24 DE OUTUBRO DE 1997 259

De qualquer modo, terão de ser analisados todas as vantagens e inconvenientes que este sistema implica quando, à partida, parece correcto, como hoje acontece, que essa ligação seja feita a uma central própria de coordenação de táxis e, supletivamente, quando se justificar, haver uma ligação específica à PSP para accionar os meios de apoio e segurança indispensáveis.
Quanto aos custos a suportar integralmente pelo Estado, parece-nos ser uma proposta, no mínimo, insensata ou abusiva, admitindo, no entanto, que haja uma comparticipação financeira por parte do Estado, atendendo aos elevados custos que estes sistemas implicam, nomeadamente para os veículos já licenciados, como, aliás, já hoje acontece.
Se fosse aprovado este projecto de lei, ficaria inviabilizada qualquer outra comparticipação, o que se traduziria numa discriminação dos profissionais do mesmo sector no resto do País. Por outro lado, sabe-se que os problemas de segurança não estão confinados às áreas urbanas de Lisboa e Porto e não deve uma lei com este objectivo restringir a sua aplicação a estas zonas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunga, naturalmente, das preocupações com as questões de segurança com os motoristas de táxi, como com todos os cidadãos deste país, como, aliás, tem sido evidente para todos. Todos nós somos solidários, enquanto cidadãos, com todos aqueles que, no desempenho de um serviço a favor da comunidade, estão sujeitos a especiais vulnerabilidades, como é o caso dos motoristas de táxi.
O Governo tem manifestado sempre uma grande preocupação com esta problemática e das reuniões que ele próprio tem incentivado é possível concluir que, brevemente, tomará iniciativa legislativa, ou outra, no sentido de corresponder às sugestões que os profissionais deste sector lhe têm apresentado.
Não esquecemos que, paralelamente às medidas de segurança que temos estado a abordar genericamente, há muitas outras que se relacionam com a actividade profissional de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros e que têm a ver, não só com a formação geral, e até especial, relacionada com as próprias medidas de segurança, mas também com condições gerais de acesso à profissão, de modo a obviar, como hoje acontece, a que haja alguns condutores de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros que não reúnem as condições indispensáveis ao desempenho de uma função que é de interesse público.
Penso que é do interesse de todos, a começar pelos motoristas de táxi, ter uma profissão dignificada que possa apresentar um serviço com cada vez maior segurança e qualidade para o utente e, ao mesmo tempo, com a garantia do exercício da sua própria actividade em condições de maior segurança. É este o sentido da nossa intervenção neste debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da honra e consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, sei que o Sr. Deputado Marques Júnior é um Deputado particularmente cordato e educado para não cometer deslizes desta natureza, mas houve uma frase sua que me leva a usar da palavra ao abrigo desta figura regimental.
O que o Sr. Deputado disse foi que nós éramos menos danosos quando estávamos no governo e, agora, somos mais quando estamos na oposição. Ora, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não gostaria nunca de colocar as questões sobre esta matéria nessa perspectiva.
Estamos a falar de uma matéria que é a segurança. E as matérias de segurança são aquelas em que o Estado tem de intervir e em que deve gastar dinheiro. Esse é que é o problema. Nós não estamos a tratar de áreas de desperdício do Estado, estamos a intervir em áreas fundamentais para o Estado.
Eu talvez não tenha dito ao Sr. Deputado, ou o senhor talvez não tenha ouvido o que eu disse há pouco, que o que defendemos é, justamente, uma solução de poupança geral. Não é uma solução de maior gasto mas, sim, de aproveitamento de uma rede já instituída que tem capacidade para gerir e instalar este sistema e evitar que outrem, ou outras instituições, ou os cidadãos individualmente tenham de gastar dinheiro em algo que não é manifestamente necessário.
Por outro lado, este serviço resulta, de facto, em benefício para a segurança geral dos cidadãos e eu diria até, num critério meramente economicista, que é pago com o serviço de informações que gera o serviço de alerta que, nesta altura, poderá prestar-se.
Admito que a intervenção de V. Ex.ª tivesse sido escrita antes da minha própria e da resposta que dei ao seu camarada de bancada, mas V. Ex.ª ouviu-me dizer que o problema também é técnico. Por isso, acho que este sistema tem de evoluir e ser praticado em todas as áreas onde seja necessário e onde o seu acolhimento seja possível do ponto de vista das centrais da Polícia de Segurança Pública. Portanto, embora pareça que esta solução apenas se dirige a um determinado conjunto de localidades, tal só acontece por razões técnicas.
Aliás, Sr. Deputado, lembre-se que estamos a discutir e a aprovar um projecto de lei que poderá e deverá ser regulamentado. Portanto, estamos a aprovar as linhas gerais, essenciais, em matéria de segurança, não estamos a falar da outra matéria de que V. Ex.ª falou, cuja regulamentação deixamos ao Governo. Refiro-me às condições de licenciamento e de exercício da profissão no que toca à relação entre utentes e profissionais de táxi.
Reafirmo, Sr. Deputado, que este projecto de lei em apreciação tem o apoio da federação dos táxis e da Associação dos Transportes de Passageiros e deveria ter o apoio de todos nós, nesta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior, para dar explicações, querendo.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, perante o seu pedido de defesa da honra e consideração, devo dizer-lhe que creio que, em todos estes anos que estou na Assembleia, é esta a primeira vez que alguém invoca a defesa da honra em função de uma intervenção que faço e fiquei altamente