20 DE DEZEMBRO DE 1997 825

Portanto, se é para o sistema ficar tal como está, politicamente, não interessa se a minha bancada concorda ou não, porque a minha bancada não é Governo, quem é Governo é a senhora. Só tem de dizer-nos que o Serviço Nacional de Saúde vai continuar a funcionar como até agora e, então, este serviço, que produz anarquicamente, que não colmata as suas deficiências, que não é capaz de ter quaisquer economias de escala, que não é capaz de. conter o desperdício, que não é capaz de orientar-se, naturalmente não precisa de 14 milhões de contos nem de 100 milhões de contos, do que precisa é de 200 milhões de contos e os senhores têm a obrigação de dar esses 200 milhões de contos a um sistema que mantêm assim. Senão, daqui a pouco, os senhores vão racionar da pior maneira possível, como, aliás, estão a fazê-lo quando mandam um doente, que foi a um centro de saúde, desse centro de saúde para o hospital e do hospital, de novo, para o centro de saúde, porque nem o hospital nem o centro de saúde querem assumir o custo da prescrição que passam. Portanto, cada doente tem três consultas, porque não se sabe qual o centro de custos a que se vai imputar a prescrição do medicamento. Para isso não vale a pena nem ser ministro, nem ser ministra, nem ser governo, nem ser coisíssima nenhuma!
O que vale a pena é dizer uma de duas coisas: ou este sistema, que é o que queremos - como, aliás, parece em termos de revisão constitucional -, precisa deste dinheiro e então, Sr. Ministro das Finanças, dê para cá esse dinheiro, ou este sistema não é bem aquele que queremos, este sistema pode ter muitas melhorias e muitas correcções, de que resultará um maior gasto em algumas áreas, e ainda bem, e um menor gasto noutras, e ainda bem, e então, a partir daí, poderá dizer-se se o sistema está subfinanciado. Isto porque nós só podemos dizer que um sistema está subfinanciado quando sabemos quanto é que ele deve gastar e só sabemos quanto é que ele deve gastar quando sabemos o que é que ele deve fazer. E, Sr.ª Ministra, a questão fundamental é que a senhora não disse a esta Câmara o que é que este sistema deve. fazer.
Se este sistema trata 10 milhões de portugueses, 365 dias por ano, 24 horas por dia, então o seu orçamento não chega; se esse sistema trata os doentes do ,Serviço Nacional de Saúde e cobra às convenções, cobra aos subsistemas, cobra às companhias de seguros, então, eventualmente, talvez chegue; se este sistema se destina a dar caixas de medicamentos, então este dinheiro não chega; se este sistema se destina a dar a cada português, indistinta, indiscriminada, desrazoavelmente, o número de raios X, o número de análises, o número de TAC's que cada um entende, então este dinheiro não chega. Se este sistema se destina a que cada cidadão tenha acesso a cuidados de saúde considerados essenciais, então, este dinheiro chega. Foi isso que a senhora não disse. A senhora não disse para que serve o sistema e como não disse para que serve o sistema não sabe quanto é que ele custa nem sabe o que é que o sistema precisa. Digo isto - e digo-o com muita pena -, porque houve, desde o princípio, da parte de praticamente todas as bancadas, a disponibilidade de discutir consigo um pacto de regime para esta área e a Sr.ª Ministra não quis. A Sr.ª Ministra apenas pôs «adesivos», pequenas «curitas», no sistema.
A Sr.ª Ministra vem com frequência à Comissão Parlamentar de. Saúde discutir projectos de decreto-lei, mas o que é que a Sr.ª Ministra quer fazer na área das convenções? O que é que estamos a discutir quando analisamos aqui o número dos meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica? Estamos a discutir aquilo que o SNS tem que ir comprar ao exterior, porque não produz dentro de si! E não produz dentro de si, porquê? Porque não tem, não pode, não consegue, não rentabiliza? Não sabemos! A senhora ficou de fazer o levantamento da capacidade instalada e de saber quais os mecanismos que pudessem aumentar a rentabilidade dessa capacidade instalada. Só depois disso é que pode mexer-se nesses 68 milhões de contos e partir-se para uma lei das convenções. A Sr.ª Ministra tem um projecto de decreto-lei das convenções, ,quando não sabe qual é a capacidade instalada, como é que a pode rentabilizar e o que é que precisa de ir comprar ao exterior. Ou seja, como não tem a estratégia, como as pequenas «curicas» que põe no sistema não funcionam, a senhora já entra por um ponto que é, manifestamente, um ponto estrutural, sem dados, sem elementos. E vem à Assembleia da República pedir o quê? Pedir que lhe passemos um cheque em branco!
Sr.ª Ministra, eu não lhe passo um cheque em branco, não porque não goste de si, mas porque a senhora é Ministra da Saúde e eu não posso passar um cheque em branco àquilo que considero que talvez seja a última oportunidade de pôr este sistema a funcionar.
Portanto, quando a Sr.ª Ministra disser o que quer fazer do sistema e quanto custa, dir-lhe-ei, como disse a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, financie-se o sistema à medida daquilo que ele faz e não à medida daquilo que ele gasta, porque isso não é correcto!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para além dos números, este debate encerra uma questão política de fundo essencial que os debates de ontem e o de hoje estão a evidenciar. Há dois tipos de posições, ou seja, há dois tipos de oposições. Uns, que se preocupam seriamente com os gastos do SNS e querem melhorá-lo, porque gostam, porque defendem o SNS - e estou a rever e a lembrar a intervenção feita ontem pelo Sr. Deputado Paulo Mendo -, e outros que; aproveitando a situação, querem destruir o SNS, estão contra, não o dizem claramente mas estão contra o SNS e tentam, aproveitando a situação, destruir o SNS.
É evidente que os gastos da saúde são uma preocupação em todos os países do mundo, ontem, dito e repetido. e hoje aqui também. Todos os países se debatem com esta dificuldade, porque há questões que são inultrapassáveis: o envelhecimento da população, as novas tecnologias, as exigências crescentes da população - e bem! -, as novas moléculas dos antibióticos. Há, de facto, um conjunto enorme de situações que provocam este aumento. Mas é preciso também lembrar o caso português.
Há dois anos, este Ministério da Saúde herdou um ministério cheio de dívidas, com um funcionamento descontrolado, com uma relação muito dificultada com as próprias instituições que prestam serviços de cuidados a nível nacional, com um financiamento hospitalar sem qualquer critério, como se ousa dizer a «olhómetro», de ano para ano, era só mais a inflação, sem medidas ao longo dos anos para contrariar a despesa crescente. E vai aqui uma crítica amiga ao nosso colega de bancada, Dr. Paulo Mendo, para as medidas que foram aprovadas, nomeada-