760 I SÉRIE - NÚMERO 21

enviaram a esta Assembleia, quer a CGTP quer a UGT criticam, de forma contundente, a proposta relativa ao trabalho de estrangeiros. Também no que se refere ao regime proposto para a entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros, muitas têm sido as vozes que se levantam, apelando à sua recusa pela Assembleia da República. É esse o apelo do movimento anti-racista e de todas as associações que integram o secretariado coordenador das associações para a legalização. Ainda recentemente, num debate público realizado na Escola Secundária Alfredo dos Reis Silveira, o Bispo de Setúbal designou como «iníquas» as propostas de lei hoje em discussão.
As propostas do Governo desmentem de forma flagrante, o seu apregoado diálogo e respeito pelos direitos dos imigrantes; manifestam intenções repressivas e discriminatórias e não são aceitáveis numa sociedade democrática e num país de emigrantes espalhados pelo mundo.
A política deste Governo para a imigração traduz-se numa profunda hipocrisia: ao mesmo tempo que o Alto Comissário (político) para a Imigração e as Minorias Étnicas passa a vida a apregoar boas palavras e a comer cachupas com as associações de imigrantes, o Governo encarrega-se de pôr em prática uma política de grande hostilidade para com estes cidadãos.
O PCP não pactua com essa política e tudo fará para que os estrangeiros sejam tratados, em Portugal, com a dignidade que a sua condição de cidadãos exige.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para apresentar o projecto de lei do seu grupo parlamentar, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: O direito à igualdade e à não discriminação entre cidadãos nacionais e estrangeiros, designadamente perante o trabalho, é um direito consagrado na Constituição da República, um direito, contudo, cuja vivência está longe de ter sido alcançada.
É assim que não só alguma legislação ordinária dispersa ainda o ignora ou mesmo viola grosseiramente, como a realidade, em múltiplos domínios no quotidiano, se encarrega de o negar, no acesso à habitação, à escola, no acesso ao trabalho, concretamente!
Uma discriminação contra estes cidadãos, no caso concreto, trabalhadores estrangeiros, que é particularmente chocante manter-se num país como o nosso, ele próprio um país de emigrantes e de gente, que, noutras latitudes, teve de buscar a melhoria de condições de vida que a sua terra negou.
Uma discriminação que contribui para agravar a fragilidade destes cidadãos perante a comunidade, dificultar a sua integração harmoniosa na sociedade e acentuar a sua condição de mão-de-obra barata remetida ao trabalho clandestino e à exploração.
Uma discriminação e uma desprotecção ainda preocupantes pelas inevitáveis consequências que tem em toda a vida destas pessoas, tornando-as alvo preferencial de manifestações de intolerância, de racismo e de xenofobia, a que não estamos imunes.
Razões que têm preocupado «Os Verdes» e que nos têm feito intervir nos mais diversos domínios.
Razões que, em coerência com a nossa posição de sempre, nos levaram a apresentar o presente diploma, que visa garantir iguais condições de acesso. ao trabalho de cidadãos estrangeiros em território nacional, para tal se propondo a revogação, pura e simples, do Decreto-Lei n.º 97/77, que, em violação clara da Constituição, há mais de 20 anos a nega.
Com efeito, regulamentando o Decreto-Lei 11.º 97/77 as condições de trabalho de cidadãos estrangeiros no nosso país e determinando uma quota máxima de 10% de estrangeiros, que obriga as empresas a terem no seu quadro de pessoal, no mínimo, 90% de portugueses, torna-se óbvio - num país como o nosso, onde a presença de estrangeiros, em alguns sectores laborais como as obras públicas ou limpeza é dominante - que o único caminho para a não discriminação tem de passar pela total e inequívoca revogação deste diploma.
Uma revogação que, queremos, ponha fim ao estímulo ao trabalho clandestino e a uma situação que a todos penaliza, incluindo os trabalhadores nacionais, dela só beneficiando exploradores sem escrúpulos.
Uma revogação que, queremos, garanta àqueles que connosco vivem, trabalham e contribuem para o desenvolvimento do nosso país uma igualdade de direitos no acesso e nas condições de prestação de trabalho, que para os nossos próprios compatriotas no estrangeiro reclamamos.
Uma revogação que, queremos, contribua para alterar uma insustentável situação de marginalização, discriminação, injustiça e exclusão social destes cidadãos, a que urge pôr cobro.
Uma revogação que corresponde à necessidade de prevenir e suster o germinar de novas fontes de intolerância, racismo e xenofobia, que inquietantemente na nossa sociedade se instalam e que a crise social e de valores tende a acentuar.
Uma revogação, ainda, que vai ao encontro da reflexão feita pelas diferentes organizações internacionais, OIT. Conselho da Europa e Parlamento Europeu, responde às suas recomendações e incorpora as suas propostas.
Uma proposta por fim, Srs. Deputados, que, para «Os Verdes», em nada conflitua antes favorece o combate, que concordamos, é forçoso travar contra o trabalho clandestino, abrangendo ele, ou não, trabalhadores estrangeiros.
Um combate, que deve mobilizar toda a sociedade e responsabilizar particularmente o Governo, feito pelas entidades para tal vocacionadas, mas um combate que em nada se confunde nem pode servir de pretexto, como é este o caso, para a ingerência policial ou a omnipresença de um Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que, para «Os Verdes», de modo algum, nas relações laborais pode ou deve intrometer-se.