23 DE OUTUBRO DE 1997 229

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, VV. Ex.^as têm um problema têm outros, mas agora estou só a falar de um: VV. Ex. ^as reprovaram aqui uma proposta de alteração ao Código Penal e ficaram com má consciência em relação a isso.

Vozes do PCP: - Oh!...

O Orador: - Ficaram com má consciência por uma razão muito simples: é que esse Código Penal continha, em boa parte, um conjunto de iniciativas que o PCP vem defendendo nesta Casa há anos. E a prova disso, Sr. Deputado, é que voltou agora a reapresentar, pela mão da Sr.ª Deputada Odete Santos,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas o Governo não!

O Orador: - Já lá vamos, já lá vamos!
A Sr.ª Deputada Odete Santos voltou a apresentar, renovada, uma proposta que, em boa parte, vem repetir e colar-se à proposta que o Governo apresentou.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas a nossa tem outras coisas que a do Governo não tem! Crimes laborais, por exemplo!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não estão lá os cortes de estrada!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, peço-vos que não interrompam o Sr. Ministro.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - Mas VV. Ex.^as cometem depois outro erro, porque eu não estou a apresentar uma proposta de alteração ao Código Penal...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Pois não! Mas começou por isso!

O Orador: -Srs. Deputados, tenham calma!
Estou precisamente a apresentar uma proposta que situa esta problemática fora do âmbito do Código Penal, e expliquei que não era necessário estar no Código Penal, nem seria - e colhemos alguns ensinamentos do debate democrático feito aqui, pois também estamos aqui para aprender com ele. Portanto, o que estamos a apresentar não é uma proposta de alteração ao Código Penal, essa proposta vai ser reapresentada dentro de poucos dias na Assembleia da República,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e V. Ex.ª vai rever-se nela.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas não é prióritária!

O Orador: - Estou certo de que se vai rever nessa proposta. Estou certo de que isso vai acontecer e que o

seu discurso, se tiver ocasião de falar nessa altura, será certamente, mais uma vez, como é o do projecto do PCP, um discurso de colagem à proposta do Governo, e ainda bem.

Porém, há uma coisa que quero dizer-lhe: não há maioria de esquerda, há, sim, maioria de gente que entende que em determinado momento é necessário fazer-se certas alterações legislativas. Estamos inteiramente disponíveis para fazer maioria com VV. Ex.^as sempre que o bom senso predominar nessa bancada, em relação a matérias de política criminal, o que, deixe-me dizer-lhe, nem sempre foi o caso até agora.

Protestos do PCP.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Temos concepções diferentes!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado Octávio Teixeira, nós vivemos num Estado de Direito...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Que faz respeitar os direitos dos trabalhadores!

O Orador: - ... e num Estado de Direito a lei é igual para todos,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isto não é próprio de um Estado de Direito!

O Orador: - ... para trabalhadores, para estudantes, para patrões, para todos,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não! Para os trabalhadores não é!

O Orador: - ... e não podemos permitir que, sob a capa de lutas sociais, se ofendam gravemente os direitos dos outros cidadãos neste país.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Para os trabalhadores não há direitos!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, nós não vivemos numa sociedade classista, numa sociedade em que o Direito seja dominado...

Protestos da Deputada do PCP, Odete Santos.

Srs. Deputados, nós não vivemos numa sociedade onde há lei para os trabalhadores e lei para os patrões. A lei é igual para todos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Para os trabalhadores não há!

O Orador: - Há, Sr.ª Deputada!.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É esta!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro e Srs. Deputados, peço-vos que não entrem em diálogo.