4200 I SÉRIE-NÚMERO 110

de encarar as situações em estudo e, a partir daí, retirar as conclusões para reajustamentos e melhorias do sistema, em relação ao qual estamos sempre disponíveis para dar o nosso contributo.
Em relação às contas, Sr Deputado, já não é a primeira vez que falamos de contas e, de facto, chegamos sempre à conclusão de que cada um tem as suas. Espero que me mostre as suas, eu mostrar-lhe-ei as minhas e veremos quem é que tem razão. Para nós, o projecto de lei do PCP envolve cerca de 20 milhões de contos de acréscimo ou de perda de receitas que lerão de ser compensadas pelo Orçamento do Estado.

A Sr.ª Natalina Moura (PS) - Muito bem!

O Sr Presidente (João Amaral): - Paia uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Nuno Abecasis

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido nunca poderá votar contra este projecto de lei que nos é apresentado pelo Partido Comunista, pela simples razão de que o passe intermodal é, hoje, uma das formas mais eficazes de protecção à família. Trata-se, de tacto, de um sistema que vai beneficiar todas as deslocações quer dos filhos estudantes, quer dos mais idosos, quer daqueles que trabalham. Quando as famílias se defrontam com um cada vez maior número de dificuldades, é evidente que não se pode esperar eternamente pelos ajustamentos que já deveriam ter sido feitos há muito tempo.
Foi aqui dito que a necessidade do ajustamento e do aumento das coroas resulta, no fundo, do alargamento da área de influência metropolitana ou, dizendo de uma forma mais comezinha, o que sucedeu foi que a cidade rejeitou e marginalizou mais gente para mais longas distâncias, pessoas que se deslocam diariamente à cidade para trabalhar, estudar, tratar ou divertir Este não é um acto esporádico, como poderá ser o ir de Vila Real de Santo António a Portimão, mas um acto diário de quem tem de viver numa área metropolitana.
A única observação que quero fazer aos Srs Deputados do PCP prende-se com o seguinte creio que já é uma distorção notável neste país que se tenha instituído o passe mtermodal para Lisboa, esquecendo que há outras áreas metropolitanas no País De facto, não vejo qual é a diferença entre a situação de uma família que vive nos arredores de Lisboa e trabalha ou tem os filhos a estudar na cidade e uma família, em iguais condições, que viva na zona da Área Metropolitana do Porto.
Que justiça é esta, deste país, que legisla e cria um benefício justo para uma área metropolitana que, por acaso, é a mais importante do país e com maior poder reivindicativo, mas não o cria noutras áreas, eventualmente com menor poder reivindicativo e, talvez por isso mesmo, com maiores dificuldades económicas e com maiores problemas de justiça? Chamo a atenção dos Srs. Deputados do Partido Comunista para a falta evidente que podemos estar a cometer hoje, neste domínio, em virtude da não criação do passe intermodal em zonas onde ele se justificava igualmente.
Pergunto se os Srs. Deputados do PCP não estariam de acordo em fazer baixar à comissão competente este projecto de lei, com ou sem votação - logo se decidiria -. para que se criasse uma lei-quadro que generalizasse a todas as zonas onde há identidade de problemas iguais benefícios. Se o não fizermos, estamos a persistir, quase no fim deste milénio, num erro de justiça «de palmatória».
De facto, ninguém entenderá por que razão no Porto só existem passes da CP e não passes intermodais, uma vez que. lá como cá, se vão construindo as estações intermodais para usar a multiplicidade dos modos de transporte conforme a economia e o urbanismo aconselham.
De qualquer modo, o PP não votará contra este projecto de lei. Consideramos que ele e justo mas, também, gravemente incompleto. Que nos tempos da revolução, há vinte e tal anos. se tenha sido sensível às exigências da Área Metropolitana de Lisboa, aquela que mais alto falava, não justifica que, em 1997, a Assembleia da República esqueça uma questão de elementar justiça: há outras áreas metropolitanas e outras pessoas que têm iguais direitos às que vivem na zona da Área Metropolitana de Lisboa.
Faço, por isso, este apelo, baixemos este projecto de lei à comissão competente e acrescentemos o que nele falta, sem prejuízo do que já lá está. Só assim não cometeremos uma injustiça que brada aos céus.

Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP) - O Sr Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, naturalmente tem razão quando argumenta que há outras áreas que necessitam de um passe intermodal e que não o têm neste momento. E não o têm porque esta Assembleia, na Lei-Quadro dos Transportes Terrestres, previu a criação de autoridades metropolitanas de transportes que o Governo não pôs em prática, e seriam essas autoridades a delimitar essas zonas.
A questão coloca-se agora com o passe da Área Metropolitana de Lisboa, porque as medidas, que estão a ser tomadas põem em risco este próprio passe e qualquer dia não teremos passe nenhum. Portanto, este projecto de lei tem o objectivo de o salvaguardar para. no futuro, ser estendido correctamente a outras regiões

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr. Deputado Joaquim Maria, com os erros e os pecados do Governo posso bem,..

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS). - Até porque há poucos!

O Orador: - ... não quero é poder com os meus erros E esta Assembleia não está impedida de fazer uma lei-quadro que obrigue o Governo a cumpri-la. É esse o desafio que vos faço e é essa a colaboração que vos ofereço Vamos fazer isso, para que não tenhamos sobre nós a responsabilidade, já não do Governo mas nossa, de termos ignorado que há outras situações iguais no País.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não tenho mais inscrições. Houve algumas referências acerca do destino do projecto de lei n.º 294/VII, mas não foi entregue qualquer proposta à Mesa, pelo que dou o debate por encerrado. A votação deste diploma far-se-á amanhã, à hora regimental.