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Quinta-feira, 30 de Outubro de 1997 I Série - Número 9

DIÁRIO
da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 1997

Presidente: Ex.^mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.^mos Srs.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Iniciou-se a discussão conjunta na generalidade, das propostas de lei n.º 146/VII - Grandes Opções do Plano para 1998 e, 147/VII - Orçamento do Estado para 1998. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), os Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Manuel Monteiro (CDS-PP), Lino
de Carvalho (PCP), Francisco de Assis (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Queiró (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Henrique Neto (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
Joaquim Moreira Raposo.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.

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Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
José Augusto Gama.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos passar de imediato à discussão conjunta das propostas de lei n.º 146/VII - Grandes Opções do Plano para 1998 e 147/VII - Orçamento do Estado para 1998.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: É com um sentimento misto de humildade democrática e de satisfação pelo dever cumprido que me apresento perante vós e perante os portugueses no início do debate, humildade de quem é solidário, em primeiro lugar, com todos os nossos compatriotas que sentem no dia-a-dia as dificuldades da vida. Os bons resultados das políticas não nos podem fazer esquecer quão longe estamos ainda dos níveis de desenvolvimento e bem-estar dos países mais ricos do mundo.
Este Governo não esquece que há portugueses desempregados, que há famílias mal alojadas, que há crianças com insucesso escolar. É sobretudo para estes que trabalhamos, são eles a maior razão de ser do nosso empenhamento na vida política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas esta humildade solidária tem um sentido diferente quando é acompanhada da consciência de que estamos a cumprir, de que as políticas definidas pelo Governo têm êxito, de que o País está melhor, de que a confiança se consolida nas pessoas, nas famílias e nas empresas, de que a esperança renasce para o futuro.
Portugal está a ganhar. Impusemos a nós próprios metas difíceis que muitos consideraram inalcansáveis. Estamos a ultrapassá-las. Todos os observadores estrangeiros independentes olham hoje com admiração para a evolução recente da economia portuguesa. Tal como Portugal está a ganhar, a economia portuguesa está a ganhar nas

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comparações internacionais. Mas a economia não é um fim em sim mesma, o que conta são as pessoas. Para nós, o que é importante é que sejam as pessoas a ganhar. Felizmente, nos últimos dois anos, não só a economia mas também as pessoas e as famílias ganharam na melhoria gradual das suas condições de vida.

Aplausos do PS.

Mais ainda. a economia está a crescer de forma sustentada, porque impulsionada pelo investimento, o que permitirá que as pessoas continuem a ganhar no futuro. Não se esperam milagres. não se muda um atraso secular da noite para o dia, mas a verdade é que, pouco a pouco, de forma segura. as pessoas em geral estão melhor e têm razões para esperar que assim continuará a ser.
O desemprego cresce na Alemanha e na França, os dois países mais poderosos da União. Em Portugal começou, ainda que lentamente, a diminuir. Os países mais ricos da Europa têm mantido salários congelados, diminuído as pensões de reforma, reduzido benefícios sociais. Em Portugal, pelo contrário, o rendimento real das famílias está a melhorar. Em 1996 e 1997 o rendimento disponível das mesmas cresceu mesmo 3%, em média, em termos reais, o triplo do ritmo de crescimento da legislatura anterior.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto porque os salários e as pensões de reforma sobem mais do que os preços, embora menos do que desejaríamos; porque é menor, muito menor, o custo do crédito para comprar casa, automóvel ou qualquer outro investimento necessário; e porque, pela primeira vez, se tomaram medidas para dar o mínimo àqueles que nada tinham e sempre foram escandalosamente esquecidos.

Aplausos do PS.

Nestes dois anos, criámos o essencial das condições necessárias para outra grande vitória de Portugal, para a adesão à Moeda única Europeia. Essa é uma das metas da acção deste Governo, mas quero dizer-vos que é outra a meta ultrapassada que mais me motiva e de que mais me orgulho como Primeiro-Ministro de um Governo do PS e da nova maioria. É que, connosco, as funções sociais passaram a representar mais de metade da despesa total do Estado.

Aplausos do PS.

Traduzem a preocupação fundamental com a educação, a saúde, a segurança social, a habitação e a cultura. Eram 48,7% da despesa total em 1995, serão 54,6% em 1998.
Rigor económico houve durante estes dois anos em toda a Europa. O que verdadeiramente imprime a nossa marca é a consciência social deste Governo. Consciência social que se não fez distribuindo agora o que seria necessário para o futuro, mas consciência social acompanhada por um crescimento elevado do investimento. E esta é outra marca do actual Governo. Quando olhamos à nossa volta, muitos, para alcançar os objectivos da Moeda única, tiveram que sacrificar o futuro, cortando no investimento público. Nós fomos por outro caminho, combatendo o desperdício e reduzindo aquilo que não é necessário.

Aplausos do PS.

Rigor económico como os outros, mas com a consciência social no presente e com os olhos postos numa maior prosperidade no futuro. Aí estão os números a prová-lo, desmentindo os profetas da desgraça e os cultores da maledicência. Mas aí está sobretudo a atitude das pessoas, a sua confiança expressa no aumento do consumo, na compra da habitação ou na forma como o cidadão comum ocorreu maciçamente às privatizações.
É aos portugueses, ao seu esforço, à sua confiança em si próprios e na política deste Governo que se deve, no essencial, este círculo virtuoso da economia portuguesa iniciado em 1996.

O Sr. João Carlos Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - É hoje possível, com base nos resultados de 1996, em estimativas já muito seguras para 1997 e nas previsões internacionalmente reconhecidas para 1998, comparar estes três anos com idêntico período imediatamente anterior, quer quanto aos objectivos de rigor económico indispensáveis para a adesão à Moeda única quer quanto ao crescimento e ao emprego.
Défice global do sector público administrativo: de acordo com as regras de contabilidade normalizada pelo organismo estatístico da União Europeia, de 1993 para 1995 o défice reduziu-se apenas em três décimas: de 6,1 para 5,8% do PIB, de 1995 para 1996 baixou de 5,8 para 3,2% e esperamos chegar aos 2,5% em 1998.
Dívida pública: de 1993 para 1995 subiu de 63,1 do PIB para 66,5%. A partir daí começou a descer, a descer continua e continuará.
Diferencial de taxas de juro entre os empréstimos dos Estados alemão e português a 10 anos, expressos respectivamente em marcos e escudos: em 1993 pagávamos 3,1% a mais; em Outubro de 1995, no dia das eleições gerais, a diferença era de 4,75%. Antes de ontem, apenas 0,38%. Aí está a confiança dos mercados no futuro da nossa economia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Quando todos reivindicam para si os méritos do caminho para a Moeda única, é bom pôr os pontos nos ii e dar o seu a seu dono.

Aplausos do PS.

Manda a verdade que se reconheça que, em relação a dois dos cincos critérios acordados em Maastricht, estabilidade cambial e redução da inflação, se pode falar de uma verdadeira continuidade do actual período em relação ao passado. Mas forçoso é reconhecer que nos três domínios que atrás referi, défice, dívida e diferencial de taxas de juro a longo prazo, os outros três critérios de convergência, o impulso decisivo foi dado por este Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Verdadeiramente, porém, o que mais impressiona os observadores independentes é o que resulta da comparação destes dados com o crescimento, o investimento e o emprego.
O crescimento económico médio de 1992 a 1995, foi em Portugal inferior à média europeia. Estávamos a perder terreno. Já em 1996, crescemos quase o dobro dos nossos parceiros; em 1997 e 1998 a recuperação continua solidamente.

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De acordo com o relatório mais recente da Comissão Europeia, o de Outono deste ano, Portugal foi em 1995 o segundo pior da Europa em matéria de crescimento da sua economia. Em contraste. estamos agora, sustentadamente, entre os quatro melhores.
No conjunto de 1993, 1994 e 1995 o investimento real praticamente estagnou. Em 1996, 1997 e 1998, de acordo com as previsões internacionalmente reconhecidas, crescerá claramente mais do que 25%, enquanto a média da União Europeia quedar-se-á abaixo dos 10%.
Em 1993, 1994 e 1995 o emprego diminuiu em Portugal. Está a aumentar, desde o ano passado, fazendo com que a taxa de desemprego, sempre crescente desde o início da década, tenha finalmente começado a diminuir.
É a esta luz de incontestável objectividade que devem ser lidas as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado.
Este é um Orçamento de solidariedade social, com mais de 2900 milhões de contos para finalidade sociais, 9,3% acima da estimativa de execução para 1997. O peso das despesas sociais, no total, subirá, no próximo ano, mais do que dois pontos percentuais: cumpre-se, pelo terceiro ano consecutivo, a Lei de Bases da Segurança Social; assegura-se a cobertura universal do rendimento mínimo garantido às famílias portuguesas e aumenta-se cerca de 9% a despesa total consolidada com a educação (em termos funcionais a subida é, aliás, mesmo de 10%).
Este é um Orçamento de coesão nacional, em que as transferências para as regiões autónomas. para os municípios e para as freguesias crescem cerca de 11 %, ultrapassando significativamente as obrigações decorrentes da Lei das Finanças Locais em vigor e cumprindo já, por antecipação a proposta de lei de finanças regionais acordada com os governos regionais dos Açores e da Madeira.

Aplausos do PS.

Este é um Orçamento de crescimento sustentado e de emprego. O investimento público, no conjunto das três fontes de financiamento. ascende a mais de 972,2 milhões de contos, cerca de 8,5% acima do ano passado. Isto sem falar das obras de interesse público, para as quais, de forma inovadora, vai ser chamado a cooperar o sector privado. Crescimento sustentado mas também crescimento sustentável, dado o esforço em matéria de política ambiental, com um aumento global de investimento de dimensão sem precedentes na história orçamental portuguesa.
Este é um Orçamento de rigor e de equilíbrio. Em 1997 já tinha sido possível reduzir significativamente o défice corrente do Estado e passar a excedente o défice corrente crónico do Sector Público Administrativo. Em 1998, este excedente aumenta 0,6% do PIB e o saldo corrente do Estado passa, pela primeira vez, a positivo. O défice orçamental é, uma vez mais, inferior ao investimento público.
A despesa total do Estado, em percentagem do PIB, diminui pelo terceiro ano consecutivo e tudo isto permite que este seja, também e de novo. um Orçamento sem aumento de impostos.

Aplausos do PS.

Pelo terceiro ano consecutivo se promove uma redução efectiva dos impostos sobre os rendimentos mais baixos, com protecção à família e com incentivo ao investimento e à modernização das empresas.
Por tudo isto, pelos seus méritos próprios, independentemente de quaisquer considerações de política interna ou externa, este Orçamento merece a aprovação da Câmara.

Aplausos do PS.

Governar é escolher. Três anos consecutivos de política económica e orçamental revelam que temos tido a capacidade de escolher bem. Portugal vai entrar na Moeda única não contra ou à custa dos portugueses. Portugal entra na Moeda única com os portugueses e para os portugueses.

Aplausos do PS.

Mas este debate e as votações desta Câmara, na generalidade. na especialidade e final global, serão também um sinal decisivo para a estabilidade política e a previsibilidade da nossa economia, no momento em que Portugal alinha na recta final para a concretização da Moeda única Europeia.
A estabilidade política é um bem em si mesma. Será uma prova de maturidade extremamente importante do nosso sistema democrático, altamente prestigiante para o País, se uma legislatura puder ser levada até ao fim com um governo de maioria relativa, ainda que muito próxima da maioria absoluta. Estou certo de que esta é a vontade da esmagadora maioria dos portugueses. Esta é também a vontade do Governo e a minha própria. Queremos ser julgados em 1999 pela forma como exercemos o mandato que nos foi confiado.

Aplausos do PS.

Ao votarem como votaram nas últimas eleições legislativas, os portugueses enviaram duas mensagens claras, respectivamente, ao Governo e às oposições. Ao Governo, no sentido de que compreenda a necessidade de governar em diálogo e com espírito de compromisso, recusando o abuso de poder. Às oposições, no sentido de, sem prejuízo do livre exercício da crítica e do saudável confronto democrático, assegurarem as condições mínimas de governabilidade, para que o Governo possa ser fiel aos seus compromissos e julgado em relação a estes.
O Governo tem sabido interpretara fielmente a mensagem que o eleitorado lhe transmitiu. Convenhamos até que há quem nos acuse de termos interpretado fielmente demais.
Também o nosso apego à estabilidade política está amplamente comprovado. Em dois momentos cruciais, nos debates orçamentais de 1996 e 1997, dada a situação política de então, muitos acharam que poderíamos mais facilmente provocar uma ruptura quando as sondagens eram particularmente favoráveis ao PS, indiciando mesmo a obtenção de uma maioria absoluta em eleições antecipadas. Rejeitámos deliberadamente esse caminho, optando pela via do diálogo e do compromisso, para os quais felizmente encontrámos interlocutores nesta Assembleia.
Enfrentamos agora uma situação política inteiramente semelhante e é de novo de diálogo e de compromisso a postura do Governo.
Este debate orçamental é um momento privilegiado da concretização do projecto Europeu de Portugal, da vontade de estarmos sempre no centro do processo de construção europeia. São, por isso, particularmente acrescidas as responsabilidades das duas forças políticas, cujas posições

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públicas, no essencial e para além de todas as divergência legítimas, são claramente favoráveis àquele projecto, o PSD e o PS.
Importa remover as incertezas e dar um sinal de confiança à Europa, ao País e aos mercados. Por isso, entendi, face à disponibilidade manifestada pelo líder do principal partido da oposição para viabilizar este Orçamento e às preocupações por eles expressas nas jornadas parlamentares sobre alguns pontos concretos, clarificar inteiramente e à partida, a posição do Governo sobre essas preocupações. Faço-o abertamente, aqui, no Parlamento, com o necessário espírito construtivo e com o objectivo de evitar incertezas inúteis ou negociações de bastidores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, quero reafirmar a total disponibilidade do Governo para continuar a debater, em 1998, todas as grandes questões estruturais da nossa economia e da nossa sociedade. Estarão já disponíveis o Livro Branco sobre a Segurança Social e o documento de orientação sobre o sistema de saúde, bem como os principais diplomas legislativos sobre a reforma da justiça.
Está simultaneamente o Governo em condições de prosseguir a discussão, sem limitações, dos princípios orientadores das reformas em curso e em preparação nos domínios da educação e da Administração Pública.
O Governo partilha também, seguramente, como todos nesta Câmara, as preocupações expressas em matéria de droga, o inimigo público número um da sociedade portuguesa. O Orçamento introduz a este respeito um dado histórico, ao atribuir mais de 15 milhões de contos nas diversas áreas do combate à toxicodependência, o que duplica a verba correspondente de 1995.

Aplausos do PS.

Nestes dois anos ficaram criados centros de atendimento a toxicodependentes em todas as capitais de distrito. Nos próximos meses estarão a funcionar mais 10 unidades para receber e iniciar o tratamento de milhares de jovens, em que, infelizmente, ainda há a registar listas de espera. Este é um problema que mobiliza hoje toda a sociedade. um vastíssimo conjunto de pessoas e instituições.
Com o apoio de todos e com o aumento dos recursos propiciados pelo Estado, vai ser lançado, pela primeira vez, um programa de prevenção precoce para alunos do ensino básico, vão ser ampliados todos os outros projectos de prevenção em curso, vai garantir-se a abertura de novas comunidades terapêuticas, uma das quais para grávidas, de um número acrescido de apartamentos que permitam a primeira fase de reinserção de jovens toxicodependentes e serão criadas mais duas alas livres de droga em estabelecimentos prisionais.
Caíram muitos tabus, a discussão generalizou-se, a informação científica está hoje cada vez mais disponível. Este é um problema de todos nós. Todos os contributos serão bem-vindos. São, no entanto, questões de natureza fiscal as que mais especificamente foram referidas pelo PSD.
Entendeu o Governo, e bem, separar progressivamente os orçamentos da introdução de medidas de reforma fiscal. O ano de 1998 será particularmente relevante para a discussão e concretização de muitas dessa medidas, envolvendo necessariamente a participação do Parlamento.
Isso não impede que o Orçamento possa dar alguns sinais e resolver alguns problemas concretos sem pôr em causa a arquitectura global do sistema. A necessidade de uma maioria nesta Assembleia exige, naturalmente, um espírito mútuo de compreensão e compromisso.
Neste quadro, o Governo decidiu revogar o Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro, que definia o regime forfetário do IVA, cuja aplicação em 1997 tinha já sido suspensa e devolvidos os montantes entretanto pagos. Introduzir-se-á um sistema reforçado de fiscalização. incidindo sobretudo nos contribuintes isentos, onde se sabe existir um maior volume de casos de evasão fiscal,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Um a zero!

O Orador: - ... devendo o problema global dos pequenos contribuintes ser reanalisado em sede de reforma fiscal.

Aplausos do PS.

Está também o Governo disposto a, não utilizar a autorização legislativa prevista no Orçamento de 1997, sobre os pagamentos por conta do IRS, adoptando em sua substituição um programa intenso de controlo e fiscalização dos sectores profissionais, onde se sabe existirem maiores e mais significativos volumes de fraude e fuga ao imposto.

Vozes do PSD: - Dois a zero!

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas isto é um jogo de futebol?!

O Orador: - Aproximação distinta nos merece o IRC, em que a ocultação generalizada do lucro num número muito substancial de empresas é não só elemento de fraude como de forte distorção da concorrência.
Nesse sentido, entende o Governo que no aproveitamento de autorização legislativa já existente, deve criar um mecanismo generalizado de pagamento por conta. permitindo que o seu reembolso, quando se justifique, seja feito no prazo máximo de dois anos.
Não me parece legítimo aplicar a esta como a qualquer outra das medidas fiscais a designação imprópria de colecta mínima.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tal medida será assim acompanhada da redução, já para 1998, da taxa do IRC, no valor máximo previsto na autorização legislativa, ou seja, de 36% para 34%, em defesa da competitividade e do emprego.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Orçamento para 1998 contempla um conjunto de reduções do IRS para os trabalhadores por conta de outrem e os grupos sociais menos favorecidos, bem como paga a educação e o acesso à sociedade de informação. E, no entanto, desejável uma reforma mais profunda, nomeadamente transformando, como temos vindo a afirmar, os abatimentos à matéria colectável em deduções à colecta e revendo o número e valor dos escalões, por forma a assegurar maior justiça fiscal. Tal exige um aprofundamento dos estudos e uma capacidade de análise dos custos que não é possível concluir até ao fim do ano, pelo que se solicitou uma autorização legislativa

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para 1998, cujo resultado poderá ser chamado naturalmente a debate nesta Assembleia.
O Governo tem também em preparação adiantada a concretização de autorização legislativa do Orçamento anterior, pedida para melhorar o regime fiscal das pequenas e médias empresas e das microempresas.
Vemos ainda positivamente que seja inscrita neste Orçamento uma nova autorização legislativa que permita reforçar apoios ao interior, na linha, aliás, do que nos motivou ao decidir a expansão da rede do gás e a construção acelerada dos respectivos eixos viários, recorrendo à cooperação do sector privado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Neste quadro, tem o Governo em preparação adiantada uma proposta de lei, a incluir ou não no âmbito dessa autorização legislativa, que visa facilitar a fixação de jovens quadros no interior, factor que consideramos crucial para vencer a barreira da sua progressiva desertificação.

Aplausos do PS.

Desta forma, entendemos corresponder às preocupações expressas, sem desvirtuar o actual Orçamento e sem pôr em causa os princípios essenciais da justiça fiscal e do combate à fraude. E evidente que este espírito construtivo, esta vontade firme de estabilidade e compromisso só tem sentido num quadro de inteira previsibilidade na votação na especialidade, o que implica uma regra de consenso mútuo entre os grupos parlamentares que viabilizem o Orçamento, na aprovação de quaisquer outras emendas.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Considero este debate uma excelente oportunidade para reforçar o prestígio desta Assembleia e a sua credibilidade perante o País. Portugal vive hoje um clima de tranquila serenidade. Estou convicto que a esmagadora maioria dos portugueses deseja sinceramente que também este Orçamento seja tranquilamente aprovado e que a estabilidade política serenamente prossiga.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Este é um momento de esperança e de confiança. Como vos disse, Portugal está a ganhar. Não sejamos nós a «meter um golo na própria baliza».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os portugueses pedem-nos bom senso e equilíbrio. É essa a postura do Governo. Saibamos todos corresponder à vontade de quem nos elegeu.

Aplausos do PS. de pé.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, informo que, na tribuna normalmente atribuída aos diplomatas, se encontra uma delegação do Senado Chileno, acompanhada pelo Sr. Embaixador do Chile.
Entretanto, encontram-se nas galerias um grupo de 60 alunos da Escola do 1.º ciclo n.º 2 de Santa Maria da Feira e um grupo de 50 alunos do Instituto Superior de Economia e Gestão, acompanhado por alguns professores.
Peço-vos, para todos eles, uma calorosa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Luís Marques Mendes, Manuel Monteiro, Carlos Carvalhas, Francisco de Assis, Octávio Teixeira e Isabel Castro.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados, a intervenção que o Sr. Primeiro-Ministro acaba de produzir, suscita-me, e bem assim à minha bancada, neste período de perguntas, três breves comentários: um, primeiro, de discordância; um, segundo, de satisfação, e um, terceiro, de responsabilidade.
Em primeiro lugar, a discordância: discordância relativamente à análise que fez da situação que Portugal vive e, sobretudo, da governação na perspectiva do presente e da preparação do futuro.
O Governo, através do Primeiro-Ministro, apresentou hoje, aqui, novamente, como várias vezes no passado, um quadro cor-de-rosa e é nossa convicção que os portugueses não sentem esta satisfação do Governo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Uma coisa são os números macro-económicos, fruto, em particular, de uma boa herança recebida do passado,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... fruto de uma conjuntura externa favorável, e outra coisa é a vida, em concreto, das pessoas.

Aplausos do PSD.

Já nem sequer vou ao ponto daquela situação de comparar realidades incomparáveis: comparar a conjuntura externa que hoje existe com a conjuntura externa de 1993 a 1995, por exemplo, de crise e recessão económica.
Mas, sobretudo, o que as pessoas sentem hoje, é que o Estado tem as suas contas folgadas mas as pessoas não vêem a vida a melhorar de uma forma tão significativa quanto o Governo aqui, uma vez mais, apresentou. E certo que alguns grupos económicos e algumas empresas têm lucrado tudo com o Governo, ...

O Sr. João Carlos Silva (PS): - Isso é falso!

O Orador: - ... mas as pequenas e as microempresas continuam a sentir na carne as suas dificuldades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É certo que o Estado tem, de alguma forma, folga financeira, mas os trabalhadores por conta de outrem, os idosos, os jovens e muitos outros sentem na pele as suas próprias dificuldades.
Mas a maior discordância quanto a isto, Sr. Primeiro-Ministro, é que a política não pode apenas fazer-se da visão do dia seguinte ou do mês seguinte, e é nossa convicção que este Governo continua a desperdiçar - e já vai no terceiro Orçamento do Estado com uma boa herança recebida e com uma boa conjuntura económica externa - a oportunidade para preparar o futuro.

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Vamos chegar à Moeda única e a grande questão que começa a colocar-se é como é que vamos, amanhã, em tranquilidade e sem sobressaltos, continuar e permanecer na Moeda única. Essa é uma responsabilidade do Governo, que não reforma, não governa e perde esta oportunidade para o País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda palavra é de satisfação, Sr. Primeiro-Ministro: em primeiro lugar, de satisfação pela sua profissão de fé, aqui, na estabilidade política - nem parece o mesmo Governo e o mesmo Primeiro-Ministro que, há poucos meses, ameaçou o País de se ir embora e lançar Portugal numa crise política, na instabilidade e em eleições antecipadas.

Aplausos PSD.

Arrepiou caminho, fez marcha-atrás, seguiu os conselhos de bom senso da oposição e, em particular, do PSD e do líder do PSD. Estamos, assim, satisfeitos com isso.

Aplausos PSD.

Ou seja, o Governo tem de governar até ao fim da legislatura - é assim que deve ser. Somos pela estabilidade, no poder como na oposição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado agradeço que abrevie.

O Orador: - Estamos também satisfeitos com o reconhecimento do papel e do estatuto do líder do PSD, pelas palavras de reconhecimento do bom senso das propostas que apresentou na semana passada, mas, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, pela novidade mais importante deste debate: ao fim de um ano, o Governo arrepia caminho, dá o dito por não dito, cede perante as nossas convicções e aquilo que era instrumento de combate à evasão fiscal, afinal, desapareceu!
O Governo reconheceu que o PSD e o seu líder tinham razão quando, durante um ano, aqui e fora daqui, disseram que a colecta mínima era um imposto que tinha de acabar, que tinha de desaparecer. Esta é uma vitória das nossas convicções, é uma vitória do País.

Aplausos PSD.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine. Sr. Deputado.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente. Só um minuto, se me permite.
A terceira palavra é, de facto, uma palavra de responsabilidade: nós, através do líder do PSD, definimos as nossas posições claras, não apresentámos condições para viabilizar o Orçamento do Estado, expressámos as nossas ideias e as nossas preocupações. Não fizemos exigências, apresentámos as nossas propostas e aqui as reafirmamos para o debate na especialidade. Não negociámos nem negociamos porque o interesse nacional não se negoceia.
Consideramos que foi uma postura de bom senso, séria e responsável. Estamos confiantes em que o debate da especialidade possa conduzir a que, apesar das divergências que temos com este Governo e com este Orçamento, Portugal e os portugueses possam ter um instrumento para chegarmos à Moeda única, pois com isso ganham os portugueses.

Aplausos PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, temos, de facto, uma enorme discordância sobre a avaliação do País, a qual se radica em duas divergências fundamentais, sendo que a primeira tem a ver com a herança. O Sr. Deputado Luís Marques Mendes ignora que o País sofreu uma derrapagem gravíssima no ano de 1993. que se prolongou em 1994 e 1995, e que podia ter comprometido o caminho para a Moeda única.

Protestos do PSD.

Essa derrapagem notou-se em todos os indicadores e transmitiu, de facto, ao governo seguinte uma herança muito difícil de gerir, porque um país que, em três anos seguidos, globalmente - 1993, 1994 e 1995 - tem um aumento do investimento inferior a 1%, é um país que compromete dramaticamente o seu futuro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi por toda a Europa! Não fomos só nós! Foram todos os países europeus!

O Orador: - E um país que, nestes três anos, 1996, 1997 e 1998. tem um crescimento do investimento de 25%, quando ele é apenas ou inferior a 10% na União Europeia, é um país que está a construir solidamente o seu futuro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A questão é, de facto, a das comparações internacionais. E o que é dramático é que, na última legislatura, tenhamos perdido terreno em relação à Europa: o que é que dramático, é que, na última legislatura, tenhamos crescido menos do que os nossos parceiros mais ricos. tenhamos começado a andar para trás outra vez. Essa foi a herança que foi recebida, a qual foi completamente invertida!
Neste momento, todos reconhecem que a situação se inverteu. Recebemos, há dias, as chamadas previsões de Outono da Comissão Europeia e repito aquilo que disse ali em cima, porque este valor é extremamente significativo: olhando os últimos números apurados e corrigidos pela Comissão Europeia, esta afirma que Portugal, em 1995, foi o segundo pior país da Europa em crescimento económico, e é a mesma Comissão Europeia que afirma que, em 1996, 1997 e 1998. Portugal estará, sustentadamente, nos quatro melhores países da União Europeia. Essa é a diferença entre as heranças!

Aplausos do PS.

A segunda divergência tem a ver com as famílias. É que o que mede a situação das famílias é o seu rendimento e o seu bem-estar e a verdade é que o rendimento disponível das famílias portuguesas, para gastar, durante os

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anos de 1996 e 1997, subiu em média 3%, quando subia em média 1% ao ano durante o último governo do PSD.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - E o endividamento?!

O Orador: - É isso que faz, aliás, com que todos reconheçam que há hoje uma enorme procura de habitação; é isso que faz com que hoje todos reconheçam que há uma evidente recuperação no consumo, que já se traduz numa própria recuperação da produção industrial. Esta é a diferença!
O desemprego estava a crescer e começou a diminuir, o rendimento estava praticamente estagnado e começou a crescer, o que quer dizer que as famílias que, durante quatro anos, viram piorar a sua situação ou, pelo menos, a viram estagnada, começam agora a vê-la, lentamente, a melhorar.
Não vimos para aqui fazer a demagogia de dizer que o País é um país cor-de-rosa, comecei exactamente por dizer o contrário; nós sentimos os problemas do desemprego - os senhores é que o negavam!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós sentimos os problemas da pobreza os senhores é que a negavam!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós sentimos as deficiências na vida de um país que tem séculos de atraso em muitos domínios - os senhores é que procuravam ocultá-lo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a nossa postura de verdade!
O Sr. Deputado manifestou a sua satisfação por eu ter reconhecido o líder do PSD - em alguma coisa eu teria de manter uma atitude contrastante com o PSD!

Risos e aplausos do PS.

Mas vamos ás questões essenciais.

O Sr. Presidente: - Agradeço que abrevie, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Este é um Governo de maioria relativa, se é um governo de maioria relativa, deve procurar fazer com que os seus projectos de lei sejam aprovados nesta Câmara em diálogo e em compromisso com as oposições. Foi isso o que fizemos no Orçamento do Estado para 1996, foi isso o que fizemos no Orçamento do Estado para 1997 e é isso o que estamos a fazer no Orçamento do Estado para 1998. E é por isso que há aspectos das vossas propostas que consideramos, que podem ser acolhidos sem prejuízo da estrutura global do Orçamento do Estado, sem prejuízo da receita fiscal, e por isso os acolhemos com o objectivo de obter um compromisso. Contudo, há aspectos em que pelo contrário, entendemos que acolher inteiramente as vossas propostas seria negativo para o Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Trata-se de um compromisso equilibrado, aquele que eu hoje aqui depositei sobre a Mesa, um compromisso de responsabilidade. E esta é a última palavra: a responsabilidade implica que, com o mesmo espírito de compromisso com que o Governo aqui veio apresentar um conjunto de propostas que viabilizam este Orçamento, o Grupo Parlamentar do PSD corresponda de forma responsável em todos os aspectos da especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, muito rapidamente, quero dizer-lhe o seguinte: enfim, unidos! Finalmente, o bloco central! O PSD já não tem necessidade de realizar o seu congresso mais cedo do que aquilo que estava previsto!

Aplausos CDS-PP.

Queria dizer a V. Ex.ª Sr. Primeiro-Ministro, que, ao contrário do que se pretendeu fazer crer, o País não é cor-de-rosa - só o Governo é que é cor-de-rosa! E queria dizer-lhe, em nome da verdade, algumas coisas: a primeira é que seria bom que introduzíssemos na política a figura dos direitos de autor.
V. Ex.ª anunciou, da tribuna, o fim da colecta mínima em relação aos pequenos comerciantes. Quando falar do IVA dos pequenos comerciantes, seria bom que, em nome da verdade, dissesse quem é que levantou esse problema em Portugal e quem é que interpelou o Governo sobre essa mesma matéria.

Aplausos CDS-PP.

Mas a discussão fundamental, que aqui não vai ser feita. é tão-só a seguinte: todos nós sabíamos - e os senhores também - que a verdadeira discussão do Orçamento do Estado tinha acabado quando o Governo assinou com o Sr. Presidente do Governo da Madeira a nova lei de financiamento para as regiões autónomas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tudo o mais era filosofia, para vender jornais e para criar o espectro de uma eventual desestabilização, que, em verdade, não havia nem, seguramente, haverá!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A questão, Sr. Primeiro-Ministro, é só esta: V. Ex.ª - e é verdade - veio aqui apresentar um cenário económico da actualidade; podemos concordar aqui ou discordar ali, mas é verdade! De um modo geral, é verdade aquilo que V. Ex.ª aqui veio dizer, mas V. Ex.ª e o seu Governo confundem conjuntura com estrutura, porque aquilo que V. Ex.ª não está a dizer ao País é que, depois de acabarem as receitas das privatizações e depois da adesão de Portugal à moeda única, o compromisso que o senhor tem com o PSD vai levar ao aumento dos impostos, precisamente por existir uma moeda única sem as receitas que virão dessas mesmas privatizações.

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Aquilo que V. Ex.ª não está a dizer ao País é que quando acabarem os fundos estruturais para Portugal, quando se verificar a globalização total da nossa economia, o País não estará preparado para enfrentar os desafios que aí vêm a partir de 1999.

Vozes do PS: - Está, está!

O Orador: - E V. Ex.ª, nessa altura, se cá estiver como Primeiro-Ministro, vai ter grandes dificuldades em encontrar um substituto para o Sr. Professor Sousa Franco, que, provavelmente, na altura, já não quererá continuar com a incumbência e a responsabilidade de ser Ministro das Finanças.
Ora, Sr. Primeiro-Ministro, o que ninguém entendeu é como é possível que V. Ex.ª venha aqui dizer que há mais dinheiro para a droga, que há mais dinheiro para as famílias, que há mais dinheiro para os bairros sociais! Mas quanto?
Primeiro, é ou não é verdade que há mais drogados, em Portugal, do que havia há uns tempos atrás? Segundo, é ou não é verdade que há mais tráfico de droga em Portugal?

Vozes do CDS-PP: - Há mais!

O Orador: - É ou não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que há mais ghettos sociais em Portugal? É ou não verdade que apesar de todos os centros de atendimento, apesar de todos os problemas de segurança, a esmagadora maioria dos jovens não sabe a quem bater à porta e não tem mínimas condições de tratamento?
Mas, Sr. Primeiro-Ministro. há aqui questões que é fundamental serem esclarecidas perante Portugal e os portugueses, Sr. Primeiro-Ministro, de uma vez por todas, explique ao País o que é isso da colecta mínima.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Orador: - Sr. Presidente. vou terminar.
Vamos claramente esclarecer isso. O PSD andou a brandir o espantalho da colecta mínima e eu queria saber onde é que está a colecta mínima para o IRS e para o IRC.

Aplausos do CDS-PP.

É que nós vivemos num país em que se enchem os jornais, as rádios e as televisões com temas que não existem, apenas para criar cenários de desestabilização que não correspondem à verdade e que se destinam apenas a fazer favores a alguns líderes políticos que têm dificuldade em se «aguentar nas canetas» à frente dos seus partidos,...

Risos do PS e do CDS-PP.

... estando o Governo calado para fazer esse favor.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo que terminar.

O Orador: - Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, já gastou quase seis minutos, não pode continuar.

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, explique lá, duma vez por todas, o que é essa coisa da colecta mínima, porque aquilo que li no Orçamento do Estado foi pagamento por conta.

Aplausos do CDS - PREVISTO E PUNIDO PELO ARTIGO 11.º, N.º 1, ALÍNEA A) DO DECRETO-LEI N.º 454/91 DE 28 DE DEZEMBRO.

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, começo pela lei de financiamento das regiões autónomas. Não foi uma lei assinada por mim e pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, foi um compromisso eleitoral do Partido Socialista e tenho muito orgulho em que, pela primeira vez. O financiamento das regiões autónomas deixe de ser sujeito a uma negociação com os riscos de chantagem política que muitas vezes ocorreram no passado.

Aplausos do PS.

O que está em causa é uma reforma essencial do Estado. E se o PP interpreta essa reforma essencial do Estado, que foi acordada entre os governos da República e das regiões, como um simples artifício para este Orçamento do Estado, o PP não percebeu nada do que se passou no País durante os últimos dois anos nesta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Percebeu, percebeu!

O Orador: - Segunda questão, a da estrutura e da conjuntura.
Em matéria de Europa, temos uma divergência de natureza e de princípio. Os senhores são contra a moeda única, nós somos a favor. Mas, para além disso, houve outra divergência de avaliação. O PP anunciou que o caminho que íamos trilhar para a moeda única iria conduzir, e já teria conduzido, a aumento de desemprego, a destruição de sistema produtivo. a situação difícil para as condições de vida dos portugueses. O PP enganou-se.

O Sr. José Magalhães (PS): - Reconheça-o!

O Orador: - Afinal, o emprego subiu, o investimento subiu e as condições de vida dos portugueses melhoraram. E agora o PP projecta para o futuro as previsões de desgraça que falhou em relação ao passado e diz: até agora tudo bem, mas a partir de agora vai ser uma desgraça.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não é verdade o que está a dizer!

O Orador: - Ora, a partir de agora, não vai ser uma desgraça. E não vai ser precisamente pelo facto de estarmos preocupados com o investimento e, estando preocupados com o investimento, estamos preocupados com as condições que permitam sustentar o actual crescimento económico e o bem estar das famílias. Por isso, não estamos nada preocupados com o que possa acontecer no fim das privatizações, porque o que estamos a fazer com o dinheiro das privatizações é abater dívida pública e, por isso, a resolver os problemas de futuro do país.

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Também não estamos preocupados com o fim dos fundos estruturais. porque sabemos que ele só ocorrerá quando Portugal estiver em condições tais que lhes permitam prescindir deles; até lá negociá-los-emos com todo o empenho e com todo o interesse.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão da droga, vamos lá a ver nos entendemos. A droga é um flagelo mundial, em crescimento em toda a parte. Todavia, é inegável que há hoje, em Portugal, uma muito maior eficácia no combate ao tráfico - ainda recentemente foram apreendidas duas toneladas numa única operação - e é verdade que há muito maior volume de programas de apoio há pessoas afectadas por esse problema.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é falso!

O Orador: - Mais: continuamos a trabalhar nesse sentido, continuamos a tentar resolver esse problema. Para os senhores basta dizer que tudo vai mal, mas a nós interessa-nos, fundamentalmente, abrir centros de atendimento aos toxicodependentes,...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Venha amanhã comigo a um centro de um bairro social da droga!

O Orador: - ... em aumentar as comparticipações para as comunidades terapêuticas, em facilitar a criação de novas comunidades terapêuticas, em abrir alas prisionais livres da droga e em tomar todas as medidas indispensáveis para ajudar ou resolver esse dramático problema nacional.
Sobre os ghettos sociais, quero dizer-lhe que, aí sim, em Portugal, há hoje menos do que havia, porque temos uma política de habitação social que se multiplica em relação ao passado, há hoje menos do que havia porque temos uma política de combate à pobreza que começa a produzir os seus efeitos.
Quanto às colectas mínimas, estas foram uma designação imprópria...

Vozes do CDS-PP: - Ah!

O Orador: - ... sobre três coisas diferentes em relação às quais, aliás, nunca apliquei hoje a palavra colecta mínima. Uma tinha a ver com o regime forfetário do IVA. Esse regime, como o Sr. Deputado Manuel Monteiro sabe, foi suspenso, estando todos de acordo em relação a essa suspensão para 1997. Porém, as condições objectivas que permitam a aprovação deste Orçamento do Estado devem levar a que substituamos o regime forfetário do IVA por um sistema de fiscalização, ao mesmo tempo que discutimos o regime final em sede de reforma fiscal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais vale tarde que nunca!

O Orador: - Quanto ao IRS e ao IRC, constava a colecta mínima da proposta inicial do Governo, mas como se recordará, por proposta do PP, foi transformada em pagamento por conta.

Vozes do CDS-PP: - Ora aí está!

O Orador: - Foi o que disse da tribuna.
Ora, é esse pagamento por conta em relação ao IRS que nós entendemos que pode ser substituível por formas eficazes de controle à evasão e à fraude e é esse pagamento por conta em relação ao IRC que consideramos, por vários razões, indispensável manter.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: O Sr. Primeiro-Ministro começou por falar dos mais carenciados - fica-lhe bem - e até num tom para chamar atenção de que, de facto, os dados macro-económicos que aqui apresentou são virtuais e não têm tradução no concreto, na vida quotidiana das pessoas, um pouco a fazer-nos lembrar aquela frase daquelas senhoras que diziam: se não fossem os pobres como é que conquistaríamos o céu. Ou, noutra versão, bendito rendimento mínimo que nos faz esquecer os rendimentos máximos.
Mas este debate trouxe também alguma coisa de novo. Houve aqui a confirmação de que a diferença entre o PS e o PSD é de avaliação, porque em relação às medidas, em relação às propostas, há uma convergência de facto. E até ficámos a saber que este é o único Orçamento do Estado que vai para a moeda única, que navega com as bandeiras de Maastricht, porque os outros dois não navegaram e por isso é que tiveram o apoio do PP. Muito interessante!
No entanto, o que o Sr. Primeiro-Ministro nos trouxe logo a seguir foi a versão rosa da teoria do oásis, de má memória, esquecendo-se que os dados macro-económicos não mostram, e V. Ex.ª não o disse ao País, as vulnerabilidades do aparelho produtivo, nomeadamente a substituição crescente da produção nacional pela produção estrangeira, os défices da balança comercial, que são crescentes e até com a vizinha Espanha.
O Sr. Primeiro-Ministro não nos disse absolutamente nada sobre o emprego, isto é, que o emprego criado é pouco e mal pago e, ainda por cima, com vínculo precário, e até nem nos falou daquele milagre - que deve ser o milagre da multiplicação das rosas - que é a criação de emprego na agricultura e na região centro, uma coisa que a Sr. Ministra para a Qualificação e Emprego deve explicar.
Em relação à droga, vai haver mais dinheiro. Muito bem, Sr. Primeiro-Ministro. mas não se trata só de dinheiro, trata-se da sua eficácia e da coordenação. Acabe com aquilo que o Dr. Jaime Gama, quando era Deputado e estava na oposição, pedia ao PSD. ou seja, acabe com os «hipermercados da droga», que estão aí, à luz do dia e que toda a gente conhece!
Em relação à segurança dos cidadãos, acha que há mais? E não há porquê? Porque continua a situação das desigualdades, continua a haver concentração da riqueza, continua a haver pobreza, que, aliás, aumenta, infelizmente.
Relativamente à saúde, o Sr. Primeiro-Ministro continua a esconder ao povo e ao país as rupturas no Serviço Nacional de Saúde, os milhares de carenciados, de reformados com pensões e reformas de miséria, que têm de se levantar de madrugada para terem uma simples consulta ou esperar meses e meses, e até anos, para terem uma operação. Disso não se fala!

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Quanto à paixão da educação, ela é uma paixão que é cada vez mais elitista, que mantém os numerus clausus e que, ainda por cima, em relação às propinas, não é para descontar em relação aos orçamentos das diversas universidades mas para os incluir! Bonita paixão!
O Sr. Primeiro-Ministro esconde ao País a hipocrisia da lei da 40 horas, pois continuam a haver milhares e milhares de trabalhadores a trabalhar ao sábado, sem terem essa conquista que o Sr. Primeiro-Ministro, quando era oposição, prometeu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ainda em relação à afirmação, muitas vezes repetida, de que este Governo governa com consciência social, não se trata do aumento do rendimento médio das famílias, porque isso leva-nos ao problema do frango, que o Sr. Primeiro-Ministro conhece muito bem, ou seja, àquela história de se, em média, dois comerem um frango, cada um come metade, o que não é verdade se um comer a totalidade pois, então, o outro não come nada!
Aliás, temos um dado muito concreto, as injustiças fiscais. Onde é que está a reforma fiscal? Quem continua a pagar os impostos são os trabalhadores por conta de outrem!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E temos outro dado fundamental, que é a concentração da riqueza, a distribuição do rendimento nacional. Nestes últimos três anos aumentou o peso da desigualdade na distribuição do rendimento nacional. Isto é, continua a penalizar-se os rendimentos do trabalho na distribuição do rendimento nacional,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: -...isto é, de todo o bolo produzido, na riqueza criada.
Estes é que são os dados fundamentais, Sr. Primeiro-Ministro, que não pode escamotear: a situação das desigualdades, a distribuição do rendimento nacional, penalizando os rendimentos do trabalho, ficando os carenciados, os reformados, numa situação cada vez mais difícil, sabendo-se que há na segurança social dinheiro ao qual se poderia recorrer para minorar a situação de muitos e muitos reformados, de muitas e muitas famílias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas aí há outra questão que o Sr. Primeiro-Ministro também escondeu ao País e que é esta: está a capitalizar-se não a pensar no futuro mas a privatização do que é mais rentável na segurança social, como, aliás, se pode ver e se pode ouvir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em que terminar!

O Orador: - Sr. Presidente. vou terminar.
Sr. Primeiro-Ministro, a teoria do oásis pode ser muito importante para a propaganda - aliás, já a tivemos aqui em várias versões e tivemo-la aqui, hoje, na versão rosa -, só que não resolve os problemas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas. o problema não é se há ou não a «teoria do oásis», o problema é que, para os senhores, há sempre a «teoria do deserto».

Risos do PS.

Isto é sempre uma desgraça todos os anos!
Vou recordar-lhe o que disse no ano passado: «O cumprimento dos critérios de Maastricht congelará a economia portuguesa, impedirá a dinamização do tecido produtivo, impedirá a melhoria das funções sociais que cabem ao Estado». Todas as previsões se revelaram falsas. Disse ainda: «Se o Governo quiser prosseguir a política do último ano, o desemprego vai aumentar». Outro erro! Disse também: «O Governo sabe bem que este é um Orçamento que, em vez de relançar a economia e o investimento, vai travar a taxa de crescimento económico ao nosso alcance, criar mais dificuldade ao sector produtivo e agravar a situação de milhares e milhares de famílias». Outra vez tudo errado!
O PCP diz sempre a mesma coisa. Haja chuva, haja sol, esteja o tempo nublado, para o PCP, só há granizo. A situação do País é o granizo permanente.

Risos do PS.

E é isso que retira ao PCP qualquer credibilidade para discutir qualquer terna económico. Porque, aconteça o que acontecer, os senhores dizem sempre a mesma coisa!

Aplausos do PS.

Vejamos o emprego. Se olhar para os números da própria Comissão Europeia, verifica que, em 1993, o emprego diminuiu 2%, em 1994, diminuiu 1%; em 1995, diminuiu 1 %; em 1996 e 1997, aumentou, respectivamente, 1 % e cerca de 1% também.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Quando for ao estrangeiro é que saberemos a verdade!

O Orador: - Ora, isto é a realidade! O PCP não quer ver esta realidade e não vale a pena eu tentar convencê-lo, porque, mesmo no dia em que, por milagre, todos os portugueses estivessem empregados - todos sabemos que esse milagre não vai acontecer, mas gostaríamos muito que acontecesse -, mesmo nesse dia, o PCP bramaria que o desemprego era um gravíssimo problema nacional.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não falte à verdade!

O Orador: - Dou-lhe um exemplo. O Sr. Deputado falou da segurança. Já se deu conta de que, em 1996, entraram ao serviço 1564 novos efectivos da PSP e da GNR, em 1997, já entraram ao serviço 1974 novos efectivos e que, no próximo ano, vão entrar 2350? Sabe quantos tinham entrado em 1994? Cerca de 400! Já se deu conta de que foram adquiridos, em 1996, 941 veículos e, em 1997, vão ser adquiridos 989? Já se deu conta do esforço de equipamento que está a ser feito nas forças de segurança, de norte a sul do País, o que é um enorme

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aumento de investimento? Já ouviu falar no Programa Escola Segura? Já ouviu falar no Programa Idosos em Segurança? Já ouviu falar no apoio à vítima?
É evidente que, quando não se quer ver o que se está a fazer, é sempre fácil dizer que o problema continua a existir. E é evidente que o problema da insegurança continua a existir, irias há uma diferença: estamos a combatê-lo!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Isto é que deveria merecer a atenção do PCP: a determinação deste Governo em combater a insegurança, a droga, os problemas da saúde.
Perguntar-se-á: então, os hospitais já estão todos a funcionar bem?! É evidente que não! Sabe quanto tempo leva a construir um hospital? Dois anos e meio. Estamos é a fazer um enorme esforço de construção e reequipamento de novos hospitais, de construção de centros de saúde, de melhoria das condições de funcionamento. Agora. devo dizer-lhe, isto não vai resolver-se de um ano para o outro. E, se for por essa Europa fora. encontrará as mesmas dificuldades.
Depois, há a questão da segurança social. Os senhores deviam defender a segurança social pública como tinia questão essencial.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E defendemos!

O Orador: - A segurança social pública estava a ser descapitalizada pelo governo anterior. com o sucessivo não cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e com défices crónicos de centenas de milhões de contos à segurança social. Nós pusemos ordem na segurança social pública, cumprimos a Lei de Bases da Segurança Social, estamos a capitalizar a segurança social pública, não para a privatizar mas para garantir as pensões de reforma...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso é o que veremos!

O Orador: - ... dos actuais reformados e também de todos os que hoje estão a descontar e amanhã quererão ter a sua reforma. E o que é que os senhores querem fazer? Querem voltar a um regime de descapitalização, ...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não, não! Queremos aumentar as pensões dos reformados!

O Orador: - ... para impedir uma reforma da segurança social a favor de quem trabalha, de quem desconta e de quem tem direito a uma reforma no futuro. Assim, é fácil!
Mas o povo português sabe que quem poupa na altura própria, terá, no futuro, aquilo de que necessita e quem desperdiça no primeiro momento, virá a sentir mais tarde a falta daquilo que desperdiçou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais. quero dizer-lhe que constitui uma honra para este grupo parlamentar poder garantir a sustentação, no plano parlamentar, de uma proposta de Orçamento do Estado que dá garantias absolutas de prosseguir uma política económica que tem levado a resultados tais que já nem suscitam uma apreciação negativa por parte do principal partido da oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque, curiosamente, o principal partido da oposição não veio aqui contestar os resultados da política económica prosseguida pelo Governo e, pela primeira vez no contexto desta legislatura, nem sequer veio pôr em causa a validade das expectativas que constam da proposta de Orçamento do Estado apresentada a este Parlamento.
O que o principal partido da oposição aqui veio fazer, única e exclusivamente, foi construir uma teoria de explicação dos sucessos da política económica do Governo que omita a acção do próprio Governo como sendo um elemento determinante para que esses sucessos sejam alcançados.
E construiu uma teoria explicativa em que, curiosamente, convoca três causas fundamentais: uma causa arqueológica, uma suposta herança: uma causa de natureza internacional, as circunstâncias externas, a conjuntura externa; e unia causa curiosíssima, que tem a ver com a nova ilusão do PSD, a ilusão de que o Grupo Parlamentar do PSD, o PSD e o seu líder também têm dado um contributo essencial para que o Governo prossiga uma acção tão meritória e tenha conduzido a tais resultados que já não são susceptíveis de serem criticados pelo próprio PSD. Ainda bem que assim é, ainda bem que chegámos a esta situação.
Na realidade, estamos confrontados com uma proposta de Orçamento do Estado que concilia rigor e ambição, disciplina e uma profunda sensibilidade social; uma proposta de Orçamento do Estado que garante a concretização dos principais objectivos programáticos assumidos por este Governo perante a Assembleia da República e o País; uma proposta de Orçamento do Estado que garante a satisfação de três objectivos fundamentais, que muitos, no passado, teimaram em considerar incompatíveis mas que a acção do Governo e os seus resultados práticos têm vindo a demonstrar serem absolutamente conciliáveis.
Um desses objectivos é o de garantir uma plena integração europeia, colocando Portugal no pelotão dianteiro da moeda única e do processo de construção europeia, o que configura uma grande transformação histórica que não tem só consequências de âmbito económico e monetário mas, essencialmente, de âmbito político, as quais, nesta circunstância, devem aqui ser valorizadas, porque Portugal está neste momento a um passo de transpor uma fronteira histórica da maior importância, a fronteira que retirará Portugal da condição de país periférico na Europa e o colocará no centro dos processos onde são tomadas as decisões relacionadas com o futuro da Europa.
Este é um desafio fundamental, que está a ser ganho devido à acção levada a cabo por este Governo, como foi correcta e justamente salientado na intervenção que o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de fazer perante este Parlamento.
Por outro lado, conseguiu este Governo, com esta política económica, demonstrar que era possível conciliar o rigor necessário para que se cumprissem os critérios de convergência nominal e, por essa via, estivéssemos hoje em condições de transpor essa fronteira histórica da maior importância, com duas apostas igualmente decisivas: a

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aposta no crescimento e desenvolvimento económico e a aposta na valorização das questões sociais.
Pelo terceiro ano consecutivo, a economia portuguesa vai crescer mais do que a média da economia comunitária. Contrariando profecias feitas todos os anos nesta Assembleia por representantes dos partidos da oposição, tem-se verificado um aumento de emprego e, felizmente, verificamos com agrado que o rendimento das famílias portuguesas tem vindo a subir, de uma forma que não é a que suscitaria o nosso agrado absoluto, mas que é absolutamente irrefutável, o que demonstra que foi possível conciliar com rigor e disciplina a possibilidade de satisfazer o cumprimento dos critérios com a satisfação deste grande objectivo, que era o de garantir o desenvolvimento, a modernização, a transformação da economia portuguesa.
E tudo isto sem sacrificar a componente social, que, como muito bem disse o Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção, há-de ser a marca distintiva de acção deste Governo e a que verdadeiramente mais nos honra, por estar filiada no conjunto de valores e princípios fundamentais que são a razão de ser da nossa acção e da nossa intervenção política.
Termino este pedido de esclarecimento tal como o iniciei. Sente-se este grupo parlamentar particularmente honrado por esta situação. Este é um Orçamento à altura das expectativas que os portugueses concentraram em nós; é um Orçamento à altura dos desafios com que Portugal está confrontado; é, seguramente, um Orçamento do progresso, um Orçamento do futuro. um Orçamento que vai contribuir decisivamente para que, em conjunto, construamos um Portugal mais desenvolvido, mais rico, mais próspero e simultaneamente mais solidário.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Então, e a colecta mínima?! Ainda há um mês defendia a colecta mínima!

Vozes do PSD: - Foi desautorizado!

O Sr. Presidente: - Para responder. se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, a sua intervenção, ao realçar em meu entender, bem - os méritos do Orçamento, permite aproveitar este momento para tratar e esclarecer definitivamente uma questão central aflorada, nas diversas intervenções deste debate, que é a da estabilidade política no quadro de um governo de maioria relativa como este.
Quero aproveitar esta ocasião, continuando. aliás, na linha da resposta ao Deputado Luís Marques Mendes. para dizer o seguinte: isto está perfeitamente de acordo com o que foi por si afirmado acerca do carácter estruturante deste Orçamento para a governação.
O que está em causa na estabilidade política são duas coisas e só há estabilidade política se elas se verificarem. A primeira é uma atitude, por parte do Governo, de abertura ao diálogo, ao compromisso democrático, e de capacidade para, através dele, estabelecer os consensos necessários com as oposições. A segunda é a compreensão, por parte das oposições, de que também elas, para além das divergências, devem garantir o nível de compromisso indispensável para que o País seja governável. Ora, é isso que pauta a atitude do Governo.
Queremos ficar aqui até ao fim do mandato, mas é evidente que há algo que nunca poderíamos aceitar: que nos obrigassem a ficar aqui até ao fim do mandato para aplicar o programa de governo das oposições ou combinado entre as oposições.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi isso que dissemos de uma forma muito clara às oposições, quando se tratou da lei das finanças locais, que punha em causa, de forma irreversível, a governabilidade do País. É isto que dizemos com clareza as oposições a propósito do debate orçamental, dizendo-lhes que estamos abertos, para que este Orçamento seja aprovado, ao compromisso político democrático e com o compromisso político democrático das oposições criar-se-ão as condições para a estabilidade política.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - A estabilidade é algo que construímos em conjunto e se baseia no sentido das responsabilidades. Pela nossa parte, sempre revelámos e sempre revelaremos esse sentido das responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a sua apresentação terá sido, porventura, sóbria, mas, mais do que sóbria, foi cinzenta e resignada. Aliás, isto explica-se pela concordância que o PSD manifesta em relação a este Orçamento, que não marca qualquer diferença substancial no que diz respeito àquilo que são os grandes problemas da sociedade portuguesa.
Os grandes problemas são sociais e ambientais, são grandes desequilíbrios. E estes desequilíbrios ambientais e rupturas que existem na sociedade não são minimamente equacionados, são apenas aflorados de uma forma perfeitamente inócua.
Em minha opinião, a grande responsabilidade deste Governo é perante os cidadãos, não só os que o elegeram, mas, sobretudo, as gerações vindouras, e não há de facto qualquer traço de mudança, qualquer antecipar de soluções, que há muito tardam, para a sociedade portuguesa.
Há problemas de empobrecimento dos solos, de desertificação, de dependência alimentar, de destruição da agricultura, o ar que respiramos é cada vez pior, assim como a água e a destruição dos aquíferos acontecem a cada dia... Falou do desenvolvimento sustentado no passado, não há a mínima estratégia para ter em conta estas questões.
A política de ambiente é paupérrima, é de obras públicas, tem uma visão perfeitamente limitada, não tem capacidade de execução para as tão pouco e poucas ousadas metas a que se propõe. Os problemas vão sendo adiados; as questões que têm a ver com a qualidade de vida das pessoas não são equacionadas; nas grandes urbes vive-se cada vez pior, o desconforto é cada vez maior e não há grandes medidas para equacionar estes problemas.
A saúde das pessoas, numa perspectiva de prevenção, não é equacionada. Por exemplo, tem-se a situação bizarra de haver, para o combate ao flagelo da SIDA, uma

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verba paupérrima, muito curta - e isto acontece no único país da União Europeia onde o flagelo da SIDA não estabilizou, pelo contrário tem vindo a aumentar e nem sequer essa pobre verba é utilizada, porque não há um plano nacional de prevenção nem de combate.
A tuberculose, que voltou a existir no nosso país, não é seguramente um factor associado ao grande desenvolvimento, nem à elevação dos padrões de vida. Há dois anos que há um plano de combate aprovado, mas a comissão designada para esse efeito demitiu-se, porque não foram tomadas medidas. E é perante esta sociedade e não qualquer outra, é perante uma sociedade que, porventura, encaixa no cenário económico traçado pelo Sr. Primeiro-Ministro mas não no dia-a-dia das pessoas, no seu quotidiano e muito menos no futuro que os problemas se arrastam.
Por isso, não irei tanto fazer uma pergunta mas dizer que os grandes problemas da sociedade portuguesa continuam adiados, quer se trate do desenvolvimento, na perspectiva que hoje se tem de ter um desenvolvimento sustentado, no sentido de se compreender que há valores que não são passíveis de troca... Logo, é preciso preparar o futuro. Há problemas, cuja resolução não pode ser adiada, que não se confundem com políticas de obras públicas e de hidráulica. Há questões que continuam, eternamente, a não ser discutidas. Não há uma política fiscal, não há uma política energética, não há uma política florestal, não há uma política agrícola que tenha em conta aquilo que são, na sociedade e na natureza, os sinais de grandes desequilíbrios.
É por esse adiamento que, a meu ver Sr. Primeiro-Ministro, todos nós, porventura mais do que nós os nossos filhos, iremos pagar muito caro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, a propósito de cores, devo dizer que tenho acompanhado com algum interesse o percurso dos partidos «Verdes» em toda a Europa e, com toda a sinceridade, penso que o português é o mais cinzento de todos.

Risos do PS.

Porventura, por isso, nunca foi capaz de se autonomizar e de se apresentar enquanto tal ao eleitorado. E, por isso, devo dizer-lhe que tomo a sua crítica em relação ao cinzentismo mais por autocrítica do que por outra coisa qualquer.
Mas a Sr.ª Deputada fez hoje aqui aquilo a que vulgarmente se chama de «um arabesco lateral». Isto é, quando eu pensava que este Orçamento trazia para si boas notícias; quando eu pensava que a Sr.ª Deputada iria rejubilar com o facto de o investimento, em matéria ambiental, ter, de 1997 para 1998, no conjunto de todos os domínios, um crescimento espectacular de 53,2%; quando eu pensava que a Sr.ª Deputada vinha afirmar que, finalmente, se dava um salto qualitativo importante no domínio ambiental, a Sr.ª Deputada decidiu dizer que tudo isto são obras públicas e começou a falar de outros problemas. Isto é o chamado «arabesco lateral».
Então, o abastecimento de água às populações são obras públicas, portanto, não conta, não é preciso fazer: o tratamento de resíduos sólidos são obras públicas, é melhor deixar estar as lixeiras; o tratamento das águas residuais são obras públicas, deixe-se correr os esgotos para os rios. É esta a visão do Partido Ecologista Os Verdes!
Quando investimos a sério na resolução dos problemas de base, tragicamente de base, do País, em matéria ambiental, a Sr.ª Deputada diz que é uma política de obras públicas e que devíamos tratar da saúde, da educação, de outros problemas. Bom, nós estamos a tratar de todos estes outros problemas, mas também estamos a tratar, e a sério, do problema ambiental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui confirmar aquilo que já todos sabíamos, que estamos a discutir e a aprovar, com a colaboração do PSD, um Orçamento de transição para a moeda única. Isto tem, para nós, uma leitura muito clara: estamos a discutir e a aprovar, na verdade, o último «Orçamento do escudo», pois para o ano estaremos aqui a discutir e a aprovar outra coisa qualquer, mas não será seguramente já um «Orçamento do escudo». Porventura, um orçamento de uma região comunitária, periférica, da Europa, chamada Portugal,...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador:- ...mas já não é o nosso «Orçamento do escudo», e isto, para nós, tem uma leitura política muito clara.

Aplausos do CDS-PP.

Compreenderá V. Ex.ª, portanto, que não o acompanhemos na sua auto-satisfação, que não estejamos consigo na alegria e no orgulho com que faz e aprova este Orçamento.
Mas V. Ex.ª disse ainda outra coisa, disse que vamos para este Orçamento com os portugueses, para a moeda única com os portugueses.
Assim, a primeira questão que coloco é esta, Sr. Primeiro-Ministro: não considera V. Ex.ª que tinha sido muito mais genuíno, muito mais democrático, muito mais sério, do ponto de vista político, irmos com os portugueses ou dizer que íamos com os portugueses para a moeda única na sequência de um referendo expressamente convocado para esse efeito?
A segunda questão que quero colocar tem a ver com a discussão feita a propósito da colecta mínima. Na verdade, ainda bem que o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de esclarecer a Câmara e os portugueses que a colecta mínima é uma expressão imprópria, uma questão virtual, e que por iniciativa do Partido Popular no último Orçamento do Estado a proposta de colecta mínima, apresentada pelo Governo, foi substituída pelo regime dos pagamentos por conta.
Na verdade, apetece-me dizer ao PSD que o seu cartaz de pena máxima para a colecta mínima deveria talvez ser substituído por um cartaz de pena máxima para a maior mentira política do ano, que acabou de passar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Orador: - Mas devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que V. Ex.ª, ao longo destes meses, e talvez pelas razões que já foram aqui anunciadas pelo meu colega Deputado Manuel Monteiro, foi co-autor nesta mentira. V. Ex.ª colaborou nesta mentira, porque permitiu que se criasse na opinião pública a ideia de existência de uma colecta mínima, que, na verdade, não existe.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Apesar de tudo, há aqui uma questão que se deve colocar. Por que é que V. Ex.ª vem propor neste Orçamento a utilização parcial do mecanismo dos pagamentos por conta, apenas para os titulares dos rendimentos sujeitos a IRC? Por que é que para o IRS ou para os profissionais liberais, designadamente, esta autorização legislativa não é aproveitada? Por que é que o faz apenas para os titulares dos rendimentos sujeitos a IRC, como eu disse?
Para concluir, há aqui um terceiro ponto, que gostaria de abordar. V. Ex.ª veio aqui apresentar aquilo que, efectivamente, se pode considerar uma pequena vitória política. Uma pequena vitória política!
V. Ex.ª apresenta um Orçamento onde há um razoável aumento de verbas para as áreas sociais, educação, saúde, segurança social; V. Ex.ª veio aqui apresentar algum aumento do investimento público nas verbas do PIDDAC, e fá-lo num quadro de disciplina orçamental, que decorre dos critérios de Maastricht, e pode anunciá-lo sem aumento dos impostos.
V. Ex.ª concordará que isto só é possível, como já aqui foi salientado, porque o seu Governo dispõe de receitas extraordinárias, que são as que provêm das privatizações, designadamente. E V. Ex.ª sabe que as receitas extraordinárias têm um prazo certo. São receitas com prazo de validade. São receitas transitórias. Ora, a questão central, Sr. Primeiro-Ministro, é mesmo esta: e quando acabarem os anéis?! V. Ex.ª não vai, com certeza, vender os dedos! Logo, a questão coloca-se quando acabarem os anéis. Porque um Governo de esquerda, um Governo socialista, como aquele que V. Ex.ª preside, tem de facto despesas que são incompreensíveis, que, aliás, carecem permanentemente de expansão, que são as despesas das áreas sociais.
O sinal de reforma que V. Ex.ª dá nas áreas sociais é aumentar as verbas. E aí é que a política se faz e é onde está a linha de fractura entre a esquerda e a direita! À direita, nós preferimos as reformas. Preferimos os ganhos de eficácia e de eficiência.
V. Ex.ª anuncia aqui com orgulho «mais dinheiro». Mais dinheiro, sempre mais dinheiro! Porém, V. Ex.ª sabe que esta é a grande questão. Portanto, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: de acordo com as previsões de V. Ex.ª - pois tem-nas, com certeza, para vários anos -, está o Governo em condições de garantir que nos próximos anos não vai haver aumento de impostos? É esta a questão, porque - e não se esqueça disto, Sr. Primeiro-Ministro os portugueses são já hoje aqueles que têm a maior taxa de e forço fiscal na Europa comunitária e é esta que conta. É a taxa de esforço fiscal, em relação à média comunitária, que conta, por ser a que tem a ver com o rendimento e as condições de vida dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, penso que a intervenção do Sr. Deputado teve uma enorme vantagem: a de clarificar a diferença, na sua perspectiva, entre esquerda e direita. Esquerda é querer aumentar a despesa social; direita é não querer aumentar a despesa social.

Vozes do CDS-PP: - Não! Não é isso! Não é verdade!

O Orador: - O que quer dizer que, se o PP fosse poder, não aumentaria as despesas com a educação, a saúde, a segurança social, mas procuraria, isso sim, ganhos de eficiência.
Ora, para haver ganhos de eficiência, é preciso aumentar as despesas com a educação, porque se não as aumentarmos não teremos aumentos de produtividade e ganhos de eficiência.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E de eficácia?!

O Orador: - Para haver ganhos de eficácia na sociedade portuguesa é necessário melhorar as situações sanitárias do País, e, infelizmente, no estado em que estamos é necessário ainda aumentar a despesa com a saúde.
Portanto, na prática, o que nos divide não é a questão da eficiência e da eficácia mas a questão da preocupação social. Mas isto já nós sabíamos.
Este é o último «Orçamento do escudo», diz o Sr. Deputado, e di-lo como se se tratasse de uma tragédia nacional. Sabe que, de alguma forma, já estamos num período de vivência do euro?! Porque, em certa medida, os mercados já anteciparam a entrada do escudo para a moeda única e isto foi um mecanismo essencial gerador de confiança.
Por isso, à imagem colocada por si, «que tragédia. perdemos o escudo, vem aí o euro», prefiro responder com este facto: no Verão de 1995. para pedir um empréstimo para comprar uma casa de 10 000 contos, uma família (pai, mãe e dois filhos), em que cada um dos cônjuges ganha 140 contos, pagava 110 000$/mês de prestação, agora, paga 80 000$.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é o euro, Sr. Primeiro-Ministro?!

O Orador: - Não, é a confiança gerada na economia portuguesa, no sentido da integração do escudo no euro, que faz diminuir o prémio que se paga nas taxas de juro pela inevitável falta de credibilidade de uma moeda e de uma economia mais frágeis.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que os Srs. Deputados ainda não compreenderam foi que o processo de integração do escudo no euro é um processo virtuoso que, num país como Portugal, em vez de conduzir à estagnação, à quebra de confiança e de investimento, conduz, pelo mecanismo da diminuição das taxas de juro, a condições de maior relançamento da economia e de maior prosperidade para os portugueses. Foi isso que não foi compreendido por vós.
Quanto às privatizações, devo dizer que as receitas provenientes delas não são receita orçamental, destinam-se a abater a dívida e, por isso, quando, ao recebermos o dinheiro das privatizações, abatemos a dívida, estamos a trabalhar para o futuro, estamos a facilitar a vida dos

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nossos vindouros, estamos a evitar que os nossos vindouros tenham os mesmos problemas que nós hoje temos.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E os impostos?!

O Orador:- É por isso que, com as privatizações, se ganha uma margem de manobra que fica para o futuro e que permitirá continuar - estou certo - com políticas que não necessitem de aumento de impostos para garantir a melhoria das condições de vida das populações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª referiu na sua intervenção que este é um Orçamento da coesão nacional e, por acaso, para fazer a fundamentação, apenas se lembrou das regiões autónomas, mas não mencionou, por exemplo, e não se lembrou do interior do País, de Trás-os-Montes, da Beira Litoral ou do Alentejo.
Mas há uma coisa que é certa, Sr. Primeiro-Ministro, é que este não é um Orçamento de coesão social, não o é, efectivamente.
O Sr. Primeiro-Ministro referiu os aumentos dos salários reais nos últimos dois anos, mas omitiu ou esqueceu-se talvez de dizer que esses aumentos dos salários reais não acompanharam, nem de longe nem de perto, os aumentos da produtividade que se verificaram na economia portuguesa, o que significa que houve, de facto, uma distribuição mais negativa do rendimento nacional contra os trabalhadores.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro chamou, aliás, desperdício à hipótese de fazer um aumento mais substancial das pensões e das reformas. Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que se propõe é tão-só isto: se há no orçamento da segurança social um saldo positivo de 110 milhões de contos, utilize 50% desse saldo positivo para melhorar as reformas mais baixas e capitalize apenas os outros 50%.

Aplausos do PCP.

Não tente fazer tudo de uma vez, porque isso é contra os interesses dos reformados!
Não é um benefício da coesão social em termos de fiscalidade, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro referiu que há uma diminuição do IRS nos escalões mais baixos. Não é verdade! Todos vão pagar mais imposto! Mas não é essa a questão que quero colocar.
O Sr. Primeiro-Ministro afirma que, nos escalões mais baixos, há actualizações das deduções específicas e dos abatimentos. Quero dizer-lhe apenas o seguinte: para um casal, com um filho, com rendimentos até 225 000$/mês, o dano cessante, por essas actualizações ao nível que foram feitas pelo Governo, é de 75$/mês; para uma família nas mesmas circunstâncias com um rendimento mensal de 500 000$, o dano cessante é de 500$/mês. Isso não é baixa do IRS para os escalões mais baixos.
Continua a haver a sobrecarga dos impostos sobre os rendimentos do trabalho. Onde está aqui a coesão social, Sr. Primeiro-Ministro?
Quando o Sr. Primeiro-Ministro chefia um Governo do PS e vê que os benefícios fiscais passam de 132 milhões de contos, em 1995, para 225 milhões de contos, mais 70%, em 1998, que diminuição da injustiça fiscal é esta que aqui aparece?!
O Sr. Primeiro-Ministro trouxe aqui um exemplo concreto na sua intervenção. Para o IRS, o Sr. Primeiro Ministro continua a prometer que irão ser feitos estudos, que continuarão a ser feitos estudos, que irão ser feitas reformas e que pedir-se-ão mais autorizações legislativas aliás, pedem autorizações legislativas que já pediram no Orçamento de 1997 e não concretizaram -, mas, enquanto continua a manter as promessas para o IRS, o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui e diz: para as empresas, para o IRC, baixamos dois pontos percentuais.
Esta, de facto, é a medida da coesão social que preside às orientações do seu Governo, do Governo do PS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, este é um Orçamento de coesão social e nem na questão dos salários o Sr. Deputado tem razão.
Seria legítimo - e devo dizer que o movimento sindical, numa situação de desemprego generalizado, como aquela que hoje ocorre na Europa, está de acordo com este princípio - que os aumentos salariais reflectissem a inflação e uma partilha dos ganhos de produtividade. Essa foi. aliás, também já a posição expressa pela própria CGTP. E é isso que decorreria se analisássemos a evolução das tabelas salariais.
Mas quando analisamos a evolução global dos rendimentos do trabalho e das massas salariais, o que verificamos é que, felizmente, o que está a ocorrer na sociedade portuguesa é um aumento dessas massas salariais que é superior ao conjunto aumento da inflação mais aumento de produtividade. O que quer dizer que, na prática, na sociedade portuguesa, nem sequer esse mecanismo, legítimo à luz da doutrina das organizações sindicais europeias. incluindo a CGTP, se está a verificar.
Agora. vamos à questão mais importante, que é a do IRS e do IRC. É inegável que as taxas de actualização para os escalões mais baixos se fazem em percentagens superiores às dos escalões mais altos. É inegável e é óbvio! Foi essa a nossa preocupação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é verdade! Está mal informado!

O Orador: - E, se reparar, há uma coisa muito importante quando compara o IRS com o IRC, é que as receitas de IRC têm crescido a um ritmo muito superior às receitas do IRS, precisamente porque tem aumentado muito significativamente o volume de benefícios fiscais às pessoas, em sede de IRS, e diminuiu o volume de benefícios fiscais às empresas, em sede de IRC, o que quer dizer que o efeito combinado deste conjunto de indicadores revela que a fiscalidade tem vindo a beneficiar as pessoas em detrimento das empresas. E é essa correcção que nos pareceu útil agora introduzir, no sentido de assegurar condições de competitividade à economia portuguesa.

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As coisas não são tão fáceis como, às vezes, aqueles que as querem fazer fáceis pretendem. A realidade do País é a realidade de um país que enfrenta desafios muito importantes, desafios de globalização muito importantes, desafios que vão exigir muitos investimentos em Portugal, que vão exigir empresas e grupos empresariais sólidos.
E há uma coisa que quero aqui dizer com toda a clareza ao PCP, na pessoa do Sr. Deputado Octávio Teixeira: este Governo não entende que os problemas dos trabalhadores portugueses se resolvam à custa da destruição ou da diminuição da competitividade das empresas, este Governo entende que os problemas dos trabalhadores portugueses se resolvem se, simultaneamente, olharmos para a capacidade de as empresas sobreviverem e competirem.
Esta é uma questão decisiva, tanto para as empresas como para a segurança social, porque a proposta que os senhores apresentaram custava, este ano, 90 milhões de contos.

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador: - Custava 90 milhões de contos este ano e todos os outros anos, daria cabo do fundo de capitalização em dois anos e meio, o que quer dizer que os senhores, lembrando-se - e bem! - dos 2,1 milhões de reformados que hoje existem. estavam a condenar os 4,5 milhões de pessoas que hoje descontam para a segurança social e que também têm direito a que, amanhã, lhes seja garantida a sua reforma.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É falso!

O Orador: - É fácil fazer demagogia! É necessário é ter em conta os interesses de todos.

Protestos do PCP.

Mas também lhe quero dizer que as suas preocupações são as nossas e, por isso, verificará que as pensões mais degradadas terão seguramente, de novo, este ano um sinal positivo, não um sinal positivo que destrua as perspectivas a prazo da segurança social mas que garanta a sustentação de um regime público de segurança social em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção. tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apresentação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1998 ocorre numa conjuntura política muito particular.
Estamos a aproximar-nos da data de entrada na terceira fase da União Económica e Monetária e esse facto condiciona tanto a actuação do Governo como a das oposições.
Há pouco mais de um ano, ainda se imaginava que esta época seria rodeada de uma enorme expectativa, especialmente porque se receava que o critério de selecção dos países que integrariam o primeiro pelotão do euro fosse primordialmente político.
E se assim fosse, só um rigor inatacável no cumprimento dos critérios de convergência poderia salvaguardar as aspirações de países como Portugal.
Hoje, afinal, tudo se passa de forma diferente. A situação económica e política da Alemanha e da França inverteram totalmente o panorama e os receios iniciais deram lugar a certezas antecipadas.
O critério de selecção passou a ser efectivamente apenas político. mas de sentido inverso ao inicialmente previsto - só não entram no euro os países que dele voluntariamente se excluírem.
Assim sendo, o Governo português entende que a opção correcta é entrar logo no pelotão da frente.
O PSD desbravou os caminhos e trabalhou durante anos para alcançar esse objectivo e, por isso, apoia essa decisão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Neste quadro, a oposição tem de possibilitar a viabilização do Orçamento. porque é apenas desse elemento que depende a nossa entrada na moeda única. Por isso também, nenhum partido, mesmo os que são contra a moeda única, teria neste momento condições para assumir a responsabilidade de inviabilizar um projecto nacional, para o qual não apresentam alternativas credíveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Em contrapartida e pelos mesmos motivos, o Governo está impedido de ter iniciativas que pudessem abrir uma crise política qualquer que fosse o pretexto para tal.
A este respeito, o exemplo do que se passou recentemente em Itália é paradigmático. Tanto a reprovação do orçamento, provocada pelo Partido Comunista Italiano, como a consequente demissão do governo não duraram 48 horas. A oposição e o governo recuaram em nome do euro.
Entre nós, a situação é idêntica. A oposição, toda ela, está condicionada a viabilizar o Orçamento e o Governo está condenado a governar até ao fim do seu mandato.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Pelo que acabo de dizer se conclui que este Orçamento entrou na Assembleia da República inevitavelmente viabilizado. E esta certeza, aliada à da entrada no euro reflectem-se em todo este documento e no próprio comportamento do Governo.
Permitiu mesmo ao Sr. Ministro das Finanças fazer uma afirmação inédita, mas para si verdadeira: tanto faz que o Orçamento seja aprovado como não, que em nada altera a nossa situação.
Percebe-se, por isso, que o Governo se tenha preocupado em apenas acautelar que a diferença entre as receitas e as despesas conduzissem a um défice cujo valor satisfizesse o respectivo critério de convergência.
Pressente-se um à-vontade displicente na despesa que cresce mais de 7%, sem que a esse aumento corresponda uma melhoria da qualidade dos serviços.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é displicente!

A Oradora: - Não se vislumbram indícios de qualquer reforma que perspective a inversão dessa evolução; reduções de encargos só se verificam com o arrendamento de jovens e com as bonificações nos juros para a habitação dos jovens.

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Não se detectam medidas na área fiscal que preconizem uma reforma, pelo contrário, impostos como a sisa e o selo, há muito anunciados de extinção, surgem mais uma vez consagrados e reforçados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Ressaltam o crescimento do IRC, como o mais acentuado de entre todos os impostos, e não se vê como substituí-lo, dada a sua previsível quebra, a curto prazo, resultante das privatizações das principais empresas públicas.
A despesa cresce sem retorno, porque veio para ficar; a receita aumenta de forma efémera.
É um Orçamento cujas receitas e despesas resultam, forma natural, da inércia do crescimento económico.
Apresenta um défice que não é estrutural, porque, para o alcançar, utilizaram-se meios precários e até se deram ao luxo de fazer operações de engenharia financeira, como a que aconteceu este ano com a integração do Fundo de Pensões do Banco Nacional Ultramarino na Caixa Geral de Aposentações.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Actuámos como País rico que não somos.
Este Orçamento é um documento contabilístico, não é um instrumento de política económica.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É a terceira vez consecutiva que afirmamos a nossa discordância quanto aos caminhos seguidos para a redução do défice. Relembro que, no Orçamento para 1996, afirmámos que a redução era feita h custa das despesas de investimento. Negá-lo foi o mote do Partido Socialista e do Governo, mas actualmente a veracidade da nossa afirmação está à vista. A má execução dos fundos estruturais está aí a prová-lo. Custa a acreditar que seja apenas por inépcia que não estamos a aproveitar devidamente os recursos que estão postos à nossa disposição. A alguma incompetência está aliada, por certo, a ausência de verbas orçamentais suficientes para captar esses fundos.

Aplausos do PSD.

Foi uma opção que na altura considerámos errada e que actualmente consideramos grave.
A provar a nossa afirmação sobre a inevitabilidade de vir a reduzir as despesas do investimento público está a opção tomada por este Governo de atribuir a concessão para a construção e exploração de estradas a empresas privadas. É um regime em que se evita a realização da despesa pública nos anos presentes, mas que agrava os encargos no futuro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - É em tudo uma opção semelhante à contracção de empréstimos, mas com uma diferença substancial, é que o encargo para as gerações futuras resultante deste tipo de contrato é muito mais oneroso do que se fosse realizado através do empréstimo público.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A confirmar o que acabo de dizer, darei um exemplo. Com base em valores fornecidos pelo próprio Governo, verifica-se que o investimento de 280 milhões de contos na construção de estradas, pelo facto de a sua construção e exploração ter sido concedida a empresas privadas, custa ao País mais 170 milhões de contos do que se tivesse sido feito pelas verbas orçamentais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

A Oradora: - 170 milhões de contos é mais de metade do investimento realizado!
Só este facto seria suficiente para provar o erro desta opção e para denunciar que se está a construir uma herança demasiado pesada a ser legada às gerações futuras.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Será possível ao Sr. Primeiro-Ministro justificar a lógica de tal opção? Será possível ao Sr. Primeiro-Ministro defender a bondade de tamanho desperdício de recursos?
Tínhamos a certeza de que a necessidade de reduzir as verbas de investimento público iria surgir. Confesso, no entanto, que não imaginámos que nesta matéria o Governo fosse tão longe e seguisse uma política tão lesiva dos interesses nacionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - No Orçamento para 1997 dissemos que ele continha uma proposta de aumento de impostos. O que nos disseram, ainda estão todos recordados, e o que ouvimos hoje sobre o abandono da colecta mínima veio dar-nos razão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento para 1998 contém um aspecto relevante para a oposição por dizer respeito a uma batalha que vimos travando há mais de um ano.
Estou a referir-me à introdução ou não das colectas mínimas no nosso sistema fiscal. Chegámos até ao dia de hoje, sem que o Sr. Ministro das Finanças nos tivesse podido elucidar sobre esta matéria essencial, porque só estava autorizado a afirmar que se tratava de um tabu a ser desvendado pelo Sr. Primeiro-Ministro, hoje, no Plenário.
Por aquilo que ouvimos, percebemos por que é que o Sr. Primeiro-Ministro chamou a si esta questão e não permitiu que sobre ela se pronunciasse o Sr. Ministro das Finanças. É que se que tratava de uma matéria politicamente sensível e que, portanto, não poderia ser abordada por qualquer membro do Governo, porque não se podia correr o risco de o ser de forma pouco hábil.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A discussão da colecta mínima entre o PSD e o Governo centrou-se no facto iniludível de nós considerarmos que a colecta mínima é um imposto que introduz injustiça fiscal no sistema e o Governo a considerar como um instrumento de combate à evasão e fraude fiscais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Teimosia!

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A Oradora: - Nunca duvidámos de que esta afirmação não era convicta por parte do Governo, mas apenas uma forma de introduzir um novo imposto que lhe proporcionasse um acréscimo de receita, sem ter de confessar que estava a violar uma das suas mais importantes promessas eleitorais: a de não aumentar os impostos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Acaba o Sr. Primeiro-Ministro de confirmar que todas as nossas afirmações estavam correctas, ao deixar cair a colecta mínima. Com efeito, se a colecta mínima fosse, na realidade, aquilo que o Governo dizia, evidentemente que não a poderia abandonar, porque isso seria confessar que estava a abdicar de um instrumento de combate à evasão fiscal.

Aplausos do PSD.

É uma vitória política inegável do PSD, enquanto soube interpretar a vontade dos portugueses, que vem demonstrar que um partido na oposição, quando luta, sem desistir, por uma causa que todos entendem justa, tem, mais tarde ou mais cedo, a recompensa de ver a sua actuação dar frutos benéficos para o País,

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Esse combate, para ser eficaz, deve ser generalizado e não individualizado, não deve abrir excepções para não se desacreditar.
O PSD considera que o meio mais eficaz para combater a evasão e fraude fiscais é a informatização dos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos,...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - A senhora fez muito por isso!...

A Oradora: - ... onde, através do cruzamento de informações, o computador, e só ele, dirá quem está a prevaricar.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Quem é que tirou o dinheiro da informática?!

A Oradora: - Ó Sr. Deputado João Carlos da Silva, admito que esta conversa lhe esteja a ser altamente penosa, porque se houve Deputado nesta Casa que defendeu a colecta mínima como instrumento de combate à evasão e à fraude fiscais foi o senhor.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - E os senhores combateram!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - ... e que vem também provar que qualquer governo perante a justiça tem de se curvar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Não é a primeira vez que tal sucede, mas, desta vez, não nego que tem um sabor especial, porque a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro acabou por desautorizar todos os Deputados do Partido Socialista e alguns membros do seu Governo que andam há um ano a defender exactamente o contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro acaba de anunciar.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o que o senhor vai ter de explicar ao País é onde estão, afinal, os seus meios para combater a evasão e a fraude fiscais, depois de ter deixado cair aquilo que o seu Ministro das Finanças dizia ser o instrumento essencial para esse combate. Sobre isso, ainda não ouvimos uma palavra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E, desde já, previno o Sr. Primeiro-Ministro que o PSD não aceita que o senhor lhe venha a atribuir culpas na inoperância dessa luta, porque é o seu Governo e o senhor próprio que demonstraram que essa bandeira apenas serviu de propaganda para obter mais receita, mas não está genuinamente consagrada como um grande objectivo do seu Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O PSD considera que o combate à evasão e fraude fiscais não deve privilegiar violações de privacidade nem perseguições individualizadas a cidadãos previamente seleccionados.

A Oradora: - Mas, agora, vai ter de ouvir.

Aplausos do PSD.

Nesse sentido, deixámos iniciado um programa de informatização que persegue este objectivo. E muito me espanta, Sr. Primeiro-Ministro, que as verbas orçamentadas no Ministério das Finanças para esse objectivo ainda não tenham sido gastas.
Gostaria de saber por que é que um Governo a quem a Assembleia da República atribuiu, para este fim, cerca de 5 milhões de contos no Orçamento de 1996, deixou por utilizar 1,4 milhões de contos e, em 1997, tendo nós orçamentado 4,4 milhões de contos, ainda só foram gastos, até à data, 1,4 milhões de contos.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - É pouco!

A Oradora: - É muito pouco para quem quer fazer desta batalha uma prioridade. Os factos estão a provar o contrário.
Faremos, Sr. Primeiro-Ministro, neste Orçamento uma nova proposta de reforço de verba para este projecto. porque acreditamos que este é o método mais eficaz de combater a evasão e a fraude fiscais, mas não teremos fórmula orçamental de levar o Sr. Ministro das Finanças a utilizá-la com eficácia. Esse esforço político de convencimento vai ter de ficar a cargo do Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E ainda, Sr. Primeiro-Ministro, como é que considera possível convencer-nos de que está genuinamente interessado neste combate, se, quando lhe surgiu o grande pretexto para demonstrar publicamente que esta é uma bandeira do seu Governo, a ignorou? Estou obviamente a referir-me ao esquecimento do pagamento de impostos por parte de um político apoiado pelo seu

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partido e que, a despeito de ele próprio estar mandatado para cobrar impostos e ter perdido a credibilidade para o poder fazer, o senhor fingiu que não percebeu e, se não achou bem também, não condenou.

Aplausos do PSD.

O combate à evasão fiscal, para ser eficaz, tem de ser constante e não olhar a quem. Quando se selecciona ou se fraqueja, a batalha está perdida. Com este escandaloso exemplo, duvido do sucesso desta batalha.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É só para os outros! Para os de dentro de casa, não vale!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante um Orçamento que não toma medidas estruturais para a redução da despesa e cuja receita assenta, uma vez mais, numa ilusão momentânea, porque não é repetitiva por muito mais tempo.
Desperdiçamos, assim, um ciclo económico muito favorável que não foi aproveitado ao longo de toda uma legislatura.
Significa isto que estamos num cenário de alcançar a moeda única como se isso fosse apenas um fim e não um meio.
Estamos num cenário que não é sustentável a médio prazo e a sustentabilidade do défice é a chave do nosso bem-estar futuro.
Não vamos negociar alterações ao Orçamento, mas vamos propor medidas que possam melhorá-lo. Este Orçamento, que vai ser aprovado, é o Orçamento que nos leva à moeda única, mas não é o Orçamento que nos permite caminhar tranquilamente na moeda única.
É Orçamento do Engenheiro Guterres, mas não é o Orçamento de quem quer governar Portugal, com tranquilidade e responsabilidade, nos próximos anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Henrique Neto, Luís Queiró e João Carlos da Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, confesso que fiquei não surpreendido mas admirado com a intervenção de V. Ex.ª, que bem poderia ser chamada de «intervenção da rendição», na medida em que estamos longe, quer no tom, quer na forma, dos Orçamentos anteriores, quando V. Ex.ª reclamava sobre o aumento dos impostos, quando acusava o Governo de ir fazer despedimentos de funcionários públicos, quando entendia que o rendimento mínimo garantido ia ser a ruína do Estado e uma desgraça para o País ou quando afirmava que o Orçamento colocaria em risco o futuro das pensões, dos pensionistas. dos funcionários, etc.
O discurso de V. Ex.ª hoje, foi bem diferente - até já falou de problemas camarários - e isso, devo dizê-lo, só honra V. Ex.ª, que demonstra - aliás, já o sabíamos inteligência e bom senso.
É que, realmente, em presença da situação económica do País, bem evidenciada neste gráfico de barras que tenho aqui em meu poder, mas que, infelizmente, os meios que nos são disponibilizados nesta Assembleia não permitem mostrar com toda a clareza a V. Ex.ª e à comunicação social, pelo que vou tentar descrevê-lo, podemos verificar o seguinte: o défice orçamental, que diminuiu; a dívida pública, que no vosso governo subia e, agora, desceu sempre; a taxa de inflação, em que continuámos a política do seu Governo, mas já as taxas de juro nominal, que subiam no vosso governo, agora, descem, e, claro, o crescimento económico. que estava muito abaixo do da União Europeia e que, agora, cresceu.
É evidente que a intervenção de V. Ex.ª revela que foi inteligente, que, em presença desta realidade, se rendeu aos argumentos do Governo, porque são os argumentos da realidade, não só orçamentais mas também em termos da execução desses Orçamentos, pois as promessas orçamentais deste Governo têm vindo a ser cumpridas e, consequentemente, a confiança e a credibilidade do Governo melhoradas.
V. Ex.ª desta vez, falou dos problemas mais miúdos, referindo-se particularmente a um deles. Porém, penso que não era o dia correcto para fazê-lo, porque esse problema tem a ver com os fundos comunitários e, exactamente hoje, todos os jornais portugueses dizem que a União Europeia considera Portugal um caso de sucesso e dá luz verde ao Governo português para fazer as reprogramações que queira em função dos meios à sua disposição, triplicando ainda os recursos para a educação, etc.
Ou seja, este tema foi claramente mal escolhido por V. Ex.ª neste dia, e, provavelmente, isso só aconteceu porque não teve tempo para ler os jornais.
Finalmente, gostaria de chamar a sua atenção para uma outra questão, relativa aos aspectos fiscais, nomeadamente à chamada colecta mínima. Sr.ª Deputada, o seu partido não deve começar a «cantar vitória». porque o Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, foi extremamente claro, ao dizer que era necessário que o PSD mostrasse, sem margem para dúvida, a sua disponibilidade nas votações na generalidade, na especialidade e final global, ou seja, ou V. Ex.ª nos diz aqui, já hoje, qual vai ser a vossa posição, que sinceramente espero não seja a mesma do ano passado, quando apresentaram 300 propostas de alteração, ou provavelmente não poderão «cantar vitória».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder. tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, não sei se o senhor ouviu bem a minha intervenção, mas há duas palavras, que retive da sua. A saber: rendição e inteligência, que lhe devolvo. E devolvo-lhas, porque, se há alguém rendido neste Plenário, só podem ser os senhores, não nós. Nós, a grande reivindicação que fazíamos, obtivemo-la. Os senhores, a grande luta que travaram, perderam-na.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Os senhores é que estão rendidos à evidência!

A Oradora: - Quanto à inteligência, considero que quem foi inteligente foi o Sr. Deputado Henrique Neto, por não ter tocado nos únicos pontos susceptíveis de gerar polémica. Fugiu à colecta mínima e, quando a abordou, disse rigorosamente o contrário daquilo que devia ter

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dito. Portanto, devolvo-lhe a palavra «inteligência», mas devolvo-lha acompanhada da palavra «distracção». E isto porquê. Sr. Deputado Henrique Neto? Porque, desde que o líder do meu partido o anunciou até hoje, já foi dito várias vezes que o Orçamento do Estado está viabilizado pelo PSD, tanto na generalidade como na especialidade. Aliás, referi, nomeadamente, que este Orçamento tinha entrado no Parlamento já previamente viabilizado, porque nós não pusemos como condição para o aprovar a aceitação ou não por parte do Sr. Primeiro-Ministro das nossas reivindicações sobre o problema da colecta mínima.
Assim. Sr. Deputado Henrique Neto, o Sr. Primeiro-Ministro pode novamente recuar e, no dia 15 de Dezembro, dizer que, afinal, há colecta mínima. Hoje, pode ter dito «não», mas, no dia 15 de Dezembro, pode vir cá e dizer, afinal, «sim».
O Orçamento do Estado está aprovado; nada mais tencionamos fazer-lhe. Ficará com quem tome essas decisões.
Agora, Sr. Deputado Henrique Neto, há algo a que os senhores não vão conseguir escapar e vão ter de responder aos portugueses e a nós. por que é que andam há um ano inteiro a dizer que o PSD não quer o combate à evasão e à fraude fiscais, na medida em que se opõe à colecta mínima, que é o seu instrumento essencial, e não só não utilizam esse instrumento essencial durante um ano como, de repente, o deixam cair e nada apresentam em substituição? E esse ponto, Sr. Deputado, que deve estar a incomodar muito toda a vossa bancada e alguns ministros daqueloutra, que, muitas vezes, defenderam rigorosamente o contrário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, ouvimos a sua intervenção com muita atenção, porque temos a Sr.ª Deputada na conta de uma pessoa séria, frontal, que defende as suas convicções com rigor e não recua perante o «tacticismo» político. E ouvimos a sua intervenção com toda a atenção, mesmo sabendo que V. Ex.ª, utilizando as suas palavras, está condenada a votar este Orçamento. Começo, aliás, por lhe fazer um apelo: não se renda, Sr.ª Deputada, não se deixe condenar! Aja e faça o seu partido agir, de acordo com as convicções que acima expressou.
É que o que a Sr.ª Deputada disse, entre outras coisas, foi que este Orçamento revela um à-vontade excessivo, um laxismo despesista, um desperdício de recursos, em detrimento das reformas,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já não é a primeira vez!

O Orador: - ... e que este Governo nada apresenta neste Orçamento sobre a reforma fiscal, que é inexistente. É verdade, Sr.ª Deputada, rigorosamente verdade! Embora nos tenhamos de recordar do estado em que a vossa reforma de 1989 deixou o sistema fiscal.
Mas V. Ex.ª também disse que este Orçamento não torna medidas estruturantes, que este Governo, neste Orçamento, desperdiça um ciclo económico positivo. Acusou ainda o Governo de utilizar a moeda única apenas como um fim e não como um meio. E acabou, sintetizando, dizendo que este é o Orçamento do Sr. Eng.º Guterres.
Sr.ª Deputada, tenho de perguntar-lhe: por que é que V. Ex.ª não vota contra este Orçamento?

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não se renda, Sr.ª Deputada!
Há uma segunda questão que tenho de colocar-lhe a da colecta mínima.
V. Ex.ª, com a mesma seriedade e a mesma frontalidade que lhe reconheço, vai ter de explicar a esta Câmara, se quiser, onde é que, na autorização legislativa do Orçamento para 1997, está consagrada alguma colecta mínima. Onde é que está consagrada a colecta mínima em sede de IRS e IRC para os contribuintes com rendimentos das categorias C e B? Diga-me se o que lá está previsto não é um pagamento por conta!
Explique lá se, de facto, nestes últimos meses, o Partido Social Democrata não está a lutar, tal qual um D. Quixote, contra um moinho de vento!?
Por outro lado, V. Ex.ª referiu que só hoje foi revelada esta questão da colecta mínima, que houve um tabu devidamente guardado e gerido pelo Sr. Ministro das Finanças e que só hoje foi aqui revelado. Ora, não deve ser verdade, porque, pelo menos nas reuniões que teve com os vários partidos quando apresentou o Orçamento. o Sr. Ministro das Finanças revelou que não seria consagrada qualquer colecta mínima neste Orçamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD :- Isso deve ter sido só convosco!

O Orador: - Aliás, quem é que falta à verdade quando o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, claramente, que este Orçamento é o produto de uma negociação entre o Governo e o Partido Social Democrata'?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, vou começar por responder à sua última pergunta porque deixou-me verdadeiramente perplexa. pois fiquei a saber que, nas conversas que o Sr. Ministro das Finanças leve, em separado, com os diferentes partidos da oposição, tomou uma posição diferente com o PP, o que é natural porque já estava acostumado. Provavelmente, o Sr. Primeiro-Ministro tinha-se esquecido de avisá-lo que, este ano, não havia acordo com o PP...

Risos do PSD.

Como dizia, o Sr. Ministro das Finanças terá tido, em relação ao PP, uma posição relativamente inversa à que leve com o meu partido e totalmente inversa à que, tanto ele como os Srs. Secretários de Estado, tiveram na Comissão de Economia, Finanças e Plano. É que, na verdade, foi respondido categoricamente «esse assunto não é comigo, só pode ser tratado pelo Sr. Primeiro-Ministro, na discussão em Plenário».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas no Tivoli houve outra conversa!

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A Oradora: - Portanto, se a sua conversa foi diversa, peço-lhe desculpa, mas, no que me diz respeito, foi realmente um tabu. Terá então havido um comportamento diverso do Sr. Ministro das Finanças com o PP e com os outros partidos da oposição, nomeadamente em sede de comissão, o que já considero bastante mais complexo.
Quanto a estarmos «condenados» a votar o Orçamento, eu disse que considero toda a oposição - repare que digo «toda, a oposição» - ...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Fale por si!

A Oradora: - ... condicionada a viabilizar o Orçamento e o Governo condenado a governar até ao fim. Foi exactamente isto que se passou em Itália: o PCI, de acordo com os seus princípios, deitou abaixo o orçamento, deitou abaixo o governo e, passadas 48 horas, estavam todos entendidos! Portanto, repito que toda a oposição está condicionada a votar o Orçamento.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não é verdade! Está o PSD!

A Oradora: - Sr. Deputado Luís Queiró, é evidente que, nestas matérias, o PSD tem uma posição diferente da do PP. Nós consideramos que, a despeito de todas as críticas que fazemos ao Orçamento, há aqui um problema de interesse nacional de que não abdicamos e por isso viabilizamos o Orçamento. Por seu lado, os senhores não podem, nem têm autoridade moral para suscitar esse problema, porque, no ano passado, depois de terem dito tanto mal do Orçamento que foram levados a votar contra, acabaram por se abster, não em nome dos interesses nacionais mas em nome de interesses corporativos.

Aplausos do PSD.

Protestos do CDS-PP.

Sr. Deputado, deixemo-nos de subterfúgios, deixemo-nos de atentar em pormenores, deixemo-nos de dizer que não é bem colecta mínima, mas um pagamento por conta! A verdade, Sr. Deputado, é que um sistema fiscal, em que, só ao fim de dois anos, a administração fiscal tem condições para fazer devoluções e reparações de más cobranças antecipadas, não pode aplicar colectas mínimas sem que isso corresponda à introdução de enormes injustiças fiscais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Entretanto, o Sr. Deputado Luís Queiró pediu a palavra para defesa da consideração da sua bancada.
Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, V. Ex.ª referiu algo grave que foi a acusação que nos fez de termos viabilizado o Orçamento para 1997 - aliás, em termos de votação, tivemos uma posição rigorosamente idêntica à do seu partido...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Por acaso não é verdade, Sr. Deputado. Tem toda a razão! É que, na votação na generalidade, o Partido Popular votou contra!
Mas posso explicar, e ainda bem que VV. Ex.^as me dão oportunidade de tornar a explicar a posição do Partido Popular.
É que, relativamente a um Orçamento que se encontrava aprovado com os vossos votos, nós tínhamos dois caminhos: por um lado, podíamos dar a possibilidade ao Governo de, no seu primeiro ano de governação a sério, introduzir reformas, governar com um instrumento financeiro e poderíamos mesmo melhorar esse Orçamento em nome dos contribuintes, em nome dos interesses nacionais... E isso conseguiu-se em muitas matérias, Sr.ª Deputada, por exemplo, na eliminação da colecta mínima!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Risos do PSD.

O Orador: - Como o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu, foi por proposta nossa que a colecta mínima foi retirada do Orçamento para 1997.

Risos do PSD.

Srs. Deputados do Partido Social Democrata, estando nós a discutir factos e VV. Ex.^as a apresentarem versões contraditórias relativamente a factos e não a argumentos, já não sei mais que vos diga. E que, nesta matéria, VV. Ex.^as estão a colaborar no que é um embuste político. Não pode ser!
Na verdade, no Orçamento para 1997 havia uma proposta de introdução da colecta mínima para determinadas categorias de rendimentos, relativamente à qual os senhores se abstiveram na generalidade,...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - ... e depois, por proposta do Partido Popular, aceite pelo Governo, foi introduzido um mecanismo substitutivo, o dos pagamentos por conta. Ora, como V. Ex.ª sabe, os pagamentos por conta permitem aos contribuintes que, no fim do ano fiscal, sejam feitas as contas com a administração fiscal e, em face do rendimento real, se verifique qual é o imposto que efectivamente têm de pagar. Não está, pois, em causa o rendimento normal, típico da colecta mínima e dos métodos indiciários, mas tributa-se o rendimento real. Foi isto que obtivemos no Orçamento para 1997.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, para dar explicações, se assim entender.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, peço-lhe desculpa, mas quanto mais fala mais penso que o senhor deveria estar calado...

Risos do PSD.

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O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Dava-lhe jeito, não era?!

A Oradora: - Efectivamente, o que o senhor está a dizer é de tal forma incongruente que não sei bem a que ponto quer chegar. Não entendo mesmo!
É que o Sr. Deputado mostra uma tal irritação pelo facto de, hoje, termos conseguido uma vitória para os portugueses neste Parlamento que acho que, em vez de estar irritado, o senhor deveria estar absolutamente satisfeito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Isso é uma vergonha!

A Oradora: - Mas não, está profundamente irritado!
O que os senhores fizeram no ano passado foi votar o Orçamento na especialidade, enquanto nós, PSD, votámos sempre contra tudo o que dizia respeito a esses pormenores.

Vozes do PSD: - Exactamente!

A Oradora: - E os senhores abstiveram-se para o Orçamento passar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas, para uma intervenção.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Exmo. Sr. Presidente, Exmo. Sr. Primeiro-Ministro, Exmos. Srs. Membros do Governo, Exmos. Srs. Deputados: O debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1998, que hoje se iniciou, surge num momento histórico da vida de Portugal no que se refere ao processo da construção europeia. É fundamental, para o CDS - Partido Popular, reafirmar nesta oportunidade, ainda que sumariamente, princípios e convicções de política que são e continuarão a ser seus, para que fique clara a actuação do partido nos últimos anos, nomeadamente face às propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1996 e 1997, bem como o que acontecerá agora, para 1998.
O CDS - Partido Popular nunca foi contra o processo de integração europeia. Mas o CDS - Partido Popular sempre deixou claro que considerava fundamental que, no momento da eventual passagem à terceira fase da União Económica e Monetária e à adesão ao euro, importantes reformas estruturais deveriam ter sido implementadas no País face ao grande desafio que tal passo, uma vez dado, iria forçosamente representar.
O CDS - Partido Popular, entretanto, sempre defendeu, e continua a defender, que tal decisão - a adesão ao euro e a passagem à terceira fase da União Económica e Monetária - deveria ser precedida de um referendo, para que os portugueses, tal como outros cidadãos europeus o fizeram, se pudessem pronunciar sobre uma matéria tão condicionante de todo o seu bem-estar futuro. Não fomos ouvidos.
Quando o CDS - Partido Popular defendia, em fases intercalares deste processo, que se deveriam acautelar os interesses da nossa agricultura e das nossas pescas apelidaram-nos de antieuropeus.
Quando o CDS - Partido Popular defendeu a adequação da nossa organização de distribuição e comércio às realidades do mercado único, éramos contra a Europa.
Quando o CDS - Partido Popular defendeu o reforço do tecido industrial português de modo a torná-lo competitivo face à poderosíssima indústria europeia. apelidaram-nos de alarmistas e. claro, mais uma vez, antieuropeus.
O CDS - Partido Popular não estava, nem está, contra a Europa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Defendia, com propostas concretas e com políticas claras, um caminho diferente, menos duro para os portugueses, de desenvolvimento mais sustentado e estruturante, para que as enormes assimetrias, quer internas, quer face aos países mais ricos da União Europeia, fossem mais rapidamente atenuadas.
O CDS - Partido Popular esteve e está - e não está só contra o processo seguido, os compromissos assumidos, em termos de objectivos e de calendário, contra a visão estreita de que só a Europa existe e se deve esquecer ou, pelo menos, não dar especial atenção à África ex-portuguesa e não só, ao Brasil, à América Latina, etc.
O CDS - Partido Popular punha e põe em causa a precedência da convergência nominal sobre a convergência real e não aceitava, e não aceita, que só a reboque, ou pressionados, é que os portugueses reajam. actuem e se adaptem.
O CDS - Partido Popular põe hoje, inclusive, em causa. face aos resultados obtidos, que os critérios de convergência nominal tenham sido os mais adequados. Mas não será hoje, naturalmente, que este assunto será debatido, se é que alguma vez isso acontecerá.
Como já atrás referi, em toda esta atitude de reserva e de não seguidismo, o CDS - Partido Popular não está só nem no plano interno nem no plano externo, bastando as posições recentes, por exemplo, da confederação inglesa da indústria e da federação dos sindicatos da indústria britânica, assim como a do governo sueco, para que fique justificada esta afirmação.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quando o CDS - Partido Popular hoje questiona como vai ser no futuro a atribuição de fundos de coesão e estruturais (até a Espanha já nos abandonou na defesa do que parecia ser uma última tábua de salvação - a empregabilidade), quando nós temos as maiores dúvidas sobre as consequências do alargamento, quando questionámos e questionamos as negociações com o GATT, hoje Organização Mundial de Comércio, quando queremos saber o que se vai acordando ao nível do Instituto Monetário Europeu entre os governadores dos bancos centrais, quando pomos em causa a própria organização da UEM em termos da sua macroestrutura administrativa, não só não estamos contra a Espanha, a França, a Alemanha, a Itália ou qualquer outro país europeu, numa palavra, não só não estamos contra a Europa, como estamos acompanhados por outros europeus, desde

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população indiscriminada, passando por partidos e governos que, tal como nós, têm dúvidas e preconizavam e continuam a preconizar outras fórmulas, outros ritmos de adesão. enfim, outro projecto e processo de construção europeia.
E que, na discussão da teoria das zonas monetárias óptimas, o que já se faz desde a década de 60 - não a pondo em causa nem o objectivo que ela contém de criação de uma união monetária -, admitem-se vários caminhos. O escolhido em última análise em Maastricht não era o único e, na nossa opinião, não foi o melhor.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Esta ou estas bandeiras foram, são e serão nossas. Não as abandonámos, nem as vamos agora abandonar.
Mas a evolução dos acontecimentos não se compadece com as convicções. a actuação e os esforços dos 15 Deputados do nosso grupo parlamentar, nem com as lutas diárias do partido em todas as frentes de intervenção, em defesa do que referi.
Somos realistas, por um lado, e, por outro, temos a clara convicção do mandato que o povo português nos conferiu e que não se esgota no reafirmar destas posições e convicções.
O nosso mandato obriga-nos - e isso temos feito e continuaremos a fazer - e sem abandonar a possibilidade de sempre ir tentando influenciar a evolução dos acontecimentos neste complexo processo da construção europeia, lutar em cada debate, seja a que nível for e sobre que matéria for, para conseguir o melhor para o povo português, o que para nós significa claramente o melhor para Portugal.
Nesse quadro, e confirmando o que sempre foi o nosso discurso, não fomos nem nunca seremos irresponsáveis ou desestabilizadores do sistema. Viabilizámos os Orçamentos para 1996 e 1997 num período de pré-adesão, em que ainda se ia a tempo de introduzir as reformas de que já falei e que serão aqui trazidas numa análise mais detalhada pelos meus colegas de bancada, mas a essa viabilização correspondeu sempre um acréscimo de vantagens para os portugueses face àquilo que o Governo do Partido Socialista pretendia contemplar nos Orçamentos em causa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Chegados aos finais de 1997 e perante as propostas de Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1998, perguntamos: onde está a reforma do sistema fiscal? Onde está a reforma da educação? Onde está a reforma da segurança social? Onde está a reforma da justiça? Para não referir outras de igual relevância. Não estão, nem sequer se inferem das autorizações legislativas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.^as e Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Este Orçamento para 1998 é, paradoxalmente, o menos ajustado àquilo que se desejaria para um Orçamento chamado de transição para a moeda única. E não deixa de ser, no mínimo, surpreendente que tudo aquilo que se deveria já ter iniciado e estar agora a continuar ou a concluir não mereça qualquer atenção de fundo neste Orçamento para 1998.
Um Orçamento que aumenta a despesa, subindo inclusivamente as despesas correntes, em que o pouco que se fez, por exemplo na área fiscal e outras, só visa aumentar receitas e tem tão pouco de estruturante que não dá claramente nenhuma garantia aos portugueses de que no futuro próximo não terão dificuldades crescentes no seu dia-a-dia.
E tudo isto após uma conjunção de factos que, claramente, não é mérito, nem exclusivo, nem sequer maioritário, do Governo socialista,...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Essa é que é a verdade!

O Orador: - ... mas que, de facto, existiu e se consubstanciou numa evolução macroeconómica externa muito favorável, em enormes receitas das privatizações e em reduções significativas das taxas de juro.
Acresce uma tremenda perversidade. É que Portugal atingiu os objectivos nominais definidos em Maastricht. É positivo, é uma realidade e, salvaguardada a referência que já fiz à inadequação destes critérios aos objectivos em causa, pelo menos aos de Portugal, até nos poderíamos, de alguma forma, vangloriar do que os outros não conseguiram.
Ora, o povo português sabe que esse «sucesso» não conduziu a uma economia real que dê garantias de sustentabilidade e de manutenção dos níveis de desempenho a nível da economia real que já temos, ainda que bem abaixo dos conseguidos pela quase totalidade dos nossos parceiros europeus. Mas, embora o povo português o saiba, há o risco de se criar a ideia de que, estando no primeiro pelotão, frente da Alemanha em alguns aspectos, da Itália noutros, da Bélgica noutros, para só dar três exemplos, nos possamos considerar tão ricos como eles e que iremos ter um nível de vida ainda melhor do que hoje temos, já que, necessariamente, outra coisa não pode deixar de decorrer desta «vitória», conforme já a apelidei.
Isto é algo que alguns poderão dar por adquirido, mas nós não podemos permitir que tal aconteça, nem que a governação deste país não altere substancialmente a sua política, traduzida num Orçamento de Estado, para que o atraso, em [ermos de economia real, ainda possa ser recuperado.
Dir-me-ão que não há milagres e que reformas como as que queremos e propomos, reformas com «R» maiúsculo, não se conseguem de um dia para o outro e só eventualmente se alcançam com várias reformas pequenas, feitas sustentadamente. O problema é que o desafio que vamos enfrentar é um desafio em letras maiúsculas e não estamos, nem de longe nem de perto, preparados para ele.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Goste-se ou não, o euro está aí, é uma realidade.
O Sr. Ministro das Finanças disse que o arranque para a terceira fase da União Económica e Monetária era o início de um enorme desafio. É-o, de facto, mas quando, por exemplo, as várias comissões que trabalham no âmbito de alguns ministérios produzem tão pouco, no esclarecimento do que há a fazer - sendo um bom exemplo o estado dos trabalhos para o sector das empresas não financeiras, a ponto de a Comissão Europeia já ter dado sinais de preocupação quanto ao atraso de Portugal na sua adaptação ao euro -, é altura de concluirmos, com alguma legitimidade, que o tempo começa a ser escasso e que

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nem sempre a tradicional capacidade dos portugueses para improvisar, remendar e surpreender quando tudo parecia perdido, nem sempre, dizia eu, tem resolvido satisfatoriamente este tipo de situações.
Estamos, portanto, à porta do euro e todos os partidos aqui representados terão de assumir as suas responsabilidades, quer no futuro próximo, quer a mais longo prazo.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nós, CDS - Partido Popular, não saímos, de forma alguma, derrotados neste processo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Fornecemos a estabilidade quando ela era necessária à prossecução das políticas que acabaram por não ser implementadas,...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... mas sabemos conviver com o euro, quer na frente teórica, quer na frente da sua aplicação na prática. Saberemos sempre defender as posições que melhor servirão Portugal no quadro negocial que se avizinha. Numa palavra, sabemos mover-nos neste quadro.
O PSD, quando podia ter sido autêntico em todo este processo, não ofereceu sempre a estabilidade exigida, o que se traduz em alguma incoerência, e acaba por ter de colar-se à última hora, em nome, por exemplo, de acordos como os recentemente celebrados com as nossas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Teria sido possível ter chegado a esta altura numa posição mais confortável...
O PS queria e quer a moeda única, mas não fez as reformas que se justificavam, por falta de engenho ou arte ou por calendário eleitoral. O facto é que não as fez.
Quanto ao PCP, receamos, embora não o desejemos, que não se consiga adaptar à convivência pós-euro. Não será por falta de capacidade dos seus Deputados, mas poderá sê-lo por clara intransigência perante uma evolução que, como outras, não previram nem querem - o que é legítimo mas que com ela não podem deixar de conviver.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.^as e Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: O Governo vai ter este Orçamento aprovado pelo PS e pelo PSD. Todavia, por tudo o que fica dito, não nos sentimos minimamente vinculados a viabilizá-lo.
Resta aguardar que o Governo e o Partido Socialista, na discussão na especialidade, tenham a lucidez de viabilizar a introdução das óbvias e necessárias adaptações para que não caminhemos para o inevitável, sem tomarmos os já claramente identificados cuidados.
Nós, CDS - Partido Popular, contribuiremos, mais uma vez, como oposição responsável na defesa dos interesses de quem nos elegeu, pois pode esta Câmara estar certa de que vamos trabalhar até ao último momento para que se consiga, mais uma vez para os portugueses, aquilo que não era a vontade inicial do Governo, expressa nas propostas de lei que hoje começamos a discutir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedi esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Desiste?!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é fácil desistir, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Então, faça favor! Não é fácil nem necessário...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, V. Ex.ª sabe como o aprecio há longos anos, apesar das divergências que desde a juventude mantemos em relação a uma série de aspectos políticos e económicos.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Ainda se lembram delas?!

O Orador: - Ainda nos lembramos delas, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, V. Ex.ª falou da questão da convergência nominal e da convergência real. Ora bem, gostaria que reconhecesse que com este Governo, conforme foi referido pelo Sr. Primeiro-Ministro ainda há pouco, com extrema clareza e abundante «cópia» de números, se tem verificado um crescimento superior ao crescimento médio europeu no processo de convergência real, processo este que se compatibilizou com o da convergência nominal. Portanto, alterou-se a conjugação entre as duas convergências, ao contrário do que se tinha passado nos últimos anos do «cavaquismo».
Em segundo lugar, não é claro para nós - e prefiro interrogar V. Ex.ª e não outros Deputados da sua bancada sobre este assunto, talvez por razões facilmente perceptíveis - qual é o vosso projecto de União Europeia. E que, a este propósito, o Sr. Deputado teceu algumas considerações sobre a indústria britânica... O que é que pretendem exactamente? Quer dizer, não querem participar na terceira fase da União Económica e Monetária. nem querem o euro para já. O que é que querem? A resposta não é compreensível, nem para nós, nem para o País - pelo menos, ainda não fizeram um cartaz com a bandeira a estraçalhar a União Europeia, tal como fizeram com a bandeira nacional... Em suma, digam-nos qual é o vosso projecto para a União Europeia.
Em terceiro lugar, não considera o Sr. Deputado que, quer no quadro das relações entre a União Europeia e os países do Mercosul, quer no quadro das relações entre Portugal, o Brasil, outros países latino-americanos e os países da CPLP, a posição de Portugal sairá reforçada com a participação na próxima fase da União Económica e Monetária como o pivot dessas relações, apoiando-se, por um lado, no espaço do euro e. por outro, tirando partido de algumas vantagens comparativas nas relações, nomeadamente com o Brasil, outros países latino-americanos e os países da CPLP, ao contrário do que resultaria no caso de ficar algures «pendurado» na periferia económica da Europa?
Em quarto lugar, não considera V. Ex.ª que houve progressos, que certamente queremos que se acelerem e consolidem, na área da reconversão do tecido empresarial? V. Ex.ª não é apenas Deputado, também é empresário e gestor de reconhecidos méritos, por isso gostaria que dissesse algo sobre esta matéria.
Em quinto lugar, Sr. Deputado António Galvão Lucas, aguardamos ansiosos o contributo do CDS-PP para a reforma fiscal. O Governo já aprovou uma resolução e, por iniciativa dos Deputados socialistas, já promovemos algu-

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mas audições parlamentares em sede da Comissão de Economia. Finanças e Plano sobre esse assunto. Como sabe, e por proposta do PS, acordámos recomeçá-las em Janeiro.
Gostaria, agora, de conhecer quais são. de facto, os contributos do CDS-PP na área da reforma fiscal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. como sabe, também tenho por si grande consideração e amizade, o que não impede que possamos estar em desacordo - aliás, a situação é quase sempre essa!
Começo por responder em conjunto às suas duas primeiras questões. Defendemos, de facto, a precedência da convergência real sobre a convergência nominal, mas defendemos outros critérios de convergência nominal.
O Sr. Deputado sabe, tal como todos nós - pelo menos, temos obrigação de o saber -, que toda a teoria das zonas monetárias óptimas que conduziu à União Monetária poderia ter atingido o seu objectivo por dois caminhos completamente distintos.
Um deles foi o escolhido em Maastricht, em que se privilegiou a taxa de inflação - e não vou agora perder muito tempo com explicações sobre esta matéria, porque todos sabem. com certeza absoluta, do que estou a falar , mas que aponta para unia situação que, uma vez atingida, não dá garantias de sustentabilidade, até porque parte do princípio de que a mobilidade dos factores de produção é perfeita. Só que ela não é perfeita nem será numa Europa alargada.
Um outro caminho, caso se tivesse optado por outros critérios de convergência nominal, seria aquele que, em última análise, conduziria ao que se designou por uma «Europa a duas velocidades». No fundo, é o que querem os ingleses, isto é, querem aguardar para ver e não aderir já, querem ter a sua economia mais bem estruturada e conhecer melhor o caminho que vão trilhar, a ponto de o Governo sueco ter colocado algumas questões que eu teria enorme dificuldade em responder, eu e qualquer pessoa, por mais informada que esteja.
Portanto, é este o projecto que defendemos, mas a verdade é que nunca ninguém deu ouvidos aos nossos apelos para que fossem seguidos outros caminhos com diferentes critérios de convergência nominal, de forma a que, ao chegarmos onde chegámos, a esses critérios de convergência nominal correspondesse uma economia real diferente daquela que temos. Não sou eu quem o diz mas, sim, os estudiosos destas matérias - e há, seguramente, em todas as bancadas quem saiba do que estou a falar.
Quando o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira me pergunta se não considero positivo que, uma vez integrados na União Económica e Monetária e, enfim, na zona do euro, possamos funcionar como pivot em relação aos mercados de África, Brasil, etc., com certeza que considero que isso é positivo. Todavia, penso que é absolutamente fundamental que, antes disso, se criem condições para que, de facto. desenvolvamos as relações necessárias com esses espaços económicos. Caso contrário, não passaremos das boas intenções. De facto, alguma coisa tem sido feita em termos de viagens, irias os resultados práticos são muito escassos.
Finalmente, em relação aos progressos que o Sr. Deputado aponta na indústria. devo dizer que eles são poucos, mesmo muito poucos. Com efeito. somos dos países da Europa onde os ratios de resultados sobre vendas ou capital aplicados são dos mais baixos. E se há algum sucesso relativo, se algumas melhorias houve de resultados a nível das empresas, tal deve-se, basicamente, a uma conjuntura favorável.
Não podemos negar que 1988 e 1999 são anos favoráveis para determinados sectores da indústria portuguesa: estão obras em curso que. obviamente, se traduzem numa maior procura de determinados materiais e produtos portugueses. Eles beneficiam, igualmente, da baixa das taxas de juro, é verdade, mas o mérito não é exclusivo do Governo. Outros sectores irão ainda beneficiar de uma baixa de custo de energia, cujo mérito também não pertence em exclusivo a este Governo. Este projecto estava lançado e agora encontra-se em base de conclusão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Membros do Governo: Orçamento da moeda única, assim chamou o Ministro das Finanças ao Orçamento do Estado para 1998. Estamos de acordo. Este é. aliás, o único ponto em que estamos de acordo. A definição do objectivo central que tem comandado os Orçamentos do Governo do Partido Socialista que comanda este Orçamento: a moeda única.
Mas ficamos por aqui. porque, ao contrário do que o Governo afirma no relatório, este não é o Orçamento nem da solidariedade nem da coesão.
É o Orçamento «socialista» que o PSD e Cavaco Silva elogiam, reclamando também eles louros da caminhada para a moeda única e do enquadramento macroeconómico deste Orçamento. É unicamente o Orçamento da convergência nominal.
Como afirma o insuspeito parecer do Conselho Económico e Social, que passo a citar: «as perspectivas económicas para 1998 dirigem-se fundamental mente à realização da convergência nominal ( ... )». esquecendo-se «( ... ) finalidades de coesão social e de convergência real com a Europa, designadamente a equilibrada evolução da remuneração dos factores, em particular a aproximação dos salários e do nível de vida dos trabalhadores portugueses à média europeia, tendo em conta a evolução da produtividade».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E acrescenta: «O quadro de crescimento económico aconselharia a valorização dos recursos humanos e do emprego com qualidade, com a consequente elevação das condições de trabalho e do nível de vida dos portugueses».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

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O Orador: - A citação do parecer do Conselho Económico e Social, Srs. Deputados, é longa mas elucidativa, porque toca o cerne da política económica e da política orçamental do Governo: uma política virada para a convergência nominal e para o favorecimento do capital, em prejuízo dos trabalhadores, do agravamento das desigualdades, das injustiças sociais e da qualidade de vida dos portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Senão vejamos: o Partido Socialista apresenta-se com um Orçamento no qual apregoa elevadas taxas de crescimento, só que, em primeiro lugar, são taxas de crescimento com «pés de barro» e, em segundo lugar, apenas beneficiam dois destinatários: as receitas do próprio Estado. unicamente com vista ao cumprimento dos critérios de Maastricht, o grande capital e as actividades financeiras.
Taxas de crescimento «com pés de barro» porque, beneficiando do cicio económico, assentam fundamentalmente em duas variáveis: as exportações dos grandes grupos económicos, designadamente das multinacionais do sector automóvel, e as grandes obras públicas. As primeiras sempre dependentes de estratégias e interesses que fogem ao controle do País e a segunda o ciclo das grandes obras públicas, que vai começar a desacelerar e a diminuir.
Entretanto, a nossa indústria, a agricultura, as pescas, o sector mineiro, as pequenas e médias empresas estão cada vez mais desprotegidas e fragilizadas, como o demonstram todos os indicadores, hipotecando o futuro de uma economia realmente sólida, sustentada, competitiva e geradora de emprego.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A situação é tanto mais grave quanto os indicadores macro-económicos apresentados pelo Governo estão mascarados com as receitas provenientes do gigantesco processo de destruição do sector público, com as privatizações, num nível nunca antes atingido pelos Governos do PSD.
Tudo se vende com o Partido Socialista.
O Partido Socialista não só está a colocar todo o sector empresarial do Estado nas mãos dos interesses e da lógica do máximo lucro privado, liquidando o que de veria ser um instrumento de criação de sinergias e de suporte da dinamização de toda a economia, como está, irresponsavelmente, a desfazer-se dos anéis da família. A seguir irão os dedos!...
Ainda recentemente, ouvimos um alto funcionário do fisco a reconhecer aquilo que o PCP há muito vem dizendo: que, ao nível das empresas, só o sector público é responsável por cerca de 113 das receitas do IRC, que, somadas aos dividendos, contribuem, só em 1998. com mais de 300 milhões de contos de receitas para o Estado, situação que as privatizações, com a liquidação do sector público empresarial, vão, obviamente, pôr em causa.
Se a tudo isto somarmos, no futuro, o aperto ainda maior dos critérios de Maastricht com o Pacto de Estabilidade, então, compreende-se melhor porque acusamos o Orçamento para 1998 de apresentar taxas de crescimento com «pés de barro».
Mas vejamos a segunda razão pela qual criticamos e discordamos profundamente deste Orçamento e, em geral, da política económica do Governo do Partido Socialista.
Quem são os destinatários a quem beneficiam as apregoadas taxas de crescimento?
O mínimo que se esperaria de um Governo socialista, quando já vai em metade do seu mandato e nos apresenta o seu terceiro Orçamento - o penúltimo de uma legislatura de quatro anos -, eram, pelo menos, medidas reformistas que promovessem uma outra distribuição da riqueza.
Nós não exigimos, Sr. Primeiro-Ministro. que cumpra o Programa do Partido Comunista, o que exigimos, para vossa própria vergonha. é que cumpram o vosso próprio Programa.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas não! Nesta matéria, a única coisa que conseguem anunciar é o rendimento mínimo garantido, que, como sabem, também era proposta do PCP. Nesta matéria, a única obra que têm para apresentar é a do Ministro Ferro Rodrigues, assim transformado numa espécie de S. Francisco de Assis do Governo, mas que, também ele, se fica por aqui.

Risos do PCP e de alguns Deputados do PSD.

Senão vejamos: afirma o Governo que está numa trajectória de crescimento sustentado. Muito bem! Então, Srs. Deputados, respondam às seguintes questões: se o Governo prevê um crescimento do PIB de 3,8%, uma inflação de 2%, ou de 2,5% se trabalharmos com o deflator do PIB, e incrementos de produtividade na ordem dos 2,5% a 3%, por que razão o Governo de um Partido Socialista propõe um aumento da massa salarial, que, no caso da função pública, não vai além dos 2,15%, agravando as já profundas desigualdades existentes na distribuição do rendimento nacional, em prejuízo do factor trabalho? Se é o próprio Relatório do Orçamento do Estado a assegurar, como já hoje aqui dissemos, que entre 1997 e 1998 o sistema de segurança social gera saldos de 111 milhões de contos, por que razão o Governo opta por transferi-los, na sua totalidade, para efeitos de capitalização, para o Fundo de Estabilização Financeira e não disponibiliza uma parte deles para uma melhoria sensível das pensões de reforma?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outras palavras, por que razão é que a sustentação do sistema se está a fazer exclusivamente à custa da manutenção de pensões de miséria, à custa dos 88% de reformados que têm pensões abaixo dos 30 000$ mensais?

Aplausos do PCP.

Ou estará o Governo a engordar agora o sistema público, com vista a preparar condições para a futura criação dos sistemas privados?
A nossa proposta sobre esta matéria é simples e realista, Sr. Primeiro-Ministro: disponibilizem metade dos saldos que anunciam, simplesmente metade, para um aumento extraordinário das pensões mais degradadas.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto, Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário do que afirmou há pouco, permite manter a capitalização do sistema mas também permite responder à necessidade de melhorar a vida dos mais necessitados.
A nossa proposta tem um profundo sentido social e é claramente realista e exequível.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados: O Partido Socialista é pródigo em abrir os mercados e em propor aumentos de impostos - vejam-se, por exemplo, os impostos especiais de consumo -, com vista ao que chama a harmonização fiscal com a Comunidade. Só que já não faz o mesmo quando se trata dos salários ou das pensões de reforma. Aí, já não há pressa para aproximações ao nível médio da Europa comunitária.
A situação é tanto mais criticável quanto o Governo não deu um passo para modificar o sistema fiscal, tornando-o mais justo e aliviando a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, nem nada fez de estrutural para combater a evasão e a fraude fiscais.

O Sr. João Amaral (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Também aqui se impõem algumas reflexões que ilustram a «justiça» fiscal do socialismo «guterrista».
No último ano dos Governos do PSD e de Cavaco Silva os benefícios fiscais elevavam-se já aos 132 milhões de contos. Para 1998, anunciam-se 225 milhões de contos de benefícios fiscais - mais 70% -, no essencial orientados para benefícios ao capital e às actividades bolsistas e especulativas.
Não satisfeito, o Governo do Partido Socialista anuncia ainda uma redução generalizada, em dois pontos percentuais, do imposto sobre os lucros das empresas, o IRC, enquanto não se propõe fazer nada de concreto para aliviar os impostos sobre os rendimentos do trabalho. Nem sequer acaba, como seria minimamente de esperar, com o imposto de selo sobre os recibos de salários.
Num país onde 213 das empresas não pagam IRC, repito, Srs. Deputados, num país onde 213 das empresas não pagam IRC e onde os únicos que pagam impostos são os trabalhadores por conta de outrem, o Governo do PS nada faz de fundamental para alterar este quadro.
Vamos dar alguns exemplos da brutal evasão fiscal em Portugal.
Cerca de 60% das sociedades não apresentam lucro tributável, ano após ano.
Mais de 30 000 sociedades - sempre as mesmas sociedades -, isto é, 37% do total dos contribuintes em IRC, apresentam consecutivamente estranhos e aparentes prejuízos, num valor anual superior a 500 milhões de contos, embora mantenham uma vida económica e financeira saudável.
Entretanto, só no exercício de 1995, entre variações patrimoniais negativas, mais-valias não tributadas e reporte de prejuízos fiscais declarados pelas empresas, contam-se mais de 700 milhões de contos subtraídos à base tributável, ao fisco.
Isto são estudos dos próprios serviços da administração fiscal!
Mas na banca o quadro de evasão fiscal não é menos impressionante. Reparem: um estudo feito para o último exercício de que se conhecem dados - 1995 - mostra que, nesse ano, e após sucessivas correcções fiscais permitidas pelo sistema, de um lucro líquido de 172 milhões de contos, os 22 mais importantes bancos do País só pagaram impostos de 37 milhões de contos, isto é, menos 78%. Mas, mesmo em relação a esta base de tributação, ainda baixou dos 36% previstos no Código do IRC para 19%. Em resumo, Srs. Deputados e Sr. Primeiro-Ministro, os 22 maiores bancos do País, em vez de pagarem 62 milhões de contos de impostos devidos, só pagaram, no final deste percurso, 7 milhões de contos.

Vozes do PCP: - Uma vergonha!

O Orador: - É um escândalo, Srs. Deputados! É um escândalo em relação ao qual o Governo do Partido Socialista, o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, nada fez, enquanto, entretanto, os trabalhadores deste país são obrigados a pagar os seus impostos integralmente e até ao último tostão.
Depois disto tudo, é profundamente significativo que das muitas autorizações legislativas que obteve em 1997 uma das poucas que o Governo do Partido Socialista vai utilizar é precisamente a que se propõe ainda baixar mais os impostos sobre os lucros das empresas, de forma generalizada. Como é evidente, com o Partido Socialista, a injustiça fiscal e social não só se mantém como se agrava.
Perante isto, Srs. Deputados, as declarações do Sr. Ministro das Finanças, em Évora, na semana social católica, de crítica ao sistema fiscal e ao modelo económico dominante...

O Sr. José Calçada (PCP): - Autocrítica!

O Orador: - ... que, segundo ele próprio, favorecem os rendimentos do capital, prejudicam os rendimentos do trabalho e permitem a evasão fiscal, soam, obviamente, a puro farisaísmo e a pura hipocrisia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem, ao menos, a política do Partido Socialista gerado mais emprego? É este Orçamento para 1998 um orçamento de combate ao desemprego, como o Sr. Ministro João Cravinho veio anunciar de novo, aliás, à semelhança do que já tinha anunciado em 1997? Também aqui a resposta é, infelizmente, negativa!...
Como o próprio relatório do Orçamento reconhece, o aparente «crescimento» do emprego deve-se, no fundamental, ao «aumento» dos portugueses que trabalham na agricultura. Sabem, Srs. Deputados, quantos empregos, de acordo com as estatísticas, foram criados na agricultura, em Portugal, entre os terceiros trimestres de 1996 e de 1997? 70 000 novos empregos. Espantoso! Quando os campos estão a ficar abandonados, quando o Governo afirma permanentemente a diminuição da população activa agrícola, como um indicador do desenvolvimento e dessa nova - «modernidade» do País, de repente, a população empregue na agricultura aumenta 13%, enquanto na indús-

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tria, significativamente, Srs. Deputados, no mesmo período, baixa 3,5%, ou seja, menos 37 000 empregos. E caso para dizer que os portugueses, com o Governo do Partido Socialista, estão todos a transformar-se em agricultores!...

O Sr. José Calçada (PCP): - Isso é saudável!...

O Orador: - É com isto, é com estes elementos que o Governo nos quer convencer de que o desemprego está a diminuir em Portugal.
Bem avisado anda, Sr. Primeiro-Ministro, o Conselho Económico e Social, ao afirmar, no seu parecer, e cito, que «julga estar-se perante uma solução de recurso, sem qualquer efeito útil no aumento da produção ou da produtividade». E é um relatório e parecer feito por um distinto quadro do Partido Socialista, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo!
O que há, de facto, Srs. Deputados, é mais desemprego estrutural e de longo prazo, como o atesta o Orçamento. O que há é mais pobreza envergonhada e oculta, que atinge mais de 113 da população portuguesa. O que há são mais portugueses em dificuldades e endividados, porque, como se sabe, algum crescimento do consumo privado que se nota não se deve ao aumento do emprego e dos salários reais mas à custa de um brutal recurso ao crédito bancário para a aquisição de bens de consumo, que só no primeiro semestre de 1997 cresceu 90%. O que há é cada vez mais precariedade e incerteza nas relações laborais. O que há é cada vez maior pressão e chantagem para flexibilizar o mercado de trabalho, isto é, para facilitar os despedimentos - é a isto que aspira, permanentemente, o patronato em Portugal, com a cumplicidade activa de um Governo «socialista».
Vejamos agora, rapidamente, os sectores da actividade económica: agricultura, pescas e indústria - aqui, sobretudo as pequenas e médias empresas - são os sectores mais fragilizados e mais vulneráveis da economia portuguesa. São, seguramente, os sectores que mais necessitam de políticas ousadas, de ruptura com o passado e de relançamento e fortalecimento da capacidade e da estrutura
produtiva do País. Pois bem, e para só nos limitarmos ao Orçamento, são precisamente os sectores mais abandonados orçamentalmente. Seja qual for o ângulo por onde se leia o Orçamento, a agricultura e as pescas vêem fortemente reduzidas as dotações orçamentais, programas estratégicos têm menos dinheiro, o peso da despesa pública nacional baixa cada vez mais. E na indústria é preocupante a ausência de políticas activas e de meios financeiros dirigidos ao reforço da nossa estrutura industrial, em particular das pequenas e médias empresas.
Bem pode o Ministro da Agricultura falar grosso, bem pode o Sr. Ministro da Economia desdobrar-se em viagens pelo Extremo Oriente e perder-se em teorizações sobre o modelo industrial. A verdade é que, com as políticas seguidas e com orçamentos como este, não há conversas ou promessas que valham aos industriais, aos agricultores, aos pescadores e aos armadores deste país.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Era nossa intenção fazermos uma análise da distribuição regional do investimento, para verificarmos se se confirmava ou não a trajectória dos orçamentos anteriores, de agravamento dos desequilíbrios regionais,
Sr. Ministro João Cravinho, mas não podemos fazê-lo e o Sr. Ministro sabe porquê. Porque, em vésperas de eleições autárquicas e ao contrário do que tem sucedido todos os anos, o Governo, só no último momento - ontem, ao fim da tarde, tendo chegado hoje, às 16 horas e 30 minutos, aos grupos parlamentares -, entregou o orçamento regionalizado. Porquê este atraso, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Deve ter sido por causa da campanha socialista!

O Orador: - Com medo de quê, Sr. Primeiro-Ministro? Com medo de confirmarmos uma política que agrava as desigualdades entre o interior e o litoral, entre as grandes metrópoles e o resto do País? Com medo de confirmarmos as inscrições orçamentais exigidas pelos candidatos socialistas às Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Gaia como condição para se candidatarem? Ou. Sr. Primeiro-Ministro, porque a distribuição regional dos investimentos só deve ser, pelo menos em primeira mão, do conhecimento exclusivo dos candidatos autárquicos do Partido Socialista, para com ele fazerem campanha eleitoral, continuando assim a história da vergonhosa promiscuidade que se tem verificado entre o aparelho de Estado e a campanha eleitoral do Partido Socialista?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante um orçamento que qualquer partido liberal assinaria por baixo, um orçamento a pensar exclusivamente na moeda única e que já prepara, aceleradamente, o caminho para o Pacto de Estabilidade. É um orçamento de aprovação garantida, todos o sabemos!... Depois dos encontros secretos, em suites de hotéis, do Primeiro-Ministro com o líder do PP, em anos anteriores, foi agora a vez de um jantar secreto, em S. Bento, com o líder do PSD,...

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Bem mais simpático!

O Orador: - ... para viabilizar o Orçamento. É por isso que as propostas entretanto avançadas por Marcelo Rebelo de Sousa para alterações de especialidade não passam de rábulas mal ensaiadas para esconder o acordo do bloco central, e do PP, com o Orçamento do Estado para 1998 e com o caminho para a moeda única.
Não contem com o PCP para essas negociatas, secretas ou menos secretas. Não contem com o PCP para ajudar a branquear a política de um Governo do Partido Socialista que depressa esqueceu as promessas com as quais enganou e ganhou votos de muita gente desiludida com o «cavaquismo».
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Por tudo o que fica dito, é evidente que o Partido Socialista não pode contar com o voto do PCP. A um Orçamento de manutenção e agravamento das injustiças fiscais e sociais, a um Orçamento que não cria emprego sustentado. a um Orçamento que penaliza sectores económicos fundamentais, a uma política de continuidade das políticas do PSD e de Cavaco Silva, o PCP dirá sempre «não»!

Aplausos do PCP.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção. tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta intervenção, pretendo essencialmente explicar por que razões, nós, Deputados do Grupo Parlamentar do PS, defendemos com empenho este Orçamento do Estado, assumindo com firmeza e até com entusiasmo o nosso apoio.
Em primeiro lugar, é o Orçamento da convergência nominal e da convergência real, é o Orçamento da transição para o euro, que nos colocará no espaço central da decisão económica europeia. Cumpridos os principais critérios de participação na moeda única, com a aplicação do Orçamento do Estado para 1997, há que cumprir o chamado «sexto critério», o da sustentabilidade - empreguemos por um dia esse anglicismo que vai entrando na moda.
Com este Orçamento reforça-se a convicção nacional e internacional de que a economia portuguesa e as nossas finanças públicas estarão em condições de manter o ritmo de crescimento e assegurar o equilíbrio financeiro para podermos participar na terceira fase da União Económica e Monetária.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Assim, o Orçamento para 1998 reforça, nomeadamente, o cumprimento do critério do défice, mantém o da inflação, aproxima-se do estipulado para a dívida, mas, especialmente, cria as condições para e manter no futuro o cumprimento destes critérios.
É também e como dissemos, o Orçamento da convergência real. Pela terceira vez, com este Governo socialista, a economia portuguesa crescerá percentualmente mais do que a economia europeia e assim nos aproximamos relativamente, ao ritmo possível, dos níveis médios comunitários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento caracteriza-se pelo reforço do investimento público. pela consolidação do equilíbrio financeiro, pelo aproveitamento inteligente da conjuntura. Expliquemo-nos.
Em primeiro lugar, porque este Governo, com o apoio da Assembleia da República, tem dinamizado fortemente o investimento público. O progressivo crescimento do investimento promovido pelo Estado, que, em termos de PIDDAC, ronda os 1000 milhões de contos, tem um forte impacto directo na economia nacional e um muito significativo efeito de arrastamento sobre a construção, a indústria e os serviços, dinamizando, assim, à passada, largos sectores do investimento privado.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, nós não defendemos que seja apenas o Estado a dinamizar a economia, não somos, obviamente, colectivistas.
Nós não defendemos que sejam apenas os privados a dinamizar a economia; não somos, claramente, neo-liberais.
Defendemos, sim, que a conjugação inteligente, estrategicamente articulada, entre investimento público e privado, com a participação do sector social e cooperativo, acelere a actividade económica, contribua para a qualificação e o aumento dos empregos, tendo como fruto o aumento do rendimento disponível das portuguesas e dos portugueses.

O Orador: - Sr. Presidente, referimos o aproveitamento da conjuntura. Desempenhou aqui um papel relevante o abaixamento das taxas de juro, o que foi possível, não só pela conjuntura financeira dominante nos países cujas economias estão mais entrosadas com a portuguesa, como pelas orientações adoptadas e aplicadas por este Governo nas áreas monetária, orçamental e Financeira. E há que sublinhar, quanto à descida das taxas de juro, em termos efectivos e em termos relativos, os impactos altamente positivos que essa descida está a ter nas áreas do crédito às empresas e às pessoas, com particular relevo em sectores como o da habitação.
É certo que o bom navegador é o que sabe aproveitar bem as marés e o bom Governo é o que sabe tirar partido das conjunturas. É também o caso deste! Mas, para além disso, este Governo tem aproveitado a boa conjuntura para reestruturar a economia nacional e a Administração Pública, para que o País se possa vir a desenvolver também, e bem, em conjunturas que se avizinhem possivelmente menos favoráveis.
Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Importa também aqui sublinhar que a consolidação do equilíbrio financeiro do Estado passa por uni conjunto de esforços de racionalização e controlo das despesas públicas, pela utilização, da melhor forma, dos resultados gerados pelas privatizações e por orientações fiscais correctas. Daí que o défice tenha descido progressiva e significativamente. aparecendo neste Orçamento do Estado como de 2,5%.
Srs. Deputados. este é também o Orçamento da credibilidade. Já ninguém põe em causa as metas do crescimento, nem a capacidade de proceder à cobrança das receitas orçamentadas.
O Orçamento para 1998 insere-se, ainda, no Plano da Convergência. Estabilidade e Crescimento, aprovado pelo nosso Governo em Março último, e que mereceu o apoio e consideração da União Europeia.
Temos, pois, neste Orçamento, a convergência real mais a convergência nominal, o equilíbrio financeiro mais o crescimento económico, um forte investimento público mais o controlo da inflação. Perguntarão, então, alguns cépticos: como trata esta maioria os excluídos do sistema, os que ficam fora do processo produtivo, os que não têm condições para aproveitar directamente os benefícios do crescimento económico? O que pretendemos nós, socialistas. do Governo e do Parlamento para esses estratos da população, tendencialmente à margem do progresso económico, cuja situação não melhora directamente com a expansão dos mercados, nem com o crescimento da actividade produtiva? Pois bem. para todos esses portugueses tem-se procurado construir e, rápida e eficazmente, aplicar mecanismos efectivos de solidariedade. Destacamos, neste contexto, o rendimento mínimo e o esforço de requalificação e formação a ele associados, sem criação de novas burocracias, com o envolvimento das autarquias de base e das organizações sociais presentes no terreno. sem preconceitos mas com eficácia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Queremos dar aos excluídos os «peixes», mas aos que tiverem força e vontade procuramos ensiná-los a «pescar» para que deixem de ser excluídos, para que deixem de ser marginalizados do sistema.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aceitamos o mercado, trabalhamos nele e com ele, mas entendemos que é essencial a função social do Estado, nomeadamente na correcção das injustiças. Também é por isso que somos socialistas! E o Orçamento deste Governo é, também nesta área, coerente com os princípios, as propostas e a prática do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, criticam-nos, à esquerda, por estarmos, supostamente, convertidos às delícias do mercado.
O emagrecimento do Estado, de que se fala, tem de passar, por uni lado, por uma mudança da concepção do papel do Estado e da Administração na economia e na sociedade. O Estado retira-se, de forma organizada, dos sectores empresariais produtivos e intervenientes no mercado para melhor poder organizar a sua intervenção na área social, as suas funções sociais e a sua função económica reguladora, para dispor de mais recursos para a reorganização do próprio aparelho de Estado.
A melhoria do funcionamento da Administração Pública ao serviço do desenvolvimento económico e da solidariedade social não pode passar por reduções brutais de custos, nem por comprometer as condições de trabalho e os acréscimos reais de salários dos funcionários.
Todo o esforço de modernização em curso, que passou pelo próprio levantamento das situações existentes e pela apresentação de soluções inovadoras, tem de ser compatível com a redução dos défices necessária ao equilíbrio financeiro do Estado e à participação na moeda única.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É nesta óptica que entendemos o reforço da função social do Estado e as despesas do Estado com a função social crescem, mais uma vez num governo socialista. com este Orçamento.
As preocupações sociais deste Governo, coerentes com o seu Programa, são bem reflectidas na progressão em percentagem das despesas com a função social do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Focados e elogiados alguns aspectos centrais deste Orçamento, há que fazer algumas breves referências às oposições, até para que não se sintam esquecidos.
Srs. Deputados do PP, parece que querem votar contra este Orçamento por ser o do euro. Ora, convém que nos entendamos: bem vistas as coisas, Orçamento do euro era já o outro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - São os dois!

O Orador: - Este é, sim, o da consolidação da participação de Portugal no euro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Finalmente. Aceitamos.

O Orador: - Srs. Deputados do PP, nós gostaríamos de contar com o apoio de todos os Deputados para nos ajudarem, para apoiarem o Governo no desenvolvimento do País. no reforço da solidariedade social, da diminuição do défice e do controlo da inflação.
O CDS-PP, que até queria constitucionalizar a limitação do défice, deveria estar feliz com a política orçamental prosseguida pelo actual Governo. Esperamos de VV. Ex.^as a manutenção do sentido de Estado que, em circunstâncias cruciais, por diversas vezes têm revelado!
Quanto aos comunistas, fisicamente à nossa esquerda,...

O Sr. Octávio Teixeira(PCP): - Se fosse só fisicamente ...!

O Orador: - ... o que nos propõe hoje o PCP? Um catálogo globalizado de reivindicações, o crescimento generalizado dos salários e ainda mais investimento. Consequências imediatas: mais défice mais inflação, perda do poder de compra dos trabalhadores, não participação na terceira fase da União Económica e Monetária. Consequências a médio prazo: desestruturação e ruptura do sistema da segurança social. retoma da espiral inflacionista, perda de competitividade das empresas e aumento claro do desemprego.
Para além disto. o fim das privatizações e o «engordamento» do papel do Estado que o PCP preconiza levar-nos-iam a perdas de eficiência deste mesmo Estado e à agudização dos desequilíbrios financeiros públicos, até porque boa parte das verbas das privatizações destinam-se à redução da dívida pública, diminuindo, assim. as responsabilidades públicas das gerações vindouras.
A nossa perspectiva é a de estruturar a economia no longo prazo e não a de satisfazer demagogicamente reivindicações imediatas.
Portanto, o modelo comunista é um modelo não só inaplicável como politicamente ultrapassado que visa aumentar, de foi-ma mistificatória, o apoio de alguns sectores sociais na Região Metropolitana de Lisboa e Setúbal, bem como nas terras alentejanas.
O combate ao PS e ao Governo, que tem passado frequentemente pela própria aliança parlamentar com a direita que, de certa maneira, fingem combater no terreno, tem a lógica e o objectivo de impedir a concretização de reformas que tornem o PCP um partido social e eleitoralmente dispensável. É esse o seu medo e a sua angústia.

O Sr. José Calçada (PCP): - Grande perspicácia!

O Orador: - Pois nós dizemos: reconvertam-se! Façam o vosso aggiornamento, adoptem uma postura de esquerda moderna. De outra forma, mantendo o actual comportamento, são, de facto, hoje unia força de bloqueio - como dizia o outro -, amanhã um partido quase dispensável. depois de amanhã, se não se reconverterem entretanto, uma corrente residual e é uma pena, porque ainda têm gente de tanta qualidade!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No ano passado, eu apelei, no debate do Orçamento do Estado, para que o Orçamento para 1997 fosse viabilizado. Este ano, apelo aos meus colegas parlamentares para que, com elevado sentido de responsabilidade, aprovem este Orçamento.
É preciso que se diga aqui com clareza: o Grupo Parlamentar do PS orgulha-se em ter António Guterres como Primeiro-Ministro, manifesta-lhe o seu claro apoio, bem como a todo o Governo, e, como já teve ocasião de o fazer na semana passada, reconhece-se com entusiasmo no trabalho do Sr. Ministro das Finanças, também ele o garante do rigor do funcionamento das finanças públicas.

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O Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente este Orçamento, não apenas por dever, mas com orgulho e satisfação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, que utilizará tempo destinado para a sessão de amanhã.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, eu gostaria, devo dizer, de fazer a pergunta que vou pôr ao Sr. Primeiro-Ministro mas, como regimentalmente já não foi possível, coloco-a a si,
Sr. Deputado, o Governo e o Partido Socialista estão muito satisfeitos com a subida das despesas nos sectores sociais. Quero dizer-lhe que há duas culturas muito negativas em Portugal, que não são da direita nem da esquerda: uma é a cultura dos recursos, o mito do dinheiro, ou seja, o mito de que tudo se vai resolver atirando mais dinheiro para dentro dos sistemas, mesmo que estes estejam furados e o dinheiro saia improdutivamente pelo fundo: a outra, que se está a instalar em Portugal, é a ideia de que a nossa obrigação não seria em primeiro lugar a de cuidar da classe média das famílias, que já estão bastante martirizadas, mas esgotarmos todo este nosso entusiasmo social em situações que são, obviamente, graves mas que são ainda hoje minoritárias porque são minoritárias deveriam ser tratadas de forma a não aumentar. Há, de facto, uma grande diferença entre «dar o peixe», «ensinar a pescar» e - outra realidade muito grave que também está a acontecer - «tirar a cana de pesca». É que os senhores não contabilizam as pessoas e as famílias a quem estão a «tirar a cana de pesca»! Assim sendo como não estão a «dar peixe», como não estão a ensinar a pescar» e ainda estão a «tirar a cana de pesca», eu estou de facto muito preocupada.
As despesas na área social são, do meu ponto de vista, improdutivas e isso significa o maior insulto ao cidadão contribuinte e a quem precisa. Mas despesas improdutivas é o que nós mais temos! Quando crescem as despesas, cresce a possibilidade e a impunidade dessa improdutividade.
O que eu gostaria de fazer não posso fazer, porque vivemos num sistema político governamentalizado em que a Assembleia da República vale o que vale e a oposição ainda menos, e por isso pergunto ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, na ausência da Sr.ª Ministra da Saúde, como estão as listas de espera dos hospitais, nomeadamente em Oncologia, onde quem não entra lá morre, ou como estão as listas de espera em Oftalmologia, onde se cega por se ter cataratas quando se pode ser operado com laser. É que depois custa mais caro, mas custa mais caro à pessoa que fica cega!
Gostaria que o Sr. Ministro Marçal Grilo me dissesse se as crianças chegam com menos fome a escola porque se lhes arranjou maneira de as alimentar, ou se a escola se vai converter num segundo sistema de segurança social.
Gostaria também de saber o que é que se fez, de concreto, ao nível da habitação.
Relativamente ao rendimento mínimo garantido, gostaria que o Sr. Ministro Ferro Rodrigues me dissesse «estamos a subsidiar tantos, mas já temos uma parte destes «tantos» em processo de inserção social». Isto porque as pessoas não estão a pedir um subsídio, as pessoas estão a pedir um modo de vida e é esse modo de vida que é uma política social - o subsídio não é mais do que isso.
Ora, como os senhores não dão resposta a estas questões, nós não sabemos nada. Sabemos apenas que temos mais de 50% de despesas sociais, o que do meu ponto de vista, não augura nada de bom. Estou a pensar nos grandes hospitais que se estão a construir, nos centros de saúde que não têm médicos e em todas estas contradições da sociedade portuguesa. Por que é que as pessoas ainda vão às cinco horas da manhã e à chuva para os centros de saúde, tendo este Governo tanta consciência social? Esta é a realidade!
Era a estas questões muito concretas que deviam responder antes de agitar a bandeira de uma consciência social que só se tem traduzido em números, pois ainda não se viu mais nada.

Aplauso do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que ternos por V. Ex.ª respeito e consideração bastante mais elevados do que V. Ex.ª tem por si própria quando minimiza o papel da oposição e dos líderes parlamentares da oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, quero dizer-lhe que me confundiu, com enorme honra, quando me disse que me ia colocar uma pergunta que gostaria de ter feito ao Sr. Primeiro-Ministro. Fiquei confundido e honrado, quase envaidecido! Mas, depois, a Sr.ª Deputada fez-me perguntas para quase o Governo inteiro e eu aí já me senti, apesar da relativa amplitude da minha formação e da idade que já vai avançando, com alguma dificuldade em responder a tudo.
Em todo o caso, ou tentar, nuns flashes rápidos, até porque o debate continua nas próximas semanas, dizer algumas coisas.
Quanto ás funções sociais, o que referiu poderia ser verdade para outros governos, porque o actual tem cumprido a Lei de Bases da Segurança Social, (em avançado com o rendimento mínimo garantido, tem envolvido um conjunto de organizações na aplicação de medidas sociais, em vez de gastar dinheiro disparatadamente em comissariados contra a pobreza em que grande parte das verbas eram consumidas para instalações e para os salários de quem coordenava os processos. Nós avançámos, efectivamente, no terreno. E diz a Sr.ª Deputada que nós nada fazemos!?
A Sr.ª Deputada falou também da «cana de pesca» e eu sou particularmente sensível a esse aspecto, mas também aí, apesar de tudo, modestamente e sem grandes alaridos tem-se reconvertido alguns pesqueiros!
Mas acerca da reconversão profissional, devo dizer-lhe que é isso mesmo que e pretende e por isso é que no próprio rendimento mínimo garantido se inserem medidas.

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de reconversão profissional. Tem havido um esforço nesse sentido, existindo mesmo um conjunto de ministérios que se envolvem nessa área, nomeadamente os da Educação e para a Qualificação e o Emprego, entre outros.
Quanto às crianças e às escolas, Sr.ª Deputada, há um investimento escolar significativo, há apoio social escolar. Mas a senhora velo aqui falar de crianças com fome que vão à escola... Toda a acção deste Governo tem sido no sentido de apoiar a escola - aliás, ainda há pouco tempo, juntamente com o Sr. Ministro da Educação e com o Sr. Primeiro-Ministro, assisti à inauguração da nova escola do Cercal, que tem condições excelentes. Tomara eu, quando era pequeno, ter estudado em escolas daquelas!
A Sr.ª Deputada pertence a uma direita inteligente, que muito respeitamos, mas o tempo da fome nas escolas era no tempo do Estado Novo e nós temos procurado acabar com isso. Hoje, o problema é um pouco mais avançado e o que se procura fazer na educação é extremamente importante e o esforço que este Governo tem feito neste sector é, repito, extremamente importante.
Julgo, pois, que todos esses problemas estão em resolução e, já agora, devo dizer-lhe que não há dinheiro mal aplicado nessas áreas.
Quanto à habitação, mais do que triplicou o financiamento de fogos e reduziram-se as taxas de juro para a habitação. Portanto, tem havido um esforço significativo, que o Ministro Ferreira do Amaral se esqueceu de fazer durante tantos anos e que é importante e tem sido feito.
Portanto, Sr.ª Deputada, em todas as áreas que mencionou tem havido um esforço importante e ter-se-á de fazer mais. Somos eternamente insatisfeitos e ainda queremos mais, mas tem-se feito muito. Não são apenas as percentagens que contam, mas, sim, o esforço de libertar os recursos do Estado para esse apoio da função social, que é uma das suas funções mais nobres.
Quanto à saúde, o disparate que herdámos... O Orçamento que ninguém entendia o que era, os disparates daquela política que levou um membro do governo a situações muito difíceis, à própria prisão ou ao julgamento, a política do betão do Dr. Arlindo de Carvalho... Herdámos uma situação caótica e há que reforçar o sistema de saúde, que é uma área muito difícil que tem de ser reorganizada. Há um trabalho importante, para o qual esperamos o contributo de V. Ex.ª , que tem de ser levado a cabo.
Portanto, nestas áreas fundamentais - saúde, educação, solidariedade social - há todo um trabalho em curso, nuns sectores mais avançado noutros menos, mas queremos apoiar este Governo nessas áreas e é nesse sentido que dialogamos com o Governo e estamos disponíveis para os contributos dos partidos da oposição. Não é só o gastar-se mais de metade do Orçamento em funções sociais, estamos a ter uma actuação de qualidade, correcta e solidária nessa área das funções sociais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, antes de dar por encerrada a sessão, informo que a próxima se realiza amanhã, a partir das 10 horas, com a continuação da discussão, na generalidade, das propostas de lei n.^os 146/VII - Grandes Opções do Plano para 1998 e 147/VII - Orçamento do Estado para 1998.

Eram 18 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando José Antunes Gomes Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

João Rui Gaspar de Almeida.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
António Manuel Taveira da Silva.
Carlos Alberto Pinto.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Santos Pereira.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Mendes Bota.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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