23 DE OUTUBRO DE 1997 225

passa em relação à rede nacional de centros de desabituação ou de desintoxicação em que nós, na legislação aqui aprovada, prevíamos uma resposta de 100 camas, havendo neste momento 88. E disse-nos o presidente do SPTT que considera não ser preciso haver mais, o que quer dizer que se avançou muito neste ano e meio.
Em matéria orçamental, gostaria de chamar a atenção para o facto de o orçamento atribuído ao combate à droga ter sido de 7 milhões de contos em 1995, de 10 milhões de contos em 1996...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não são bem esses os números!

O Orador: - Sr. Deputado, são números que não foram contestados na reunião com o ministro e espero que não os conteste agora nesta sessão.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não estão escritos!

O Orador: - Estão escritos no Orçamento do Estado. Talvez não lhe agrade que cite estes números, mas são números reais e, por isso, posso repeti-los. O senhor pode contestar, o que não pode é calar-me.
Dizia eu que em 1995 foram atribuídos 7 milhões de contos, em 1996 foram 10 milhões, em 1997 foram 12 milhões e este ano são 15 milhões! Ou seja, em quatro anos duplicou-se a verba anteriormente disponível. Penso que isto é de saudar e de constatar. Não vejo, pois, a razão da sua reacção.
Por outro lado, há uma outra faceta inovadora que é a questão da reinserção social, que era o parente pobre de toda esta conjuntura, e que, como foi dito, está a ser considerada de uma maneira muito forte anunciando-se que, em 1998, vão abrir apartamentos de reinserção social em Lisboa, Porto, Setúbal (3), Santarém (2) e em Coimbra, tudo isto englobando mais de 100 utentes.
Dito isto, passo agora ao projecto do PCP - era este enquadramento que queria fazer antes.
A iniciativa do Partido Comunista Português, que o Partido Socialista aceita na generalidade, vem consagrar a prática governativa do actual Governo. Não se trata, digamos, de uma proposta original mas tem o mérito residual de poder constituir ainda um contributo útil que o evoluir da realidade e da estratégia esvaziariam a curto prazo se esse debate, porventura, tivesse lugar daqui a alguns meses. Nós socialistas, porque somos democratas e respeitamos as iniciativas de todos os partidos parlamentares, vamos também dar o nosso contributo útil para que este projecto de lei possa ser aprovado e tenha sentido útil. Há algumas questões importantes que gostaria de avançar desde já. Apesar de pensar que devem ser esclarecidas e clarificadas em sede de especialidade, nada me impede de dizer desde já quais são elas.
Em primeiro lugar, chamo a atenção para uma questão técnica: o diploma refere as organizações não governamentais, e dizem os juristas que este conceito de organização não governamental não é uma figura jurídica. Donde, se considerássemos só as ONG e as IPSS, estaríamos eventualmente a excluir outras instituições que poderiam concorrer e candidatar-se a esses financiamentos.
Nesta medida iremos propor que, genericamente, se chamem instituições não lucrativas, o que engloba todas.
Por outro lado, há uma questão que tem a ver com o financiamento - artigo 3.º - e há aqui, digamos aquilo que nós pensamos ser uma omissão do diploma porque temos de garantir que as entidades e as instituições que vão ser apoiadas se comprometam em matéria de preços em relação ao Estado e, portanto, há que garantir esse aspecto porque poderia admitir-se, eventualmente, que, uma vez uma instituição a funcionar e inaugurada, passada uma semana alterasse os preços, os métodos e os modelos terapêuticos. Quanto a nós, isso tem que ficar garantido à partida para que os objectivos sejam cumpridos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, permita-me lembrar-lhe que lhe restam apenas 1.7 minutos pelo que lhe peço que sintetize as suas conclusões.

O Orador: - Sr. Presidente, vou sintetizar.
Há ainda um aspecto que, se não está omisso, não está totalmente claro, que é o das sanções para o incumprimento - e não falo do incumprimento dos 15 anos, falo de todos os incumprimentos que podem surgir. Bem sei que o diploma remete para o Governo a regulamentação final mas, de qualquer modo, não ficará mal que o analisemos em especialidade.
Finalmente, há que garantir a questão orçamental porque a questão do Joker é um bocado aleatória. Talvez tivesse mais - e é uma matéria que penso valer a pena analisar com mais cuidado - mais sentido que houvesse uma verba inscrita no Orçamento do Estado para este efeito em vez de estar a contar com as flutuações do Joker até porque neste momento o Joker, como fui informado pelo SPTT, já está a ser utilizado noutras matérias.
Vamos, pois, votar o diploma na generalidade; na especialidade, penso que chegaremos, com a colaboração de todos os partidos, a um diploma que neste momento ainda pode ser útil para esta conjuntura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, para uma intervenção.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Chamo-lhe a atenção para o facto de dispor apenas de 1 minuto, pelo que terá de ser muito breve.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sê-lo-ei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado António Filipe, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Niza, pedindo desculpa, desde já, por não me ter inscrito atempadamente.