20 DE DEZEMBRO DE 1997 821

Comissão de Economia, Finanças e Plano teve apenas 48 horas para discutir o Orçamento, ou seja, pronunciou-se 48 horas antes da discussão em Plenário. Na altura, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues manifestou-se profundamente contra esse facto e se tivesse cá estado este ano não sei o que diria, sendo certo que não tivemos nem 7 horas antes do início da discussão deste Orçamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Foi por isso que o mandámos para o Governo!

A Oradora: - Portanto, nesta análise do Orçamento e neste processo houve algo de condenável e muito especialmente algum desrespeito pela Assembleia da República. E peço desculpa muito especialmente à Sr.ª Ministra da Saúde, mas não é aceitável que a Sr.ª Ministra tenha deixado marcar a discussão na Comissão de Economia, Finanças e Plano exactamente para a tarde em que sabia que estava impedida de cã estar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Desse modo, a Sr.ª Ministra não contribuiu para a dignificação dos trabalhos desta Assembleia, porque sabia que o problema sério que reside na alteração deste Orçamento tem pura e simplesmente a ver com o Ministério da Saúde.
Percebo a posição do Sr. Ministro das Finanças, tem toda a razão quanto às alterações mínimas que existem neste Orçamento, mas o problema é que esta alteração, para além de ser aparentemente mínima, tem subjacente uma situação financeira muito gravosa para o Ministério da Saúde. E é esse ponto que temos de explicitar aqui! É que, Sr. Ministro, se a correcção do Ministério da Saúde é de apenas uns 14 milhõezitos de contos, todos, temos de dar os parabéns à Sr.ª Ministra da Saúde, porque, com 14 milhões de contos, resolveu tudo aquilo que tem vindo a público na comunicação social. E não é só o que vem na comunicação social, é também o mal-estar dos fornecedores, as manifestações das farmácias, etc. Afinal, tudo isto se resolvia com 14 milhões de contos!... Sei que é a parte que compete, neste momento, ao Ministério das Finanças, mas não é isso que está subjacente ao Orçamento rectificativo. Portanto, nesse sentido, julgo que é um processo original o que se está a passar e que não dignifica a Assembleia da República, o que é grave!
Há um conjunto de esclarecimentos que solicitámos e que não foram esclarecidos. Sr.ª Ministra da Saúde, vai ser difícil sair desta Sala hoje sem explicitar junto da Assembleia da República por que motivo em menos de um mês nós temos três informações diferentes sobre a situação financeira do Ministério da Saúde. Porque, é evidente, não é possível controlar nada quando se desconhece o que é que se tem de controlar. Portanto, a hipótese do descontrolo é bastante grande!
Sr. Ministro das Finanças, há um outro ponto sobre o qual não estamos esclarecidos e que tem a ver com a receita. Não estamos aqui apenas a aprovar alterações de despesa; estamos a aprovar um défice e esse tem a ver com a evolução da receita.
Bom, todos sabemos que foi suspenso, por exemplo, a cobrança do IVA em relação a determinado tipo de operações. Será que isso não teve nenhuma repercussão na receita? Bom, se não teve nenhuma repercussão na receita, ainda bem que foi suspenso porque afinal era só para incomodar os contribuintes e receita para o Estado não havia nenhuma!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):.- Muito bem!

A Oradora: - Sr. Ministro, é impossível vir à Assembleia da República, depois de se ter suspenso um imposto, rigorosamente com o mesmo mapa de receita.
A este respeito, fundamentei-me nas afirmações do então Deputado Ferro Rodrigues quando, perante uma situação semelhante - e na altura não tinha havido nenhuma alteração à política fiscal -, disse o seguinte: «Quanto às receitas nada é dito. Mas como nos anos anteriores, o Governo, sempre que apresentava com aumentos das despesas, também apontava aumentos das receitas para mostrar que havia diminuição de défice, é muito mau sinal que não nos apareça aqui nada sobre as receitas. Tal pode significar que há uma insuficiência previsível em matéria de impostos cobrados em relação àqueles que estavam estimados: Portanto, a conclusão óbvia será a de que, mesmo que a despesa global se mantenha, havendo menos impostos cobrados, o défice (...) será porventura maior do que aquele que foi aprovado pela Assembleia da República».
Esta era a posição do então Deputado Ferro Rodrigues pelo facto de o Governo da altura não apresentar um novo mapa de receitas a despeito de não termos tido alterações na política fiscal, o que não acontece este ano.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Dizia, ainda, o então Deputado Ferro Rodrigues: «(...) nada se sabe sobre a execução em matéria de receitas; nada se sabe sobre a evolução das dívidas dos Ministérios; as despesas correntes excedem claramente as despesas orçamentadas (...) e nada se sabe de definitivo quanto ao défice».
Faço minhas as palavras do então Deputado Ferro Rodrigues, já que elas se aplicam rigorosamente a esta situação.
Quanto ao facto de apenas ontem termos tido a possibilidade de ouvir os membros do Governo, não deixo de referir que, tal como o então Deputado Ferro Rodrigues dizia, na altura, relativamente ao facto de ter tido apenas 48 horas antes da discussão do Orçamento, o que tinha impedido a Comissão de ouvir, por exemplo, os fornecedores, também agora essa questão se coloca, não tendo sido possível, de igual modo, ouvir os fornecedores, os que estão em causa nas dívidas do Ministério da Saúde, por forma a saber se, realmente, estes 14 milhõezitos de contos resolvem todos os problemas.
De facto, não tivemos essa hipótese e portanto não sabemos o que se passa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Quanto à dotação provisional, à insistência de que 14 milhões de contos resolvem o problema do Ministério da Saúde e ao facto de ser dito que todos os outros ajustamentos são realmente mínimos - e nisso concordo com o Sr. Ministro pergunto: por que é que se apresenta um Orçamento rectificativo se todo este problema se resolve com dotação provisional, porque o resto está lá?