606 I SÉRIE - NÚMERO 16

Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; aos Ministérios da Administração Interna e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 103 e 104 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 29 e 30 de Julho p.p..
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, está em discussão e votação o voto n.º 95/VII, de protesto, evocando cinco anos sobre a data da prisão de Xanana Gusmão (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), que é do seguinte teor:
«Passam hoje cinco anos sobre a data da prisão de Xanana Gusmão. O herói da resistência timorense foi aprisionado pelo poderoso exército do invasor indonésio ao fim de década e meia à frente da resistência armada do seu povo. Logo outro comandante o substituiu nessa missão heróica. E bem depressa o ditador Suharto se deu conta de que tinha aprisionado um corpo, não uma vontade.
Da cadeia, Xanana Gusmão, com coragem indómita, continua a liderar o povo de Timor na sua marcha para a liberdade. Na montanha, era um soldado. Na prisão é uma bandeira.
Em cada dia que passa, a consciência universal vence um pouco mais a lógica dos interesses grosseiros e das hipocrisias inconfessáveis. A causa do povo de Timor, que não é senão a do combate à violação dos Direitos Humanos, ganha novos defensores e adeptos.
Portugal tem razões especiais para se bater pela liberdade dos cidadãos portugueses, que ainda são os nacionais de Timor-Leste. Solidário connosco, entre tantos povos, o grande Brasil, hoje aqui presente na pessoa ilustre do Deputado brasileiro Pedro Wilson Guimarães, que assiste aos nossos trabalhos da tribuna de honra, e que autorizou o Presidente da Assembleia da República a anunciar que votará em espírito com os Deputados portugueses este voto de protesto (para o que está mandatado pela comissão de direitos humanos do seu País e à qual preside), por forma a simbolizar a solidariedade do povo irmão do grande Brasil.
A Assembleia da República, na sessão plenária de 20 de Novembro de 1997, evoca, com um forte sentimento de protesto e de revolta, o dia da captura de Xanana Gusmão pelo invasor indonésio, os cinco anos que já dura o seu cruel cativeiro e as duas décadas em que já vai o cativeiro do povo de Timor, heróico e mártir.»

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, permita-me V. Ex.ª que assinale um facto histórico que estamos a viver. Pela primeira vez, a Câmara dos Deputados do Brasil, através do presidente de uma das suas comissões, expressamente mandatado para isso, vota com a Assembleia da República. E fá-lo em defesa de Timor, do seu povo e da libertação de Xanana Gusmão. É, de facto, Sr. Presidente, um momento histórico, que me comove profundamente, e estou certo que também comoverá todos nós neste Parlamento.
Xanana Gusmão - diz-se neste voto - transformou-se numa bandeira. A liberdade não se aprisiona, a liberdade vive dentro dos homens, vive com a alma das pátrias. Xanana Gusmão é uma bandeira, não só para os timorenses mas para todos nós. Xanana Gusmão é, também, neste momento, no sul da África, uma bandeira, pela qual está a lutar um homem que se bateu pela liberdade e a conquistou, Nelson Mandela.
Pedia-lhe, Sr. Presidente, que este voto que vamos votar com os nossos irmãos brasileiros fosse enviado, através do Ministério de Negócios Estrangeiros, ao Presidente Nelson Mandela para lhe manifestar até que ponto as Assembleias Parlamentares de Portugal e do Brasil estão com ele nesta nova luta pela liberdade, em que se quis pôr ao nosso lado.
Sr. Presidente, em nome do meu partido, em nome da Comissão a que presido, curvo-me perante a grandeza deste homem que usa a nossa língua, Xanana Gusmão, que será certamente o líder de Timor do futuro. Para ele, a nossa saudade! Para ele, a nossa homenagem, a nossa comovida homenagem!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como todos estarão de acordo que a intervenção do Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste represente o sentir e o pensamento de todas as bancadas e de todos os Deputados presentes, vamos desde já votar este voto de protesto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é agora o momento de fazermos uma saudação muito especial ao Deputado brasileiro Pedro Wilson Guimarães, que se encontra na tribuna de honra e que fez questão de, em espírito, votar connosco este voto de protesto.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder a intervenções sobre assuntos de interesse político relevante.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: Uma vez mais, o Partido Popular aqui vem, hoje, denunciar, do alto desta tribuna, um flagrante atentado aos mais elementares direitos e regalias, legitimamente adquiridos pelos trabalhadores da EDP na situação de aposentados.
Fazêmo-lo porque se trata de uma situação de injustiça, que já se arrasta há largos anos, com fortes responsabilidades, ontem, dos governos do PSD e, hoje, infelizmente, do governo do Partido Socialista, com forte vocação social.
Nem se compreende muito bem a posição, quer do PSD (ontem) quer do PS, em deixar arrastar este conflito que não beneficia ninguém e, seguramente, abala a imagem de que a EDP hoje desfruta, quer a nível nacional, quer internacional. E, para mais, depois de todos sabermos da razoável saúde financeira de que goza a Electricidade de Portugal.