2 DE OUTUBRO DE 1997 4195

incumprimento da sua parte, ultrapassando uma ratificação que, há quase dois anos, tardava, se não desligasse da realidade social e económica que lhe está implícita e que pudesse, daqui a um ano, fazer uma discussão sobre aquilo que a realidade trouxe em resultado deste protocolo.
Ou seja, seria interessante que a própria Assembleia da República ratificasse este documento e fizesse ela própria uma reflexão crítica, daqui a algum tempo, sobre os resultados efectivos que a ratificação, na prática, significou. É que o problema, lamentavelmente, não é tanto os documentos que se ratificam mas a forma como eles. na prática e no quotidiano, se traduzem ou não na vida das pessoas.
Assim sendo, a proposta que Os Verdes deixam é que, independentemente da ratificação deste documento, que nos parece importante, pudéssemos não ficar por aqui e fazer porventura daqui a um ano, uma análise sobre os resultados práticos que esta proposta de resolução trouxe para todos nós

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrada a discussão da proposta de resolução n.º 61/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, prevendo um sistema de reclamações colectas, aberto à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995.
Vamos, agora, dar início ao debate do projecto de lei n.º 294/VII - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas (PCP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O passe social intermodal - e falamos do título de transporte de longe mais utilizado na Área Metropolitana de Lisboa, com mais de 4,5 milhões de unidades por ano, criado em 1976, fruto de transformações sociais com origem no 25 de Abril de 1974 -, constituiu, na altura, um factor de inegável justiça social.
A sua criação contribuiu, sem dúvida alguma, para reduzir os gastos familiares fixos com transportes e melhorar a mobilidade das populações, permitindo a sua participação social e o usufruto das actividades culturais, sem despesas de deslocação adicionais, enquanto, por outro lado, contribuiu igualmente para melhorar a rentabilidade em todas as empresas de transporte público, que obtiveram mais passageiros transportados por captação de novos utentes, melhor taxa de ocupação da frota e maior velocidade comercial.
A política de transportes dos últimos governos, que o Governo actual continua sem alterar, promoveu ainda mais a concentração de serviços em Lisboa, atirando as pessoas cada vez mais para a periferia enquanto o passe válido só na cidade, reduziu o seu número em 25 %, nos últimos anos. o passe para as zonas mais afastadas. L123, aumentou 200%, estabeleceu clara prioridade ao transporte individual, designadamente ao automóvel, sobre o transporte público, obviamente sem resolver os problemas dos transportes, pelo contrário, agravando-os; não favoreceu os necessários investimentos em infra-estruturas e em frota nos transportes públicos, o que deu origem à degradação da qualidade dos transportes, à redução da velocidade comercial e à redução do número de passageiros transportados, tendo o passe social sofrido uma redução superior a 10% (as suas vendas já foram superiores a cinco milhões de unidades ano), procedeu a privatizações de empresas de transportes, as quais, a seu bel-prazer. eliminaram a validade dos passes em alguns percursos, criaram outros passes, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 8/93, de 11 de Janeiro, em linha e combinados, que amarram o passageiro a uma empresa, retirando-lhe a possibilidade de optar por outro meio de transporte quando a qualidade do serviço se degrada, e aumentou o custo dos passes, acompanhando o dos bilhetes e pré-comprados, os quais, em alguns casos, subiram 50 % e mais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Melhorar os transportes na Área Metropolitana de Lisboa implica, como é hoje consensual entre as várias correntes de opinião, a adopção de uma política de prioridade inequívoca aos transportes públicos!
Tal política devera promover a ligação eficaz entre as principais áreas residenciais de emprego e de estudo, melhorar o conforto nos transportes públicos, através da melhoria da qualidade, do ajustamento da oferta e da construção de interfaces adequadas, prestar um serviço de bom nível, com sequências ajustadas e regularidade, e praticar uma política de preços correcta, através da utilização de um sistema tarifário justo

O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao sistema tarifário, o passe social intermodal com coroas concêntricas é. sem dúvida, o que melhor se adapta à Área Metropolitana de Lisboa, porque permite favorecer a complementaridade dos diferentes modos de transporte e despenaliza, em pi eco. os percursos no sentido transversal aos eixos de penetração na capital. No entanto, passados quase 21 anos sobre a sua criação e sofrendo os efeitos da política de transportes contrária à sua existência, o passe social necessita de uma remodelação para continuar a cumprir os objectivos iniciais, ainda válidos na diferente situação actual
O presente projecto de lei n.º 294/VII, que continua o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem justamente o objectivo de restituir ao passe a importância social que o caracterizou, quando foi criado.
A sua aplicação, que trará justos benefícios directos para as populações da Área Metropolitana de Lisboa, visa contribuir decisivamente para em primeiro lugar, reforçai o âmbito do passe social na região de Lisboa, tornando o seu uso universal, isto é, válido em todos os percursos efectuados por empresas públicas ou privadas, escolhendo os utentes livremente o meio de transporte e o percurso que melhor os sirvam sem pagar qualquer valor extra
Em segundo lugar, alargar a área do passe social às populações que usam diariamente os transportes da região de Lisboa e que. actualmente, têm de fazer parte do percurso com outro título, com aumento do custo de transporte, como é o caso das populações da totalidade dos municípios de Cascais, Loures e Vila Franca de Xira, de Sintra, até ao limite do perímetro urbano, Cabriz e Várzea do Carregado, no município de Alenquer. na margem sul, da totalidade dos municípios de Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete, do Pinhal Novo, no município de Palmeia, e da Quinta do Conde, no município de Sesimbra