636 I SÉRIE - NÚMERO 16

Sr. Deputado João Amaral, quer ouvir as respostas ou não? É que se não quer, eu não lhas dou.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Claro!

O Orador: - O senhor, do ponto de vista da lisura parlamentar, fez-me algumas perguntas e eu estou a tentar responder. Já agora, gostaria que, mesmo sem carinho especial da minha parte, levasse a lisura até ao fim!
Sr. Deputado João Amaral, como sabemos, esta questão releva de uma outra problemática: é que, do ponto de vista de fundo, os Srs. Deputados têm uma posição isolacionista relativamente à estratégia portuguesa de integração no espaço europeu e na construção da união política europeia e, portanto, esta discussão aparentemente processualista tem por trás essa evidência.
Agora, há um outro aspecto da questão que lhe respondo com toda a franqueza. O PS evoluiu no tempo relativamente à possibilidade de conformar em novos moldes o referendo? Isso é uma evidência, Sr. Deputado João Amaral! A não ser que o Sr. Deputado queira criticar e penalizar-nos por termos podido dar, na sequência da própria evolução e actualização da posição do PS, um contributo muito mais inovador em matéria de revisão constitucional do que aquele que poderíamos ter dado há uns anos atrás, mas isso deveu-se à lei da nossa própria evolução.
Há, naturalmente, uma distinção de posições: nós evoluímos e os senhores, pelos vistos, não. Enfim, é uma diferença entre nós, que podemos registar pela parte de interesse respectivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, o senhor sempre tem dito que nós lançámos um sério obstáculo à regionalização quando admitimos introduzir o referendo. Esta é que é a questão fundamental. Para os senhores, o sério obstáculo à regionalização é a circunstância da existência do referendo. Esta é, repito, a questão fundamental. Os senhores são contra o processo referendário no processo da regionalização e o PS é favorável ao processo referendário no processo da regionalização.

O Sr. João Amaral (PCP): - O referendo só serviu para atrasar!

O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me concluir.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Feita esta distinção de posições de partida, vamos procurar ser construtivos. Se, relativamente ao objectivo final, temos um objectivo comum quanto à importância da regionalização, Sr. Deputado João Amaral, mais importante do que o senhor ter uma espécie de discurso permanente de situação de calamidade pública sobre os pactos da regionalização, é dar também a sua contribuição positiva e construtiva para, agora, adaptarmos no melhor sentido as soluções legislativas concretas ao modelo constitucional estabelecido.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não sejam bombeiros!...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, apenas para sublinhar que, nesta matéria, não fazemos discussão em amálgama. O Sr. Deputado João Amaral veio aqui invocar factos passados, fora do contexto, tentando retirar desses factos consequências políticas para a situação presente. Não me parece que isso seja uma forma saudável de fazer um bom debate político.

O Sr. Presidente: - Com o consentimento do Sr. Deputado Ferreira Ramos, o Sr. Deputado Barbosa de Meio usará da palavra, no pouco tempo de que precisa, para fazer uma breve intervenção.
Faça favor, Sr. Deputado Barbosa de Meio.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para dar um esclarecimento relativamente a uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão na sua intervenção, que, aliás, ouvi com muita atenção, a propósito da ligação do PSD à ideia do referendo.
Ficou aqui, na Câmara, a ideia de que o PSD só em 1980 é que tinha descoberto este instituto. Eu queria lembrar que, em geral - e não digo da regionalização, digo em geral -, já aquando das negociações entre os partidos políticos subsequentes ao 25 de Novembro. que conduziram ao segundo pacto MFA/partidos, a proposta do PSD foi a de que a Constituição, aprovada na Assembleia Constituinte, fosse submetida a referendo. Isso não aconteceu,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso falhou!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito se tinha poupado ao País!

O Orador: - ... não por falência da nossa vontade, mas porque os destinos não nos foram favoráveis, os fados não nos ajudaram.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão já não dispõe de tempo para dar explicações, a não ser que o possa fazer apenas num minuto.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua tolerância.
Sr. Deputado Barbosa de Melo, julguei poder concluir, depois de o ter ouvido, que não houve contradição de posição no que eu disse e no que o Sr. Deputado sublinhou. Efectivamente, reconheço ao PSD vocação histórica relativamente à questão do referendo, apenas quis sublinhar que, na questão em concreto da institucionalização da regionalização, no início da década de 80, o Dr. Sá Carneiro teve uma posição favorável à solução do referendo na fase de instituição em concreto das regiões.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para sublinhar que, nessa altura, o Dr. Sá Carneiro dizia que a regionalização era inadiável em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Naquela altura era!

O Sr. Presidente: - Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esperamos, com toda a sinceridade, que seja hoje a última vez que se