764 I SÉRIE - NUMERO 21

relações de trabalho dos estrangeiros no mercado de trabalho.
Com esta iniciativa pretendemos criar nova legislação que contribua, de facto, para uma maior igualdade de oportunidades para todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Isabel Castro e os Srs. Deputados António Antunes e António Filipe.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, ouvindo a sua intervenção, fiquei com dúvidas se, na fase final, a Sr.ª Deputada estaria a referir-se à proposta de lei do Governo ou aos projectos de lei de Os Verdes e do PCP, já que, se assim fosse, estava completamente enganada em relação a alguns aspectos que referiu.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que a consensualidade em relação à política de imigrantes não é verdadeira. É bom que não percamos a memória e nos lembremos dos acesos debates havidos neste Parlamento, em 1992 e 1993, das leis aqui aprovadas pela maioria absoluta do PSD e da reacção extremamente crítica de todos os partidos da oposição, incluindo a do Partido Socialista, de que muitas vezes a Sr.ª Deputada foi porta voz. Portanto, em nome do direito à memória, também é bom que não "percamos o pé" neste debate.
Em segundo lugar, é óbvio que é inconstitucional a lei hoje em vigor, que discrimina os trabalhadores estrangeiros, violando vários artigos da Constituição. É vergonhoso que essa lei se mantenha,...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - ... urgindo alterá-la. Ora, a questão muito concreta que lhe coloco é esta: se se quer acabar com a discriminação e a desigualdade, em nome de quê, Sr.ª Deputada, explique-nos, os trabalhadores estrangeiros são obrigados a um contrato escrito e os nacionais não, em nome de quê esse contrato tem de ser previamente registado e em nome de quê os empresários que empreguem estrangeiros são obrigados, ainda por cima, a pagar por esse facto?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, há mais dois oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Antunes.

O Sr. António Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, esta proposta de lei teve inequivocamente um objectivo principal, que foi o de conformar melhor determinadas disposições ao texto constitucional. Assim aconteceu, designadamente, com a eliminação da restrição legal traduzida ria proibição às entidades patronais, com um quadro superior a cinco trabalhadores, de só ser permitido admitir trabalhadores estrangeiros, desde que esse quadro estivesse preenchido com, pelo menos, 90% de trabalhadores portugueses.
Trata-se de uma alteração que saudamos, como já resultou, aliás, da intervenção que foi feita pelo meu colega de bancada. Até aqui tudo bem, pois penso que se conseguiu esse objectivo.
Agora, a outra grande finalidade que me parece desejar-se com esta proposta de lei é a de, de alguma forma, desburocratizar todo este processo. E peno que aqui é que a proposta de lei se revela manifestamente insuficiente, manifestamente pobre de imaginação, limitando-se quase a decalcar o que vinha de 1977. E dou-lhe um exemplo: nos artigos 5.º e seguintes estabelecem-se determinados comportamentos a que ficam obrigadas as entidades empregadoras, no que diz respeito, designadamente, à promoção e ao cancelamento do registo dos contratos, a determinadas comunicações a fazer ao IDICT e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Ora, Sr.ª Deputada, admira-me que isto não tenha sido objecto da sua atenção (que, aliás, foi cuidadosa) pois, parece-me que, na realidade, sobrecarregarmos mais os, cidadãos com um trabalho que compete nitidamente à Administração... Por que é que as entidades patronais hão-de ter de ficar sujeitas a comunicar ao IDICT e por que é que, depois de comunicarem ao IDICT, ainda têm de comunicar ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras? Será que nem sequer há uma comunicação entre os dois serviços?

Vozes do PS: - Pergunte isso ao Deputado Carlos Encarnação!...

O Orador: - Será que não há pessoal bastante para que esses serviços possam efectivamente fazer isso?
Que os cidadãos façam chegar à Administração Pública os seus impostos, está certo. Agora, que a Administração Pública se demita de exercer as tarefas que são mais elementares e comezinhas, é demais!
Se alguma coisa há a censurar, penso que começa a ser altura de o Partido Socialista, ao fim de dois ano, de governação, aprender, efectivamente, a corrigir aquilo que diz que está mal. Vemos, realmente, que se há muita coisa que não estará tão certa, quando chega a altura de fazerem alguma coisa, na realidade, não a fazem.

O Sr. José Magalhães (PS): - Está muito violento contra o Deputado Carlos Encarnação!...

O Orador: - Esperemos que, com a nossa contribuição, Srs. Deputados (e nós dá-la-emos, com certeza, em sede de especialidade), anomalias como esta sejam corrigidas.

Pergunto à Sr.ª Deputada se, na verdade,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Já perguntou sete! Pergunte agora ao Deputado Carlos Encarnação!