230 I SÉRIE - NÚMERO 6

Sr. Ministro, faça favor de terminar, pois já ultrapassou o tempo regimental.

O Orador: - Há, sim, Sr.ª Deputada Odete Santos. Para os trabalhadores...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Eles continuam a ser despedidos! Continuam a ter salários em atraso! Não há lei para os defender!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço, mais uma vez ao Sr. Ministro e aos Srs. Deputados que não entrem em diálogo.

O Orador: - Sr.ª Deputada Odete Santos, há leis para os trabalhadores, há leis para defender os interesses dos trabalhadores, umas foram aquelas que VV. Ex.^as «chumbaram» com o vosso voto há poucos meses nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Secretário de Estado Armando Vara, que há uns anos cortou a ponte, não está cá hoje!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Se nos ativermos ao simples confronto entre o conteúdo dos diversos direitos e das diversas liberdades, entendemos que, de facto, é perfeitamente compatível conciliar a liberdade de manifestação com a liberdade de circulação.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Cortar estradas não aceitamos!

O Orador: - É assim em todo o lado, é assim na maioria dos casos em Portugal e, portanto, também será assim, com certeza, se todos quisermos, em todas as outras situações.
Qualquer defesa no sentido de tentar demonstrar que o direito de manifestação prevalece sobre o direito de circulação é, em nossa opinião, uma visão deturpada daquilo que são os direitos de cidadania num regime democrático.
Colocada a nossa posição nestes termos, não queria, no entanto, deixar de referir o seguinte: o verdadeiro paradoxo deste debate, nomeadamente no que diz respeito à criminalização dos atentados à liberdade de circulação, deriva do facto de isto ocorrer por iniciativa do Governo.
É certo que já nos habituámos às reviravoltas do PS. Aliás, o Sr. Deputado José Nisa, ainda há pouco, falava de um «movimento acelerado». Ora esse é o caso do PS nesta matéria. O PS está em movimento acelerado e podemos citar numerosíssimos exemplos - e este é apenas um deles - do que se diz e do que se faz quando se é oposição e do que se desdiz e não se faz quando se está no Governo.
Teria sido, de facto, interessante assistir, em 1994, a quem cá estivesse na Assembleia, à apresentação pelo Grupo Parlamentar do PS de uma iniciativa legislativa sobre esta mesma matéria, mas quem cá estava não assistiu e quem cá não estava também não. Mas esse é, de facto, o paradoxo que não queríamos deixar de referir, que é apenas mais um exemplo das reviravoltas, como dizia, a que o PS e o seu Governo já habituaram Portugal e os portugueses.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, a sua intervenção é verdadeiramente insólita, porque o Sr. Deputado referiu-se ao PS em termos de ter havido uma quebra de coerência e falou - penso que foi a expressão que utilizou - em «movimento acelerado», citando uma frase do meu colega José Nisa, que, suponho, não compreendeu... Mas deixemos essa questão de lado, porque exige conhecimentos de Física e de outros factores... Deixo-o em paz nessa matéria, mas deixe-nos V. Ex.ª também em paz em relação aos nossos actos!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é que não pode ser!

O Orador: - Em matéria de defesa da legalidade democrática, Sr. Deputado, nunca nos viu sustentar, como «evangelho de acção cívica», o corte de estradas! Nunca viu e desafio-o a provar o contrário! Nunca viu! Fica desafiado a fazê-lo!
Em segundo lugar, Sr. Deputado, quando menciona fantasmagoricamente que, neste momento, há no Governo membros que cortaram e bloquearam importantes vias de comunicação, V. Ex.ª, ao insinuá-lo e ao invocá-lo, está a ecoar uma calúnia ridícula.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Eu não disse isso! Não me ouviu dizer isso!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado Armando Vara, que é a vítima dessa calúnia frequente, com o Sr. Deputado João Amaral, atravessou, sem pagar, a Ponte 25 de Abril. Não bloqueou, não parou, não obstaculizou nem cortou a Ponte 25 de Abril, Sr. Deputado!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ora... As câmaras de televisão bem mostraram!...

O Orador: - E esta é uma matéria na qual não consentimos qualquer deturpação. Menos ainda consentimos que se entenda imputar-nos a ideia segundo a qual...

Protestos do Deputado do CDS-PP Gonçalo Ribeiro da Costa.