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Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 I Série - Número 22

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA . DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 153/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de mandato de um Deputado do PSD e outros pareceres autorizando diversos Deputados do PS, do PSD e do PCP a deporem em tribunal.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) congratulou-se com a decisão do Tribunal Constitucional que se pronunciou pela constitucionalidade do Decreto da Assembleia da República abolindo as portagens nas vias rápidas do Oeste.
O Sr. Deputado José Junqueira (PS), a propósito da mesma matéria, afirmou respeitar a decisão do Tribunal Constitucional mas não concordar com ela. Respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) reforçou algumas ideias expressas na intervenção que proferiu anteriormente, tendo originado a defesa da honra da bancada por parte do Sr. Deputado José Junqueira (PS).

Ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 112 do Diário.
A Câmara apreciou o relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. Champalimaud. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP), Vieira de Castro (PSD), Strecht Ribeiro (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Francisco Torres (PSD).
A Câmara apreciou também o primeiro relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Aval do Estado à UGT, previsto n.º 7.º da Resolução da Assembleia da República n.º 30/97, de 15 de Maio, tendo feito intervenções os Srs. Deputados Moreira da Silva (PSD), na qualidade de relator, Octávio Teixeira (PCP), Nuno Baltazar Mendes (PS) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º I49/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), os Srs. Deputadas José Calçada (PCP), Carlos Luís (PS), Moreira da Silva (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 371/VII - Isenção de imposto automóvel veículos importados por trabalhadores portugueses em países terceiros (PSD) e rejeitado, na generalidade, n projecto de lei n.º 310/VII - Criação de ura fundo de capital de risco pura apoio à iniciativa empresarial de jovens (PSD).
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 78/VII Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português, que baixou à 8.ª Comissão, e foram rejeitados, também na generalidade, os projectos de lei n.os 311/VII - Garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade (PCP) e 326/VII - Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (revoga o Decreto-Lei n.º 9777, de 17 de Março) (Os Verdes).
A proposta de lei n.º 132/VII - Concede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Após discussão na especialidade de propostas de alteração apresentadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei n.º 150/VII - Processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado foi aprovada na especialidade e em votação final global.
Também em votação final global, foi aprovado um texto elaborado pelo Comissão de Economia Finanças e Plano relativo à proposta de lei n.º 148/VII - Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Finalmente, foi discutida a proposta de resolução n.º 64/VI1 Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades e os Estados membros, por ura lado. e a Ucrânia, por outro, assinado era Bruxelas, em 10 de Abril de 1997, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixos da Costa). os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Jorge Roque Cunha (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Aníbal Marcelino Gouveia.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem de Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Pedro da Silva Correia.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Lameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

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Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Santos Pereira.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 153/VII - Revoga o regime especial da tributação dos pequenos contribuintes do IVA, apresentado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro, que baixa à 5º Comissão.
Entretanto, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos. Nas reuniões plenárias de 27 e 28/11/97: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Torres; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe, Luísa Mesquita e Sílvio Rui Cervan; aos Ministérios do Ambiente e dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; - ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis; ao Governo, formulados pelo Sr. Vice-Presidente Mota Amaral; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada;
No dia 10/12/97: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Duarte; à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira; aos Ministérios da Saúde e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; à Câmara Municipal de Viana do Castelo, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: nos dias 04 e 10/12/97 - Álvaro Amaro, na sessão de 16 de Outubro; Manuel Alegre, na sessão de 28 de Novembro; Bernardino Soares, Isabel Castro e Isabel Sena Lino, na sessão de 11 de Dezembro, no dia 17 e nas sessões de 26 de Junho e 25 de Julho; Manuel Moreira e Manuel Alves Oliveira, na sessão de 15 de Janeiro, no dia 1 e nas sessões de 9 e 24 de Julho; Mendes Bota, na sessão de 6 de Março; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 7 de Mar

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ço; Pacheco Pereira, na sessão de 22 de Maio; José Calçada, na sessão de 28 de Maio; Heloísa Apolónia e Jorge Roque Cunha, nas sessões de 18 de Junho, 29 de Julho, no dia 13 de Agosto, na sessão de 3 e nos dias 11 e 18 de Setembro e 27 de Outubro; Hermínio Loureiro, na sessão de 2 de Julho; Carlos Luís, no dia 8 de Julho; António Rodrigues, Rodeia Machado, José Barradas e Afonso Caudal, nas sessões de 16 de Julho, 9, 22 e 24 de Outubro; Filomena Bordalo e Macário Correia, nas sessões de 17 e 23 de Julho: José Ces3rio, na sessão de 18 de Julho; Roleira Marinho, na sessão de 30 de Julho; Helena Santo, na sessão de 31 de Julho; Fernando Jesus, Miguel Ginestal, Aires de Carvalho e Gonçalo Ribeiro da Costa, na sessão de 25 de Setembro; Maria José Nogueira Pinto, na sessão de 26 de Setembro; Jovita Manas, Paula Cristina Duarte e Lino de Carvalho, na sessão de 2 de Outubro; Luís Sá, na sessão de 8 de Outubro: Maria do Carmo Sequeira e Carlos Coelho, na sessão de 16 de Outubro; Rui Namorado, na sessão de 17 de Outubro; Fernando Pereira Marques e António Filipe, nas sessões de 23 e 31 de Outubro;
No dia l 1/12/97 - Isabel Castro, na sessão de 26 de Junho e no dia 13 de Agosto; Jorge Roque Cunha, no dia 23 de Setembro; Heloísa Apolónia, na sessão de 24 de Setembro; Carlos Duarte, na sessão de 1 de Outubro;
No dia 12/12/97 - Barbosa de Oliveira, na sessão de 4 de Junho; Manuela Aguiar, no dia 23 de Setembro; Nuno Correia da Silva, na sessão de l de Outubro. Jovita Matias, na sessão de 2 de Outubro; Maria Celeste Correia e Lemos Damião, no dia 7 de Outubro; Isabel Casino, na sessão de 9 de Outubro;
No dia 16/12/97 - Lino de Carvalho, nas sessões de 19 de Junho e 2 de Outubro; Heloísa Apolónia, na sessão de 17 de Julho e no dia 28 de Outubro; Maria Celeste Correia, no dia 7 de Outubro; Odete Santos, na sessão de 16 de Outubro; e Jorge Roque Cunha, no dia 27 de Outubro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março), do Sr. Deputado Lemos Damião, Deputado independente na lista do PSD, em 18 de Dezembro corrente, cessando Jorge Moreira da Silva.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de outros pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Coimbra, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no senado de autorizar o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) a depor, por escrito, querendo, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, fui aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 9ª Vara Criminal do Círculo de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, esta em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Artur Sousa Lopes (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 10.ª Vara Criminal do Círculo de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não há inscrições, pelo que vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, a Comissão de Assuntos. Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça o favor de prosseguir; Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 9.º Vara Crimi-

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nal do Círculo de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) a prestar depoimento, por escrito, querendo, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nelson Baltazar (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo, inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Finalmente, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Vieira do Minho, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputado Albino Costa, Alberto Marques, Laurentino Dias e Maninho Gonçalves (PS) a prestarem depoimento, por escrito, na qualidade de testemunhas, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para, em nome do Partido Social Democrata, saudar a democracia portuguesa e o funcionamento das instituições que fazem de Portugal um Estado de Direito.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há cerca de um ano, após a confirmação da intenção do Governo em instalar portagens nas vias rápidas do Oeste, a população de toda esta zona insurgiu-se contra a decisão injusta, discriminatória e prepotente do Governo socialista de instalar portagens em vias rodoviárias projectadas, construídas, financiadas e abertas ao tráfego como vias de livre circulação, sem o pagamento de qualquer portagem. Situação tão mais injusta quando o mesmo Governo, meses antes, abolia portagens de auto-estradas das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
A população do Oeste e a comissão que a representa estão, hoje, de parabéns, pois culminou ontem uma luta que decorreu dentro dos parâmetros do Estado de Direito, sem violação da lei e utilizando todos os mecanismos da democracia portuguesa.

Aplausos do PSD.

Repito, utilizando todos os mecanismos da democracia portuguesa, sejam eles exposição de motivos ao Governo, aos partidos políticos presentes na Assembleia da República, queixa ao Procurador-Geral da República, ao Tribunal de Contas, ao Tribunal de Justiça das Comunidades e ao Provedor de Justiça, sejam eles convites aos Deputados à Assembleia da República para visitar as obras em curso.
Este processo culminou com a aprovação pela Assembleia da República de um projecto de lei que resolve abolir estas mesmas portagens, sobre o qual, a pedido do Sr. Presidente da República, o Tribunal Constitucional, ontem mesmo, se pronunciou pela sua constitucionalidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como é óbvio!

O Orador: - À indignação da população do Oeste, o Governo e o Ministro João Cravinho responderam com a arrogância que os caracteriza, com a falta de diálogo e com a chantagem. Nada demoveu as gentes do Oeste, que, conscientes da sua razão, prosseguiram a sua luta, até verem o seu objectivo alcançado - a abolição da portagem -, impondo ao Governo socialista uma das suas mais pesadas derrotas.
Desejamos sinceramente que o Governo, que ainda hoje manteve a sua pose altiva e de chantagem face ao Oeste, desprezando a decisão do Tribunal Constitucional, acabe por acatar, semi amuos nem represálias sobre a população do Oeste, a decisão desta Assembleia.
Não acredito, não posso acreditar, que o Governo do meu país não actue por princípios e prioridades mas que se guie por raiva ou por sentimentos de represália.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As obras que o Governo de Portugal ainda ontem considerava serem importantes e prioritárias para o Oeste continuam a sê-lo, e exigimos que sejam concretizadas como previsto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A função de um Governo é servir as populações e não amuar quando as coisas não lhe correm como deseja.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abolição das portagens do Oeste é não só uma vitória das gentes do Oeste mas é também a vitória daqueles, agentes económicos, culturais ou políticos, que não vacilaram, que não cederam a pressões e que, firmes nas suas convicções, não se deixaram enredar em manobras provocatórias, especulações, notícias de jornais, indo até ao fim no compromisso que tinham assumido com as populações do Oeste.
Hoje, de parabéns está sobretudo a democracia portuguesa, pois provou-se que, face a uma decisão injusta do Governo, existem mecanismos do Estado de Direito que funcionam e podem ser exercidos pelas populações na defesa dos seus direitos.

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Com o desenlace feliz do processo «Portagem do Oeste» foi Portugal que ganhou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre a matéria em apreço, a das portagens do Oeste, gostaria de dizer que nós respeitamos, contrariamente ao passado, a decisão do Tribunal, embora tenhamos de dizer, de modo claro, que não concordamos com ela.
Esta é mais do que uma matéria constitucional, é uma matéria de interesse político relevante. Neste contexto, podemos pensar, com grande segurança, que a concessão do Oeste poderá ficar, desta forma, sem objecto. Daí que os concursos abertos para o efeito, e que decorrem neste momento, sejam passíveis de anulação.
A política do Governo é uma política correcta. O que se pretende fazer, de uma forma objectiva e concreta, é construir mais estradas e construí-las mais depressa, em nome de um desenvolvimento que urge e se quer mais rápido, conseguido em menos tempo.
Acontece que o volume de quilómetros a construir depende de um esforço articulado entre o Estado e a própria iniciativa privada. Essa é a política do Governo: envolver a iniciativa privada neste esforço, que é feito em nome do desenvolvimento de todas as regiões do País.
É fácil compreender, de forma objectiva, que, quando se pretende construir o mesmo volume de estradas e de quilómetros, mas sem a comparticipação da iniciativa privada, temos menos disponibilidades financeiras para realizar esses objectivos, e, tendo menos disponibilidades financeiras, é necessariamente um processo de desenvolvimento mais lento. O que a coligação. negativa, que se fez e se formou na Assembleia da República a este propósito, conseguiu foi que para o mesmo objectivo, que é o do desenvolvimento mais rápido no mais curto espaço de tempo, existam menos disponibilidades financeiras para o concretizar. E esta é uma responsabilidade que a oposição deverá assumir, na certeza porém de existirem, no nosso entender, compromissos assumidos, anterior a este, em todo o país e que se relacionam com itinerários principais e itinerários complementares, que, sendo fundamentais ao desenvolvimento do país, poderão, de alguma forma, ficar prejudicados por ter de se retirar do seu financiamento dinheiro para financiar obras que seriam objecto de financiamento da iniciativa privada. Esta é uma questão concreta que ninguém pode iludir e à qual oposição terá de responder concretamente.
Há ainda uma questão fundamental: a dos precedentes abertos em todo o país, que talvez convenha à oposição, mas não convém, certamente, ao país e à estabilidade que nele se vive. É a questão fundamental da afirmação de uma insegurança jurídica que se queria e se estimula pela primeira vez e é, finalmente, a negação, pela coligação negativa das oposições, do Estado como pessoa de bem, e porque pessoa de bem deve ser aos olhos de todo o país, de todos os cidadãos e também dos agentes económicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Gonçalo Ribeiro da Costa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, há uma coisa que talvez convenha ser clarificada, de uma vez para sempre, pelo Partido Socialista.
O PS fala muito em coligações negativas. Gostaria que, de uma vez por todas, nos dissesse o que são coligações positivas para VV. Ex.as! É só quando há uma convergência de posições entre ó PS e o PSD que há coligação positiva?! VV. Ex.as só consideram a conjugação de votos legítima quando nela estão incluídos? Explique isto de uma vez para sempre, Sr. Deputado.
Passemos agora à questão substancial. A sua intervenção, Sr. Deputado José Junqueiro, recoloca a esta Câmara uma ameaça que já tinha sido feita pelo Governo, através do Sr. Ministro João Cravinho: a de que, não havendo portagens na via do Oeste, não haverá obras em muitas outras regiões do país em termos de estradas. Esta é uma questão de opção política do Governo,...

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - ... não é um problema de recursos financeiros. Se houver atrasos ou não houver avanços em algumas novas vias de comunicação com o pretexto de não existiram portagens no Oeste, esse é um pretexto falso ou é uma opção do Governo. Trata-se, exclusivamente, de uma opção política, porque têm recursos financeiros para o que pretendiam receber pelas portagens. Têm recursos financeiros no próprio Orçamento, que foi votado e aprovado.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Faço lembrar, para não ir mais longe, que têm 15 a chamada cláusula de reserva, que são mais de 30 milhões de contos. Mas, mais do que isso, verificando-se esta hipótese, ainda é possível ao Governo avançar para as chamadas portagens virtuais. Embora nós, PCP, tenhamos sido contra, e continuemos a sê-lo, não contra as portagens virtuais, mas contra o negócio que está por detrás disso, tal não é proibido pela lei aprovada na Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado José Junqueiro, há ainda outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, se for possível, prefiro responder já.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Octávio Teixeira, para o PS coligações positivas são aquelas que se propõem fazer algo de construtivo e de concreto. Coligações negativas são as meramente destrutivas, que negam a possibilidade do desenvolvimento e que nada propõem em troca.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é boa!

O Orador: - V. Ex.ª tem esse conceito concreto e, mais, faz uma afirmação de grande coerência relativamente

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à iniciativa privada. O que está por detrás não é o negócio em si, o que está por detrás é, claramente, uma rejeição intrínseca e ideológica do PCP da iniciativa privada. Este é o verdadeiro fulcro da questão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso está muito mal!

O Orador: - Por outro lado, gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado Octávio Teixeira,...

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Por eles, não havia iniciativa privada nem auto-estradas!

Protestos do PCP.

O Orador: - Sr. Deputado, isto pode explicar por que é que nos países de Leste não havia iniciativa privada e, eventualmente, também auto-estradas.

Risos do PS.

O Sr. José Calçada (PCP): - Não têm outro argumento melhor?!

O Orador: - Este é, de facto, o corolário daquilo que acaba de dizer.
Para terminar, sabendo-se como é fundamental ao desenvolvimento do país criar um conjunto de rede viária, havendo uma necessidade de mais estradas e mais quilómetros, para o que é necessário verbas, que só se encontram na articulação entre a iniciativa do Estado e a iniciativa privada,...

O Sr. José Calçada (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - ... gostaria que me explicasse como é que, retirando a iniciativa privada, o que é tão desejado por si, só através do Estado se pode, num mesmo tempo, fazer o mesmo volume de obra. E que para VV. Ex.as quanto menos desenvolvimento, eventualmente mais PC, mas, para nós, quanto mais desenvolvimento menos PC, ou seja mais bem-estar das populações.

Risos do PCP.

É que com o bem-estar das populações vocês diminuem a vossa implantação social.

Aplausos do PS.

O Sr. José Calçada (PCP): - «PC» é computadores pessoais, não é...?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Junqueiro, coma intervenção que hoje aqui fez, acabou de abrir um precedente, e um precedente grave, que é o de discutir as decisões; boas ou más, do Tribunal Constitucional. Devia saber que as decisões jurisdicionais, sobretudo as decisões de última instância, não são discutíveis, mas o senhor veio aqui abrir este precedente, que é grave.

Protestos do PS.

O que o Sr. Deputado aqui veio fazer foi pôr em discussão a decisão do Tribunal Constitucional. Mas era importante que também esclarecesse, porque é a si que o cabe fazer, porque é que há, para o PS e para si, decisões do Tribunal Constitucional que são boas e outras que são más, porque é que há decisões que são discutíveis, como esta, a seu ver, e outras que o não são.
Gostaria, pois, que em primeiro lugar o Sr. Deputado desse este esclarecimento.
Em segundo lugar, há um outro esclarecimento que o Governo e o PS ainda não conseguiram prestar ao país e a esta Assembleia e que pela enésima vez vos colocamos, talvez na vã tentativa de sermos esclarecidos: porque é que o PS e o seu Governo, que optam por portagens virtuais em vários pontos do país - e não venha com o argumento da interioridade, da correcção de assimetrias,...

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Eu não aceito esse argumento!

O Orador: porque elas existem no Algarve e na zona metropolitana do Porto -, não aplicaram portagens virtuais na auto-estrada do Oeste?

Vozes do PS: - Isso já foi explicado!

O Orador: - E, Sr. Deputado, não venha argumentar com a história dos milhões de contos, porque, pelos números apresentados pelo Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o Sr. Ministro João Cravinho, o volume de tráfego na auto-estrada do Oeste representa uma receita anual de 700 000 contos! São números avançados pelo Ministro! Ora, a ser aplicada uma portagem virtual naquela auto-estrada, representaria apenas uma despesa de 700 000 contos para. o Estado, ou seja, muito longe dos 30 milhões de contos que inicialmente foram avançados, porque, depois, foram os 50 milhões, e numa próxima intervenção os milhões serão, com certeza, inflacionados.
Pergunto, então: por que é que o Partido Socialista não optou por esta solução, se é que ma sabe dar?
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado referiu que a questão era construir rapidamente ou não construir. Então, se o vosso objectivo é dotar rapidamente a zona Oeste de uma auto-estrada...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, faça favor de terminar, pois já terminou o tempo regimental.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente, peço apenas mais dois segundos.
Mas se o vosso objectivo é o de dotar rapidamente a zona Oeste de uma auto-estrada, por que é que destruíram a que já estava feita? Ou seja, por que é que destruíram os nós que já estavam feitos, deixando assim as populações daquela zona sem acessos? Por que é que em vez de construírem destroem? Por que é que estão a consumir dinheiro e a desavir bens públicos que, estando já construídos, já podiam estar ao serviço das populações?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro dá Costa ainda se não deu conta de que, nesta história das portagens do Oeste, o seu partido

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e o PCP foram atraídos e vieram a reboque de uma estratégia eleitoral autárquica do PSD. Não se deram conta disto, a não ser no dia das eleições, onde foram clamorosamente derrotados em toda essa zona, não ganhando um voto com esta coligação negativa. E, da mesma forma que falamos, agora construtivamente, em portagens virtuais, VV. Ex.ª, qualquer dia, terão de talar em «autarquias virtuais», porque é a única maneira de se situarem no plano autárquico.

Risos do PS.

Mas há duas questões fundamentais que gostaria de abordar.
Em primeiro lugar, não estamos aqui a discutir uma decisão do Tribunal Constitucional, na essência do acórdão que vai ser produzido em cima da decisão que foi assumida, mas, sim, a questão das portagens, trazida aqui pelo PSD, e exactamente por essa decisão.
Portanto, não estamos a discutir a decisão do Tribunal Constitucional. E que discutíssemos! Ou será que não podemos discutir e termos opinião sobre a matéria?!
A verdade é esta, e com isto termino: o Sr. Deputado diz que para nós há decisões boas e más do Tribunal Constitucional.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Os senhores é que o dizem!

O Orador: - Sr. Deputado, a verdade é que há decisões boas e decisões más. E sabe porquê? É que temos uma coisa que o senhor não tem: espírito crítico! E sobretudo temos uma coisa que o senhor não tem: opinião!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - E a portagem virtual?!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do ,pequeno debate que se desenrolou a partir da intervenção que proferi em nome do PSD, gostaria de reforçar três ou quatro ideias.
Em primeiro lugar, a de que o PS afirmou que aceitava a decisão do Tribunal Constitucional. Mal seria! Mal seria que num Estado de Direito não aceitasse a decisão do Tribunal Constitucional! Tem de a acatar, porque temos de acatar as decisões do Tribunal Constitucional,...

Vozes do PS: - Que grande auto-crítica!

O Orador: - ... e isto só demonstrou o mau perder. e a vontade de efectivamente não acatar uma decisão de um tribunal, quando esta não lhe agrada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, desta decisão do Tribunal Constitucional retirámos uma lição, uma lição para o Governo...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e, sobretudo, para aqueles que insinuaram a pouca vontade do PSD em resolver este problema e de haver inconstitucionalidades na iniciativa que daqui saiu, precisamente pela pouca vontade de o PSD resolver o problema.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não havia inconstitucionalidade. O PSD, do princípio ao fim, sempre disse o mesmo, sempre foi um defensor do fim das portagens do Oeste.
Segunda ideia: o PS fez uma referência à coligação negativa, dizendo que ela era para destruir. Então, a coligação negativa pode ser espelhada no Governo negativo do PS, que destruiu acessos, que destruiu obra já concretizada, que destruiu investimento já feito e pago com os impostos de todos nós...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É um escândalo!

O Orador: - ... para instalar portagens, gastando milhões de contos.

Aplausos do PSD.

Terceira ideia: embora a um nível mais baixo ou já com menos força, manteve ainda a chama da chantagem sobre o Oeste, mostrando mau perder ou má vontade em aceitar uma derrota, e insinuando que poderá, haver represálias sobre investimentos que estão previstos para o Oeste, e que, estando previstos, têm de ser concretizados, independentemente da vontade e do amuo do Governo sobre esta situação.

Aplausos do PSD.

Por fim, a região Oeste não aceitou nem aceita discriminações, não aceita que obras já concluídas e abertas ao tráfego passem a ser portajadas só pela vontade do Governo e que o investimento privado entre em algumas zonas do País através das portagens virtuais ou, como aqui, através do pagamento das portagens por cada um dos seus utilizadores.
Nós, no Oeste, não aceitamos discriminação. A chantagem mostra que é a arma dos vencidos. A vitória foi das populações, que, utilizando todas as armas legais do. Estado de Direito, conseguiu uma grande vitória para uma zona que bem o merece.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Duarte Pacheco, há aqui duas ou três questões essenciais.
Em primeiro lugar, temos legitimidade política e também moral para falar e poder contestar aquilo em que não acreditamos, mas VV. Ex.as, que no passado foram os autores em primeira mão da portagem de troços que não estavam planeados para esse efeito e sem aviso prévio,...

Vozes do PSD: - É mentira!

O Orador: - ... nunca, em circunstância alguma, levantaram a voz... Portanto, que legitimidade política e moral tem V. Ex.ª para estar a levantar o assunto desta maneira,

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quando, no passado recente, ficou quieto e calado perante a figura do seu Primeiro-Ministro, que não lhe dava, de facto, margem de manobra para ter espírito crítico ou espírito de autocrítica?
Em segundo lugar, relativamente ao tribunal, gostaria de lhe lembrar que acatamos a decisão, com toda a normalidade, hoje como no passado, porque nunca, como os senhores, falámos em forças de bloqueio. Os senhores é que consideraram os tribunais, a Procuradoria-Geral da República e outras instituições como forças de bloqueio.
Em terceiro e último lugar, quero lembrar-lhe que a linguagem e os argumentos por si utilizados dão mais a impressão de que V. Ex.ª não está no Oeste, mas, eventualmente, no Far-West.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD):, - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro. era apenas para, numa intervenção muito rápida, poder contrariar a argumentação que acabou de expor.
Em primeiro luar, em relação à instalação de portagens, não é verdade aquilo que afirmou, e, porque não é verdade, a História reza precisamente como a contamos e não como o Sr. Deputado a contou.
Em segundo lugar, quanto ao espírito crítico, e em relação ao Oeste, gostaria apenas de salientar o seguinte: o Governo anterior tinha a intenção de retirar, por exemplo, a PSP de Torres Vedras. Todos, autarcas do PSD e do PS, Deputados do PSD, disseram claramente que não era uma decisão certa, mas não vi, em relação a esta decisão, autarcas e Deputados do PS terem a mesma isenção, provando aí quem é que tem liberdade dentro do próprio partido. O PSD demonstrou no passado o que os senhores, no presente, não conseguiram demonstrar!
Por fim, em relação ao Far-West, o Sr. Deputado cada vez que fala dá tiros no pé!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 botas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.
Está em aprovação o n.º 112 do Diário, respeitante à reunião plenária do dia 3 de Outubro.
Não havendo pedidos de palavra, considera-se aprovado.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia, que é a apreciação da proposta de lei n.º 149/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários dó quadro do serviço diplomático

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar o Regimento.
Ao abrigo do artigo 64.º do Regimento da Assembleia da República, há prioridades regimentais que são absolutas. Diz o artigo 64.º que o Presidente reserva a primeira parte do período da ordem do dia para algumas matérias, entre elas, a que vem referida na alínea g), relativa aos inquéritos parlamentares, o que significa, Sr. Presidente, que deveríamos iniciar os nossos trabalhos com essa matéria.
Não há aqui qualquer questão política por parte do PSD e, portanto, uma vez que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já está no Hemiciclo, não há qualquer objecção a que possa ser consensualizada uma alteração à ordem do dia. O problema é que essa alteração tem de ser consensualizada, isto é, tem de haver o consentimento expresso de todas as bancadas parlamentares, o que não ocorreu no caso vertente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Ó Sr. Deputado Carlos Coelho, é muito difícil discutir o Regimento consigo, mas penso que desta vez não terá razão, porque a alínea g) refere-se ao inquérito em si e não propriamente ao agendamento.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares decidiu agendar o relatório e penso que não cometeu qualquer infracção regimental.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, seguramente que não! A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares decidiu agendar o inquérito para hoje e bem! -, o problema é saber qual é o momento em que o inquérito é discutido. E ao abrigo do que está disposto no artigo 64.º, é na primeira parte da ordem do dia, ou seja, a ordem do dia tem de abrir com as matérias que estão previstas no artigo 64 º.
Tanto quanto percebi, houve uma alteração da agenda, que viola o Regimento e que só é possível com o consentimento de todas as bancadas. Como esse consentimento não foi solicitado, reclamo da Mesa o cumprimento do Regimento. É tão simples quanto isto, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Está bem! Mas, por acaso, a alínea g) refere-se a inquérito e não propriamente ao relatório, mas não vejo qualquer inconveniente.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ó Sr. Presidente, refere-se a inquérito nos termos dos artigos 255.º e 258.º, e o artigo 258.º refere-se ao relatório.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Nesse caso, passamos à apreciação do relatório final da Comissão de Inquérito Parlamentar ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Senhor António Champalimaud.
Peço desculpa ao. Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que tinha sido chamado de urgência, uma vez que há aqui uma alteração da ordem das matérias a discutir.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que alguns dos Srs. Deputados tinham informação de que a

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ordem era aquela que vinha erradamente na agenda distribuída pelos serviços...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas estava correcta, Sr. Deputado! As questões processuais não adiantam muito para o decurso dos trabalhos, mas penso que o agendamento estava correcto em termos regimentais!

O Orador: - Ó Sr. Presidente, peço desculpa, mas essa não é, de facto, a leitura possível, face ao Regimento!
Como estava a dizer, uma vez que a informação constante da agenda distribuída não estava correcta, sugeria ao Sr. Presidente que mandasse os serviços dar conhecimento desta alteração às comissões parlamentares que estão reunidas, nomeadamente à Comissão de Economia, Finanças e Plano, e aos Srs. Deputados que estão envolvidos na discussão deste relatório. Nós já o fizemos, mas creio que há aqui uma diligência institucional da Assembleia que deve ser feita.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, interrompo a sessão por 5 minutos para os serviços informarem as comissões desta alteração.

Eram 16 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 25 minutos.

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorrido mais de um ano depois da constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Acordo Estabelecido entre o Estado e o Senhor António Champalimaud, é, finalmente, apresentado a esta Assembleia o relatório final aprovado pela referida Comissão, bem como as declarações de voto nele produzidas.
Antes de mais, gostaria de dizer que sempre esta bancada se manifestou contra o modo como foram operadas, em 1975, tais nacionalizações, autênticos roubos realizados por uns poucos, contra a economia nacional, contra o esforço e capacidade de trabalho da classe empresarial, que o sistema vigente permitia.
Fomos apelidados, durante estes anos todos, dos mais diversos impropérios e epítetos e, passado este tempo, para espanto nosso, o que se verifica é que aqueles, que nunca tiveram coragem de condenar tais actos - as nacionalizações - aparecem agora como salvadores da Pátria, tentando corrigir erros do passado e, para cúmulo, a negociar mal.
Apetece-me citar hoje e aqui o poeta: «mudam-se os tempos, mudam-se as vontades».
Infelizmente a política praticada por alguns é assim! Por isso é que quase ninguém acredita na classe política!
Já dissemos que o acordo entre o Estado e o Sr. António Champalimaud, independentemente da sua fundamentação e da sua forma, que, na nossa opinião, poderão não ser as mais adequadas, ou mesmo de alguma carga ideológica nela contida, com a qual, naturalmente, não nos identificamos. insere-se, no entanto, num quadro de intervenção em relação ao qual o Partido Popular tem uma posição de princípio, clara e inequívoca, que pretendemos hoje, mais uma vez, transmitir a esta Câmara.
Decisões governamentais, envolvendo dinheiros públicos, deverão, em todas as circunstâncias, ser claras e transparentes, para salvaguarda de todos, dos envolvidos directa ou indirectamente e, em última análise, do povo português.
Nos processos em que subsistam dúvidas, que venham a verificar-se justificadas ou não, elas devem ser esclarecidas, quer estejam em causa decisões de empresas públicas ou de capital parcial ou totalmente público, concursos levados a cabo por empresas públicas ou de capital parcial ou totalmente públicos, indemnizações, processos de privatizações ou acordos que envolvam dinheiros públicos.
Nunca, por princípio, suspeitamos da legalidade e transparência das decisões governamentais, mesmo quando delas discordamos. Mas os processos que venham a revelar-se menos claros não podem deixar de ser objecto do necessário e devido esclarecimento. Nesta linha, o Partido Popular tem actuado de uma forma coerente, e assim continuará.
No caso em apreço - ninguém tenha dúvidas - não está em causa o nosso claro e inequívoco apoio à iniciativa privada, aos empresários e aos grupos empresariais. É importante dizer-se que empresários como o Sr. António Champalimaud têm obra feita ao longo de várias décadas.
Em conclusão, o que se verifica é que sempre tivemos á razão do nosso lado, apoiada nas nossas mais profundas convicções. Fizé-mo-lo sozinhos, sem o apoio de qualquer partido.
O que se verifica é que as nacionalizações foram um acto precipitado, irreflectido, extemporâneo e altamente lesivo para os trabalhadores, para a economia nacional e para Portugal.
Com as privatizações repõe-se alguma justiça, mas muitas outras ainda estão por fazer, não falando daquelas empresas que, por um processo de destruição, iniciado em 1975, deixaram de existir no tecido empresarial português. E, hoje, não podemos deixar de atribuir responsabilidades a quem praticou tais actos e que transformou empresas outrora prósperas em empresas hoje totalmente destruídas.
O que seria de Portugal, no contexto europeu, sem empresários que criem empresas, riqueza e consequentes postos de trabalho?
Sempre entendeu o CDS-PP que as nacionalizações operadas com a instauração do regime democrático em Portugal geraram uma situação de efeito contrário àquele que estava instituído, levando a cometer-se as maiores injustiças de natureza económica e social que, ainda hoje, decorridos mais de 20 anos, estão por corrigir, deixando sequelas dificilmente sanáveis.
Antes da instauração do regime democrático, existiam muitas situações que mereciam ser corrigidas, mas «passar de oito para oitenta» levou a cometer mais injustiças, ainda hoje existentes.
Por tudo isto, não pretendemos pôr em causa o Sr. António Champalimaud; ó que pretendemos é denunciar a maneira como o Governo do Prol. Cavaco Silva tratou deste problema, de forma leviana, discriminatória e pouco transparente, o que levou a levantar enormes suspeições, que, afinal, do relatório pouco transparecem. No entanto, no ar ficaram dúvidas, cujo relatório não conseguiu levantar.
Dizemos que o Governo teve um procedimento discriminatório, porque não tratou todos os empresários da mesma forma, deixando outros, também vítimas da desenfreada vontade de confiscar e nacionalizar, serem tratados de maneira diferente daquela como foi tratado o Sr. António Champalimaud.
Não ficou provado que resultaram do «negócio» prejuízos patrimoniais para o Estado. E se houve uma indemniza-

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ção excessiva e sem fundamento objectivo, isso fica a dever-se exclusivamente à falta de capacidade negociai revelada pelo Governo do PSD.
Qualquer cidadão expoliado dos seus bens, aquando das nacionalizações havidas, limita-se a reclamar a maior indemnização possível, desde que tal seja concedido.
Comprometedora, isso sim, é, a nosso ver, a sistemática ausência nos trabalhos da Comissão, aquando da votação final, dos Deputados do PSD.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que o relatório e as conclusões do inquérito parlamentar ao acordo celebrado entre o Estado e o Sr. António Champalimaud não tenham dado a devida relevância às declarações, que, na comissão parlamentar de inquérito, prestou o Sr. Ministro das Finanças, Prof. Sousa Franco.
Porque entendo ser importante que o Plenário conheça essas declarações do Sr. Ministro e porque o Sr. Ministro não se opôs a que elas tossem tornadas públicas, a Câmara vai permitir-me que cite as declarações do Sr. Ministro das Finanças.
A propósito do inquérito efectuado pela Inspecção-Geral de Finanças, disse o Sr. Ministro Sousa Franco: «(...) pareceu-me justificar-se a abertura de um inquérito pela Inspecção-Geral de Finanças, (...)».
«Daí que toda a documentação encontrada tivesse sido enviada a essa Inspecção-Geral, que elaborou, ouvido quem entendeu e com toda a liberdade que é típica da Inspecção-Geral de Finanças, um primeiro relatório».
«(...) Li o relatório e exarei um segundo despacho, em 12 de Agosto, que determinou, digamos, uma segunda fase, um alargamento, um aprofundamento e esclarecimento do inquérito da Inspecção-Geral de Finanças e, portanto, a elaboração de um segundo relatório, que também foi enviado a esta comissão».
«Pedi à Inspecção-Geral de Finanças que estudasse se havia matéria para participação aos tribunais, ao Ministério Público ou a qualquer outra entidade. A resposta foi negativa e, por mim, abonei-me na proposta da Inspecção-Geral de Finanças de nada fazer nesse sentido».
«Também me parece, (...), que não há qualquer ilegalidade a perseguir, a reparar ou a repor, de acordo com o que resulta deste relatório».
«Basta-me, no entanto, que seja uma negociação não atacável por razões de legalidade e parece-me que não pode ser».
«(...) Só se eu entendesse haver alguma ilegalidade no processo - e não me parece que resulte alguma do inquérito da Inspecção-Geral de Finanças - é que tomaria alguma iniciativa. Assim a razão por que a não tomei é porque formulei este juízo, em conformidade, aliás, com o relatório da Inspecção-Geral de Finanças».
«Mas o apuramento da situação de facto, para mim, com os dados disponíveis, feito pela inspecção-geral de Finanças, está correcto».
Sobre as negociações havidas entre o Estado e o Sr. António Champalimaud, diz o Sr. Prof. Sousa Franco: «É normal a existência de negociações entre o Estado e pessoas que têm litígios judiciais versus Estado, num sentido ou noutro. Este Governo entrou em vias de negociação e concluiu, por exemplo, o acordo com a TERTIR, que também estava a ser objecto de comissão arbitrai e que foi realizado. É uma prática mais do que normal e perfeitamente legal».
«Houve, de facto, um grau de conflitualidade inicial muito elevado, quer da parte do Estado, quer da parte do Sr. António Champalimaud ou das suas empresas.
Creio, repito, que é relativamente normal que este processo de negociação tenha sido seguido, nem imagino que fosse possível outro. E também me parece relativamente normal que o Banco Pinto & Sotto Mayor tenha pago uma indemnização, como empresa do Grupo, em consequência de benefícios que resultaram para todo o Grupo».
«Com efeito, ao formular este entendimento,- apenas pretendo fundamentar a ideia de que esta operação decorreu com nacionalidade negociai, política e empresarial, de um lado e de outro.»
Sobre a Comissão de Acompanhamento e Controlo, nomeada pelo Ministro das Finanças, em 1991, diz o Sr. Prof. Sousa Franco: Mas é também evidente a existência de negociações globais, conduzidas pelo Governo, e com esta Comissão de Acompanhamento e Controlo, que tem urna composição cujo conhecimento dá a ideia de que, desde o início, teve a preocupação de que houvesse uma negociação suficientemente controlada, fiscalizada. Não foi por acaso que mencionei, há pouco, a composição da Comissão; ela exprime manifestamente a intenção de um acompanhamento formal da Procuradoria-Geral da República, da Inspecção-Geral de Finanças, quanto às negociações que estavam a decorrer. de forma a não fazer uma negociação semi-privada».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente ao pagamento da indemnização ao Sr. António Champalimaud, diz o Sr. Prof. Sousa Franco: «Neste âmbito e dentro desta lógica de Grupo/Estado, não me parece que tenha nada de estranho que uma empresa pública atribua uma indemnização, tendo como contrapartida a desistência de um pedido apresentado contra o seu accionista majoritário: o Estado».
Sobre a eventual existência de um acordo entre o Estado e o Sr. António Champalimaud, diz o actual Ministro das Finanças: «Admito que, em relação a este assunto, deve ter existido, eventualmente, algum acordo político prévio, algum gentleman's agreement, complementar ou conexo, a que a opinião pública chamou acordo. Portanto, se calhar, não há aqui grande mistério!».
A propósito da não intervenção do Tribunal de Contas, que, aliás, é uma das questões que consta das conclusões do Sr. Deputado Relator, refere o Sr. Ministro das Finanças: «De facto, não se encontrou nenhum acto que estivesse sujeito a fiscalização prévia, visto que quem pagou a indemnização foi o Banco Pinto & Sotto Mayor».
E sobre a legalidade e o interesse público das negociações, diz o actual Ministro das Finanças: «(...) Uma das razões (como já disse e volto a repetir, porque entendi que não tinha nada que fazer) é a de que não vejo aqui não só nenhuma ilegalidade como nenhuma lesão do interesse público. O apuramento dos factos leva-me a concluir que não é só a dimensão criminal que está em causa, mas é a dimensão de legalidade e de gestão do interesse público, que não vejo lesadas - antes pelo contrário, parecem-me acauteladas nas negociações evidenciadas pelo relatório da Inspecção-Geral de Finanças».
«Isto significa muito, não apenas em termos de caso individual mas em termos de relação do Estado com a co-

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munidade empresarial portuguesa. Portanto, penso que é importante, e foi importante, normalizar as relações com o Sr. António Champalimaud e o seu grupo económico, como forma de normalizar as relações entre o Estado e a comunidade empresarial portuguesa».
«(...) Queria dizer que, de facto, ao considerar, para o Ministério das Finanças e sob minha responsabilidade, o processo encerrado, formulei a conclusão de que se não me deparava a evidência de qualquer prejuízo para o Estado que devesse ser objecto de diligência por parte do Ministério das Finanças».
E, para terminar, a propósito ainda da comissão de acompanhamento, referiu o Sr. Ministro que, desde o início, o anterior Governo, que conduziu negociações directamente com o Sr. António Champalimaud, teve a preocupação de fazer com que a Procuradoria-Geral da República participasse formalmente no acompanhamento dessas negociações, pedindo ao Sr. Procurador-Geral que nomeasse um procurador-geral adjunto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Fiz as citações do Sr. Ministro das Finanças para repor a verdade, em relação às conclusões do relatório.

Aplausos rio PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório que ouvi era um relatório, suponho, do actual Ministro das Finanças. O relatório que aqui discutimos - com o respeito devido pelo Sr. Ministro das Finanças e pelo Sr. Deputado do PSD - é o relatório deste Parlamento, conduzido pelos Deputados deste Parlamento, e não detectei, fosse onde fosse, na intervenção que me antecedeu, qualquer beliscadela naquilo que são as conclusões, sérias, do relatório, que a comissão de inquérito conduziu e votou.
O Sr. Deputado esqueceu-se de que o Relator teve o cuidado de, na matéria de facto, não ter sido ele a dizer qual a matéria assente. Esqueceu-se de dizer que a matéria assente foi previamente pedida, consensualizada, a todos os Deputados que integraram a comissão de inquérito e que as conclusões assentam integralmente, com total objectividade, na matéria de facto dada por assente.
Ou seja, pela primeira vez, que me lembre, o inquérito parlamentar seguiu um figurino em tudo idêntico ao de um acórdão judicial: investigação prévia, sem qualquer limite, ouvindo tudo e todos, carreando toda a espécie de documentação, dando a todos os «jurados», ou seja, a todos os membros integrantes da comissão, a oportunidade de dizerem o que entendiam, pedindo-lhes mesmo expressamente: «digam o que entendem estar assente como matéria de facto consensualizada».
Quanto às conclusões, desafio o Sr. Deputado Vieira de Castro a demonstrar, com objectividade, que elas não assentam, rigorosa e honestamente, em absoluto, na matéria de facto dada por assente. E o que é dado por assente é isto e só isto: «Dadas as respostas aos quesitos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do questionário inicial e 4, 5, 8, 15, 16 e 25 do questionário complementar, conclui-se que o acordo de que resultou o acordo de 10 milhões de contos foi estabelecido entre o Governo (...)», o tal gentleman's agreement, que referiu - como sabe, os acordos não têm de ser escritos, qualquer jurista sabe que um acordo, um contrato, não é obrigatoriamente reduzido a escrito, a não ser que a lei imponha a forma escrita e aqui não impunha, pelo que este acordo é válido, ainda que celebrado tacitamente -, «(...) representado pelo Secretário de Estado das Finanças e o Sr. António Champalimaud ou os seus representantes, sem que tivesse havido qualquer peritagem ou decisão arbitrai, (...)» - não houve -, «(...) sendo os conselhos de administração do Banco Pinto & Sotto Mayor e da CIMPOR (...)» - e consulte as intervenções destes representantes na Comissão - «(...) chamados a assinar o acordo como facto consumado, ignorando por completo a justificação do montante da indemnização acordada e limitando-se a obedecer a instruções do órgão ministerial da tutela». Portanto, o capital Estado determinou, decidiu: «votem de certa forma». E os representantes tanto do Banco, Pinto & Sotto Mayor como da CIMPOR disseram expressamente - consulte as actas da Comissão - que «não foram ouvidos nem achados», cumpriram uma decisão da tutela.
Segunda conclusão: «Não se pôde apurar (...)» - e aqui é o único ponto em que estamos de acordo - «(...) se do acordo resultou prejuízo patrimonial para o Estado, uma vez que a prova documental e os testemunhos não são conclusivos quanto a este ponto e esta avaliação teria sempre de ter em conta o grau de probabilidade da condenação do Estado nos processos judiciais e arbitrai em curso». Ou seja, nós, na conclusão não tirámos outra que não esta, por insuficiência de dados. E como, evidentemente, sem podermos provar o prejuízo, não iríamos dizê-lo, dissemos que não se provou. Não se provou! É verdade! Há quem discorde de nós - o PCP fê-lo. Bem, se conseguir aqui demonstrar-nos - na altura, do nosso ponto de vista, não o conseguiu - que, do acervo dos documentos juntos e dos testemunhos, resulta claramente um prejuízo, então, acedemos, mas, até prova em contrário, pensamos que é inconclusivo este ponto.
Porém, logo a seguir - e aqui o Sr. Ministro Sousa Franco «não é ouvido nem achado» -, diz-se: «No entanto, com a metodologia utilizada - executar o acordo através de 'empresas públicas' -,furtou-se o Governo ao controlo jurisdicional do Tribunal de Contas e político da Assembleia da República». É verdade! Furtou-se! E o Sr. Deputado Vieira de Castro sabe muito bem que, à época, a lei do Tribunal de Contas não exigia o controlo do Tribunal de Contas às empresas públicas de capital público majoritário. Mas o Sr. Deputado Vieira de Castro sabe muitíssimo bem que, após a reforma do Tribunal de Contas, proposta nesta Câmara pelo Partido Socialista - e muito bem - em sorne da transparência, do exercício da acção do Estado, já era, neste momento, controlável pelo Tribunal de Contas. Isto é, o estratagema utilizado, à época, não tinha resultado. agora. Porquê? Porque o Tribunal de Contas teria de ter visado esse acordo. E que, como sabe, pela alteração da lei orgânica do Tribunal de Contas, actualmente - e o Sr. Ministro Sousa Franco, tendo estado aqui a defender a proposta do Governo nesse sentido, sabe-o, pelo que, se aqui estivesse, não poderia negar o que estou a dizer, uma vez que ele é «pai» da alteração da lei orgânica do Tribunal de Contas -, este acordo era fiscalizado jurisdicionalmente. E também não o foi politicamente nesta Câmara. E verdade Eu não estava cá, mas o Sr. Deputado estava e sabe que não foi debatida a bondade desse acordo. Dir-me-á o Sr. Deputado: «O acordo foi bondoso». O Sr. Deputado, não sei se foi... O que lhe digo é que não foi testada, jurisdicional e politicamente, u bondade do acordo. Dir-me-á ainda

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o Sr. Deputado: «Mas o Governo temo interesse da causa pública, defende esse interesse». Pois terá! Não digo que não! O problema não é se ele tem essa intenção; é quem controla ou se é desejavelmente controlável essa intenção. Porque intenção boa temos todos, até os ditadores! É sempre em nome da causa pública, do interesse do Estado e da Pátria, que se decide tudo. O problema é como se decide e se há um controlo democrático dessa decisão. Ora, não me leve a mal, mas o PSI) o que fez foi furtar-se, porque percebeu que a matéria de facto assente ditava estas conclusões e, como intelectualmente não poderia, a não ser por forma menos honesta, discordar, atempadamente dissociou-se do processo finai do relatório e das suas conclusões. É que se o senhor e os seus colegas Deputados fizerem um exercício em relação a matéria assente, e tendo em conta tudo aquilo que foi carreado para o processo, verificarão que não são capazes de alterar uma vírgula ao relatório que subscrevi, isto é, que propus aos Deputados para votar. E desafio-o mantenho o desafio - a dizer-me onde é que ha batota na matéria de facto assente, onde ë que as conclusões não são um corolário lógico da matéria de facto assente.
Portanto, o relatório é este e, em minha opinião, não era possível outro. O meu partido votou-o e julgo que tez muitíssimo bem - e, enquanto membro do partido e da Comissão, também o votei e votaria, independentemente de ser o relator ou não. E aqui penso que o meu partido não poderá fazer outra coisa, como é evidente, senão votar este relatório e as suas conclusões.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Ferreira e Vieira de Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, quero formular-lhe alguns pedidos de esclarecimento breves.
Li atentamente o relatório e as conclusões que estamos agora aqui a apreciar e, para além das questões de princípio que se me colocaram, e que já foram referidas pelo meu colega de bancada Deputado Augusto Boucinha, sobrevieram-me algumas dúvidas que gostava de ver esclarecidas.
Do relatório e conclusões que nos foi presente resulta que o Estado celebrou um acordo cuja existência, desde 1992, foi persistentemente negada pelo Governo, quer pelo que o celebrou, quer pelo actual, resulta que esse acordo, como se refere no relatório, foi feito através de empresas públicas, de forma a furtar-se ao controlo jurisdicional do Tribunal de Contas e ao controlo político da Assembleia da República, e resulta que a Comissão não respondeu à maioria dos quesitos que ela própria adoptou, nomeadamente ao quesito 12, apresentado pelos Deputados do PP que faziam parte da Comissão e que também consta do relatório.
Em conformidade com estes considerandos, gostaria de lhe fazer algumas perguntas.
Por um lado, e em primeiro lugar, gastava de saber se é verdade - e, naturalmente, bastar-me-á a palavra do Sr. Deputado que a Comissão recebeu cola a documentação que o relatório, na sua introdução, refere como tendo sido recebida. Este ponto é importante, porque, da leitura da declaração de voto dos meus colegas de bancada na Comissão, fiquei com a sensação de que a actividade da Comissão foi escassamente investigatória e sou levado a concluir que essa escassez investigatória pode ter ficado a dever-se ao não fornecimento de toda a documentação que a própria Comissão solicitou. Daí a minha pergunta.
Em segundo lugar, gostava de saber se houve entidades, nomeadamente governamentais, que, decorrentemente de um eventual não fornecimento de documentação, foram participadas pela Comissão, uma vez que, nos termos da lei, a recusa de fornecimento de documentação constitui um crime de desobediência, nos termos do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares. Portanto, a não ter havido esse fornecimento, gostaria de saber quais as diligências, se as houve, que foram desencadeadas pela Comissão.
Em terceiro lugar, gostava de saber por que razão não foi dada resposta peia Comissão à maioria dos quesitos formulados pelos Deputados do PP, nomeadamente aos quesitos 12 a 14, 17 a 24 e 26 a 33, que são ainda bastantes. Por último, gostava de saber se foram solicitados pela Comissão os documentos que permitiam responder a estes quesitos, porque se, de facto, não foram, residirá aí a explicação para a falta de resposta.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, dispondo, para o efeito, de 2 minutos, 1 dos quais cedido por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, como sabe, os quesitos adicionais do PP são quesitos que saíam fora do objecto inicial do inquérito, pelo que, como não houve vontade de reformular o objecto inicial do inquérito, foram, naturalmente, prejudicados. Não obstante, fez-se um esforço junto dos Deputados do PP que integravam a Comissão, no sentido de poderem carrear para as respostas aos quesitos o que de útil entendessem poder ter sido obtido durante o inquérito. Portanto, se não houve mais respostas, esse facto também se deve aos Deputados do seu grupo parlamentar. Enquanto relator, solicitei aos Deputados do seu grupo parlamentar que se pronunciassem, dizendo-lhes o seguinte: estes quesitos são complementares, não têm a ver com o objecto do inquérito, os elementos de que dispomos não nos permitem mais respostas do que aquelas que demos aos quesitos a partir do 10, pelo que se entenderem que há e onde entenderem que há, digam, porque são bem vindas as informações que fornecerem.
Quanto aos documentos pedidos, que eu saiba, mas os Deputados da Comissão que se encontram aqui presentes poderão também esclarecer, não há qualquer recusa essencial. Ou seja, não há falta de documentação ou de depoimentos que tenham prejudicado a investigação.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, V. Ex.ª voltou-se para mim e percebo que tenha sido assim,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Eu também!

O Orador: - ... porque fui eu que intervim. Mas eu não fiz mais do que citações do actual Ministro das Finanças, Professor Sousa Franco. E volto a repetir o que disse no início: a mim, parece-me que são muito relevantes para o esclarecimento da questão que foi objecto da Comissão

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de Inquérito. Mais: tenho até a certeza de que o Sr. Deputado está de acordo comigo quanto à relevância das declarações do Sr. Ministro das Finanças. Ora, não me pareceu bem que sobre elas o relatório e, decerto, a própria Comissão tivessem passado como «gato sobre brasas». Por isso, fiz questão de as trazer aqui, porque entendi que é importante que o Parlamento tenha delas conhecimento e que, eventualmente, lá fora se possa também ter conhecimento dessas declarações, porque são inequívocas, são claras e fundamentadas, e porque o Sr. Ministro das Finanças, enquanto decorria a Comissão Parlamentar de Inquérito, também por sua iniciativa mandou abrir um inquérito na Inspecção-Geral de Finanças.
Portanto, a minha intervenção traduziu-se, repito, apenas em citações de declarações prestadas pelo Sr. Ministro das Finanças à Comissão, no dia 20 de Dezembro de 1996, por considerá-las importantes e esclarecedoras, sobretudo, sublinho, muito esclarecedoras, com a devida vénia para o Sr. Ministro das Finanças.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, desculpe mas não é verdade o que disse. A segunda conclusão do relatório consagra também a posição do Sr. Ministro. Refere-se na segunda conclusão que não se pôde apurar se resultou ou não prejuízo.
O Sr. Ministro das Finanças, no âmbito desta Comissão de Inquérito, é apenas e só um cidadão que depõe.
Quero apenas dizer que é verdade que não concluímos pela existência de prejuízo mas concluímos, e o Sr. Deputado não rebateu, porque não pode rebater, pela fuga efectiva ao controlo jurisdicional e político do acordo que o Estado celebrou à época com o Sr. Champalimaud. O Sr. Deputado não rebateu, porque não pode rebater!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dar conta à Câmara da curiosidade com que fiquei depois da intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro. E a curiosidade resume-se ao seguinte: a seguir, vamos discutir o relatório final de uma outra Comissão de Inquérito e quero ver se, nesse outro debate, o PSI) também vai fazer a sua intervenção com base na declaração do Ministro das Finanças António Sousa Franco.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não, não! Cada coisa no seu lugar!

O Orador: - Já agora, em relação ao inquérito sobre o acordo entre o Estado e António Champalimaud, quero dizer que, de facto, a Confissão de Inquérito ouviu tudo e todos, só que, depois, o relatório e as conclusões esqueceram muito daquilo que foi ouvido...

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - ... e que tivemos oportunidade de ler nos documentos que nos foram remetidos.
O relatório da Comissão de Inquérito tem três conclusões. Em relação à primeira e à segunda conclusões votámos favoravelmente, precisamente porque o acordo de pagamento pelo Banco Pinto 8r. Sono Mayor de 10 milhões de contos a António Champalimaud e o perdão de 6.3 milhões de contos pela Cimpor a António Champalimaud foram, de facto, negociados pelo Estado, através do então Secretário de Estado das Finanças, ratificados pelo então Ministro das Finanças e impostos para execução obrigatória aos Conselhos de Administração do Banco Pinto & Sotto Mayor e da Cimpor. Isto é, embora a Comissão de Inquérito não tenha recolhido elementos que possam provar a existência de um acordo escrito, assinado directamente pelo Governo e por António Champalimaud, apesar de um dos depoentes ouvidos ter afirmado que viu esse acordo, foi possível provar, de forma inequívoca, que os acordos subscritos pelo Banco Pinto & Sotto Mayor e pela Cimpor foram negociados directamente pelo Governo e por António Champalimaud e seus representantes. Tal como se mostrou que essa simulação, por parte do Governo, visou a fuga ao controlo jurisdicional do Tribunal de Contas e ao controlo político da Assembleia da República e da opinião pública. Aliás, algo semelhante parece estar agora a suceder com o problema da Autodril. mas isso ficará para outra altura.
Recorde-se, a este respeito, que, entre as desvantagens que o então Secretário de Estado das Finanças fazia anunciar sobre o acordo, a que avultava era a da eventual campanha desfavorável por parte da oposição, mobilizando os meios de comunicação social e a opinião pública. Por isso, a simulação que então foi feita.
Votámos contra a terceira conclusão, porque somos de opinião que, de facto, no processo, foram recolhidos elementos que apontam para a existência efectiva de prejuízos patrimoniais para o Estado.
Convém, aliás, recordar que a chamada «indemnização» a António Champalimaud, na hipótese de o Estado vir a perder todos os processos que tinha contra ele, era da ordem de 1,291 milhões de contos. Não se sabe por que motivo, não foram comprovadas quaisquer razões sérias que tenham levado a aumentar essa dita indemnização, a partir de determinada altura, por parte do Estado, de 1,291 milhões de contos para 6,821 milhões de contos. E, a este valor já principescamente empolado, o grupo de acompanhamento resolveu acrescentar mais 25%, isto é, cerca de 1,7 milhões de contos, por outros danos não justificados, sendo certo que o Governo, ainda não satisfeito 'com isto, que daria um valor global de oito vírgula qualquer coisa milhões de contos, resolveu, também ele, por sua própria iniciativa, arredondar a dita indemnização para 10 milhões de contos.
Aliás, no âmbito dos danos patrimoniais para o Estado existe um ainda maior e que foi claramente clarificado na processo da Comissão de Inquérito. Houve dano patrimonial para o Estado, porque, com essa dita «indemnização» de 10 milhões de contos paga pelo Banco Pinto & Sotto Mayor, houve uma descapitalização do próprio Banco que, por conseguinte, veio a significar um menor encaixe para o Estado, na altura da privatização. Dano esse que foi multiplicado pelo facto de, após a privatização, o Estado ter deixado ficar no Banco uma parte do valor da privatização para compensar aquela descapitalização. Isto é, o Banco foi descapitalizado para efeito de privatização e compensado depois, quando n seu proprietário já era António Champalimaud, ou seja, aquilo a que alguém, que agora é novamente presidente de uma empresa pública, chamou, na altura, a «dobradinha».

Risos do Deputado do PCP, José Calçada.

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Consideramos ainda, e por último, que a Comissão de Inquérito tinha elementos para retirar uma outra conclusão, mas não o quis fazer. Referimo-nos à conclusão de que o Governo, em todo este processo, concedeu tratamento privilegiado a António Champalimaud relativamente a outros indemnizandos pelas nacionalizações efectuadas depois de 1974.
Quer em relação a este aspecto, quer em relação ao aspecto do dano patrimonial, só não foram retiradas as conclusões que deveriam e poderiam ter sido retiradas, porque houve aqui, de facto, uma convergência de oposições, aquilo a que o Partido Socialista chamaria uma coligação negativa entre o PS e o PSI) para escamotearem e esconderem esta situação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, como é que V. Ex.ª diz provar que houve um dano patrimonial para o Estado e daí estar em desacordo com o relatório da Comissão? Nós pensamos que não é possível provar esse dano e, pelo contrário, tudo indica que houve um ganho para o Estado com o acordo efectuado. Aliás, é essa a razão por que discordamos do próprio relatório.
Em sede de comissão de inquérito, procurámos fazer um apuramento político para saber se houve ou não acordo e, em caso afirmativo, que forma ele revestiu. Só que as conclusões tiradas não levam em conta algo que nos parece essencial neste acordo: o facto de o Estado ou o Governo terem interpretado, pela primeira vez, a função accionista do Estado, sem com isso estar a fugir ao controlo da Assembleia da República ou de qualquer outro órgão.
Pela primeira vez, repito, o Estado está a exercer esse papel de accionista no processo de privatizações e há uma alteração substancial em relação, por exemplo, ao tribunal arbitra) criado anteriormente a essa decisão, tribunal esse que apontava para um valor de indemnização entre 9 e 80 milhões de contos, se a memória não me falha. Por fim, celebrou-se um «acordo de cavalheiros» por 10 milhões de contos, ou seja, por um montante muito próximo do valor mínimo que o tribunal arbitrai iria estabelecer. Portanto, parece-me não poder retirar-se daqui a ilação de danos patrimoniais?
Mais: é o próprio banco, depois privatizado, que sofre essa perda patrimonial. O Sr. Deputado poderá dizer-me que o valor do banco decresce ao ser privatizado, mas não estaria o valor patrimonial do banco muito diminuído pelo facto de existir este conflito? E como é que o Estado poderia privatizar algo que era objecto de um conflito de âmbito internacional?
Por outro lado, o Sr. Champalimaud veio a participar no processo de privatizações e, ao fazê-lo, pode ter desbloqueado uma situação que podia ter agravado, de tacto, o valor patrimonial não só daquele banco mas de muitos outros activos do Estado.
Julgo, por isso, que o Sr. Deputado Octávio Teixeira não pode tirar essa conclusão. Muito pelo contrário, a conclusão é a oposta: o acordo foi um passo muito significativo face à situação anterior. É pena que no relatório também não se tenha tirado a conclusão de que o que está aqui em causa é a função accionista do Estado e uma interpretação política importante para compreendermos este fenómeno.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que dispõe de 1 minuto para o efeito.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, num minuto, quero apenas dizer-lhe o seguinte: não é verdade que o tribunal arbitrai tenha apontado para qualquer valor, porque o tribunal arbitrai não chegou a funcionar, e o presidente do tribunal arbitrai esteve cá! Na altura, o Estado entendia que não tinha de pagar nada ao Sr. António Champalimaud e este pedia uma indemnização no valor de 89 milhões de contos - e tanto podia pedir 89 como 300 milhões de contos!
Sr. Deputado, o tribunal arbitra) não chegou a funcionar porque o Governo não deixou.
Em segundo lugar, o problema é que houve dano patrimonial. O que o Sr. Deputado Francisco Torres e, aliás, os Deputados do PSD defenderam foi que esse dano patrimonial não valia nada comparado com o que os senhores consideravam que era a questão essencial - e o Secretário de Estado de então escreveu-o! De facto, para os senhores, o importante era permitir e avançar com as privatizações. E esse é um outro problema que não está em discussão neste momento, mas se entrássemos nessa discussão, também aí, a nossa opinião seria a de que haveria ainda maiores danos patrimoniais, e não só, para o Estado português e para Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não havendo mais oradores inscritos para intervir sobre esta matéria, vamos passar à apreciação do primeiro relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Aval do Estado à UGT, previsto no n.º 7 da Resolução da Assembleia da República n.º 30/97, de 15 de Maio.
Para uma intervenção, na qualidade de relator, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O discreto Diário da República, na sua edição de 2 de Abril de 1997, na sua sempre discretérrima 2.º Série, publicava, na também ainda mais discreta página 3887, aquilo que, aparentemente, nada mais seria do que apenas e tão-só mais um despacho anódino de concessão de aval. Mais um a juntar aos que regularmente preenchem as páginas discretas daquela discreta série do nosso jornal oficial.
Um leitor atento, porém, não pôde deixar de evidenciar a sua perplexidade perante a leitura daquele Despacho n.º 122/97-XII, dado uns dias antes, pelo Sr. Ministro das Finanças, Professor Sousa Franco, na discrição do seu gabinete, em 7 de Março.
Aí se lia, com a evidência da letra de imprensa, que o Governo de Portugal concedia o seu aval a um empréstimo contraído pela Confederação de Sindicatos, União Geral de Trabalhadores.
O Governe passava a ser responsável pelo pontual pagamento das dívidas da UGT, ficando obrigado a pagá-las caso aquela o não fizesse. E pode ser admissível uma, tal situação de dependência de uma central sindical relativamente ao Governo? É admissível uma tal situação objectiva de dependência entre uma entidade que tem que reivindicar, permanentemente, melhores condições para os trabalhadores face ao Governo, entidade responsável por atribuir essas mesmas condições aos trabalhadores?

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O discreto Despacho n.º 122/97, publicado na discreta 2.ª Série do nosso discreto Diário da República, era, afinal, tudo menos discreto. O aval ganhou nome próprio.
O PSD, desde logo, levantou a voz da sua perplexidade, quis saber como tinha sido possível a concessão de um aval assim e quais os circunstancialismos que o motivaram.
Por parte do Governo, as dúvidas do principal partido da oposição receberam o silêncio do Primeiro-Ministro e a birra do Ministro das Finanças, recusando-se a conceder qualquer outro aval.
Pelo contrário, este Parlamento cedo compreendeu a gravidade para a democracia e para a liberdade sindical do acto do Governo...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... e aprovou um voto de protesto, subscrito pelo PSD, PP, PCP e PEV, tendo também deliberado constituir uma comissão de inquérito, cujas conclusões estamos agora a apreciar.
Também, alertada a Procuradoria-Geral da República, veio esta, através do seu Conselho Consultivo, a proferir um parecer que concluía pela ilegalidade do aval prestado à UGT, por violação da Lei dos Avales e da Liberdade Sindical. O Sr. Procurador-Geral Adjunto, junto do Supremo Tribunal Administrativo, interpôs mesmo um recurso, visando a anulação desse acto do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que em todo este processo o Governo não se portou bem! Não actuou com a transparência e rigor que lhe são exigíveis, nem cuidou de manter ao abrigo da suspeição o seu relacionamento com a UGT, valor essencial para o sucesso dos esforços da concertação social e para a fundamental independência do sindicalismo democrático.
Com a sua actuação, o Governo fragilizou a UGT e o movimento sindical, o que só por si se reveste de enorme gravidade. Mas o Governo foi mesmo para além disso. Ao longo do processo de inquérito, foram tornadas evidentes responsabilidades mais vastas do actual Governo.
Com efeito, em 1996, já em pleno processo de negociação do acordo de concertação social, o Governo, pelos Ministros para a Qualificação e Emprego e Solidariedade e Segurança Social, suspende o pagamento da comparticipação nacional do Fundo Social Europeu à UGT. Com esta atitude, agrava-se inexoravelmente a situação financeira desta central sindical já debilitada de forma extraordinária pela suspensão do pagamento da comparticipação comunitária, anteriormente decidida pela Comissão Europeia.
O próprio Ministro Sousa Franco, na primeira audição que prestou à Comissão de Inquérito, reconheceu que tal suspensão dos pagamentos da comparticipação nacional do Fundo Social Europeu «gerou uma situação de dificuldade financeira». E, na verdade, tal situação é totalmente incompreensível!
Dois membros do Governo suspendem o pagamento da comparticipação nacional do Fundo Social Europeu à UGT por considerarem que esta não possui idoneidade, mas o Ministro das Finanças do mesmo Governo vem conceder à UGT um aval por considerar que esta tem capacidade para fazer face às responsabilidades que pretende assumir. Em que é que ficámos? Para o actual Governo, afinal, a UGT merece ou não merece credibilidade?
O que é, no mínimo, estranho é que a suspensão de pagamentos - a machadada final nas débeis finanças da UGT - seja decidida pela Ministra com maiores responsabilidades no diálogo com os sindicatos na concertação social. Se, afinal, pelos vistos, a UGT oferecia capacidades para fazer face às suas responsabilidades, a suspensão dos pagamentos da comparticipação nacional no Fundo Social Europeu, em pleno processo de concertação social, só poderia assumir uma indescritível tentativa de condicionar a actuação da UGT nesse processo.
Ridículo, dirão os Srs. Deputados do PS! Perplexos, ficarão alguns dos nossos concidadãos!
Mas a verdade é que o PS tem já tradição na tentativa de condicionar a livre participação da UGT nos processos de concertação social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estamos ainda todos bem recordados da infeliz declaração do Secretário-Geral do PS em pleno processo de concertação social no Governo do PSD, quando 0 Engenheiro António Guterres quis condicionar as propostas de aumentos salariais que a UGT havia avançado.
Infelizmente há hábitos que não se perdem, independentemente dos cargos que se ocupam!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bom lembrar!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este o pano de fundo da concessão do aval à UGT. Por mim, estou profundamente convencido de que esta central sindical,. tal como não se deixou condicionar no passado, também saberá preservar a sua independência e liberdade no futuro, para defesa dos trabalhadores, do sindicalismo e da democracia.
Mas o que é inegável é que a sua credibilidade e a credibilidade do próprio processo de concertação social saíram manchados por todas estas atitudes irresponsáveis do Governo. Por isso, o Governo merece a nossa mais veemente censura política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso terminar sem relatar a esta Assembleia dois factos que reputo ainda da maior gravidade em todo este processo e que se prendem, já não com a concessão do aval, mas com as tentativas de o justificar perante a opinião pública e perante este Parlamento, órgão constitucionalmente fiscalizador e representante do povo português.
Primeiro facto: o Sr. Ministro das Finanças fundamentou o seu despacho de concessão do aval com as bases I e II da Lei n.º 1173 e todos os argumentos com que inicialmente respondeu às perguntas que lhe foram dirigidas na Comissão de Inquérito prendiam-se com interpretações extensivas daquela lei, de forma a nela conseguir incluir a UGT. Para espanto geral, na segunda audição que concedeu à Comissão de Inquérito, o grande argumento .tinha já sido alterado. Agora a Lei n.º 1/73, afinal, já há muito se encontrava revogada pelas sucessivas leis do Orçamento!
Fica por responder como é que o Sr. Ministro das Finanças fundamenta o seu despacho com leis que considera revogadas... Como fica por esclarecer a razão de tanto interesse e ardor colocados inicialmente na defesa de interpretações de uma lei, pelos vistos, considerada revogada...
Segundo tacto: O Sr. Ministro das Finanças apresentou inicialmente, como seu grande argumento, o de que já haviam sido concedidos muitos outros avales anteriormente, isto é, pelos Governos do PSD, com características que também não se adaptavam, no seu entender, à letra da Lei n.º 1/73. Pelo que, por igualdade de situações, devia ser lícito conceder o aval à UGT. Para provar o seu argumento, requereu

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com urgência ao Conselho Consultivo, da Procuradoria-Geral da República um parecer sobre a legalidade de 14 avales por si escolhidos com toda a liberdade.
A Comissão de Inquérito nunca mais soube nada desse parecer, até ao início desta semana, em que o mesmo nos foi finalmente presente. O estranho é que ele havia sido proferido em 9 de Julho e entregue ao Ministro em Agosto. Cinco meses depois é entregue à Assembleia. Não queremos crer que a razão da demora tenha sido apenas o de as suas conclusões serem claras quanto à plena legalidade dos 14 avales acerca dos quais o Sr. Ministro tinha tantas dúvidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino esperançado de que todo este infeliz incidente, ultrapassadas as suas graves consequências para o movimento sindical de exclusiva responsabilidade do Governo, possa deixar lições e que elas sejam seguidas pelos nossos governantes, com humildade democrática e sem arrogâncias autoritárias.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estou confiante, porque vi já um passo importante' nesse sentido por pane dos Deputados do PS na Comissão de Inquérito. Nas primeiras reuniões da Comissão consideravam crime de alta traição colocar sequer a dúvida sobre a plena legalidade do aval à UGT; afinal, na última reunião, propuseram mesmo que se concluísse dizendo que existiam dúvidas sobre a legalidade do aval à UGT.
Estou convicto de que só imperativos decorrentes de disciplina partidária os impediram de votar favoravelmente as conclusões do inquérito ao lado de todos os restantes partidos.
A Comissão de Inquérito e esta Assembleia cumpriram o seu papel.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): -.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a questão do aval concedido à UGT peto Governo e pelo actual Sr. Ministro das Finanças, o essencial já foi referido e não iremos aqui repeti-lo.
Do nosso ponto de vista, o que importa realçar é que, em termos da análise que foi feita pela Comissão de Inquérito, de facto, o aval concedido não está conforme com a Lei n.º 1/73, isto é, com a lei que enquadra a concessão de avales por parte do Governo. Mais do que isso, diria que ficou provado, se assim se pode dizer - pelo menos, é essa a nossa convicção -, em sede de Comissão de Inquérito, quê o aval prestado à UGT deveu-se, fundamentalmente, a razões políticas e teve na sua base critérios políticos.
Nesse sentido, considerámos que as conclusões, por isso as votámos favoravelmente, respondiam de forma correcta às questões centrais e essenciais, que foram objecto de discussão e debate em Comissão. E evidente que haveria outras questões a tratar em sede de conclusões; aliás, chegámos a apresentar propostas de alteração que não foram acolhidas na altura, mas que, do nosso ponto de vista, não eram essenciais e fundamentais. Já a conclusão de que o aval concedido à UGT estava contra a. Lei n.º 1/73, esta, sim, é fundamental.
Por conseguinte, no entender da Comissão tratou-se de um aval concedido ilegalmente e ele foi concedido, exclusivamente, por fundamentação política e com critérios e razões políticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estávamos absolutamente convencidos de que o Sr. Deputado Moreira da Silva, na qualidade de relator, aproveitaria a oportunidade de hoje para, de alguma forma, escalpelizar o teor das Conclusões a que a Comissão chegou por torça dos votos favoráveis do PSD, do PCP e do CDS-PP.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Não chegou a discussão em Comissão?!

O Orador: - O Partido Socialista votou contra as Conclusões que foram apresentadas por convicção profunda da completa injustiça e da desadequação total das conclusões que foram retiradas face à matéria apurada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório é, além do mais, omisso quanto ao apuramento dos factos; não há uma sistematização dos factos considerados provados ou não provados. Aliás, se VV. Ex.as consultarem o relatório não vêem um único facto considerado provado ou um único facto considerado não provado, havendo um mero elenco cronológico dos acontecimentos sem qualquer valoração probatória seja ela de qualquer espécie.
Por outro lado, as Conclusões a que se chegou não têm qualquer suporte na fundamentação apresentada no relatório. Se há actividade empresarial coberta pelos fins estatutários de uma pessoa colectiva, então, há sempre, porque é empresa, actividade, independentemente do sujeito jurídico que prossiga. O próprio relator reconhece isso, quando cita «Na Lei n.º 1/73 estão abrangidas quaisquer formas jurídicas que dêem suporte ao conceito de empresa aí contido, sejam sociedades comerciais ou civis, agrupamentos de empresas, institutos ou fundações empresariais».
Por seu turno, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o próprio relator, o PSD, o PCP e o CDS-PP chegaram à conclusão de que o aval dado à UGT era legal sob o ponto de vista objectivo. Eles dizem, Sr. Presidente - e é bom que isso se refira -, no ponto 3 das Conclusões, o seguinte: É defensável aceitar que a actividade de formação desenvolvida pela UGT se reveste de interesse público, pelo que o acto que concedeu o aval do Estado à UGT pode ter preenchido os requisitos constantes do n.º 1 da base II da Lei n.º 1/73».
O PSD, o PCP e o CDS-PP consideraram, pois, que este aval, sob o ponto de vista objectivo, é legal e reuniu os requisitos. Eles não o contestam; escrevem-no!
Por outro lado, o que é que vêm dizer? Que sob o ponto de vista subjectivo é que o aval não é legal. E porquê? Como é que estes três partidos chegam a esta conclusão? De uma forma muita simples: chegam à conclusão de que a UGT não é uma empresa e como tal não pode beneficiar de um aval do Estado, ou seja, a UGT, como uma associação sindical, nunca podia ter o aval do Estado. Mas a Europarques, por exemplo, já pode ter. Porquê? Porque o PSD, concretamente, defende...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - A Procuradoria-Geral da República! Não é o PSD!

O Orador: - ... que é uma associação sem fins lucrativos e portanto já pode beneficiar de um aval do Estado.

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Ora, o princípio da igualdade aqui não interessa absolutamente para nada; o que interessa é provar que a UGT não podia beneficiar de um aval.
E se nos referimos a esta questão fazêmo-lo porque, no ponto 2 das Conclusões, o PCP, o PSD e o CDS-PP dizem o seguinte: «O acto que concedeu o aval do Estado à UGT não está conforme com a base 1 da Lei n.º 1/73». Aqui são perfeitamente categóricos? -

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É verdade!

O Orador: - Mas no ponto 3 referem que, hipoteticamente, o acto que concedeu o aval do Estado à UGT terá preenchido os requisitos. Aqui já redigem a própria conclusão no condicional. Há aqui - e eu assumo a responsabilidade, como Deputado desta Casa, daquilo que vou dizer - um intuito claramente forçado no sentido de retirar uma conclusão fosse ela qual fosse. .
Nós defendemos, bem como o fizeram as diversas pessoas que foram ouvidas acerca desta matéria, quer o Secretário-Geral da UGT, Engenheiro João Proença, quer o Sr. Ministro das Finanças, a legalidade do próprio aval e o sentido com que ele foi prestado. Aliás, ficou provado nos autos, mas, curiosamente, não consta das Conclusões, que este aval se destinou a garantir uma actividade empresarial da UGT, que é a da formação sindical. Assumimos que é uma actividade empresarial. Quem é que poderá negar nesta Câmara, com o devido respeito, que essa é uma actividade empresarial? O Governo não garantiu a actividade sindical da UGT, por isso nunca podia pôr em causa a independência da UGT.
Mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: com este projecto de resolução, o PCP, o PSD e o CDS-PP quiseram também, eventualmente, provar o envolvimento do Primeiro-Ministro e do Governo na concessão deste aval. Quiseram-no provar!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Talvez valha a pena aprofundar!...

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pergunto eu: onde é que V. Ex.as descobrem, nas Conclusões, que não houve nenhum envolvimento? Não descobrem porque a resposta do PSD, do PP e do PCP foi a seguinte: zero! Ficou apurado que não houve qualquer envolvimento, não houve qualquer responsabilidade, mas os Srs. Deputados destes três partidos fizeram questão que essa conclusão não ficasse a constar do relatório.
Pergunto eu, mais uma vez: não há aqui um intuito? Não há aqui uma intenção de chegar a uma conclusão forçada, fosse ela qual fosse? Em nosso entender, existiu esse intuito.
Para terminar, quero dizer o seguinte: como já referi, não foi por disciplina partidária que votámos as Conclusões da forma como o fizemos.
Quero, ainda, dizer ao Sr. Deputado Moreira da Silva que compreendo o que referiu, mas, como o senhor bem sabe, o relatório relativo aos outros avales que foram prestados pelo Estado e cuja aferição e legalidade foi verificada pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República foi pedido ao Sr. Procurador-Geral da República aliás, a solicitação de um Deputado do PS e de outro do PSD,
Em todo o caso, o Sr. Procurador-Geral da República entendeu que não deveria remeter-nos esse relatório, numa primeira linha, e comunicou-nos que o tinha enviado ao Sr. Ministro das Finanças. Esse relatório foi solicitado ao Sr.
Ministro das Finanças em Novembro deste ano e como V. Ex.ª sabe pouco tempo depois estava à nossa disposição.
Portanto, daqui não se pode tirar a conclusão que V. Ex.ª quis retirar, ou seja, a de que teria havido retenção dó relatório.
Sendo assim, termino de forma simples dizendo que penso que ficou claramente demonstrada a injustiça e a desadequação profunda das vossas Conclusões.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me vou alongar nesta matéria, mas há três aspectos que o Partido Popular não pode deixar de realçar.
Em primeiro lugar - e este é, porventura, o aspecto principal -, o Governo do Partido Socialista e o seu Ministro das Finanças prestaram um mau serviço ao sindicalismo português,...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... concretamente ao sindicalismo democrático português, violando assim a tradição do próprio Partido Socialista.
Não há dúvida, nem pomos sequer isso em causa, de que o Partido Socialista se bateu neste país por um sindicalismo democrático independente dos poderes, do poder político, do poder económico e de todos os outros poderes; no entanto, o Governo do Partido Socialista violou essa tradição. entrou em contradição com essa mesma tradição.
Não é demais, num momento destes, evocar a luta e a memória do Dr. Salgado Zenha que, com certeza, não seria capaz de estar de acordo com aquilo que o Partido Socialista e o seu Governo acabaram por fazer.
Em segundo lugar, esta situação foi também agravada com a reacção do Sr. Ministro das Finanças. De uma coisa estamos certos: o Sr. Ministro das Finanças é uma pessoa de uma seriedade a toda a prova, de uma idoneidade indiscutível e de uma experiência, nomeadamente, governativa indiscutível, mas isso, sobretudo isso, dá-lhe mais responsabilidades e a necessidade de saber reagir correctamente. às posições que a Assembleia da República e a oposição assumem num regime democrático. Esses atributos do Sr. Ministro das Finanças dão-lhe, como disse, maior responsabilidade e não lhe retiram qualquer responsabilidade nessa matéria.
Em terceiro lugar, aquilo que queremos realçar é que o Governo caiu em graves contradições, porque, como já aqui foi realçado - e a nosso ver bem -, o Governo não tem uma posição unânime sobre esta matéria nem sobre a atitude a ter face à UGT, pois há ministros que entendiam que a UGT não deveria merecer o apoio do Governo, enquanto outros entendiam que o deveria merecer, tendo também aqui o Sr. Ministro das Finanças entrado em contradição, o que não pode deixar de ser realçado e dito aqui em voz alta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a posição do CDS-PP já foi suficientemente expressa no seio da Comissão que elaborou este relatório, mas não quero deixar de dizer que a - nossa posição não poderá ser outra senão a de votar favoravelmente o relatório que agora estamos a apreciar.

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 149/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático.
Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, muito sinteticamente, que esta proposta constitui um ponto relevante do programa legislativo na área do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Ela permitirá, com a anuência da Assembleia, através da aprovação da autorização legislativa, rever o Estatuto Profissional dos Funcionários do Quadro do Serviço Diplomático português.
A autorização legislativa agora pedida descreve o objecto, o sentido e a extensão da mesma, procura acautelar o que dispõe o sistema constitucional português sempre que estão em causa regimes específicos na área da função pública e visa dar cobertura à introdução, por decreto-lei, de alterações ao actual Regime Jurídico da Carreira Diplomática, designadamente em áreas que têm a ver com o concurso de admissão e ingresso na carreira e a sua especificidade, decorrente, aliás, das funções de representação externa do Estado e das condições particulares do desempenho de actividade profissional neste domínio. Procura também a resolução da situação funcional de disponibilidade e os requisitos para a transição dos funcionários diplomáticos para essa situação de disponibilidade, a criação do instituto da jubilação, a regulação de prazos para a suspensão de funções e o regime de férias.
O pedido de autorização legislativa cobre também matérias relacionadas com a introdução de bonificações na contagem do tempo de serviço e no período de férias anual, tendo em consideração a situação de funcionários que, colocados em serviços externos, se encontram em condições de particular dificuldade, quer de distância, quer de isolamento, quer de saúde ou de segurança. Dispõe, ainda, sobre a importação de bens próprios em caso de transferência para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
A este propósito, gostava de sublinhar que o Governo entregou na Assembleia da República - e isso foi transmitido aos Srs. Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação - a versão que prevê vir a aplicar na redacção definitiva de todo o conjunto deste articulado que carece de autorização legislativa.
Para vos situar, gostava de referir que, actualmente, a situação dos funcionários diplomáticos é regida pelo Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio, que foi aprovado sem autorização legislativa e que veio revogar o Decreto-Lei n.º 34-A/89, o qual foi aprovado mediante a concessão de uma autorização legislativa, a Lei n.º 105/88, de 31 de Agosto.
Com a apresentação à Assembleia da República deste pedido de autorização legislativa, o Governo pretende fazer com que a adopção deste regime jurídico seja plenamente conforme com o disposto na Constituição e na legislação enquadradora aplicável.
Como vos disse, procuramos sustentar, de forma detalhada, o objecto, o sentido e a extensão da autorização legislativa que prevemos e ir mais longe do que se foi com a autorização legislativa concedida em 1988, mediante a qual o Governo Ficou autorizado a legislar em matéria de regime e de estrutura da carreira diplomática, nomeadamente no que se refere à selecção e recrutamento, classificação de serviço, sistemas de promoção e de graduação na categoria de embaixadores, ou seja, houve uma extensão quanto à delimitação do objecto - sempre susceptível, naturalmente, de ser melhorada , e em relação ao objecto, em si, da autorização legislativa, o Governo, em tempo oportuno, remeteu aos Srs. Deputados uma clarificação sobre a redacção, na sua versão final, com que pretende contemplar cada um dos pontos aqui versados.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 149/VII reveste a natureza de uma autorização legislativa, de acordo com a qual o Governo procederá, ou procederia, no Estatuto da Carreira Diplomática, «às alterações consideradas necessárias (...) no sentido da sua melhor adequação às especificidades decorrentes da função diplomática e das condições particulares do seu exercício profissional».
Ora, é exactamente por dever ter-se em conta essas «especificidades» e essas «condições particulares» - embora não apenas por isso - que ao Governo a presente proposta de lei deveria ter merecido um maior cuidado e uma maior atenção. As autorizações legislativas, elas próprias, assumem-se por natureza como actos de excepção e por isso devem ser apresentadas com clareza e com rigor. Quando a tal circunstância acrescem as que se prendem com a presente proposta de lei devem ser de todo eliminadas referências generalistas que em nada contribuem para a clarificação da posição governamental. E não se trata apenas de um eventual desrespeito do Governo por esta Assembleia, o que já seria bastante, mas, igualmente, de estarmos ou não em condições de saber se as eventuais pretensões do Governo podem ou não pôr em causa direitos dos sujeitos a quem o diploma afinal se destina.
Na verdade, a presente solicitação de autorização legislativa é um exemplo de como se não deve utilizar tal instituto, especialmente pela vacuidade na especificação do seu sentido. Diz o Governo que pretende criar um regime «excepcional», mas nada concretiza sobre essa excepcionalidade. Muitas perguntas, e perguntas legítimas, ficam assim sem qualquer resposta. Qual o processo de concurso próprio? Nada se diz. Qual a situação da disponibilidade? Nada se diz. E sobre a situação de publicação? Nada se diz. Como igualmente nada se diz sobre n regime de bonificações ou sobre o de importação de bens próprios. É muito «nada dizer» para quem, assim sendo, mais não parece pretender do que um cheque em branco passado por esta Assembleia. E não se diga que estes pecados do Governo podem ser absolvidos pela existência dá possibilidade de fiscalização a posteriori, o que configuraria a desvalorização absoluta da figura da autorização legislativa.
Aliás, quando nesta proposta o Governo diz pretender uma maior «flexibilização das regras de gestão», resta-nos o direito e o dever, depois das «flexibilizações» a que o Governo nos tem habituado, de ficarmos preocupados por poderem vir a ser postos em causa direitos fundamentais dos funcionários diplomáticos. Porque. afinal, todos concordamos com a dignificação da carreira e do estatuto das mulheres e dos homens que, como diplomatas, representam o Estado português no exterior, por vezes em circunstâncias bem di

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fíceis e mergulhados num trabalho anónimo e quotidiano, quase sempre mal reconhecido por aqueles que tinham a estrita obrigação de fazê-lo. A carreira diplomática não é, nem pode ser, uma sucessão de jantares, de recepções, de festas sociais, e não é também, nem pode ser, um lobby corporativo com posições aristocráticas no quadro da Administração Pública. E do Estado português que falamos e da assunção plena das suas responsabilidades no âmbito das relações externas. Não podemos ter embaixadas cuja dignidade e cujo funcionamento se esgotam no «carolice» de dente, muitos embaixadores; não podemos ter embaixadores jubilados que sobrevivem pobremente - e creiam, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que não estou a usar figuras de retórica -, no esquecimento de um Estado a quem deram sempre o melhor de si próprios.
Eis situações que a presente proposta de lei deveria contribuir para ultrapassar, não reforçando «privilégios» (que não é disso que se trata), mas assegurando e consolidando direitos.
Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Calçada: Se V. Ex.ª tem acompanhado a área da política externa do Governo português deve congratular-se por, num tão curto espaço de tempo, este Executivo ter correspondido a uma legítima e profunda aspiração dos nossos diplomatas, que vinha sendo manifestada já antes da publicação do Decreto-Lei n.º 79/92. Na verdade, esta é uma velha aspiração da carreira diplomática, que tem direito a ver dignificados não só o estatuto dos que por ela enveredaram mas também a sua função de representação do Estado nas nossas missões diplomáticas, o que é igualmente extensivo aos nossos chefes de posto a nível consular.
Nesse sentido, sem promessas, certo é que o Governo se apresenta aqui com uma proposta de alteração do actual Estatuto da Carreira Diplomática, o qual não corresponde nem às legítimas necessidades dos seus membros nem à tal flexibilidade de que falou e que é também focada na «Exposição de motivos» do próprio diploma. Desde logo, há relações bilaterais, mas há também, e sobretudo, relações multilaterais, a que Portugal é chamado constantemente nos organismos internacionais. Penso que o novo estatuto corresponde às legítimas aspirações dos nossos diplomatas e permitir-lhes-á cumprir legitimamente as funções que lhes são cometidas.
Se V. Ex ª, Sr. Deputado José Calçada, ó um Deputado atento - e penso que sim - verificará que nunca no passado foi feito um esforço tão significativo, tão expressivo, tanto a nível das nossas chancelarias como do nosso parque consular e das nossas missões em organismos internacionais, visando a sua modernização e funcionamento. Nunca, no passado, foi feito um tal esforço, quer para a aquisição dos próprios edifícios, quer para a modernização do equipamento; quer para dar resposta cabal às legítimas aspirações do Estado português.
Não entende V. Ex.ª, Sr. Deputado José Calçada, que, no passado, houve um descuido, quer a nível do apetrechamento, quer a nível do funcionamento, quer a nível do próprio Estatuto da Carreira Diplomática, cuja alteração foi prometida mas nunca cumprida pelo anterior ministro do
PSD?.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar esclarecimentos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não a posso dar, Sr. Deputado, uma vez que o Sr. Deputado Carlos Luís fez uma intervenção e não um pedido de esclarecimento.
Pretende inscrever-se para uma segunda intervenção?

O Sr. José Calçada (PCP): - Pretendo sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica inscrito.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado. Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 149/VII que nos é hoje presente traz-nos alguns problemas de aprovação, principalmente no dia de hoje. Já em sede de comissão, tive oportunidade de colocar esses problemas quando apreciámos esta proposta de autorização legislativa, na medida em que algumas das matérias que se compreendem no âmbito desta proposta são matérias chamadas de «legislação laborai», para efeitos dos artigos 54 º e 56.º da Constituição e da Lei n.º 16/79.
Ora, a 1.ª Comissão desta Assembleia, constatando esse facto, deliberou pôr a consulta pública, por 30 dias, este diploma e por 30 dias terminam hoje, às 24 horas, o que significa que, até hoje às 24 horas, é possível qualquer organização de trabalhadores, nos termos da lei e da Constituição, apresentar as suas propostas e comentários sobre esta proposta de autorização legislativa.
Compreendo que discutir esta matéria hoje revelou-se de alguma boa vontade por parte de todos os partidas com assento nesta Assembleia, mas não devemos esquecer que é algo que não deve ser tomado como exemplo para ser seguido por outras autorizações legislativas que sejam presentes a esta Assembleia. De qualquer forma, penso que também há consenso no sentido de que a votação não se realize hoje, mas, sim, amanhã, permitindo assim que ainda seja possível recolher qualquer contributo que, ainda hoje e nos termos legais, possa dar entrada nesta Assembleia, no âmbito da consulta às organizações dos representantes dos trabalhadores.
Esta é a primeira questão.
A segunda questão prende-se com o próprio teor da autorização legislativa. Como se sabe, a Constituição exige, no n.º 2 do artigo 165.º, que «As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização...». O objecto parece-me claro, pretende alterar o estatuto dos funcionários diplomáticos; a extensão também me parece clara, pretende alterar um conjunto de matérias que estão especificadas no n.º 2 do artigo 2.º; a duração também está especificada no artigo 3.º; mas tenho bastantes dúvidas relativamente ao sentido desta autorização legislativa.
Sabendo que as autorizações legislativas se regem por um princípio da especialidade e por isso contrário àquilo que poderemos chamar um «cheque em branco», o sentido previsto no n.º 1 do artigo 2.º desta proposta de autorização legislativa é extraordinariamente vago e lacunar. Ficamos com a ideia de que o Governo pretende alterar a matéria dos concursos de ingresso e de acesso, pretende alterar a situação de disponibilidade, a situação de jubilação, desbonificações e de importação de bens próprios. Mas pretende

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alterar para cima ou para baixo - pergunto eu? E em que medida é essa alteração? Não temos esse sentido da parte do Governo quanto a esta alteração. Por isso, parece-me que este requisito constitucional do sentido, que é necessário, da autorização legislativa estará aqui um pouco com muita boa vontade nesta proposta de autorização legislativa.
Isto leva-me ao último ponto que aqui queria focar, que é exactamente .essa boa vontade. Penso que essa boa vontade já foi trazida a esta Câmara, quer por todos os partidos em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, quer pelo meus colegas que já intervieram do PCP e do PS, que reconhecem a necessidade de adaptar o estatuto do funcionário diplomático às missões cada vez mais difíceis e exigentes que lhe são próprias. Por isso, reconhecemos a necessidade dessa alteração do estatuto do funcionário diplomático. O que poderíamos, eventualmente, colocar ao Governo - e isso não foi explicitado - é da urgência de o alterar hoje e agora, até porque também não percebemos muito bem o porquê de uma autorização legislativa.
O Sr. Ministro disse aqui, e muito bem, que o actual Estatuto, de 1992, não foi feito com base em nenhuma autorização legislativa, foi feito com base no regime dos decretos-lei de desenvolvimento do Regime Geral da Função Pública, esse, sim, aprovado com base numa autorização legislativa. Por isso, a questão última que aqui deixamos é a da estrita necessidade de uma autorização legislativa.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Por que é que o Governo não apresentou uma proposta de lei material, contendo o estatuto do funcionário diplomático, ou por que é que não fez um decreto-lei, desenvolvendo e alterando o actual Estatuto do funcionalismo público, eventualmente sujeito à apreciação parlamentar por parte desta Câmara? Aliás, esse último mecanismo constitucional ficará à nossa disposição, como é óbvio, e, eventualmente, depois de publicado o decreto-lei autorizado por esta lei, poderemos ser forçados ou não a lançar mão desse mecanismo constitucional para aferirmos do sentido, que agora está tão vago; desta proposta de autorização legislativa.
Em resumo, com base na boa fé que referi sobre a necessidade, que reconhecemos, de alteração do estatuto do funcionalismo diplomático, deixámos que alguns mecanismos constitucionais e regimentais aqui fossem aplanados, mas exigimos que o Governo tenha isso em conta, que o decreto-lei autorizado, se, eventualmente, não se conformar com tudo aquilo que será o normal de alteração do estatuto do funcionalismo diplomático, seja sujeito à apreciação por parte desta Câmara, nos termos dos mecanismos propostos e, fundamentalmente, que não se criem - e isso eu muito receio relativamente aos novos regimes que se pretendem criar - regimes de desigualdade entre aqueles que hoje estão no activo e aqueles que hoje já não estão no activo e que poderão ficar em situações de clara desigualdade face ao regime futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, é uma intervenção muitíssimo curta, no sentido de responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Luís, que, embora sob a forma de intervenção, acabou por me colocar uma pergunta, nomeadamente o que é eu penso das «maldades» do anterior Governo sobre esta matéria.
Sr. Deputado, não interessa e não tem qualquer eficácia saber o que penso neste momento, dois anos e tal transcorridos, das «maldades» ou não do anterior Governo sobre esta matéria. Dispenso-me em absoluto de fazer qualquer comentário sobre isso. Agora, o que sei é que o actual Governo, nesta matéria, também tem feito algumas «maldades» e essas, sim, preocupam-me. É este Governo que está em funções e é sobre esse que, antes de tudo, devo dirigir prioritariamente a minha atenção. Não tive sequer a preocupação, na minha intervenção - e todos devem ter notado isso de trazer à colação, neste momento, a questão da rede consular. Foi V. Ex.ª, Sr. Deputado Carlos Luís, quem a trouxe. Devo dizer que, ainda há bem poucos dias, recebi - e V. Ex.ª certamente também terá recebido - uma exposição de compatriotas nossos, mineiros, que trabalham em Léon, em Espanha, que estão muito preocupados porque se anuncia, na versão que eles nos apresentaram, o desaparecimento do consulado em Léon, coisa que lhes iria trazer gravíssimos prejuízos.
São coisas tão simples quanto estas que, de todo em todo. me preocupa em relação ao Governo actual. Em relação ao Governo de há dois anos, já dissemos montes de vezes que foi há mais de dois anos, deixem-no em paz, preocupem-se com o actual.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradeço muito a intervenção dos representantes dos vários grupos parlamentares.
Compreendo sempre as cautelas da Assembleia em matéria de autorizações legislativas - isso é salutar -; todavia, gostava de reiterar ao Plenário que, no caso desta autorização legislativa, não se pode propriamente falar de um «cheque em branco», na medida em que o Governo não só enunciou com detalhe aqueles pontos específicos para os quais pede autorização legislativa como teve o cuidado de enviar à comissão um documento complementar de trabalho em que está contida a versão ao pormenor de tudo 0 que será sobre estes pontos o articulado futuro de um diploma, na sua redacção final. Portanto, há aqui a exaustão possível num trabalho desta natureza.
Também gostava de dizer ao Sr. Deputado José Calçada que não está aqui em causa nenhum problema de flexibilização no sentido daquele que poderia preocupar a sua bancada, porque esta palavra tem, aqui, um conteúdo e um significado bastante diferentes, tem a ver apenas com a agilização de um sistema em que os funcionários, por sua natureza, têm uma grande rotação na função que desempenham, na medida em que ela é exercida em postos no exterior, em situações no interior, onde, portanto, a mobilidade é uma regra em si mesma, estatutariamente garantida até como direito, porque da situação de mobilidade resultam benefícios e regalias para o desempenho da função profissional.
Gostava também de sublinhar que esta matéria merece o consenso da Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses. Portanto, não está aqui em causa qualquer reacção negativa por parte dos representantes da carreira diplomática em relação a estas alterações, muito pelo contrário.

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Em relação ao que disse o Sr. Deputado Moreira da Silva, também compreendo que o diploma seja votado amanhã para que o prazo de um mês seja cumprido ao rigor máximo. No entanto, também tenho conhecimento de que não houve apresentação de qualquer observação ao diploma, portanto, isso também é algo que o legislador deve Ter em conta, porque se, na verdade, houvesse coisas de grande gravidade teriam surgido essas observações e não surgiram.
Também sublinho a questão que referiu de que esta autorização legislativa está correcta quanto ao objecto, à extensão e à duração, mas não está correcta quanto ao sentido. Se V. Ex.ª me permite, gostava também de lhe chamara atenção para o facto de que o Governo remeteu à comissão competente uma explicitação pormenorizada do detalhe do articulado sobre estas matérias para as quais solicita autorização legislativa. Portanto, há aqui a descrição ao pormenor de todo um regime jurídico que neste ponto é pretendido, sem se poder talar de uma ausência de delimitação de sentido com verdadeira propriedade.
Agora, também gostava que V. Ex.ª tivesse em conta a própria pergunta que colocou. Porquê autorização legislativa e não decreto-lei ou proposta de lei? Bom, porque nos parece que esta é, verdadeiramente, a forma mais adequada de contemplar a solução deste problema com a transparência com que o fizemos em relação à Assembleia. Nós não fomos para uma autorização legislativa genérica como aquela que foi produzida em 1988 e que li a VV. Ex.as, com base na qual, aliás, veio a ser elaborado o Decreto-Lei n.º 34-A/89. A nossa autorização legislativa é pedida core maior exaustão, mais fundamentos e com a remissão à Assembleia do detalhe do articulado sobre esta matéria. Também não fomos para uma proposta de lei por nos parecer que isso seria excessivo e por funcionar com a Assembleia ao abrigo deste modelo de transparência, ao abrigo do precedente que foi usado também em 1988.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, peço-lhe o favor de concluir a sua intervenção, porque o seu tempo está esgotado.

O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Não quisemos legislar exclusivamente por decreto-lei por nos ter parecido que seria curial ter, com este grau de detalhe e explicitação de objectivos à Assembleia, a autorização legislativa do Parlamento para que esta carreira tenha um regime estabilizado, não susceptível de vir a ser objecto de impugnações em litigação subsequente - só por isso -.com grande prejuízo para os próprios, não para os litigantes finas para os restantes. Portanto, o objectivo do pedido de autorização legislativa foi esse. Nós também compreendemos que a Assembleia esteja atenta em relação a esta matéria e que exerça todos os seus poderes em relação ao decreto-lei que o Governo elaborará, como é natural, como é desejável e como é saudável.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Nuno Abecasis também pediu a palavra para intervir nesta matéria. Peço-lhe que seja breve para podermos passar às votações.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, ainda que eu não quisesse ser breve, forçosamente teria de o Deputado ser porque não tenho matéria!
A verdade é que nos foi pedida uma autorização legislativa que vem acompanhada de um documento sintético que alinha algumas ideias mas não suficientes. E pior do que isso: esta proposta de lei não foi à Comissão dos Negócios Estrangeiros. Não sei por que virtude, mas a verdade é que não foi.
De maneira que a única coisa que tenho a dizer, em nome do meu partido. Sr. Presidente, é que compreendemos perfeitamente a urgência de o Governo dispor desta autorização, não vamos contrariá-la por causa disso, mas. como é evidente, temos de nos reservar para uma eventual chamada do decreto-lei que venha a ser publicado. A Assembleia não perde a capacidade de poder fazê-lo, por isso não vai criar obstáculos. Mas, de facto. não são suficientes os documentos que temos para poder dizer mais do que isto.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados. dado que não há mais oradores inscritos. declaro encerrada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 149/VII. A respectiva votação será feita amanhã.
Vamos passar agora às votações agendadas para hoje.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que anunciou que vamos dar início à fase das votação, pretendia chamar a atenção para o facto de haver comissões a funcionar e seria bom reiterar o aviso para que suspendessem os trabalhos, porque, nas votações previstas. uma delas é uma lei orgânica que, constitucionalmente. carece de um número aritmético determinada de Deputados para que a votação possa ser válida. Por isso, era importante que os Deputados que se encontram nas comissões fossem avisados para poderem votar no Plenário.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado devo dizer-lhe que desde as 17 horas e 55 minutos que pedi que prevenissem as comissões. Além disso. a campainha está a tocar e o sistema vídeo do Palácio está a passar a referência da realização de votações às 18 horas. Já estamos até com algum atraso.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer a V. Ex.ª que, no seguimento da preocupação manifestada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, estava a haver, mas penso que ia ser suspensa, uma reunião das Comissões Parlamentares de Economia e de Saúde numa sala onde não há sistema vídeo, que é a do Senado. Portanto, penso que os Deputados estarão a caminho do Plenário.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, julgo então que talvez fosse conveniente. neste quadro, votarmos imediatamente a proposta de resolução sobre o tratado relativo à Ucrânia, o que permitiria mais alguns minutos para que os Deputados chegassem.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, sugiro outra metodologia, para não prejudicarmos com isso o princípio

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regimental da fixação do ordem das votações, que é a de iniciarmos já as votações, uma vez que não começamos pela lei orgânica. Penso que, entretanto, o Sr. Presidente pode pedir aos Srs. Deputados que estão na Sala do Senado que se desloquem para aqui. Apenas é preciso contactar pelo telefone a Sala do Senado e dar indicações de que entrámos em processo de votações e que, nos termos regimentais, as comissões são obrigadas a suspender os seus trabalhos para que os Srs. Deputados possam exercer o seu direito de voto no Plenário.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, já foram dadas indicações nesse sentido.
Assim sendo, vamos iniciar as votações pela ordem que estava estabelecida. A primeira refere-se ao projecto de resolução n.º 37/VII - Isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses em países terceiros (PSD).
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 310/VII - Criação de fundo de capital de risco para apoio à iniciativa empresarial de jovens (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 78/VII - Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abster pão do CDS-PP.

Esta proposta de lei baixa à 8ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 311/VII - Garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.

Vamos votar, também na generalidade, agora o projecto de lei n.º 326/VII-- Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (revoga o Decreto-Lei n.º 97/77, de 17 de Março) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.

Passamos agora à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 132/VII - Concede ao Governo autorização para alterar o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou a votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta que identificou mas nós temos, na óptica da votação na especialidade, duas alterações que resultam directamente do debate ontem feito, para serem submetidas a votação na especialidade no momento próprio. Entrarão na Mesa dentro de segundos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Nesse caso, vamos fazer apenas a votação na generalidade desta proposta de lei, já identificada.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passaríamos agora à votação na especialidade mas, até agora, ainda não entraram na Mesa as propostas correspondentes.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, foi anunciado agora pelo Sr. Deputado José Magalhães que o PS ia apresentar propostas de alteração na especialidade a esta proposta de lei de autorização legislativa. Nesse sentido e dado que esta é uma matéria que, como foi reconhecido no debate ontem realizado, é muito complexa e exige uma ponderação muito grande das soluções a consagrar, pergunto, por intermédio de V. Ex.ª, se haverá consenso das várias bancadas no sentido de que estas propostas possam baixar à 1 ª Comissão para serem apreciadas na especialidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a regra é a da manutenção da ordem do dia estabelecida. Portanto, só se houver acordo de todos os grupos parlamentares é que podemos alterá-la.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pretendia declarar que, tendo em conta o debate que ontem fizemos e o facto de se tratar apenas de duas propostas, supomos que ambas perfeitamente pacíficas, não vemos justificação para que não se possa proceder de imediato à votação na especialidade, tanto mais que temos a autorização instruída com o decreto emanado e, por outro lado, teremos muitas oportunidades de continuar este debate, que foi, aliás, muito produtivo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, parece-me que é inacreditável que se possa votar algo que nem sequer sabemos o que é! Depois de ter havido ontem o debate que houve, aqui, na Assembleia, acho que o mínimo é conhecermos as propostas, ternos algum tempo de reflexão, tanto mais que todos os grupos parlamentares receberam instituições respeitáveis e respeitadas por todos os grupos parlamentares, que vieram fazer observações que temos de ter em conta. Portanto, sou contra que se possa votar na especialidade neste momento. De maneira nenhuma!

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a questão é a seguinte: ambas as hipóteses são possíveis. Pode discutir-se no Plenário já as propostas de alteração na especialidade, atribuindo uma grelha para esse efeito, ou podem baixar à Comissão. Ambas as hipóteses são possíveis.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O melhor é baixarem à Comissão!

O Orador: - O que faria mais sentido, se não houver grande premência, seria poderem ser discutidas em Comissão. Não conheço as propostas que o Sr. Deputado. José Magalhães apresentou na Mesa, pelo que não sei se são muito ou pouco substanciais e, portanto, se justificam ou não a apreensão dê que alguns Srs. Deputados já deram nota, em interpelação à Mesa.
Repito, ambas as hipóteses são possíveis, face ao Regimento. Tanto o Plenário pode decidir remeter este assunto para a Comissão, por maioria, pois não há aqui uma questão de unanimidade, como pode ser-lhes atribuída uma grelha e proceder-se de imediato à discussão na especialidade no Plenário. Ambas as hipóteses estão em aberto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, a esta conclusão já eu tinha chegado. Gostaria era de saber qual é a posição do PSD em relação à baixa ou não à Comissão, já que é claro que o PCP e o CDS-PP preferem que as propostas baixem à Comissão.

O Orador: - Sr. Presidente, o PSD está disponível para qualquer uma das duas hipóteses. Tanto estamos em condições de discutir aqui as propostas, e arrumar já este assunto, como estamos disponíveis para as discutir em sede de Comissão.
O que quisemos foi não abrir um precedente em relação a uma interpretação, que na nossa opinião é incorrecta, sobre o princípio da estabilidade das votações. O que está agendado é a votação desta iniciativa, mas os poderes do Plenário não são afectados, ou seja, o Plenário pode, em qualquer circunstância, decidir remeter a discussão na especialidade para a Comissão, sem que isso obrigue ao consenso de todas as bancadas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, nestas circunstâncias gostaria de requerer que as propostas baixassem à Comissão. Se o Sr. Presidente aceitar o requerimento oral, fica feito, se entender que deve ser feito por escrito, formalizá-lo-emos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o requerimento oral é mais do que suficiente. Porém, convém que fique clara qual é a decisão do Plenário sobre esta matéria.
O Sr. Deputado António Filipe requer a baixa à Comissão das propostas de alteração apresentadas pelo Sr. Deputado José Magalhães, em nome do PS. Vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Assim sendo, vamos discutir e votar as propostas de alteração apresentadas, a primeira das quais já foi distribuída. Temos de estabelecer uma grelha para a sua discussão. Como parecem ser propostas simples, vamos atribuir três minutos a cada grupo parlamentar para sobre elas se pronunciar.
Tem a palavra o Sr. José Magalhães, para apresentar a primeira, proposta.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, suponho que V. Ex.ª se refere à proposta atinente à alínea p) do artigo 2.º da proposta de lei n.º 132/VII.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Exactamente, Sr. Deputado.. Foi a primeira que entrou na Mesa.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta visa aclarar dúvidas suscitadas por alguns grupos parlamentares quanto ao melhor regime para sancionar determinado tipo de infracções que podem ocorrer em situações de falta de declaração de entrada no País ou de transporte não autorizado e outras situações descritas, uma a uma, com precisão, nesta alínea.
Tratava-se de saber se a proposta do Governo não poderia induzir em equívoco ao aludir que a tudo isto se aplicava o regime geral das contra-ordenações. Em bom rigor, não é assim. Tratar-se-á de um regime específico, apropriado, embora, como é natural, sujeito à Constituição e às regras, gerais típicas do regime contra-ordenacional português.
E dessa pequena clarificação que esta proposta trata e só disso.
Já agora, Sr. Presidente, apresento também a segunda proposta, atinente à alínea m) do mesmo artigo 2.º.
Nesta alínea m), a ideia de criar um tipo legal de crime, abrangendo não apenas o favorecimento e facilitação da entrada como também de qualquer espécie de permanência legal em território, e de o sancionar com uma moldura penal significativa suscitou dúvidas c, em certos casos, perplexidades, sobretudo por causa das situações em que a permanência ou o apoio à permanência resulta de razões humanitárias.
Trocando impressões com colegas das demais bancadas, chegámos à conclusão de que poderia haver consenso para eliminar o inciso atinente à permanência, o que em nada significa um desagravamento da moldura penal relativa à facilitação da entrada - com tudo o que isso implica - e actos ligados à entrada, mas sem induzir contusão quanto a situações de permanência, em relação às quais razões humanitárias ou outras similares não justificam a criação de uma moldura penal de significativa gravidade e poderiam dar origem a equívocos de carácter político, por um lado, e de carácter sancionatório ou criminal, por outro. É desses equívocos que queremos dissociar-nos, são esses equívocos que queremos evitar e, nesse sentido, ponderámos várias soluções, mas esta foi a que, há segundos, em troca de impressões com outras bancadas, julgamos poder reunir o maior consenso.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, durante o debate desta proposta de lei, ouvimos amplamente o PSD dizer, dirigindo-se aos membros do Governo e à bancada do PS, que, no fundo, o PS estava a propor aquilo que o PSD já havia proposto. Agora,

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estamos perante esta situação espantosa: o Sr. Deputado José Magalhães diz que consultou membros de várias bancadas, mas da minha não consultou, com certeza, pois não fomos tidos nem havidos para isso. Portanto, os dois partidos que apresentaram propostas semelhantes entenderam-se e apresentam duas propostas para votarmos de afogadilho.
A Assembleia decidiu por maioria que as propostas não baixariam à Comissão, mas nada obrigará o meu partido a votar favoravelmente isto e lastimo-o, porque considero que se trata de um problema gravíssimo para Portugal. Esta proposta de lei deveria ser aprovada por unanimidade, mas não podemos fazê-lo por causa das circunstâncias criadas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, Sr. Presidente, protesto contra a forma como foi tratado este problema e não alinhamos nisto. Votamos contra, com muita pena de o fazer, mas votamos contra com toda a firmeza.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, gostaria de chamar-lhe a atenção para o seguinte facto: a proposta que acabei de sintetizar vai inteiramente ao encontro de uma preocupação que o Sr. Deputado teve ontem ocasião de exprimir. Por isso, suponho, seria lamentável que, por uma razão de não coincidência metodológica, o Sr. Deputado Nuno Abecasis e o PP votassem contra uma solução que, ponto por ponto, corresponde a uma preocupação, designadamente humanitária, que tiveram ocasião de exprimir e que respeitamos. E respeitamos de tal forma, Sr. Deputado, que propomos a eliminação, do articulado inicial, da alusão ao sancionamento de permanência.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, francamente, para além de todas as divergências que possamos ter quanto às boas ou às más metodologias, é importantíssimo que, havendo coincidência absoluta de pontos de vista materiais, não seja isso que nos separe numa lei que é, de facto, importante.
Assim, faço-lhe um apelo no sentido de considerar a materialidade da proposta e não a vicissitude casual. Se não foi efectuado o contacto que eu tinha pedido para ter lugar consigo directamente, peço-lhe imensa desculpa, mas apelo a que reconsidere, tendo em conta estes factos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, a vida parlamentar vive de certos gestos, de certas atitudes e de certas considerações, pelos partidos e pelos Deputados. Considero que a minha bancada foi desrespeitada e que, pessoalmente, também o fui.
Tive ontem, aqui, uma intervenção clara, conciliatória, propondo soluções, expondo-me e chamando a atenção para a urgência e a gravidade desta lei. Nada disso foi tido em conta. Agora, pode dizer-se o que se quiser, mas nem sequer estou disposto a ler duas vezes o papel que foi posto à minha frente. Não considero que isto sejam maneiras de trabalhar. Nunca trabalhei assim com ninguém, a minha bancada não trabalha assim com quem quer que seja e não admito ser tratado desta maneira.
Tenho muita pena, mas vamos votar contra.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Srs. Deputados, há um barulho na Sala que não permite ouvir bem os oradores. Peço que façam silêncio.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que mais lamentável do que este processo que o PS e o PSD nos impõem é o próprio conteúdo material do decreto-lei que o Governo pretende aprovar ao abrigo desta autorização legislativa.
A minha bancada também não foi consultada sobre estas propostas. O Sr. Deputado José Magalhães disse que foram consultadas as várias bancadas mas, pelo que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, as bancadas consultadas foram as do PS e do PSD e mais nenhuma.
Uma matéria destas, pela gravidade que tem, pelos direitos fundamentais que estão em causa e pela importância que a sua regulação tem para o Estado português, mereceria, de facto, uma discussão na especialidade que não esta, na medida em que esta não é uma discussão na especialidade e ainda ontem foi admitido, pelos Srs. Deputados do PS, que haveria lugar a uma discussão na especialidade sobre esta matéria. Naturalmente, não estariam a referir-se a uma discussão em torno de duas pequenas propostas que o Grupo Parlamentar do PS decidiu apresentar agora, para simular um debate na especialidade, quando, manifestamente, não há quaisquer condições para ele ter lugar.
Portanto, votamos contra a proposta de autorização legislativa, na especialidade, e será esse também o sentido de voto em relação às duas propostas agora apresentadas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas referir duas ou três coisas, em breve espaço de tempo, que julgo terem cabimento neste momento da discussão na especialidade.
A primeira é a seguinte: ontem mesmo, quando discutimos em Plenário esta proposta de lei, tive oportunidade de dizer que o PSD, nestas matérias, como noutras, quer esteja na oposição, quer esteja no poder, tem exactamente o mesmo sentido da responsabilidade. Em nossa opinião, neste tipo de questões não podemos andar todos os dias a mudar de política ou de opinião e, sobretudo, temos de olhar para os compromissos internacionais do País e para as tarefas imediatas do Estado português nesta matéria, quais sejam as de fazer uma verdadeira e completa integração das comunidades imigrantes na sociedade portuguesa.
De igual modo, ontem, aquando da discussão na generalidade sobre esta matéria, deixámos bem claro que para o PSD havia duas matérias que eram essenciais e que consubstanciavam exigências que fazíamos para votar favoravelmente esta proposta de lei.
Uma delas tinha a ver com algo que considerávamos inaceitável na proposta de lei do Governo, que era permitir a criminalização de quem facilitasse, de alguma forma, a permanência em território nacional, e não já só a entrada, auxiliando, por exemplo, em termos humanitários esse imigrante. Para nós, isto era perfeitamente inaceitável, era um limite que nunca nos passou pela cabeça ultrapassar. Por isso, ficamos satisfeitos por o Grupo Parlamentar do PS propor,

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pura e simplesmente, a eliminação deste inciso nesta proposta de lei.
A outra exigência que tínhamos ontem feito relacionava-se com o facto de sujeitar ao regime contra-ordenacional a permanência legal, a falta de declaração de entrada e outras matérias que estavam compreendidas na alínea p) do artigo 2.º da proposta de lei, porque, do nosso ponto de vista, tal inviabilizava que o Estado português, à entrada dos imigrantes ilegais, pudesse reagir de forma adequada, de modo a fazer cumprir aquilo que é a sua política de imigração. Do nosso ponto de vista, este era um caminho errado que o Governo queria prosseguir e, por isso, ficamos satisfeitos por, da parte do Grupo Parlamentar do PS, ter havido esta proposta de alteração na especialidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está terminada a discussão das duas propostas apresentadas, pelo que vamos passar à votação de cada uma delas.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de substituição da alínea p) do artigo 2.º da proposta de lei n.º 132/VIl.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os `Verdes.

É a seguinte:

p) Sujeitar a regime contra-ordenacional a permanência ilegal, a falta de declaração de entrada, o transporte de cidadãos com entrada não autorizada no País, a falta de vistos exigíveis, a falta de apresentação de documento de viagem, a falta de título de residência, a inobservância de deveres do residente, a falta de comunicação do alojamento e promover o ajustamento dos montantes correspondentes às taxas e coimas;

O Sr. Presidente (.Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de eliminação da palavra «permanência» na alínea m) do artigo 2.º do mesmo diploma.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, uma vez que se procedeu já à votação das alterações, creio que podemos votar, na especialidade, em globo, todos os outros artigos.
Vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, coar votos n favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 132/VII.

Submetida à votação, ,foi aprovada, tona votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, temos para votar propostas de alteração preparadas no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativas à proposta de lei n.º 150/VII - Processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado.
Srs. Deputados, precisamos agora de estabelecer a forma como se vai votar, ou seja, se votamos cada uma destas propostas de alteração em separado ou se as votamos em bloco. Isto depende do consenso estabelecido na Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas salientar que no texto enviado pela Comissão vem, no artigo 6.º, n.º 2, uma frase a mais, que não corresponde ao acordado na Comissão. Portanto, permitia-me, para efeitos de economia processual, sugerir a supressão da expressão «sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo 9.º», que se encontra na segunda linha do n.º 2 do artigo 6.º.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Pergunto à Câmara se tem alguma objecção a fazer a esta proposta do Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, trata-se, de facto, tanto quanto me pude aperceber, de um lapso de transcrição, pois esta expressão não constava do «borrão» da versão final discutida na Comissão. É evidente que tudo isto se faz sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo 9.º, no artigo 10.º, no artigo 11.º e em outros, pelo que não é imprescindível esta menção.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, uma vez que não há oposição, a expressão «sem prejuízo do cumprimento do disposto do artigo 9.º», constante no n.º 2 do artigo 6.º, é suprimida.
Srs. Deputados, quanto à forma de votação na especialidade destas propostas, no sentido de ser feita em bloco ou em separado, gostaria de saber a vossa opinião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP requer a votação em separado do artigo 14.º.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, se não há outras observações, faremos a votação do artigo 14.º em separado e em bloco todas as outras propostas de alteração.
Assim, passamos à votação do artigo 14.º.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 14.º é uma proposta de alteração apresentada a Plenário via Comissão. A questão que se suscita, Sr. Presidente, e pela nossa parte não precisaríamos de muito tempo, é saber se há ou não um período de tempo para discussão.
Pensarmos que há um período de tempo para a discussão, porque a discussão e a votação na especialidade é feita em Plenário. Prescindimos do tempo de discussão para o resto do diploma, mas gostaríamos de ter pelo menos dois minutos para afazer em relação ao artigo l4.º.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não há qualquer dúvida sobre a faculdade de se realizar a discussão na especialidade no Plenário, pelo que vamos passar à discussão da proposta de alteração relativa ao artigo 14.º, com o tempo de dois minutos, conforme a sua proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecido o facto de, no dia 12 de Abril de 1996, que foi o momento marcante, no Algarve, perante milhares de eleitos autárquicos de todos os partidos políticos, o Primeiro-Ministro ter declarado que teríamos, em Dezembro de 1997, eleições, ao mesmo tempo, para todas as autarquias locais, tendo enunciado aquelas que estão previstas na Constituição, ou seja, regiões, municípios, freguesias, após o que foi, aliás, vibrantemente, aplaudido por eleitos autárquicos de todos os partidos políticos.
Depois disto, houve todos os problemas levantados pelo PSD e PP, no sentido de adiar a regionalização, e todos e cada um dos problemas foram constantemente aceites pelo PS. E aquilo que aqui temos é mais um passo no sentido de protelar o processo de regionalização.
Na verdade, estava prevista na proposta de lei, oportunamente apresentada pelo Governo, uma disposição, o artigo 13.º, que era uma disposição transitória e que apontava exactamente para um procedimento particular, no caso do referendo, até ao dia 30 de Junho de 1998. Esta norma foi, pura e simplesmente, eliminada a favor do artigo 14.º.
O PSD e aqueles que se opõem à instituição das regiões administrativas têm, naturalmente, razões para cantar vitória. Pela nossa parte dizemos: mais uma vez, temos aqui uma coligação, uma coligação extremamente negativa para aqueles que defendem o cumprimento da norma constitucional de instituir as regiões administrativas em Portugal - e tanto e tanto tempo já passou desde que esta norma foi instituída -, e trata-se, naturalmente, de uma coligação do PS com os inimigos da instituição das regiões administrativas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, dispondo de dois minutos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que temos diante de nós, todo o texto, é o resultado de um esforço de consensualização feito passo a passo, desde o primeiro momento em que o Ministro da Administração Interna apresentou à Assembleia da República, o que era inédito, um conjunto de estudos aprofundados sobre a situação do recenseamento até há poucos minutos, tendo sido aperfeiçoadas soluções, as quais, por um lado, eliminam determinadas necessidades burocráticas constantes da proposta originária apresentada pelo Governo.
Nesse sentido, foram dispensados de concurso público e de outras formalidades burocráticas vários momentos de tramitação desta digitalização do recenseamento e a sua actualização e adoptadas outras providências de celerização e agilização da máquina eleitoral, que é suposto fazerem este trabalho em cooperação entre o Estado e a própria iniciativa privada, e, por outro lado, corrigem mecanismos de fiscalização e acompanhamento do processo e reforçam garantias sem prejuízo da adequada celeridade.
O Sr. Deputado Luís Sá não acompanhou o trabalho na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e foi pena, porque a reunião que tivemos à hora do almoço com o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna e os representantes dos grupos parlamentares que entenderam participar neste esforço, incluindo, naturalmente, o PCP, permitiu medir com exactidão as consequências de cada uma das alterações feitas e, designadamente, verificar, na nossa óptica, o objectivo óptimo que aqui nos comprometemos a levar a cabo.
Seguimos sugestões e nem todas as que considerámos óptimas foram consagradas, mas todas as que foram consagradas, no dizer dos circunstantes, não prejudicam esse objectivo, qual seja o de permitir a conclusão no primeiro semestre do ano de 1998 destas operações a tempo de realizar aquilo que é um compromisso referendário que temos e que honramos.
A máquina da Administração Pública, que vai agora lançar mãos ao trabalho, tem um cronograma exigente de operações, tem garantias a cumprir, mas o artigo 14 º tal qual está redigido não constitui, conjugado com o artigo 12.º, que o Sr. Deputado não mencionou, um entrave à boa marcha das operações de actualização e menos ainda à célere conclusão, dentro das regras do Estado de direito, de tudo o que é preciso fazer.
Estamos conscientes de que vai ser colocado um enorme desafio ao Ministério da Administração Interna e a todos aqueles que estiverem envolvidos neste processo, incluindo, como é natural, os membros das comissões recenseadoras, os elementos das juntas de freguesia, dos partidos políticos e cidadãos que vão acompanhar este processo, e, naturalmente, o Ministério da Administração Interna, que o vai comandar e conduzir de acordo com as regras estabelecidas por esta lei.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Magalhães, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo regimental.

O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
É por isso com surpresa que verificamos esta preocupação de última hora e queremos dissociar-nos dela completamente, do espírito que lhe está associado e do processo de suspeição que ela pretende introduzir num debate, que gostaríamos que fosse não apenas um ânimo conducente a um grande esforço para conseguir isto, que é uma conquista para a modernização do recenseamento eleitoral em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiquei de algum modo admirado com a intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, porque, sendo ele um conhecedor do direito eleitoral e um especialista nesta matéria, pensei que o Sr. Deputado tivesse até ficado satisfeito e contente pelas garantias que introduzimos neste processo.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Na verdade, a proposta inicial do Governo parecia uma corrida contra o tempo, mas uma corrida descuidada, porque não garantia aspectos fundamentais do tratamento de um acto tão importante como o da actualização extraordinária do recenseamento eleitoral. E tudo aquilo que significa exigências de fiscalização e acompanhamento, tudo aquilo que significa maior seriedade no processo, tudo

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aquilo que significa garantias de não preclusão de direitos fundamentais dos cidadãos, está efectivamente consignado nestas alterações.
Não tivemos seriamente outra intenção que não esta.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, só Jade. quero fazer-lhe uma pergunta.

O problema aqui não é o de sermos nós a pôr em questão a defesa de todos os direitos e garantias das pessoas e só quero fazer-lhe uma pergunta: no entendimento do PSD, quanto tempo poderá levar, digamos, no mínimo, todo este processo?
Era só isto que gostaria de saber.

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, penso que esta matéria vai depender da celeridade que o Governo imprimir a esta questão e de saber se o Governo cumpre de facto o prazo estipulado no estudo do STAPE, que era de oito meses, ou se consegue fazê-lo noutro prazo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Oito meses!

O Orador: - Sim, é de oito meses.
Portanto, o Sr. Deputado perdoar-me-á, mas não posso aqui dizer-lhe qual é o prazo em que esta matéria vai decorrer. V. Ex.ª deverá dirigir essa pergunta ao Sr. Ministro Jorge Coelho, ao Governo, se quiser, ou à bancada do PS, mas não a mim. Na verdade, a única coisa que me pode pedir é contas em relação à seriedade que colocámos em todo este processo,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e, quanto a isto, garanto-lhe que está perfeitamente assegurada e que não podia ter sido melhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração elaborada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa ao artigo 14.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 14.º

Fim das operações e inalterabilidade dos cadernos

1- Terminadas todas as operações de actualização e correcção da base de dados constituída ao abrigo da presente lei, o STAPE informa as comissões recenseadoras para efeitos de encerramento dos cadernos de recenseamento.
2 - Os cadernos de recenseamento decorrentes da actualização extraordinária determinada pela presente lei são inalteráveis nos 30 dias anteriores à realização de qualquer acto eleitoral ou referendo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, de todas as propostas de alteração elaboradas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativas aos outros artigos da proposta de lei n.º 150/VII, com a alteração proposta pelo PSD, no sentido de eliminar a expressão «sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo 9.º», constante do n.º 2 do artigo 6.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, para requerer a V. Ex.ª que, atenta a natureza da proposta de lei e o trabalho cuidadoso que em torno dela foi feito, fosse dispensada a redacção final, por razões de celeridade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Havendo consenso de todas as bancadas, assim se fará.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.º 148/VII - Lei das finanças das regiões autónomas.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, na revisão da Constituição em que se introduziu a necessidade de uma lei de finanças das regiões autónomas, ela foi consagrada como lei de finanças das regiões autónomas. Como ela agora é aqui apresentada como lei das finanças das regiões autónomas, penso que, na redacção final, temos de apurar esta redacção, por forma a que seja designada como consta na Constituição da República, ou seja, lei de finanças das regiões autónomas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, considero a observação do Sr. Deputado Medeiros Ferreira absolutamente pertinente e. portanto, assim se fará no texto final.
Esta é uma lei orgânica que, por isso, requer a votação pela maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. A Mesa verificou que, neste momento, se encontra presente na Sala um número mais do que suficiente para, conforme a votação decorrer, se concluir ou não pela aprovação desta lei.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra na sequência imediata ou directa daquilo que V. Ex.ª acaba de dizer.
O Sr. Presidente lavrou na acta - e muito bem! - uma menção à natureza desta lei, que, de resto, deve ser projectada no própria designação oficial, mas não o fez em relação à anterior, onde ocorre uma circunstância idêntica.
Portanto, os serviços devem ser instruídos no sentido de darem o mesmo tratamento à proposta de lei anterior e a votação tem exactamente o mesmo valor e os efeitos constitucionais são exactamente os mesmos.
Se não tivesse sido feita essa observação pelo Sr. Presidente, não teria dito isto que acabei de dizer.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Magalhães, decerto compreenderá que tenha feito a observação relativamente a este assunto, devido a uma empalia especial que tenho por ele. Não me ocorreu relativamente ,ao anterior, disso me penitencio, mas será tida em conta a observação que formulou.
Quero também salientar que, ao abrigo do que dispõe o n.º 4 do artigo 102.º do Regimento da Assembleia, declaro perante a Câmara que exercerei o direito de voto e que votarei favoravelmente esse diploma. Não o pude votar, quando ocorreu a votação na generalidade, porque estava a prestar declarações à comunicação social e cheguei atrasado ao Plenário, mas não quero, de forma alguma, que um diploma tão importante para as regiões autónomas saia daqui sem levar também o meu voto.
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos passar agora à discussão da proposta de resolução n.º 64/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.
Ficou combinado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que cada grupo parlamentar terá cinco minutos para intervir nesta matéria.
Para apresentar a proposta de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo submete hoje à aprovação desta Câmara o Protocolo de Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.
Como, certamente, estarão recordados, o Acordo de Parceria e Cooperação foi por VV. Ex.as ratificado em 5 de Fevereiro deste ano, mas, no entanto, a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, em data posterior à assinatura do referido Acordo, a 14 de Junho de 1994, exigiu a celebração de um Protocolo Adicional tornando aqueles Estados membros partes no Acordo de Parceria e Cooperação com a Ucrânia, hoje submetido a ratificação.
Aquando do debate que aqui se realizou, em 5 de Fevereiro, tive a oportunidade de destacar a importância deste tipo de acordos na promoção da cooperação económica e na aproximação política entre a União e os vários Estados surgidos da desintegração da antiga União Soviética. Foquei também o apoio aos esforços de reconstrução económica e de reforma política em curso nesses países e a possibilidade que este Acordo dava de os solidificar, nomeadamente através da instituição de mecanismos adequados de diálogo e de cooperação económica, financeira e cultural.
Gostaria igualmente de relembrar o facto de estes acordos, à semelhança dos acordos europeus de associação celebrados com os países do centro e leste europeu (PECO), obedecerem a um claro condicionalismo ou a uma clara condicional idade, reservando-se aos países que dêem provas concretas de respeito pelos Direitos do Homem, pelo Estado de direito, pelos princípios democráticos, como do empenhamento na instituição de uma economia de mercado.
No que respeita à Ucrânia, verificamos que este país se encontra claramente no início do seu processo de desenvolvimento democrático e de transição para uma economia de mercado, pelo que a entrada em vigor dos mecanismos previstos no Acordo de Parceria e Cooperação revela ser da maior importância.
De facto, a Ucrânia tem afirmado repetidamente a intenção de aproximação às estruturas europeias e transatlânticas, tendo em vista a sua integração como objectivo futuro.
Por fim, julgo dever referir que o nosso país será o último a ratificar o Protocolo em questão, estando a entrada em vigor do Acordo dependente da decisão que vier a ser tomada nesta Assembleia.
À luz destas considerações, espero que, tal como o Governo, esta Câmara reconheça a importância desta ratificação para a criação de um quadro de estabilidade e desenvolvimento económico em todo o continente europeu.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Tal como o Sr. Secretário de Estado, em representação do Governo, acabou de referir, a razão de ser desta proposta de resolução tem a ver com uma questão jurídico-constitucional ou com uma questão formal, uma vez que a essência, a natureza ou o objecto deste Acordo de Parceria e Cooperação já foi discutido e aprovado nesta Câmara em Maio deste ano e ele já foi objecto de publicação.
Como se diz, aliás, no relatório, que, por unanimidade, a Comissão aprovou, o agendamento desta proposta de resolução tem a ver com o facto de a ordem jurídico-constitucional portuguesa não permitir a aplicação provisória deste Acordo de Parceria e Cooperação, e, tendo acontecido a assinatura de um Protocolo após a adesão destes três países - a Áustria, a Finlândia e a Suécia - à Comunidade Europeia, importava aqui cumprir as formalidades de ratificação desse mesmo Protocolo para possibilitar a sua entrada em vigor em tempo útil, nos termos do próprio Acordo.
Nessa medida, aquilo que o Governo nos traz hoje à discussão é meramente uma questão de natureza formal ou de aplicação, nos contornos jurídico-constitucionais do País, e tal como estivemos - e falo hoje aqui em nome do PS e não como Deputado relator - de acordo, tendo-o votado favoravelmente, com este Acordo de Parceria e Cooperação, também aqui hoje votaremos favoravelmente este Protocolo e aprovaremos, para ratificação, esta proposta de resolução.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

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O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O PSD dá o voto favorável a esta proposta de resolução, consubstanciado nos argumentos que, há meia dúzia de meses, expressámos e que são: o nosso apoio às experiências de reconstrução económica e de reforma política nesses países; o apoio aos primeiros passos democráticos que, como sabemos, neste país ainda se estão a dar - esperemos que tenham alguma consistência - e sem dúvida alguma que a União Europeia tem a obrigação de dar esse apoio; e, finalmente, o desenvolvimento da economia de mercado que se pretende - e essa aproximação para nós também é útil -, bem como a necessidade de, em termos de cooperação a outros níveis, nomeadamente na defesa, serem desenvolvidos os instrumentos necessários para que haja aqui uma estrutura coerente destes apoios,, quer económicos, quer sociais, quer também a nível da área da defesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É com toda a convicção que damos o nosso voto favorável a esta ratificação do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação. Aliás, bastava ter em conta a importância que a Ucrânia tem no conjunto da Europa, particularmente da Europa de Leste, para o equilíbrio, para a paz e também para o desenvolvimento.
Felizmente que, na Ucrânia, como em todas as outras regiões do Leste da Europa, se estabeleceram os Direitos Humanos e a democracia pluripartidária. Assim, estamos em condições de alargar todo este enorme espaço de convívio e de desenvolvimento, que ó a Europa toda, e é por isso que, embora respondendo a uma formalidade necessária da ratificação, o fazemos com inteira convicção.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate.
A próxima sessão plenária, realizar-se-á amanhã, Sexta-feira, pelas 10 horas, com a discussão da proposta de lei n.º 152/VII, do projecto de lei n.º 397/VII e da proposta de lei n. l53/V1I, seguindo-se um período de votações.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão. .

Eram 19 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Cláudio Ramos Monteiro.
Francisco José Pinto Camilo.
João Rui Gaspar de Almeida.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Partido Social Democrata (PSD):

António de Carvalho Martins.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
José Augusto Gama. Luís Carlos David Nobre.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Manuel Taveira da Silva.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Mendes Bota. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Gaivão Lucas.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO G APOIO AUDIOVISUAL.

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