluntariamente, contratualizaram através da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres Não é preciso serem tuteladas nem patrocinadas pelo «Estado todo-poderoso» ou pelo «Estado-nação»
É público que o Governo iniciou, no ano transacto - e o estudo terminou em Maio de 1997, Sr Deputado

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2 DE OUTUBRO DE 1997 4199

Falcão e Cunha -, uma análise do sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa, com a participação de todos os operadores, tendo já efectuado um inquérito à utilização do sistema de passes intermodais com vista, entre outros aspectos, à introdução de reajustamentos na actual delimitação das coroas - repito, reajustamento e não alargamento, já que este último é sempre possível contratualizá-lo com os operadores
Esta é uma matéria delicada, que tem de ser devidamente enquadrada, negociada, contratualizada e integrada no sistema global de transportes e merece, portanto, melhor ponderação. O Governo, com certeza, terá essa preocupação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Joaquim Matias. Como não dispõe de tempo para usar da palavra, nem o Sr. Deputado Manuel Varges para responder, dispõem ambos de dois minutos sobrantes, concedidos pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, ouvi com alguma admiração a sua intervenção porque, até há dois anos atrás, o Partido Socialista costumava dizer que era o «pai» do passe social, uma vez que ele tinha sido criado por um governo socialista, e agora, perante o projecto de lei que pretende repor o passe social na sua função, o PS enjeitou o «filho» e trata-o abaixo de «enteado»!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação às três questões que levantou, queria dizer que o Sr. Deputado, de facto, não deve ter lido com muita atenção o projecto de lei que é apresentado pelo PCP. Em primeiro lugar, não são definidas quatro coroas, mas apenas três: L1, L2 e L3; em segundo lugar, terei todo o gosto em fornecer-lhe um mapa para provar que não há descontinuidades nas coroas.
Já agora, aproveito para clarificar o seguinte: o Governo teve dois anos para corrigir as coroas e introduzir melhorias nos transportes da Área Metropolitana de Lisboa e não tomou uma única medida! Pelo contrário, a situação agravou-se. E quem diz que as acessibilidades na Área Metropolitana de Lisboa são boas é porque não se desloca em transportes públicos, não tem de atravessar a ponte nem de entrar em Lisboa todos os dias ou, então, não o faz às horas em que a maioria da população o faz, para trabalhar!

O Sr José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Varges referiu ainda o Decreto-Lei n.º 8/93 e a Portaria n.º 50/94, diplomas que não têm rigorosamente nada a ver com o passe intermodal. O Decreto-Lei n.º 8/83 refere-se à criação dos passes combinados, que pertence à livre iniciativa dos operadores, e a Portaria n.º 50/94, que regula o ponto n.º 10 desse decreto-lei, é a que estabelece os preços dos passes combinados. Além de que, através desses passes combinados, estão a ser transferidas verbas dos operadores públicos para os operadores privados.
Por outro lado, o estudo que o Sr. Deputado referiu como concluído em Maio de 1977 destinava-se a fazer uma contagem de passageiros do passe intermodal, contagem essa que demonstrou que, por exemplo, os transportes fluviais - que o Governo defende, segundo o Sr. Deputado - recebem menos 87,3% das receitas do passe na distribuição pelos operadores, isto é, menos 300 000 contos. Isto é que é favorecer os transportes fluviais?! Parece-me que não.
Por fim, queria dizer que o Sr. Deputado, de facto, errou algumas contas quando afirmou que esta iniciativa iria custar 20 milhões de contos. Com efeito, 4,5 milhões de passes vendidos por ano para atingirem 20 milhões de contos teriam de implicar um custo médio de quase 5 contos por passe, o que não é verdade! Posso dizer-lhe que esta redução é muito inferior ao que o Sr. Deputado refere.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Se retirarmos os passes de terceira idade e de criança, o universo, o custo total do passe social atinge, actualmente, os 16 milhões de contos Ora. o Sr. Deputado diz que aos 16 milhões de contos vão reduzir-se 20 milhões de contos, o que é perfeitamente impensável. De facto, a redução do passe seria de 11,7%, mas teria benefícios acrescidos, dado que ganharia passageiros para o sistema e este, na globalidade, aumentaria a sua produtividade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, de facto, fomos o «pai» e, se quiser, a «mãe» desse sistema e orgulhamo-nos dessa medida de largo alcance social. Tal como afirmei da tribuna, o Governo está disponível para, a todo o momento, promover os reajustamentos que entender para melhoria desse sistema.
De qualquer forma, uma ideia é o reajustamento e a melhoria do sistema, outra ideia é o alargamento proposto. Aliás, a propósito do Decreto-Lei n.º 8/93, o Sr Deputado disse, e muito bem, que uma coisa são os preços, outra coisa é o alargamento das coroas, de que trata, essencialmente, o vosso projecto de lei. Ora bem, com este decreto-lei não é preciso haver intervenção do Governo para se alargarem as coroas; os operadores públicos e privados podem contratualizarem entre si o alargamento, decidirem as receitas e a distribuição das receitas do alargamento do serviço que quiserem criar. Não depende do Estado nem do Governo, Sr. Deputado!

Protestos do Deputado do PCP Joaquim Matias.

É o que diz o decreto-lei e, por isso, não vamos agora obliquar a discussão!

Em relação à matéria de facto, o Governo iniciou em Novembro de 1996 um inquérito à utilização do passe intermodal. Como compreenderá, estamos a falar de uma realidade que envolve hoje entidades como a CP, o Metro, a Carris e a Transtejo, com contagens que têm de ser feitas de uma forma séria; por isso, o inquérito só foi concluído em Maio de 1997, ou seja, há bem pouco tempo. Há, pois.

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de encarar as situações em estudo e, a partir daí, retirar as conclusões para reajustamentos e melhorias do sistema, em relação ao qual estamos sempre disponíveis para dar o nosso contributo.
Em relação às contas, Sr Deputado, já não é a primeira vez que falamos de contas e, de facto, chegamos sempre à conclusão de que cada um tem as suas. Espero que me mostre as suas, eu mostrar-lhe-ei as minhas e veremos quem é que tem razão. Para nós, o projecto de lei do PCP envolve cerca de 20 milhões de contos de acréscimo ou de perda de receitas que lerão de ser compensadas pelo Orçamento do Estado.

A Sr.ª Natalina Moura (PS) - Muito bem!

O Sr Presidente (João Amaral): - Paia uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Nuno Abecasis

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido nunca poderá votar contra este projecto de lei que nos é apresentado pelo Partido Comunista, pela simples razão de que o passe intermodal é, hoje, uma das formas mais eficazes de protecção à família. Trata-se, de tacto, de um sistema que vai beneficiar todas as deslocações quer dos filhos estudantes, quer dos mais idosos, quer daqueles que trabalham. Quando as famílias se defrontam com um cada vez maior número de dificuldades, é evidente que não se pode esperar eternamente pelos ajustamentos que já deveriam ter sido feitos há muito tempo.
Foi aqui dito que a necessidade do ajustamento e do aumento das coroas resulta, no fundo, do alargamento da área de influência metropolitana ou, dizendo de uma forma mais comezinha, o que sucedeu foi que a cidade rejeitou e marginalizou mais gente para mais longas distâncias, pessoas que se deslocam diariamente à cidade para trabalhar, estudar, tratar ou divertir Este não é um acto esporádico, como poderá ser o ir de Vila Real de Santo António a Portimão, mas um acto diário de quem tem de viver numa área metropolitana.
A única observação que quero fazer aos Srs Deputados do PCP prende-se com o seguinte creio que já é uma distorção notável neste país que se tenha instituído o passe mtermodal para Lisboa, esquecendo que há outras áreas metropolitanas no País De facto, não vejo qual é a diferença entre a situação de uma família que vive nos arredores de Lisboa e trabalha ou tem os filhos a estudar na cidade e uma família, em iguais condições, que viva na zona da Área Metropolitana do Porto.
Que justiça é esta, deste país, que legisla e cria um benefício justo para uma área metropolitana que, por acaso, é a mais importante do país e com maior poder reivindicativo, mas não o cria noutras áreas, eventualmente com menor poder reivindicativo e, talvez por isso mesmo, com maiores dificuldades económicas e com maiores problemas de justiça? Chamo a atenção dos Srs. Deputados do Partido Comunista para a falta evidente que podemos estar a cometer hoje, neste domínio, em virtude da não criação do passe intermodal em zonas onde ele se justificava igualmente.
Pergunto se os Srs. Deputados do PCP não estariam de acordo em fazer baixar à comissão competente este projecto de lei, com ou sem votação - logo se decidiria -. para que se criasse uma lei-quadro que generalizasse a todas as zonas onde há identidade de problemas iguais benefícios. Se o não fizermos, estamos a persistir, quase no fim deste milénio, num erro de justiça «de palmatória».
De facto, ninguém entenderá por que razão no Porto só existem passes da CP e não passes intermodais, uma vez que. lá como cá, se vão construindo as estações intermodais para usar a multiplicidade dos modos de transporte conforme a economia e o urbanismo aconselham.
De qualquer modo, o PP não votará contra este projecto de lei. Consideramos que ele e justo mas, também, gravemente incompleto. Que nos tempos da revolução, há vinte e tal anos. se tenha sido sensível às exigências da Área Metropolitana de Lisboa, aquela que mais alto falava, não justifica que, em 1997, a Assembleia da República esqueça uma questão de elementar justiça: há outras áreas metropolitanas e outras pessoas que têm iguais direitos às que vivem na zona da Área Metropolitana de Lisboa.
Faço, por isso, este apelo, baixemos este projecto de lei à comissão competente e acrescentemos o que nele falta, sem prejuízo do que já lá está. Só assim não cometeremos uma injustiça que brada aos céus.

Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP) - O Sr Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, naturalmente tem razão quando argumenta que há outras áreas que necessitam de um passe intermodal e que não o têm neste momento. E não o têm porque esta Assembleia, na Lei-Quadro dos Transportes Terrestres, previu a criação de autoridades metropolitanas de transportes que o Governo não pôs em prática, e seriam essas autoridades a delimitar essas zonas.
A questão coloca-se agora com o passe da Área Metropolitana de Lisboa, porque as medidas, que estão a ser tomadas põem em risco este próprio passe e qualquer dia não teremos passe nenhum. Portanto, este projecto de lei tem o objectivo de o salvaguardar para. no futuro, ser estendido correctamente a outras regiões

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr. Deputado Joaquim Maria, com os erros e os pecados do Governo posso bem,..

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS). - Até porque há poucos!

O Orador: - ... não quero é poder com os meus erros E esta Assembleia não está impedida de fazer uma lei-quadro que obrigue o Governo a cumpri-la. É esse o desafio que vos faço e é essa a colaboração que vos ofereço Vamos fazer isso, para que não tenhamos sobre nós a responsabilidade, já não do Governo mas nossa, de termos ignorado que há outras situações iguais no País.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não tenho mais inscrições. Houve algumas referências acerca do destino do projecto de lei n.º 294/VII, mas não foi entregue qualquer proposta à Mesa, pelo que dou o debate por encerrado. A votação deste diploma far-se-á amanhã, à hora regimental.

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A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, compreenderá um período de antes da ordem do dia. sem prolongamento, e um período da ordem do dia destinado à apreciação da proposta de lei nº I34/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção e do projecto de lei n º 96/VII - Alteração à Lei n º 142/85. de 18 de Novembro (Lei-Quadro da Criação de Municípios) (PSD) e a votações.
Srs Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs Deputados

Partido Socialista (PS)

Manuel António dos Santos

Partido Social Democrata (PSD)

António Paulo Martins Pereira Coelho
Luís Carlos David Nobre.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados

Partido Socialista (PS)

António Fernandes da Silva Braga.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Eduardo Ribeiro Pereira
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Mário Manuel Videira Lopes.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD)

António Fernando da Cruz Oliveira
António Manuel Taveira da Silva.
Carlos Alberto Pinto
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira
José Mendes Bota.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)

António Afonso de Pinto Galvão Lucas
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa
Maria Helena Pereira Nogueira Santo
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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DIÁRIO da Assembleia da República

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