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Quinta-feira, 18 de Dezembro de 1997 I Série - Número 21

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997

Presidente: Ex.^mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRI0

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 152/VII, dos projectos de lei n.º 436 a 439/VII e da propostas de resolução n.^os 78 a 80/VII bem como de requerimentos.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias sobre a retoma de um Deputado do PS e outro do PSD e sobre a substituição de um Deputado do PSD.
Foi lida uma mensagem do Sr. Presidente da República devolvendo o Decreto da Assembleia da República n.º 190/VII - Lei da Criação da Regiões Administrativas, por o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela inconstitucionalidade de algumas das suas normas.
Em declaração política, o Sr. Deputado, José Junqueiro (PS) fez a análise dos resultados eleitorais para as autarquias locais e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Amaral e José Cesário (PSD).
Também em declaração política, o Sr Deputado Macário Correia (PSD) pronunciou-se sobre os resultados eleitorais e deu conhecimento à Câmara da sua renúncia ao mandato de Deputado pata se dedicar a tempo inteiro à presidência da Câmara para a qual foi eleito. Pediram-lhe esclarecimentos os Srs. Deputados Nuno Baltazar Mendes (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP) - que também exerceu o direito regimental da defesa da honra da sua bancada tendo o Sr. Deputado Macário Correia respondido a este último.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) saudou, em nome pessoal e da sua bancada, todos os Deputados que foram eleitos autarcas nas eleições realizadas no passado Domingo e elogiou o trabalho desenvolvido pelo Sr. Deputado Macário Correia enquanto Deputado. Por sua vez, o Sr. Presidente em exercício, Manuel Alegre, em seu nome pessoal e em nome da Mesa, felicitou o Sr. Deputado Macário Correia pelos resultados obtidos, desejou-lhe felicidades no exercício das suas novas funções e saudou todos os candidatos às eleições autárquicas tanto os que ganharam como os que perderam.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) usou da palavra para anunciar que prescindia de fazer a declaração política sobre os resultados eleitorais por considerar inaceitável o Sr. Presidente ter interrompido a sequência normal das declarações políticas.

Ordem do dia - Foram discutidos em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.º 78/VII - Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português, e os projectos de lei n.^os 311/VII - Garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade (PCP) e 326/VII - Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (Revoga o Decreto-Lei n º. 97/77, de 17 de Março) (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), António Rodrigues (PSD), Maria Celeste Correia (PS), Antonino Antunes (PSD) e Moura e Silva (CDS-PP).
Procedeu-se ainda ao debate da proposta de lei n º. 132/VII - Concede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão, de estrangeiros do território nacional, tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara), os Srs Deputados António Filipe (PCP), Miguel Macedo (PSD), Maria Celeste Correia (PS), Carlos Encarnação (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Meio Duarte.
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.

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António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 152/VII - Altera a Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1997), que baixou às 5.ª, 7.ª e 10.ª Comissões; projectos de lei n.^os 436/VII - Associações de pessoas portadoras de deficiência (PSD), que baixou às 8.ª e 12.ª Comissões, 437/VII -

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Observatório para a integração das pessoas portadoras de deficiência (PSD), que baixou às 8.ª e 12.ª Comissões, 438/VII - Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência (PSD), que baixou às 8.ª e 12.ª Comissões, e 439/VII - Criação da freguesia de Moinhos no concelho da Amadora (CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão; propostas de resolução n.^os 78/VII - Aprova o Tratado de Auxilio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa, aos 24 de Junho de 1997, que baixou às 1.ª e 2.ª Comissões, 79/VII - Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul, assinado em Joanesburgo, em 23 de Maio de 1997, que baixou à 2.ª Comissão, e 80/VII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional, e respectivo Protocolo, assinados em Moscovo, a 22 de Julho de 1994, que baixou à 2.ª Comissão.
Foram apresentados na Mesa, na reunião plenária de 26 de Novembro de 1997, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.
Sr. Presidente, deu também entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vou passar a ler:
«1. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 17 de Dezembro de 1997, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituição de Deputado:
a) Retomas de mandatos nos termos do artigo 6.º, n.^os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
António Manuel do Carmo Saleiro (Círculo Eleitoral de Beja), em 29 de Novembro passado, inclusive, cessando António José Gavino Paixão;
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):
António Jorge de Figueiredo Lopes (Círculo Eleitoral de Viseu), em 11 de Dezembro corrente, inclusive, cessando Adriano de Lima Gouveia Azevedo;
b) Substituição nos termos do artigo 7.º (renúncia ao mandato), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):
António Jorge de Figueiredo Lopes (Círculo Eleitoral de Viseu), por Adriano de Lima Gouveia Azevedo, com efeitos a 11 de Dezembro corrente, inclusive. Na mesma data, em consequência da renúncia ao mandato do Deputado Figueiredo Lopes, assume o mandato em regime de efectividade, o Deputado Carlos Manuel Marta Gonçalves, que já exercia funções em regime de substituição, conforme Relatório n.º 1 da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, de 27 de Outubro de 1995.
2. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As retomas de mandatos e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais».

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Srs. Deputados, S. Ex.ª o Sr. Presidente da República enviou à Assembleia da República a seguinte mensagem.
«Junto devolvo a V. Ex.ª, nos termos dos artigos 136.º, n.º 5, e 279.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, o Decreto da Assembleia da República n.º 190/VII - Lei da Criação das Regiões Administrativas -, uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade dos n.^os 3 do artigo 1.º e 1 do artigo 11.º do referido Decreto, e com os fundamentos constantes do douto Acórdão n.º 709/97, cuja fotocópia se anexa».
Srs. Deputados, inscreveram-se para declarações políticas os Srs. Deputados José Junqueiro, Macário Correia e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É um bocado cruel dar a palavra ao Deputado José Junqueiro logo a seguir à mensagem do Presidente da República.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Carlos Coelho conhece muito bem o Regimento e, por isso, sabe que não lhe foi dada a palavra.
Queira iniciar a intervenção, Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 14 o povo português fez juízo sobre o modo como os seus municípios foram governados. Fê-lo com serenidade. Todos os que se candidataram, eleitos e não eleitos, deram um contributo principal, o da participação democrática. O clima de tranquilidade e confiança em que o País se encontra estimula a elevação cívica e a dignificação do regime democrático. Portugal conhece momentos ímpares de confiança.
O Partido Socialista sai destas eleições particularmente reforçado. É a quinta vitória consecutiva em eleições e a terceira no domínio das autarquias. O povo português voltou a dizer que continua a confiar no PS, nos seus autarcas e no seu governo. Com efeito, é a primeira vez que um partido político, a meio de uma legislatura em que é poder, ganha eleições autárquicas. Consegue não só o maior número de votos como manter o maior número de câmaras. É o melhor resultado de sempre de um partido político em eleições autárquicas.

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É o momento oportuno para fazer uma saudação particular aos autarcas socialistas, em especial às mulheres que, com tanta determinação,...

Aplausos do PS.

... voltaram a vencer em Sintra e àquelas que, candidatando-se pela primeira vez ganharam a confiança dos eleitores, na Guarda, em Felgueiras, no Montijo, em Vila Franca de Xira e em muitas freguesias por todo o País. Foi um momento de grande afirmação política, de debate de ideias e projectos, em que os socialistas apresentaram o seu melhor e o melhor lhes foi retribuído pelo povo português: a confiança.
Estes resultados constituem o reconhecimento do mérito da acção governativa, da seriedade do Primeiro-Ministro e do Governo na interpretação e solução dos problemas das pessoas, na sua capacidade de decidir e na inelutável capacidade de fazer as coisas concretas. É o reconhecimento de um Governo de gente que faz. E fez muito, nomeadamente nas autarquias. Fez uma nova Lei da Tutela, introduziu uma pedagogia construtiva nos serviços inspectivos, relançou a confiança e a estabilidade no governo das autarquias, produziu múltipla legislação autárquica e dedicou uma especial atenção às freguesias. Cumpriu a Lei das Finanças Locais, aumentou as verbas para as autarquias em geral, em 30%, e para as freguesias, em particular, o aumento atingiu os 98%.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta articulação, entre autarcas que sabem fazer e um governo que governa, permite compreender que, pela primeira vez, o povo português tenha dado a um partido político, ao Partido Socialista, o maior número de votos, o maior número de câmaras, o maior número de assembleias municipais, o maior número de assembleias e juntas de freguesia. É o mesmo facto que permite perceber que o Partido Socialista tenha obtido também o maior número de mandatos em todos os órgãos autárquicos.
Independentemente de compromissos que terceiros celebraram nos seus congressos partidários, e que na noite das eleições, com a ligeireza habitual, tivessem, com frágil matemática, proclamado como conseguidos, o País votou como votou. Disse, claramente, «não» a esses compromissos e ao seu autor. E é assim que os autarcas do PS podem continuar a ter uma responsabilidade primeira na presidência da Associação Nacional e Municípios Portugueses, bem como, pela primeira vez, na Associação Nacional de Freguesias. É uma possibilidade que lhes é conferida pela representatividade democrática afirmada através do seu voto esclarecido.
O dia 14 marca o início de um novo ciclo político. Se utilizarmos a imagem dos semáforos, poderemos dizer que este é um início com luz verde para o Governo e com luz amarela para a oposição. As coligações negativas, a descaracterização ideológica de alguma oposição, o espírito destrutivo, a instabilidade artificial ou a proclamação do caos permanente constituem aspectos claramente recriminados pelos eleitores, por vezes com consequências trágicas para a sobrevivência de algumas forças políticas. E não nos regozijamos com isso; pelo contrário, é a própria democracia que perde.
Um partido político quase que desaparece da realidade autárquica. Precisará, eventualmente, de um discurso mais moderno, mais consentâneo com as aspirações dos portugueses, mais razoável e com bandeiras e valores que as pessoas, os militantes, reconhecem como seus. Ninguém compra na sociedade portuguesa extremismos de qualquer espécie, de direita ou de esquerda, mesmo que se chamem centrismos. Ninguém quer a instabilidade e o populismo gratuito.
Outro partido político teve um claro aviso. Alguns dos seus dirigentes ainda não perceberam que vivem numa sociedade livre e democrática onde a política de terra queimada já não faz sentido. A mobilização das suas autarquias para manifestações gratuitas de ataque ao Governo em vez de solução dos problemas das pessoas, funções primeiras de qualquer autarquia, foi penalizada. Os distritos de Setúbal e Lisboa são um bom exemplo! A sua descaracterização ideológica, os seus conluios com a direita, o ataque incompreensivelmente mais feroz aos governos do PS do que aos governos da direita colocarão este partido sempre a cair, ainda que devagar, como as eleições o demonstram.
O Partido Socialista quer que este novo ciclo político, coincidente com a segunda metade da legislatura, fique marcado pela estabilidade e pelo desenvolvimento. O Partido Socialista tudo fará para encontrar com as oposições uma relação de confiança que viabilize as melhores soluções para os principais problemas que o País atravessa.
A adesão de Portugal à moeda única, os referendos sobre a regionalização e sobre a Europa, a discussão de uma nova lei eleitoral, uma nova lei de financiamento das autarquias, as novas atribuições e competências para as autarquias, uma nova lei de bases do ordenamento do território, bem como as reformas nos sectores da saúde, segurança social, justiça ou a reforma Fiscal, entre outras, são bons argumentos que justificam a convergência de todos os partidos políticos no sentido do desenvolvimento do País e do bem-estar dos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista manter-se-á firme e determinado na prossecução destes objectivos e manter-se-á sobretudo dialogante como até aqui. Não queremos pensar que a resposta da oposição venha a ser negativa. Não queremos pensar que alguém pretenda interromper este ciclo de desenvolvimento.
Também não queremos pensar estas eleições como uma primeira volta das eleições legislativas, mas não podemos esconder que os resultados conseguidos indicam que o Partido Socialista está no bom caminho e poderá pedir aos portugueses, no fim da legislatura, ainda mais confiança para que ainda possa fazer mais e melhor.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, o senhor fez o relato da sua leitura dos resultados das eleições autárquicas e no que toca ao Partido Socialista fê-lo com a legitimidade que tem como membro da respectiva direcção, mas resolveu fazer também alguns comentários acerca dos resultados das outras forças políticas, nomeadamente dos resultados da CDU, e eu vou questioná-lo precisamente nessa componente.
Sr. Deputado, os resultados que a CDU teve nestas eleições já nós assinalámos que foram negativos, mas isso não pode apagar, nem o Sr. Deputado o pode fazer, a realidade que é a de uma força política como a CDU ter obtido 660 000 votos, os quais, se somar os votos de Lisboa, rondam os 700 000, andar na casa dos 12/13%, deter a maioria em 41 câmaras do País e ser assim uma grande força política no poder autárquico. Tê-lo sido e continuar a sê-lo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a realidade que o Sr. Deputado não consegue apagar.
Mesmo em relação aos casos que referiu e em que o resultado do PCP se traduziu na perda de maiorias em câmaras, isso não significa o desaparecimento da CDU dessas câmaras municipais. Desde a Câmara Municipal da Amadora, onde a CDU tem um resultado de 29%, até à Câmara Municipal de Cuba, onde tem um resultado de 46%, a CDU é uma força activa nesses municípios e continuará a trabalhar e a lutar por soluções para esses concelhos, no quadro da sua actividade política geral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ainda por cima, de entre os distritos que deu como exemplo, o Sr. Deputado referiu o de Setúbal. Ora, no distrito de Setúbal, a CDU detém a maioria em 10 dos 13 concelhos e se algo há de interessante no distrito de Setúbal é que na capital do distrito o PS perdeu 10000 votos e a maioria absoluta!

Aplausos do PCP.

Esta é uma realidade concreta da posição do PS.
O PS também tem de olhar para os resultados, medindo-os politicamente. O PS perdeu muitos votos na Área Metropolitana do Porto, perdeu a Junta Metropolitana do Porto. Creio que, quando se faz um balanço sério dos resultados eleitorais, o Sr. Deputado pode ter uma certa tendência para «cantar o fado do vitorioso», mas é melhor medir bem até que ponto tem legitimidade para o fazer.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, ultrapassou o tempo de que dispunha. Faça favor de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado e os portugueses podem contar com a CDU, com o PCP, como a força política activa e empenhada no quadro do poder local que é hoje e continuará a ser.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. José Junqueiro (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, tem a palavra.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, agradeço a questão que colocou, porque me permite lembrar-lhe que, nesta matéria, a autocrítica não fica nada mal e é um sinal positivo na democracia. A recusa da autocrítica é que, em democracia, não é o sinal mais saudável que dela podemos ter.

O Sr. João Amaral (PCP): - Oh, Sr. Deputado José Junqueiro! A autocrítica?!

O Orador: - A verdade é que as câmaras municipais em que o PCP detinha maioria foram, ao longo destes últimos meses, estimuladas para organizarem ou se constituírem em manifestações de ataque ao próprio Governo, em vez de cuidarem da resolução dos problemas primeiros e principais dos munícipes desses concelhos.
A verdade é que Vila Franca de Xira, Amadora, Alpiarça, Cuba ou Montijo - e poderíamos enumerar muitas mais - são o exemplo concreto de como o PCP se ocupou tanto com o ataque ao Governo do PS, aliás, esquecendo-se desse ataque anteriormente, com tanta ferocidade, aos governos da direita, que se distraiu em relação aos seus munícipes, aos seus problemas,...

Vozes do PCP: - Como é o caso de Gaia! E de Tomar!

O Orador: - ... e à resolução concreta das aspirações concretas das populações.
Essa é que é a verdade!
O apelo que fazemos aqui, o que sublinhamos nesta intervenção, é o de que o PCP deve arrepiar caminho e não deve dedicar a maioria do seu esforço ao ataque a uma solução de esquerda para Portugal, conluiando-se com relativa frequência com a direita portuguesa para tentar derrotar o Governo e o PS.
Por último, gostaria de lembrar algo que é fundamental: o PCP ainda tem câmaras - e disse muito bem, ainda tem câmaras -, mas é possível que cada vez venha a ter menos câmaras. Já agora, uma vez que focou a Assembleia Metropolitana do Porto, onde o PS tem maioria, gostaria de lhe perguntar: que maioria é que tem o PCP na Área

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Metropolitana de Lisboa, a qual, efectivamente, perdeu pelos mesmos motivos?

Aplausos do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Nós perdemos em Lisboa e os senhores perderam no Porto!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, deixe-me dizer-lhe que a escolha de V. Ex.ª como orador de serviço do PS, a pretexto destas eleições autárquicas, é o evidente sinal da desilusão com que o PS encara o resultado destas mesmas eleições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Oh!

O Orador: - Na verdade, V. Ex.ª é exactamente a imagem de algumas das mais significativas e maiores derrotas que o PS sofreu nestas eleições.
Em primeiro lugar, a derrota de Viseu, onde V. Ex.ª deu a cara, onde viu a sua imagem plastificada espalhada pelas ruas, onde sabe bem que assistiu a um reforço significativo das posições do PSD.
Pior do que isso, não sei como é que V. Ex.ª consegue explicar aos seus camaradas de bancada - alguns dos quais, pelos vistos, ainda estão sorridentes - a responsabilidade que tem em relação à derrota eleitoral do PS nada mais nada menos do que na terra de naturalidade do Sr. Ministro Jorge Coelho.

Vozes do PS: - Oh! Isso é fatídico!

Risos do PS.

O Orador: - Tudo isto, Srs. Deputados, é bem o sinal, a imagem exacta, com que o PS encara os resultados destas eleições: desilusão! O que o Sr. Deputado não disse foi que aquilo a que realmente se assistiu nestas eleições foi a uma evidente recuperação do PSD. Seria bom que V. Ex.ª comentasse com tanta franqueza, com tanta frontalidade, o que se passou na Área Metropolitana do Porto, a mudança significativa aí verificada. Não há dúvida para quem quer que seja, Srs. Deputados, de que o que se verificou em muitos pontos do País nestas eleições autárquicas foi uma chamada de atenção da opinião pública portuguesa para a vossa vaidade, para a vossa presunção, para a vossa petulância.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, V. Ex.ª tem por hábito, na vida, quando fala em matéria política tão localizada, pôr-se a jeito. Imagine que eu, agora, viria aqui comentar e fazer-lhe o mesmo tipo de perguntas: por que razão, na terra do Dr. Marques Mendes, houve uma derrota brutal, uma banhada, do PSD?

Aplausos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ou em Cascais, que é a terra de Marcelo!

O Orador: - Além disso, Sr. Deputado, no meu partido e no meu distrito, perdeu-se uma câmara, mas ganhou-se a Câmara Municipal de Cinfães, que era do PSD, mas não ouvi falar disso, ganhou-se a Câmara de Tarouca, que também era do PSD, ganhou-se a Câmara de Vila Nova de Paiva. Os meus camaradas de partido estão estáveis, serenos, tranquilos, mas, no seu caso, não é assim, porque já ontem, na comunicação social local, pediam a sua cabeça e pediam que o Presidente da Câmara Municipal de Viseu fosse o futuro líder da distrital do PSD em Viseu.
Para terminar, dou a cara pelo meu concelho, assumo uma atitude cívica no meu concelho e faço uma proposta concreta, ao contrário de V. Ex.ª, que nunca deu a cara por coisíssima alguma, nunca foi candidato a coisíssima alguma, a não ser nas listas do PSD, e nunca nelas foi cabeça de lista. O Sr. Deputado nunca deu a cara por nada e, mais grave, quando aqui discutimos aquilo que os senhores quiseram chamar de «totonegócio», o senhor, que era membro do Conselho Fiscal do Académico de Viseu, até nessa altura «bateu a asa», porque não quis assumir essa responsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tiveram lugar, no passado domingo, as sétimas eleições locais no pós-25 de Abril.
Decorridos 21 anos de poder local eleito democraticamente, os portugueses foram chamados para a escolha de quase 5000 órgãos de decisão: as 305 câmaras municipais, outras tantas assembleias municipais e as mais de 4200 assembleias de freguesia.
Foram eleições de partidos e de pessoas. A lógica do poder local, a proximidade entre eleitos e eleitores, leva a escolhas onde os factores menos ideológicos também pesam. A experiência, a maturidade e o prestígio dos candidatos são determinantes nas opções dos eleitores.
Mas, quando os partidos sabem - ter espírito aberto, acolher a renovação e lançar novos protagonistas, ganham eles, ganham as populações e ganha a democracia enquanto sistema.

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Os cidadãos que representam, a nível local, a força e a vontade dos seus conterrâneos, em virtude das suas actividades associativas, culturais, desportivas e empresariais, ainda que independentes dos partidos, devem ser chamados a cargos electivos no contexto do poder local. Sempre que as escolhas são acertadas, as populações têm a ganhar com isso. Mais uma vez, assim se provou.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No rescaldo das contas eleitorais tem sempre de se definir os vencedores e os vencidos. De cada resultado importa fazer análises e alinhar conclusões.
Desta vez, tendo por comparação as eleições autárquicas anteriores, as listas apresentadas pelo PSD são as que mais sobem, quer quanto ao número de presidências de câmara, quer quanto ao número de votos expressos.
Por sua vez, tendo como referência as últimas eleições entre partidos realizadas à escala nacional (Outubro de 1995), também se verifica que o PSD aumentou o número de votos obtidos e reduziu consideravelmente a diferença que o separava do PS, o qual desceu.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade, sim!

O Orador: - O PSD sente-se, pois, satisfeito. Os seus objectivos essenciais foram alcançados.
Ficou claro que o PSD é a real alternativa ao poder socialista. Muitos prognosticaram, erradamente, que o nosso progressivo desaparecimento iria acontecer. Os eleitores provaram que o PSD é um partido a crescer e a afirmar-se no poder local e nacional. Muitos sonharam ou desejaram diminuir a liderança do PSD. Volvido o acto eleitoral, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa sai mais reforçado na sua condição de líder da oposição e de alternativa real à governação de Portugal.

Aplausos do PSD.

Nestas eleições, sofrem quebras percentuais acentuadas, em grau diferente, o PS, a CDU e o CDS-PP.
O PS apenas ganha, no saldo global, mais uma presidência de câmara, mas perde eleitores, numericamente, em relação a Outubro de 1995. Disso ninguém duvida, ainda que a lógica dos actos em causa não seja idêntica, diga-se em abono da verdade.
No entanto, em certas áreas geográficas, sobretudo nas mais urbanas, sabe-se, da sociologia, que não contam apenas as pessoas mas também sentimentos ideológicos e partidários. O que aconteceu na Área Metropolitana de Lisboa facilitou a vida ao PS mas também, em certa medida, ao PSD, face ao cansaço que a CDU terá gerado em milhares dos seus antigos eleitores. É um dado a reflectir.
A Área Metropolitana do Porto conheceu e premiou outros líderes. Com legitimidade própria, o Grande Porto e o Norte têm novas vozes eleitas e novos caminhos a percorrer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Quantos?!

O Orador: - No Algarve deu-se, a nível distrital, a maior alteração saída deste acto eleitoral. O PSD mais do que duplicou as presidências de câmara, passando de três para sete. Por sua vez, o PS continua no caminho decrescente, de eleição em eleição. Começou em 15 câmaras e já só vai em 8. A CDU foi também derrotada claramente: de três, ficou só com uma presidência de câmara. Temos agora um Algarve que já não é «rosa» mas, sim, claramente bipolarizado, como, de resto, assim fica o contexto global nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para nada serviram as listas artificiais do CDS-PP, em alguns casos apresentadas a pedido de outro partido, com candidatos apenas residentes em outros concelhos, nunca vistos onde concorriam, nem antes, nem durante, nem após as campanhas eleitorais.
No meu próprio concelho apresentou-se uma dessas «listas-fantasma», onde, até hoje, não os vi, não são naturais, não são residentes, não sei quem são, honestamente não conheço nenhum, não sei o que fazem nem o que queriam para a minha terra, onde foram candidatos. A pergunta que fica é esta: que prestígio e dignidade dão a esses partidos e à democracia estas listas? Que respeito e consideração mostram pelos eleitores os partidos que assim procedem ou que pedem a outros para assim proceder?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os agora eleitos são os autarcas que vão dobrar o milénio à frente das suas câmaras e freguesias, executando as obras que nos lancem em força para o século XXI.
Todos esperamos do Governo e da Administração Pública uma pronta e leal cooperação no que todos muito ambicionamos.
Como é óbvio, queremos ser tratados com critérios de imparcialidade e isenção, o que a Constituição determina e o bom senso aconselha. Não desejamos que o comportamento de alguns ministros e governadores civis seja, doravante, igual ao que foi em plena campanha eleitoral.
O Sr. Presidente da República fez bem, e fará sempre bem, em chamar a atenção para certos exageros e excessos que aconteceram.
Desejamos que o Governo e o Partido Socialista não esqueçam as suas promessas em matérias como a nova Lei das Finanças Locais e o reforço das atribuições e competências das câmaras municipais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Igualmente se afigura oportuno repensar o estatuto dos autarcas, quer quanto às designadas incompatibilidades, quer quanto às remunerações e outras

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regalias. Há questões de dignidade que importa resolver para bem de todos nós. Queremos autarcas em paz com o sistema fiscal, sem esquecimentos; queremos autarcas com condições de vida dignas e transparentes, e sem suspeições. E isto só se consegue com a revisão das leis, com bom senso e sem guerrilhas partidárias. A democracia ganhará e nenhum partido perderá nada, nem pruridos, nem preconceitos. Fica o desafio.
Nestas eleições deu-se um passo em frente quanto à experiência de muitos dos eleitos. O poder local ganha quando Deputados, ex-membros de governos, dirigentes empresariais de sucesso, gestores prestigiados e outras figuras públicas decidiram abraçar as causas das suas terras. Todos ganham com isto, ganha o prestígio das autarquias em si e a humildade e a honestidade com que as populações olham os políticos.
Devemos aqui e hoje felicitar os eleitos de todos os partidos, de norte a sul, do continente e das regiões autónomas, e desejar-lhes os maiores sucessos à frente das ambições e anseios das suas populações.
Felicito também em especial os colegas que destas bancadas saem para presidência de câmaras municipais. Desejamos que o que os nossos munícipes vão ganhar seja bem superior ao que o Parlamento eventualmente perderá.
Estamos certos de que assim será.
Permitam-me, finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma breve comunicação pessoal.
Passei 12 anos por esta Casa. Durante dois anos, sentei-me na bancada do PSD ou em comissões parlamentares; enquanto dirigente da Administração Pública, prestei assessoria a membros do Governo, em sessões de perguntas, em debates de diplomas ou em discussões orçamentais, em comissões especializadas. Mais tarde, durante quatro anos, fiz parte do Governo e fui, nessa época, um dos membros mais assíduos desta Casa nas sessões de perguntas, que normalmente acontecem às sextas-feiras, em iniciativas legislativas várias, defendendo-as da tribuna onde me encontro ou da bancada do PSD. Posteriormente, fui Deputado eleito durante seis anos, dos quais quatro estive como presidente de uma comissão parlamentar e mais dois, na presente legislatura, como companheiro de todos vós.
Fiz amigos, vivi bons momentos, ganhei experiências e conhecimentos, mas agora vou partir. Entendo ser mais útil aos eleitores da minha terra e quero trabalhar com eles no dia-a-dia, nas muitas ambições que com eles partilho.
Ao assumir o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Tavira, renuncio liminarmente ao meu mandato de Deputado para que tudo seja claro e sem equívocos. Entendo ser esta a maneira mais correcta de o fazer. Não voltarei tão cedo a esta tribuna, nem sei ainda se algum dia aqui quererei voltar, mas voltem sempre os meus amigos da minha terra, que serão bem recebidos, com certeza.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -  Digo adeus ao Sr. Presidente, a Mesa, aos colegas Deputados de todas as bancadas, aos funcionários e aos profissionais da comunicação social, com os quais convivi todos estes anos. A todos um abraço de grande amizade e até sempre.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Informo a Câmara de que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Nuno Baltazar Mendes e Nuno Abecasis.
Tem a palavra o Sr Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente,

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Vila Franca de Xira - foi precisamente onde os senhores obtiveram os piores resultados.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É uma vergonha o que está a dizer!

O Orador: - É bom que os senhores sejam, neste momento, confrontados com isto...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, faça favor de terminar, pois já ultrapassou o tempo regimental.

Vozes do PSD: - É melhor, é!

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, é bom que os senhores sejam, neste momento, confrontados com isto antes de aqui virem exibir os resultados obtidos como o que foi conquistado em Vila Nova de Gaia, no distrito do Porto. É bom que os senhores se lembrem dos resultados que obtiveram na Área Metropolitana de Lisboa e que falem deles.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Macário Correia, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

Vozes do PSD: - Com este nível, não merece!

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, por uma questão de respeito por si e por todas as bancadas aqui presentes, entendo não dever pronunciar-me sobre o que foi dito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, numa linha diferente, quero felicitá-lo pelo êxito obtido na sua terra. No entanto, não posso deixar de me referir a alguns passos menos felizes da sua intervenção, recordando-lhe que, quando fala de candidatos não residentes, talvez se devesse lembrar da sua candidatura, na passada legislatura, à Câmara Municipal de Lisboa.

Risos do CDS-PP.

Nessa altura o senhor não era residente e foi castigado. Tivemos alguns casos desses; em todo o caso, os nossos candidatos fizeram campanha, e talvez tenhamos sido punidos por isso.
Há dias e dias, há sol e há chuva. Qualquer partido, como qualquer pessoa, prova a sua qualidade com a sua capacidade de renascer todos os dias. O meu partido renascerá também, não tenho dúvidas sobre isso, e, a meu ver, o Sr. Deputado, para se regozijar, como seria lícito, com a sua vitória bem merecida, escusava de ter trazido aqui algo que lembra uma página menos brilhante do seu passado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço ao Sr. Deputado Nuno Abecasis a elegância das palavras ao felicitar-me pelo resultado alcançado. Reconheço a sinceridade do gesto, porque o conheço desde há muitos anos e com ele tive a felicidade de ser autarca, em simultâneo, no município de Lisboa.
Relativamente àquilo que foi dito, quero clarificar o seguinte: fui convidado ao longo da minha vida pública para assumir candidaturas autárquicas em vários municípios. Disse sempre que só me encontrava em condições morais e éticas de o fazer em dois lugares: Tavira ou Lisboa.
Vim para a cidade de Lisboa estudar e nela desempenho funções há 20 anos, no dia-a-dia. Tirando isto, há apenas um outro município que me liga: a terra onde nasci, onde tenho a família, onde tenho tudo o resto que tem a ver comigo. Fora disto não faria sentido concorrer a qualquer outro, mas entendo que qualquer pessoa possa concorrer a qualquer lado, onde tenha alguma ligação mínima ou alguma razão política ou ética para o fazer. Mas, à margem disto, há coisas que não entendo, e foram destas que falei. Esta é a diferença. Não entendo que, a pedido de algum partido, consoante a comunicação social disse e nunca foi desmentido, outro partido, neste caso o CDS-PP,...

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Ó Sr. Deputado, não diga disparates!

O Orador: - ... em Tavira, em Alcoutim e em vários outros concelhos,...

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Prove, Sr. Deputado!

O Orador: - ... apresente candidatos onde, e digo-o aqui com toda a sinceridade e honestidade, ninguém os conhece. Nenhum é lá residente, nenhum é de lá natural, nunca nenhum lá trabalhou, nenhum fez por lá campanha eleitoral, ninguém os viu em lado nenhum... Esta é que é a verdade.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - É mentira!

O Orador: - Eu não conheço um único candidato apresentado.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - É mentira! É mentira!

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O Orador: - Perante isto, pergunto se estamos ou não diante de uma fraude, do ponto de vista ético e do ponto de vista do comportamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do CDS-PP.

O Orador: - Estou a dizer a verdade, eu não conheço...

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - É mentira! É mentira! É mentira!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, peço que não entrem em diálogo.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Macário Correia.

O Orador: - Estou a dizer a verdade e entendo que sou honesto naquilo que estou a dizer. Não conheço sequer um dos candidatos de uma lista que concorreu na minha terra. Nem um! Nunca os vi lá em lado algum!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - O que não quer dizer que não sejam de lá!

O Orador: - Eu digo que não são de lá, que não residem lá. nunca os vi lá, não fizeram campanha lá, nunca ninguém os viu. É isto o que digo, e isto é verdade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, para exercer o direito regimental da defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estipula o regulamento do meu partido que as candidaturas são apresentadas pelas concelhias e pelas distritais do partido. Quero dizer ao Sr. Deputado Macário Correia que todos os Deputados e todos os candidatos no Algarve foram apresentados pela distrital e pela concelhia do Algarve. Todos, sem excepção e sem qualquer intervenção dos órgãos nacionais do partido.
O Sr. Deputado diz que não os viu. Pois bem, devo dizer que ainda agora estive aqui a conversar com o candidato do seu partido à Câmara Municipal de Almada que me disse ter tido muita pena de não me ter visto quando passei por lá, e foram várias as vezes que passei. Logo, não quer isto dizer que eu não estive lá mas apenas que não nos cruzámos.
Sou algarvio e fui, durante 10 anos, presidente da Câmara Municipal de Lisboa; no entanto, não conheço toda a população do Algarve nem de Lisboa e muito menos me cruzo com ela todos os dias. Porém, isto não lhe permite fazer afirmações que tocam a dignidade de um partido, principalmente com essa intenção, isto não lhe admitimos, Sr. Deputado, nem sequer vamos alimentar esta discussão, porque pensamos que ela é perfeitamente ociosa. E se eu levantei este problema não foi por entender que o Sr. Deputado não podia ser candidato à Câmara Municipal de Lisboa mas por causa das suas palavras.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, começo por lhe agradecer a amabilidade de me conceder a palavra para fazer esta interpelação, que peço na sequência da intervenção do Sr. Deputado Macário Correia, que, pelas razões que apontou, pré-anunciou a sua intenção de, dentro de dias, renunciar ao mandato de Deputado para exercer as funções de autarca eleito no passado Domingo. Sr. Presidente, agradeço-lhe a oportunidade que me dá.
Duas palavras rápidas.
Uma primeira para, em nome pessoal e da minha bancada, saudar todos os Deputados que foram eleitos autarcas nas eleições realizadas no passado Domingo, palavra esta extensiva tanto àqueles que são do PSD como àqueles que pertencem as outras bancadas e em particular, uma palavra de especialíssima saudação...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, isto começa a ser uma intervenção. Agradeço que termine.

O Orador: - É muito rápido, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que queria deixar aqui uma palavra de especialíssima saudação àqueles que foram eleitos presidentes de câmaras, porque isso é prestigiante para a democracia e para o poder local.

O Sr. José Magalhães (PS): - Era a intervenção que o Macário devia ter feito!

O Orador: - E, se me permite, então, Sr. Presidente, muito rapidamente, quero deixar aqui também uma palavra de muito apreço ao Sr. Deputado Macário Correia. Julgo que é justo e compreensível, porque se trata de um militante do PSD generoso e empenhado, foi um governante dedicado e competente e tem sido ao longo destes anos, um Deputado exemplar na assiduidade, na capacidade de intervenção e na exigência e qualidade do seu trabalho parlamentar.
Por isso, em meu nome pessoal e em nome da minha bancada, quero dizer-lhe. Sr. Deputado Macário Correia, que o Parlamento, com a sua saída, fica mais pobre, o município de Tavira fica, seguramente, mais rico e a democracia, essa, sai bem consigo mesma, porque se exerceu e se reforçou.

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Muito obrigado, Sr. Deputado Macário Correia, e muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Macário Correia, em meu nome pessoal e em nome da Mesa, quero também cumprimentá-lo e felicitá-lo pelos resultados que obteve.
V. Ex.^as foi um Deputado que, pela sua coragem, frontalidade e determinação e pela maneira como defendeu as suas causas. honrou as funções de Deputado e este Parlamento. Vêmo-lo partir com mágoa, mas creio que há outras maneiras de honrar e servir a democracia e por isso desejo-lhe as máximas felicidades no exercício das suas novas funções.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Quero agora também, em meu nome pessoal e em nome da Mesa, saudar todos os candidatos às últimas eleições, tanto os que ganharam como os que perderam, porque uns e outros contribuíram para o reforço do poder local e para a dignidade da democracia. Como disse o Sr. Presidente da República, estas eleições demonstraram, uma vez mais, que as eleições são a festa da democracia.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Pausa.

Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Deputado Octávio Teixeira retirou a sua declaração política, vamos aguardar a chegada do Governo...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Sr. Presidente, na medida em que o Sr. Presidente fez o anúncio que acabou de fazer, é para dar uma breve explicação: depois daquilo que se passou, ou seja, depois de interromper a sequência normal das declarações políticas, o que considero absolutamente inaceitável, é evidente que eu não deveria nem poderia fazer a declaração política sobre os resultados eleitorais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, com a discussão conjunta,

na generalidade, da proposta de lei n.º 78/VII Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português e dos projectos de lei n.º 311/VII - Garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade (PCP) e 326/VII - Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (Revoga o Decreto-Lei n.º 97/77, de 17 de Março) (Os Verdes).
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei visa substituir o regime de trabalho de estrangeiros vigente em Portugal. regulado pelo Decreto-Lei n.º 97177, de 17 de Março, que visou, à época, uma equiparação de direitos entre cidadãos nacionais e não nacionais em matéria de actividade profissional, que, à luz da experiência posterior, é duvidosa e, portanto, justificava-se rever esse regime, com vista a garantir os princípios consagrados na Constituição em matéria de equiparação de direitos entre cidadãos estrangeiros e portugueses, designadamente no que se refere ao direito ao trabalho.
Naturalmente que esta proposta de lei tem como pressuposto o processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos, como destaca a exposição de motivos, e visa criar um mecanismo de consagração desta equiparação de direitos, com salvaguarda, naturalmente, de situações que, porventura, fujam ainda à completa regularização da situação de imigrantes clandestinos.
Esta proposta de lei poderá ser objecto - e desde já gostaria de informar a Câmara acerca disso - dos aperfeiçoamentos que os Srs. Deputados entendam dever apresentar.
As principais alterações relativamente ao regime anterior, regulado pelo Decreto-Lei n.º 97/77, de 17 de Março, podem ser sintetizadas nos seguintes aspectos, que gostaria de referenciar: eliminar o sistema de quotas, que está em vigor; adequá-lo ao regime dos tratados da União Europeia e do espaço económico europeu, bem como aos acordos bilaterais com o Brasil. Cabo Verde e Guiné Bissau; adequá-lo às formas de contratação aplicáveis aos trabalhadores nacionais - contrato de trabalho com ou sem termo -, eliminando a descaracterizada figura do trabalho eventual não superior a 30 dias; e alterar o regime sancionatório, que prevê coimas que hoje estão, naturalmente, desactualizadas. Em síntese, é este o objectivo da proposta de lei.
Termino, recordando o que disse há pouco, há disponibilidade da parte do Governo para aceitar aperfeiçoamentos desta legislação, cuja urgência não é por demais frisar.
Por outro lado, é de realçar a necessidade de alguma regulamentação nesta equiparação de direitos, contrariamente àquilo a que uma tendência generosa, mas pouco realista, poderia levar, ou seja, visar, pura e simplesmente, a revogação do Decreto-Lei n.º 97/77, de 17 de Março.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para apresentar o projecto de lei 11.º 311/VII o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta a esta Assembleia tem um conteúdo muito objectivo e decorre de um imperativo constitucional. Trata-se de revogar o decreto-lei que, desde 1977 proíbe as empresas de contratar cidadãos não nacionais em número superior a 10% dos trabalhadores ao seu serviço.
Propõe-se, assim, a adequação da lei ordinária ao que dispõe a Constituição em matéria de igualdade de direitos entre os cidadãos nacionais e estrangeiros, garantindo a todos os trabalhadores residentes em Portugal o acesso ao trabalho em condições de igualdade.
O PCP apresenta este projecto de lei porque defende uma adequada inserção social dos imigrantes que residem e trabalham em Portugal e porque considera que a legalidade das relações de trabalho é um aspecto fundamental da inserção social.
O decreto-lei ainda em vigor, não tendo em conta a realidade de diversos sectores económicas que recorrem a um número muito significativo de trabalhadores originários de países da CPLP, constitui um poderoso incentivo ao trabalho clandestino, sem direitos e sem qualquer protecção social. Esta situação não é aceitável. É preciso acabar com os pretextos legais para a discriminação no local de trabalho, assegurando direitos iguais a todos os trabalhadores.
O que acabo de afirmar também o Governo afirma no preâmbulo da proposta de lei que hoje apresenta. Só que aquilo que o Governo propõe é, na prática muito diferente. Embora defenda, teoricamente, o fim da quota máxima de 10% de trabalhadores estrangeiros nas empresas, o Governo propõe a manutenção e o aperfeiçoamento dos mecanismos de discriminação do acesso de estrangeiros ao trabalho.
A proposta de lei do Governo mantém e agrava as dificuldades de acesso dos estrangeiro,; ao trabalho legal; impõe uma série de medidas burocráticas adicionais para a sua contratação; estabelece diferentes níveis de tratamento dos cidadãos estrangeiros -, exige o registo prévio de todos os contratos de trabalho de estrangeiros no IDICT e o seu envio ao SEF: e até impõe o pagamento de taxas para cada registo de contrato de trabalho.
Do que se trata, afinal, é de utilizar as relações de trabalho e as empresas como instrumentos de fiscalização policial da entrada, permanência ou residência de estrangeiros, tornando os trabalhadores não nacionais em alvo permanente de suspeita e de vigilância policial.
O que o Governo pretende com esta proposta de lei é transformar as empresas em delegações do SEF, tratando todos os trabalhadores estrangeiros como potenciais delinquentes. Afirmando combater o trabalho clandestino, o Governo não faz mais do que favorecer na prática o seu crescimento.
Esta proposta de lei conjuga-se, no entanto, com a proposta de autorização legislativa que vamos debater de seguida, acerca do regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional e que é de extraordinária gravidade.
Esta proposta de lei pretende tornar ainda pior a legislação sobre estrangeiros, aprovada em 1993, por proposta de Cavaco Silva e Dias Loureiro. Este Governo leva tão longe a sua obediência cega aos acordos de Schengen e às orientações dominantes na União Europeia que pretende fechar quase completamente as portas do nosso país à entrada de estrangeiros, sem qualquer respeito pelos laços especiais que devemos manter com os cidadãos de países da CPLP. O Governo faz o discurso da cooperação e da amizade, mas, pretende levar à prática, com iniciativas como esta, uma política de hostilização destes povos.
O Governo pretende que as expulsões de cidadãos estrangeiros do território nacional possam ser executadas, mesmo que tenha sido interposto recurso das respectivas decisões. Um cidadão cabo-verdiano ou angolano ainda que viva em Portugal há muitos anos e tenha cá toda a sua família, pode ser expulso do País antes que um tribunal se pronuncie a título definitivo sobre a sua expulsão.
O Governo Português pretende fazer a cidadãos de outros países de língua portuguesa precisamente o mesmo que as autoridades dos Estados Umdos da América têm feito a cidadãos portugueses que lá residem há dezenas de anos e que são expulsos para os Açores, onde não têm familiares nem sequer conhecidos. Esta atitude deplorável das autoridades norte-americanas relativamente a Portugal e a cidadãos que por razões legais ainda possuem nacionalidade portuguesa, tem sido justamente criticadas aqui, na Assembleia da República, por diversos partidos. Como pode o Governo português querer fazer o mesmo a cidadãos de outros países?
Esta proposta de lei do Governo trata todos os cidadãos estrangeiros como se fossem criminosos e sujeita todos os passos da sua vida, no trabalho, no estudo, na habitação, na identificação civil, à vigilância do SEF, transformado em super-polícia de estrangeiros.
Mais: o Governo pretende considerar como crime de auxilio à imigração ilegal, sujeito a prisão, o simples facto de um cidadão português facilitar, por qualquer forma, a permanência ou o acolhimento em sua casa de um cidadão estrangeiro sem a sua situação perfeitamente regularizada.
Se uma lei destas vigorasse em França há uns tempos atrás, o que teria sucedido aos cidadãos e às instituições religiosas que acolheram e defenderam os direitos dos chamados «sans papier»?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo pretende ainda impor em Portugal mecanismos lamentáveis de delação obrigatória, ao propor que, quem ceder alojamento a cidadão estrangeiro tenha de o declarar ao SEF, à PSP ou à GNR no prazo de três dias, sob pena de graves sanções, Foi isso que o Governo de direita tentou introduzir em França, há alguns anos atrás, tendo sido derrotado. nesse desígnio, pela mobilização da opinião pública democrática.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: A contestação às propostas de lei que o Governo hoje aqui apresenta tem surgido de todos os quadrantes. Nos pareceres que

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enviaram a esta Assembleia, quer a CGTP quer a UGT criticam, de forma contundente, a proposta relativa ao trabalho de estrangeiros. Também no que se refere ao regime proposto para a entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros, muitas têm sido as vozes que se levantam, apelando à sua recusa pela Assembleia da República. É esse o apelo do movimento anti-racista e de todas as associações que integram o secretariado coordenador das associações para a legalização. Ainda recentemente, num debate público realizado na Escola Secundária Alfredo dos Reis Silveira, o Bispo de Setúbal designou como «iníquas» as propostas de lei hoje em discussão.
As propostas do Governo desmentem de forma flagrante, o seu apregoado diálogo e respeito pelos direitos dos imigrantes; manifestam intenções repressivas e discriminatórias e não são aceitáveis numa sociedade democrática e num país de emigrantes espalhados pelo mundo.
A política deste Governo para a imigração traduz-se numa profunda hipocrisia: ao mesmo tempo que o Alto Comissário (político) para a Imigração e as Minorias Étnicas passa a vida a apregoar boas palavras e a comer cachupas com as associações de imigrantes, o Governo encarrega-se de pôr em prática uma política de grande hostilidade para com estes cidadãos.
O PCP não pactua com essa política e tudo fará para que os estrangeiros sejam tratados, em Portugal, com a dignidade que a sua condição de cidadãos exige.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para apresentar o projecto de lei do seu grupo parlamentar, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: O direito à igualdade e à não discriminação entre cidadãos nacionais e estrangeiros, designadamente perante o trabalho, é um direito consagrado na Constituição da República, um direito, contudo, cuja vivência está longe de ter sido alcançada.
É assim que não só alguma legislação ordinária dispersa ainda o ignora ou mesmo viola grosseiramente, como a realidade, em múltiplos domínios no quotidiano, se encarrega de o negar, no acesso à habitação, à escola, no acesso ao trabalho, concretamente!
Uma discriminação contra estes cidadãos, no caso concreto, trabalhadores estrangeiros, que é particularmente chocante manter-se num país como o nosso, ele próprio um país de emigrantes e de gente, que, noutras latitudes, teve de buscar a melhoria de condições de vida que a sua terra negou.
Uma discriminação que contribui para agravar a fragilidade destes cidadãos perante a comunidade, dificultar a sua integração harmoniosa na sociedade e acentuar a sua condição de mão-de-obra barata remetida ao trabalho clandestino e à exploração.
Uma discriminação e uma desprotecção ainda preocupantes pelas inevitáveis consequências que tem em toda a vida destas pessoas, tornando-as alvo preferencial de manifestações de intolerância, de racismo e de xenofobia, a que não estamos imunes.
Razões que têm preocupado «Os Verdes» e que nos têm feito intervir nos mais diversos domínios.
Razões que, em coerência com a nossa posição de sempre, nos levaram a apresentar o presente diploma, que visa garantir iguais condições de acesso. ao trabalho de cidadãos estrangeiros em território nacional, para tal se propondo a revogação, pura e simples, do Decreto-Lei n.º 97/77, que, em violação clara da Constituição, há mais de 20 anos a nega.
Com efeito, regulamentando o Decreto-Lei 11.º 97/77 as condições de trabalho de cidadãos estrangeiros no nosso país e determinando uma quota máxima de 10% de estrangeiros, que obriga as empresas a terem no seu quadro de pessoal, no mínimo, 90% de portugueses, torna-se óbvio - num país como o nosso, onde a presença de estrangeiros, em alguns sectores laborais como as obras públicas ou limpeza é dominante - que o único caminho para a não discriminação tem de passar pela total e inequívoca revogação deste diploma.
Uma revogação que, queremos, ponha fim ao estímulo ao trabalho clandestino e a uma situação que a todos penaliza, incluindo os trabalhadores nacionais, dela só beneficiando exploradores sem escrúpulos.
Uma revogação que, queremos, garanta àqueles que connosco vivem, trabalham e contribuem para o desenvolvimento do nosso país uma igualdade de direitos no acesso e nas condições de prestação de trabalho, que para os nossos próprios compatriotas no estrangeiro reclamamos.
Uma revogação que, queremos, contribua para alterar uma insustentável situação de marginalização, discriminação, injustiça e exclusão social destes cidadãos, a que urge pôr cobro.
Uma revogação que corresponde à necessidade de prevenir e suster o germinar de novas fontes de intolerância, racismo e xenofobia, que inquietantemente na nossa sociedade se instalam e que a crise social e de valores tende a acentuar.
Uma revogação, ainda, que vai ao encontro da reflexão feita pelas diferentes organizações internacionais, OIT. Conselho da Europa e Parlamento Europeu, responde às suas recomendações e incorpora as suas propostas.
Uma proposta por fim, Srs. Deputados, que, para «Os Verdes», em nada conflitua antes favorece o combate, que concordamos, é forçoso travar contra o trabalho clandestino, abrangendo ele, ou não, trabalhadores estrangeiros.
Um combate, que deve mobilizar toda a sociedade e responsabilizar particularmente o Governo, feito pelas entidades para tal vocacionadas, mas um combate que em nada se confunde nem pode servir de pretexto, como é este o caso, para a ingerência policial ou a omnipresença de um Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que, para «Os Verdes», de modo algum, nas relações laborais pode ou deve intrometer-se.

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Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Estas são razões que nos, levariam genericamente a aplaudir qualquer proposta do Governo que pusesse fim à discriminação e à desigualdade existentes.
Razões, as mesmas razões, que nos levam a discordar frontalmente da proposta de lei do Governo do PS, aqui em discussão, a desmontar os equívocos perversos que ela encerra, a alertar para os perigos e a denunciar a verdadeira natureza dos propósitos que a animam.
Urna proposta de lei do Governo do PS que não tem como motivação directa nem a justiça. nem a protecção dos imigrantes, nem a adequação ao princípio constitucional da igualdade de direitos e deveres entre cidadãos estrangeiros e nacionais mas, sim, como o próprio preâmbulo o assume, «uma mais rigorosa fiscalização ( ... ) da autorização de entrada, permanência ou residência de cidadãos estrangeiros( ... )», como aliás a vergonhosa autorização legislativa que a seguir vai debater-se, de modo inequívoco o comprova.
Uma proposta de lei do Governo que não contribui para combater o trabalho clandestino; ao invés. ao criar todo um conjunto de mecanismos processuais e burocráticos adicionais, só vem aumentá-lo, obstaculizar o acesso dos trabalhadores estrangeiros ao mercado legal de trabalho, desincentivar as empresas e os empresários à sua contratação e manter, senão mesmo acentuar, a discriminação, já hoje existente, entre trabalhadores nacionais e estrangeiros, já que, a pretexto de regularização de condições de trabalho, vem, de forma autoritária. condicionar a liberdade destes trabalhadores, fichá-los e colocá-los sob permanente suspeita, vigilância e arbítrio das forças policiais, em particular do todo poderoso SEF.
Os exemplos, a este propósito são múltiplos no articulado da proposta de lei em discussão. A saber: confunde-se perigosamente o combate ao trabalho ilegal com regulamentação de condições de trabalho: propõe-se a atribuição para o SEF de funções que, e só, ao Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho a antiga Inspecção de Trabalho, respeitam e devem caber: classificam-se chocantemente pessoas, discriminam-se seres humanos (no caso, trabalhadores), catalogados em função da sua origem numa atitude chocante, que se julgaria impensável; define-se a obrigação de existência de um contrato escrito de trabalho para os estrangeiros, imposição a que os trabalhadores nacionais não estão de modo algum, sujeitos; determina-se a obrigação de um registo prévio desse contrato, facto igualmente a que os trabalhadores portugueses não estão obrigados; faz-se incluir num contrato. que para os nacionais não existe (e que deveria e só regulamentar relações de trabalho), dados para envio, uso e abuso do SEF, numa lógica de ingerência e suspeição totalmente inaceitável; mais e ainda, obrigam-se as empresas a um pagamento de 2000$ por cada registo, penalizando, deste modo, os empresários que queiram contratar trabalhadores estrangeiros e, logo incentivando o trabalho clandestino, fazendo o próprio Estado do trabalho de estrangeiros e imigrantes vergonhosa fonte de receita e exploração adicionais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: uma proposta de lei do Governo que «põe a nu» a falta de coerência do PS, quando confrontado com as posições que, bem recentemente, dizia defender, e que reproduz, no mais odioso, a política de Dias Loureiro e o modo como todas as questões relativas a matéria de imigração eram tratadas pelo PSD.
Uma proposta de lei que desmascara, na sua filosofia inspiradora, a natureza desumana e o desprezo pelos valores do humanismo e da solidariedade.
Uma proposta de lei que perpetua a discriminação, que diz combater, favorece a manutenção da clandestinidade no trabalho, não honra o PS e importa ser contrariada por todos aqueles que já fizeram ouvir a sua voz, como ONG. Igrejas, partidos e cidadãos, ou seja, todos os que querem pôr fim à desigualdade e à discriminação.
Uma proposta, pois, para «Os Verdes», que importa, pura e simplesmente, rejeitar, como «presente envenenado» que é, precisamente rio ano em que se comemora o Ano Europeu contra o Racismo e a Xenofobia.
Uma proposta de lei que importa rejeitar, em nome de uma política integrada de imigração, que respeite os direitos humanos e os valores de solidariedade e humanistas, em que, mesmo contra a corrente, continuamos a acreditar!

Aplausos de Os Verdes e do PCP

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Permitam-me, em primeiro lugar, saudar o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais. Dr. Ribeiro Mendes, cujas novas funções o trazem agora ao contacto com as relações laborais e desde logo, com esta proposta de lei, que confirma um princípio geral da igualdade, na legislação ordinária, em matéria de trabalho de estrangeiros.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O princípio geral da igualdade é afirmado pela Constituição, onde se estabelece a proibição de discriminações fundadas em factores como o da raça.
O acesso ao trabalho de cidadãos estrangeiros está estabelecido no Decreto-Lei n.º 97/77 de 17 de Março, através do qual se fixam restrições ao trabalho de cidadãos estrangeiros, condições que vieram a ser alteradas naturalmente em relação aos cidadãos comunitários, com a adesão de Portugal às Comunidades Europeias, mas que se mantiveram em relação aos restantes.
Em relação aos cidadãos oriundos de outros países, verificam-se os condicionalismos impostos pelo diploma de 1977. E quanto a estes, tem-se verificado um aumento significativo do seu número, representando os trabalhadores oriundos de países de expressão oficial portuguesa mais de dois terços do total. Mas estes são apenas aqueles que se encontram em situação legal.
Relativamente aos trabalhadores em situação ilegal, que se calculavam em algumas dezenas de milhar, originários sobretudo de países africanos de expressão oficial portuguesa e que trabalhavam no sector da construção civil,

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a resolução da sua situação motivou, como é sabido, a tomada de medidas excepcionais, quer ainda pelo anterior Governo, quer já pelo actual, no sentido da regularização da situação.
A existência, aliás, de trabalhadores ilegais conduz ao trabalho clandestino, à marginalização social e ao exercício de tarefas em condições de inferioridade, de desigualdade e discriminação, a que importa pôr cobro de imediato.
Os projectos em análise, relativos ao trabalho de estrangeiros em Portugal, debruçam-se sobre uma realidade substancialmente diferente daquela que esteve na origem do actual regime legal.
Sendo certo que as crises económicas fazem aumentar as restrições à entrada, permanência e ao trabalho em muitos países, nomeadamente naqueles que são considerados países de imigração, e que não podemos, por isso, desconhecer as medidas restritivas que foram criados em vários Estados europeus em relação a cidadãos provindos de outros continentes, importa termos em atenção a realidade portuguesa.
O mercado de trabalho, que constitui um dos mecanismos mais privilegiados para a integração dos cidadãos imigrantes, também é o palco onde as discriminações directas e indirectas mais se podem manifestar. Em situações de crise é, nomeadamente, no local de trabalho que se iniciam processos de racismo, xenofobia e discriminação, podendo dele derivar a exclusão acidental ou intencional.
Os processos de discriminação, que se iniciam no recrutamento ou no exercício da profissão, conduzem normalmente os trabalhadores migrantes para a margem do mercado de trabalho e para o desempenho de funções mal remuneradas e sem condições de trabalho e assistenciais.
Normalmente, estes trabalhadores não dispõem de elevadas qualificações e, daí, acabam por desempenhar trabalhos que os nacionais de cada Estado não querem ou não podem aceitar e recaiem em situações ilegais, com remunerações inferiores e sem recurso ao mínimo das condições de higiene e segurança no trabalho, tanto mais grave quanto estes empregos são sectores onde os riscos são maiores.
Estas situações tanto se verificam para trabalhadores legais como para trabalhadores ilegais, embora, neste último caso, seja mais comum.
A legislação antidiscriminatória é um meio necessário, mas não suficiente, para reduzir a discriminação racial. E, em muitos casos, ao reforço legislativo contrapõe-se a criação de mecanismos de fuga que tornam o recurso à mão-de-obra ilegal ainda maior.
Os estudo , efectuados em vários países da Europa indiciam claramente as discriminações exercidas, quer no recrutamento quer no desempenho de funções. Daí que a existência de medidas antidiscriminatórias e a criação de condições de igualdade entre cidadãos nacionais e estrangeiros sejam positivas, mas devem ser acompanhadas por campanhas de sensibilização, orientadas contra discriminação.
A circunstância de, em 1995, ter sido assinada pelos parceiros sociais europeus a Declaração Conjunta sobre a Prevenção da Discriminação Racial e da Xenofobia e a Promoção da Igualdade de Tratamento no Local de Trabalho e o facto de estarmos no Ano Europeu contra o Racismo são pretextos para que se tome um conjunto de medidas relativo ao combate à discriminação.
Neste sentido, os projectos hoje em debate, apesar de alterações necessárias a introduzir na especialidade - e devo dizer que a disposição já aqui hoje manifestada pelo Governo, se, por um lado, ilustra que esta proposta foi apressadamente elaborada e o Governo vem hoje aqui, desde já, pôr-se à disposição para alterá-la, por outro, demonstra também um posicionamento interessante no sentido de que todos poderemos trabalhar para melhorar a actual proposta de lei -, representam um passo significativo para a promoção da igualdade de tratamento e de direitos, com a necessária fixação de procedimentos a adoptar. Mas, para não criar apenas a ilusão da igualdade, é preciso praticá-la. Por isso, é importante que, para além da aprovação destes projectos, o Governo assuma medidas complementares para a sua efectivação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje perante várias propostas de revisão do Decreto Lei n.º 97/77, ou seja, a lei que regulamenta o trabalho dos cidadãos estrangeiros em território português.
Todos compreendemos que o percurso já feito, desde 1977 até hoje, no âmbito europeu, bem como a dinâmica e os novos contextos e relações da sociedade portuguesa com os imigrantes, maioritariamente lusófonos, se alteraram profundamente e exigem uma adequação daquele diploma, consentânea com as realidades próximas e futuras que temos de enfrentar.
Há 10 anos, a imigração ainda não era uma questão social e política crucial no nosso pais. Portugal, país até aí de emigrantes, tornou-se um país de destino, da imigração, e é necessário que o País se adapte a esta nova realidade.
Hoje, estou certa, pela posição consensual e unânime que esta Assembleia vem demonstrando relativamente às problemáticas dos imigrantes, as quais me dispenso agora de enunciar, de que todos compreendemos ser um desígnio nacional a equiparação dos direitos dos cidadão, estrangeiros aos dos cidadãos portugueses, seja pela coerência de defendermos para os imigrantes o que, de longa data, sempre defendemos, para os, nossos trabalhadores emigrantes sela pelos, imperativos constitucionais, que orientam a acção legislativa.
Neste contexto, confrontamo-nos hoje, em primeiro lugar, com a eliminação de restrições quantitativas à contratação de trabalhadores imigrantes. Esta iniciativa legislativa apareceu num contexto em que era necessário dar garantias aos trabalhadores portugueses de que o crescimento do investimento estrangeiro, que se verificava na altura, e correlativa mão-de-obra não poderia implicar uma subalternização dos nacionais.

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Tais restrições não só afrontam hoje as nossas consciências como suscitam dúvidas de inconstitucionalidade, nomeadamente por violar os artigos 13.º e 58.º da Constituição da República Portuguesa.
A lei vigente, o Decreto-Lei n.º 97/77, tem contribuído perversamente para o aumento do trabalho clandestino, uma vez que tem servido de pretexto para que o trabalhador estrangeiro não faça parte do quadro de pessoal das empresas.
É evidente que, num e noutro caso, urge adequar a lei de trabalho de estrangeiros aos tempos actuais e, neste sentido, é igualmente positivo que a proposta de lei do Governo tenha por objectivo declarado a eliminação daquela restrição.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Mas os tempos actuais indicam-nos também que não basta e não é suficiente eliminarmos as discriminações que desembocam no trabalho clandestino e ilegal, mas, sobretudo, que se torna necessário encarar e combater frontalmente as raízes do que, nesta área, cria aquelas situações.
Se olharmos para as propostas e as orientações que derivam do Acordo de Concertação Estratégica, celebrado na Comissão Permanente da Concertação Social do Conselho Económico e Social, relativo ao período 1996-1999, não podemos deixar de ver com toda a clareza que não é suficiente a eliminação de toda a discriminação, não é suficiente criar efectiva igualdade de tratamento de estrangeiros e portugueses. Aparentemente, isto é muito justo e correcto - e é, mas não chega. É essencial que a isto juntemos a nossa determinação de combate ao trabalho ilegal e clandestino, seja referente aos portugueses (as maiores vítimas de trabalho ilegal), seja aos imigrantes estrangeiros - e que não se faça a relação simplista trabalho clandestino = imigração.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

A Oradora: - É necessário não só garantir o acesso ao emprego em condições de igualdade com os cidadãos nacionais mas equiparar o exercício do trabalho; é preciso proporcionar uma efectiva equiparação de vivência e de direitos entre os trabalhadores imigrantes e os nacionais. Este combate faz-se também pelo agravamento das coimas, através da alteração do regime das contra-ordenações e da criação de novas sanções acessórias.
Talvez seja de relembrar que, no capítulo V desse Acordo, ficou inscrito o combate ao trabalho ilegal e ao racismo e à xenofobia, prevendo-se que o Governo e os parceiros sociais tenham em particular atenção a erradicação no trabalho ilegal de estrangeiros e o desenvolvimento de uma política, integrada de imigração, principalmente de oriundos dos países lusófonos.
Os parceiros sociais comprometeram-se a promover o combate ao racismo e à xenofobia nos locais de trabalho, conforme a Declaração Comum sobre a Prevenção da Discriminação Racial e da Xenofobia e a Promoção da Igualdade de Tratamento no Local de Trabalho, adoptada pela Cimeira do Diálogo Social Europeu, em 21 de Outubro de 1995.
A Declaração de Florença exige que as acções que têm a ver com o recrutamento ou com as condições de trabalho sejam coerentes com o objectivo da promoção da igualdade de tratamento no local de trabalho.
É por isso mesmo que a proposta do Governo se revela consentânea com aquele desígnio e demonstra a determinação do Governo do PS em atacar uma das causas deste problema, através de duas medidas fundamentais, a saber: a alteração do regime das contra-ordenações, agravando substancialmente as coimas actualmente previstas; a constituição de penas acessórias, cumulativas com as coimas, para os prevaricadores das que deveriam ser as normais relações de trabalho com os seus trabalhadores.
A iniciativa vertente não é uma iniciativa isolada, uma vez que, no decurso desta legislatura, foi aprovado um conjunto significativo de diplomas, reveladores de uma intenção inequívoca de salvaguardar, defender os interesses dos imigrantes e integrá-los na sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Toda e qualquer proposta de lei, como a que está hoje em causa, poderá não ser perfeita; deseja-se, porém, que seja a mais perfeita possível, que melhor sirva todas as partes envolvidas e, fundamentalmente, que não dê origem a efeitos perversos susceptíveis de comprometer o seu alcance positivo.
Temos recebido inúmeras contribuições do SCAL Secretariado Coordenador das Associações para a Legalização -, das associações de imigrantes - a quem aproveito aqui para saudar -, das centrais sindicais e de organizações religiosas, contribuições essas que visam a melhoria e a efectiva adequação deste tema aos novos tempos e à defesa dos imigrantes.
Conforme referiu o Sr. Alto Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas, na intervenção de abertura da Conferência Europeia sobre a Prevenção do Racismo no Local de Trabalho, as entidades empregadoras, privadas ou públicas, compreenderão decerto que a ausência de discriminação evitará divisões do tecido social, que poderão resultar da exclusão de um sector da comunidade, e contribuirá decerto para o sucesso das suas empresas, que, ao fim e ao cabo, actuam cada vez mais, em sociedades pluriculturais.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estamos firmemente empenhados em combater a vergonha do trabalho clandestino e em assegurar a igualdade de tratamento de todos os trabalhadores. Mas uma lei que regulamente o acesso ao emprego tios cidadãos estrangeiros não pode ser alheia às especificidades deste grupo de cidadãos.
Estamos certos de que esta proposta de lei do Governo, após os trabalhos a que, como esperamos, será sujeita na especialidade, se afirmará como uma lei geralmente aceite pelos interessados e capaz de regular eficazmente as

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relações de trabalho dos estrangeiros no mercado de trabalho.
Com esta iniciativa pretendemos criar nova legislação que contribua, de facto, para uma maior igualdade de oportunidades para todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Isabel Castro e os Srs. Deputados António Antunes e António Filipe.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, ouvindo a sua intervenção, fiquei com dúvidas se, na fase final, a Sr.ª Deputada estaria a referir-se à proposta de lei do Governo ou aos projectos de lei de Os Verdes e do PCP, já que, se assim fosse, estava completamente enganada em relação a alguns aspectos que referiu.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que a consensualidade em relação à política de imigrantes não é verdadeira. É bom que não percamos a memória e nos lembremos dos acesos debates havidos neste Parlamento, em 1992 e 1993, das leis aqui aprovadas pela maioria absoluta do PSD e da reacção extremamente crítica de todos os partidos da oposição, incluindo a do Partido Socialista, de que muitas vezes a Sr.ª Deputada foi porta voz. Portanto, em nome do direito à memória, também é bom que não "percamos o pé" neste debate.
Em segundo lugar, é óbvio que é inconstitucional a lei hoje em vigor, que discrimina os trabalhadores estrangeiros, violando vários artigos da Constituição. É vergonhoso que essa lei se mantenha,...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - ... urgindo alterá-la. Ora, a questão muito concreta que lhe coloco é esta: se se quer acabar com a discriminação e a desigualdade, em nome de quê, Sr.ª Deputada, explique-nos, os trabalhadores estrangeiros são obrigados a um contrato escrito e os nacionais não, em nome de quê esse contrato tem de ser previamente registado e em nome de quê os empresários que empreguem estrangeiros são obrigados, ainda por cima, a pagar por esse facto?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, há mais dois oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Antunes.

O Sr. António Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, esta proposta de lei teve inequivocamente um objectivo principal, que foi o de conformar melhor determinadas disposições ao texto constitucional. Assim aconteceu, designadamente, com a eliminação da restrição legal traduzida ria proibição às entidades patronais, com um quadro superior a cinco trabalhadores, de só ser permitido admitir trabalhadores estrangeiros, desde que esse quadro estivesse preenchido com, pelo menos, 90% de trabalhadores portugueses.
Trata-se de uma alteração que saudamos, como já resultou, aliás, da intervenção que foi feita pelo meu colega de bancada. Até aqui tudo bem, pois penso que se conseguiu esse objectivo.
Agora, a outra grande finalidade que me parece desejar-se com esta proposta de lei é a de, de alguma forma, desburocratizar todo este processo. E peno que aqui é que a proposta de lei se revela manifestamente insuficiente, manifestamente pobre de imaginação, limitando-se quase a decalcar o que vinha de 1977. E dou-lhe um exemplo: nos artigos 5.º e seguintes estabelecem-se determinados comportamentos a que ficam obrigadas as entidades empregadoras, no que diz respeito, designadamente, à promoção e ao cancelamento do registo dos contratos, a determinadas comunicações a fazer ao IDICT e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Ora, Sr.ª Deputada, admira-me que isto não tenha sido objecto da sua atenção (que, aliás, foi cuidadosa) pois, parece-me que, na realidade, sobrecarregarmos mais os, cidadãos com um trabalho que compete nitidamente à Administração... Por que é que as entidades patronais hão-de ter de ficar sujeitas a comunicar ao IDICT e por que é que, depois de comunicarem ao IDICT, ainda têm de comunicar ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras? Será que nem sequer há uma comunicação entre os dois serviços?

Vozes do PS: - Pergunte isso ao Deputado Carlos Encarnação!...

O Orador: - Será que não há pessoal bastante para que esses serviços possam efectivamente fazer isso?
Que os cidadãos façam chegar à Administração Pública os seus impostos, está certo. Agora, que a Administração Pública se demita de exercer as tarefas que são mais elementares e comezinhas, é demais!
Se alguma coisa há a censurar, penso que começa a ser altura de o Partido Socialista, ao fim de dois ano, de governação, aprender, efectivamente, a corrigir aquilo que diz que está mal. Vemos, realmente, que se há muita coisa que não estará tão certa, quando chega a altura de fazerem alguma coisa, na realidade, não a fazem.

O Sr. José Magalhães (PS): - Está muito violento contra o Deputado Carlos Encarnação!...

O Orador: - Esperemos que, com a nossa contribuição, Srs. Deputados (e nós dá-la-emos, com certeza, em sede de especialidade), anomalias como esta sejam corrigidas.

Pergunto à Sr.ª Deputada se, na verdade,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Já perguntou sete! Pergunte agora ao Deputado Carlos Encarnação!

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O Orador: - . reconhece alguma pertinência nas minhas observações e se podemos contar com o PS para que, em sede de especialidade, contribua para que sejam feitas estas e outras benfeitorias de que a proposta de lei necessita.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Benfeitorias é connosco!

O Sr. José Magalhães (PS) - Connosco, contará! Contará com o Deputado Carlos Encarnação?!...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, estive a ouvir a sua intervenção e fiquei com a sensação de que a Sr.ª Deputada estava a falar noutro debate ou apenas sobre os projectos de lei apresentados pelo PCP e por Os Verdes, porque. de facto, o consenso fica por aí.
Relativamente à eliminação da quota de 10% como limite para a contratação de trabalhadores estrangeiros, todos estamos de acordo. De facto, ela é inconstitucional e. segundo o princípio da equiparação de direitos entre nacionais e estrangeiros, que a nossa Constituição estabelece, essa quota não faz sentido. Mas a questão não é essa! É que a proposta de lei, para além da óbvia supressão dessa limitação, mantém e, digamos, até acentua os mecanismos de fiscalização policial...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Acentua!

O Orador: - ... que estavam associados ao cumprimento das quotas. Ora, se deixa de haver quotas, para que é que se mantém o sistema policial?! Isto é uma evidência que parece só não ser vista pelo Governo!

Efectivamente, a Sr.ª Deputada saudou os contributos do SCAL, da CGTP. da UGT. irias, mais do que saudar os contributos, leiam-nos, ao menos, e tirem daí as devidas ilações, porque é isso que os senhores ainda não fizeram.
Agora, Sr.ª Deputada, muito concretamente, pergunto-lhe o seguinte: a Sr.ª Deputada considera que têm alguma Justificação as limitações burocráticas à contratação de estrangeiros que a proposta de lei cio Governo quer que se estabeleçam ? Faz algum sentido que até tenha de ser paga uma taxa de 2000$ para o registo de um contrato individual de trabalho de um trabalhador estrangeiro, o que não acontece na contratação de um trabalhador nacional? Que sentido é que tem que um contrato de trabalho tenha de ser comunicado ao SEF, que é uma entidade policial? Mas que confusão é esta entre a legislação laboral e a legislação policial?! Que instrumentalização da legislação laboral é esta que o Governo pretende fazer e que toda a gente com bom senso contesta?. Como é que a Sr. Deputada justifica a policialização da legislação laboral que o Governo pretende? Não considera que. de facto, a pura e simples revogação do decreto-lei de 1977 é a única solução compatível com a Constituição da República Portuguesa?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as questões que me colocaram.
Disse, na minha intervenção, e o Governo também já o tinha dito, que estamos firmemente empenhados em combater a vergonha do trabalho clandestino ....

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Que, todavia, se mantém!

A Oradora: - ... em assegurar a igualdade de tratamento de todos os trabalhadores e que este era um diploma susceptível de melhorias. Portanto, está aberta a discussão na especialidade das questões que o Sr. Deputado António Filipe aqui colocou.
Mas, Sr. Deputtado, o senhor vem aqui com um projecto e com uma argumentação aparentemente muito
(PC), isto é, muito politicamente correcta. O Sr. Deputado veio dizer que sim, senhor, que é garantido aos cidadãos que revoga o Decreto-Lei n.º 97/77, que garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao
emprego em condições de igualdade, e esquece-se do exercício, mas o seu partido não faz uma coisa que foi feita pelo Governo, que é a revogação da Secção VI, dos artigos 31.º. 32.º, 33.º e 34.º...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E seguintes!

A Oradora: - ... que se refere ao trabalho de estrangeiros. Ora, ao não revogar isto, Sr. Deputado, continua a exigência de torna escrita e aquilo sobre que o senhor, há pouco, perguntou, ou seja, a continuação ao SER. O senhor e o seu partido, ao não revogarem esta secção do trabalho estrangeiro continuam com uma obrigação de envio atempado ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e ao serviço competente da administração do trabalho da relação de cidadãos estrangeiros ao serviço de qualquer empresa. Em que é que ficamos Sr. Deputado?

O Sr. Barbosa de Meio (PS): - Na especialidade, tratamos disso!

O Sr. António Filipe (PCP): - Por nós. revoga-se já o decreto-lei por inteiro!

O Sr Presidente (Manuel Alegre) - Para unia intervenção. [em a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr Presidente. Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Temos hoje, em discussão conjunta. três diplomas, ou seja, uma proposta de lei e dois projectos de lei, um do PCP e outro de Os Verdes, que pretendem encontrar nova regulamentação do acesso ao emprego em condições de igualdade aos cidadãos estrangeiros. Facto curioso a registarem é o de

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que todos os diplomas em apreço propõem a revogação do Decreto-Lei n.º 97/77.
No que diz respeito ao projecto de lei n.º 326/VII, apresentado por Os Verdes. também o PP está de acordo com a necessidade de criar efectivas condições que permitam erradicar da sociedade portuguesa todas as formas discriminatórias e sub-humanas de prestação de trabalho e a consequente exploração chocante de mão-de-obra barata, diria eu, na grande maioria dos casos.
A revogação do Decreto-Lei n.º 97/77 só por si não resolve a discriminação verificada, nos seus diversos factores, não contribui para combater ou atenuar o trabalho ilegal, para penalizar os infractores e muito menos para criar condições de acesso ao emprego por parte dos cidadãos estrangeiros. Admite-se estar de acordo com os seus princípios, não encontro é correspondência quanto à forma.
O projecto de lei n.º 311/VII, apresentado pelo PCP, no seu preâmbulo, reconhece, porque não põe em causa, a existência de regimes legais de condicionamento do acesso de estrangeiros a determinadas funções, nos termos em que a Constituição o consente. Põe em causa, por considerar inaceitável e inconstitucional. a imposição de um regime geral de condicionamento do acesso de estrangeiros a toda e qualquer actividade profissional.
Por outro lado, pretende, desta forma, combater o trabalho clandestino e defender condições de igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros no acesso ao emprego, propondo, para isso, a revogação do Decreto-lei n.º 97/77 e introduzindo no ponto 2 um novo conceito jurídico para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal no acesso ao emprego.
Por princípio, não encontramos razões objectivas para não darmos a nossa anuência a este novo conceito, contudo o melindre da matéria impõe-nos alguma ponderação e prudência.
Neste âmbito, há, contudo. uma razão de sentimento e de imposição política de encontrar os mecanismos de inserção social dos cidadãos estrangeiros, que todos nos deve mover.
Na verdade, a proposta de lei n.º 78/VII pretende ser um novo mecanismo legal de regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português. revogando o Decreto-Lei n.º 97/77, que visava o estabelecimento de um princípio de equiparação de direitos entre cidadãos estrangeiros e portugueses.
Reconhece o Governo que a utilização de trabalho clandestino, que advém quer da entrada, permanência ou residência ilegal em território português quer das restrições à celebração lícita de contratos de trabalho pelas empresas, é geradora de situações de não protecção dos direitos dos trabalhadores estrangeiros nesta situação, verificando-se, por isso, a violação de valores constitucionalmente protegidos, designadamente os relativos à igualdade de tratamento com os trabalhadores portugueses e à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes.
De acordo com a "Exposição de motivos", é entendimento do Governo que o processo de regularização extraordinária dos imigrantes clandestinos, nos termos da Lei n.º 17/96, permite. concluído o processo de regularização, verificarem-se as condições, relativamente a esses trabalhadores, de uma maior efectividade das normas laborais.
Por outro lado, o Governo, através deste diploma, pretende proceder a alguns ajustamentos que permitam exercer uma rigorosa fiscalização quer da prestação de trabalho, quer, indirectamente. da autorização de entrada. permanência e residência de cidadãos estrangeiros em território nacional.
Para o Partido Popular este diploma traduz uma evolução ou, se preferirem, uma rectificação. A eliminação da restrição do limite de 10% é por nós considerada como um avanço no atenuar das desigualdades, sendo importante também o aumento substancial das coimas nas contra-ordenações.
As sanções previstas, bem como a publicação em Diário da República das lista das entidades empregadoras prevaricadoras e das coimas aplicadas parece-nos que terá não só a intenção de atenuar as infracções mas também a de produzir um efeito moralizador.
Por outro lado, e a merecer o nosso reparo, o facto de o Governo pretender transformar as empresas em extensões do serviços de estrangeiros, ou seja, a funcionarem como controlo dos estrangeiros, e, ainda por cima, a terem de pagar uma taxa de 2.000$ por cada registo de contraio, não é, no meu entender, justificável.
Esta taxa, bem como a necessidade de a entidade empregadora ter de aguardar 30 dias sobre a data de apresentação do requerimento no serviço competente do IDICT, e porque, objectivamente, esta medida direcciona-se para o sector da construção civil, somos de parecer que estas medidas são penalizantes não só para a entidade empregadora mas, acima de tudo, para os trabalhadores na sua maioria cidadãos estrangeiros da CPLP.
Este documento do Governo fica, portanto, aquém do desejado e acentua a diferenciação de tratamento consoante os estrangeiros sejam ou não do espaço económico europeu.
O PP entende a evolução no enquadramento das directivas comunitárias e não compreende que o Governo não encontre um mecanismo legal de discriminação positiva para os cidadãos da CPLP. Devemos ter uma postura igual para o que é igual e desigual para o que é desigual!
Para o PP, os cidadãos provenientes de Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, principalmente esses, merecem tratamento diferenciado, claro está positivo.
Deixamos, contudo, aqui um alerta: não basta encontrar os mecanismos legais se não formos capazes de propiciar as condições de vida e de inserção social que permitam que esses cidadãos possam ter unia vida com os níveis de conforto e bem-estar desejáveis.
A este propósito, vale a pena aqui elogiar o desempenho das ONG no esforço que têm desenvolvido não só para a legalização mas, acima de tudo, para o equilíbrio social existente.
Para terminar, gostaria de dizer que somos de opinião que esta matéria deve merecer o maior consenso possível, pelo que estão reunidas as condições para o seu melhoramento em sede de Comissão, existindo, da nossa parte, total disponibilidade e empenho no sentido de

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encontrar de soluções para atenuar o flagelo, que é o do trabalho clandestino de estrangeiros.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a discussão do primeiro ponto da ordem do dia de hoje.
Srs. Deputados, passaremos, então, à discussão da proposta de lei n.º 132/VII - Concede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização legislativa que o Governo submete à aprovação da Assembleia da República decorre da necessidade de introduzir alterações ao regime legal que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional.
Trata-se de pôr à consideração desta Assembleia uma proposta de lei que faz parte de um conjunto mais vasto de iniciativas legislativas, que visam reforçar o controlo da circulação de pessoas nas fronteiras externas, harmonizar o regime legal vigente, acolhendo os princípios adoptados pela União Europeia, e honrar os compromissos internacionais de Portugal, designadamente com os países de língua oficial portuguesa.
Neste vasto e coerente conjunto inclui-se o processo de regularização extraordinária de estrangeiros em situação ilegal, que abrange mais de 30000 estrangeiros; a nova lei de asilo, já aprovada na generalidade e agora em discussão na comissão especializada; a lei de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que agora vos propomos; a nova lei orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; e, finalmente, a revisão da Lei da Nacionalidade.
Sendo Portugal, tradicionalmente, um país generoso e aberto em relação a outros povos e civilizações, por razões de História e de identidade moral e cultural, legislar sobre esta matéria torna-se, pois, de grande importância e delicadeza.
Não só porque faz parte da nossa identidade manter intocáveis os sagrados princípios da hospitalidade, da tolerância e do universalismo humanista, que sempre nos caracterizaram, mas também porque, pertencendo ao espaço comunitário europeu e exigindo-se de nós, rigor e eficácia no controlo global dos fluxos, migratórios com destino a Portugal e a União, não podemos, Todavia, deixar de honrar os compromissos que voluntariamente assumimos em relação a essa Comunidade para nós tão especial, que é a Comunidade dos países de expressão oficial portuguesa.
A entrada em vigor da Convenção de Aplicação aos Acordos de Schengen, a evolução das políticas da União Europeia nesta matéria, o processo de regularização. entretanto já concretizado, o crescimento tendencial dos fluxos migratórios e a nova configuração das fronteiras nacionais e comunitárias, internas e externas, impõem uma redefinição das normas que regulam a entrada, a permanência, a saída e o afastamento dos estrangeiros do território nacional, designadamente: nas questões nucleares do regime de autorização de residência - agora simplificado: do reagrupamento familiar - agora. mais justo e abrangente; da admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego e de exercício de actividade profissional independente - agora, devidamente tipificado e condicionado por regras que defendem o emprego para nacionais e comunitários, protegendo ao mesmo tempo os estrangeiros das situações de exploração por trabalho e residência clandestinos: no regime de vistos - agora, com nova tipificação, tia redefinição dos direitos dos residentes, designadamente no estatuto dos menores estrangeiros nascidos em Portugal, dos irmãos menores do residente, dos estrangeiros membros da família de cidadãos portugueses: nos mecanismos de apoio ao retorno voluntário aos países de origem, na criminalização do favorecimento ou facilitação da entrada e permanência irregular de cidadãos estrangeiros em território nacional, em particular quando se verifiquem condutas ilícitas com intenção lucrativa: na readmissão, por outro Estado. de uni cidadão em situação irregular, mediante pedido formulado pelo Estado em que se encontre.
Estas profundas alterações, se procuram responder às exigências de um maior controlo e rigor na determinação dos mecanismos que regulam a entrada. permanência. saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, também procuram intencionalmente reforçar as garantias de todos os que estão abrangidos por estas medidas.
Por exemplo, em relação à recusa de entrada ou ao afastamento do território nacional, as garantias são reforçadas através do direito à notificação, ao recurso e a todas as informações e contactos necessários, para salvaguarda plena dos seus direitos ou, em relação aos; direitos de residência, através da concessão, aos menores e aos familiares de residentes em território nacional, de um estatuto equivalente ao dos residentes legais.
Neste registo, sublinha-se a introdução da exigência, no instituto da adopção. da plena igualdade com o instituto familiar. mais favorável para as crianças adoptadas.
Mas também são criados, mecanismos de apoio ao retorno voluntário aos países de origem, possíveis -, através de protocolos a estabelecer com a Organização
Internacional para as Migrações e mediante financiamento através do Orçamento do Estado. A este propósito, é de sublinhar que foi já celebrado um protocolo que
regulamenta um programa piloto de apoio ao retorno voluntário.
Sobre este especial mecanismo é necessário sublinhar que ele se apresenta altamente favorável a quantos se encontram em situação irregular - sujeitos, por isso a um processo de expulsão - ao conceder-lhes um estatuto diferente pela promoção de unia política efectiva, digna e humana, de retorno voluntário, atribuindo recursos de vária índole, que vão até ao auxílio na requalificação profissional, tendentes, a facilitar a sua reintegração nos países, de origem ou de destino.
Sobre a expulsão, também o diploma reforça as garantias dos estrangeiros em situação irregular, atribuindo aos tribunais o poder de decidir, em face de circunstâncias

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e factos por ele ajuizados, da atribuição ou não da pena acessória de expulsão, sendo certo, pois, que o cidadão estrangeiro. por esta via, poderá dispor de todas as garantias de defesa próprias de um processo judicial.
Mas também a alteração do regime de vistos pretende tornar mais funcionais os processos de entrada em território nacional e comunitário, adequando-se mais às novas realidades emergentes e clarificando e tipificando com maior rigor e flexibilidade as novas situações em que se verificam os diferentes pedidos de ingresso no território nacional e comunitário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se, por um lado, e por imperativo comunitário, decorrente das novas políticas da União para esta área e do Acordo de Schengen, se torna necessário introduzir mecanismos mais eficazes de controlo das fronteiras externas e aperfeiçoar todo o sistema documental de permanência e de acesso de estrangeiros ao território nacional e comunitário, também é imprescindível aperfeiçoar os mecanismos de integração dos que neles já residem ou permanecem em condições de total legalidade ou facilitar o retorno voluntário de quantos não reúnem condições suficientes para neles permanecerem. A estes últimos são reforçadas as garantias de defesa dos seus direitos; àqueles são definidas com mais rigor as condições em que decorre a sua permanência em território nacional e comunitário.
Aplicam-se, pois, em todo o dispositivo - legal, as normas que decorrem da participação nacional na União e no Acordo de Schengen, aperfeiçoam-se os mecanismos de controlo global dos fluxos migratórios com destino a Portugal ou à União e procura-se salvaguardar os direitos e as garantias de quantos procuram em Portugal ou na União um lugar de visita, de morada de trabalho ou de
vida.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A importância desta iniciativa legislativa justifica um esforço na procura de soluções que mereçam o maior consenso possível.
Gostaria, por isso, de terminar, deixando claro que o Governo não deixará de ter em conta, na elaboração final do respectivo decreto, o resultado do debate e as opiniões dos diversos grupos parlamentares.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a proposta de lei de autorização legislativa que hoje discutimos tem suscitado da parte de diversos quadrantes profundas apreensões e, em alguns casos, aberta contestação às soluções preconizadas, inclusivamente tive oportunidade de referir na minha intervenção, a propósito da proposta de lei que anteriormente discutimos, mas onde me referi já ao conteúdo desta proposta, as palavras muito duras que foram proferidas pelo Sr. Bispo de Setúbal acerca desta proposta de lei, considerando-a iníqua.

Efectivamente. esta proposta de autorização legislativa contraria, não tanto pela formulação utilizada mas mais pelo que consta do decreto-lei que o Governo pretende vir a aprovar, aquilo que o Governo vem dizendo, ou seja, por um lado, o Governo faz o discurso da cooperação e da amizade para com os povos da CPI-P mas depois propõe uma iniciativa legislativa que lhes é profundamente hostil. De facto, a verdade é essa!
0 Governo, com esta iniciativa legislativa, se vier a ser aprovada. introduzirá na ordem jurídica portuguesa mecanismos perfeitamente deploráveis. que todos temos criticado em outros países.
Em 1992, quando aqui se discutiu a proposta de autorização legislativa então apresentada pelo governo do PSD, o discurso feito pelo PS era diametralmente diferente daquele que agora o Governo subscreve com esta iniciativa.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso também é verdade! Já reparei nisso!

O Orador: - É inaceitável que o Governo pretenda que as expulsões de cidadãos estrangeiros sejam executadas antes de resolvido o recurso que esteja pendente dessas decisões. Isto é, um cidadão que viva em Portugal há 20 dias, que tenha cá toda a sua família, recorre de uma decisão de expulsão, mas a decisão é executada e ele vai para um país onde provavelmente nunca viveu e onde não conhece ninguém...
Isto lembra até aquilo que as autoridades norte-americanas estão a fazer a cidadãos com nacionalidade portuguesa, quando os envia para os Açores e muitos deles não conhecem lá ninguém nem falam português...
Agora, o Governo propõe que. em Portugal, se possa fazer o mesmo relativamente a cidadãos de outros países, o que é absolutamente inaceitável para nós.
Por outro lado, o Governo deveria ter tirado algumas lições daquilo que se passou em França há relativamente pouco tempo, em relação à legislação proposta pelo governo de direita - que, felizmente, já não governa em França - relativamente a estas matérias, porque mecanismos como os de delação obrigatória são, afinal de contas, agora, propostos pelo Governo do PS, o que é absolutamente inaceitável. Ou seja, quando se propõe que quem acolha ou ceda alojamento, a qualquer título, a um cidadão estrangeiro tenha três dias para informar o SEF, a GNR ou a PSP, no fundo. isso não é menos do que aquilo que foi proposto em França e que tão contestado foi por parte da opinião anti-racista e democrática deste país.
Sr. Secretário de Estado, a questão que quero colocar-lhe é esta: o Governo entende ou não que tem de reformular substancialmente a iniciativa legislativa que aqui apresentou?

O Sr Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado

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António Filipe, gostaria apenas de dizer-lhe que se há alguém que sobre esta matéria deveria ter tirado as ilações necessárias. esse alguém era o Sr. Deputado. nomeadamente em relação ao exemplo que citou, o francês.
Se me permite esta expressão, e em resposta à sua interpelação, quem, suponho eu, deveria ter tirados todas as ilações do debate que se passou em França era o PCP e não nós.

O Sr. António Filipe (PCP): - Já agora. diga lá porquê!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Digo-lhe depois!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguei Macedo (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 132/VII visa conceder ao Governo autorização para alterar o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, matéria que, como é sabido, é de relevante alcance na definição das políticas externa e de segurança do nosso país.
Com efeito, Portugal está hoje vinculado a obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia e da adesão ao espaço Schengen, obrigações essas que impõem a adopção de medidas adequadas ao efectivo controlo das nossas fronteiras externas, não já para exclusiva afirmação da soberania nacional mas, também, para protecção do espaço comunitário que integramos de pleno direito.
Compreende-se, por isso, que esta não seja uma matéria pacifica no plano político, o que não espanta, atentas as fortes conexões com os direitos dos cidadãos, as reforçadas garantias constitucionais que entre nós vigoram e a circunstância de Portugal não ter tradição como país de imigração. A esta escala, este é, para nós, um problema novo, com novas exigências e novas obrigações que exigem a definição de políticas claras, consequentes e estruturadas de forma sólida.
É por isso justo que o Partido Social Democrata reclame para si uma quota parte significativa na definição séria e rigorosa dessas políticas, mesmo quando outros partidos ainda se olhavam para estas questões e para estes problemas como mais um palco a privilegiar na estouvada busca de efémeras projecções mediáticas de fácil efeito eleitoralista.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, com esta proposta de lei, o Governo pretende alterar legislação diversa, designadamente - e de forma mais relevante - os Decretos-Leis n.º s 59/93 e 60/93.
Realce especial, nesta proposta de lei, merece a intenção de rever os regimes de vistos e de autorização de residência e a definição do regime aplicável à readmissão de pessoas em situação irregular. Sobre esta matéria, quero dizer que julgo não oferecer dúvidas para ninguém qual é, há muito, a política do Partido Social Democrata.
Em relação a esta matéria, sempre definimos muito claramente que, para nós, era muito importante que a política de imigração estivesse submetida a uni outro eixo fundamental neste domínio, qual seja o de vermos realisticamente capazes de integrar, bem e completamente, a comunidade imigrante em Portugal nos diversos domínios onde essa mesma integração é relevante, ou seja. nos domínios da habitação, do trabalho, da educação, da saúde e da segurança social. Estes cinco aspectos são cruciais para que possamos fazer, de uma forma civilizada. avançada e progressiva em termos sociais, essa integração das comunidades imigrantes.
0 Partido Social Democrata nunca teve, sobre esta matéria, qualquer tibieza. Não aderimos. por afirmação deste princípio, à tese dos que entenderem que a Europa comunitária deve ser uma fortaleza perfeitamente imunizada contra o desejo daqueles que pretendem emigrar, na procura legítima de melhores condições de vida, para o espaço comunitário, mas ternos a noção dos limites, temos a noção dos recursos e ternos a noção das capacidades que as sociedades europeias hoje têm para fazer a integração capaz, progressiva e civilizada destas comunidades de imigrantes. Portanto, julgo que não restam dúvidas a ninguém sobre a posição do Partido Social Democrata nesta matéria.
No entanto. na apreciação desta proposta de lei não quero deixar de fazer algum flash back sobretudo ao nosso amigo Deputado José Magalhães, em relação às posições assumidas pelo Partido Socialista nesta matéria. num passado muito recente.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD). - Não diga isso que o envergonha!

O Orador: - E vou citar três exemplos que são, do meu ponto de vista, paradigmáticos do arrepio de caminho feito pelo Partido Socialista nesta questão.
Primeiro exemplo: os Deputados socialista indignaram-se, nesta Casa, quando o anterior governo propôs a criação de centros de instalação temporária para os imigrantes que, estando em situação ilegal, tivessem de, durante algum tempo, aguardar a resolução do seu caso pela via prevista na lei.
Nada rios faria supor, perante a tão frenética indignação manifestada na altura, que, hoje, quatro anos depois, o Partido Socialista apresentasse a esta Casa unia proposta de lei e, em anexo, um projecto de decreto-lei, mantendo exactamente aquilo que criticava há quatro anos atrás. Portanto, em relação a esta questão, das duas unia: ou os senhores, numa matéria muito importante - trata-se de uma matéria de Estado, de uma matéria sensível, em relação à qual não podemos brincar nem podemos ter tentações eleitoralistas -, fizeram o que se sabe para conseguirem captar a simpatia de algumas franjas do eleitorado da nossa sociedade. ou os senhores, na altura. não tinham, de facto, razão nem, Sobretudo, consciência do que estavam a dizer.
Segundo exemplo: os socialistas reclamaram e clamaram, há quatro anos, contra as disposições processuais que estavam previstas relativamente à expulsão de imigrantes. Na altura, os senhores disseram "cobras e lagartos" do que estava previsto na lei e agora, na legislação que submetem à Assembleia da República,

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reproduzem, no essencial, o que essa lei previa, salvo numa matéria - sobre a qual, aliás, temos fundadas dúvidas, mantendo as posições e as dúvidas que exprimimos quando da discussão, aliás particularmente aberta, da legislação de 1993 -, que tem a ver com o facto de VV. Ex.ªs querem adoptar agora o regime geral das contra-ordenações para um procedimento nesta matéria que tem algumas consequências e algumas implicações não previstas de todo nesta legislação.
O Sr. Deputado António Filipe já teve, há pouco, a oportunidade, a propósito de outra matéria, de questionar sobre algumas destas eventuais consequências. Também eu quero chamar aqui a atenção de VV. Ex.ªs para o facto de, obedecendo a este regime geral das contra-ordenações, podermos ter processos que nunca terminem, mantendo aqueles que querem ver legalizada ou definitivamente arrumada a sua questão num estado de absoluta incerteza; mantendo, afinal, de forma perversa, um cidadão que aspira a ser um imigrante legal em Portugal numa situação que pode arrastar-se por muitos meses, num cenário de permanente incerteza, sem possibilidade de arranjar trabalho, de resolver o seu problema de habitação ou o problema de sustento da sua família, etc.
Aquilo que pode parecer. à primeira vista, um propósito bondoso, louvável até, pode, afinal, resultar, na prática, numa perversidade total, em relação à qual os cidadãos estão mais desprotegidos do que anteriormente.
Terceiro exemplo: VV. Ex.ªs, Srs. Deputados socialistas, aquando da discussão da outra legislação, clamaram, também energicamente. contra os prazos previstos na lei, dizendo, designadamente: "admite-se lá que possa haver uma decisão de prisão preventiva até 40 dias. Coisa infame, 40 dias para resolver uma coisa destas!"
Pois bem, VV. Ex.ªs, quatro anos depois, propõem, na legislação que trazem à Assembleia da República, não 40 irias 60 dias! Portanto, VV. Ex.ªs esquecem-se do que disseram há quatro anos atrás sobre estas matérias e isto em questões que VV. Ex.ªs consideravam cruciais para a avaliação política do que estava então em jogo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, pelo que tem de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, estou mesmo no último ponto.
Mas, espanto dos espantos, VV. Ex.ªs aderiram, há quatro anos. tanto quanto me recordo, à instituição do novo tipo legal de crime em que incorria quem ajudava à entrada de imigrantes ilegais em Portugal. Pois bem, desta vez VV. Ex.ªs, querem não só criminalizar quem ajuda à entrada de imigrantes ilegais em Portugal como propõem também a criminalização daqueles que, até por razões humanitárias, ajudem os que tiverem entrado ilegalmente em Portugal.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Nada disso!

O Sr. José Magalhães (PS): - De maneira nenhuma! Essa é uma leitura absurda!

O Orador: - Querem criminalizar também, repito, quem, de alguma forma, mesmo que por razões humanitárias, queira ajudar os que entraram ilegalmente em Portugal. E isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vai muito mais longe do que aquilo que nós, alguma vez, em 1993, pensámos fazer e que foi, aliás, objecto do vosso protesto e do vosso repúdio político.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente. Sr.ªs e Srs. Deputados: A imigração é já uma realidade na nossa sociedade, pelo que tem sido política do Governo a necessidade de definir políticas rigorosas em relação ao enquadramento da temática da imigração.
Tal como referiu o anterior Sr. Secretário de Estado da Administração Interna em colóquio organizado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República, é necessário que o regime de entrada e permanência em Portugal seja mais ajustado às exigências que hoje são colocadas ao nosso país em matéria de imigração, é preciso que o diploma que regula o regime de entrada e de permanência em território nacional seja ajustado no sentido de garantir alguma adequação entre as flutuações que se verificam no afluxo da mão-de-obra ao território nacional e à resposta necessária para enquadrar esse afluxo.
Assim, a proposta de lei n.º 132/VII, que justifica esta nossa intervenção, e, sem dúvida, um importante instrumento de uma política de controlo de fluxos migratórios e pretende ajustar o regime de entrada e de permanência em Portugal às exigências comunitárias e nacionais que hoje são colocadas ao nosso país. Ela não pode ser confundida como a única política (de controlo daqueles fluxos e muito menos como sendo a política de imigração e de integração dos imigrantes na sociedade portuguesa.
O Governo apresentou à sociedade portuguesa, no seu Programa, uma política global de imigração coerente e integrada, que vem, paulatina e determinadamente. a desenvolver em vários domínios. Esta política tem em linha de conta não só a necessidade de medidas de integração dos imigrantes, a que não é alheia a experiência colectiva portuguesa como país de emigração. como também o controlo dos fluxos dos imigrantes.
A integração dos imigrantes e o controlo dos fluxos migratórios são conceitos gémeos, que caminham necessariamente em paralelo: só é possível promover, dignificar e integrar de forma adequada todos os imigrantes, partilhando com eles o bem-estar da comunidade para o qual contribuem, desde que o seu número não cresça descontrolada e permanentemente, o que não é o caso português.
O equilíbrio da nossa sociedade impõe um dever de integração, mas a integração. por sua vez, pressupõe situações de relativo equilíbrio, não comprometido por bruscos balanços de população.
Não estamos a discutir aqui a política de integração, mas tão só um instrumento da política de controlo dos

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fluxos migratórios, como já atrás referi. Se estivéssemos a discutir a política de integração teríamos de falar dos direitos políticos que esta Assembleia, por unanimidade, algumas vezes, sob proposta do Governo, reconheceu atribuir aos imigrantes, os quais, aliás, como se viu nas eleições autárquicas que tiveram lugar no passado dia 14, responderam de forma muito positiva, fosse no seu recenseamento, fosse no exercício dos seus direitos eleitorais, fosse na participação do acto eleitoral, no concreto exercício do voto.

O Sr. José Magalhães (,PS): - Muito bem!

A Oradora: - Se estivéssemos a discutir a política de integração teríamos de falar de outras medidas que esta Assembleia votou. por unanimidade.
Se estivéssemos a discutir a política de integração teríamos de falar de outras medidas que o Governo tem vindo a pôr em acção não só na área da educação - os currículos alternativos, a educação recorrente e os projectos nos territórios educativos -, mas também nas da habitação, do desporto, da formação profissional e do acesso ao trabalho em condições dignas, bem como da concretização de outras medidas que me dispenso de referir para não ser exaustiva sobre este assunto.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem lembrado!

A Oradora: - O que estamos hoje a discutir é uma outra faceta da política de imigração, que se reporta a um dos instrumentos da política de controlo dos fluxos migratórios. o qual se refere à entrada, saída, permanência e expulsão de estrangeiros, que exige idêntica responsabilidade àquela que assumimos perante os aspectos da integração enquanto componente da política integrada para a imigração.
Este instrumento, que se consubstancia neste pedido de autorização legislativa do Governo, pretende atingir um equilíbrio entre as responsabilidades do Estado e do Governo e o correcto e justo tratamento do cidadão, da pessoa imigrante.
O aspecto mais controverso ou mais relevante para os imigrantes, mas também para todos os portugueses que não esqueceram ainda a sua experiência de emigrantes, é o da expulsão. Não se pretende ver eliminada essa figura neste pedido de autorização legislativa - nem nenhum Estado a exclui -, mas reforçam-se as garantias de direito jurídico e humano da sua contestação.
Ainda que, visivelmente, o desfecho da decisão se afigure contrária ao interesse da pessoa migrante em concreto, proporcionam-se-lhe, de acordo com este pedido de autorização legislativa, mecanismos e meios dignos e humanos de retorno voluntário ou de reinstalação em país que o acolha e que mereça a sua preferência. O Governo e a Organização Internacional das Migrações assinaram, no início desta semana. um acordo e um protocolo de cooperação que dão corpo a esta intenção e a viabilizam e que, pelos aspectos inovadores e positivos que contêm, não podem deixar de ser aqui assinalados.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Outro aspecto controverso - e que foi aqui referido pelo Sr. Deputado Miguel Macedo - tem a ver com o regime de instalação temporária.
O Sr. Deputado referiu-se à controvérsia havida, irias digo-lhe que não estava no nosso espírito, na altura, que os senhores fizessem a perfeita distinção entre dois tipos de situação. E vou citar o Sr. Deputado Carlos Encarnação: "Que situações são estas, as que derivam da falta de meios de subsistência dos interessados e as que derivam das razões de segurança?"
"No primeiro caso (...)", como disse o Sr. Deputado Carlos Encarnação, em 16 de Junho de 1994. aqui, nesta Assembleia, "( ... ) estamos perante uma medida de apoio social, a requerimento do interessado e dependente do parecer da segurança social, no segundo estamos perante uma medida detentiva da responsabilidade do juiz competente".
O presente pedido de autorização legislativa admite que, para efeitos de emprego, os cidadãos de países terceiros e os cidadãos estrangeiros que desejem desenvolver actividades profissionais mais independentes possam fazê-lo sem que estejam em causa os tratados internacionais que Portugal tenha celebrado. em especial no que se reporta aos países lusófonos.
O regime de vistos agora preconizado por este pedido de autorização legislativa agiliza e clarifica as necessidades que os justificam, sem deixar de serem concordantes com os compromissos de Portugal, e este mesmo pedido de autorização legislativa não deixa de tipificar os crimes daqueles que possam fomentar a imigração ilegal, contrária ao sentido do controlo equilibrado dos fluxos migratórios e da integração/inserção dos imigrantes na sociedade portuguesa.
O presente pedido de autorização legislativa, apesar de ser um instrumento de controlo dos fluxos migratórios, apresenta, contudo, preocupações que visam favorecer a integração dos imigrantes na sociedade de acolhimento, em Portugal, enquanto espaço constituinte da União Europeia Alguns aspectos já foram referidos pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, irias vamos referir ainda o direito da livre circulação no espaço europeu ou o facto de a autorização de residência poder substituir, para todos os efeitos, o bilhete de identidade dos estrangeiros, com enorme consequências de economia para os imigrantes tanto nas suas relações com as instituições públicas como com as privadas.
Referimo-nos também ao reconhecimento jurídico de estatuto de residentes, que agora se prevê para os nascidos em Portugal, ou ao estatuto de residente para os estrangeiros que são familiares de cidadãos portugueses ou, ainda, à consagração do direito de reagrupamentos, familiares, que se vê extensivo aos irmãos menores de estrangeiro residente legalmente em Portugal, pelo qual, há tantos anos as associações de imigrantes se vêm batendo. Tudo isto são melhorias em relação à lei anterior, que, com seriedade, não podem ser negadas.
Este pedido de autorização legislativa do Governo apresenta, em nosso entender, muitos aspectos positivos, como já referi, para a nossa sociedade e para os imigrantes, os quais podem constituir uma referência de acordo com as nossa tradições históricas e com a determinação que esta

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Assembleia tem demonstrado no tratamento das problemáticas dos imigrantes em Portugal.
Referi, a propósito da discussão sobre a regulamentação do trabalho de estrangeiros, que normalmente nenhuma lei é perfeita. Deseja-se sempre que sirva com justiça as partes envolvidas e, fundamentalmente, que não dê origem a efeitos perversos que o legislador não desejou e que podem comprometer o seu alcance positivo.
Aprovada a autorização legislativa, não esqueceremos nem deixaremos de contribuir para que o diploma habilitado tenha em consideração as sugestões, e mesmo as críticas, que muitas das associações de imigrantes, o SCAL (Secretariado Coordenador das Associações para a Legalização), as centrais sindicais e outras instituições, oportunamente, apresentaram ao Governo e ao grupo parlamentar e que visam a melhoria e uma melhor adequação aos interesses de todos.
Como já aqui foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, o Governo e o nosso grupo parlamentar estão dispostos, como sempre, a analisar esses contributos, sugestões e críticas.
Para terminar, gostaria de dizer que, seja qual for a decisão e o caminho que esta Assembleia entenda dever dar à presente proposta de autorização legislativa, estou convicta que o resultado final não deixará de, mais uma vez, reflectir o consenso nacional existente relativamente às problemáticas da imigração e dos imigrantes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amara]): - Srs. Deputados, estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Encanação, que não tem tempo, e António Filipe. Porém, a Sr.ª Deputada também já não dispõe de tempo para poder responder.
A Mesa dará, então, algum tempo aos Srs. Deputados. Assim, em primeiro lugar, vou dar a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para defesa da consideração da sua bancada, e, em segundo lugar, ao Sr. Deputado António Filipe, para pedir esclarecimentos.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente é verdadeiramente uma defesa da honra e da consideração da bancada.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não temos dúvidas que a política de imigração é uma matéria muito séria, é uma matéria que, do nosso ponto de vista, não pode ser usada para exploração política. Sempre o dissemos, mesmo na altura em que estávamos no governo e os senhores faziam o "festival" que faziam em relação à política de imigração, e continuamos a manter a mesma posição, quer estejamos
no governo quer estejamos na oposição. Isso é tão evidente e tão claro que muitas das coisas de que os senhores agora são acusados é por fazerem exactamente aquilo que nós defendíamos na altura em que éramos governo.
Se os senhores estão numa posição incómoda - e deixam o Sr. Secretário de Estado numa posição ainda mais incómoda, porque está ali sozinho naquela bancada
- é porque as medidas criticadas pelas associações de imigrantes e por muitos dos Deputados da oposição são medidas que o PS, enquanto oposição, também criticou abundantemente. No entanto, não vamos ao ponto de fazer os espectáculos públicos que VV. Ex.ªs fizeram noutro tempo, pura e simplesmente, para tentativa de angariação de votos. Não fazemos isso! Nós discutimos aqui as matérias seriamente e dizemos, muito simplesmente, as nossas ideias, que são contra as vossas.
Os senhores pensam que as matérias de legalidade no emprego são resolvidas apenas por diplomas como aquele que, há pouco, aqui foi exibido? Não! A matéria é mais séria, mais completa e mais profunda. Mas os senhores pensam que as matérias de legalização da situação dos imigrantes são resolvidas apenas da maneira como os senhores aqui as apresentam e que pode ficar impune uma acusação que VV. Ex.ªs faziam dantes de que os centros de instalação eram verdadeiros campos de concentração. Agora, defendem-nos, como soluções envergonhadas, e entendem que são as únicas admissíveis para resolver esta matéria, na sequência de decisões dos juizes e dos tribunais?
Então, se os senhores sabiam que era assim, se sabiam que estes centros de instalação serviam, fundamentalmente, para executar decisões dos tribunais, então, deviam ter-se arrependido já, em público - repito, em público! - e, aqui, nesta Assembleia, daquilo que disseram quando éramos governo.
Os senhores têm tão pouca vergonha daquilo que estão agora a dizer que a Sr.ª Deputada, há pouco, referiu que tínhamos inventado os centros de instalação para duas finalidades: a primeira, por razões de interesse humanitário, a segunda, para aplicação de decisões dos tribunais. O que é estranho é que VV. Ex.ªs comecem por aplicar os centros de instalação justamente às decisões dos tribunais e se esqueçam, como se esqueceram em matéria de asilo, dos centros de instalação por razões humanitárias.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Por que é que o deixaram falar?...

Risos

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, vou citá-lo.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Cite sempre que cita bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é que é modéstia!

O Sr. António Filipe (PCP): - Cite-se a si também, há uns tempos atrás!

Risos do PSD.

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A Oradora: - A 16 de Junho de 1994, o senhor disse nesta Assembleia: "O tempo entretanto decorrido desde o primeiro momento de controvérsia sobre a necessidade dos centros de instalação permitiu que se instalasse uma serenidade maior na discussão".
É, pois, com serenidade que vou dizer o seguinte: é a primeira vez que pedem a defesa da honra a propósito de uma intervenção minha. É evidente - e o Sr. Deputado sabe-o bem - que não pretendi ofender a sua bancada e muito menos a si.

O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio! É um pretexto!

A Oradora: - Mas, Sr. Deputado, aquilo que disse, e repito, é que não estava no nosso espírito, na altura, que os senhores fizessem a perfeita distinção entre aqueles dois tipos de situação que referi. Disse e repito.
Agora, não se podem esquecer de uma coisa: os senhores traçavam, na altura, um quadro apocalíptico da situação que a Europa e o País enfrentavam aquando da ameaça iminente de uma invasão desorganizada de imigrantes e o senhor acusou, várias vezes, de irresponsabilidade, de falta de sentido de Estado e de não patriótico quem não estava de acordo com as medidas propostas.

Protestos do PSD.

A Oradora: - Por amor de Deus, Sr. Deputado!

O Sr. José Magalhães (PS): - Está no Diário da Assembleia da República!

A Oradora: - É verdade, está no Diário da Assembleia da República!
Sr. Deputado Carlos Encarnação, nós saudamos a evolução do PSD, mas, por amor de Deus, não venham inverter posições, não reescrevam a história!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amara]): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, da sua intervenção só houve um aspecto que me deixou um pouco animado, designadamente quando a Sr.º Deputada disse que iam ter em consideração aquilo que o SCAL disse aos grupos parlamentares. Ora, como o SCAL disse aos grupos parlamentares que "vem respeitosamente felicitar a VV. Ex.ªs que tenham por bem considerar a não aprovação da referida proposta de lei", fico com a expectativa que os senhores sigam, de facto, aquilo que o SCAL nos solicitou e não aprovem a proposta de lei.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então, é isso mesmo que vai acontecer!

O Orador: - A Sr.ª Deputada é dirigente de uma associação de imigrantes, como é conhecido, e intervém frequentemente nessa qualidade. Por isso, tenho de perguntar-lhe se está de acordo com o conteúdo do decreto-lei que o Governo pretende aprovar, ao abrigo desta proposta de autorização legislativa, que contém coisas muito concretas.
A Sr.ª Deputada está de acordo que um cidadão viva em Portugal há 20 ou há 30 anos possa ser expulso, estando pendente um recurso judicial da decisão de expulsão? A Sr.ª Deputada está de acordo com a forma como esta proposta de lei concebe o crime de auxilio à imigração ilegal? Está de acordo, por exemplo, que uma senhora que alugue um quarto a um cidadão estrangeiro que não tenha a situação perfeitamente regularizada se sujeite a uma pena de prisão até três anos?
A Sr.ª Deputada está de acordo com as denúncias obrigatórias? Está de acordo que uma pessoa que acolha em sua casa um cidadão estrangeiro tenha três dias para o comunicar à PSP, à GNR ou ao SU (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)? A Sr.ª Deputada pode concordar com isto?
Gostava, sinceramente, que me respondesse a estas questões.
Por outro lado, tinha ficado assente na 1.º Comissão que, tratando-se de uma autorização legislativa de uma matéria tão complexa, seria muito bom que não se limitasse a sua discussão apenas em Plenário e que se fizesse uma reunião da 1.º Comissão com a presença de um dos membros do Governo responsáveis por esta área. Por razões que são conhecidas, primeiro relacionadas com a remodelação governamental e, posteriormente, com a interrupção dos trabalhos para eleições autárquicas, essa reunião não se pôde fazer. A questão concreta que coloco é se o PS considera que essa reunião é muito útil, necessária, até porque há certas dúvidas quanto à conformidade do texto da proposta de autorização legislativa e do decreto-lei que o Governo pretende ver aprovado, e se está disponível para que, antes da votação final global, essa reunião possa efectivamente ter lugar.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Apoiaremos!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É uma boa ideia!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, a quem dou um tempo reduzido.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço a questão que me colocou. Há pouco, já lhe disse, a propósito de outra iniciativa legislativa, que o senhor tinha vindo aqui com uma argumentação, aparentemente, muito PC, muito politicamente correcta. Aparentemente!
O Sr. António Filipe (PCP): - Outra vez? Essa foi a resposta de há pouco!

A Oradora: - Porque, por exemplo, conforme lhe disse relativamente à lei de estrangeiros, os senhores

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pretendem revogar o Decreto-Lei n.º 97/77, de 17 de Março, mas não revogam a secção VI do Capítulo II do Decreto-Lei n.º 498/95, de 26 de Novembro.
Sr. Deputado, devo lembrar-lhe que há obrigações decorrentes de Schengen, mas nada implica regimes de impiedade jurídica.

O Sr. António Filipe (PCP)- - Responda lá!
A Oradora: - Disse na minha intervenção, e vou repetir...

O Sr. António Filipe (PCP): - Não quero que repita, quero que responda!

A Oradora: - ... que este pedido de autorização legislativa apresenta, em nosso entender, muitos aspectos positivos, mas também disse que nenhuma lei é perfeita. Penso que me fiz entender. Nenhuma lei é perfeita!

O Sr. António Filipe (PCP): - E na especialidade?

A Oradora: - E disse também que, em especialidade, estaríamos dispostos a discutir aspectos mais controversos e que foram avançados pelas associações de imigrantes, pelo SCAL, pelas centrais sindicais, etc.
Sr. Deputado, repito, na especialidade, estamos abertos a essa discussão.

O Sr. Presidente (João Amara]): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos presente a proposta de lei n.º 132/VII, em que o Governo nos pede autorização para alterar o regime legal de entrada. de permanência, de saída e expulsão de estrangeiros do território nacional. É isto que o Governo nos pede. O Governo nem sequer nos enviou, oficialmente, qualquer documento legal que a consubstancie - pelo menos, não chegou ao nosso grupo parlamentar - e, de qualquer maneira, ainda que tenha mandado, não é isso que nos pede, pelo que, nos termos regimentais, não é isso que aqui devemos apreciar. Devemos decidir se damos ou não autorização, mas não podemos fazê-lo sem considerar o que está em causa por detrás disto.
E evidente que o Governo precisa de legislar sobre esta matéria e que esta matéria se tornou ainda mais importante para ser legislada por causa da nossa pertença à União Europeia. A nossa fronteira já não é só nossa, é também uma fronteira comum para a Europa.
Mas, por outro lado. este não é um problema "desencarnado". bem pelo contrário, é um problema que tem muita "carne" em volta. Tem a "carne" toda daqueles que estão no nosso país e que não estão legalizados, caindo facilmente debaixo da alçada da lei que viermos a aprovar ou que o Governo venha a fazer. E o que é curioso, muito curioso mesmo, é que muitos daqueles que estão ilegalmente neste país estão a trabalhar para o Governo!
Pergunto se, quando o Governo quer que nós, cidadãos, denunciemos aqueles que ilegalmente aqui estão, não estará também ele obrigado a denunciar todos aqueles milhares até vivem em alguns bairros degradados à volta de Lisboa?

Vozes do CDS-PP:- Exactamente!

O Orador: - Quero saber se o Governo está bem consciente de toda a carga humana que existe à volta deste problema e também se está bem consciente de que pertencemos a duas comunidades: a comunidade europeia - é verdade e em boa hora - mas também a CPLP, o que é igualmente verdade e em boa hora. Não entendo que devamos sacrificar uma pela outra, pelo contrário, penso que cada uma delas é um factor valorizante da outra pertença.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Aquilo que nos é pedido, a esta Assembleia, como se pede ao Governo, é que se encontrem, serena e tranquilamente, as formas de valorizar estas duas pertenças, em prol do bem nacional e em prol também do bem de todos aqueles que nos procuram.
É verdade. Srs. Deputados, que este problema é tão mais grave quanto maior é a corrente daqueles que têm vindo de África, particularmente, como aqui já foi dito, dos países de língua portuguesa, em direcção a Portugal. Bem gostava eu, e tenho falado nisso aqui, nesta Assembleia, que a corrente fosse exactamente ao contrário. ou seja, que fossemos nós, portugueses. a irmos ajudar ao desenvolvimento dos países africanos de língua portuguesa. Bem bom seria! E depende de nós, de alguma imaginação, de muita vontade política e de muita compreensão das nossas obrigações históricas.
Agora, o que não me parece que seja lícito é que nos queixemos de que a corrente se dirija para nós! O que não nos parece lícito é que queiramos beneficiar da irmandade na língua portuguesa e, ao mesmo tempo, rejeitá-la com a outra mão e com formas que têm muito pouco de humanas.
Não vou aqui entrar numa discussão de especialidade da lei que o Governo deve fazer, porque não é isso que nos é pedido nem sequer teria tempo para o fazer; mas recordo, sem repetir, que as associações de legalização nos lembraram, por documentos escritos, muitos aspectos que não são irrelevantes, bem pelo contrário, o passado demonstra que estes problemas, quando são ignorados, têm um preço bem alto, até em vidas humanas, até na tranquilidade do nosso território. até na estabilidade das nossas relações internacionais.
Não me parece que seja viável. ao abrigo da apresentação desta proposta de lei para a concessão de uma autorização legislativa ao Governo, discutirmos em comissão aquilo que, em realidade, não existe - pode até estar feito mas, na realidade, não existe, porque o Governo ainda não legislou, ainda não aprovou, ainda não foi a Conselho de Ministros. Ora, se ainda não existe, de facto, legalmente, essa lei; como é que vamos discuti-la?
Sr. Secretário de Estado, penso que a vontade dos homens e o bom senso, que é base de toda a governação, deve mostrar que é possível que o Sr. Secretário de Estado.

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muito simplesmente, depois de usar esta autorização e antes de levar o diploma ao Conselho de Ministros, venha discuti-lo com a Assembleia da República, se calhar, em audição comum com as pessoas que estão directamente interessadas nisto. Parece-me que a ninguém interessa, a nenhum partido, que daqui saia uma lei má, uma lei com péssimas consequências, uma lei que não servirá a ninguém e muito menos a Portugal.
Penso que é aquilo que é oportuno dizer neste momento. Não menosprezemos este problema porque ele tem carne. tem sangue, tem vidas, tem adultos, tem crianças, tem mulheres. tem bebés que podem ser expulsos de Portugal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amara]): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, quero começar por dizer que me parece que há uma questão extremamente pertinente, colocada agora pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, que tem a ver com o facto de estarmos a mexer em áreas de extrema delicadeza, que envolvem direitos, liberdades e garantias fundamentais. que envolvem o exercício de direitos de cidadãos, que mexem com a relação privilegiada que Portugal deveria ter, não nas palavras mas nos actos, com a comunidade de países de língua portuguesa.
Mexer numa área tão delicada quanto esta não é, do nosso ponto de vista, minimamente aceitável nem sensato que se faça através de uma autorização legislativa. Uma autorização legislativa é sempre, de algum modo, um cheque em branco e uma discussão vaga sobre um documento em relação ao qual apenas temos uma proposta de decreto, cuja discussão prévia não foi feita com o Governo por razões que são alheias aos grupos parlamentares e que são da sua inteira responsabilidade.
Parece-me que isto é extremamente importante se se quer evitar aquilo que, em 1992, pela mesma via da autorização legislativa. o PSD fez. É uni caminho que não nos parece positivo, como nos parece extremamente negativo - e essa é a primeira leitura que não podemos deixar de fazer - o enquadramento que se fazia deste tipo de debates e que na altura o PS criticava. Ou seja, no fundo, associa-se um pacote em que, por um lado, teoricamente, se discute política de imigração (aparentemente, o diploma que há pouco discutimos era parte integrante de uma medida de política de imigração, no caso, em relação a matéria laboral), a uma medida legislativa que mais não visa do que reprimir, contrariar e pôr fim à imigração.
De facto, esta autorização legislativa não regula fluxos, impede, pura e simplesmente a entrada de cidadãos no nosso país. É disso que se trata e é bom que não continuemos a alimentar equívocos nem mentiras sobre esta matéria.
É disso que se trata, repito, e é isso que Portugal tem de equacionar claramente quando, por um lado, está muito preocupado em fazer cumprir a convenção de aplicação de Schengen e, por outro, quer dar uma imagem de relação privilegiada com os países de língua portuguesa e quer convencer a opinião pública de que tem uma política de imigração. Julgo que é a mistura perversa e perigosa que se faz de duas coisas distintas, associando os imigrantes a questões de segurança, a questões de criminalidade, a questões de delinquência, que não ajudam a que a opinião pública compreenda o papel que os imigrantes têm na sociedade, o respeito que devem merecer, a forma como devem ser integrados e o papel que têm no desenvolvimento do País.
Este é um aspecto que considero extremamente importante e é muito grave que o PS se tenha comportado neste debate como uni partido "vira-casacas". O PS, hoje, foi capaz de defender posições que, muito justamente. denunciou no passado relativamente a questões que têm a ver. por exemplo, com a possibilidade que é deixada em aberto de cidadãos serem expulsos do território nacional sem que o recurso interposto tenha efeito suspensivo.
Ora, esta proposta permite que os estrangeiros sejam tratados como criminosos e que o SEF (que a Sr.ª Deputada Celeste Correia dizia, e bem, ser constituído pelos os homens do carimbo que os imigrantes temiam) seja uma presença omnipotente que ficha, vigia e interfere nos mais pequenos detalhes da vida dos cidadãos que são imigrantes e são tratados e considerados sempre com suspeita, como se constituíssem um perigo para a comunidade. Esta é ainda unia proposta que, de unia forma completamente chocante, pretende penalizar e considerar crime o auxilio a pessoas, de tal forma que o simples facto de um cidadão as ter acolhido em sua casa ou as ter ajudado pode levar à sua criminalização. esta é ainda uma lei vergonhosa porque incita à delação.
Julgo que esta é uma lei de extrema gravidade, é unia lei que não pode ser discutida nem votada às cegas, constituindo um presente envenenado naquilo que hoje deveria ser unia reflexão importante na sociedade portuguesa sobre os fenómenos de intolerância, de racismo e de xenofobia. Esta é, portanto, em nosso entendimento, uma lei que não pode ser votada sem que, previamente, tenha uma discussão aprofundada, dentro e fora do Parlamento, que, manifestamente, ainda não foi feita.
Por último, a reflexão feita sobre esta matéria pelas igrejas e pelo Secretariado Coordenador das Associações para a Legalização é uma reflexão sobre a qual o Parlamento não pode fazer tábua rasa. Por isso, do nosso ponto de vista, esta não é uma autorização legislativa em condições de ser votada.

A Sr. Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente. peço a palavra para defesa da honra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, nos termos do Regimento, apenas posso dar-lhe no final do debate.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, apenas duas breves considerações. Compreendo que o papel da oposição seja, naturalmente, destacar

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aqueles pormenores dos projectos e propostas de lei que considera, do seu ponto de vista, negativos. Portanto, tendo feito inicialmente uma declaração de que o Governo vê esta lei com especial interesse e melindre, nomeadamente em tudo o que tem a ver com a necessidade de não transformar este problema num combate político, atendendo até à particularidade das questões que estão em causa, estamos abertos e interessados, porque convém ao País, que uma legislação desta natureza e deste melindre reuna o mais vasto consenso possível.
Porém, não quero com isto dizer que, para se conseguir esse consenso. tenhamos de abdicar de um conjunto de princípios em que acreditamos ou tenhamos de abdicar daquilo que consideramos indispensável do ponto de vista do Estado português, como compreenderão. Não cometemos também a injustiça de considerar que apenas nós temos razão nesta matéria e que o conjunto das observações que aqui foram feitas carece dela. Verifiquei mesmo que alguns dos aspectos aqui referidos me parecem pertinentes e que, tendo, apesar de tudo, a Assembleia sempre a possibilidade de requerer a reapreciação do decreto-lei que, entretanto, vier a ser aprovado em Conselho de Ministros, à Assembleia nunca escapará a possibilidade de, em tempo útil, poder reapreciar essa matéria.
Gostava de salientar um ou dois aspectos que me parecem extremamente importantes, desde logo a forma injusta como foram feitas referências às eventuais intenções implícitas do Governo em relação a esta matéria.
Como os Srs. Deputados sabem, tenho, por delegação do Sr. Ministro, responsabilidades nesta área há muito pouco tempo. Não sei se isso aconteceu com anteriores responsáveis desta área, mas gostaria de vos dizer que, por força da região onde nasci, por onde fui eleito e onde trabalhei toda a vida, e também por força de experiências na minha família relacionadas com emigração, dado que, desde muito novo, convivi com os dramas e os problemas de pessoas de família, de amigos e de vizinhos que tiveram de ir ilegalmente para outros países, sou particularmente sensível a esta matéria. E se alguma coisa posso assegurar-vos, é que o Governo tratará este dossier sempre com a humanidade, a dignidade e a justiça que ele exige. pelo facto de sempre estarem presentes pessoas.
Contudo, quando se faz uma crítica pelo facto de não se ter adoptado uma solução diferente daquela que" já vigorava na lei, devia também ter-se em conta que, por exemplo, esta nova legislação é apresentada à Assembleia da República depois de consumado um acto de grande generosidade do Estado português. É verdade, Srs. Deputados!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que abrevie.

O Orador: - Sr. Presidente, só mais um minuto, termino já.
Apresentámos aqui esta alteração legislativa depois de termos aberto um processo extraordinário de regularização que prevê que todos os que estavam ilegais em Portugal passem a estar legais. Isto dispõe para o futuro, como se compreende, e não tem a ver com os casos passados

Os senhores podiam acusar-nos de um certo tipo de coisas se nós não tivéssemos iniciado esse processo de regularização extraordinária. Porém, não referiram aspectos desta legislação, como, por exemplo, tudo o que tem a - ver com o aumento das garantias, tudo o que tem a ver com os aspectos de reagrupamento familiar, que serão uma pedra basilar desta legislação, e ainda tudo o que tem a ver com o programa de retorno voluntário, que espero que venha a ser um exemplo de tratamento ' deste dossier de uma maneira justa, digna e razoável.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, queria fazer uma precisão relativamente àquilo que o Sr. Secretário de Estado disse: na Lei n.º 13/92, apresentada pelo anterior Governo, estava também prevista a questão da regularização dos imigrantes ilegais. Esta situação é exactamente idêntica.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, a diferença é que os senhores previam-na e nós fizemo-la!

O Sr. José Magalhães (PS): - Aí foi a grande diferença!

O Sr. Miguei Macedo (PSD): - Essa é boa!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, para defesa tia honra, em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Isabel Castro, lamento imenso o tom e estilo da sua intervenção, que são profundamente injustos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!

A Oradora: - Se há uma matéria em que a arrogância e o insulto não compensam é esta.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O seu tom não defende os interesses dos emigrantes nem contribui para a serenidade da discussão. Mais uma vez a Sr.ª Deputada veio aqui diabolizar as questões e as opções do PS e lamento que não tenha dito uma palavra sobre as efectivas melhorias que esta iniciativa legislativa traz.

O Sr. António Filipe (PCP): - Quais são?!

A Oradora: - A Sr.ª Deputada pode dizer aquilo que entender mas não muda a realidade, que é só esta: nunca

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se fez tanto pelos emigrantes como nestes dois anos do Governo do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amara]): - Tem a palavra, Deputados: para dar explicações, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, não tem de ficar ofendida com as minhas palavras. Quem, seguramente, se sente magoado com a posição do Partido Socialista são os imigrantes, eles próprios, que viram no PS o porta-voz de muitas das suas preocupações e que agora não vêem o Partido Socialista, em coerência com as suas posições anteriores. fazer-se veículo daquilo que eram promessas. E não eram promessas inúteis. eram promessas justas em relação a direitos que muito justamente os imigrantes reclamavam. porque contribuem para o desenvolvimento do País.

Protestos do PS.

E se dúvidas existem relativamente aquilo que é a posição dos imigrantes. remeto a Sr.ª Deputada para a leitura do documento do Secretariado Coordenador de Associações para a Legalização. Certamente que não põe em causa o que o documento diz, nem desrespeitará a posição desse secretariado. Ouça-os, atenda às suas questões e julgo que assim honrará o Partido Socialista e as suas posições e ficará seguramente melhor com a sua consciência.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sempre o fizemos!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate. A respectiva votação será amanhã, à hora regimental.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e período tia ordem do dia. no qual apreciaremos a proposta de lei n.º 149/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários de quadro do serviço diplomático; a proposta de resolução n.º 64/VII - Aprova, para ratificação, o protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros, por um lado, e a Ucrânia por outro; e os relatórios finais da Comissão Eventual de Inquérito ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Senhor António Champalimaud e da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação da Conformidade Constitucional e Legal do Aval à UGT.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs.

Partido Socialista (PS):

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

José Guilherme Reis Leite.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
António Manuel Carmo Saleiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
José Carlos das Dores Zorrinho.
Mário Manuel Videira Lopes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

António Manuel Taveira da Silva.
Domingos Dias Gomes.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
Luís Carlos David Nobre.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDI0VISUAL

Página 778

778 I SÉRIE - NUMERO 21

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