21 DE NOVEMBRO DE 1997 631

mas uma posição defensiva, miserabilista, disputando cada centímetro, como se fosse fundamental que a fasquia estivesse rasa ao chão para poder ser galgada.
Francamente, não cremos que seja vantajosa essa disputa, porque a vontade do PSD de que este referendo fosse um referendo que deixasse indiferentes os portugueses nos parece uma vontade irrealista, uma vez que este referendo não deixa ninguém indiferente, é um referendo que atrai a atenção e concita a participação. Não estamos, portanto, obcecados em cortar cabelos em cinco, dando ao PSD o verdadeiro bodo real, que é uma discussão preocupada e jurídica ou hiper-jurídica sobre essa matéria. A nossa posição quanto a isso é clara, mas não caímos nessa cilada. Queremos a maior maioria possível a favor do «sim» e é por isso que vamos batalhar, sem qualquer posição defensista. Eles querem o «não» e querem-no a qualquer preço, de qualquer forma, na secretaria, se possível com uma legião de mortos atrás.
A questão é que o Sr. Deputado, na minha opinião, equacionou mal este aspecto. O Partido Socialista não faz qualquer ligação pérfida entre a actualização do recenseamento eleitoral e o regime jurídico do referendo da regionalização. Pelo contrário, no mês de Fevereiro deste ano, arrancou-se com o processo de criação do ficheiro central de recenseados, com a encomenda dos estudos adequados e a um ritmo próprio, o que, de resto, era um objectivo governamental, e o Sr. Deputado sabe perfeitamente que era um objectivo governamental.
Mais: que Portugal, neste momento, não tenha um ficheiro central e um recenseamento electrónico é algo que brada aos céus, é um sinal de atraso e só resulta da incúria de alguns senhores que se sentam neste momento na bancada do PSD e que, em anos e anos que estiveram sentados no poder, engordando, foram totalmente incapazes de tomar essa medida banal de uma democracia moderna, que não é compatível com verbetes garatujados à mão e guardados em secretarias de juntas de freguesia, sem qualquer controlo, sem qualquer cruzamento de dados. sem qualquer garantia de actualização e sem dar aos jovens que todos os anos fazem anos e adquirem capacidade eleitoral a possibilidade de saltarem para o «barco» e de votarem, sujeitos que estão a um regime que não o permite. Por isso, o autorámos, através de uma lei aprovada há dias.
Portanto, Sr. Deputado, reconheça este facto: não há vantagem alguma em assumir como nossos os argumentos e as dúvidas do PSD. bem como a sua doutrina estratégica. E numa batalha onde há obstáculos, alguns bem reais e constrangedores, não vale a pena inventar um «martelo», porque, em política. os martelos psicológicos caem na cabeça de quem os ergue.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da sua bancada, o que deveria ter feito imediatamente a seguir à intervenção do Sr. Deputado João Amaral e só não fez por lapso da Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, pedi a palavra para defesa da consideração da minha bancada porque o Sr. Deputado, na parte final da sua intervenção, chamou de farsa a posição assumida pelo PSD relativamente ao referendo europeu.
Fê-lo injustamente porque acusou o PSD de ter, relativamente ao referendo europeu, a não exigência da participação de 50% dos cidadãos eleitores, contrariamente àquilo que defende quanto ao referendo sobre a regionalização.
Ora isso, não é verdade, Sr. Deputado! Aliás, o Presidente do PSD já o afirmou publicamente várias vezes. O PSD defende rigorosamente a mesma coisa para o referendo europeu. E mais: o PSD já anunciou que não ratificará o Tratado de Amsterdão se não houver uma participação de mais de 50% dos portugueses no referendo e se a resposta não for favorável, como está bom de ver.
É bom deixar aqui esta rectificação. E, Sr. Deputado, se há farsa é da parte do PS, não nossa, porque a nossa posição é muito clara e séria nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero dizer-lhe que quando falei em farsa - e esta é uma linguagem política e não ofensiva, pelo menos proeuro não utilizá-la como tal - referia-me ao conteúdo das perguntas e não anotei devidamente essa exigência que, recordo, foi feita publicamente pelo Presidente do PSD.
Realmente, isto toma-se um bocado complicado, porque vamos ficar reduzidos à discussão desta falta de exigência com o PS. Em todo o caso, quero sublinhar que da parte do Governo não houve qualquer sinal para uma qualquer espécie de exigência em relação a este referendo e por razões que expliquei, isto é, o Tratado está assumido e aí - e peço-lhe desculpa, Sr. Deputado Luís Marques Guedes - ele está tão assumido pelo Governo e pelo PS como por VV. Ex.ªs.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimentos formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães, tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amara[ (PCP): - Sr. Deputado José Magalhães, ouvi a sua intervenção, devo dizer-lhe, quase que emocionado...

O Sr. José Magalhães (PS): - Era essa a ideia!

O Orador: - Exactamente, eu senti uns afagos socialistas e interrogo-me: estamos do mesmo lado da barricada pelo «sim» às regiões? Pois é, mas o importante é saber se estamos a trabalhar igualmente bem.

O Sr. José Magalhães (PS): - Achamos que sim!

O Orador: - O Sr. Deputado tem de considerar uma questão que é essencial: o que foi feito em sede de revisão constitucional, não só na aceitação do referendo sobre a instituição das regiões como na sua conformação jurídica, com todas as dúvidas que agora estão colocadas, foi um erro crasso da responsabilidade de VV. Ex.ªs.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E posso dizer - e isto é uma coisa muito simples que estou interessado em encontrar soluções para poder avançar com o processo de regionalização rapidamente, mas interrogo-me: então, a primeira so